{
    "2008-10-08": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "672490": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 06.10.2008 \r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2008, RAUL SANTOS PIRES DE AMORIM, matrícula nº 4015, do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2008, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 10 de outubro de 2007, que designou RAUL SANTOS PIRES DE AMORIM, matrícula nº 4015, para prestar assessoramento à Diretoria de Engenharia e Arquitetura da Secretaria de Logística.\r\n\r\nId: 672490"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "672491": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nProcesso nº 2008.00113504 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, referente à locação da loja 05 do imóvel situado na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 507, Centro, Niterói/RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nProcesso nº 2008.00069655 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da sociedade empresária Walcélia Máquinas Ltda., para a prestação do serviço de reparo em cafeteiras elétricas industriais, com fornecimento de peças e mão de obra, com fundamento no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 672491"
                    ],
                    "672492": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00035584\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MANUBARRA COMÉRCIO DE PORTAS AUTOMÁTICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços de conservação e manutenção técnica de 04 (quatro) portas automáticas instaladas nas dependências do Ministério Público no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 707,50\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 30.08.2008\r\n\r\nId: 672492"
                    ],
                    "672493": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 10 de outubro de 2008, às 10 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Superior Processual\r\n\r\nPHELIPE CYRNE MATTOS SILVA - 159º lugar\r\n\r\nKARINA BRANDAO ALVES DE CASTRO - 160º lugar\r\n\r\nDIOGO CESAR PORTO SILVA - 161º lugar\r\n\r\nADRIANO NEGRIS SANTOS - 162º lugar\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nMARCIO LUIZ BIZARRO - 302º lugar\r\n\r\nId: 672493"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "672494": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de novembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de novembro de 2008 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 17 de outubro de 2008, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de novembro e dezembro de 2008 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias \r\n\r\nde Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n27/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n28/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 672494"
                    ],
                    "672495": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 066/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2008.00034244\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 21.10.2008 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de operação, manutenção preventiva e corretiva em sistemas de detecção de incêndio instalados nas dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 09 e 20 de outubro de 2008, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 672495"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "672496": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o PRESIDENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem da continuação do “Curso de Extensão em Direito do Consumidor” a realizar-se nos dias 10, 17 e 24 de outubro de 2008, das 9h00 às 13h00, com exceção da aula do dia 17 de outubro que ocorrerá das 8h00 às 13:30, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir:\r\n\r\nCoordenação geral: Dr. GUILHERME MAGALHÃES MARTINS - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ.\r\n\r\nCoordenação institucional: Dr. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA. \r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n10/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h30\r\n\r\nProteção à saúde e à segurança do consumidor. Responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço. Excludentes de responsabilidade.\r\n\r\nDr. José Acir Lessa Giordani - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nResponsabilidade pelo vício do produto e do serviço. Prescrição e decadência. \r\n\r\nDr. José Carlos Maldonado de Carvalho - \r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Fórum Permanente de Direito do Consumidor da EMERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nResponsabilidade do Fornecedor e Flexibilização do Nexo Causal \r\n\r\nDr. Anderson Schreiber - Advogado, Professor da PUC-RIO e Doutor em Direito pela Università degli studi de Molise, Itália\r\n\r\n17/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n08h00 às 09h30\r\n\r\nOferta e publicidade. Proteção contratual do consumidor. Cláusulas e práticas abusivas.\r\n\r\nDr. Marco Aurélio Bezerra de Mello - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n09h30 às 11h00\r\n\r\nAplicação do CDC aos bancos. CET (custo efetivo total) e comissão de permanência. Juros.\r\n\r\nDr. Werson Rego - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e 1º Vice-Presidente do BRASILCON\r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nServiços bancários. Atendimento ao público. Tarifas. Liquidação antecipada do crédito ao consumidor.\r\n\r\nDr. Rodrigo Terra - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12h00 às 13h30\r\n\r\nCrimes contra o consumidor. Tipos penais. Agravantes e atenuantes. Penalidades. Código de Defesa do Consumidor e Lei n º 8137/90. \r\n\r\nDra. Claudia das Graças Matos de Oliveira Barros - Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n24/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAspectos processuais da defesa do consumidor. Tutela individual e coletiva. Anteprojetos de reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos. \r\n\r\nDr. Luiz Fux - Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Professor Titular de Direito Processual Civil da UERJ\r\n\r\n10h00 às 11h30\r\n\r\nAnteprojetos de Reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos.\r\n\r\nDr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nA atuação do Ministério Público Estadual nas relações de consumo. Divisões de atribuição com o Ministério Público Federal. Competência da Justiça Estadual. Limites para a celebração de \r\n\r\ntermos de ajustamento de conduta (TACs). \r\n\r\nDr. Júlio Machado Teixeira Costa - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ\r\n\r\nId: 672496"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "672231": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 273/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/10/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.950-7/1997 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por Alirio Jairo Bom\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.294-4/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/CIA. LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN/Recursos de Reconsideração interpostos por Marcelino Tostes Picanço e Dayse Nogueira Monassa\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.345-6/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por Terezinha de Lourdes Brejão Dargam\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.798-9/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por Luciano Kezen Padrão, Procurador do Município\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.803-0/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por Luciano Kezen Padrão, Procurador do Município.\r\n\r\nId: 672231"
                    ],
                    "672322": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 274/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/10/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.449-6/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA/CÂMARA DE JAPERI/Recurso de Reconsideração interposto por DARLEI GONÇALVES BRAGA, por intermédio de seu procurador Dr. Murilo Provençano dos Reis Leal, OAB/RJ nº 123.033, contra decisão proferida na sessão de 03.10.2006.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.927-8/2007 - PROMOÇÃO/RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES, contra decisão proferida na sessão de 08.07.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.308-2/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR, contra decisão proferida na sessão de 15.01.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.742-5/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, contra decisão proferida na sessão de 08.04.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.191-3/2004 - EDITAL DE PREGÃO/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA, por seu representante legal o Sr. Leonardo Azevedo Mozer, contra decisão proferida na sessão de 25.03.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.998-3/2001 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/FUNDAÇÃO MUN. DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO e ANA THEREZA VARGAS MAIA, por intermédio de seu procurador, Dr. Paulo Gustavo Loureiro Ouricuri, OAB/RJ nº 88.063 e da própria Dra. Ana Thereza Vargas Maia, OAB/RJ nº 99.693, contra decisão proferida na sessão de 22.11.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.332-4/1996 - TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ/Embargos de Declaração interposto por HELSON SALLY, contra decisão proferida ne sessão de 29.01.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.673-5/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS - NITER/Embargos de Declaração interposto por LUIS PAULO CASTRO DE FIGUEIREDO, contra decisão proferida na sessão de 05.06.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.269-9/2005 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Embargos de Declaração interposto por ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, contra decisão proferida na sessão de 18.03.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.930-3/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Embargos de Declaração interposto por HERÓDOTO BENTO DE MELLO, contra decisão proferida na sessão de 21.10.2004.\r\n\r\nId: 672322"
                    ],
                    "672334": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 275/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/10/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO GONÇALO\r\n\r\nINTERESSADO: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 226.582-6/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 24/10/2008.\r\n\r\nId: 672334"
                    ],
                    "672391": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 276/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/10/2008, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.865-2/2005 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Reconsideração interposto por Cláudio Feijó Sampaio\r\n\r\nId: 672391"
                    ],
                    "672392": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 277/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/11/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: PORCIÚNCULA\r\n\r\nINTERESSADO: CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.832-4/2008\r\n\r\nId: 672392"
                    ],
                    "672393": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 278/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/11/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITABORAÍ\r\n\r\nINTERESSADO: COSME JOSÉ SALLES\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.502-8/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 30/10/2008.\r\n\r\nId: 672393"
                    ],
                    "672394": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 279/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/11/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nINTERESSADO: ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.989-0/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 30/10/2008.\r\n\r\nId: 672394"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "672382": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2008 \r\n\r\nAto Executivo nº 16.410 - Exonera GILSON BARBOSA FELIX, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2994/0-1, do cargo em comissão de Assistente, DAÍ-6, do GAP, com validade a contar de 03.10.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.411 - Exonera RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES, matr. 02/3297/0-4, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL-4, do Coordenador-Geral da CAP, da SGP, com validade a contar de 06.10.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.412 - Nomeia CLAUDIA PADILHA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de assessor, CCDAL-4, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Organização e Procedimentos, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Cezar Custodio Nunes, matr. 02/3297/0-4, com validade a contar de 06.10.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.413 - Nomeia FELIPE DRUMOND DE PAULA LINS, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL-3, do GC2, em vaga decorrente da exoneração de João Ferraz Rabello, matr. 02/4005/0-0, com validade a contar de 02.09.2008.\r\n\r\nId: 672382"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "672464": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1791/2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ORGANIZAÇÃO SURFE DO BRASIL - O' SURFE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PEDRO PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Organização Surfe do Brasil - O' SURFE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa a conceder o título de Utilidade Pública à Organização Surfe do Brasil - O' SURFE - associação sem finalidade lucrativa, matriculada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob o nº 202.516, e sediada na Rua Almirante Heleno Nunes, casa 202, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nFundada em 2000 pelo surfista e artesão de pranchas Henry Lelot, a O' SURFE tem como finalidade precípua de formar cidadãos através do esporte, especificamente o surfe.\r\n\r\nIntenta, outrossim, segundo seus diretores, ”tornar-se referência em projetos sociais voltados para a integração social de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, que visam a ampliação da escolaridade, das possibilidades de inserção futura no mercado de trabalho e da capacidade de geração de renda futura com benefício para toda a vida ativa, utilizando o esporte como instrumento de motivação, para formação de referências esportivas e de cidadania, que possam atuar como agentes multiplicadores em suas comunidades.”\r\n\r\nA proposição atende às exigências da Resolução 01/92, elaborada pela Comissão de Constituição e Justiça, conforme os documentos anexados.\r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos nobres Deputados para aprovar este projeto de lei e respaldar o relevante trabalho realizado pela O' SURFE na sociedade carioca. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1792/2008\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA “UM LAR PARA MIM”, INSTITUI O AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Servidores Públicos e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o artigo 2º da lei 3499, de 08 de dezembro de 2000, que passa a vigorar com seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2 - O beneficiário do AUXÍLIO-ADOÇÃO será o servidor público estadual, civil, militar ou inativo, que, como família substituta, acolher a partir da regulamentação desta Lei, criança ou adolescente, egresso de entidade de atendimento ou de qualquer família, mediante consentimento dos pais ou do representante legal nos casos de processo de adoção judicial, ou através de processo de guarda ou tutela judicial, todos nos exatos termos da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.”\r\n\r\nArt. 2º - A alínea “a”, do artigo 3º, passa a vigorar com a seguinte redação renomeando-se a demais:\r\n\r\n“art. 3º - ...\r\n\r\na) - 2 (dois) salários mínimos por acolhimento de crianças até 5 (cinco) anos;”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSurgido de e-mail encaminhado a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, na qual tenho a honra de presidir, a proposta de alteração da lei nº 3499 de 08 de dezembro de 2000, de 12.06.2007, que cria o programa “um lar para mim”, institui o auxílio-adoção para servidores público estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, tem como finalidade estender o benefício do auxílio-adoção não só as crianças ou adolescentes egressos de entidade de atendimento, como também àquelas oriundas de famílias que comprovadamente não mantenham condições financeiras e psicológicas, que venham a contribuir na formação dessas crianças e adolescentes.\r\n\r\nNeste sentido, a importância da participação popular no mandato parlamentar deve ser encarada sempre como uma regra, e nunca como uma exceção. Os fundamentos apresentados no e-mail dirigido a comissão, demonstram como o cidadão está atento não só aos trabalhos que envolvem o Parlamento Fluminense, como também as questões sociais que afligem a nossa sociedade, principalmente as relativas às crianças e adolescentes. \r\n\r\nComo muito bem esclarecido pelo autor da mensagem, “muitas crianças, que se encontram sob a tutela dos pais, possuem condições piores do que aquelas que se encontram em instituições, pois muita das vezes os pais estão desempregados, são dependentes químicos e não possuem a mínima condição de sustento das crianças, expondo-as a um risco social enorme.” (grifo nosso) \r\n\r\nPor outro lado, da forma em que se encontra lei fica patente o processo de exclusão social, visto que o referido diploma legal não abrange crianças de até 5 (cinco) anos de idade do instituto da adoção, guarda e da tutela judicial. Em que pese o espírito de legislador fluminense em estimular mediante pecúnia, a adoção, guarda e a tutela judicial restrito a crianças acima de 5 (cinco) anos, a ampliação do benefício proposto as crianças abaixo da idade acima mencionada, em nada irá prejudicar aos objetivos traçados pela lei, visto que a mudança de faixa etária acarretará a elevação do benefício conforme previsto no parágrafo único ao artigo 3º da lei. Razão pela qual apresento a presente preposição para análise de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 703/2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, \"POST MORTEM\", AO JORNALISTA FERNANDO BARBOSA LIMA.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 07.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes, \"Post Mortem\", ao Jornalista Fernando Barbosa Lima.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Dica, Dionísio Lins, Édino Fonseca, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Graça Pereira, João Pedro, José Nader, José Távora, Mário Marques, Paulo Ramos, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO jornalista Fernando Barbosa Lima, recentemente falecido, foi um dos mais brilhantes jornalistas de seu tempo, tendo marcado, com seu talento, a história da comunicação brasileira.\r\n\r\nNa publicidade, criou a Esquire Propaganda, uma agência que atendeu, entre outros, clientes como a Gillete do Brasil, Cruzeiro do Sul, Avianca, Banco Nacional e Embratur.\r\n\r\nCom o filme \"O Guarda\", ganhou o Grande Prêmio do Primeiro Festival Brasileiro de Filmes Publicitários.\r\n\r\nMas foi na televisão que seu talento brilhou mais intensamente, ocupando um dos papéis mais relevantes na história desse veículo de comunicação. \r\n\r\nEle criou mais de cem programas, como, por exemplo, \"Preto no Branco, Encontro com a Imprensa, Abertura, Sem Censura, Advogado do Diabo, Os Brasileiros, Persona, Jornal de Vanguarda, Xingu, Conexão Internacional e Canal Livre, ganhando com eles quase todos os prêmios existentes no Brasil e no exterior. Alguns desses programas se transformaram em verdadeiros marcos da televisão brasileira.\r\n\r\nCom o Jornal de Vanguarda ele ganhou o \"Prêmio Ondas\" e com Xingu o \"Prêmio Mundial de Jornalismo na TV\". Ele foi ainda Diretor de Jornalismo da Rede Excelsior, Diretor Geral da Rede Bandeirantes, Diretor Geral da Rede Manchete e , por três vezes, Diretor da TV Educativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEle era membro do Conselho de Desenvolvimento do Rio e da Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nEra sócio, junto com sua mulher Rozane Braga, da produtora FBL Criação e Produção, responsável por documentar, através da Série \"Os Grandes Brasileiros\", a biografia de várias personalidades da vida pública nacional.\r\n\r\nAlém deste invejável curriculum pessoal, que por si só justifica qualquer homenagem, Fernando Barbosa Lima já está, de há muito, ligado a esta Casa Legislativa, visto ter o nosso Plenário o nome de seu pai, Barbosa Lima Sobrinho, estreitando ainda mais, os laços do Legislativo fluminense com esta honrada e brilhante família. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 277/2008\r\n\r\nSOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE PICCIANI e PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária em comemoração aos “20 ANOS DA CONSTITUIÇÃO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PAULO RAMOS, Marco Figueiredo, João Pedro, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Iranildo Campos, João Peixoto, Marcelo Freixo, Coronel Jairo, Dica, Edson Albertassi, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, José Nader, Mário Marques, Nilton Salomão, Pedro Fernandes, Rogério Cabral, Sheila Gama.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2008\r\n\r\nREQUER, NA FORMA REGIMENTAL, A RETIRADA, EM CARÁTER DEFINITIVO, DO PROJETO DE LEI Nº 1739/2008.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequer, na forma regimental, a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 1739/2008, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado: ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nOFÍCIO GL PMDB Nº 86/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 07.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PMDB nesta Casa Legislativa, INDICO, na forma regimental, para a composição da COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PRECEDÊNCIA NACIONAL, o nome do Deputado Chiquinho da Mangueira, como membro efetivo.\r\n\r\nNa oportunidade renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA Líder do PMDB\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL PMDB Nº 88/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 07.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PMDB nesta Casa Legislativa, INDICO, na forma regimental, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR PESQUISAS E ACOMPANHAR O PROJETO DE LEI Nº 2673/2007, EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, Requerimento nº 270/2008, o nome do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nNa oportunidade renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA Líder do PMDB\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO PRES Nº 726\r\n\r\nRio de Janeiro, 21de agosto de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009 deste Poder Judiciário, observadas as diretrizes traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 5.290, de 17 de julho de 2008.\r\n\r\nRemeto, ainda, a Revisão do Plano Plurianual 2008/2011, nos termos do artigo 15 do Decreto Estadual nº 41.341, de 04 de junho de 2008.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDesembargadora VALÉRIA GARCIA DA SILVA MARON \r\n\r\n1ª Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDr. JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RECEITA\r\n\r\nRELATÓRIO DA ESTIMATIVA DA RECEITA NA FASE PROP.ORCAMENTARIA\r\n\r\nUO : 0301 - Tribunal de Justiça\r\n\r\nConcluido : Sim Data Envio SEPLAG :18/06/2008 18:30\r\n\r\nExercício: 2009\r\n\r\nNR\r\n\r\nTitulo\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\nMensagem\r\n\r\n19909999\r\n\r\nDemais Receitas\r\n\r\n99 - Out Rec Adm Dir\r\n\r\n191.960.000,00\r\n\r\nTotal :\r\n\r\n191.960.000,00\r\n\r\nLANÇAMENTOS MENSAIS\r\n\r\nNR\r\n\r\nTitulo\r\n\r\nFR\r\n\r\nMês \r\n\r\nValor\r\n\r\nMensagem\r\n\r\n19909999\r\n\r\nDemais Receitas\r\n\r\n99 Out Rec Adm Dir\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n14.652.817,00\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n14.885.348,00\r\n\r\nMarço\r\n\r\n15.120.546,00\r\n\r\nAbril\r\n\r\n15.359.441,00\r\n\r\nMaio\r\n\r\n15.602.130,00\r\n\r\nJunho\r\n\r\n15.848.634,00\r\n\r\nJulho\r\n\r\n16.099.043,00\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n16.353.408,00\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n16.611.802,00\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n16.874.253,00\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n17.140.871,00\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n17.411.707,00\r\n\r\nExercício : 2010\r\n\r\nNR\r\n\r\nTitulo\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\nMensagem\r\n\r\n19909999\r\n\r\nDemais Receitas\r\n\r\n99 - Out Rec Adm Dir\r\n\r\n231.690.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n231.690.000,00\r\n\r\nExercício : 2011\r\n\r\nNR\r\n\r\nTitulo\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\nMensagem\r\n\r\n19909999\r\n\r\nDemais Receitas\r\n\r\n99 - Out Rec Adm Dir\r\n\r\n279.640.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n279.640.000,00\r\n\r\nUO : 0301 - Tribunal de Justiça\r\n\r\nConcluido : Sim Data Envio SEPLAG :18/06/2008\r\n\r\nMetodologia\r\n\r\nRecursos transferidos por instituições financeiras a projetos para a modernização e melhoria da prestação jurisdicional, no valor anual de R$ 191.960.000,00.\r\n\r\nObs.:\r\n\r\n- Valores do repasse foram obtidos através dos extratos fornecidos pelas instituições financeiras.\r\n\r\n- A inflação acumulada no período, com base no IPCA-E, foi de 21,20%, resultando uma taxa média de 0,41% a.m.\r\n\r\n- A variação real foi apurada, através do expurgo da taxa média de inflação do período, da taxa nominal média de crescimento, conforme demonstrado na seguinte fórmula:\r\n\r\nVR=TNCM/EI 9ambos percentuais estão mensurados na forma de fatores)Ex. 2%=1,02\r\n\r\nData\r\n\r\nTitular da UO\r\n\r\nResponsável pela Informação\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RECEITA\r\n\r\nRELATÓRIO DA ESTIMATIVA DA RECEITA NA FASE PROP.ORCAMENTARIA\r\n\r\nUO : 0361 - Fundo Especial do Tribunal de Justiça\r\n\r\nConcluido : Sim Data Envio SEPLAG :18/06/2008 18:30\r\n\r\nExercício: 2009\r\n\r\nNR\r\n\r\nTitulo\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\nMensagem\r\n\r\n11220800\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais\r\n\r\n10 - Arrec Própr Indir\r\n\r\n219.650.795,00\r\n\r\n11222900\r\n\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais\r\n\r\n10 - Arrec Própr Indir\r\n\r\n117.070.737,00\r\n\r\n11229905\r\n\r\nEmolumentos Custas Proc Administrativas\r\n\r\n10 - Arrec Própr Indir\r\n\r\n6.951.974,00\r\n\r\n13250299\r\n\r\nRemuner. Out. Dep. Banc. Rec. Não\r\n\r\nVinculados\r\n\r\n10 - Arrec Própr Indir\r\n\r\n52.150.888,00\r\n\r\n13399900\r\n\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões\r\n\r\n10 - Arrec Própr Indir\r\n\r\n2.971.902,00\r\n\r\n19909999\r\n\r\nDemais Receitas\r\n\r\n10 - Arrec Própr Indir\r\n\r\n10 - Arrec Própr Indir\r\n\r\nTotal :\r\n\r\n418.971.320,00\r\n\r\nLANÇAMENTOS MENSAIS\r\n\r\nNR\r\n\r\nTitulo\r\n\r\nFR\r\n\r\nMês \r\n\r\nValor\r\n\r\nMensagem\r\n\r\n11220800\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais\r\n\r\n10 Arrec Própr Indir\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n15.292.142,00\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n15.845.635,00\r\n\r\nMarço\r\n\r\n18.273.917,00\r\n\r\nAbril\r\n\r\n18.217.611,00\r\n\r\nMaio\r\n\r\n21.026.273,00\r\n\r\nJunho\r\n\r\n17.853.921,00\r\n\r\nJulho\r\n\r\n20.174.413,00\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n21.815.619,00\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n17.718.575,00\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n20.510.152,00\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n16.281.806,00\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n16.640.731,00\r\n\r\n11222900\r\n\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais\r\n\r\n10 Arrec Própr Indir\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n10.007.232,00\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n8.291.611,00\r\n\r\nMarço\r\n\r\n9.506.569,00\r\n\r\nAbril\r\n\r\n10.543.720,00\r\n\r\nMaio\r\n\r\n9.904.462,00\r\n\r\nJunho\r\n\r\n9.146.236,00\r\n\r\nJulho\r\n\r\n10.197.805,00\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n10.604.220,00\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n8.955.202,00\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n10.272.522,00\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n9.099.576,00\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n10.541.582,00\r\n\r\n11229905\r\n\r\nEmolumentos Custas Proc Administrativas\r\n\r\n10 Arrec Própr Indir\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n517.153,00\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n490.950,00\r\n\r\nMarço\r\n\r\n549.543,00\r\n\r\nAbril\r\n\r\n582.132,00\r\n\r\nMaio\r\n\r\n643.633,00\r\n\r\nJunho\r\n\r\n564.321,00\r\n\r\nJulho\r\n\r\n664.629,00\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n670.092,00\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n535.690,00\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n619.089,00\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n572.985,00\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n541.757,00\r\n\r\n13250299\r\n\r\nRemuner. Out. Dep. Banc. Rec. Não\r\n\r\nVinculados\r\n\r\n10 Arrec Própr Indir\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n4.425.695,00\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n4.609.336,00\r\n\r\nMarço\r\n\r\n3.311.128,00\r\n\r\nAbril\r\n\r\n4.511.149,00\r\n\r\nMaio\r\n\r\n4.934.198,00\r\n\r\nJunho\r\n\r\n3.817.611,00\r\n\r\nJulho\r\n\r\n4.951.540,00\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n5.093.596,00\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n3.997.996,00\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n4.649.659,00\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n4.021.053,00\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n3.827.927,00\r\n\r\n13399900\r\n\r\nOutras Receitas de Concessões e\r\n\r\nPermissões\r\n\r\n10 Arrec Própr Indir\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n200.230,00\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n219.193,00\r\n\r\nMarço\r\n\r\n274.556,00\r\n\r\nAbril\r\n\r\n317.857,00\r\n\r\nMaio\r\n\r\n191.402,00\r\n\r\nJunho\r\n\r\n126.820,00\r\n\r\nJulho\r\n\r\n193.851,00\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n198.855,00\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n191.218,00\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n545.907,00\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n265.577,00\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n246.436,00\r\n\r\n19909999\r\n\r\nDemais Receitas\r\n\r\n10 Arrec Própr Indir\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n1.451.116,00\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n1.467.576,00\r\n\r\nMarço\r\n\r\n1.576.141,00\r\n\r\nAbril\r\n\r\n453.352,00\r\n\r\nMaio\r\n\r\n1.595.734,00\r\n\r\nJunho\r\n\r\n2.551.376,00\r\n\r\nJulho\r\n\r\n1.738.694,00\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n2.057.408,00\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n2.110.765,00\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n2.217.544,00\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n1.609.899,00\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n1.345.419,00\r\n\r\nExercício : 2010\r\n\r\nNR\r\n\r\nTitulo\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\nMensagem\r\n\r\n11220800\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais\r\n\r\n10 - Arrec Própr Indir\r\n\r\n228.041.458,00\r\n\r\n11222900\r\n\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais\r\n\r\n10 - Arrec Própr Indir\r\n\r\n121.542.839,00\r\n\r\n11229905\r\n\r\nEmolumentos Custas Proc Administrativas\r\n\r\n10 - Arrec Própr Indir\r\n\r\n7.217.540,00\r\n\r\n13250299\r\n\r\nRemuner. Out. Dep. Banc. Rec. Não\r\n\r\nVinculados\r\n\r\n10 - Arrec Própr Indir\r\n\r\n54.143.053,00\r\n\r\n13399900\r\n\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões\r\n\r\n10 - Arrec Própr Indir\r\n\r\n3.085.429,00\r\n\r\n19909999\r\n\r\nDemais Receitas\r\n\r\n10 - Arrec Própr Indir\r\n\r\n20.945.710,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n434.976.029,00\r\n\r\nExercício : 2011\r\n\r\nNR\r\n\r\nTitulo\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\nMensagem\r\n\r\n11220800\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais\r\n\r\n10 - Arrec Própr Indir\r\n\r\n236.570.208,00\r\n\r\n11222900\r\n\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais\r\n\r\n10 - Arrec Própr Indir\r\n\r\n126.088.541,00\r\n\r\n11229905\r\n\r\nEmolumentos Custas Proc Administrativas\r\n\r\n10 - Arrec Própr Indir\r\n\r\n7.487.476,00\r\n\r\n3250299\r\n\r\nRemuner. Out. Dep. Banc. Rec. Não\r\n\r\nVinculados\r\n\r\n10 - Arrec Própr Indir\r\n\r\n56.168.003,00\r\n\r\n13399900\r\n\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões\r\n\r\n10 - Arrec Própr Indir\r\n\r\n3.200.824,00\r\n\r\n19909999\r\n\r\nDemais Receitas\r\n\r\n10 - Arrec Própr Indir\r\n\r\n21.729.080,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n451.244.132,00\r\n\r\nMetodologia\r\n\r\nCustas Judiciais: R$ 73.164.624,00\r\n\r\nTaxa Judiciária: R$ 146.486.173,00\r\n\r\nEmolumentos extrajudiciais: R$ 117.070.737,00\r\n\r\nEmolumentos: R$ 6.951.974,00\r\n\r\nPermissões de uso: R$ 2.971.902,00\r\n\r\nReceita Financeira: R$ 52.150.888,00\r\n\r\nDemais Receitas: R$ 20.175.024,00\r\n\r\nObs.: Para estimar a arrecadação de 2008 a 2011 foi utilizado do índice (IPCA) previsto no Plano Estratégico do Governo 2007-2010. A arrecadação de janeiro a abril/2008 é real, já\r\n\r\na arrecadação de maio/08 a dez/2011 foi obtida aplicando a variação do IPCA em relação a arrecadação do período correspondente ao ano anterior.\r\n\r\nData\r\n\r\nTitular da UO\r\n\r\nResponsável pela informação\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RECEITA\r\n\r\nRELATÓRIO DA ESTIMATIVA DA RECEITA NA FASE PROP.ORCAMENTARIA\r\n\r\nUO : 0362 - Fundo Especial da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConcluido : Sim Data Envio SEPLAG :18/06/2008 18:30\r\n\r\nExercício: 2009\r\n\r\nNR\r\n\r\nTitulo\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\nMensagem\r\n\r\n13250299\r\n\r\nRemuner. Out. Dep. Banc. Rec. Não Vinculados\r\n\r\n10 - Arrec Própr Indir\r\n\r\n523.000,00\r\n\r\n16001600\r\n\r\nServiços Educacionais\r\n\r\n10 - Arrec Própr Indir\r\n\r\n5.857.000,00\r\n\r\n19909999\r\n\r\nDemais Receitas\r\n\r\n10 - Arrec Própr Indir\r\n\r\n205.000,00\r\n\r\nTotal :\r\n\r\n6.585.000,00\r\n\r\nLANÇAMENTOS MENSAIS\r\n\r\nNR\r\n\r\nTitulo\r\n\r\nFR\r\n\r\nMês \r\n\r\nValor\r\n\r\nMensagem\r\n\r\n13250299\r\n\r\nRemuner. Out. Dep. Banc. Rec. Não\r\n\r\nVinculados\r\n\r\n10 Arrec Própr Indir\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n43.584,00\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n43.584,00\r\n\r\nMarço\r\n\r\n43.584,00\r\n\r\nAbril\r\n\r\n43.584,00\r\n\r\nMaio\r\n\r\n43.584,00\r\n\r\nJunho\r\n\r\n43.584,00\r\n\r\nJulho\r\n\r\n43.584,00\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n43.584,00\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n43.584,00\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n43.584,00\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n43.580,00\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n43.580,00\r\n\r\n16001600\r\n\r\nServiços Educacionais\r\n\r\n10 Arrec Própr Indir\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n488.083,00\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n488.083,00\r\n\r\nMarço\r\n\r\n488.083,00\r\n\r\nAbril\r\n\r\n488.083,00\r\n\r\nMaio\r\n\r\n488.083,00\r\n\r\nJunho\r\n\r\n488.083,00\r\n\r\nJulho\r\n\r\n488.083,00\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n488.083,00\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n488.083,00\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n488.083,00\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n488.083,00\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n488.083,00\r\n\r\n19909999\r\n\r\nDemais Receitas\r\n\r\n10 Arrec Própr Indir\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n17.085,00\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n17.085,00\r\n\r\nMarço\r\n\r\n17.083,00\r\n\r\nAbril\r\n\r\n17.083,00\r\n\r\nMaio\r\n\r\n17.083,00\r\n\r\nJunho\r\n\r\n17.083,00\r\n\r\nJulho\r\n\r\n17.083,00\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n17.083,00\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n17.083,00\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n17.083,00\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n17.083,00\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n17.083,00\r\n\r\nExercício : 2010\r\n\r\nNR\r\n\r\nTitulo\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\nMensagem\r\n\r\n13250299\r\n\r\nRemuner. Out. Dep. Banc. Rec. Não\r\n\r\nVinculados\r\n\r\n10 - Arrec Própr Indir\r\n\r\n549.150,00\r\n\r\n16001600\r\n\r\nServiços Educacionais\r\n\r\n10 - Arrec Própr Indir\r\n\r\n6.149.850,00\r\n\r\n19909999\r\n\r\nDemais Receitas\r\n\r\n10 - Arrec Própr Indir\r\n\r\n215.250,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n6.914.250,00\r\n\r\nExercício : 2011\r\n\r\nNR\r\n\r\nTitulo\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\nMensagem\r\n\r\n13250299\r\n\r\nRemuner. Out. Dep. Banc. Rec. Não\r\n\r\nVinculados\r\n\r\n10 - Arrec Própr Indir\r\n\r\n576.608,00\r\n\r\n16001600\r\n\r\nServiços Educacionais\r\n\r\n10 - Arrec Própr Indir\r\n\r\n6.457.342,00\r\n\r\n19909999\r\n\r\nDemais Receitas\r\n\r\n10 - Arrec Própr Indir\r\n\r\n226.012,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n7.259.962,00\r\n\r\nReceita Patrimonial - R$ 523.000,00\r\n\r\nReceita de Serviços Educacionais: R$ 5.857.000,00\r\n\r\nOutras Receitas Correntes: R$ 205.000,00\r\n\r\nData\r\n\r\nTitula da UO\r\n\r\nResponsável pela informação\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DESPESA\r\n\r\nRELATÓRIO DA PREVISÃO DA DESPESA NA FASE PREVISAO\r\n\r\nUO : 0301 - Fundo Especial do Tribunal de Justiça\r\n\r\nGrupo de Gasto : L1 - Atividades de pessoal e encargos sociais\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nLimite (R$ )\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n00\r\n\r\nOrdinários Provenientes de Impostos\r\n\r\n1.571.127.600\r\n\r\n1.784.874.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.784.874.000,00\r\n\r\nGrupo de Gasto : L4 - Atividades finalísticas\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nLimite (R$ )\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n99\r\n\r\nOutras Receitas da Administração Direta\r\n\r\n0\r\n\r\n165.960.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n165.960.000,00\r\n\r\nGrupo de Gasto: L5 - Projetos\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nLimite (R$ )\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n99\r\n\r\nOutras Receitas da Administração Direta\r\n\r\n0\r\n\r\n26.000.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n26.000.000,00\r\n\r\nTotal da UO\r\n\r\n1.976.834.000,00\r\n\r\nConcluído : Não\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DESPESA\r\n\r\nRELATÓRIO DA PREVISÃO DA DESPESA NA FASE PREVISAO\r\n\r\nUO : 0304 - Precatórios judiciais\r\n\r\nGrupo de Gasto : L3 - Outras atividades de caráter obrigatório\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nLimite (R$ )\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n00\r\n\r\nOrdinários Provenientes de Impostos\r\n\r\n1\r\n\r\n158.641.854,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n158.641.854,00\r\n\r\nTotal da UO\r\n\r\n158.641.854,00\r\n\r\nConcluído : Sim\r\n\r\nData\r\n\r\nTitular da UO\r\n\r\nResponsável pela informação\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DESPESA\r\n\r\nRELATÓRIO DA PREVISÃO DA DESPESA NA FASE PREVISAO\r\n\r\nUO : 0361 - Fundo Especial do Tribunal de Justiça\r\n\r\nGrupo de Gasto : L4 - Atividades finalísticas\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nLimite (R$ )\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n10\r\n\r\nArrecadação própria-Administração indireta\r\n\r\n0\r\n\r\n316.871.320,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n316.871.320,00\r\n\r\nGrupo de Gasto : L5 - Projetos\r\n\r\nFR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nLimite (R$ )\r\n\r\nDespesa (R$ )\r\n\r\n10\r\n\r\nArrecadação própria-Administração indireta\r\n\r\n0\r\n\r\n102.100.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n102.100.000,00\r\n\r\nTotal da UO\r\n\r\n418.971.320,00\r\n\r\nConcluído : Sim\r\n\r\nData\r\n\r\nTitular da UO\r\n\r\nResponsável pela informação\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\n----------\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - LEGISLAÇÃO\r\n\r\nRELATÓRIO DA LEGISLAÇÃO DA UO\r\n\r\nUO : 0301 - Tribunal de Justiça\r\n\r\nLegislação da UO \r\n\r\nData\r\n\r\nTexto\r\n\r\nNúmero\r\n\r\nExclui\r\n\r\nMensagem\r\n\r\nResumo\r\n\r\n05/10/1988\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nNão\r\n\r\nDa competência do Tribunal de Justiça Estadual.\r\n\r\n05/10/1989\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio\r\n\r\nde Janeiro\r\n\r\nNão\r\n\r\nDa competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n08/12/1997\r\n\r\nLei Estadual\r\n\r\n2.856\r\n\r\nNão\r\n\r\nUnificação da segunda instância.\r\n\r\nAtribuição da UO\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nAtribuição\r\n\r\n0001\r\n\r\nExercer plenamente suas atribuições, conferidas pelas Constituições Federal e Estadual;\r\n\r\n0002\r\n\r\nProcessar e julgar, exercendo também as demais atribuições que lhe são conferidas pelo Código de Organização e Divisão Judiciária;\r\n\r\n0003\r\n\r\nDeclarar a inconstitucionalidade da Lei ou Ato Normativo Estadual ou Municipal, em face da Constituição Estadual.\r\n\r\nConcluído (UO): Sim\r\n\r\nData\r\n\r\nTitular da UO\r\n\r\nResponsável pela informação\r\n\r\n03/10/2008\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - LEGISLAÇÃO\r\n\r\nRELATÓRIO DA LEGISLAÇÃO DA UO\r\n\r\nUO : 0304 - Precatórios judiciais\r\n\r\nLegislação da UO \r\n\r\nData\r\n\r\nTexto\r\n\r\nNúmero\r\n\r\nExclui\r\n\r\nMensagem\r\n\r\nResumo\r\n\r\n05/10/1988\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nNão\r\n\r\nArt. 100. Dispõe sobre o pagamento dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais.\r\n\r\n05/10/1989\r\n\r\nConstitução Estadual\r\n\r\nNão\r\n\r\nArt.153 - Dispõe sobre o pagamento dos débitosoriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais.\r\n\r\n15/12/1998\r\n\r\nEmenda Constitucional\r\n\r\nFederal\r\n\r\n20\r\n\r\nNão\r\n\r\nAcrescenta § 3º ao art.100 da Constituição Federal.\r\n\r\n13/09/2000\r\n\r\nEmenda Constitucional\r\n\r\nFederal\r\n\r\n30\r\n\r\nNão\r\n\r\nAltera a redação dos parágrafos 1º, 2º e 3º e inclui parágrafos 4º e 5º no art.100, da Constituição Federal.\r\n\r\n12/06/2002\r\n\r\nEmenda Constitucional\r\n\r\nFederal\r\n\r\n37\r\n\r\nNão\r\n\r\nAltera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta artigos 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nAtribuição da UO\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nAtribuição\r\n\r\n0001\r\n\r\nCentralizar precatórios judiciários de responsabilidade da Administração Direta Estadual.\r\n\r\nConcluído (UO): Sim\r\n\r\nData\r\n\r\nTitular da UO\r\n\r\nResponsável pela informação\r\n\r\n03/10/2008\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - LEGISLAÇÃO\r\n\r\nRELATÓRIO DA LEGISLAÇÃO DA UO\r\n\r\nUO : 0361 - Fundo Especial do Tribunal de Justiça\r\n\r\nLegislação da UO \r\n\r\nData\r\n\r\nTexto\r\n\r\nNúmero\r\n\r\nExclui\r\n\r\nMensagem\r\n\r\nResumo\r\n\r\n22/01/1996\r\n\r\nLei Estadual\r\n\r\n2.254\r\n\r\nSim\r\n\r\nCriação do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ.\r\n\r\n27/05/1999\r\n\r\nLei Estadual\r\n\r\n3.217\r\n\r\nNão\r\n\r\nTransfere valores percentuais da Lei 713/1983.\r\n\r\n29/12/1999\r\n\r\nLei Estadual\r\n\r\n3.350\r\n\r\nNão\r\n\r\nDispõe sobre custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros\r\n\r\n19/11/1997\r\n\r\nLei Estadual\r\n\r\n2.836\r\n\r\nNão\r\n\r\nAltera os arts.2° e 3° da Lei 2.524/1996.\r\n\r\n22/01/1996\r\n\r\nLei Estadual\r\n\r\n2.524\r\n\r\nNão\r\n\r\nCriação do Fundo Especial do Tribunal de Justiça\r\n\r\nAtribuição da UO\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nAtribuição\r\n\r\n0001\r\n\r\nAssegurar o atendimento ao cidadão, proporcionando o pleno exercício da cidadania;\r\n\r\n0002\r\n\r\nReaparelhar e modernizar os Órgãos do Poder Judiciário, informatizando suas vias de acesso ao jurisdicionado;\r\n\r\n0003\r\n\r\nCapacitar o serventuário, visando ao aperfeiçoamento de serviços e atendimento à população.\r\n\r\nConcluído (UO): Sim\r\n\r\nData\r\n\r\nTitular da UO\r\n\r\nResponsável pela informação\r\n\r\n03/10/2008\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - LEGISLAÇÃO\r\n\r\nRELATÓRIO DA LEGISLAÇÃO DA UO\r\n\r\nUO : 0362 - Fundo Especial da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLegislação da UO \r\n\r\nData\r\n\r\nTexto\r\n\r\nNúmero\r\n\r\nExclui\r\n\r\nMensagem\r\n\r\nResumo\r\n\r\n08/12/1988\r\n\r\nLei Estadual\r\n\r\n1.395\r\n\r\nNão\r\n\r\nCria a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ.\r\n\r\n12/03/1990\r\n\r\nLei Estadual\r\n\r\n1.624\r\n\r\nNão\r\n\r\nInstitui o Fundo Especial da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtribuição da UO\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nAtribuição\r\n\r\n0001\r\n\r\nApoiar a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, através de meios financeiros necessários à realização de suas finalidades;\r\n\r\n0002\r\n\r\nSelecionar e formar candidatos para Magistratura do Estado;\r\n\r\n0003\r\n\r\nEditar obras científicas e filosóficas no campo do Direito e da Administração da Justiça.\r\n\r\nConcluído (UO): Sim\r\n\r\nData\r\n\r\nTitular da UO\r\n\r\nResponsável pela informação\r\n\r\n03/10/2008\r\n\r\n..........................................................XXXXXXXXXXX......................\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nREVISÃO - PLANO PLURIANUAL 2008/2011\r\n\r\nRELATÓRIO SETORIAL DA PROPOSTA DO PPA DA FASE PREVISAO\r\n\r\n0301 - Tribunal de Justiça\r\n\r\nProposta de Programa de: 45170 até 45170\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nUGP: 0301\r\n\r\nNº Proposta/Origem/Título(80):\r\n\r\n45170/0141/Melhoria da Prestação Jurisdicional\r\n\r\nTítulo (45):\r\n\r\nMelhoria da Prestação Jurisdicional\r\n\r\nÁrea de Resultado :\r\n\r\n09 Renovação e Fortalecimento da Gestão Públic\r\n\r\nTipo:\r\n\r\nPrograma Finalístico\r\n\r\nHorizonte Temporal :\r\n\r\nContínuo\r\n\r\nPublico Alvo:\r\n\r\npopulação\r\n\r\nProblema/Oportunidade:\r\n\r\nComprometimento da atividade judicial devido não só a complexidade da legislação, como também a extensa dimensão territorial do Estado, dificultando o pleno exercício da cidadania.\r\n\r\nObjetivo do Programa :\r\n\r\nSimplificar o trâmite processual, para garantir a celeridade no atendimento à população em todo o Estado.\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nProver o Poder Judiciário dos meios e equipamentos indispensáveis ao exercício de suas funções.\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\nValor por origem dos recursos\r\n\r\nValor por categoria econômica\r\n\r\nRecursos do Tesouro\r\n\r\nOutros Recursos\r\n\r\nOrçamentários\r\n\r\nRecursos não\r\n\r\nOrçamentários\r\n\r\nCapital\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nTotal\r\n\r\n0,00\r\n\r\n309.992.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n71.587.600,00\r\n\r\n238.404.400,00\r\n\r\n309.992.000,00\r\n\r\nAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - NÃO ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nNº Proposta Programa/NºProposta Ação/Origem/Título(80): 45170/ 45171/1001/Modernização da Prestação Jurisdicional\r\n\r\nTítulo(45): Modernização da Prestação Jurisdicional\r\n\r\nFunção/Subfunção: 03-Essencial à Just/061-Ação Judiciária Data Início: 01/2008 Data Término: 12/2011\r\n\r\nParceiro:\r\n\r\nTipo de Ação: Projeto Orçamentário Orçamentária: Sim\r\n\r\nFinalidade: Dotar o Tribunal de Justiça de instalações físicas em condições satisfatórias a prestação de serviços devidos à população.\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\nMetas da Ação:\r\n\r\nProduto:\r\n\r\n0381-001 Unidade administrativa do poder judiciário dotada de equipamento\r\n\r\nUnidade de Medida\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2008\r\n\r\nMeta 2009\r\n\r\nMeta 2010\r\n\r\nMeta 2011\r\n\r\nMeta PPA\r\n\r\nMeta TOTAL\r\n\r\n01/Metropolitana\r\n\r\nN\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\nMetas da Ação:\r\n\r\nProduto:\r\n\r\n0383-001 Unidade de atendimento judiciário implantada\r\n\r\nUnidade de Medida\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2008\r\n\r\nMeta 2009\r\n\r\nMeta 2010\r\n\r\nMeta 2011\r\n\r\nMeta PPA\r\n\r\nMeta TOTAL\r\n\r\n01/Metropolitana\r\n\r\nN\r\n\r\n0.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n06/Médio Paraíba\r\n\r\nN\r\n\r\n1.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\nMetas da Ação:\r\n\r\nProduto:\r\n\r\n0384-001 Unidade de atendimento judiciário dotada de equipamento\r\n\r\nUnidade de Medida\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2008\r\n\r\nMeta 2009\r\n\r\nMeta 2010\r\n\r\nMeta 2011\r\n\r\nMeta PPA\r\n\r\nMeta TOTAL\r\n\r\n00/Estado\r\n\r\nN\r\n\r\n5.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\nDespesa da Ação:\r\n\r\nCategoria Econômica\r\n\r\nGrupo de Fonte de Recursos\r\n\r\n2008\r\n\r\n2009\r\n\r\n2010\r\n\r\n2011\r\n\r\n4/DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\nL/Outras 98 e 99\r\n\r\nMeta 2008\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n32.436.600\r\n\r\n39.151.000\r\n\r\nTotal:\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n32.436.600\r\n\r\n39.151.000\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nREVISÃO - PLANO PLURIANUAL 2008/2011\r\n\r\nRELATÓRIO SETORIAL DA PROPOSTA DO PPA DA FASE PREVISAO\r\n\r\n0301 - Tribunal de Justiça\r\n\r\nProposta de Programa de: 45170 até 45170\r\n\r\nAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS- NÃO ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nNº Proposta Programa/NºProposta Ação/Origem/Título(80): 45170/ 45172/2295/Operacionalização da Prestação Jurisdicional\r\n\r\nTítulo(45):\r\n\r\nOperacionalização da Prestação Jurisdicional\r\n\r\nFunção/Subfunção:\r\n\r\n02-Judiciária/061-Ação Judiciária\r\n\r\nParceiro:\r\n\r\nTipo de Ação: Atividade Orçamentária\r\n\r\nOrçamentária: Sim\r\n\r\nFinalidade\r\n\r\nManter os meios indispensáveis ao exercício da prestação jurisdicional.\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\nMetas da Ação:\r\n\r\nProduto:\r\n\r\n1486-001 Unidade administrativa operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2008\r\n\r\nMeta 2009\r\n\r\nMeta 2010\r\n\r\nMeta 2011\r\n\r\nMeta PPA\r\n\r\nMeta TOTAL\r\n\r\n00/Estado\r\n\r\nN\r\n\r\n4,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\nDespesa da Ação:\r\n\r\nCategoria Econômica\r\n\r\nGrupo de Fonte de Recursos\r\n\r\n2008\r\n\r\n2009\r\n\r\n2010\r\n\r\n2011\r\n\r\n3/DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nL/Outras 98 e 99\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n199.253.400\r\n\r\n39.151.000\r\n\r\n4/DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\nL/Outras 98 e 99\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n32.436.600\r\n\r\n39.151.000\r\n\r\nTotal\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n231.690.000\r\n\r\n78.302.000\r\n\r\nNo quadriênio:\r\n\r\nValor por origem dos recursos\r\n\r\nValor por categoria econômica\r\n\r\nRecursos\r\n\r\ndo Tesouro\r\n\r\nOutros\r\n\r\nRecursos Orçamentários\r\n\r\nRecursos não\r\n\r\nOrçamentários\r\n\r\nCapital\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nTotal\r\n\r\n0,00\r\n\r\n309.992.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n71.587.600,00\r\n\r\n238.404.400,00\r\n\r\n309.992.000,00\r\n\r\nData\r\n\r\n11/08/2008\r\n\r\nTitular da UO\r\n\r\nResponsável pela Informação\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nREVISÃO - PLANO PLURIANUAL 2008/2011\r\n\r\nRELATÓRIO SETORIAL DA PROPOSTA DO PPA DA FASE PREVISAO\r\n\r\n0361 - Fundo Especial do Tribunal de Justiça\r\n\r\nProposta de Programa de: 45173 até 45173\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nUGP: 0301\r\n\r\nNº Proposta/Origem/Título(80):\r\n\r\n45173/0141/Melhoria da Prestação Jurisdicional\r\n\r\nTítulo (45):\r\n\r\nMelhoria da Prestação Jurisdicional\r\n\r\nÁrea de Resultado :\r\n\r\n09 Renovação e Fortalecimento da Gestão Públic\r\n\r\nTipo:\r\n\r\nPrograma Finalístico\r\n\r\nHorizonte Temporal :\r\n\r\nContínuo\r\n\r\nPublico Alvo:\r\n\r\nPopulação\r\n\r\nProblema/Oportunidade:\r\n\r\nComprometimento da atividade judicial devido não só a complexidade da legislação, como também a extensa dimensão territorial do Estado, dificultando o pleno exercício da cidadania.\r\n\r\nObjetivo do Programa :\r\n\r\nSimplificar o trâmite processual, para garantir a celeridade no atendimento à população em todo o Estado.\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nProver o Poder Judiciário dos meios e equipamentos indispensáveis ao exercício de suas funções.\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\nValor por origem dos recursos\r\n\r\nValor por categoria econômica\r\n\r\nRecursos do\r\n\r\nTesouro\r\n\r\nOutros Recursos\r\n\r\nOrçamentários\r\n\r\nRecursos não\r\n\r\nOrçamentários\r\n\r\nCapital\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nTotal\r\n\r\n0,00\r\n\r\n883.220.158,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n213.520.158,00\r\n\r\n669.700.000,00\r\n\r\n883.220.158,00\r\n\r\nAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS- NÃO ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nNº Proposta Programa/NºProposta Ação/Origem/Título(80): 45173/ 45174/1647/Edificação, Implantação e Recuperação Física do Tribunal de Justiça\r\n\r\nTítulo(45):\r\n\r\nEdificação, Implantação e Rec. Física TJ\r\n\r\nFunção/Subfunção:\r\n\r\n02-Judiciária/061-Ação Judiciária\r\n\r\nData Início: 01/2009\r\n\r\nData Término: 12/2011\r\n\r\nParceiro:\r\n\r\nTipo de Ação: Atividade Orçamentária\r\n\r\nOrçamentária: Sim\r\n\r\nFinalidade\r\n\r\nImplantar, ampliar e recuperar as instalações do Poder Judiciário, melhorando as condições de atendimento à população e promovendo\r\n\r\nmaior celeridade profissional.\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\nMetas da Ação:\r\n\r\nProduto:\r\n\r\n0247-001 Unidade de atendimento judiciário reformada\r\n\r\nUnidade de Medida\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2008\r\n\r\nMeta 2009\r\n\r\nMeta 2010\r\n\r\nMeta 2011\r\n\r\nMeta PPA\r\n\r\nMeta TOTAL\r\n\r\n01/Metropolitana\r\n\r\nN\r\n\r\n3,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n07/Centro-Sul Fluminense\r\n\r\nN\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\nMetas da Ação:\r\n\r\nProduto:\r\n\r\n0382-001 Unidade administrativa do poder judiciário reformada\r\n\r\nUnidade de Medida\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2008\r\n\r\nMeta 2009\r\n\r\nMeta 2010\r\n\r\nMeta 2011\r\n\r\nMeta PPA\r\n\r\nMeta TOTAL\r\n\r\n01/Metropolitana\r\n\r\nN\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\nMetas da Ação:\r\n\r\nProduto:\r\n\r\n0383-001 Unidade de atendimento judiciário implantada\r\n\r\nUnidade de Medida\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2008\r\n\r\nMeta 2009\r\n\r\nMeta 2010\r\n\r\nMeta 2011\r\n\r\nMeta PPA\r\n\r\nMeta TOTAL\r\n\r\n01/Metropolitana\r\n\r\nN\r\n\r\n1,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n02/Noroeste Fluminense\r\n\r\nN\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n03/Norte Fluminense\r\n\r\nN\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n04/Baixadas Litorâneas\r\n\r\nN\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n06/Médio Paraíba\r\n\r\nN\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\nDespesa da Ação:\r\n\r\nCategoria Econômica\r\n\r\nGrupo de Fonte de Recursos\r\n\r\n2008\r\n\r\n2009\r\n\r\n2010\r\n\r\n2011\r\n\r\n4/DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\nH/Arrecadação Própria 10, 96 e 97\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n81.500.000\r\n\r\n84.500.000\r\n\r\nTotal\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n81.500.000\r\n\r\n84.500.000\r\n\r\nAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS- NÃO ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nNº Proposta Programa/NºProposta Ação/Origem/Título(80): 45173/ 45175/1648/Modernização da Infra-estrutura Operacional\r\n\r\nTítulo(45):\r\n\r\nModernização da Infra-estrutura Operacional\r\n\r\nFunção/Subfunção:\r\n\r\n02-Judiciária/061-Ação Judiciária\r\n\r\nData Início: 01/2009\r\n\r\nData Término: 12/2011\r\n\r\nParceiro:\r\n\r\nTipo de Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nOrçamentária: Sim\r\n\r\nFinalidade\r\n\r\nDotar o Tribunal de Justiça de instalações físicas em condições satisfatórias a prestação de serviços devidos à população.\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\nMetas da Ação:\r\n\r\nProduto:\r\n\r\n1485-001 Unidade de atendimento judiciário modernizada\r\n\r\nUnidade de Medida\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2008\r\n\r\nMeta 2009\r\n\r\nMeta 2010\r\n\r\nMeta 2011\r\n\r\nMeta PPA\r\n\r\nMeta TOTAL\r\n\r\n00/Estado\r\n\r\nN\r\n\r\n110,00\r\n\r\n120,00\r\n\r\n130,00\r\n\r\n140,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\nMetas da Ação:\r\n\r\nProduto:\r\n\r\n1487-001 Unidade administrativa modernizada\r\n\r\nUnidade de Medida\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2008\r\n\r\nMeta 2009\r\n\r\nMeta 2010\r\n\r\nMeta 2011\r\n\r\nMeta PPA\r\n\r\nMeta TOTAL\r\n\r\n00/Estado\r\n\r\nN\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\nDespesa da Ação:\r\n\r\nCategoria Econômica\r\n\r\nGrupo de Fonte de Recursos\r\n\r\n2008\r\n\r\n2009\r\n\r\n2010\r\n\r\n2011\r\n\r\n4/DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\nH/Arrecadação Própria 10, 96 e 97\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n23.176.026\r\n\r\n24.344.132\r\n\r\nTotal\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n23.176.026\r\n\r\n24.344.132\r\n\r\nAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS- NÃO ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nNº Proposta Programa/NºProposta Ação/Origem/Título(80): 45173/ 45176/2004/Operacionalização do Processamento Judiciário\r\n\r\nTítulo(45):\r\n\r\nOperacionalização do Processamento Judiciário\r\n\r\nFunção/Subfunção:\r\n\r\n02-Judiciária/061-Ação Judiciária\r\n\r\nParceiro:\r\n\r\nTipo de Ação: Atividade Orçamentária\r\n\r\nOrçamentária: Sim\r\n\r\nFinalidade\r\n\r\nViabilizar o atendimento judiciário permanente ao cidadão, proporcionando-lhe o pleno exercício da cidadania.\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\nMetas da Ação:\r\n\r\nProduto:\r\n\r\n1484-001 Unidade de atendimento judiciário operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2008\r\n\r\nMeta 2009\r\n\r\nMeta 2010\r\n\r\nMeta 2011\r\n\r\nMeta PPA\r\n\r\nMeta TOTAL\r\n\r\n00/Estado\r\n\r\nN\r\n\r\n196,00\r\n\r\n200,00\r\n\r\n210,00\r\n\r\n220,00\r\n\r\n220,00\r\n\r\n220,00\r\n\r\nDespesa da Ação:\r\n\r\nCategoria Econômica\r\n\r\nGrupo de Fonte de Recursos\r\n\r\n2008\r\n\r\n2009\r\n\r\n2010\r\n\r\n2011\r\n\r\n3/DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nH/Arrecadação Própria 10, 96 e 97\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n324.000.000\r\n\r\n336.000.000\r\n\r\nTotal\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n324.000.000\r\n\r\n336.000.000\r\n\r\nAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS- NÃO ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nNº Proposta Programa/NºProposta Ação/Origem/Título(80): 45173/ 45177/2298/Capacitação e Valorização dos Servidores da Justiça\r\n\r\nTítulo(45):\r\n\r\nCapac. e Valorização dos Serv. da Justiça\r\n\r\nFunção/Subfunção:\r\n\r\n02-Judiciária/061-Ação Judiciária\r\n\r\nParceiro:\r\n\r\nTipo de Ação: Atividade Orçamentária\r\n\r\nOrçamentária: Sim\r\n\r\nFinalidade\r\n\r\nMelhorar o desempenho das atividades e dos serviços do poder judiciário estadual.\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\nMetas da Ação:\r\n\r\nProduto:\r\n\r\n1118-001 Servidor público estadual do Poder Judiciário treinado/capacitado\r\n\r\nUnidade de Medida\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2008\r\n\r\nMeta 2009\r\n\r\nMeta 2010\r\n\r\nMeta 2011\r\n\r\nMeta PPA\r\n\r\nMeta TOTAL\r\n\r\n00/Estado\r\n\r\nN\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\n12.600,00\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\n50.100,00\r\n\r\n50.100,00\r\n\r\nDespesa da Ação:\r\n\r\nCategoria Econômica\r\n\r\nGrupo de Fonte de Recursos\r\n\r\n2008\r\n\r\n2009\r\n\r\n2010\r\n\r\n2011\r\n\r\n3/DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nH/Arrecadação Própria 10, 96 e 97\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4.800.000\r\n\r\n4.900.000\r\n\r\nTotal\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4.800.000\r\n\r\n4.900.000\r\n\r\nTotal da Proposta de PPA\r\n\r\nPor exercício:\r\n\r\nCategoria Econômica\r\n\r\nGrupo de Fonte de Recursos\r\n\r\n2008\r\n\r\n2009\r\n\r\n2010\r\n\r\n2011\r\n\r\n3/DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nH/Arrecadação Própria 10, 96 e 97\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n328.800.000\r\n\r\n340.900.000\r\n\r\n4/DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\nH/Arrecadação Própria 10, 96 e 97\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n104.676.026\r\n\r\n108.844.132\r\n\r\nTotal\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n433.476.026 \r\n\r\n449.744.132\r\n\r\nNo quadriênio:\r\n\r\nValor por origem dos recursos\r\n\r\nValor por categoria econômica\r\n\r\nRecursos\r\n\r\ndo Tesouro\r\n\r\nOutros\r\n\r\nRecursos Orçamentários\r\n\r\nRecursos não\r\n\r\nOrçamentários\r\n\r\nCapital\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nTotal\r\n\r\n0,00\r\n\r\n883.220.158,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n213.520.158,00\r\n\r\n669.700.000,00\r\n\r\n883.220.158,00\r\n\r\nData\r\n\r\nTitular da UO\r\n\r\nResponsável pela Informação\r\n\r\n11/08/2008\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nREVISÃO - PLANO PLURIANUAL 2008/2011\r\n\r\nRELATÓRIO SETORIAL DA PROPOSTA DO PPA DA FASE PREVISAO\r\n\r\n0362 - Fundo Especial da Escola Magistratura do ERJ\r\n\r\nProposta de Programa de: 45178 até 45178\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nUGP: 0362\r\n\r\nNº Proposta/Origem/Título(80):\r\n\r\n45178/0142/Modernização das instalações e equipamentos da EMERJ\r\n\r\nTítulo (45):\r\n\r\nModernização das inst. e equip. da EMERJ\r\n\r\nÁrea de Resultado :\r\n\r\n09 Renovação e Fortalecimento da Gestão Públic\r\n\r\nTipo:\r\n\r\nPrograma Finalístico\r\n\r\nHorizonte Temporal :\r\n\r\nContínuo\r\n\r\nPublico Alvo:\r\n\r\nProfissionais capacitados para melhor atender à população\r\n\r\nProblema/Oportunidade:\r\n\r\nComprometimento na implantação dos cursos para profissionais da área jurídica visando o acesso e aperfeiçoamento dos profissionais da área jurídica.\r\n\r\nObjetivo do Programa :\r\n\r\nViabilizar o desenvolvimento das atividades operacionais e administrativas da EMERJ\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nProver a EMERJ dos meios e equipamentos necessários ao exercício de suas funções.\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\nValor por origem dos recursos\r\n\r\nValor por categoria econômica\r\n\r\nRecursos do\r\n\r\nTesouro\r\n\r\nOutros Recursos\r\n\r\nOrçamentários\r\n\r\nRecursos não\r\n\r\nOrçamentários\r\n\r\nCapital\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nTotal\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14.174.212,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n11.800.000,00\r\n\r\n2.374.212,00\r\n\r\n14.174.212,00\r\n\r\nAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS- NÃO ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nNº Proposta Programa/NºProposta Ação/Origem/Título(80): 45178/ 45179/1636/Ampliação e Modernização da EMERJ\r\n\r\nTítulo(45):\r\n\r\nAmpliação e Modernização da EMERJ\r\n\r\nFunção/Subfunção:\r\n\r\n02-Judiciária/061-Ação Judiciária\r\n\r\nData Início: 01/2009\r\n\r\nData Término: 12/2011\r\n\r\nParceiro:\r\n\r\nTipo de Ação: Projeto Orçamentário\r\n\r\nOrçamentária: Sim\r\n\r\nFinalidade\r\n\r\nMelhoria do atendimento da prestação jurisdicional.\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\nMetas da Ação:\r\n\r\nProduto:\r\n\r\n1105-001 Escola da Magistratura dotada de equipamento\r\n\r\nUnidade de Medida\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2008\r\n\r\nMeta 2009\r\n\r\nMeta 2010\r\n\r\nMeta 2011\r\n\r\nMeta PPA\r\n\r\nMeta TOTAL\r\n\r\n01/Metropolitana\r\n\r\nN\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\nMetas da Ação:\r\n\r\nProduto:\r\n\r\n1106-001 Escola da Magistratura reformada\r\n\r\nUnidade de Medida\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2008\r\n\r\nMeta 2009\r\n\r\nMeta 2010\r\n\r\nMeta 2011\r\n\r\nMeta PPA\r\n\r\nMeta TOTAL\r\n\r\n01/Metropolitana\r\n\r\nN\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\nDespesa da Ação:\r\n\r\nCategoria Econômica\r\n\r\nGrupo de Fonte de Recursos\r\n\r\n2008\r\n\r\n2009\r\n\r\n2010\r\n\r\n2011\r\n\r\n4/DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\nH/Arrecadação Própria 10, 96 e 97\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5.800.000\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\nTotal\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5.800.000\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\nNo quadriênio:\r\n\r\nAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS- NÃO ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nNº Proposta Programa/NºProposta Ação/Origem/Título(80): 45178/ 45180/2296/Operacionalização da EMERJ\r\n\r\nTítulo(45):\r\n\r\nOperacionalização da EMERJ\r\n\r\nFunção/Subfunção:\r\n\r\n02-Judiciária/061-Ação Judiciária\r\n\r\nParceiro:\r\n\r\nTipo de Ação: Atividade Orçamentária\r\n\r\nOrçamentária: Sim\r\n\r\nFinalidade\r\n\r\nCapacitar os profissionais da área jurídica.\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\nMetas da Ação:\r\n\r\nProduto:\r\n\r\n1482-001 Escola da Magistratura operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nRegião\r\n\r\n%\r\n\r\nMeta 2008\r\n\r\nMeta 2009\r\n\r\nMeta 2010\r\n\r\nMeta 2011\r\n\r\nMeta PPA\r\n\r\nMeta TOTAL\r\n\r\n01/Metropolitana\r\n\r\nN\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\nDespesa da Ação:\r\n\r\nCategoria Econômica\r\n\r\nGrupo de Fonte de Recursos\r\n\r\n2008\r\n\r\n2009\r\n\r\n2010\r\n\r\n2011\r\n\r\n3/DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nH/Arrecadação Própria 10, 96 e 97\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1.114.250\r\n\r\n1.259.962\r\n\r\nTotal\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1.114.250\r\n\r\n1.259.962\r\n\r\nTotal da Proposta de PPA\r\n\r\nPor exercício:\r\n\r\nCategoria Econômica\r\n\r\nGrupo de Fonte de Recursos\r\n\r\n2008\r\n\r\n2009\r\n\r\n2010\r\n\r\n2011\r\n\r\n3/DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nH/Arrecadação Própria 10, 96 e 97\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1.114.250\r\n\r\n1.259.962\r\n\r\n4/DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\nH/Arrecadação Própria 10, 96 e 97\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5.800.000\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\nTotal\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6.914.250\r\n\r\n7.259.962\r\n\r\nNo quadriênio:\r\n\r\nValor por origem dos recursos\r\n\r\nValor por categoria econômica\r\n\r\nRecursos\r\n\r\ndo Tesouro\r\n\r\nOutros\r\n\r\nRecursos Orçamentários\r\n\r\nRecursos não\r\n\r\nOrçamentários\r\n\r\nCapital\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nTotal\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14.174.212,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n11.800.000,00\r\n\r\n2.374.212,00\r\n\r\n14.174.212,00\r\n\r\nData\r\n\r\nTitular da UO\r\n\r\nResponsável pela Informação\r\n\r\n11/08/2008\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n6977 - DE CONGRATULAÇOES, APLAUSOS E LOUVOR ao Cabo PM ALEX DOS SANTOS MORAIS, RG 71.268, 17º BPM, pelos excelentes serviços prestados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Bairro da Ilha do Governador.\r\n\r\n6978 - DE CONGRATULAÇOES, APLAUSOS E LOUVOR ao Cabo PM FABRICIO DE PAULA FREITAS, RG 62.185, 17º BPM, pelos excelentes serviços prestados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Bairro da Ilha do Governador.\r\n\r\n6979 - DE CONGRATULAÇOES, APLAUSOS E LOUVOR ao Capitão PM CLAUDIO TEIXEIRA GABRIEL, RG 67.892, 17º BPM, pelos excelentes serviços prestados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Bairro da Ilha do Governador.\r\n\r\n6980 - DE CONGRATULAÇOES, APLAUSOS E LOUVOR ao Cabo PM RICARDO DE OLIVEIRA JARDIM, RG 69.724, 17º BPM, pelos excelentes serviços prestados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Bairro da Ilha do Governador.\r\n\r\n6981 - DE CONGRATULAÇOES, APLAUSOS E LOUVOR ao Cabo PM SIDNEY RIBEIRO AYRES, RG 58.291, 17º BPM, pelos excelentes serviços prestados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Bairro da Ilha do Governador.\r\n\r\n6982 - DE CONGRATULAÇOES, APLAUSOS E LOUVOR ao Cabo PM WASHINGTON LUÍS NEVES, RG 64.789, 17º BPM, pelos excelentes serviços prestados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Bairro da Ilha do Governador.\r\n\r\n6983 - DE CONGRATULAÇOES, APLAUSOS E LOUVOR ao Soldado PM CARLOS HERMÍNIO DA SILVA, RG 77.819, 17º BPM, pelos excelentes serviços prestados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Bairro da Ilha do Governador.\r\n\r\n6984 - DE CONGRATULAÇOES, APLAUSOS E LOUVOR ao Cabo PM FLÁVIO LÚCIO DE OLIVEIRA LEMOS, RG 66.555, 17º BPM, pelos excelentes serviços prestados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Bairro da Ilha do Governador.\r\n\r\nQuebra 6985 - DE CONGRATULAÇOES, APLAUSOS E LOUVOR ao Cabo PM THIAGO ARAUJO CARDOSO DE SÁ, RG 82.179, 17º BPM, pelos excelentes serviços prestados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Bairro da Ilha do Governador.\r\n\r\n6986 - DE CONGRATULAÇOES, APLAUSOS E LOUVOR ao 2º Sargento PM ARNALDO PINTO RIBEIRO, RG 40.651, 17º BPM, pelos excelentes serviços prestados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Bairro da Ilha do Governador.\r\n\r\n6987 - DE CONGRATULAÇOES, APLAUSOS E LOUVOR ao Cabo PM ROOSEVELT DE GUIMARÃES CARVALHO JÚNIOR, RG 70.241, 17º BPM, pelos excelentes serviços prestados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Bairro da Ilha do Governador.\r\n\r\n6988 - DE CONGRATULAÇOES, APLAUSOS E LOUVOR ao Cabo PM ALEX DOS SANTOS MORAIS, RG 71.268, 17º BPM, pelos excelentes serviços prestados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Bairro da Ilha do Governador.\r\n\r\n6989 - DE CONGRATULAÇOES, APLAUSOS E LOUVOR ao Soldado PM IVAN DA SILVA ZANCO, RG 79.089, 17º BPM, pelos excelentes serviços prestados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Bairro da Ilha do Governador.\r\n\r\n6990 - DE CONGRATULAÇOES, APLAUSOS E LOUVOR ao 2º Sargento PM GABRIEL RICHARD DUTRA NEVES DE SOUZA, RG 34.292, 17º BPM, pelos excelentes serviços prestados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Bairro da Ilha do Governador.\r\n\r\n6991 - DE CONGRATULAÇOES, APLAUSOS E LOUVOR ao Soldado PM VILMAR NOGUEIRA MORAIS, RG 84.247, 17º BPM, pelos excelentes serviços prestados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Bairro da Ilha do Governador.\r\n\r\n6992 - DE CONGRATULAÇOES, APLAUSOS E LOUVOR ao 2º Sargento PM JORGE ANTÔNIO SOBREIRA PAIVA, RG 43.245, 17º BPM, pelos excelentes serviços prestados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Bairro da Ilha do Governador.\r\n\r\n6993 - DE CONGRATULAÇOES, APLAUSOS E LOUVOR ao Soldado PM LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA, RG 83.426, 17º BPM, pelos excelentes serviços prestados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Bairro da Ilha do Governador.\r\n\r\n6994 - DE CONGRATULAÇOES, APLAUSOS E LOUVOR ao Sargento PM LUIZ CLAUDIO PEREIRA PESSANHA, RG 50.041, 17º BPM, pelos excelentes serviços prestados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Bairro da Ilha do Governador.\r\n\r\n6995 - DE CONGRATULAÇOES, APLAUSOS E LOUVOR ao Cabo PM NERY OLIVEIRA DA FONSECA, RG 60.332, 17º BPM, pelos excelentes serviços prestados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Bairro da Ilha do Governador.\r\n\r\n6996 - DE CONGRATULAÇOES, APLAUSOS E LOUVOR ao Cabo PM MARCELO ALVES PERSEQUINO, RG 60.584, 17º BPM, pelos excelentes serviços prestados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Bairro da Ilha do Governador.\r\n\r\n6997 - DE CONGRATULAÇOES, APLAUSOS E LOUVOR ao Cabo PM MAURÍCIO DOS SANTOS CAVALCANTE, RG 60.412, 17º BPM, pelos excelentes serviços prestados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Bairro da Ilha do Governador.\r\n\r\n6998 - DE CONGRATULAÇOES, APLAUSOS E LOUVOR ao Cabo PM MARCIO ALLAN JACOB DE SÁ RIBEIRO, RG 64.649, 17º BPM, pelos excelentes serviços prestados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Bairro da Ilha do Governador.\r\n\r\n6999 - DE CONGRATULAÇOES, APLAUSOS E LOUVOR ao Cabo PM LEONARDO VENANCIO BRIVILATI, RG 66.357, 17º BPM, pelos excelentes serviços prestados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Bairro da Ilha do Governador.\r\n\r\n7000 - DE CONGRATULAÇOES, APLAUSOS E LOUVOR ao Cabo PM WILSON AUGUSTO SANTOS, RG 64.444, 17º BPM, pelos excelentes serviços prestados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Bairro da Ilha do Governador.\r\n\r\n7001 - DE CONGRATULAÇOES, APLAUSOS E LOUVOR ao Cabo PM ANDRÉ EDUARDO ALVES DE SOUZA, RG 64.462, 17º BPM, pelos excelentes serviços prestados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Bairro da Ilha do Governador.\r\n\r\n7002 - DE CONGRATULAÇOES, APLAUSOS E LOUVOR ao Cabo PM MARCELO DA SILVA BUENO, RG 65.033, 17º BPM, pelos excelentes serviços prestados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Bairro da Ilha do Governador.\r\n\r\n7003 - DE CONGRATULAÇOES, APLAUSOS E LOUVOR ao Soldado PM PAULO MÁRCIO GONÇALVES DE SOUZA, RG 71.081, 17º BPM, pelos excelentes serviços prestados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Bairro da Ilha do Governador.\r\n\r\n7004 - DE CONGRATULAÇOES, APLAUSOS E LOUVOR ao Soldado PM FARANKI DELMAR MANGANO, RG 74.022, 17º BPM, pelos excelentes serviços prestados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Bairro da Ilha do Governador.\r\n\r\n7005 - DE CONGRATULAÇOES, APLAUSOS E LOUVOR ao Coronel Médico FAB JOSÉ LUIZ RIBEIRO MIGUEL, pelos excelentes serviços prestados como Vice Diretor do Hospital da Força Aérea do Galeão.\r\n\r\n7006 - DE CONGRATULAÇOES, APLAUSOS E LOUVOR ao Sub-Tenente PM ARGEU FERREIRA DE MACEDO, RG 38.609, pelos excelentes serviços prestados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7007 - DE CONGRATULAÇOES, APLAUSOS E LOUVOR ao 3º Sargento PM MARCO AURÉLIO COLARES PEREIRA, RG 55.695, pelos excelentes serviços prestados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Bairro da Ilha do Governador.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\n7008 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Ilmo Sr. EDI DE OLIVEIRA BRAGA, Grande Secretário do Patrimônio, pelo Dia do Maçom, comemorado no dia 20 de agosto. \r\n\r\n7009 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Ilmo Sr. SIDNEY LACÉ, Primeiro Grande Vigilante, pelo Dia do Maçom, comemorado no dia 20 de agosto. \r\n\r\n7010 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Ilmo Sr. JOSÉ EMÍDIO DOS SANTOS, Assessor do Grão-Mestrado, pelo Dia do Maçom, comemorado no dia 20 de agosto. \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nQuebra C Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Industrial\r\n\r\nData: 16 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h30 (dez horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Firjan - Avenida Graça Aranha, 1 - 8° andar\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião. \r\n\r\n5ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 27 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 9h30 (nove horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - Flamengo - 1° andar\r\n\r\nAssunto: Apresentação do roteiro do Caderno de Turismo do Estado, que está sendo elaborado pela Fecomércio e pela Uerj, aos demais membros do Fórum.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 27 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 15h (quinze horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, sala 311\r\n\r\nAssunto: Preparação de um documento contendo a consolidação das contribuições apresentadas na audiência pública do dia 14 de outubro de 2008, sobre a Lei estadual de Inovação Tecnológica\r\n\r\n5ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, sala 311\r\n\r\nAssunto: Reunião com a presença do gerente de Meio Ambiente do Sistema Firjan, Luis Augusto Azevedo, sobre as ações da Firjan na área de Meio Ambiente.\r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Infra-estrutura e Energia\r\n\r\nData: 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 14h (quatorze horas)\r\n\r\nLocal: Clube de Engenharia - Avenida Rio Branco, 124 - 21° andar\r\n\r\nAssunto: Reunião para discutir o projeto dos corredores de exportação com a presença de dois convidados (a confirmar).\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 672464"
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                        "ATA DA 83ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Doutor Alcides Rolim, Édino Fonseca, Gerson Bergher, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jorge Babu, José Távora, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Mário Marques, Paulo Melo, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Zito. (18), assume a Presidência o Senhor Deputado Zito, 2º Secretário, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Édino Fonseca, 4º Suplente; Luiz Paulo, a convite; Marco Figueiredo, a convite; Paulo Melo, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zito) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zito) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nQuebra Passa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zito) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados hoje é a primeira Sessão, após o primeiro turno das eleições municipais. As urnas falaram com a sabedoria popular; muitas contrariaram os prognósticos dos institutos de pesquisas - particularmente de um, que insistia que os candidatos do PMDB seriam vitoriosos, na nossa querida Baixada Fluminense. \r\n\r\nEm Nova Iguaçu, por exemplo, em determinado momento esse instituto de pesquisa dava uma vantagem entre o primeiro e o segundo colocado de apenas 10%, mas o resultado eleitoral, contrário ao candidato do PMDB, foi na faixa dos 30%. No Município de Duque de Caxias esse instituto de pesquisa chegou a dar, a poucos dias das eleições, empate técnico em que o candidato Zito só tinha um ponto percentual na frente do prefeito daquela cidade - o Deputado Marquinhos Figueiredo estava neste Plenário, quando falei sobre essa matéria. O Deputado Dica, de Duque de Caxias, afirmava peremptoriamente que o candidato do PMDB seria vitorioso naquele município. Para lá foram todas as hostes do PMDB, inclusive o governador do Estado, Sérgio Cabral, insultando o candidato a Prefeito Zito, com termos que não cabem na boca de um governador, que tem que ser um estadista, mas não tem sido nesse processo eleitoral. \r\n\r\nDeram um foco exagerado nas eleições de Duque de Caxias porque entendiam que era fundamental para o PMDB aquela vitória, mas o cidadão duque-caxiense foi às urnas e sufragou o nome do Deputado Zito com a vitória em primeiro turno. Até agora não li nas páginas dos jornais nenhum depoimento dessas autoridades políticas - que foram lá tentar fazer com que, a todo custo, o candidato do PMDB vencesse a eleição - reconhecendo a derrota e dizendo da importância da vitória do Deputado Zito no Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nQue isso sirva de lição, porque nem sempre os poderosos, os donos do poder, aqueles que têm a máquina, que têm os recursos, que têm o instituto de pesquisa, nem sempre eles têm a vitória, porque eles se esquecem de combinar com quem tem maior importância numa eleição, que é o próprio eleitor. O que aconteceu em Caxias aconteceu em Nova Iguaçu e aconteceu em São João de Meriti. Foi uma derrota fragorosa que teve o PMDB na Baixada Fluminense. É claro que isso precisa servir de lição, para fortalecimento da nossa democracia. \r\n\r\nEleição municipal não se associa às questões nacionais; eleição municipal não é o campo de influência e de decisão direta do governador. Os problemas de cada município são muito mais próximos das candidaturas a vereança e dos candidatos a prefeito. Muitos se enganam, acham que com seu prestígio fazem com que o candidato que apóiam seja eleito. Mas o povo tem sabedoria para analisar em quem vai votar e tenho certeza de que votou bem, com a sua consciência. \r\n\r\nPor isso quero hoje homenagear o nosso prefeito de Duque de Caxias, Deputado Zito, que venceu as eleições, Deputado Marco Figueiredo, contra todos e contra tudo, mas tendo o povo duque-caxiense ao seu lado.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Obrigado, nobre Deputado Luiz Paulo. Prefeito Zito, que preside esta Sessão, na verdade, nessa pesquisa equivocada tentaram, de uma forma imprópria e até mesmo desrespeitando a legislação eleitoral no que diz respeito ao uso de boca-de-urna - foram milhares e milhares de bocas-de-urna -, reverter o resultado das eleições. Sobre a atuação do governador do Estado, tentando também induzir o Presidente Lula, o que temos a dizer é que a postura do nosso candidato Zito é de buscar a parceria. E até como uma forma de se desculpar diante da população de Duque de Caxias, temos certeza que o Governador Sérgio Cabral irá buscar uma parceria de investimentos - nós, caxienses, esperamos isso - para que sejam realizadas obras, como de abastecimento de água e tantas outras em que o Estado tem interferência direta, visando melhor qualidade de vida para nossa população. \r\n\r\nO prefeito eleito Zito quer essa parceria de trabalho, tanto com o governo estadual como com o federal. E agora, mais do que nunca, o governador Sérgio Cabral tem que se justificar com a população de Duque de Caxias, buscando essa parceria e investindo verdadeiramente em nossa cidade. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Deputado Luiz Paulo, V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não, Deputado Mário Marques. \r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sr. Deputado, estou plenamente de acordo com a análise que V.Exa. faz e quero dizer mais: o grande perdedor no Estado do Rio de Janeiro foi o Governador Sérgio Cabral. Na Baixada Fluminense, São Gonçalo e Niterói, o PMDB ganhou apenas em Queimados. E aí vão-se criar sérias resistências para uma provável candidatura do governador à reeleição. \r\n\r\nAlém do governador, o Presidente Lula também foi aqui derrotado. Numa visão para o futuro, em 2010, acho que o Governador Sérgio Cabral terá imensas dificuldades, a não ser que S.Exa. consiga reverter a situação que ele próprio criou. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço o aparte. \r\n\r\nRegistro também a presença do Deputado Alcides Rolim, prefeito eleito de Belford Roxo, mais um vitorioso sobre a máquina peemedebista na Baixada Fluminense. \r\n\r\nSr. Presidente, antes de encerrar quero dizer só uma coisa: o Deputado Zito, ao sentar na cadeira de prefeito de Duque de Caxias, em 1º de janeiro, eleito em 1º turno, como homem de estado que é, seguramente irá fazer parcerias não com as pessoas físicas que sairão das cadeiras daqui a dois anos, mas irá fazer parcerias institucionais com a União, com o Estado, com a sociedade civil, com a iniciativa privada, com as forças organizadas do município, para realizar um grande governo a favor daquela população, um governo eficiente, eficaz, que vise políticas públicas que o povo caxiense está a necessitar. \r\n\r\nAinda, Sr. Presidente, quero dizer que na cidade do Rio de Janeiro haverá um segundo turno, que aqui, em nossa cidade, o candidato Gabeira tem feito uma campanha absolutamente diferenciada. O povo compreendeu isso e, até para surpresa de muitos, estamos no segundo turno. Mas não para surpresa nossa que, diferente dos institutos de pesquisa, verificávamos como a população acolhia a candidatura do Gabeira nas ruas, o carinho e a confiança que demonstrava. \r\n\r\nNo dia 26 de outubro as urnas falarão novamente no segundo turno. Nós, democraticamente, faremos uma campanha com lisura, com correção, dentro dos preceitos legais, e acataremos a decisão das urnas que, esperamos, conflagre o nº 43. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado, Prefeito de Duque de Caxias, companheiro Zito.\r\n\r\nDeputado Zito\r\n\r\nO SR. ZITO - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputados, funcionários da Casa, companheiros e companheiras, quero agradecer as palavras do meu líder, Deputado Luiz Paulo, a toda população duque-caxiense que demonstrou, nesta última eleição, que a democracia está imperando em nosso município. \r\n\r\nO que vimos nessa eleição - infelizmente voltamos ao passado e com uma atuação digna de falta de respeito do Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, que não demonstrou maturidade e muito menos que está preparado para ser o nosso governador ou o nosso grande líder do Estado, porque não se posicionou como magistrado e sim, como um garoto de propaganda mal-educado e desrespeitoso com os homens públicos da Baixada Fluminense.\r\n\r\nQuero dizer que a democracia, o trabalho, a honestidade e a seriedade venceram o poderio econômico, que foi demonstrado nessa eleição, em Duque de Caxias - não sei nas demais cidades, porque não pude sair.\r\n\r\nEles achavam que conseguiriam, através do poder, do dinheiro, da intimidação, ludibriar a população duque-caxiense, usando, até mesmo, os institutos de pesquisa, que deveriam ter um pouco mais de respeito pelo nome que respondem. O Instituto Ibope e depois o IBPS, no dia da eleição, demonstraram que, ou não têm qualidade ou usaram de má-fé; não há outra opção a não ser essa.\r\n\r\nMas de tudo isso, Sr. Presidente, companheiros e companheiras, eu tive - assim como todos nós, duque-caxienses, - a certeza de que a justiça eleitoral, em Duque de Caxias, foi isenta e dura. Quero parabenizar aqui os juízes e promotores, que não deram trégua e demonstraram responsabilidade, grandeza. Não botei uma pessoa na boca-de-urna, assinei um documento e acreditei na justiça. Infelizmente, o adversário fez com que um mar vermelho passasse pela cidade, com as bandeiras do 15, e foi reprimido durante todos os momentos da eleição. \r\n\r\nTambém não poderia deixar de parabenizar meu companheiro, que hoje preside esta Sessão, Deputado Marco Figueiredo, que desde o primeiro momento assumiu uma parceria a meu lado e foi até o final. Companheiro, V.Exa. foi um grande guerreiro, com sua família e seus amigos. Quero dividir essa vitória com V.Exa., o povo de Duque de Caxias, nossos amigos que torceram por nós. Nossa responsabilidade é enorme, mas certamente Deus irá nos capacitar para que possamos honrar a escolha e cumprir nossa obrigação.\r\n\r\nAos adversários, quero dizer que a eleição acabou no dia 5 de outubro. Não há qualquer tipo de rancor ou mágoa, jamais partiremos para o revanchismo. Sofremos muito, mas sabemos que, para ser vencedor, às vezes, é preciso passar por um ou outro momento não muito satisfatório e, ainda assim, mostrar que se está apto e que tem estrutura para ser vitorioso e vencer todos os dragões, todos os leões, aqueles que se acham poderosos.\r\n\r\nAgradeço a todos os meus companheiros, a população de Duque de Caxias, V.Exa., Deputado Marco Figueiredo, e o Governador. Espero que o Governador possa ter um pouco mais de cautela e olhar como se comportam os grandes líderes. Quando falo em comportamento de grandes líderes, não poderia deixar de parabenizar o comportamento do Sr. Presidente Jorge Picciani, que demonstrou sua liderança. Nas vezes em que foi a nossa cidade, sempre o fez com muito respeito a todos nós, mesmo com uma determinação enorme voltada para seu candidato, entendeu que as eleições passam, mas as amizades continuam.\r\n\r\nAproveito para saudar todos os demais companheiros eleitos, como o Deputado Dr. Alcides Rolim, e rogo a Deus que S.Exa. possa fazer com que o povo de Belford Roxo tenha verdadeiramente um Prefeito, que honre todos os votos que recebeu. Sempre estarei torcendo e pedindo a Deus que abençoe esse companheiro, como também todos os outros eleitos, para que possamos dar uma demonstração de responsa bilidade e cada vez mais estarmos aptos para exercer tamanha função, função que nos deram os companheiros e moradores da nossa cidade, bem como ao companheiro Dr. Alcides Rolim e aos demais eleitos também.\r\n\r\nQuero parabenizar a todos e agradecer essa demonstração de companheirismo que recebi dos amigos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Muito obrigado, Deputado, Prefeito Zito. O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente deste Expediente Inicial, Srs. Deputados, quero também parabenizar a todos os colegas Deputados da Casa que participaram diretamente com candidaturas a prefeito e a vice-prefeito neste último pleito eleitoral no domingo passado. O que ficou seguramente claro para todos foi a vitória da democracia. As expectativas que a imprensa, setores do Judiciário e da própria sociedade alimentaram ao longo do período que antecedia o último dia 5 não se confirmaram, não se registraram. O que vimos no Estado do Rio de Janeiro foi uma grande festa democrática deixando claro que a democracia está amadurecida e está estabelecida, na sociedade fluminense e brasileira.\r\n\r\nQuero especialmente saudar o meu candidato a Vice-Prefeito, vitorioso no primeiro turno no Rio de Janeiro, companheiro Deputado Luiz Paulo, lamentando o equívoco de institutos de pesquisa, especialmente do Ibope, assunto já tratado aqui pelos deputados que me antecederam. É inadmissível que um instituto de pesquisa, que tem a responsabilidade de pontuar com precisão o cenário, a tendência e a vontade daquele momento em que se faz a pesquisa, se sujeite a contratos que o levem a interesses que não os de esclarecer, de forma efetiva, o cenário do momento eleitoral.\r\n\r\nNão é a primeira vez que o Ibope erra. Não é a primeira vez. Se fosse a primeira vez poderíamos estar aqui até reconhecendo, mas o Ibope vem errando em todas as eleições, em erros sempre tendenciosos. E foi isso que presenciamos, especialmente na Cidade do Rio de Janeiro e em municípios da Baixada Fluminense.\r\n\r\nSaúdo também o meu companheiro de Parlamento, Deputado Rodrigo Neves que, de forma brilhante e determinada, lançou sua candidatura em nossa Cidade de Niterói. Estivemos em campos diferentes, mas seguramente S. Exa. também saiu vitorioso dessa eleição, pois ajudou no processo eleitoral, ajudou a elevar o debate, a levar as candidaturas para a rua, a enriquecer a reflexão no processo sucessório em nosso município. S.Exa., certamente, obteve uma vitória política; não obteve a vitória eleitoral, uma vez que a vaga é apenas para um, mas V. Exa. sai vitorioso na sua trajetória política, tendo contribuído sobremaneira nos debates sobre as necessidades da cidade. Parabéns pela forma como V. Exa. conduziu a sua campanha!\r\n\r\nSr. Presidente Marco Figueiredo, Deputado Prefeito Dr. Alcides Rolim, apesar de toda essa grande festa que se deu no último dia 5, é lamentável o papel do Governador do Estado do Rio de Janeiro. Ele foi o grande derrotado. O Governador Sérgio Cabral precisa colocar as barbas de molho. S. Exa. recebeu nessas eleições municipais uma sinalização da grande maioria da população fluminense que não se encontra contente com as prioridades que esse governo tem estabelecido para o Estado. \r\n\r\nHoje a imprensa noticia que o governador é o grande vitorioso. Onde? Em quantidade de eleitores ou em quantidade de prefeituras que, todos nós sabemos, são altamente dependentes das transferências do poder do Estado e da União? Em qual prefeitura independente, com personalidade de orçamento, com capacidade de produzir políticas municipais próprias, o Governador Sérgio Cabral se fez vitorioso? Em nenhum município, no primeiro turno, seja em Campos, Itaperuna ou Petrópolis! Na Região Metropolitana, nem se diz. \r\n\r\nSeguramente a grande maioria do eleitor fluminense que foi às urnas no último domingo sinalizou para o governador, deu um sinal de descontentamento com o que vem acontecendo no Estado do Rio de Janeiro. É um governador que viaja muito, um governador muito marqueteiro e, como disse o prefeito eleito Zito, um marqueteiro negativo, que em nada ajudou no enriquecimento do processo político, não foi respeitoso com os adversários que foram com ele e com o PMDB! \r\n\r\nAgora o governador tem um grande problema, já que ele se diz um estadista, um governador que rompeu um ciclo equivocado das políticas de governo aqui no Estado do Rio de Janeiro, se apresenta como um governador moderno, como um governador que pretende até ter vôos maiores no cenário político nacional. Não será com essa política bairrista, partidária e equivocada. Essa um chefe de Estado não pode ter. \r\n\r\nUma coisa, Deputado Dionísio Lins, é o governador se posicionar a favor dos candidatos da sua base aliada; outra coisa é o governador ir para palanques e usar adjetivos desrespeitosos com relação aos seus adversários. Tem o day after, tem o dia seguinte. O governador agora é o próximo candidato: não é o Prefeito Zito; não é o Prefeito Jorge Roberto Silveira, eleito na minha Niterói, com 60% dos votos, aliás, cidade onde o governador foi derrotado no primeiro turno e ganhou de pouco no segundo turno porque todos se juntaram. Lá derrotamos o governador no primeiro turno, Niterói derrotou o governador no primeiro turno e continuará derrotando, enquanto ele continuar apontando esse tipo de política, esse tipo de comportamento que parece mais um garoto de auditório ou um comentarista daquele programa Pânico na TV, do que propriamente de um estadista. \r\n\r\nO governador vai ter muito trabalho, se pretende ter nessa sua segunda metade de governo uma estatura capaz de recuperar e reconstruir suas relações com os prefeitos eleitos e que não são da sua base de sustentação.\r\n\r\nVenho a esta tribuna também, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como sempre, para trazer reflexões sobre a gestão da educação no Estado do Rio de Janeiro. O jornal O Globo noticiou no final de semana o desejo do Secretário de Planejamento Sérgio Ruy de voltar a centralizar a compra da merenda escolar no Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, já sinalizou com um aumento de 83% no valor da merenda no Orçamento do Estado. É curioso, curioso porque o valor da merenda no Estado do Rio de Janeiro está congelado há dez anos, a cota parte do município é dez centavos. Há dez anos o Estado tem um per capita de 10 centavos para a merenda escolar, contra uma contrapartida do governo federal, de 22 centavos. O governo federal, acertadamente, vem todo ano aplicando o índice de correção na sua cota-parte da merenda escolar, mas o Estado não. Curioso, Deputado Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é que no momento em que se anuncia a centralização aumenta-se em 83% o valor da merenda!\r\n\r\nCito que, em muitas escolas, temos tido problemas com a compra direta do diretor, pois o dinheiro chega mas a merenda não é ofertada. Contudo, diria aos Srs. Deputados que no Dique-Educação da Alerj as reclamações com relação a merenda escolar são mínimas, não são suficientes para justificar uma centralização de compra que já demonstrou, no passado, ser equivocada. Imaginem, Sras. e Srs. Deputados, o Estado entregar merenda em Natividade, no noroeste do Estado do Rio de Janeiro. Imaginem o custo operacional para se distribuir merenda, diariamente, para 1.500 escolas nos 92 municípios. Isso está me cheirando a enxofre.\r\n\r\nSeguramente - não sabemos de onde -, uma compra de 220 milhões começa a ser uma licitação interessante para alguns. Quero falar ao Sr. Secretário Sérgio Rui que estaremos aqui, na Comissão de Educação, acompanhando detalhadamente essa operação de merenda escolar. Esperamos que os atores envolvidos nessas aquisições não sejam as figuras já conhecidas do Ministério Público, no que se refere ao fornecimento da merenda escolar nos municípios e no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero deixar registrada aqui a minha estranheza, Sr. Deputado Iranildo Campos, um dos líderes do governo nesta Casa, líder do PTB, porque fica no ar um cheiro de enxofre. Centralizar um projeto que está descentralizado há mais de uma década e que funciona? Onde não funciona, é porque o Estado não controla! Onde não funciona, Sr. Deputado Iranildo Campos, é porque deputado nomeou coordenadoria, é porque vereador do PMDB obriga diretores das escolas a comprarem merenda de seus fornecedores. \r\n\r\nDeveria haver no governo do Estado uma estrutura capaz de acompanhar com regularidade e responsabilidade esse processo, já que, para muitas crianças, merenda escolar é a única alimentação do dia, é a única alimentação do dia para, seguramente, milhares de crianças neste Estado. O grande programa de inclusão alimentar do País chama-se “Programa Merenda Escolar” - é mais importante que o Bolsa Família. São milhões e milhões de estudantes que têm na merenda escolar sua única refeição. \r\n\r\nEspero que o Sr. Governador Sérgio Cabral não siga a orientação do Sr. Secretário Sergio Rui e reveja esse posicionamento, que será equivocado, pois seguramente aponta para interesses escusos e não para a melhoria, qualidade e assiduidade da merenda escolar. \r\n\r\nMuito obrigado, Srs. Deputados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Iranildo Campos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários, senhoras e senhores, boa tarde!\r\n\r\nComeço fazendo uso desta tribuna com uma justificativa ao Sr. Deputado Comte Bittencourt. Acho que houve um equívoco de sua parte, Sr. Deputado: sou líder do PTB. Não sou líder do governo, não sou situação nem oposição ao Governador Sérgio Cabral. Deixo bem claro isso aqui, registrado nesta Casa: posso até ser oposição ou situação, mas, no momento, sou livre e não tenho que bater cabeça para ninguém. \r\n\r\nDeixando isso registrado aqui, fortaleço suas palavras, deputado, quando V. Exa. fala sobre a educação e sobre a centralização da compra da merenda. Realmente, está suspeito isso. Falo com muita tranqüilidade porque não tenho nomeação nenhuma no governo do Estado e tenho conhecimento também de que alguns deputados fizeram nomeação na Secretaria de Educação e vêm obrigando diretoras de escolas a comprarem merenda daqueles alunos com os fornecedores indicados por vereadores e deputados. \r\n\r\nIsso é muito grave, porque quem tem que determinar de quem comprar são as diretoras, que foram nomeadas pela comunidade. Então, discordo da centralização de merenda. Colocar em pregão também é tudo história, como sabemos. Mas vamos falar sobre isso numa outra etapa. \r\n\r\nNas semanas passada e retrasada, quando fiz uso desta tribuna, falei que hoje ia ser um dia de tristeza para muitos e de alegria para poucos, até pelo número de deputados e parentes de deputados que concorreram às vagas de prefeitos e vereadores. Na semana passada, Deputado Zito, aqui, nesta Casa - Deputado Luiz Paulo, por gentileza, gostaria que deixasse o Deputado Zito prestar atenção -, eu estava conversando com um companheiro nosso, deputado, cujo nome não vou citar porque não está presente, que me dizia que o Washington ia ganhar “de lavada” em Caxias, já que a pesquisa estava dizendo isso. Eu lhe disse que não acreditava nas pesquisas que estavam acontecendo no Estado do Rio de Janeiro porque eram manipuladas, principalmente as do Ibope, onde quem paga mais recebe a pesquisa montada do jeito que quer, manipulada. \r\n\r\nDisse a esse deputado, Deputado Zito, que V. Exa. ganharia a eleição em Caxias. Ele ficou rindo de mim. Eu disse: “O Zito eu conheço há poucos anos - há quase vinte anos eu conheço o Deputado, agora prefeito eleito de Caxias, Zito - e sempre acompanhei o seu trabalho, desde a época em que era vereador em Caxias.” Ele é daqueles políticos que não ficam sorrindo muito, mas os que riem muito estão rindo do povo e não porque são simpáticos. Eles estão rindo do povo, debochando do povo. \r\n\r\nO Zito sempre foi um camarada meio sério e nós sempre tivemos uma boa amizade. Eu acreditava na campanha do Zito, até porque ele teve a grande felicidade de o governador do Estado o ofender - não só o Zito, mas também o Alcides Rolim, prefeito eleito também, Lindberg, Sandro Matos. \r\n\r\nQuero deixar aqui também os meus cumprimentos ao Sandro Matos, que foi eleito. O meu partido está coligado a ele. Eu fiz a minha opção política, acreditei e deu certo, assim como acreditei no Zito, mesmo não votando em São João de Meriti, como acreditei no Alcides. \r\n\r\nHoje é um dia de lamentações para muitos e, talvez, não haja nem quórum, como já vem acontecendo há alguns dias, porque muitos não virão aqui. A grande maioria aqui é da base do governo e perdeu. Mas para os que estão aqui, como o Deputado Luiz Paulo, que foi para o segundo turno, parabéns - meus cumprimentos também ao Gabeira. Sabemos que vai ser árdua a sua campanha agora, no segundo turno - apenas na capital e em Petrópolis vai haver segundo turno, em 90 municípios as eleições já estão decididas.\r\n\r\nSabemos, Zito, das dificuldades que V. Exa. vai ter. Mas, como conhecedor do seu pulso, da sua postura política, tenho certeza de que vai superar isso. O governador é governador do Estado, não é governador só de município aliado, não, é governador do Estado, foi eleito para isso. Nós temos até conhecimento, pela imprensa, de que ele não é mais candidato, mas eu não sei se o sonho dele vai ser muito alto, não, porque, daqui a pouco, o Lula vai falar: \r\n\r\n“Meu irmão, você está mal à beça no Rio. Não dá para você vir para cá, não.” Até acredito nisso, se ele continuar com esse comportamento, essa postura. Um deputado que esteve aqui, nesta tribuna, até ofendeu o Governador. Respeito a opinião de cada um. Não vim aqui para ofender, mas para dizer-lhe, como disse antes: política é entendimento, é respeito. Não se faz política peitando, não. Às vezes é até preciso, não é, Zito? Às vezes é preciso, quando se lida com moleque. Às vezes é até preciso.\r\n\r\nEu queria deixar aqui essa homenagem ao Prefeito Zito e desejar-lhe sucesso nessa caminhada - sei que vai ser de sucesso, pois conheço seu trabalho. Pode acreditar que V.Exa. não vai deixar poucos amigos aqui, na Assembléia. Vai deixar muitos amigos e eu estou entre esses amigos, estou nessa lista também.\r\n\r\nTambém quero desejar sucesso ao Deputado Dr. Alcides Rolim, muito sucesso. Sei que foi um grande sonho da sua vida. A esperança de Belford Roxo agora está em suas mãos. Acredito que V.Exa. vai fazer um bom governo naquela cidade. Pode ter a certeza também de que estendo minha amizade a V.Exa. e seu governo. V.Exa. pode contar comigo aqui também, nesta Assembléia. \r\n\r\nQuero citar e deixar meus cumprimentos ao Lindberg, em Nova Iguaçu. Deixo os cumprimentos ao meu amigo Jorge Serfiotis, em Porto Real. Não poderia deixar de parabenizar meu filho, Alessandro Campos, que foi eleito vereador em Vassouras pelo PTB.\r\n\r\nEsperamos, Sr. Presidente Marco Figueiredo, que esta Assembléia, daqui para frente, cumpra seu compromisso, sua obrigação constitucional, que é comparecer às Sessões. Aqueles deputados que estavam em campanha, voltem para cá. Vamos fazer nosso trabalho, porque o povo nos elegeu para vermos o interesse da sociedade do Rio de Janeiro, não para ficarmos só fazendo política. Política se faz ou para deputado, ou para vereador. Em momento algum, eu deixei de estar aqui presente. \r\n\r\nTambém quero parabenizar o Deputado Dionísio Lins pela eleição de sua esposa. Parabéns! Leve os cumprimentos a toda família. \r\n\r\nMais uma vez, Sr. Presidente, esta Casa já passou por muitas dificuldades neste mandato. Acho que agora é o momento de esquecermos um pouco de política e fazer o que a sociedade nos cobra, que é ver seus interesses, principalmente a fiscalização do Poder Executivo, que está aquém do compromisso que o Governador tinha feito. \r\n\r\nQuero dizer a todos os Srs. Deputados que estou aqui comprometido com a sociedade, não tenho compromisso com o governo. Não sou da oposição, nem da situação. Quero deixar isso bem claro aqui. O que for matéria de interesse da nossa população, o Governador não precisa pedir, nem mandar emissário, nem deputado fazer pedido para mim. Minha consciência votará naquilo que for bom para o povo, não o que vá prejudicar a população, principalmente o funcionalismo público e as pessoas mais carentes - destaco as crianças e os idosos. \r\n\r\nEntão, quero deixar aqui meus cumprimentos a todos os vencedores dessa eleição. Aos derrotados: isso faz parte da política.\r\n\r\nQuero deixar registrado também meus cumprimentos ao meu chefe-de-gabinete, o Dequinha, que está presente e faz aniversário hoje. Muito obrigado por tudo que você tem feito em nossa caminhada política. Muito obrigado por você ter uma família maravilhosa, por quem eu também tenho um carinho muito grande. Parabéns a você, Dequinha!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Edino Fonseca. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Prefeito de Belford Roxo, Deputado Dr. Alcides Rolim.\r\n\r\nDeputado Doutor Alcides Rolim\r\n\r\nO DR. ALCIDES ROLIM - Sr. Presidente, senhoras e senhores, amigas e amigos deputados, boa tarde! \r\n\r\nÉ com prazer que venho aqui à tribuna agradecer à nossa população de Belford Roxo pela volta da democracia no nosso município. São 18 anos de emancipação dos quais 16 de governo, e o nosso município teve cerceada a sua participação para o seu desenvolvimento. \r\n\r\nBelford Roxo foi distrito de Nova Iguaçu durante muito tempo e se emancipou. Com essa emancipação, todas as rendas produzidas no município, todos os recursos foram estendidos para aquele município, por isso que saiu da nossa mãe, Nova Iguaçu. \r\n\r\nInfelizmente, pegamos grupos políticos que sempre tiveram interesses muito particulares, que governaram o município ditando as regras, ditando as normas, levando a um caos social no qual aquele município se encontra até hoje.\r\n\r\nEmpreendemos uma candidatura do povo, uma candidatura que fizemos com os pés no chão, respeitando a normatização do TRE, levamos uma candidatura direcionada para o desenvolvimento social daquele município, e no dia 5 agora obtivemos êxito, com 138 mil votos: 66,4% dos votos válidos da população de Belford Roxo.\r\n\r\nTemos observado no nosso município que, comparando com outros municípios, onde você encontra as crianças muitas vezes alegres, pedindo brinquedos, conversando coisas de crianças, no nosso Município de Belford Roxo, a criança pede o asfalto, por incrível que possa parecer, Sr. Presidente. Em todas as áreas do município, as crianças falavam: “Doutor, o senhor vai asfaltar a minha rua, não é doutor? Doutor, o senhor vai botar água encanada, porque nós não temos água em casa.” Vemos a lamentação do povo. Quando você vê isso acontecer na criança é porque a situação do município é dramática.\r\n\r\nEnfim, trabalhamos, ganhamos a eleição, lutamos contra uma máquina administrativa que usou o funcionalismo público contratado para ir para a rua pedir voto, para “bandeirar”, trabalhar fora do horário do expediente. Com certeza, a vontade do povo prevaleceu.\r\n\r\nEstamos aí. Vamos procurar parcerias com o governo federal, porque no programa eleitoral sempre mostrávamos onde estávamos respaldados, e temos o governo federal do nosso lado. Vamos procurar o Governador Sérgio Cabral. Antes da eleição, eu tinha pedido a ele que não interferisse em Belford Roxo, que deixasse o povo decidir, e ele tinha me falado que não interferiria, mas, infelizmente, ele apareceu lá, mas a gente até entende, não é? Ele é PMDB, tentou lutar por uma coisa que não tinha mais chance. Mas espero que ele agora tenha mais bom senso, olhe para a Baixada Fluminense não como curral eleitoral, mas como uma região que tem necessidade de investimento do governo estadual. Espero que ele seja nosso parceiro em Belford Roxo, pois Belford Roxo deu a ele uma votação expressiva, ele teve mais de 80% dos votos válidos na eleição para governador, e, inclusive, eu o ajudei no primeiro e no segundo turno. Espero também bom senso do nosso senador, pois nós o ajudamos muito em Belford Roxo, e ele foi para a televisão pedir voto para quem não foi aliado dele na eleição para senador, ele ajudou um banqueiro na época. Mas ele agora foi para a televisão pedir o voto. Espero também que ele tenha bom senso, que se centralize e acredite na política séria, porque dessa maneira, com certeza, ele vai ajudar muito o Estado do Rio de Janeiro. O Estado do Rio de Janeiro está precisando de pessoas sérias no governo e a nossa Baixada, com certeza, tem esse lema.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO DR. ALCIDES ROLIM - Concedo um aparte ao Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - O aparte que peço a V. Exa. é para parabenizar também a Deputada Graça Pereira pela eleição do seu esposo a vereador, Jorge Pereira. Não poderia deixar de parabenizar também o Deputado Estadual Jorge Babu, que elegeu o irmão Elton Babu, lá na Zona Oeste, a vereador do Rio também.\r\n\r\nMuito obrigado pelo aparte, Sr. Deputado.\r\n\r\nO DR. ALCIDES ROLIM - Também quero aqui elogiar o nosso Deputado Prefeito Zito, que teve uma árdua trajetória naquele município de Duque de Caxias, mas conseguiu superar todas as adversidades e conquistou, novamente, o governo daquele município, com certeza, para a alegria daquele povo.\r\n\r\nSempre falo que o Zito conseguiu transformar a cidade de Duque de Caxias que, antes dele, era mais ou menos parecida com Belford Roxo, hoje, e evoluiu. \r\n\r\nAgradecer e parabenizar o Lindberg por ter reassumido, por ter continuado no governo de Nova Iguaçu.\r\n\r\nEu sempre coloco para o nosso povo de Belford Roxo: Nova Iguaçu, hoje, é primeiro mundo, graças ao governo sério. Nova Iguaçu tem crescido e ninguém, naquela cidade, trouxe mais recursos, em três anos e meio, em toda a existência de Nova Iguaçu, do que Lindberg. E Nova Iguaçu, hoje, é uma potência, é uma cidade que, cada dias mais, prospera, tem qualidade de vida, tem saneamento básico, tem estrutura política e, acima de tudo, tem democracia. É o que precisamos na Baixada Fluminense, e é isso por que a gente clama.\r\n\r\nEu sempre falo que a Baixada Fluminense tem a mesma força eleitoral que a cidade do Rio de Janeiro. Muitas vezes, vim à tribuna e lamentei porque o Estado só investe na cidade do Rio de Janeiro, principalmente na Saúde, principalmente nos recursos para Saneamento Básico, e esquece da Baixada Fluminense. E a Baixada, hoje, é um caos, por isso, claro, com exceção de algumas cidades, como Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Nilópolis.\r\n\r\nBelford Roxo precisa do Estado, não só do Estado Federal, como do Sérgio Cabral, para evoluir. Porque, quando votamos em presidente, em governador, vereadores, deputados, é para que eles trabalhem pelo povo e não façam política em época de eleição, tentando perpetuar gente no poder, gente que não mostrou capacidade ao longo do período em que estiveram eleitos para trabalhar no município.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO DR. ALCIDES ROLIM - Concedo o aparte ao Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Deputado Dr. Alcides Rolim, quero aproveitar o pronunciamento de V.Exa. e fazer também referência a essa trajetória de V.Exa. em favor do povo de Belford Roxo.\r\n\r\nNesta Casa, V. Exa. tem sido incansável na luta em defesa dos interesses do povo da sua cidade e toda essa trajetória, eu não tenho dúvida, foi reconhecida pela expressiva votação que V.Exa. teve nessa disputa eleitoral de 2008.\r\n\r\nV.Exa., certamente, foi consagrado pelo voto popular porque sempre honrou a confiança do povo de sua cidade. V.Exa. que, hoje, está como um dos quadros mais atuantes do nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, certamente, irá honrar, na administração de V.Exa., a bandeira, as causas e os compromissos do Partido dos Trabalhadores, os compromissos de promover a inclusão, de promover o debate sobre os rumos da cidade, as prioridades da cidade, como V.Exa. muito bem colocou, incentivando a organização da sociedade, da população, abrindo o governo ao diálogo com a sociedade. \r\n\r\nNão tenho dúvida, o governo de V.Exa., em Belford Roxo, será uma vitrine do Partido dos Trabalhadores naquela região e em nosso Estado.\r\n\r\nEstaremos aqui, Deputado Alcides Rolim, a sua disposição, como sempre estivemos, à disposição da sua liderança, para que os investimentos do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento - em saneamento, em habitação, os investimentos em Saúde, do Governo Federal, possam chegar àquela cidade que tão bem escolheu seu prefeito, no dia 5.\r\n\r\nParabéns pela vitória extraordinária, essa vitória tão lutada e tão trabalhada por V.Exa. ao longo de tantos anos de militância política. O povo, agora, de maneira soberana, faz essa escolha e reconhece a luta, a seriedade e o compromisso de V.Exa.\r\n\r\nA sua vitória foi mais uma grande vitória do Partido dos Trabalhadores no Estado do Rio de Janeiro e, sem dúvida alguma, se consolida como uma expressiva força política em nosso Estado.\r\n\r\nParabéns, Deputado Dr. Alcides Rolim.\r\n\r\nO DR. ALCIDES ROLIM - Obrigado. E agora, mais ainda vemos a importância de termos três municípios do PT, um ao lado do outro, ou seja, Mesquita, Belford Roxo e Nova Iguaçu, e de termos que fazer políticas públicas em parcerias, principalmente na questão dos elementos básicos, da drenagem do Rio Botas, do Sarapuí, do Canal do Outeiro, do Canal do Rio da Prata. Com certeza, isso vai ajudar muito a população de Belford Roxo, porque nós sofremos muito com as enchentes. São três governos do mesmo partido, com o Governo Federal, e não tenhamos dúvida de que os investimentos irão para lá. \r\n\r\nEu conto com V. Exa., Deputado Rodrigo, conto com todos os meus pares desta nossa Casa, para que nos ajudem em Belford Roxo, porque Belford Roxo clama por uma política séria, não só do prefeito, mas parcerias em todas as esferas. Estamos aí lutando pelo nosso município. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Parabéns, Deputado Dr. Alcides Rolim, que Deus lhe dê sabedoria e força para fazer um grande governo em benefício da população de Belford Roxo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Rodrigo Neves, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente Marco Figueiredo, meus companheiros e colegas, prefeito eleito Alcides Rolim, prefeito eleito Zito, de Caxias, quero parabenizá-lo também, pela importante e expressiva vitória no Município de Duque de Caxias, quero aproveitar a oportunidade do dia de hoje, primeira sessão após o pleito de domingo, para desta tribuna agradecer à população de Niterói, ao povo de Niterói que confiou no nosso propósito, confiou na nossa proposta e nos deu uma expressiva votação na disputa do último domingo. \r\n\r\nAcredito, Sr. Presidente, que, em processos eleitorais, temos vitórias eleitorais e vitórias políticas. Nas disputas que travamos, podemos obter êxito do ponto de vista eleitoral, ou não obter êxito do ponto de vista eleitoral; mas obter êxito do ponto de vista de proporcionar à sociedade o debate político, o debate de idéias, o debate de programas, o debate de projetos, para que a sociedade possa de fato avaliar os programas e fazer o seu julgamento.\r\n\r\nV. Exa., Deputado Marco Figueiredo, acompanhou a nossa luta, ao longo de todo ano de 2008, para que Niterói pudesse ter, no momento da eleição de 2008, uma opção e, sobretudo, condições de fazer o debate sobre os rumos e desafios desse importante município do Estado do Rio de Janeiro, que tivemos a oportunidade de mencionar, problematizar, discutir, ao longo da campanha eleitoral, apontando saídas, alternativas e projetos concretos, para que, de fato, a Cidade de Niterói pudesse ter um desenvolvimento sustentável nos próximos anos.\r\n\r\nNesse sentido, Sr. Presidente, sinto-me como aquele que combateu o bom combate, porque enfrentamos um debate muito intenso no interior do nosso partido, sobre as opções que deveriam ser feitas pelo próprio partido, e vencemos várias etapas. Quando muitos não acreditavam que o Partido dos Trabalhadores pudesse construir uma candidatura própria, combativa, com projetos e propostas para a cidade, construímos isso a partir da convenção realizada pelo partido no mês de abril. Quando muitos não acreditavam que pudéssemos construir um arco de alianças que sustentasse um programa renovado para a cidade, construímos um arco de alianças com quase dez partidos. V.Exa., inclusive, acompanhou o debate que fizemos com o partido de V.Exa., que teve uma contribuição e participação expressiva no processo eleitoral de Niterói. \r\n\r\nConstruímos um arco de alianças políticas e sociais com a sociedade civil organizada, os movimentos sociais organizados, o movimento popular, o movimento comunitário, o movimento dos estudantes, o movimento sindical, o movimento dos setores produtivos que têm compromisso com o futuro da cidade. A partir dessas alianças sociais e políticas, fizemos uma disputa limpa, onde o debate de idéias foi colocado de maneira transparente, civilizada, como é e era o desejo da população de Niterói.\r\n\r\nParticipamos de todos os debates, discussões que a sociedade promoveu através dos meios de comunicação, das entidades sociais, inclusive, o debate da TV Bandeirantes e do jornal O Globo. Infelizmente, um dos candidatos não participou dos debates, ou de qualquer debate com a sociedade, com os meios de comunicação. Mas fez o que nunca fez em quase 25 anos de trajetória política. Fez aquilo que todos nós fazemos e que deve ser feito: uma campanha no contato com a população. Pela primeira vez, nosso principal adversário, o prefeito eleito, fez o que nunca tinha feito em 25 anos de história política da nossa cidade, de militância política em nossa cidade, subindo comunidades, visitando bairros, visitando regiões, contrariando os prognósticos daqueles que diziam que faria uma campanha, como sempre havia feito, dentro de casa. \r\n\r\nAcho que essa também foi uma grande contribuição da nossa campanha: proporcionar o envolvimento, o engajamento de todos os candidatos com as comunidades de nossa cidade, porque ninguém ganhou essa eleição dentro de casa, teve que ir para a rua, teve que disputar o voto, apesar da ausência nos debates dos meios de comunicação. Evidentemente, Sr. Presidente, reconhecemos o resultado, porque a vontade do povo é a vontade soberana do eleitor que vota no dia da eleição. Entretanto, não poderia deixar de fazer aqui o registro do enorme reconhecimento e satisfação que tive com uma votação cada vez mais crescente na minha Cidade de Niterói.\r\n\r\nQuando disputei minha primeira eleição de vereador, tive dois mil votos; quando disputei minha segunda eleição para vereador, tive 3.500 votos; quando disputei minha terceira eleição para vereador, tive 6.086 votos; quando disputei minha primeira eleição para deputado, tive 15 mil votos; quando disputei minha segunda eleição para deputado, tive 22 mil votos na minha cidade. Agora, tive quase 62 mil votos. Ao longo de toda a minha trajetória crescente e nunca decrescente, com essa votação expressiva que tive, saindo, no início da campanha eleitoral, de apenas 7% de intenções de voto e chegando a quase 23% de votos nessa eleição que disputei em 2008, evidentemente posso me considerar reconhecido pelo povo da minha cidade. De alguma forma, posso me considerar vitorioso, porque ajudamos na reflexão sobre os rumos da cidade e os enormes desafios que Niterói tem pela frente.\r\n\r\nTivemos a ousadia, a determinação, a coragem de fazer o debate, o enfrentamento que muitos, infelizmente, não quiseram ou não puderam fazer. Fizemos esse debate para defender os interesses da população de Niterói, no que diz respeito aos investimentos na infra-estrutura urbana e viária da cidade, aos investimentos que se fazem necessários para garantir a segurança e a tranqüilidade do cidadão de Niterói, aos investimentos que se fazem necessários para promover a inclusão social e o desenvolvimento mais eqüitativo da cidade. Não nos referimos apenas aos investimentos nas regiões mais abastadas e favorecidas, mas também, sobretudo, à defesa de investimentos nas regiões e nos segmentos que, historicamente, foram esquecidos em nossa cidade. Ou seja, pensamos na possibilidade de construirmos uma cidade para todos em Niterói, que garanta qualidade de vida não apenas para parcelas da população ou para regiões da cidade, mas para o conjunto da sociedade e da população. Por isso quero agradecer o apoio, a solidariedade e o reconhecimento do povo de Niterói.\r\n\r\nDesejo ao Prefeito eleito Jorge Roberto que tenha êxito e sucesso no seu governo. Estaremos aqui, neste plenário, nas ruas, junto à sociedade, apoiando as iniciativas que se fizerem meritórias, que certamente terão o nosso reconhecimento. Também estaremos aqui cumprindo o nosso papel, que a população nos confiou, de acompanhar, de fiscalizar e cobrar o cumprimento pleno das promessas e dos compromissos assumidos na campanha. Continuarei nesta tribuna, Sr. Presidente, defendendo, como venho fazendo, os interesses do povo do Rio de Janeiro e da minha querida Cidade de Niterói. \r\n\r\nNão poderia deixar de fazer esse agradecimento e, finalmente, Sr. Presidente, registro a expressiva vitória do Partido dos Trabalhadores no Estado do Rio de Janeiro e em nível nacional. A conquista de mais de 400 prefeituras pelo Partido dos Trabalhadores, incluindo as seis capitais onde prefeitos militantes do partido foram eleitos no primeiro turno, e a vitória de dez prefeitos no Estado do Rio de Janeiro seguramente consolidam a força do PT, do seu programa, do seu projeto para o País e para o Estado do Rio de Janeiro. Consolidam ainda a liderança do Presidente Lula, que tem, de forma muito equilibrada, segura, tranqüila e firme, assegurado a inserção do Brasil no século XXI de maneira soberana, de forma que orgulha o povo brasileiro.\r\n\r\nNão poderia também deixar de, neste pronunciamento, registrar as vitórias dos nossos companheiros do PT nas cidades de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Mesquita, Paracambi, Santa Maria Madalena, Maricá e Conceição de Macabu. \r\n\r\nEstaremos disputando o segundo turno também em Petrópolis, inclusive já conversei hoje com o nosso companheiro Paulo Mustrange, pessoa extremamente combativa, atuante, competente e que, certamente, será eleito pelo povo de Petrópolis para governar em parceria com o Governo Federal, com o Presidente Lula, com os investimentos e parcerias que se fazem necessários para melhorar a qualidade de vida do povo de Petrópolis. Além de todos os outros que tiveram expressivas votações, expressivas vitórias no Estado do Rio de Janeiro. O PT sai mais fortalecido para continuar a sua luta em defesa do povo do Rio de Janeiro, em defesa do povo brasileiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr.Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h45min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, Alair Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, José Nader, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Renato de Jesus, Rogério Cabral, Sheila Gama, Wagner Montes.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 54 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1788/2008, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 02/2008), QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional, Complementar e Códigos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu sete emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, estamos diante de uma situação que já me move para o caminho da obstrução regimental. Temos uma mensagem, encaminhada pelo presidente do Tribunal de Justiça, tratando do reajuste dos serventuários, que já entrou na pauta, em primeira votação, e recebeu emendas. Agora, mais uma mensagem vem do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuero comunicar a V.Exa., em nome da bancada do PDT, que não admitiremos que a segunda mensagem seja apreciada antes da apreciação da primeira mensagem, porque isso não é razoável. Não estamos estabelecendo nenhum critério de avaliação em relação à importância da segunda mensagem. Os serventuários estão em greve reivindicando não um reajuste, mas reposição, e a mensagem está aqui, na Casa, há meses. \r\n\r\nEntão, quero sugerir a V.Exa., no retorno de nosso Presidente, que façamos uma reunião com os parlamentares, no gabinete da Presidência, para que tenhamos uma discussão sobre a organização da Ordem do Dia, porque há pendências regimentais - eu chamo assim - e, de qualquer maneira, há uma exigência de que o reajuste seja imediatamente apreciado e aprovado. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - O meu líder Deputado Paulo Ramos acaba de falar tudo aquilo que eu estava pronto para falar. Mas, além da mensagem do reajuste ou da reposição dos servidores do Poder Judiciário, mais uma vez quero lembrar que o Poder Judiciário, através dos seus servidores, é o segundo órgão em arrecadação neste Estado. Portanto, merece o respeito devido. E mais do que a reposição temos que continuar brigando, principalmente também pela data-base que é de suma importância. (Palmas) \r\n\r\nPortanto, o meu posicionamento é o mesmo posicionamento do líder do meu partido, Deputado Paulo Ramos, adicionando o fator da data-base.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para deixar claro que a posição do PSOL é semelhante à posição do PDT nesta Casa, neste momento.\r\n\r\nÉ inconcebível imaginar que esta Casa possa votar a Mensagem 02 sem votar a primeira mensagem. E que se faça um colégio de líderes para que possamos definir a posição da Casa. Não vejo problemas, acho legítimo se a base do governo quiser votar contra a Mensagem 01, mas que assuma a sua posição. Ruim é não colocar em votação, ruim é não assumir o debate. \r\n\r\nSobre a primeira mensagem, já nos posicionamos, já falamos; cada partido veio à tribuna para defender o que pensava. O que não pode é fingirmos que essa mensagem não tramita na Casa e começar a votar 02, 03. Então, que se posicione, que a base do governo possa dizer: vai conceder o reajuste ou não vai conceder o reajuste. (Palmas)\r\n\r\nA posição do Partido Socialismo e Liberdade é amplamente favorável à Mensagem 01, inclusive com as emendas que apresentamos e já acordadas com o sindicato e com a base dos serventuários sobre a primeira mensagem. \r\n\r\nÉ evidente, é só uma questão contraditória, Sr. Presidente. Se esta Casa entende que mais uma Vara deve ser criada e que isso é importante, deveria entender que quem lá vai trabalhar precisa ser valorizado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, quero me dirigir a V. Exa. para dizer que compreendo, apóio e ressalto nesta ocasião a Mensagem que hoje consta da pauta. E diante das manifestações aqui feitas quero propor através de V. Exa. à Mesa Diretora, que já recebeu emendas à Mensagem 02 do Poder Judiciário, que ela não volte para a pauta - e ela tem que voltar rapidamente - que ela não volte sem a companhia, e que esteja antes na pauta, da Mensagem 01 do Poder Judiciário. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, em respeito ao Poder Judiciário e aos servidores desse Poder, porque é através deles que se garante o acesso à Justiça e se consolida a democracia em nosso Estado, é fundamental em respeito a esses servidores - cujo carinho quero agradecer - que esta Casa aprecie a Mensagem 01. Então, proponho a V. Exa. que ela volte para a pauta junto com a Mensagem 02, mas na frente a Mensagem 01 para ser apreciada e aprovada por esta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quando o processo tramita em regime de urgência, pressupomos que essa urgência deve se manter a vir a Plenário, a ser examinado pelas Comissões, quando emendado, e, depois de analisadas as emendas, retornar novamente ao Plenário. O aumento dos serventuários, mandado pelo Tribunal de Justiça, já esteve aqui, em Plenário, foi emendado e está na Comissão de Constituição e Justiça há muito tempo. A pauta desta semana registra um novo projeto do Judiciário, que emendamos no dia de hoje. Amanhã haverá um projeto do Executivo e não há nenhuma previsão de retorno do projeto de lei de aumento do Judiciário. \r\n\r\nNão há por que empurrar essa questão com a barriga. Coloque-se o projeto em pauta e o Plenário decide. Vamos decidir! Vamos decidir! É melhor decidir do que ficar escondendo o problema debaixo do tapete. Eu, particularmente, verifico que, enquanto o projeto do Judiciário não for votado, nenhum outro projeto de urgência também deverá ser votado por esta Casa. Por isso, peço a V. Exa. que coloque em pauta o projeto do Judiciário que prevê o reajuste dos serventuários.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com a palavra, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, particularmente, não acompanho os companheiros nessa última palavra de ordem, mas os acompanho e acompanho todos os deputados que me precederam na palavra de ordem: reajuste já para o Judiciário! (Palmas)\r\n\r\nAcho que essa mensagem sobre a criação dos juizados para tratar da violência doméstica é absolutamente pertinente, importante. Temos que dotar a sociedade de instrumentos cada vez maiores para combater a violência doméstica, que é uma chaga ainda existente na sociedade. Mas, com a mesma intensidade, temos que também considerar o direito a um vencimento digno de todas as categorias de trabalhadores. Acho que já passou da hora de esta Casa apreciar e votar a proposta de reajuste dos trabalhadores do Poder Judiciário.\r\n\r\nEra esse o registro que gostaria de fazer.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Pela ordem) - Sr. Presidente, também gostaria de fazer um registro, como líder do PSB. Solicito à Mesa, até para manter o respeito entre os Poderes, absolutamente necessário, que se coloque logo a Mensagem nº 1 do Judiciário, para que seja aqui votada e o Plenário delibere se é a favor ou contra. É absolutamente necessário que tenhamos respeito pelos Poderes e aqui, nesta Casa, de modo soberano, cada um se posicionará a favor ou contra este projeto. Desde já, adianto que o PSB está favorável a este projeto, favorável a esse aumento. (Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação, em 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 936-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA EXPRESSÃO \"SE BEBER, NÃO DIRIJA\" EM TODOS OS CARDÁPIOS DE BARES, RESTAURANTES E BOATES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de quorum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pedido de verificação de quorum solicitada pelos Srs. Deputados Luiz Paulo, Paulo Ramos, José Nader e Comte Bittencourt.\r\n\r\nSrs. Deputados, queiram ocupar suas bancadas. Os Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes queiram comparecer ao plenário. Está aberto o processo de votação. A Presidência vai proceder à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado. Votaram “sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cores, Anabal, André do PV, Armando José, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dr. Alcides Rolim, Dr. Wilson Cabral, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares,Graça Pereira, João Pedro, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Paulo, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Wagner Montes, Zito. \r\n\r\nTotais. Votos “sim”, 34; Votos “não”, 0; Votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 34.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3676/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, NELSON GONÇALVES, WAGNER MONTES, PAULO RAMOS E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 49/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VELAS INDUSTRIAIS E ARTESANAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ (RELATORA ORIGINAL); DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO E VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM EMENDA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), ANDRE CORREA, NELSON GONÇALVES, CIDINHA CAMPOS E FLAVIO BOLSONARO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 444/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇARIOS EM TODOS OS GRUPAMENTOS DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ATENDIMENTO AOS FILHOS DOS BOMBEIROS MILITARES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS, NELSON GONÇALVES, FLAVIO BOLSONARO, ALESSANDRO MOLON E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 616/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SRA. MARIA JOAQUINA FERNANDES PINTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 617/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELÓ, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. MAURO DE PAIVA LUCIANO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 629/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA SHEILA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO CHARBEL JOSÉ ZAIB, VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 634/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. JOÃO MANUEL QUEVEDO PEREIRA COUTINHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 636/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MESTRE SR KOBI LICHTENSTEIN, INSTRUTOR DO KRAV MAGÁ NA AMÉRICA LATINA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 637/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO COMPOSITOR HILDEMAR DINIZ, O \"MONARCO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nQuebra Anuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 625/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A WILSON VIEIRA ALVES, PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE VILA ISABEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 667/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO BANCO DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 676/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 677/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 647/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUTH ARAGÃO RODRIGUES, TORCEDORA SÍMBOLO DO AMÉRICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 675/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 321/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS NO BAIRRO DE SÃO GERALDO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 401/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO PARA A RUA MIÉCIMO DA SILVA NO BAIRRO DE GUARATIBA - CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 261/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO GRÃO MESTRE MAÇOM HELITON GOMES TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, não há como não chamar a atenção, por mais que tenhamos aqui 34 Deputados, alguns há algum tempo não apareciam nesta Casa, para o fato de nesta primeira Sessão após a eleição ainda não termos quórum. Pelo visto toda aquela argumentação de que era em função do momento eleitoral não fazia sentido. Parece-me, Sr. Presidente, que o problema é mais grave.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O primeiro orador inscrito é o Senhor Deputado Coronel Jairo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Srs. Deputados, telespectadores da TV Alerj, venho à tribuna, hoje, primeiramente para agradecer ao Criador. Quero agradecer ao Criador a eleição do Vereador Jairinho, do Dr. Jairinho, meu filho. Foi uma eleição muito difícil, pois prevaleceu o poder econômico na minha região: rios de dinheiro foram jogados na minha amada Zona Oeste.\r\n\r\nQuero dizer que nós não temos centros sociais, não temos atendimento em troca de votos. Foi muito difícil, porque a gente briga para que o poder público execute as suas tarefas e as suas lições. O atendimento social nós entendemos deva ser através do Estado, através do município, através do governo federal. É nisso que nós acreditamos deva ser o estado democrático de direito, por isso não temos aquele tipo de atendimento social.\r\n\r\nA eleição se deu graças ao bom Deus, graças ao trabalho do Vereador Jairinho que, em três anos e meio de mandato, tem mais de 26 leis aprovadas, sendo um vereador da oposição. Quero hoje aqui falar da dificuldade que foi essa eleição e da irresponsabilidade de alguns órgãos da imprensa.\r\n\r\nNa véspera da eleição surgiu a notícia de que eu estaria sendo investigado pela CPI das Milícias. Imediatamente liguei para o Deputado Marcelo Freixo, que preside a CPI das Milícias - fui um dos que a pediram. Irresponsavelmente, tentando atingir um vereador digno, com caráter ilibado, um homem trabalhador, colocaram no jornal que nós pertencíamos a milícia. Agradeço ao Deputado Marcelo Freixo, que imediatamente fez um memorando para o jornal O Globo dizendo que o Coronel Jairo, em nenhum momento, foi investigado por ser miliciano. Em nenhum momento meu nome constou em qualquer denúncia, nem na CPI, nem no Ministério Público, nem na inteligência da Polícia Militar, da Polícia Civil ou da Polícia Federal. Repudio veementemente essa irresponsabilidade, tentando atingir um vereador que trabalha com mais de 26 leis aprovadas, com mais de 200 projetos apresentados.\r\n\r\nFoi de propósito - não sei a que serviço estaria esse repórter ou essa repórter - e repudio veementemente essa atitude. O nome do Coronel Jairo não esteve nunca envolvido em nenhum tipo de milícia ou qualquer coisa que seja. É mentira, são mentirosos! Esses covardes irão responder no tribunal, nas barras da Justiça.\r\n\r\nQuero dizer mais ainda aos meus amigos deputados, àqueles que não são militares: não há como o Coronel Jairo participar de um ato desses. Quem já foi da caserna, quem foi militar sabe: eu sou Coronel da Polícia Militar e esses milicianos são normalmente um soldado, um cabo, um sargento, um inspetor de polícia. Sabemos ainda que eles são os donos de tudo nas favelas, são donos do gás, são donos do transporte alternativo. Eles são donos de tudo e nunca permitiram que eu entrasse numa favela, porque eles não podem falar comigo, não podem me segurar pelo braço e pedir o meu voto. Para falar comigo têm que se enquadrar militarmente, têm que levar a mão à pala, têm que pedir permissão. Então, sou persona non grata em qualquer lugar, em qualquer comunidade que tenha milícia - sou persona non grata porque não querem dividir o poder.\r\n\r\nIrresponsavelmente, os jornais, tentando prejudicar um vereador, colocam o nosso nome no jornal. Não conseguiram, a população respondeu e o Jairinho, que na outra eleição foi o 24° do Rio, desta vez foi o 19°, ou seja, melhorou a sua posição. \r\n\r\nRepudio veementemente essa atitude e agradeço ao Deputado Marcelo Freixo, que mandou um memorando para os jornais dizendo que o Coronel Jairo não tem qualquer envolvimento com esse tipo de ação nem é investigado sob qualquer suspeita. Obrigado ao Deputado Marcelo Freixo, que imediatamente mandou para o jornal O Globo mensagem repudiando essa notícia porque entendeu que estaria prejudicando a eleição do meu filho, o Dr. Jairinho - o moço lá de cima não deixou que isso acontecesse. \r\n\r\nNão tenho voto em região que tem milícia porque eles não deixam eu entrar, porque a hierarquia não permite que seja dessa forma. Para falar comigo, para se dirigir a mim tem que se enquadrar. O mais desenquadrado tem que me pedir permissão e eles não querem, são poderosos, são os donos da favela. Eu repudio qualquer tipo de ação dessa em comunidades carentes.\r\n\r\nAgradeço a todos o carinho, agradeço ao Criador e à população da Zona Oeste. Cumprimento os Deputados Zito, Alcides Rolim, Sheila Gama e Luiz Paulo, que saíram vencedores nessa eleição, tal qual o Dr. Jairinho, e repudio esse tipo de ação que visa a prejudicar alguém que não tem nenhum envolvimento com milícias. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Coronel Jairo, 1º Vice-Presidente da Casa.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Alessandro Molon, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente em exercício desta Casa, Deputado Gilberto Palmares, quero me dirigir a V.Exa., aos Srs. Deputados presentes e, em especial, àqueles que nos acompanham neste momento aqui, nas galerias da Assembléia, no plenário também e, sobretudo, que nos acompanham de casa, pela TV Alerj. Quero agradecer os 162.926 votos que tive a honra de receber, inclusive, o de V.Exa. Quero agradecer a cada eleitor da Cidade do Rio de Janeiro que me honrou com sua confiança nessa campanha que disputei para a Prefeitura da Cidade pelo Partido dos Trabalhadores. \r\n\r\nQuero dizer àqueles que nos acompanham que procurei, ao longo dessa campanha, cumprir as obrigações que cabem a alguém que tenha propostas para a Cidade. Procurei fazer uma campanha que discutiu os principais problemas da Cidade, apresentando as soluções que entendemos as melhores para a Cidade do Rio de Janeiro. Percorri todos os cantos desta Cidade, conversei com um número enorme de pessoas, associações de moradores, entidades de trabalhadores, organizações não-governamentais, empresários, gente de todas as regiões, todas as funções na Cidade do Rio de Janeiro. E tive a honra de receber essa votação que me enche de orgulho. \r\n\r\nNaturalmente trabalhamos e desejávamos estar no segundo turno. Desde o primeiro dia de campanha lutamos por isso. Na verdade, nem sempre conseguimos, não só na política, mas na vida, aquilo que se quer num primeiro momento. Mas tenho certeza de que as sementes que lançamos nessa campanha vão germinar, vão produzir muitos frutos ainda para a Cidade, para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero agradecer a cada pessoa que me honrou com seu voto e aqueles também que, por diversas circunstâncias, não puderam estar conosco nesse momento, mas acompanharam nosso trabalho, respeitaram nosso trabalho, e hoje me encontram nas ruas, conversam comigo e as pessoas que fizeram parte dessa campanha, dando parabéns pela nossa postura, nossa atitude, nossa condução da campanha. Quero agradecer o apoio e carinho da população carioca, e dizer que a maneira que tenho, Sr. Presidente, de retribuir essa belíssima votação é trabalhar ainda mais pela Cidade e pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo longo dessa campanha, Sr. Presidente, pude apresentar também minha visão de que diversos desses problemas são problemas metropolitanos e, portanto, são problemas que não se esgotam na Cidade do Rio de Janeiro, mas requerem um tratamento metropolitano. O problema dos transportes, o problema da saúde e o problema da conservação do meio ambiente são questões que envolvem não só a Cidade do Rio de Janeiro, mas a Região Metropolitana. Assim, procurei apresentar soluções que caminham nesse sentido. Essa foi minha postura durante a campanha. \r\n\r\nVou continuar aqui, na Casa, defendendo as idéias que defendi ao longo dessa eleição, lutando pela Cidade do Rio de Janeiro, pelo Estado do Rio de Janeiro, pela nossa população, que merece respeito, merece um trabalho sério e dedicado. Foi isso que fiz ao longo desses três meses e é isso que vou continuar fazendo aqui, nesta Casa. Meus próximos atos no mandato de Deputado Estadual, que reassumi após uma licença sem vencimentos, em respeito à população do Rio de Janeiro, deverão reforçar nosso trabalho, lutar ainda mais para garantir uma vida melhor para todos os cidadãos da Cidade e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Com prazer, concedo um aparte ao Sr. Deputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Acompanhando suas palavras, gostaria de reforçá-las e dizer que o povo da Cidade do Rio de Janeiro teve a oportunidade de votar no senhor, que recebeu uma bela votação.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - O que expressa sua liderança e demonstra que V.Exa. é um político em ascensão. Isso demonstra para nós, jovens, que temos um caminho a seguir e o povo acredita na juventude. Então, sua votação foi muito bela. Vamos, juntos, continuar trabalhando pela Cidade do Rio de Janeiro. Parabéns pela sua votação!\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Muito obrigado. Agradeço as palavras gentis do Deputado André do PV. Obrigado por sua gentileza, Deputado, e generosidade de suas palavras.\r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Pedro Paulo.\r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO - Pedi o aparte para felicitar V. Exa. por sua candidatura. Antes mesmo do lançamento da sua candidatura, tive a oportunidade de falar que achava que, de qualquer forma, V.Exa. sairia ganhando politicamente nessas eleições. \r\n\r\nV.Exa. atingiu uma outra dimensão no campo político da cidade do Rio de Janeiro e não tenho dúvida que aponta para o futuro de uma liderança importante em nossa cidade. Fez uma campanha extremamente limpa, ética, pautada em temas do anseio da população, não só que V.Exa. e o Partido dos Trabalhadores entendiam como importantes para nossa cidade, temas que estão na boca da população. Por exemplo: V.Exa. se posicionou claramente pelo fim da aprovação automática, levantou de forma muito contundente e importante, no debate do JB, o problema da informalidade, do crescimento dos empregos precários na cidade do Rio de Janeiro. Entendo que V.Exa. desempenhou um papel extremamente relevante para o enriquecimento do debate do futuro da nossa cidade. \r\n\r\nV. Exa. é um vencedor politicamente. Muitas vezes a vitória, num pleito eleitoral, não é só eleitoral. É possível sim, ganhar eleitoralmente e perder politicamente. V.Exa. pode ter tido uma derrota eleitoral mas, certamente, uma contundente vitória política. Por isso, parabéns! O futuro está à sua disposição por ser um deputado de qualidade.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Muito obrigado. \r\n\r\nAgradeço ao Sr. Deputado Pedro Paulo pela gentileza, pela generosidade das suas palavras, pela sua manifestação. Agradeço o gesto de V. Exa. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT -V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Geraldo Moreira e, em seguida, ao Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Deputado Alessandro Molon, fiquei muito orgulhoso de ver V.Exa. na televisão e o seu nome nos jornais, com suas propostas. Também como fiquei orgulhoso de ver as propostas, os projetos e a imagem do Sr. Deputado Paulo Ramos e também da Sra. Deputada Jandira Feghali. Realmente, essas três forças podem, no Rio de Janeiro, historicamente, representar a mudança, a mudança para uma sociedade diferente. Não apenas serem bons administradores da crise, porque o que os três propuseram, não apenas na campanha, mas a história da vida política de cada um dos senhores, resguardadas as divergências partidárias, é a pregação de um mundo diferente, igualitário, não apenas de palanque, de discurso, mas de fato. \r\n\r\nEssa tese não foi derrotada, apenas foi mal compreendida, na medida em que estamos dominados por uma força conservadora muito grande, como nunca antes vista neste país, principalmente no Estado do Rio de Janeiro, onde a mídia, que na democracia teria que desempenhar um papel, infelizmente desempenha um papel radicalmente oposto. A mídia que teria que ter o papel de informar, faz o contrário, desinforma e forma opinião de acordo com seus interesses e não serve de alavanca para a democracia. \r\n\r\nFico muito triste porque este país, objeto de tantos períodos de dureza, de ditadura, de governos autoritários, nos últimos anos vem experimentando um período de democracia, só importante na medida em que vai avançando, se aprofundando, se consolidando, se cristalizando. Neste país parece acontecer o contrário. \r\n\r\nA democracia está se afundando, infelizmente, porque muitas instituições que teriam que cumprir o seu papel no Estado Democrático de Direito não têm cumprido, têm feito um papel inverso. Isso me deixa muito triste. Mas tanto V.Exa., quanto a Sra. Deputada Jandira Feghali, quanto o Sr. Deputado Paulo Ramos, que representaram nessas eleições esse pensamento, não podem e não devem desistir para o bem do povo brasileiro, porque um dia vamos vencer.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Muito obrigado, Sr. Deputado Geraldo Moreira. Agradeço suas palavras gentis e generosas. \r\n\r\nConcedo aparte, com muito prazer, ao Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Deputado Alessandro Molon, no Expediente Inicial fiz uma saudação a todos os colegas que participaram diretamente desse último pleito eleitoral. \r\n\r\nDiscordo, acho que o dia 5 foi uma grande demonstração de um ambiente democrático em que vivemos, foi uma grande festa democrática. O amadurecimento da instituição democrática na sociedade brasileira está cada vez mais forte. \r\n\r\nQuero de fato enaltecer a participação de V. Exa. que, seguramente, sabe o carinho que lhe tenho. V. Exa. sai maior do que entrou nessa eleição. O processo da opção que o povo carioca fez, as urnas definiram, mas seguramente 100% da população carioca compreenderam e se pudessem votar nos valores que V. Exa. agregou ao debate, ao longo da campanha, na contribuição que deu para a reflexão sobre os problemas da Cidade do Rio de Janeiro, seguramente teria 100% das urnas da cidade. \r\n\r\nOs meus parabéns, e eu diria que torci para que V. Exa. continuasse na Casa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Muito obrigado, Deputado Comte Bittencourt. Agradeço também o carinho de V. Exa, a generosidade de vossas palavras e quero, como membro da Comissão de Educação, me colocar à disposição de V. Exa., que é nosso Presidente, para contar comigo nas audiências públicas, nos debates e na luta por uma educação melhor para o nosso Estado, já que essa, certamente, é uma das bandeiras que defendi nessa eleição e que V. Exa. defende nesta Casa em nome de toda a população do Estado também.\r\n\r\nAgradeço a sua gentileza e termino dizendo que tenho o prazer de voltar a esta Casa, Casa em que estreei na minha vida pública, Casa que me deu a oportunidade de defender a população do Estado. Vou continuar lutando, nesta Casa, por melhores dias para nossa população, tanto da Cidade do Rio de Janeiro, como de todo o Estado. E a nossa luta está apenas começando. É por isso que volto para cá com muito prazer.\r\n\r\nAgradeço a V. Exa., Sr. Presidente, e aos Deputados que foram tão gentis comigo.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Deputado Coronel Jairo, não podemos dizer que as eleições se encerraram por inteiro porque em alguns municípios do nosso Estado haverá o segundo turno, mas já tem o resultado na esmagadora maioria dele. Gostaria de saudar a todos os que foram eleitos, de forma legítima, de forma especial, inúmeros companheiros de meu partido, o Partido dos Trabalhadores, que se apresentaram à sociedade levando suas propostas, defendendo as bandeiras do partido. \r\n\r\nLembro que estamos num partido que tem uma cultura importante, de sucesso, nas administrações municipais. Foi a partir das administrações municipais do Partido dos Trabalhadores que algumas preocupações fortes foram colocadas na agenda política deste país, como a idéia de que o orçamento municipal deve ser objeto de consulta à população; que a população deve ser, mais do que convidada, incentivada a definir a prioridade no uso dos recursos municipais. \r\n\r\nLembro que a questão do orçamento participativo foi sempre uma bandeira do Partido dos Trabalhadores, como a bandeira da inversão de prioridades, tendo uma preocupação com o conjunto da sociedade, mas utilizando os recursos das prefeituras, das administrações municipais, principalmente em benefício das camadas populares. \r\n\r\nNão é à toa que em São Paulo, onde haverá segundo turno entre a ex-prefeita, eleita pelo Partido dos Trabalhadores, Marta Suplicy e a candidatura do DEM, as pesquisas apontam que grande parte da votação da ex-prefeita Marta Suplicy, que disputa o segundo turno, agora com chance de ser novamente eleita, é uma votação muito grande da periferia da cidade, onde se concentram as camadas populares. \r\n\r\nGostaria de saudar alguns quadros do nosso partido, desta Casa, que estiveram presentes na disputa municipal, como o Deputado Altineu Cortes, em São Gonçalo, e o Deputado Alessandro Molon - que acabou de fazer uso da palavra - aqui no Rio de Janeiro. Embora não tenham sido eleitos, cumpriram o seu papel de estimular o debate. O Deputado Dr. Alcides Rolim foi eleito com uma votação consagradora no primeiro turno, num importante município da Baixada Fluminense, Belford Roxo. \r\n\r\nO Partido dos Trabalhadores, que cresce no Estado do Rio de Janeiro nessas eleições, sairá delas com a responsabilidade de administrar, no mínimo, dez municípios, desde aqueles que têm um contingente populacional grande, como Nova Iguaçu, onde o Prefeito Lindberg Farias teve uma vitória consagradora, a municípios como Mesquita, Belford Roxo, de que já falei aqui, Maricá, São Pedro d'Aldeia, na Região dos Lagos, e Silva Jardim. Obviamente, Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores estará presente no segundo turno. Eu acho que os vários diretórios municipais onde haverá segundo turno estão discutindo a posição do partido. \r\n\r\nEm Petrópolis, um município extremamente importante, o nosso candidato, que é, inclusive, suplente de deputado estadual, nosso companheiro Paulo Mustrangi, que já foi presidente da Câmara Municipal, disputará o segundo turno. É a primeira vez que haverá segundo turno no Município de Petrópolis e nós estamos com a esperança muito forte de que a população da cidade dará ao Partido dos Trabalhadores a chance de administrar a Cidade Imperial pela primeira vez. Haverá eleições no segundo turno também em Campos. Nós estamos lá, Deputado Paulo Ramos, com o vice - o sindicalista Hélio Anomal, do Partido dos Trabalhadores - do Prefeito Arnaldo Vianna. \r\n\r\nO nosso diretório se reúne amanhã para discutir qual é a posição do partido no segundo turno das eleições aqui do Rio de Janeiro. Mas eu ainda acho, Sr. Presidente, que eleições municipais são o momento de debater também propostas para a cidade. Ainda há segundo turno, portanto, acho que continua oportuno o levantamento de algumas bandeiras. Eu percebi que a bandeira da saúde - cheguei a discutir, a conversar isso rapidamente com o Deputado Paulo Ramos, que foi candidato no primeiro turno no Rio - foi objeto fortíssimo de debates no Município do Rio de Janeiro e em outros municípios. \r\n\r\nEu estranho, Sr. Presidente - espero que esta questão seja agora abordada, no segundo turno no Rio de Janeiro -, que não tenhamos dado a devida importância a uma questão crucial: o Estado do Rio de Janeiro e, dentro dele, o município, a capital são campeões, entre aspas, em mortes por tuberculose. O índice de mortes por tuberculose no Estado do Rio de Janeiro é mais do que o dobro da média nacional. Os que morrem de tuberculose são principalmente - ou são praticamente, exclusivamente - pessoas pobres, em locais de grandes concentrações demográficas, de Índice de Desenvolvimento Humano extremamente baixo. \r\n\r\nEu estive recentemente na Secretaria Estadual de Saúde pedindo dados sobre essa questão, para demonstrar que é fácil ter um programa de combate, de erradicação da tuberculose. Onde estão as pessoas que morrem de tuberculose? Estão na Rocinha, estão no Complexo do Alemão, estão no Caju, regiões compostas, em sua maioria, por setores populares, regiões de grande concentração demográfica, de dificuldade de circulação de ar efetivamente saudável. Então, aproveito a retomada do debate no segundo turno para levantar aqui esta questão. Eu acho que no Município do Rio de Janeiro, assim como na Baixada Fluminense, é fundamental que se cobre da administração municipal um programa efetivo de combate à tuberculose. \r\n\r\nNós debatemos aqui as mortes causadas por dengue. A epidemia de dengue vitimou, no Município do Rio de Janeiro, um contingente enorme de pessoas. Morrem, anualmente, sem ter a mesma repercussão, aqui no Município do Rio de Janeiro, um número de pessoas por tuberculose muito superior ao dos que morreram vitimados por dengue. A tuberculose já dispõe, com o avanço da medicina, com o avanço da ciência de uma maneira geral, há muito tempo, de instrumentos para que seja erradicada. \r\n\r\nEstou aproveitando esta tribuna não apenas para saudar os meus companheiros de partido, chamar todos os companheiros que participaram do processo eleitoral, saudar, parabenizar os que foram eleitos, mas também dizer que aqui, no Município do Rio de Janeiro, ainda falta debater algumas questões. Uma questão é a necessidade de cobrar que a Prefeitura do Rio de Janeiro efetivamente tenha um programa de combate e erradicação da tuberculose. \r\n\r\nNão é aceitável que num Estado como o Rio de Janeiro, numa cidade como o Rio de Janeiro, ainda convivamos com cerca de mil pessoas morrendo anualmente da doença e, desse contingente, mais de 30% aqui, na Cidade do Rio de Janeiro. Pretendemos aproveitar esse curto espaço de debate no segundo turno para colocar esse item na agenda. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Pela ordem) - Sr. Presidente, estava ouvindo, do meu gabinete, o discurso de V.Exa. e trago minha solidariedade em gênero, número e grau. Conhecemos o comportamento de V.Exa., conhecemos o filho de V.Exa. O Jairinho é uma criatura... Ontem, eu disse de outro, coitado, que está pagando um preço. Quem conhece o Jorginho do S.O.S.? Dizer que ele está metido com esse tipo de assunto é uma brincadeira! Olha para o Jorginho! \r\n\r\nEu acredito, Deputado, pode estar certo de que o eleitor sabe disso, o eleitor do Jairinho sabe disso. Vá em frente! O senhor é tão querido aqui, na Casa! Seu filho é tão querido! Digo isso para meu filho, que foi testemunha do convívio com o Jairinho. Vocês são uma família maravilhosa! Certo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Calma. Deixa que isso passa! Isso passa, é assim mesmo! Estamos vivendo um momento de muita tensão, muito sensacionalismo. É fácil escrever o nome das pessoas e dizer que elas têm ligações com A, B, C, D. Todos nossos colegas já passaram por momentos difíceis. Isso faz parte do jogo. Solidariedade total da família Átila Nunes!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Muito obrigado, Deputado Átila Nunes, pelo carinho. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe do tempo que quiser. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, vou tratar do pleito municipal aqui, na Capital. Quero aproveitar para mandar um grande beijo e um grande abraço, manifestando minha alegria pela reeleição de meu afilhado, Jairinho. Sei das preocupações de que V.Exa. foi possuído, em função de episódios que nem merecem ser lembrados. Mas o resultado da eleição já traz o conforto necessário. Não repara - é claro que não repara -, mas pelo menos atenua, sob determinado aspecto, porque demonstra que uma parcela expressiva da população não se deixou levar, não se deixou manipular por inverdades, que afligem. Existe a aflição do corpo e da alma. A aflição do corpo pode ser medida, por vezes, mas a aflição da alma só é avaliada pelos que passam por ela. \r\n\r\nDe qualquer maneira, vou citar para V. Exa. um pequeno texto que conheço, de Francisco Otaviano. Ele, que dá nome a uma rua de Copacabana, diz:\r\n\r\n“Quem passou pela vida em brancas nuvens e em plácido repouso adormeceu, quem não sentiu o frio da desgraça, quem passou pela vida e não sofreu, foi espectro de homem, não foi homem, só passou pela vida e não viveu.”\r\n\r\nEntão, que V. Exa. coloque essa pequena aflição no sentido da valorização da vida e que V. Exa. esteja preparado para outros embates e para também superá-los.\r\n\r\nParabéns, portanto, e o meu forte e caloroso abraço por mais essa vitória alcançada. A população da Zona Oeste, da nossa região, é que estará contemplada com a presença do Dr. Jairinho na Câmara dos Vereadores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas eu quero, Sr. Presidente, tratar da eleição no Município do Rio de Janeiro. Não vou tratar da eleição em todos os municípios do Rio de Janeiro, porque sob o ângulo único e exclusivamente democrático a eleição em todos os municípios sofre influências indevidas, mas tudo na proporção do interesse que está em jogo.\r\n\r\nÉ possível denunciar que a eleição no Rio de Janeiro, na capital, foi completamente viciada! Completamente! E eu não faço a observação agora, eu vim fazendo ao longo do pleito, sobre a manipulação, a farsa. Eu poderia aqui chegar e assumir um comportamento aparentemente civilizado, saudar o resultado, cumprimentar aqueles que alcançaram o êxito maior, dizer que cumpri com o meu dever partidário, mas é claro que estamos no Município do Rio de Janeiro diante da maior empulhação, porque a eleição foi conduzida, foi orquestrada a partir da principal central de comunicação do nosso País, que é o Sistema Globo.\r\n\r\nÉ fácil verificar a influência do poder econômico nas prestações de conta dos candidatos que foram considerados os preferenciais, os atores principais. É claro que houve atores coadjuvantes que legitimaram esse processo e que só reclamaram quando foram igualmente alcançados.\r\n\r\nMas como não duvidar da legitimidade do pleito, quando as mesmas empreiteiras patrocinaram candidaturas de opositores? Elas poderiam, pelo menos, ter o escrúpulo de, enquanto uma patrocina um candidato, a outra patrocinar um candidato diferente. Mas não! Elas patrocinam todos os candidatos quase que igualmente. \r\n\r\nAfinal de contas, deve ou não gerar desconfiança uma empreiteira que já foi alvo de investigação na CPI dos Anões do Orçamento feita no Congresso Nacional, como sendo corruptora, que contribuiu com 500 mil reais - 500 mil declarados - para uma candidatura? Ou isso não estabelece uma relação de dependência?\r\n\r\nE aí vem a influência do poder econômico. Vêm os meios de comunicação pautados, claramente, pela maior rede de telecomunicação, que é o Sistema Globo. É o tal do partido único, orquestrando para alcançar um determinado resultado. E aí, vêm os órgãos de pesquisa.\r\n\r\nA manobra é tão grosseira que dois órgãos de pesquisa discreparam; e, aí, a discussão promovida pelos meios de comunicação se deu em torno da manipulação de um ou outro órgão - qual o que tinha razão, qual o que não tinha - como uma forma de alavancar uma candidatura, empurrando a população para o mesmo debate. As questões ligadas às propostas de governo - quem manifestou, até ao longo da vida, mais compromisso, menos compromisso; qual foi sua trajetória; de quais lutas participou - não interessaram, porque nenhum candidato está identificado pela população em razão da proposta de governo. Os candidatos estão identificados em função da orquestração. \r\n\r\nUm fato me causou surpresa, e o cito como exemplo porque praticamente em momento algum da minha campanha o jornal O Globo colocou fotografias, mas agora, não só ontem como hoje, para a divulgação do resultado, colocou uma belíssima fotografia! Eu nem a mereço, mas ela me faz um senhor respeitável, tão bonito que, se porventura eu a ela tivesse acesso, a teria utilizado para imprimir meus panfletos. Eu mesmo me surpreendi, nem acreditei que aquela fotografia fosse minha. Nem sei onde eles tiraram aquela fotografia, porque não há sinais de retoque. Quero confessar a minha felicidade: em um determinado momento, de algum ângulo, fiquei, assim, muito bonito.\r\n\r\nÉ claro que a manipulação engendrou um segundo turno. Não podemos chegar aqui e manifestar qualquer regozijo, porque a frustração é para a população. Quem perde é a população! Cada um, individualmente, representando o seu partido, é o candidato! Mas o candidato é uma pessoa que poderá ou não corresponder às expectativas de milhões de pessoas - milhares de pessoas, dependendo do município. Há aqueles que são patrocinados pelo poder econômico, recebem contribuições as mais expressivas e ainda são alavancados pelos meios de comunicação em parceria com os órgãos de pesquisa, fazendo com que a população não tenha condições de comparar e refletir, nem de refletir para decidir. \r\n\r\nA descrença com a democracia faz com que quase 31% no Rio de Janeiro não tenham feito a opção por qualquer dos candidatos a prefeito. São quase 31%, entre votos brancos, votos nulos e abstenções. Nesse ponto, não podemos deixar de comparar a tragédia social vivida pela população e esse tipo de manipulação, porque a representação já surge sem legitimidade, na medida em que o processo não foi verdadeiramente democrático. E legitimados estão os que foram patrocinados pelo poder econômico, pelos meios de comunicação e pelos órgãos de pesquisa que vendem o seu produto! Em relação aos jornais, lembro-me de uma frase de Bertolt Brecht: “São casas comerciais; portanto, comercializam”.\r\n\r\nOs jornais são casas comerciais, os órgãos de pesquisa, também. E os corruptores de sempre, que financiam de forma despudorada as campanhas, são na verdade os compradores de um produto. E o produto que está sendo comprado é o candidato que não tem independência.\r\n\r\nAí, mais uma vez, vejo-me no dever de dizer que dez dias antes do pleito, no RJ-TV, segunda edição, foi produzido e lido um texto me acusando de ter sido o responsável pela não-realização do debate. \r\n\r\nEles são tão absurdamente fascistas que, primeiro, não me deram o direito de apresentar a minha versão; mas mentiram, dizendo que a lei - vejam bem! - que a lei deve ser modificada, deve homenagear o interesse jornalístico. Eles se apropriaram da liberdade de imprensa! Ainda não conseguiram comprá-la, mas dela se apropriaram. Deveriam ter dito: de candidatos por lei têm direito à isonomia. Para fazer um debate com os dez, fica improdutivo. Mas houve um candidato que tinha direito, e não abriu mão do seu direito, que propôs dois debates com dois grupos de cinco ou seis, incorporando os outros dois candidatos, cujos partidos não têm representação no Congresso. Seria uma demonstração de apego à democracia. Eles rejeitaram a proposta. E aí fiquei feliz, porque a leitura daquela nota, da maneira como aconteceu, foi um recibo: eles atestaram a derrota deles. \r\n\r\nEles foram derrotados porque não conseguiram montar o espetáculo falso que eles queriam montar para tentar levar a população a admitir que sejam eles os defensores da democracia. Acontece o contrário. Existe a verdadeira democracia e existe a democracia capitaneada pela Rede Globo, um padrão de democracia que não é democracia: é fascismo! Tenho que dizer isto.\r\n\r\nEntão vi um deputado, companheiro nosso aqui, que também foi candidato, o qual estranhamente concordou com as regras, mesmo sendo excluído! Como é que eu tenho direito de participar de um debate? Como é que eu, tendo o propósito e o dever de levar as minhas propostas ao conhecimento da população, vem aí a TV Globo e diz: “Tendo em vista o resultado das pesquisas do Ibope, só participarão do debate cinco, seis candidatos”. \r\n\r\nTodos tinham que concordar. Imaginem o excluído concordando! O incluído concordar, já é uma afronta; mas o excluído concordar, é uma submissão. Nós não sabemos qual foi o preço. Qual a razão de alguém ser violentado no seu direito de participar de debates, num pleito que deveria ser democrático, concordar com a sua exclusão? \r\n\r\nEu tinha curiosidade de saber, porque a mim tentaram oferecer compensações, e eu não aceitei. Quais as compensações? Porque, ao final das contas, os candidatos que chegaram ao segundo turno são os candidatos patrocinados pelas empreiteiras, são os candidatos patrocinados pelos meios de comunicação. E virou uma gangorra: hora um está na frente, hora o outro está na frente. \r\n\r\nEles foram manipulando de acordo com seus interesses, com seus propósitos, porque o Rio de Janeiro não é uma capital qualquer! É muito dinheiro que rola aqui, tanto no Orçamento quanto na própria economia. Então, eu lamento, imaginando que os candidatos na capital que participaram do pleito tivessem o dever de fazer uma avaliação crítica e não consolidar algo que ao final das contas vai prejudicar a própria população! É claro que quem recebeu dinheiro das empreiteiras não vai decidir de acordo com o interesse público. A opção será, na definição das prioridades, será a prioridade de quem financiou, de quem alavancou, através dos meios de comunicação. Já tem até propaganda na televisão dizendo que o administrador tem que divulgar os seus projetos. Imaginem que o governador do Estado já gastou cem milhões, só no ano de 2008! \r\n\r\nO Deputado Gilberto Palmares, que me antecedeu, falou sobre a tuberculose, a dengue; e poderia falar também do alcoolismo. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eles não estão disputando a eleição em função do propósito que têm de resolver os problemas que mais afligem a população. No fundo, no fundo eles estão disputando a chave do cofre, estão disputando com quem eles vão dividir, por trás dos panos, os resultados do próprio exercício do poder. E em homenagem a quem? Porque se, porventura, a disputa fosse limpa, se porventura a democracia prevalecesse, a população teria o direito de ver em igualdade de condições, não segundo o interesse jornalístico, não, mas de acordo com o interesse da população de conhecer a trajetória de todos os candidatos, as propostas de todos os candidatos através dos meios de comunicação.\r\n\r\nNão há compromisso com a democracia, portanto o pleito está viciado, é ilegítimo. E quem vai pagar o preço é quem vem pagando esses anos todos: é a própria população. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, quero aqui da tribuna fazer um agradecimento especial à população de São Gonçalo, onde disputei a eleição para prefeito e obtive quase 92 mil votos, quase 19% dos votos da cidade. Foi uma experiência incrível, pois me deu oportunidade de estar muito próximo da população, lado a lado com as crianças, a meu ver o ponto forte da nossa eleição. Foi muito bacana. Sinto-me com o dever cumprido por ter participado da eleição pelo Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nQuero desejar a prefeita eleita que ela faça um trabalho digno em prol da população de São Gonçalo. Lamento, porque eu gostaria de ter sido vitorioso nessa eleição para prefeito, mas acho que fui vitorioso por ter participado. \r\n\r\nMuitos gostariam de ter tido a oportunidade que tive, de falar à população de São Gonçalo pessoalmente todos os dias, usando o horário da televisão. \r\n\r\nQuero agradecer também a todos os amigos que participaram; candidatos a vereador - nossa coligação elegeu quatro vereadores na cidade - e ao nosso candidato a vice-prefeito, o Deputado Federal Neilton Mullim, cuja presença ao nosso lado muito nos honrou.\r\n\r\nFoi um grande aprendizado. \r\n\r\nEm relação à eleição, a vitória foi incontestável e, na minha opinião, o povo tem o direito de escolher seu representante e o fez. Mas também acho que os excessos foram muitos. \r\n\r\nAté o sábado anterior à eleição, vimos obras sem licitação a todo vapor. Asfaltos aqui, manilhas ali - sem nenhum processo feito - em todos os cantos da cidade. Então, a máquina do governo atuou fora da lei e determinou um grande quantitativo de votos para a candidata e atual prefeita. \r\n\r\nAgora, espero desta Casa honestidade e lealdade aos princípios da democracia ao julgar aqui o caso, que vou encaminhar, do irmão da Sra. Prefeita, o Deputado Estadual Márcio Panisset. \r\n\r\nSe esta Casa julgar com isenção e honestidade, o deputado deve ser cassado! Houve uma denúncia de um empresário na Draco - Delegacia de Repressão ao Crime Organizado - e há uma fita gravada onde o deputado, com sua própria voz, diz que “leva 10% das transações da Prefeitura de São Gonçalo”. \r\n\r\nEssa fita será encaminhada, junto com o processo, ao Sr. Deputado Luiz Paulo e tenho a certeza absoluta de que não pode ser diferente o resultado aqui - tanto do Conselho de Ética quanto da punição - que é a cassação do mandato!\r\n\r\nSe um deputado declara que leva 10% de propina de uma prefeitura, ele tem que ser cassado.\r\n\r\nEntão, assim como aceito o resultado da eleição em São Gonçalo - apesar de contestar os excessos - tenho a certeza de que esta Casa será firme e honesta; não vai prevaricar e julgará aqui esse processo de cassação, que, tenho a certeza, o Conselho de Ética vai indicar, do Deputado Márcio Panisset, sobre a corrupção que vem sendo feita no Município de São Gonçalo. \r\n\r\nSr. Presidente, desejo - para finalizar, sem usar todo meu tempo - agradecer a todos os amigos que me abraçam. Dizer também que, no resultado adverso das eleições, é que vemos quem é quem: aquele que nos liga, aquele que nos abraça com carinho. \r\n\r\nMas não me sinto derrotado! Tive 92 mil votos para prefeito de São Gonçalo - 19% dos votos. Tive 87 mil 287 votos para deputado estadual. E muitas eleições virão.\r\n\r\nMas agora, num momento de adversidade, por não ter sido eleito prefeito, é que vemos quem é quem. Tenho a certeza de que a verdade vai prevalecer e a Casa saberá julgar o processo do Deputado Marcio Panisset, que está por vir, e as denúncias que vamos trazer para cá, das falcatruas que andam acontecendo no Município de São Gonçalo. \r\n\r\nQuebra Ganhar as eleições, a Sra. Prefeita ganhou. Mas não sei se ganhou limpo. Tenho a certeza de que não ganhou limpo. Aceito o resultado, mas as denúncias que vêm por aí têm que ser apuradas. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 08 de outubro de 2008, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1782/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 36/2008), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 396/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS DE SUA BASE TERRITORIAL, DE QUE TRATA ESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS APARECIDA GAMA E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JODENIR SOARES, SULA DO CARMO, NELSON GONÇALVES E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 731/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL EM REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO POR TODAS AS COMISSÕES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 804/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARONG - ALIANÇA RESGATE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 919/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LIJUERJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1557/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA CAMINHOS DO CORAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 271/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOUBERT CORTINEZ DE FREITAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 277/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. BISPO TITULAR DE MEGALOPOLI DE PROCONSOLAR, DOM DIMAS LARA BARBOSA, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 556/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 393/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 403/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO E EXTENSÃO DA REDE DE ENCANAMENTOS DE ÁGUA NO LOTEAMENTO CHÁCARAS DE INOÃ, MARICÁ/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 252/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR SIRO DARLAN DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 253/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA AO SENHOR MASAHIRO FUKUKAWA, CONSUL-GERAL DO JAPÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 254/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AKIYOSHI SHIKADA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIPO-BRASILEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 260/08, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. GUILHERME DE OLIVEIRA ESTRELLA, DIRETOR DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DA PETROBRAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nPor fim, convido os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 08 de outubro de 2008, às 19h05, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, de autoria do Sr. Deputado Iranildo Campos, de Entrega de Medalha Tiradentes ao Sr. Asdrúbal José da Silva Rodrigues.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; ZITO, 2º SECRETÁRIO; MARCO FIGUEIREDO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1788/2008, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 02/08).\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nInclua-se o parágrafo único no Art. 6º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - ...\r\n\r\nParágrafo único - O provimento dos cargos criados na presente Lei se dará única e exclusivamente através de concurso público.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Zito, Marcos Figueiredo, Mário Marques.\r\n\r\nQuebra MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º para seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ...\r\n\r\nII - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Gonçalo, com competência territorial correspondente à área do atual I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de São Gonçalo; e\r\n\r\nIII - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias, com competência territorial correspondente à área do atual I Juizado da Violência e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA, Comte Bittencourt, Dionísio Lins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5º para seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º ...\r\n\r\nParágrafo único - Cada equipe de atendimento multidisciplinar deverá ser constituída por, no mínimo, cinco dos profissionais especializados nas áreas referidas no caput, dentre os quais ao menos um Psicólogo ou Assistente Social do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA, Comte Bittencourt, Dionísio Lins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6º para seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 6º - Para o provimento do pessoal efetivo dos órgãos jurisdicionais mencionados nos incisos I, II e III do Artigo 4º, ficam criados os seguintes cargos:\r\n\r\nI - 03 (três) cargos de Juiz de Direito de Entrância Especial;\r\n\r\nII - 03 (três) cargos de Analista Judiciário na função de Escrivão;\r\n\r\nIII - 09 (nove) cargos de Analista Judiciário na Especialidade de Oficial de Justiça Avaliador;\r\n\r\nIV - 12 (doze) cargos de Analista Judiciário sem especialidade;\r\n\r\nV - 12 (doze) cargos de Técnico de Atividade Judiciária;\r\n\r\nVI - 03 (três) cargos de Analista Judiciário na Especialidade de Psicólogo;\r\n\r\nVII - 03 (três) cargos de Analista Judiciário na Especialidade de Assistente Social.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA, Dionísio Lins, Comte Bittencourt.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Inciso III do Art. 4° que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nIII - VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias, com competência territorial correspondente à área do atual I Juizado de Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Graça Pereira, Doutor Alcides Rolim\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Inciso II do Artigo 4° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° - (...)\r\n\r\nII - V Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Gonçalo, com competência territorial correspondente à área do atual I Juizado da Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de São Gonçalo; e\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Graça Pereira, Doutor Alcides Rolim\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nNo Artigo 7°, modifique-se, onde tive expressão \"Juizados da Violência Doméstica\" para a expressão \"Juizados de Violência Doméstica\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Dionísio Lins, Comte Bittencourt\r\n\r\nId: 672465"
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ALCIDES ROLIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº. 211/2007, que dispõe sobre um dia de folga à servidora da Assembléia Legislativa doadora de leite humano. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução meritório, e de grande relevância razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado DR. ALCIDES ROLIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº. 211/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ÁTILA NUNES - Presidente, DR. WILSON CABRAL - Vice-Presidente, AUDIR SANTANA e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 254/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE PROFUNDIDADE NAS BORDAS DAS PISCINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado LUIZ PAULO (nºs. 1 e 2)\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR ALCIDES ROLIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se emenda ao de exame às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº. 254/2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa indicativa de profundidade nas bordas das piscinas e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de emenda ao projeto de lei meritório, e de grande relevância razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL às emendas de plenário ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado DR. ALCIDES ROLIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 254/2007, com voto Favorável a emenda nº. 1 e Pela Prejudicabilidade da emenda nº. 2 do Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ÁTILA NUNES - Presidente, DR. WILSON CABRAL (Favorável a emenda nº. 1 e pela Prejudicabilidade da emenda nº. 2) - Vice-Presidente, AUDIR SANTANA e NELSON GONÇALVES. \r\n\r\nId: 672466"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                    "672467": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2339/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13436/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EUCLIDES BATISTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 412.982-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Cultura - Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da exoneração de Paulo César Souza Júnior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2340/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12483/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO “E”/MD/Nº 2117/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2341/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13515/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATASCHA CASARENKO, matrícula nº 412.534-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2342/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13516/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIMONE VERÍSSIMO DA SILVA, matrícula nº 412.590-2, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2343/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13517/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OLGAMARA NADAES MORAES, matrícula nº 412.568-8, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2344/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13518/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER FILHO, matrícula nº 412.542-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2345/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13519/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUELI GUERRA CABRAL DE SOUZA CUNHA, matrícula nº 412.536-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2346/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13520/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MEIRE CHRISTINE LOPES GAMARIA RODRIGUES, matrícula nº 412.810-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2333/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13448/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARMEM LUCIA DA SILVA SIMÕES COUTINHO, matrícula nº 410.057-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Audir Santana. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2334/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13449/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DA COSTA LOPES, matrícula nº 412.981-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Audir Santana, na vaga decorrente da exoneração de CARMEM LUCIA DA SILVA SIMÕES COUTINHO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 07/10/2008\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 239/2008\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor MARCELO HENRIQUE DA COSTA, matrícula nº 402.086-3, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n1. Processo nº: 7461/08\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de realização do Programa de Extensão e de Especialização em Pensamento Social e Estrutura Política do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContratada: Universidade do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 240/2008\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO, matrícula nº 412.216-4, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n1. Processo nº: 19323/07\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 08 (oito) computadores portáteis (“notebooks”).\r\n\r\nContratada: Kapx Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 03.10.2008\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13395/2008 - RICARDO CORDEIRO REGIS GARRIDO PENHA \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 06.10.2008\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 13302/2008 - CATARINA GUIMARÃES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 07.10.2008\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13404/2008 - EDSON GONÇALVES CAMPELO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral \r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nEm 07/10/2008\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13262/2008 - PAULO CÉSAR SOUZA\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 672467"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "672468": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas BEATRIZ SANTOS - Vice-Presidente, SHEILA GAMA, WALDETH BRASIEL e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 08 de outubro de 2008, às 14 horas e 15 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 1442/2008, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre a adoção de medidas protetivas de urgência em face do agente da lei que praticar violência doméstica e familiar contra a mulher”.\r\n\r\nEm 07 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ DO PV, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 15ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 08 de outubro de 2008, às 10 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ORÇAMENTO DA UENF.\r\n\r\nEm 07 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO : Concorrência nº 04/2008\r\n\r\nPROCESSO : Nº 8231/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de suporte técnico de informática e reposição de peças para o parque computacional da ALERJ.\r\n\r\nREUNIÃO: 10/11/2008, às 14:00 horas\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 14 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: OUTUBRO/2008\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº13/2008\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de água mineral.\r\n\r\nPROCESSO N°: 10.697/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 07/10/2008 às 10:30 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 07/10/2008\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(Menor preço ofertado)\r\n\r\nJPA COM. SERV. DE EQUIPAMENTOS LTDA- R$ 94.800,00 (noventa e quatro mil e oitocentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008. \r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - QUARTA-FEIRA, 08.10.2008.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA NOVO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 2ª Reunião Ordinária (EDITAL D.O. 06.10.2008). \r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, 15ª Audiência Pública: “Orçamento da UENF” (EDITAL D.O 08.10.2008);\r\n\r\n14h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, 9ª Reunião Ordinária. (EDITAL D.O. 08.10.2008).\r\n\r\nId: 672468"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "672326": [
                    "V - Ata",
                    "JOTA HARRIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.468.611/0001-94\r\n\r\nNIRE nº 33.30016775-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01.09.2008. 1 - Data, Hora e Local: Em 01.09.2008, às 14:00 horas, na sede da sociedade, na Av. das Américas, nº 7.707 - Bloco 02 - sala 203 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. 2 - Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3 - Convocação: Sem publicação de edital, de acordo com o §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76. 4 - Mesa: Presidente: Sandra Harris. Secretário: John Andrew de Oliveira Harris. 5 - Deliberações Tomadas por Una nimidade pelos Acionistas: 5.1 - Aprovar a operação de aumento do capital social, no valor de R$ 1.049.897,68, passando-o de R$ 362.501,32 para R$ 1.412.399,00, mediante a incorporação da conta de “Lucros Acumulados”, sem emissão de novas ações. 5.2 - Aprovar a alteração da redação do caput do art. 5º do Estatuto Social para a seguinte:”Art. 5º - O capital social da companhia é de R$ 1.412.399,00, dividido em 1.876.453 ações ordinárias escriturais, sem valor nominal. 5.3 - Aprovar a operação de redução do capital social, no valor de R$ 887.000,00 passando-o de R$ 1.412.399,00 para R$ 525.399,00, por considerá-lo excessivo, nos termos do art. 173 da Lei nº 6.404/76, sem, contudo alterar-se a quantidade de ações que atualmente o representam; 5.4 - Aprovar a alteração da redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social para a seguinte: “Art. 5º - O capital social é de R$ 525.399,00, dividido em 1.876.453 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 5.5 - Aprovar a entrega, nesta data, aos acionistas, como devolução de parte do capital social, de recursos, avaliados a valor contábil, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.249/95, na proporção de suas participações no capital social, representados por bens conforme discriminado no Anexo I, que faz parte integrante da presente ata, no valor de R$ 886.391,25 e saldo a liquidar no valor de R$ 608,75. a) O acionista John Andrew de Oliveira Harris recebe o valor de R$ 886.977,83, sendo R$ 886.391,25, referente ao terreno discriminado no ANEXO I e R$ 586,57 como saldo a liquidar, representativos de 99,9975% do capital social da Com panhia; b) A acionista Sandra Harris recebe o valor total de R$ 22,18, como saldo a liquidar, representativo de 0,0025% do capital social; 5.6 - Consignar que o montante da redução do capital social ora aprovada corresponde a 58, 268129% do patrimônio Líquido da Companhia; 5.7 - Aprovar a ata e a sua lavratura em forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130, da Lei nº 6.404/76. 6 - Encerramento: Às 14:15h do mesmo dia. 7 - Assinaturas: Sandra Harris - Presidente e acionista; John Andrew de Oliveira Harris - Secretário e acionista.\r\n\r\nId: 672326. Valor: R$ 1582,68"
                ],
                "672275": [
                    "V - Ata",
                    "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33300275410\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 05 DE SETEMBRO DE 2008: I. DATA, HORA E LOCAL: Aos 5 (cinco) dias do mês de setembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Contax Participações S/A, localizada na Rua do Passeio, 48 a 56, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro (\"Companhia\"). II. QUORUM: Os Conselheiros representando a totalidade dos membros em exercício. III. CONVOCAÇÃO: Foi realizada por mensagens individuais enviadas aos senhores Conselheiros. IV. MESA: Presidente, o Sr. Fernando Antonio Pimentel Melo e, Secretária, a Sra. Luciene Sherique Antaki. V. ORDEM DO DIA: (1) Abertura de Programa de Recompra de Ações de emissão da Contax Participações S.A. para posterior manutenção em tesouraria ou cancelamento. VI. DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração, em conformidade com o disposto no Art. 17, XVI, do Estatuto Social da Companhia, aprovou a proposta de abertura de um Programa de Recompra de Ações (\"Programa\"), para posterior manutenção em tesouraria ou cancelamento, para ser executado a partir da data de divulgação desta deliberação e prolongando-se por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, nos termos da Instrução CVM nº 10/80 e alterações posteriores, tendo sido autorizado o que segue: (i) Objetivo do Programa: recomprar ações da Companhia, sem redução do capital social, tendo em vista o entendimento da Diretoria no sentido de que as atuais condições conjunturais da economia assim o recomendam, dada a atual atratividade dos preços das ações em Bolsa; (ii) Recursos para o Programa: a aquisição dar-se-á a débito das contas reserva de capital e reserva estatutária (excluído o valor referente às ações existentes em tesouraria), conforme balanço contábil de 30/06/2008 que apresentavam, na referida data, o montante de R$ 9.254.465,58 (nove milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos) e R$ 29.681.027,55 (vinte e nove milhões, seiscentos e oitenta e um mil, vinte e sete reais e cinqüenta e cinco centavos), respectivamente; (iii) Quantidade de ações a serem adquiridas: máximo de 52.337 (cinqüenta e duas mil, trezentas e trinta e sete) ações ordinárias e máximo de 978.452 (novecentas e setenta e oito mil, quatrocentas e cinqüenta e duas) ações preferenciais, que correspondem, respectivamente, a menos de 10% das ações ordinárias e 10% das ações preferenciais em circulação, já excluídas as ações existentes em tesouraria. A quantidade de ações a serem adquiridas está limitada aos Recursos disponíveis para o Programa, definidos no item (ii) acima; (iv) Quantidade de ações em circulação: conforme definição do artigo 5º da Instrução CVM nº 10/80, o volume de ações em circulação é de 2.183.552 (dois milhões, cento e oitenta e três mil, quinhentas e cinqüenta e duas) ações ordinárias e de 9.784.517 (nove milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, quinhentas e dezessete) ações preferenciais; (v) Sociedades Corretoras: a operação será realizada através das seguintes corretoras: BRADESCO S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, Av. Ipiranga nº 282 - 13º andar, São Paulo - SP, CEP nº 01046-920; UNIBANCO INVESTSHOP CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO S/A, Av. Euzébio Matoso 891, Pinheiros - São Paulo, CEP nº 05423-901; e ITAÚ CORRETORA DE VALORES S/A, Av. Paulista 1450, 7º Andar - São Paulo, CEP nº 01310-100. As matérias submetidas à deliberação foram aprovadas pela unanimidade dos presentes, sem restrições, tendo ainda sido outorgados poderes à Diretoria Executiva da Companhia para tomar todas as providências necessárias para implementar a deliberação ora tomada, a ela competindo determinar as oportunidades em que serão realizadas as operações, bem como a quantidade de ações a ser efetivamente negociada, observados os limites estabelecidos na Instrução CVM nº 10/80 e alterações posteriores e nas deliberações tomadas pelo Conselho de Administração. VII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião com a lavratura da presente ata, que após lida e achada conforme, foi assinada pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2008. (a.a) Fernando Antonio Pimentel Melo (Presidente); Pedro Jereissati; Carlos Jereissati; Cristina Anne Betts; Lúcio Otávio Ferreira; Flavio Eduardo Sznajder; Rafael Andrade da Cunha Pereira; Antonio Adriano Silva; Erik Persson; Sergio Francisco da Silva; Leonardo Vital Brazil Teixeira; Isabel S. Ramos Kemmelmeier. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Luciene Sherique Antaki - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Contax Participações S.A.. Certifico o deferimento em 09/09/2008, e o registro sob o número 1837521 e data de 09/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 672275. Valor: R$ 2820,84"
                ],
                "672444": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87\r\n\r\nNIRE 3330003299-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO\r\n\r\nCVM nº 21121\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 7 DE OUTUBRO DE 2008. Aos 7 dias do mês de outubro de 2008, às 15h30min, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se extraordinariamente o Conselho de Administração da Companhia, com a presença da totalidade de seus membros, regularmente convocados, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovar programa de recompra de ações da Companhia (\"Programa de Recompra de Ações da Companhia\"), nos termos da Instrução CVM nº 10, de 14 de fevereiro de 1980, conforme alterada (\"Instrução CVM nº 10\"); e b) Autorizar a Diretoria a praticar todos os atos necessários à implementação do Programa de Recompra de Ações da Companhia. Depois de discutidas as matérias da Ordem do Dia, os Conselheiros presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, decidiram: a) Aprovar a realização do Programa de Recompra de Ações da Companhia, de acordo com as seguintes condições: I. Objetivo do Programa de Recompra de Ações da Companhia: aquisição de certificados de depósito de ações (units), representativos, cada, de uma ação ordinária e duas ações preferenciais de emissão da Companhia, para manutenção em tesouraria e posterior utilização no Plano Geral de Opção de Compra de Ações de Emissão da Companhia. A administração entende que tal operação é conveniente e atende aos interesses da Companhia, tendo em vista a atual cotação de suas units e perspectivas de crescimento e rentabilidade, bem como a existência de reservas disponíveis, nos termos da Instrução CVM nº 10. A aquisição será realizada na Bolsa de Valores de São Paulo S.A. - BVSP, a preço de mercado, cabendo à Diretoria decidir o momento e a quantidade de ações a serem adquiridas, seja em uma única operação ou em uma série de operações, dentro dos limites previstos na regulamentação aplicável. II. Quantidade de ações a serem adquiridas: até 1.052.636 (um milhão, cinqüenta e duas mil, seiscentas e trinta e seis) units, representativas de 1.052.636 (um milhão, cinqüenta e duas mil, seiscentas e trinta e seis) ações ordinárias e 2.105.272 (dois milhões, cento e cinco mil, duzentas e setenta e duas) ações preferenciais, correspondendo a 3% das units em circulação no mercado e a aproximadamente 1,1% do total de ações de emissão da Companhia em 29 de setembro de 2008. III. Prazo para aquisição: até 365 dias contados da data do respectivo Fato Relevante, encerrando-se em 7 de outubro de 2009. IV. Quantidade de ações em circulação: 35.133.835 (trinta e cinco milhões, cento e trinta e três mil, oitocentas e trinta e cinco) ações ordinárias e 70.175.771 (setenta milhões, cento e setenta e cinco mil, setecentas e setenta e uma) ações preferenciais, representadas na forma de 35.087.878 (trinta e cinco milhões, oitenta e sete mil, oitocentas e setenta e oito) units. A Companhia atualmente não possui ações em tesouraria. V. Corretoras autorizadas: UBS PACTUAL CTVM S.A. - Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729, 9º andar, São Paulo, SP, Brasil, CEP 04538-905. Merrill Lynch S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários - Av. Brigadeiro Faria Lima, 3400, 16º andar, São Paulo, SP, Brasil, CEP 04538-132. SITA SCCVM S.A. - Rua Rio Grande do Norte, 988, Belo Horizonte, MG, Brasil, CEP 30130-131. SANTANDER BRASIL S.A. CCVM - Rua Hungria 1400, 4º andar, São Paulo, SP, Brasil, CEP 04555-000. UNIBANCO INVESTSHOP CVMC S.A. - Av. Eusébio Matoso, 891, 19º andar, São Paulo, SP, Brasil, CEP 05423-901. b) Autorizar a Diretoria a praticar todos os atos necessários à implementação do Programa de Recompra de Ações da Companhia. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 7 de outubro de 2008. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente; Robert William Crispin - Vice-Presidente; Carlos Jaime Muriel Gaxiola; Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon; Joaquim de Mello Magalhães Júnior; Jorge Hilário Gouvêa Vieira; Pierre Claude Perrenoud; Roberto Teixeira da Costa e Rony Castro de Oliveira Lyrio - Conselheiros. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF/MF nº 718.245.297-91 - Presidente do Conselho de Administra ção.\r\n\r\nId: 672444. Valor: R$ 2580,60"
                ],
                "672366": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 672366. Valor: R$ 5151,96"
                ],
                "672251": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2008. Arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 2/10/2008, sob nº 00001845478. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 672251. Valor: R$ 294,36"
                ],
                "672126": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA 1851ª REUNIÃO DA DIRETORIA\r\n\r\nREALIZADA EM 17.09.2008\r\n\r\nÀs 13:00 horas do dia 17 de setembro de 2008, na sede social da Companhia, situada na Rua Candelária, nº 66, nesta cidade, reuniu-se a Diretoria sob a presidência do Sr. Antonio Francisco Lima de Rezende, presentes os demais Diretores, Srs. Alex Guimarães Barbosa, Fernando Luiz Mendes Pinheiro, Fernando Chagas de Araújo Teixeira e Luis Claudio Rapparini Soares e ausentes por motivo justificado os Srs. Dante João Letti, Dimar Paulo Frozza e Jorge Araya Remagni. Abertos os trabalhos, o Presidente propôs, tendo sido aprovado pelos demais Diretores a seguinte alteração de endereço: a) Posto de Abastecimento Araguaína/TO, situado na Rua Mato Grosso, 464, Lote 02, Quadra 02, Vila Nova, Araguaína/TO para a Rua Mato Grosso, 472, Lote 02, Quadra 02, Vila Nova, na mesma cidade. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2008. Alex Guimarães Barbosa, Antonio Francisco Lima de Rezende, Fernando Luiz Mendes Pinheiro, Fernando Chagas de Araújo Teixeira e Luis Claudio Rapparini Soares. CERTIDÃO - Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1844001 em 29 de setembro de 2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 672126. Valor: R$ 1236,84"
                ],
                "672131": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 22.09.2008\r\n\r\nÀs 13:00h do dia 22 de setembro de 2008, na sede social da Companhia, situada na Rua Candelária, nº 66, nesta cidade, reuniu-se o Conselho de Administração, sob a presidência do Sr. Dante João Letti - Vice-Presidente, presentes os Conselheiros Srs. Carlos Geraldo Langoni, Celio de Oliveira Borja, Luiz Felipe Palmeira Lampreia, João Pedro Gouvêa Vieira Filho, Israel Vainboim e Luis Claudio Rapparini Soares, ausentes por motivo justificado, o Presidente Sr. Mark Martijn Cobben e o Conselheiro Sr. Rudolf Hohn. Abertos os trabalhos, o Sr. Dante João Letti declarou que o objetivo específico da reunião era examinar proposta da Diretoria para pagamento complementar de Juros sobre o Patrimônio Líquido. Os Conselheiros, após examinarem a proposta da Diretoria decidiram, com base no artigo 9º da Lei 9.249/95, pagar aos acionistas Juros sobre o Patrimônio Líquido, referentes ao terceiro trimestre, num montante de R$ 23.482.807,79 (vinte e três milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, oitocentos e sete reais e setenta e nove centavos) à razão de R$ 0,076819 por ação, observados os limites legais à data do pagamento. Os Conselheiros decidiram, ainda, que o pagamento da remuneração ora aprovada deverá ocorrer a partir do dia 30/10/2008, devendo ser atualizada pela taxa Selic, a partir de 30/09/2008 até 29/10/2008, inclusive. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2008. Assinaturas: Dante João Letti, Carlos Geraldo Langoni, Celio de Oliveira Borja, Luiz Felipe Palmeira Lampreia, João Pedro Gouvêa Vieira Filho, Israel Vainboim e Luis Claudio Rapparini Soares. CERTIDÃO - Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1845071 em 01 de outubro de 2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 672131. Valor: R$ 1545,72"
                ],
                "672315": [
                    "V - Ata",
                    "Cruzeiro do Sul S/A\r\n\r\nDistribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ nº 62.382.908/0001-64\r\n\r\nNIRE 33300167021\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária Realizada em 30.04.2008. Data: 30/04/2008, às 10hs. Local: Sede Social, na Av. Presidente Wilson, 231, 24º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação nos termos do Art. 124 da Lei 6.404/76 face a presença de acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Luis Felippe Indio da Costa. Secretária: Maria Luisa Garcia de Mendonça. Ordem do Dia: 1. Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31.12.2007, a saber: Ba lanço Patrimonial, e as seguintes Demonstrações: Resultado; Mutações do Patrimônio Líquido; Origens e Aplicações de Recursos; Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes; 2. Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício de 2007, no montante de R$ 3.471.517,37; e Deliberações: Após os esclarecimentos de que os documentos mencionados no item “1” da Ordem do Dia haviam sido publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no jornal “Diário Mercantil/RJ” edição de 28.03.2008, foram aprovadas por unanimidade, as seguintes deliberações: 1. Aprovar todos os documentos mencionados no item “1” da Ordem do Dia; 2.1. Aprovar a destinação do resultado do exercício findo, no montante de R$ 3.471.517,37 para a conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados. 2.2. Aprovar a destinação para Reserva Legal, de parte do resultado do exercício findo, no montante de R$ 173.575,87. 2.3. Aprovar a permanência no saldo de Lucros ou Prejuízos Acumulados do resultado do exercício findo, após a destinação de Reserva Legal, no montante de R$ 3.297.941,50, bem como a absorção de prejuízo acumulado, no montante de R$ 220.382,74, totalizando em 31.12.2007 o montante de R$ 3.077.558,76, para ulterior deliberação. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2008. Assinaturas: Presidente: Luis Felippe Indio da Costa, Secretária: Maria Luisa Garcia de Mendonça. Acionistas Presentes: Bancred S/A Investimentos e Participações, representada por seu procurador Luiz Fernando Pinheiro Guimarães de Carvalho; e Luis Felippe Indio da Costa. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Luis Felippe Indio da Costa - Presidente, Maria Luisa Garcia de Mendonça - Secretária. JUCERJA nº 00001798230 em 14.05.08. Valéria G. M. Serra - Sec. Geral.\r\n\r\nId: 672315. Valor: R$ 1548,36"
                ],
                "672363": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 672363. Valor: R$ 5694,48"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "658516": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DO PATROCÍNIO LTDA\r\n\r\nCGC 31716558/0001-00\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES do Curso Ensino Médio em 2007: Angélica Cristina Monteiro da Silva, Bruno Teixeira Portugal, Camila Gonçalves Santos, Camilla Lopes da Silva Ferreira, Carlos Victor Ferreira dos Santos, Carolline Lopes da Silva Ferreira, Cintia Rozeno Pessoa, Denis Garcia Quintanilha, Diogo Nunes Moraes, Edley Juliana Menezes Ferreira, Ellen Santiago da Conceição, Francyélle D'Avila da Silva Fógos, Gabriela Costa Soldati Pontes, Gabrielle Abidala do Nascimento, Grasiele Neves Lima, Jonathan Costa Pimentel, Juliana Portugal dos Santos, Karla do Nascimento Vieira, Karolline Santos Pimentel Cardoso, Luan de Souza Nascimento, Patrícia Ruas Costa, Rafaela Simões Guastaferro, Sofia Cação de Azevedo, Suellen da Silva Serejo Santos. \r\n\r\nId: 658516. Valor: R$ 550,44"
                        ],
                        "665068": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "'COLÉGIO PINHEIRO-PENHA\r\n\r\nCNPJ Nº 36.531.10/0002-81\r\n\r\nCONCLUINTES ENSINO MÉDIO- 1998: Maria Carmem Modesto da Silva. 1999: Leandro de Souza Campos. 2001: Julio Sergio Cantanhêde da Silva. 2002: Antonio Carlos de Souza Filho, Fernanda Diniz Peclat, Patrícia Assumpção Werneck. 2003: Leandro Barbosa da Costa. 2004: Maxwel Menezes Bela, Valber Krettli Meireles. 2005: Lucilane da Silva Miranda Porto, Thiago de Almeida. 2006: Emanuel Felipe Cunha Saude, Priscilla Gomes Avilla, Thiago Monteiro Pereira, Vanessa Ananias da Silva. 2007: Aline Morais Oliveira, Carlos Vinicius Cordeiro dos Santos, Cleber Silva Sousa de Lucena, Daiane de Oliveira Rodrigues de Souza, Daniela Lima da Silva, Igor Simões Alhadas, Juliana Menezes Sampaio Baptista, Renato da Lapa Alves. 2008: Almir de Souza Pereira, Pablo Pereira de Andrade.Diretor: Armando Antunes Reg.59848 MEC.Secretário:Elias Mendes S.Filho-Reg.1977/88- DAT/RJ.\r\n\r\nId: 665068. Valor: R$ 584,76"
                        ],
                        "671003": [
                            "V - Convocação",
                            "FIBRA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ: 42.166.751/0001-22\r\n\r\nNIRE 33300090177\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Carta de Convocação na forma do Art. 124 da Lei das S/A para a AGO/E a realizar-se no dia 15/10/2008 às 9h., na Sede da Sociedade à Av. Churchil, nº. 109 - 8° andar, com a seguinte ordem do dia: 1 - Reforma estatutária e sua consolidação; 2 - Comunicação de falecimento; 3 - Eleição para os cargos de Diretor Vice Presidente, Diretores sem Designação e fixação de honorários; 4 - Apreciação, discussão e deliberação sobre as contas apresentadas pela administração, Balanços e Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007; publicados no dia 30/04/2008 no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil; 5 - Destinação de Resultados nos Exercícios; 6 - Re-Ratificação dos atos praticados pela Diretoria referente aos exercícios anteriores; 7 - Interesses Gerais. Encontram-se à disposição dos Acionistas, na sede da Sociedade, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei das S/A. RJ, 03/10/2008.\r\n\r\nJoão Maria Corrêa Medrado Dias - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 671003. Valor: R$ 689,04"
                        ],
                        "671628": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "AKER PROMAR S/A\r\n\r\nCNPJ: 01.143.390/0001-11\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nAKER PROMAR S/A, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 06.10.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de construção de embarcações e reparos navais, e informa que o mesmo estará à disposição, na Praça Alcides Pereira, 1, parte - Ilha da Conceição, município de Niterói, no período de 30 dias a partir de 11 de outubro de 2008, no horário de 08:00 às 12:30 hs, no SMS da empresa. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 671628. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "667128": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA.CNPJ. n.º 01.893.955/0001 - 88\r\n\r\nCONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos em Nível Médio. 2001/2º Semestre. Carlos Eduardo da Silva Guimarães. 2004/1º Semestre. Leonardo Monclar Crisciullo Viana. 2005/1º Semestre. Érika Lopes de Souza Reis. 2006/1º Semestre. Anna Carolina de Oliveira Cardoso. 2006/2º Semestre. Andreia Cachuba, Joseane Cristina Fonseca Martins, José Calisto de Paula, Luciana Franco Souza Antão, Raphael Bastos, Romeu Pereira da Silva, Rodrigo Fonseca de Maria, Verônica da Silva Peres. 2007/1º Semestre. Alan Meruzzi de Britto, Antonio Carlos Teixeira, Carina Gouvêa Nunes, Emilian Gomes de Assis, Erik Thiago da Silva Pontes, Marcos Antonio Fonseca de Magalhães, Maria Natalina da Silva, Michelle Fernanda de Melo Batista, Moisés de Queiroz da Silva, Mônica Cristina Mathias Pacheco. 2007/2º Semestre. Adilson de Jesus Costa, Adriana Costa da Silva, Adriana Ferreira Teixeira da Silva, Aída da Costa Marcelino, Alan João dos Santos, Andréa Cristina Guimarães Melo, Antonio Carlos dos Santos Dias, Barbara Cassiana da Silva Pereira, Bruno Coelho e Silva, Bruno dos Santos de Oliveira, Camila Fadel Sales, Carlos Alexandre Resende, Carlos Fernandes da Silva, Edneide Moreira Faria de Jesus, Elizabete Vianna de Almeida, Felipe Pestana de Freitas, Joelma Rodrigues dos Santos Gonçalves, Lais Carvalho Santos, Leonardo de Almeida François, Leonardo de Souza Lopes, Luiz Carlos Novaes Junior, Marina Silva de Almeida, Michele da Silva Gomes, Ronaldo Braz de Almeida, Sandra Regina de Sousa Rodrigues, Sebastião Alfredo de Oliveira, Thiago Cesar Bessa de Farias, Thiago Menchini Santos das Chagas, Wallace Ângelo Quintas, Wellington Charles Rocha, Wesley Alves de Oliveira. 2008/1º Semestre. Adilson Soares Pita, Alessandro Silveira Ventura, Alexander Gomes Ferreira, Ana Carolina Alves Veloso, Antonia Aurimar Nogueira Costa, Aparecida Gonçalves do Nascimento, Alex Henrique Godoy, Altenir Dias Mendes, Bianca de Andrade Bastos Fonseca, Cintya Barroca Lopes, Cristianne Trevisan da Fonseca, Dejanira Alves Cardoso, Edilson da Cruz Penha, Edimir Lobo de Moraes, Eliel da Veiga, Gilbert Conceição Costa, Isaias Izac da Silva Jardim de Oliveira, Ivan de Castro Benevides, Joel do Nascimento Cortes, José Galberto da Silva, José Luciano Xavier Junior, José Sebastião Lemos, Júlio César Schiavão, Layon Mascimiano da Silva, Leandro Rangel de Souza, Lecy Vasconcelos Corrêa, Leonardo Azeredo da Silva, Leonardo Sales Barbosa, Letícia de Castro Pereira Braga, Luciana dos Santos Tavares, Lucimar de Oliveira Vieira, Marcelo de Paula Ferreira, Marcos Cezar da Silva, Marcos Vinícius Becker da Silva, Maria de Fátima Moreira Costa de Oliveira, Maria Luiza Dias Soares, Mariana Drumond da Motta Moraes, Oziel dos Santos Dantas, Rafael Luiz Pessôa Aureliano, Robson da Silva Nunes, Rosilane da Silva Noronha, Rosinete da Silva, Samuel Monteiro da Silva, Sheila dos Santos Alves, Simone de Souza Barbosa Santiago, Tiago Sousa de Sant´Ana, Vagner da Rocha Teixeira, Wilson da Silva Ferreira. 2008/2º Semestre. Ana Claudia Virães, Anderson Wilson Barrozo Coelho, Antonio Cesar do Vale Filho, Bruna Henriques de Castro, Camilla Fernandes Corrêa, Catita dos Santos Souza, Chrystian Carlos Massa de Carvalho, Deborah Gierkens Ferreira, Diego Melo Magalhães, Elaine Mendonça Pimenta, Elsener Silva Veloso, Enilton Canedo Filho, Fernando dos Santos Pacheco, Fernando Fernandes Garcia, Humberto Cordeiro Teixeira Felix, José Leonise Faria, Julio Cesar Cardoso Vivone Filho, Leonardo Corrêa da Silva, Leonardo de Araújo Martins, Maria José Carvalho, Mauro Antonio Cardoso Reis, Michelly Leal dos Santos, Osvaldo Krugger, Priscila Rodrigues Cavalcanti Sant´Anna, Reinaldo Barbosa da Silva, Tatiana Letícia Zanolla de Ávila, Vinicius Almeida Mahler, Yasmim Romariz Caldas de Souza. \r\n\r\nId: 667128. Valor: R$ 2133,12"
                        ],
                        "654369": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁLFA RACING LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 03.757.708/0001-80)\r\n\r\nCOMUNICADO de mudança de endereço: Sede: Rua Coronel Veiga nº 1.273 -A - Parte, Petrópolis - RJ, Administ: Alexandre Gelli Breia Ferreira e Andréas Mattheis; Objetivo: prestação de serviços de manutenção, reparação e preparação de veículos automotores em autódromos e a promoção de competições automobilísticas.\r\n\r\nId: 654369. Valor: R$ 275,88"
                        ],
                        "671858": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS E EDUCACIONAIS\r\n\r\nDO COLÉGIO “EUCLIDES DA CUNHA”\r\n\r\nCNPJ: 28.655.934/0001-80\r\n\r\nCONCLUINTES - Ensino Médio - Educação para Jovens e Adultos - 2007/2ºsem. Aline de Mattos Rabelo Simões, Anderson Benazet da Costa, Amaury de Souza dos Santos, Erick de Avellar Gerolimich, Gabriel de Carvalho Homem, Glauber de Araújo Duarte, Jessyca Soares da Rosa, Josephet Maycon Telles Bomfim, Júlio César Mac-culloch Martins Fiuza, Orlando José Ribeiro de Sá Junior, Renan Ferreira Marcilio, Rochelle Propheta da Silva Almeida, Rodrigo Marques de Oliveira, Simone Matias Barcelos da Cruz Pereira, Thais do Nascimento de Castro, Vânia de Oliveira da Silva, 2001/2ºsem. Leandro da Silva Bastos. Ensino Médio - Técnico em Processamento de Dados - Sistema de Créditos - 2000/2ºsem. Rafael Paiva de Lima. Diretora Maria do Carmo de Andrade Ventura - Registro 2419 MEC - Deise da Rocha Mendes Pires - Inspetor Escolar Mat.0942534-9\r\n\r\nId: 671858. Valor: R$ 619,08"
                        ],
                        "667586": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.829.418/0004-59\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014826, com validade até 17 de setembro de 2011, que a autoriza a realizar a obra de implantação de unidade de fabricação de tarugos e lingotes de alumínio a partir de sucata, na RUA EUSTÁQUIO AZEVEDO, 243 - VILA MARIA HELENA, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n° E-07/202014/2007)\r\n\r\nId: 667586. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "672249": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1.ª REGIÃO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO E DE TÉCNICO JUDICIÁRIO\r\n\r\nEDITAL N.º 13 - TRT DA 1.ª REGIÃO, DE 7 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1.ª REGIÃO torna público o resultado provisório na perícia médica dos candidatos que se declararam portadores de deficiência, para os cargos de Analista Judiciário - área: Judiciária, Analista Judiciário - área: Administrativa e de Técnico Judiciário - área: Administrativa, referente ao concurso público para provimento de cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região.\r\n\r\n1 Relação dos candidatos qualificados na perícia médica como portadores de deficiência, na seguinte ordem: nível, cargo/área, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n1.1 NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\n1.1.1 ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA\r\n\r\n10039449, Adriana de Fatima Rodrigues Carvalho / 10066163, Alexandre Neves da Silva / 10035030, Cristina Telles de Oliveira / 10001513, Juliana Barros Maia Vinagre / 10069287, Raphael de Aragao / 10066213, Rodrigo Reis Cyrino / 10036485, Tomaz Pinheiro de Faria Neves.\r\n\r\n1.1.2 ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA\r\n\r\nNão houve candidato qualificado como portador de deficiência.\r\n\r\n1.2 NÍVEL MÉDIO\r\n\r\n1.2.1 TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA\r\n\r\n10003349, Andre Leonardo Lopes / 10006315, Antonio Fernando Sales da Guia / 10054971, Camilla Lorenz da Costa / 10027245, Claudia Alice de Souza Albuquerque / 10007528, Claudio Yukio Niimi / 10005662, Fabiane Ferreira da Silva / 10024319, Felipe Jose Goncalves / 10006667, Jackson Galvao Batista / 10001567, Juliana Barros Maia Vinagre / 10011024, Lucas Castro de Mendonca / 10095201, Lucia Regina Saudino / 10029274, Mara Cristina Machado Rodrigues / 10034675, Marcelo Pereira Martins / 10022178, Maria Rita Abalo Ferraz de Andrade / 10027704, Maria Villela de Souza Ferreira / 10033319, Marlos Sias Frattani / 10003659, Paulus Marques Pedro / 10002450, Pedro Henrique Costa dos Santos / 10094186, Pedro Henrique Nascimento Souto / 10056404, Priscila Brandao dos Santos / 10042563, Rafaela da Silva Mello / 10044895, Rosilane Silva Moraes / 10000753, Valdson Nepomuceno / 10080963, Zilda Maria Paixao de Carvalho.\r\n\r\n2 DOS RECURSOS\r\n\r\n2.1 Os candidatos poderão interpor recurso contra o resultado provisório na perícia médica, nos dias 9 e 10 de outubro de 2008, das 14 horas e 30 minutos às 15 horas e 30 minutos, observado o horário oficial de Brasília/DF, na Avenida Gomes Freire n.º 471, 6.º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme modelos de formulários disponíveis no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trt1regiao2008.\r\n\r\n2.2 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.3 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.\r\n\r\n2.4 Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo e/ou em desacordo com o Edital n.º 1 - TRT da 1.ª Região, de 3 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial da União, e com este edital.\r\n\r\n3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1 O resultado final na prova prática de digitação, o resultado final na perícia médica dos candidatos que se declararam portadores de deficiência e o resultado final no concurso, para os cargos de Analista Judiciário - área: Judiciária, Analista Judiciário - área: Administrativa e de Técnico Judiciário - área: Administrativa, serão publicados no Diário Oficial e divulgados na Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trt1regiao2008, na data provável de 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nDesembargadora DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região\r\n\r\nId: 672249. Empenho"
                        ],
                        "671856": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ALZIRA CARDOSO\r\n\r\nCNPJ: 68.759.364/0001-93\r\n\r\nRelação dos ConcluintesEnsino Médio . Educação para Jovens e Adultos. 2007: Andrea Santoro, Janaína da Silva Vieira, Jéssica Amanda de Souza Pereira, Laurinda Rosa de Almeida Rodrigues Cordeiro, Diretora: Vera Lúcia Maynart Rimoli - Reg. 9600152/DEMEC/RJ.\r\n\r\nId: 671856. Valor: R$ 275,88"
                        ],
                        "664842": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PRINCESA ISABEL LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 30.644.348/0001-82\r\n\r\nFormaçãoGeral:RonaldoStodutoFerreira, CURSOS TÉCNICOS: Contabilidade: 87 Andrea Goulart Sereno, Jorge Luiz Farias Torres, 88 Vlander Luiz Junior, 89 Ignácio André da Costa Junior, 93Jacqueline Apolinario Andrelino, Márcia Maria Moraes, 94 Débora Teixeira Dantas, 95 Simone Conceção Santos Farias, 96 Cristina Roberto de Andrade, 00 Aretha Santos de Morais, Formação de Professores: 85 Sueli Batista, 90 Gisela Félix de Almeida, Processamento de Dados: 96 Luiz Mario Alves Leodoro, 97 Daniele Rodrigues de Souza, 98 Luciana Aparecida de Almeida Silva.\r\n\r\nId: 664842. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "664849": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 022.868.59/0001-34\r\n\r\nFORMANDOS DO ENSINO MÉDIO 01 Roberta Lopes de Almeida, 02 Leonardo de Araujo Rodrigues Guimarães, Thiago Lopes Alves, 03 João Vitor Pereira da Silva, 04 Priscila Bitencourt de Oliveira, Rosivania Pimentel Paes,Thays Alves da Silva Silverio, 05 Priscila Emídio Adrião, 07 Raissa Pinheiro Jovens e Adultos 00 Eduardo Berriel Gomes, 01 Pedro Gaspar Damasceno Junior, 02 Clemilson Joaquim da Silva Filho, 03 Anderson Emídio Adrião, Bruno de Oliveira Mendon, Cibele de Melo de Souza, Denise Bonifacia Campos Costa, Luiz Carlos da Silva,Silvana da Silva, Vinicius Quirino Queiroz, 04 Francisco Gomes de Aguiar, Junior Rodrigo da Silva, Michelle de Melo Dantas, Rodislon dos Santos Nascimento, Suelen Vieira da Rosa, 05 José Roberto Bezerra Amorim, Marcel Torquato de Souza Mattos, Ricardo de Oliveira Chaves, Tiago Silva de Lima, 06 Devandro Lobo da Silva, Eliza Seoud Gonçalves, Kelly Cristine Cordeiro de Souza, Marcelo de Azevedo Marques, Oclê dos Anjos de Almeida, Queli da Silva Oliveira, Sandro Meirelles Santos, 07 Débora Nogueira Leal, Edyr Gonçalves Neto, João Gonçalves de Oliveira Filho, Luiz Flávio Leal, Márcio Emídios dos Santos, Ricardo dos Santos, Stefio Vieira Vicente, 08 Raphael André da Silva Ferreira, Thiago Pereira Rodrigues, CURSOS TÉCNICOS: Administração:, 03 Silvana da Silva, 07 Silvana da Silva Moreira Informática: 02 Leonardo de Araujo Rodrigues Guimarães,Patologia Clínica: 07 Natália de França Silva.\r\n\r\nId: 664849. Valor: R$ 894,96"
                        ],
                        "662492": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SERVATIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 06.697.008/0001-35\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSERVATIS S.A., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014810, com validade até 10 de setembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de metóxido de sódio, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 300,5 - FAZENDA DA BARRA, município de RESENDE. (Processo n° E-07/201459/2008)\r\n\r\nId: 662492. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "669907": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AGE AMBIANCE RIO COLETA DE RESÍDUOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.901.419/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAGE AMBIANCE RIO COLETA DE RESÍDUOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014880, com validade até 30 de setembro de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos (Classe I), não inertes (Classe II A) e inertes (Classe II B), em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n° E-07/201444/2008)\r\n\r\nId: 669907. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "668195": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BOMFRIO SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM FRIGORIFICADA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 85.374.635/0002-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBOMFRIO SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM FRIGORIFICADA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014850, com validade até 26 de setembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de armazenamento em câmara frigorífica de produtos alimentícios perecíveis, na RUA MARIA FERNANDA JORGE, 121 - LOTES 12 E 13 - PAVUNA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/200565/2002)\r\n\r\nId: 668195. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "667874": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FAZENDA PARQUE RECREIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.928.948/0001-37\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFAZENDA PARQUE RECREIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014807, com validade até 10 de setembro de 2011, que a autoriza a realizar obras para implantação de projeto de fazenda aberta à visitação pública, destinada à produção, exposição e comercialização de produtos agrícolas, na ESTRADA BENVINDO DE NOVAIS, S/N, LOTE 1 PAL 42404 - RECREIO DOS BANDEIRANTES, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203335/2007)\r\n\r\nId: 667874. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "670036": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014892, com validade até 01 de outubro de 2013, que a autoriza a operar a subestação de Muriqui, na RODOVIA BR 101 - KM 38,5 - MURIQUI, município de MANGARATIBA. (Processo n° E-07/201274/2007)\r\n\r\nId: 670036. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "672445": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.978.814/0001-87\r\n\r\nNIRE 3330003299-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA DE CAPITAL \r\n\r\nAUTORIZADO CVM Nº 21121\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 2º da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, e nos termos da Instrução CVM nº 10, de 14 de fevereiro de 1980, conforme alterada, a Sul América S.A. informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que seu Conselho de Administração, em reunião realizada em 7 de outubro de 2008, aprovou programa de recompra de ações da Companhia de acordo com as seguintes condições:\r\n\r\nObjetivo: aquisição de certificados de depósito de ações (units), representativos, cada, de uma ação ordinária e duas ações preferenciais de emissão da Companhia, para manutenção em tesouraria e posterior utilização no Plano Geral de Opção de Compra de Ações de Emissão da Companhia. A administração entende que tal operação é conveniente e atende aos interesses da Companhia, tendo em vista a atual cotação de suas units e perspectivas de crescimento e rentabilidade, bem como a existência de reservas disponíveis, nos termos da Instrução CVM nº 10. A aquisição será realizada na Bolsa de Valores de São Paulo S.A. - BVSP, a preço de mercado, cabendo à Diretoria decidir o momento e a quantidade de ações a serem adquiridas, seja em uma única operação ou em uma série de operações, dentro dos limites previstos na regulamentação aplicável.\r\n\r\nQuantidade de ações a serem adquiridas: até 1.052.636 (um milhão, cinqüenta e duas mil, seiscentas e trinta e seis) units, representativas de 1.052.636 (um milhão, cinqüenta e duas mil, seiscentas e trinta e seis) ações ordinárias e 2.105.272 (dois milhões, cento e cinco mil, duzentas e setenta e duas) ações preferenciais, correspondendo a 3% das units em circulação no mercado e a aproximadamente 1,1% do total de ações de emissão da Companhia em 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nPrazo para aquisição: até 365 dias contados desta data, encerrando-se em 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nQuantidade de ações em circulação: 35.133.835 (trinta e cinco milhões, cento e trinta e três mil, oitocentas e trinta e cinco) ações ordinárias e 70.175.771 (setenta milhões, cento e setenta e cinco mil, setecentas e setenta e uma) ações preferenciais, representadas na forma de 35.087.878 (trinta e cinco milhões, oitenta e sete mil, oitocentas e setenta e oito) units. A Companhia atualmente não possui ações em tesouraria.\r\n\r\nCorretoras autorizadas: \r\n\r\nUBS PACTUAL CTVM S.A.\r\n\r\nAv. Brigadeiro Faria Lima, 3729, 9º andar, São Paulo, SP, Brasil, CEP 04538-905\r\n\r\nMerrill Lynch S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nAv. Brigadeiro Faria Lima, 3400, 16º andar, São Paulo, SP, Brasil, CEP 04538-132 \r\n\r\nSITA SCCVM S.A.\r\n\r\nRua Rio Grande do Norte, 988, Belo Horizonte, MG, Brasil, CEP 30130-131\r\n\r\nSANTANDER BRASIL S.A. CCVM\r\n\r\nRua Hungria 1400, 4º andar, São Paulo, SP, Brasil, CEP 04555-000\r\n\r\nUNIBANCO INVESTSHOP CVMC S.A.\r\n\r\nAv. Eusébio Matoso, 891, 19º andar, São Paulo, SP, Brasil, CEP 05423-901\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nArthur Farme d'Amoed Neto\r\n\r\nDiretor Vice-Presidente Corporativo e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 672445. Valor: R$ 2236,08"
                        ],
                        "671646": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SANTO AGOSTINHO - UNIDADE LEBLON\r\n\r\nAGOSTINIANOS RECOLETOS\r\n\r\nCNPJ nº 33.667.098/0001-94\r\n\r\nFORMANDOS 8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 1º SEMESTRE - 2008 - Adriana Pinto Oliveira, Aluísio da Silva Medeiros, Anália Aparecida da Cruz, Carmelita Gomes do Carmo, Carolina Pereira Silva, Cleonilde Barbosa Fernandes, Ednilson Rodrigues Fontenele, Gilda Pinto Oliveira, Hilda Maria de Souza Soares Cavalcante, Jerusalda da Silva Furtado, Josiane Badaró, Maria Ereneide de Sousa Oliveira, Maria Lucia de Oliveira Ferreira, Patricia Gomes da Silva, Rafael Vasconcelos Pereira, Rosenilda Alcantara de Jesus. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2008. José Antonio Echávarri Azpilicueta - Secretário - Reg. nº 111/83 - SEEC; Heliodoro Fernandez Alvarez - Vice-Diretor - Investidura Ofício E/COIE.E n° 606; Maria de Lourdes da Costa Souto - Inspetora Escolar - Matr. nº 09426701.\r\n\r\nId: 671646. Valor: R$ 584,76"
                        ],
                        "671709": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MICROINVEST S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO\r\n\r\nA MICROEMPREENDEDOR\r\n\r\nCNPJ nº 05.076.239/0001-69\r\n\r\nNIRE 33300270086\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. São convidados os acionistas da MICROINVEST S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO A MICROEMPREENDEDOR a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 15 de outubro de 2008, às 09h00, na sede da Sociedade, na Rua da Passagem, nº 170 - loja 1 - sala 01, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) eleição de membro para o Conselho de Administração; e b) ratificação da adesão da Sociedade ao Comitê de Auditoria do Unibanco, nos termos do § 2º, artigo 11 da Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.198, de 27 de maio de 2004. Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2008. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 671709. Valor: R$ 584,76"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "671957": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por GAFISA S/A., no dia 20/10/2008, às 12:00hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha, 12 - Gr. 504 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, com fundamento no Art. 27 e parágrafos da Lei nº 9.514, de 20/11/97, por preço não inferior ao de R$ 203.028,16 (duzentos e três mil, vinte e oito reais e dezesseis centavos), ou no dia 31/10/2008, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, do imóvel constituído pelo Apartamento nº 515 (duplex) com dependências no 10º pavimento do prédio situado na Praça Antonio Callado nº 53 - Barra da Tijuca/RJ., com direito ao uso de 01 (uma) vaga de garagem situada indistintamente no 1º ou no 2º subsolo e a correspondente fração de 105/20.000 do respectivo terreno; transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 282535; tudo nos termos da intimação (protocolada sob o nº 1647898) entregue aos devedores - Sr. Fernando José Damato Pacheco e à Sra. Camille Nazareth Duarte, através do Cartório do 1º Ofício do Registro de Títulos e Documentos/RJ., no dia 11/04/08. - Ficam por este edital intimados dos Leilões os devedores acima mencionados.- Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, e o ISS. de 0,25%.- RJ., 07/10/2008. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público. \r\n\r\nId: 671957. Valor: R$ 894,96"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "672343": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA 7ª REGIÃO\r\n\r\nRELAÇÃO DAS CHAPAS REGISTRADAS PARA\r\n\r\nCONCORREREM À ELEIÇÃO DO CRB - 7\r\n\r\nCNPJ 421.647.56.0001/16\r\n\r\nFaço saber que a chapa abaixo relacionada está registrada para concorrer à eleição a se realizar no dia 18/11/2008, abrindo-se o prazo de 03 (três) dias, a partir desta publicação, para a impugnação de candidaturas.\r\n\r\nCHAPA Nº 1\r\n\r\nPARA MEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nBibliotecário, Ligia Scrivano Paixão, CRB-7 1408; Bibliotecário, Flavita Rabello Cotrim, CRB-7 2510; Bibliotecário, Ilza Carreiro do Valle, CRB-7 2704; Bibliotecário, Isaura Lima Maciel Soares, CRB-7 1489; Bibliotecário, Lêda Cristina Souza da Silveira, CRB-7 1490; Bibliotecário, Lúcia Maria da Cruz Fidalgo, CRB-7 4439; Bibliotecário, Maria Cristina Miranda Lima, CRB-7 1506; Bibliotecário, Maria do Perpetuo Socorro Gomes de Almeida, CRB-7 4254; Bibliotecário, Marilia Amaral Mendes Alves, CRB-7 1879; Bibliotecário, Marilucia Ribeiro Pinheiro, CRB-7 3618; Bibliotecário, Rogério Romeu Lins, CRB-7 4951; Bibliotecário, Rosangela Aguiar Salles, CRB-7 4599.\r\n\r\nPARA MEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nBibliotecário, Dirce Silva Brizida, CRB-7 3504; Bibliotecário, Elisete de Sousa Melo, CRB-7 5125; Bibliotecário, Fátima Marinho de Oliveira, CRB-7 4103; Bibliotecário, Kátia Aparecida Teixeira de Oliveira, CRB-7 2371; Bibliotecário, Maura Esândola Tavares Quinhões, CRB-7 4621; Bibliotecário, Vera Lucia de Carvalho Guilhon, CRB-7 1950. Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2008. Ligia Scrivano Paixão, Presidente do CRB - 7ª Região\r\n\r\nId: 672343. Valor: R$ 997,92"
                        ],
                        "672336": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE DROGAS\r\n\r\nE MEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.046.821/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Pelo presente Edital convoco os Srs. associados em condições de voto para a Assembléia a ser realizada na sede da Entidade, na Av. Calógeras, 6, sala 404 - Castelo, no dia 21/10/08, às 14hs, em 1ª convocação ou, caso não haja quorum, às 15hs com qualquer número de associados, para tratarem da seguinte ordem do dia: dar poderes ao Presidente da Entidade e/ou Advogado para representarem a categoria no acordo a ser firmado com o Sindicato dos Práticos de Farmácia e dos Empregados no Comércio de Drogas e Medicamentos e Produtos Farmacêuticos do Rio de Janeiro. RJ, 08/10/08 - Manoel Birmarcker - Presidente.\r\n\r\nId: 672336. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "672341": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33652405/0001-63\r\n\r\nEDITAL Nº 08/2008-ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA -Convoco os farmacêuticos para a AGE, a ser realizada, no Sinfaerj, Rua da Lapa,120 sala 603, no dia 17 de outubro de 2008, às 17:30h em 1ª convocação, e às 18h em 2ª e última convocação, com qualquer número de presentes, com a seguinte ordem do dia: a) Análise, discussão e aprovação das pautas de reivindicações; b) Autorização à Diretoria do SINFAERJ para celebrar Convenção Coletiva de Trabalho com o Sindicato dos Laboratórios de Patologia e Análises Clínicas do Estado do Rio de Janeiro, e, em não prosperando a negociação, suscitar dissídio coletivo, na forma da lei; c) Autorização à Diretoria do SINFAERJ para celebrar Convenção Coletiva de Trabalho com o Sindicato dos Hospitais Estabelecimento de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e, em não prosperando a negociação, suscitar dissídio coletivo, na forma da lei; d) Assuntos Gerais. Rio, 07 de outubro de 2008.Dra Maria de Fátima Peixoto Ferreira - Presidente do SINFAERJ.\r\n\r\nId: 672341. Valor: R$ 689,04"
                        ],
                        "671710": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SINDICATO DAS SECRETÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINSERJ\r\n\r\nAv. Rio Branco, 151 - grs. 1801/1802 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SINSERJ\r\n\r\nCNPJ: 34.037.093/0001-40\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO TÉCNICO EM SECRETARIADO - ÁREA GESTÃO - 2008 - TURMA IV - Silvia Leite Sanches de Souza. TURMA V - Bárbara Jorge Lobo de Oliveira. TURMA VI - Cláudia Cristina de Oliveira. Nathalia Coutinho Haritoff. Nilma Marçal Marques de Oliveira. Osana Lourenço dos Santos Teixeira. Rosangela Rosas Freitas. Sandra Maria Barbosa Mira. Tatiana Rodrigues Siciliano. TURMA VII - Iara Cristina Bernardino de Andrade. Josiane de Araujo Corrêa. Lia Ketlyn Paula Stuart. Maria Auxiliadora de Oliveira Queiroz. Rozana Lúcia Mourão. Simone Alcides Ribeiro. TURMA VIII - Cristina Maria de Souza Gonçalves. Denise Leles da Silva Moreira. Fabiana Quaresma Rumbelsperger Teixeira. Marcia Cristina Ernandes Guyt. Naise Tavares Bezerra Pereira. TURMA IX - Adriana Ferreira dos Santos. Angelica Cristina Vieira Pato. Anne Nunes da Silva. Daniele Rodrigues Ferreira. Danielle Sampaio Barreiros. Débora Roseira Rodrigues. Evelyne da Costa Diniz. Lilian Glaucia Ribeiro Santana. Lucila Motta Silvano de Andrade. Maria Margarete da Cruz Oliveira. Vanessa Lima da Silva Costa. TURMA X - Aline Leite de Freitas. Aline Santiago Garcia. Ana Cristina Avelino Gomes. Anita Modestina Carnavale Detogni. Bruna Bonillo Tomé Rocha. Catarina Martins da Costa Rodrigues. Cristiane Azevedo Minguta. Dayse de Albuquerque Marques. Fabíola Dantas Batista. Ivete Silva de Araujo Frango. Juliana de Araujo Castro. Juliana Fernandes da Silva. Lucileia Guedes da Silva Nascimento. Lusinele Ferraz da Silva. Mônica Leles da Silva Fernandes. Patricia Velloso de Mello Guedes. Rachel Braga da Nobrega. Sandra Mara da Cruz de Souza. Valéria Corrêa da Rocha. TURMA XI - Alda Lima Hauer. Amanda Barbosa de Andrade. Ana Paola Romero Forestieri. Andréa Riani Duarte. Bianca Cardoso da Costa. Carla Amado dos Santos Faleiro da Costa. Ester Rocha de Assis da Fonseca. Geovana da Cruz Lippi. Katyane Santos de Araujo. Magda Gonçalves Pereira Alves. Marilene Toledo Meirelles. Renata Mois Kastrup. Rosiclecia Rodrigues Vinagre Oliveira. Sabrina Dias Tavares. Sandra Xavier Gentile de Mello. Silvia Leticia Morais dos Santos. Valeska Brandão Alonso. TURMA XII - Conceição Maria Amorim Moreira. Ingrid Braga Alves Soucasaux Pires. Jacqueline Marchon Bohrer da Silva. Marcela Ramalho Dantas. Melissa Tolentino Ribeiro. Mônica de Souza Lima. Patrícia Mendes Mafra. Paula Almeida de Abreu. Raquel Martins Meliande. Roberta de Castro Neves. Rosilene Palhares da Silva. Wanderlina Normando Rodrigues. Secretária Escolar: Simone Caixeiro Gonçalves da Silva. Diretora: Marcia Cristina da Penha Posse.\r\n\r\nId: 671710. Valor: R$ 1651,32"
                        ],
                        "671979": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nSINFAZERJ\r\n\r\nCNPJ: 28.710.929/0001-23\r\n\r\nEDITAL - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 6º, 7º alínea “f”, artigo 8º, alínea “a”, artigo 10, 12, 13, 15 e 16 do Estatuto da Entidade, convoca os Associados do SINFAZERJ, em dia com suas obrigações, para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 17/10/2008, às 14hs em 1ª convocação, e 14hs30m em 2ª e última convocação, no auditório da Associação Comercial do Rio de Janeiro - RJ, na Rua da Candelária nº 9, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Prestação de Contas do SINFAZERJ - Exercício 2007. Rio de Janeiro, em 06.10.2008. \r\n\r\nId: 671979. Valor: R$ 584,76"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "671891": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nREVOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002/2008/SIG.GLC\r\n\r\nA Subsecretaria de Licitações e Contratos, vem por meio da presente, informar a todos interessados, a revogação da Concorrência acima citada, por determinação da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Trânsito.\r\n\r\nYARA ALCICI NÓBREGA\r\n\r\nSubsecretária de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 671891. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "672300": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o Hospital Municipal.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 413.110,60.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Até 20 (vinte) dias corridos após o recebimento da nota de empenho.\r\n\r\nDATA: 22/10/2008 - 09h30min.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - \r\n\r\nComissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425\r\n\r\n- Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço unitário.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 envelope de etiquetas brancas, contendo 25 folhas, 04 etiquetas por folhas, tamanho 138,11x106,36 mm, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 672300. A faturar por empenho"
                        ],
                        "672304": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 040/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o Hospital Municipal.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 182.484,60.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Até 20 (vinte) dias corridos após o recebimento da nota de empenho.\r\n\r\nDATA: 27/10/2008 - 09h30min.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - \r\n\r\nComissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425\r\n\r\n- Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço unitário.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 envelope de etiquetas brancas, contendo 25 folhas, 04 etiquetas por folhas, tamanho 138,11x106,36 mm, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 672304. A faturar por empenho"
                        ],
                        "672293": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para a Farmácia do Hospital Municipal.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 172.583,00.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Até 20 (vinte) dias corridos após o recebimento da nota de empenho.\r\n\r\nDATA: 20/10/2008 - 09h30min.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - \r\n\r\nComissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425\r\n\r\n- Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço unitário.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 10 CD's com capa, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 672293. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "672127": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 018/2008.\r\n\r\nProcesso nº 28632/08. \r\n\r\nObjeto: Obra de engenharia para reforma da Escola Municipal Paulo Roberto Azeredo - Bairro Pacheco - SG.\r\n\r\nEm face do certame licitatório do dia 24/09/2008, ter resultado FRACASSADO e, após alterações na Planilha Orçamentária, fica o novo certame remarcado para as 10:00horas do dia 24/10/2008 no mesmo local.\r\n\r\nO novo edital já está disponibilizado na Secretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas. \r\n\r\nEliezio Martins da Silva. \r\n\r\nPresidente da CEL\r\n\r\nId: 672127. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "672271": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.114/2008\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO Nº.080/2008\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de material para iluminação.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 05 (cinco) resmas de papel ofício 2.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 23/10/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 672271. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "672238": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 122/2008\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: tinas PVA, e esmalte sintético.\r\n\r\nDIA/HORA: 28/10/2008 às 09:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 95.650,00\r\n\r\nInformações: telefone (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 013/2008\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Piso cimentício vibro prensados medindo 40x40x3cm, quadriculado (64 dados), nas cores: branco com o símbolo de Volta Redonda, preto e amarelo sem o símbolo de Volta Redonda.\r\n\r\nDIA/HORA: 22/10/2008 às 10:00 Hora\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 13124/2008\r\n\r\nInformações: (24) 3339.9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nId: 672238. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "669675": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000220\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.010601-3 SPRINK - SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA (Adv. ROBERTO NEPOMUCENO, CLOVIS DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ, DONATO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000607/2008 FOLHA 18/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA e MEDIDA CAUTELAR, com pedido de liminar, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a expedição de certidão negativa de débito; a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 31 da Lei nº 8.212/91 ou, alternativamente, a declaração do entendimento do Juízo com base na eqüidade, dirigido à pessoa jurídica. Requereu, por fim, a condenação do réu em proceder, em seus registros, a compensação dos débitos.\r\n\r\nNos autos da medida cautelar, juntou os documentos de fls. 10/84 e 90/168. Custas pagas (fl. 85). Foi deferido o pedido de liminar (fl. 169). O INSS apresentou contestação às fls. 174/182, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica (fls. 187/193). Juntou documentos (fls. 194/355. Foi indeferida a produção de prova oral e deferida a documental (fl. 360).\r\n\r\nNos autos da ação ordinária, aduziu, em síntese, que tem sede no Rio de Janeiro e filial em São Paulo, prestando, em ambos os estados, serviços de segurança contra incêndio. Sustentou que, após a emissão de notas fiscais para várias empresas do Rio de Janeiro e São Paulo, estas efetuaram a retenção previdenciária prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, alterada pela Lei 9711/98, e que a autora efetuou o recolhimento dos meses de julho, agosto e setembro de 2004, deduzidos os valores pagos antecipadamente, englobando os fatos ocorridos no Rio de Janeiro e em São Paulo, em guias distintas e entregou o documento previsto no inciso IV do art. 32 da Lei 8.212/91, denominado no item X do art. 65 da IN nº 100. Alegou que o réu, ao editar a IN nº 100, exigiu que os contribuintes informassem esses fatos por estabelecimento. Alegou que a apresentação dos documentos gerou um valor a ser pago, que a autora compensou de todas as antecipações efetuadas. Sustentou que, então, pediu ao Réu, em 18/03/05, a expedição de certidão negativa de débito, através da Internet, mas seu pedido não foi atendido por ter sido, segundo o Réu, verificada divergência nas competências 07/2004, 08/2004 e 09/2004 referente à retenção prevista na Lei nº 8212/91, nos valores de R$ 46.042,65, R$ 30.055,41 e R$ 57.121,56, com fundamento no §1º do art. 31 da Lei nº 8212/91. Segundo a autora, o réu lhe informou que a certidão negativa não poderia ser expedida, devendo a Autora pedir a restituição da quantia, na delegacia regional do Rio de Janeiro e recolher com multa e juros, a mesma quantia, exatamente a mesma, na delegacia regional do INSS em São Paulo. Sustentou que o art. 31, §1º, da Lei 8212/91 é inconstitucional, pois reparte a empresa em matriz e filial, como se tivessem personalidades jurídicas distintas. Custas pagas às fls. 11 e 325. A inicial veio acompanhada de documentos às fls. 12/314. Foi determinada distribuição por dependência aos autos da MC nº 2005.5101007291-0 (fl. 319). Foi recebida a petição de fls. 324 como emenda à inicial (fls. 326). O INSS apresentou contestação às fls. 356/364, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica às fls. 381/394. A autora informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de fls. 346 (fls. 397), tendo sido negado seguimento ao agravo (fl. 415). Em provas (fl. 421), a autora requereu a produção de prova documental, oral e pericial (fl. 424) e o réu afirmou não ter provas a produzir (fl. 428). Foi indeferido a produção de prova oral e pericial e deferida a documental (fl. 429), não tendo a autora se manifestado, conforme certidão de fl. 431.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto da medida cautelar e da ação ordinária, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nTrata-se de pedido de expedição de certidão negativa de débito; de declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 31 da Lei nº 8.212/91 ou, alternativamente, de declaração do entendimento do Juízo com base na eqüidade, dirigido à pessoa jurídica e por fim, a condenação do réu em proceder, em seus registros, a compensação dos débitos.\r\n\r\nVerifico a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar o pedido de declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que só seria cabível o controle incidental da constitucionalidade.\r\n\r\nDesta forma, deve este pedido ser julgado extinto, sem resolução de mérito.\r\n\r\nQuanto à pretensão autoral relativa à compensação e à expedição de CND, o argumento do INSS para obstar a emissão de CND é no sentido de que a autora, na competência 12/2002, realizou a compensação de 100% (cem por cento) do valor a recolher, contrariando o limite administrativo de 30% (trinta por cento) do art. 203 da Instrução Normativa nº 100.\r\n\r\nOra, nesse particular, a autora tem razão, pois o limite de 30% (trinta por cento) se refere à restituição de valores pagos indevidamente e não à dos valores retidos na prestação de serviços. Em relação a esses últimos, não há previsão de limitação para a compensação, conforme o art. 212 da mesma instrução normativa.\r\n\r\nTranscreve-se, por oportuno, o disposto no art. 212 e seus §§, da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 100, de 18 de dezembro de 2003, verbis:\r\n\r\nArt. 212. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, conforme previsto no art. 149, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços.§ 1º Se a retenção não tiver sido destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá efetuar a compensação do valor retido, desde que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor.§ 2º A compensação da retenção somente poderá ser efetuada com as contribuições devidas à Previdência Social, não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades e fundos, as quais deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo.§ 3º Para fins de recolhimento e de compensação da importância retida, será considerada como competência aquela que corresponder à data da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.§ 4º Os valores retidos no mês de dezembro poderão ser compensados com as contribuições devidas em decorrência do pagamento do décimo-terceiro salário.§ 5° Caberá a compensação dos valores retidos em recolhimento efetuado em atraso, desde que o valor retido seja da mesma competência do pagamento das contribuições.§ 6º A compensação do valor retido deverá ser feita no documento de arrecadação do estabelecimento da empresa que sofreu a retenção, sendo vedada a compensação em documento de arrecadação referente a outro estabelecimento.§ 7º A empresa contratada para execução de obra de construção civil mediante empreitada total, compensará o valor eventualmente retido, na forma do art. 200, em documento de arrecadação identificado com a matrícula CEI da obra para a qual foi efetuado o faturamento, vedada a compensação em do cumento de arrecadação referente a outra obra.§ 8º No caso de obra de construção civil, é admitida a compensação de saldo de retenção com as contribuições referentes ao estabelecimento da empresa ao qual se vincula a obra.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) Nos autos da Ação Ordinária, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, no que tange ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, face à flagrante incompetência do Juízo, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido nos autos da ação ordinária para condenar o INSS a expedir a certidão negativa de débito, desde que a única pendência seja o débito objeto dos presentes autos, e a proceder, em seus registros, a compensação dos débitos, no caso de o único impedimento ser o limite administrativo de 30% (trinta por cento) do art. 203 da Instrução Normativa nº 100.\r\n\r\n3) JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Medida Cautelar, para condenar o INSS a expedir a certidão negativa de débito, desde que a única pendência seja o débito objeto dos presentes autos, confirmando a liminar deferida. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009968-0 DBGZIBEN PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a parte autora almeja que seja deferido o pedido de antecipação da tutela, para suspender a exigibilidade das parcelas da Contribuição sobre o Faturamento - COFINS e da Contribuição ao PIS cumulativos incidentes sobre as receitas que não sejam oriundas das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, afastando incidentalmente a aplicação do art. 3o, §1o da Lei 9.718/98. \r\n\r\nA questão relativa à inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 encontra-se pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, conforme informativo n. 408, de novembro de 2005, cujo trecho passo a transcrever:\r\n\r\nO Tribunal, por unanimidade, conheceu dos recursos e, por maioria, deu-lhes provimento para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. Entendeu-se que esse dispositivo, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, b, da CF, na sua redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF. Ressaltou-se que, a despeito de a norma constante do texto atual do art. 195, I, b, da CF, na redação dada pela EC 20/98, ser conciliável com o disposto no art. 3º, do § 1º da Lei 9.718/97, não haveria se falar em convalidação nem recepção deste, já que eivado de nulidade original insanável, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. Afastou-se o argumento de que a publicação da EC 20/98, em data anterior ao início de produção dos efeitos da Lei 9.718/97 - o qual se deu em 1º.2.99 em atendimento à anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6º) -, poderia conferir-lhe fundamento de validade, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (28.11.98), portanto, 20 dias antes da EC 20/98. Reputou-se, ademais, afrontado o § 4º do art. 195 da CF, se considerado para efeito de instituição de nova fonte de custeio de seguridade, eis que não obedecida, para tanto, a forma prescrita no art. 154, I, da CF (“Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;”).\r\n\r\nNeste sentido, registre-se a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTF - Supremo Tribunal Federal Classe: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nProcesso: 390840 UF: MG - MINAS GERAIS Órgão Julgador: Data da decisão: Documento: Fonte DJ 15-08-2006 PP-00025 EMENT VOL-02242-03 PP-00372 Relator(a) MARCO AURÉLIO \r\n\r\nDecisão Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Carlos\r\n\r\nVelloso e Sepúlveda Pertence, conhecendo do recurso e provendo-o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar Peluzo e Celso de Mello, provendo-o, integralmente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pela recorrente, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins e, pela recorrida, o Dr. Fabrício da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 18.05.2005.\r\n\r\nDecisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Eros Grau, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 15.06.2005.\r\n\r\nDecisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson Jobim), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005.\r\n\r\nDescrição - Acórdãos citados: ADC 1 (RTJ-156/721), ADI 2 (RTJ-169/763), ADI 1414, Rp 1556 (RTJ-128/1063), ADI 1691, ADI 1717 (RTJ-186/76), ADI 2055, ADI 2215 MC, ADI 2531 AgR, ADI 2777, ADI 2971, RE 18331, RE 71758 (RTJ-66/140), AI 113353 AgR (RTJ-121/1285), AI 114375 AgR, RE 116121 (RTJ-178/1265), RE 150755 (RTJ-149/259), RE 150764 (RTJ-147/1024), RE 166772 (RTJ-156/666), RE 172058 (RTJ-161/1043), RE 346084; RTJ-89/367, RTJ-144/435, RTJ-146/461, RTJ-149/287, RTJ-154/810, RTJ-163/942, RTJ-164/506, RTJ-167/661, RTJ-171/753, RTJ-179/114, RTJ-181/73; RF-82/547, RF-145/164. - Decisões monocráticas citadas: Pet 1466, RE 150164, RE 170555, RE 428354. - Decisões estrangeiras citadas: Caso \"DREAD SCOTT V. SANDFORD (1857)\", Suprema Corte Americana; Caso \"PANHANDLE OIL CO. V. STATE OF MISSISSIPPI EX REL. Knox\"; Caso \"MCCULLOCH V. MARYLAND, 1819\"; Caso \"MARBURY VS. MADSON\". N.PP.: 186. Análise: JBM. \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários.\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim sendo, na esteira da orientação consagrada na Suprema Corte, reconheço a inconstitucionalidade do art. 3o, §1o. da Lei 9.718/98, pelo que assiste direito à Autora à tutela pleiteada. \r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para, reconhecendo o direito da Autora de não se submeter ao recolhimento decorrente do alargamento da base de cálculo da COFINS previsto no § 1o. do art. 3o. da Lei 9.718, DETERMINAR que a Ré se abstenha de lhe exigir a Contribuição sobre o Faturamento - COFINS e a Contribuição ao PIS nos moldes da Lei 9.718/98.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015947-0 MARILZA GIRAO ALVES DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO depósito do tributo questionado é direito do contribuinte (art. 151, II, do CTN).\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA a fim de que se oficie à RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para que deposite, à disposição deste Juízo, a verba destinada ao imposto de renda incidente sobre a suplementação de aposentadoria paga à autora.\r\n\r\nCite-se a União Federal, dando-lhe ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0412931-8 MIRIAN GALVAO DA SILVA (Adv. RIVADAVIA MOREIRA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. EDUARDO SERGIO DE LIMA, EDSON SOARES DA COSTA). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2008.5101018035-4.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.023042-9 PEDRO DA ROCHA LEAL (Adv. RITA INNOCENZA PROVENZANO) x ELETROBRAS-CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS (Adv. ANGELA MARTINS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Republicação parcial do despacho de fls. 460\r\n\r\n(...)\r\n\r\n... ouça-se a ré acerca de eventuais provas que deseje produzir.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019847-7 CUSTODIO CAMANZZE BARBOZA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000610/2008 FOLHA 471/474 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CUSTODIO CAMANZZE BARBOZA, EDILAN FIALHO DOS SANTOS, EDSON PINTO CARDOSO, JERUSA FERREIRA BRAGA, JOSE CARLOS PASSARELLI, MARCO ANTONIO MOTA, MARIANO DIAS DA SILVA BRAGA, OSMAR DA SILVA, SERGIO SOARES EIRAS, WILMA FERREIRA ARAUJO qualificados na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO, objetivando que seja determinado que a Ré restabeleça o pagamento da Gratificação de Atividade Executiva - GAE, desde a data em que fizeram a opção pelo Plano de Carreira previsto à Lei 11.091, de 02/01/05, bem como para determinar que a Ré proceda à imediata inclusão da referida gratificação na folha de pagamento dos Autores, incidindo sobre tais valores correção monetária e juros de mora no percentual de 1% ao mês.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que são servidores técnico-administrativos vinculados à Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO, tendo suas relações funcionais regidas pela Lei nº. 8.112/90. Alegaram que eram regidos pela Lei nº. 7.596/87 e pelo Decreto nº. 94.664/87, que disciplinaram o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE. Sustentaram que na vigência dessa legislação passaram a perceber a Gratificação de Atividade Executiva (GAE), criada pela Lei Delegada nº. 13, de 27 de agosto de 1992. Aduziram, contudo, que tal gratificação foi excluída da remuneração pela MP 2150-39/01, convertida na Lei nº. 10.302/01, que alterou o plano de carreira dos servidores técnico-administrativos das IFES (Instituições Federais de Ensino). Alegaram, por fim, que, com o advento da Lei nº. 11.091/05, houve a instituição de novo plano de carreira de ingresso opcional, sem que houvesse previsão de restrição quanto à aplicação da norma geral que estabeleceu o direito de todos os servidores civis do Poder Executivo à percepção da GAE.\r\n\r\nJuntaram documentos (fls. 35/74). Custas pagas às fls. 75.\r\n\r\nFoi afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada às fls. 209 e 245.\r\n\r\nA UNIRIO - Universidade do Rio de Janeiro apresentou contestação (fls. 249/268), pugnando pela improcedência do pedido autoral. Juntou documento à fl. 269.\r\n\r\nFoi proferida decisão (fls. 270/272), indeferindo o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nA parte autora não se manifestou em réplica (fl. 273).\r\n\r\nInstadas a manifestarem interesse na produção de provas (fl. 272), a parte Autora não se manifestou, conforme certidão de fl.273, e a parte Ré não manifestou interesse na produção de provas (fl. 276). \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, em que os Autores almejam que seja deferida antecipação da tutela, determinando que a Ré restabeleça o pagamento da Gratificação de Atividade Executiva - GAE, desde a data em que fizeram a opção pelo Plano de Carreira previsto na Lei 11.091, de 02/01/05, bem como para determinar que a Ré proceda imediata inclusão da referida gratificação na folha de pagamento dos Autores, incidindo sobre tais valores correção monetária e juros de mora no percentual de 1% ao mês.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 270/272 esgota a matéria, transcrevo suas razões: \r\n\r\n“A GAE foi instituída pela Lei Delegada 13/92.\r\n\r\nA Lei 7.596/87, a seu turno, instituiu o Plano de Cargos e Salários - PUCRCE.\r\n\r\nCom a Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/01, posteriormente convertida na Lei 10.302/01, foi reestruturada a carreira dos servidores das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, alterando a sistemática remuneratória até então vigente. \r\n\r\nO legislador, então, extinguiu o recebimento da GAE a título de vantagem extra-salarial, observando, no entanto o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme se verifica da análise dos documentos juntados aos autos. \r\n\r\nA seu turno, a Lei 11.091/05, a qual implantou o novo plano de cargos e salários, não instituiu a gratificação almejada nos presentes autos.\r\n\r\nPor outro lado, a teor do art. 2º, §3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, inexiste no nosso ordenamento pátrio o efeito repristinatório das leis salvo por expressa disposição legal. \r\n\r\nConseqüentemente, derrogada a Lei Delegada 13/92 pela Lei 10.302/01, não é possível a restauração dos efeitos da primeira, sendo certo que a concessão de qualquer gratificação, a partir de dispositivos não expressos em lei extrapola a função do Poder Judiciário, cabendo apenas ao Poder Legislativo tal prerrogativa.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUINTA REGIAO - REO - Remessa Ex Offício - 94142/01 Processo: 20068308000042501 UF: PE Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 20/06/2006 Documento: TRF500119204 Fonte DJ - Data::17/07/2006 - Página::419 Relator(a) Desembargador Federal Francisco de Barros e Silva \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. GAE-GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA. EXCLUSÃO PELA LEI 10.302/2001. NÃO RECEPÇÃO PELA LEI 11.091/2005. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL.\r\n\r\nI - A GAE - Gratificação de Atividade Executiva, instituída pela Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, deixou de ser devida aos servidores das instituições federais de ensino, por força do art. 6º, da Lei 10.320, de 31 de outubro de 2001. Em razão da Medida Provisória nº 2.150/2001, tais servidores passaram a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa Educacional - GDAE.\r\n\r\nII - Em 12 de janeiro de 2005 foi promulgada a Lei nº 11.091, que reestruturou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação e que nada dispôs a respeito do ressurgimento do direito à incorporação da sobredita Gratificação, criada\r\n\r\npela aludida Lei Delegada.\r\n\r\nIII - Não há como se vislumbrar no silêncio da Lei 11.091/05 o direito ao recebimento da referida gratificação(GAE), até porque já havia a mesma anteriormente sido substituída pela GDAE.\r\n\r\nIV - Remessa oficial provida.\r\n\r\nTRF-4ª Região - AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 006.71.02.003433-2 UF: RS Data da Decisão: 21/11/2006 Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Fonte DATA:13/12/2006 Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA PREVISTA NA LEI DELEGADA Nº 13/92 TEM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO PADRÃO. GANHOS ILEGAIS OU INCONSTITUCIONAIS NÃO ENCONTRAM AMPARO NO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS. \r\n\r\n1. Pretende o apelante, a partir de interpretação peculiar da Lei n° 11.091/05, ver restabelecido o pagamento da GAE aos substituídos, alegando que, por terem optado pelo enquadramento dentro do Plano de Cargos e alários instituído pela referida lei, deixaram de ser alcançados pela Lei n° 10.302/01, que exclui a gratificação da remuneração dos servidores, fazendo jus à percepção da mesma. O pleito, entretanto, parte de interpretação legislativa equivocada, uma vez que foram considerados de forma isolada dispositivos legais que, para a exata compreensão da norma, deveriam ser analisados em conjunto. \r\n\r\nA Lei n° 10.302/01, resultante da conversão da Medida Provisória n° 2.229-43/2001, reestruturou a carreira dos servidores das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, com o fim de valorizá-la, alterando, em virtude disso, a sistemática remuneratória até então vigente. O legislador, então, incorporou a GAE ao vencimento básico da categoria, extinguindo o seu recebimento a título de vantagem extra salarial, sem, contudo, macular o princípio da irredutibilidade de vencimentos. \r\n\r\nO texto legal foi explícito a esse respeito: 'Art. 6° - Não é devida aos servidores alcançados por esta Lei a Gratificação de Atividade Executiva de que trata a Lei Delegada n° 13, de 27 de agosto de 1992.' Sendo assim, a GAE deixou de compor a remuneração dos integrantes da carreira dos servidores regulados pela mencionada lei, sendo que tal benefício somente poderia ser novamente pago a partir da edição de nova lei que assim permitisse, observado o disposto na Lei de Introdução do Código Civil, art. 2°, o que não é o caso. A norma que implantou o novo plano de cargos e salários (Lei n° 11.091/05: não instituiu tal gratificação, e uma construção interpretativa que possibilitasse o recebimento de tal vantagem carece de regulamentação no referido diploma legal. \r\n\r\nQuebra A concessão de qualquer gratificação, a partir de dispositivos não expressos na lei, extrapola a função do Poder Judiciário, tendo em vista que, somente ao legislador, é atribuída tal prerrogativa. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nAdemais, não há o que se falar em ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que, conforme jurisprudência do Colendo STF, o servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico de composição dos vencimentos, mas sim ao quantum remuneratório, devendo ser preservada sua irredutibilidade, nos termos do art. 37, inciso XV, do texto constitucional, sendo que a irredutibilidade de vencimentos refere-se ao vencimento global e não a parcelas específicas do mesmo”.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024985-4 PEDRO PAULO TARQUINIO BARBOSA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nBaixo feito em diligência:\r\n\r\nDiante do documento de fls. 180, intime-se a parte autora a fim de que esclareça se ainda possui interesse no feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028137-3 RAIMUNDO NONATO DE ABREU (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a petição de fls. 144/145 como aditamento à inicial.\r\n\r\nPela natureza do pedido, incabível a almejada antecipação da tutela, uma vez que implicaria indiretamente em vantagem pessoal, o que não é permitido nos termos do art. 1º da Lei n. 9494/97, cuja validade foi declarada no Julgamento da ADC n. 4.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados do E. Tribunal Federal desta 2ª Região:\r\n\r\nAG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 31616 Processo: 98.02.40552-3 UF : RJ Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data Decisão: 19/05/1999 Documento: TRF200070172 Fonte DJU DATA:17/02/2000 Ementa \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - LIMINAR - PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUÁRIAS - ADC Nº 4 - VEDAÇÃO. \r\n\r\nI - À luz do contido no art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.9.97, assim como da liminar concedida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4, com efeito vinculante, é impossível a concessão de liminar, para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias. \r\n\r\nII - Recurso provido. \r\n\r\nRelator JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO \r\n\r\nAG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 45016 Processo: 1999.02.01.043387-1 UF : RJ Orgão Julgador: QUARTA TURMA \r\n\r\nData Decisão: 12/04/2000 Documento: TRF200071821 Fonte DJU DATA:26/09/2000 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTRADO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - ADC Nº 4 /STF - ART. 1º, DA LEI Nº 9.494/97 - EFEITO VINCULANTE - EFICÁCIA EX NUNC - PRECEDENTES \r\n\r\n1. A decisão proferida pelo pleno do Pretório Excelso na ADC nº 4/98, suspendeu com eficácia ex nunc e efeito vinculante, até final julgamento da ação, prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou incosntitucionalidade do art. 1º da lei nº 9494/97, inibindo a prolação de qualquer decisão que defira pedido de antecipação de tutela que tenha por objeto o pagamento de vantagem a servidor público, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias já proferidas em face da Fazenda Pública. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n4 . Precedentes jurisprudenciais. \r\n\r\n5. Agravo que se conhece e a que se dá provimento. \r\n\r\nRelator JUIZ ROGERIO CARVALHO \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.006820-7 TANIA MARIA GONCALVES BARBOSA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS FRANZMANN) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, afasto a ilegitimidade passiva ad causam da União, e do INSS, tendo em vista que o INSS paga o benefício previdenciário à conta da União Federal.\r\n\r\nA propósito da matéria, transcrevo acórdão que contempla este entendimento, nestes termos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS - RFFSA - UNIÃO FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\n- Tanto a RFFSA quanto o INSS e a União Federal são partes passivas legítimas nas ações em que se postula a complementação de aposentadoria de ferroviários (art. 5º e 6º da Lei 8.186/91).\r\n\r\n- Precedentes citados.\r\n\r\n- Agravo de instrumento desprovido e agravo regimental prejudicado. (TRF2 - Rel. Juiz Vera Lucia - 5ª Turma - DJU de 07/07/03 - p. 104)\r\n\r\nPasso à análise do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nNão entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada antecipação da tutela.\r\n\r\nA Gratificação Adicional Provisória, instituída pela Resolução n. 060/2002 da RFFSA, destina-se aos ocupantes de funções de Coordenador de Liquidação e de Chefe de Auditoria. Com efeito, a sua percepção é assegurada à tais servidores, quando no efetivo exercício de atividades inerentes às atribuições da respectiva carreira.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que a pretendida vantagem não tem caráter geral, mas sim pessoal, já que depende do esforço empreendido pelo servidor.\r\n\r\nSobre o tema, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 411735 Processo: 200751010013883 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 12/03/2008 Documento: TRF200179376 Fonte DJU - Data::24/03/2008 - Página::188 Relator(a) Desembargador Federal REIS FRIEDE Decisão A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO - FERROVIÁRIOS INATIVOS - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL PROVISÓRIA - rcliq nº 060/2002 - vantagem propter officium - honorários.\r\n\r\nI - A vantagem instituída pela Resolução 060/2002 destina-se exclusivamente aos funcionários que exerçam as funções de Coordenador de Liquidação A, B e C e de Chefe de Auditoria do Processo de Liquidação e que estejam no efetivo exercício das atividades inerentes a estas funções. Conclui-se, portanto, que a gratificação em tela tem caráter propter officium, ou seja, em razão\r\n\r\ndo exercício da função. \r\n\r\nII - Não há, nos autos, elementos que autorizem o deferimento do benefício de gratuidade de justiça. Por outro lado, diante da matéria em questão, a verba honorária deve ser reduzida para R$ 2.000,00,pro rata.\r\n\r\nIII - Recurso parcialmente improvido.\r\n\r\nAnote-se a lição de Hely Lopes Meirelles sobre o assunto (in Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 1996, 21ª edição, p. 417):\r\n\r\n“Gratificação de serviço (propter laborem) é aquela que a Administração institui para recompensar riscos decorrentes de trabalhos normais de perigo ou de encargos para o servidor, tais como os serviços realizados com risco de vida e saúde ou prestados fora do expediente, da sede ou das atribuições ordinárias do cargo. O que caracteriza essa modalidade de gratificação é a sua vinculação a um serviço comum, executado em condições excepcionais para o funcionário, ou a uma situação normal do serviço mas que acarreta despesas extraordinárias para o servidor. Nessa categoria de gratificações entram, dentre outras, as que a Administração paga pelos trabalhos realizados com risco de vida e saúde, pelos serviços extraordinários; pelo exercício de magistérios; pela representação de gabinete; pelo exercício em determinadas zonas ou locais; pela execução de trabalho técnico ou científico não decorrente do cargo; pela participação em banca examinadora ou comissão de estudo ou de concurso; pela transferência de sede (ajuda de custo); pela prestação de serviço fora da sede (diárias).\r\n\r\nEssas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhe dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador.”\r\n\r\nDestarte, possuindo os Autores a qualidade de aposentados, não fazem jus à percepção da Gratificação Adicional Provisória, tendo em vista que se trata de obrigação propter laborem, paga exclusivamente como retribuição do serviço que ensejou sua criação.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nPromova a parte autora a inclusão do INSS no pólo passivo da presente relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016564-0 GUILHERME JOSE DA SILVA MENDES (Adv. LUIZ EDUARDO SAVELLI GOULART DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal estabelece:\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\n\r\n...\r\n\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;\r\n\r\nOs documentos de fls. 21 e 24 trazidos aos autos pelo Autor comprovam que o mesmo ocupa o cargo de Técnico em Radiologia junto à Hospital Geral de Bonsucesso, trabalhando em regime de 24h (vinte e quatro horas) semanais. \r\n\r\nPor outro lado, os documentos de fls. 22 e 25 demonstram que o autor desempenha outro cargo de Técnico em Radiologia no Hospital Municipal Miguel Couto, trabalhando em regime de 24h (vinte e quatro horas) semanais. \r\n\r\nTratam-se, portanto, de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, com compatibilidade de horários. Logo, a acumulação é amparada pela Carta Magna.\r\n\r\nÀ guisa de exemplo, trago à colação o seguinte julgado:\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE (ENFERMEIRA) - POSSIBILIDADE - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DEMONSTRADA - ARTIGO 37, XVI, DA CF/88 - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\n1. Havendo o requerimento da autora, e, tendo vislumbrado o prolator da decisão recorrida a existência de prova inequívoca, convincente da verossimilhança da alegação, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, têm-se por satisfeitos os pressupostos legais insertos no art. 273, e, I e II, do CPC, para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n2. O art. 37, inciso XVI, alínea \"c\" da CF/88 permite expressamente a acumulação remunerada de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.\r\n\r\n3. Verificada, mediante acervo documental, a compatibilidade de horários entre as atividades dos cargos exercidos pela agravada (Enfermeira da Fundação Hospitalar do Distrito Federal e do Hospital das Forças Armadas - HFA), a situação fática se enquadra à disposição prevista no ordenamento constitucional.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento desprovido.\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, AG 200201000446280, Processo: 200201000446280, PRIMEIRA TURMA, DJ 21/3/2005, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO) \r\n\r\nAssentada a plausibilidade do direito, o perigo de dano irreparável decorre da natureza alimentar dos proventos a serem percebidos pelo autor em decorrência do exercício dos cargos.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para assegurar ao autor o desempenho do cargo efetivo de Técnico em Radiologia junto ao Hospital Geral de Bonsucesso, sem prejuízo do cargo de Técnico em Radiologia, ocupado no Hospital Municipal Miguel Couto.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para cumprimento imediato.\r\n\r\nCite-se, NÃO SEM ANTES o autor adequar o valor da causa ao rito ordinário (60 salários mínimos) e providenciar a complementação das custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509970-0 MARCIO ALEX MONTEIRO DE ALMEIDA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fl. 136 como aditamento à inicial.\r\n\r\nÉ de se destacar, que o inconformismo do autor diz respeito às Portarias nº 88 e 178 de 2002 e 184 de 2005, que modificaram o critério para efeito de promoção, passando a utilizar, a antiguidade no serviço público em detrimento da antiguidade na graduação ou posto.\r\n\r\nNão há vedação legal de antecipação de tutela quanto ao pedido de deferimento de inclusão e freqüência em Estágio de Habilitação, tendo em vista que não haverá aumento de vencimentos.\r\n\r\nA Lei nº 6.880/80 dispõe:\r\n\r\n“Art. 17. A precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada pela antigüidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei. \r\n\r\n§ 1º A antigüidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou incorporação, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data. \r\n\r\n§ 2º No caso do parágrafo anterior, havendo empate, a antigüidade será estabelecida: \r\n\r\na) entre militares do mesmo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, pela posição nas respectivas escalas numéricas ou registros existentes em cada Força;”\r\n\r\nVerifica-se, que o critério legal a ser observado para efeito de promoção é o da antiguidade no posto ou na graduação e não na antiguidade no serviço público. \r\n\r\nSendo assim, o servidor mais antigo na caserna não precede o mais antigo na graduação para efeito de promoção.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 160374 Processo: 2007.02.01.014807-5 UF : RJ Orgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::26/06/2008 - Página::192 Relator Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATRÍCULA NO ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO MILITAR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSIBILIDADE - CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE NA GRADUAÇÃO - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA. 1- A inclusão de militar na listagem do Estágio de Atualização Militar, deve obedecer ao critério de antiguidade na graduação e não ao de antiguidade no serviço público militar. 2- A concessão de tutela para a inscrição de militar em curso preparatório. não contraia a Lei nº 9.494/97. 3- A antecipação de tutela somente poderá ser concedida, de acordo com as regras do artigo 273 do CPC, quando existindo prova inequívoca e o juiz se convença da verossimilhança da alegação do autor e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 4-A concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do Juiz, só devendo ser cassada se for ilegal ou houver sido proferida na hipótese de abuso de poder. 5- Não é dado ao órgão colegiado sobrepor-se ao juízo monocrático na avaliação das circunstâncias fáticas que ensejaram o deferimento ou indeferimento da medida requerida quando esta foi proferida em consonância com as circunstâncias verificadas nos autos de origem. 6- Agravo de instrumento improvido. (grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para que a União garanta a participação do autor no Estágio de Atualização Militar (EAM/2008) com previsão para setembro de 2008, desde que, considerando o critério de antiguidade no posto ou na graduação, o mesmo esteja apto para tanto.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.009189-2 MARIA COIMBRA ROLIM BELEM (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000603/2008 FOLHA 319/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA renúncia é ato de vontade do Autor, que fica impossibilitado de repropor outra demanda para pleitear direito a que renunciou.\r\n\r\nAssim, tendo a Autora MARIA COIMBRA ROLIM BELEM (fls. 572/573) renunciado ao direito sobre o qual se funda a ação, conseqüentemente, há de ser julgado extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 26 do Código de Processo Civil, os processos que terminarem por desistência ou renúncia, serão pagos pela parte que desistiu ou renunciou. \r\n\r\nAnote-se jurisprudência do Colendo Superior de Justiça a respeito do assunto: \r\n\r\nAcordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 396475 Processo: 200101815756 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 27/04/2004 Fonte DJ DATA:09/08/2004 PÁGINA:206 Relator(a) FRANCIULLI NETTO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESISTÊNCIA - DESONERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3/97- RECONHECIMENTO EM 1º E 2º GRAUS - RECURSO ESPECIAL FINCADO NA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 26 DO CPC - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DA UNIÃO FEDERAL NO SENTIDO DE LIBERAR A PARTE DESISTENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n- O artigo 3º da Instrução Normativa nº 3 da AGU dispõe que: \"Art.3º - A manifestação em juízo da União, das autarquias e das fundações públicas federais concordando com o pedido do autor de desistência da ação com renúncia ao direito sobre que ela se funda, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, ressalvará, expressamente, que a parte desistente e renunciante arcará com as custas judiciais, e que cada litigante assumirá as despesas com os honorários do seu advogado\".\r\n\r\n- A Instrução questionada diz respeito à regra interna, com o fito de regular as atividades dos membros da Advocacia-Geral da União, de modo que não pode ter sua eficácia refletida para fora de seu âmbito.\r\n\r\n- A possibilidade de as partes arcarem com as verbas advocatícias de seus advogados, à evidência, dependeria de uma exteriorização da orientação inserida na Instrução Normativa 3 da AGU, ou seja, era de rigor uma manifestação da União Federal, com a ressalva expressa de que cada litigante deveria suportar com os honorários advocatícios de seu patrono. Ausente essa particularidade não há falar em incidência da Instrução Normativa 3 da AGU. Nesse contexto, em vista do pedido de desistência, as partes arcarão com as custas e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 26 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nQuebra - Recurso especial conhecido e provido. Por conseguinte, levando em consideração as peculiaridades e o princípio da moderação, bem como o valor da causa (R$ 50.000,00 - fl. 19), fica fixado a título de honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\" \r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação a Autora MARIA COIMBRA ROLIM BELEM (fls. 572/573), com fulcro no art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.012772-0 SIDNEY DOS REIS LOUREIRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Reconsidero o item 3, de fl. 275.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.021897-6 LUCIANO JOAQUIM DE CARVALHO FILHO E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2008 FOLHA 323/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nLUCIANO JOAQUIM DE CARVALHO FILHO e LILIA CARDOSO DE OLIVEIRA, qualificados na inicial, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, objetivando a revisão do contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que firmaram escritura de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca, financiamento e assunção de dívida com a ré, na data de 12 de setembro de 1989, para aquisição do imóvel situado na Rua Moacyr de Almeida, 219, apto. 502, bl. 2, Tomás Coelho, Rio de Janeiro/RJ. Alegaram, em suma, que financiaram a importância de NCz$ 26.458,19, em 276 parcelas, sendo estabelecido que as prestações mensais seriam reajustadas segundo o Plano de Equivalência Salarial (PES), categoria profissional de metroviário e o saldo devedor, pelo índice de atualização dos depósitos em caderneta de poupança livre. Sustentaram que a ré não vem aplicando os indicies utilizados para reajuste do salário do mutuário, desde a primeira prestação. Aduziram, por fim, estarem com 73 prestações em atraso, totalizando o valor de R$ 30.232,73 (trinta mil duzentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos), porém afirmam que a ré tem cobrado o valor de R$ 46.879,29 (quarenta e seis mil oitocentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos), sendo certo que o entendido é de R$ 25.794,16 (vinte e cinco mil setecentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 37/73.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 74).\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão, determinando o cumprimento do disposto no art. 50, §§ 1º e 2º da Lei 10.931/04, sob pena de extinção (fls. 84/86).\r\n\r\nOs autores informaram a interposição de Agravo de Instrumento (fls. 93).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 95/138, alegando preliminarmente, a ilegitimidade ativa e a falta de cumprimento de lei 10.931/04. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral. Juntou documentos às fls. 139/166.\r\n\r\nRéplica às fls. 177/181.\r\n\r\nInstadas a manifestarem interesse na produção de provas (fl. 183), CEF não manifestou interesse na produção de provas (fl. 186), e os autores requereram a produção de prova pericial contábil (fl.188).\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 189/190, revogando a decisão de fls. 84/86 e determinando o cumprimento do disposto no art. 50, § 2º da Lei 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nA CEF juntou documentos às fls. 218/288.\r\n\r\nFoi transladado para os autos cópia da decisão do Agravo de Instrumento (fls. 291/316), negando-lhe provimento.\r\n\r\nA CEF informou que a parte autora não efetuou corretamente o pagamento dos valores incontroversos (fl. 319).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir no estado.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, entendo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nContudo, deve-se ter em mente que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que, apesar de intimado pessoalmente (fls. 196/198), nos termos do art. 39, parágrafo único do CPC, os autores deixaram de dar cumprimento integral à decisão de fls. 189/190, que se refere à comprovação do depósito do valor incontroverso, nos termos do art. 50 da Lei n.º 10.931/04, conforme manifestação da CEF à fl. 319.\r\n\r\nDesta forma, reconheço a inépcia da inicial, por falta de cumprimento do disposto na Lei n.º 10.931/04, razão pela qual deve o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016693-0 CAROLINE FERNANDES RODRIGUES (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nImportante ressaltar que, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso (parcelas vencidas e vincendas) deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nNa hipóteses dos presente, verifico que a parte autora não juntou documentos comprobatórios do tempo que está inadimplente, de modo ao Juízo verificar a possível boa-fé do mutuário, que deve ser compreendida como o empenho no efetivo cumprimento do contrato.\r\n\r\nPor outro lado, contrariamente ao defendido na exordial, o leilão extrajudicial nos termos do DL 70/66 não colide com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\n2) DEFIRO o depósito judicial das IMPORTÂNCIAS VENCIDAS E VINCENDAS, nos termos do art. 893, inciso I, do C.P.C., RELATIVO AO VALOR CONTROVERTIDO, devidamente atualizado, no tempo e modo contratados;\r\n\r\n3) DETERMINO o pagamento da QUANTIA INCONTROVERSA, referente à prestação, diretamente à CEF, devendo tal valor ser acrescido dos valores relativos ao seguro e às taxas pactuadas, e ser devidamente atualizado, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n4) Cite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 95.0005156-7 RONALDO DE GODOY E VASCONCELOS E OUTROS (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 95.005156-7.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 97.0012873-3 IRACY DOS ANJOS MONTEIRO REP/ P/ MANOEL DOS ANJOS (Adv. JOAO PAULO DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2007.5101021150-4.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.004617-2 VILMA TRAVASSOS AZEVEDO E OUTROS (Adv. FERNANDO MIRANDA DOS SANTOS, GUILHERME DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000609/2008 FOLHA 469/470 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo: B1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 418918/RJ (relatora Min. Ellen Gracie, 30.3.2005) considerou incabível a proclamação em abstrato do apontado vício de consentimento na assinatura do Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, bem como não vislumbrou cabimento na desconstituição do citado acordo por eventual desrespeito ao CDC, em virtude de ter o FGTS natureza estatutária e não contratual.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, parte do item “FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito”, constante do informativo n.º 381:\r\n\r\n(...) Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade\r\n\r\nO acolhimento dos argumentos da parte autora, aliás, significaria afronta ao verbete da recém editada súmula vinculante nº 1:\r\n\r\nOfende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsiderar a validez e a eficácia de acordo constante de Termo de Adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001. (DJE nº 31/2007, p. 1, em 6/6/2007) \r\n\r\nA Autora VILMA TRAVASSOS AZEVEDO, assinou o Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, conforme se depreende dos documentos de fls. 213/217, sendo certo que o citado acordo é claro no sentido da renúncia irretratável por parte do titular da conta fundiária, a “pleito da quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nDesta forma, entendo que deve o aludido acordo ser homologado por sentença nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC, com relação à autora supramencionada.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a autora supracitada o requerido pela ré à fl. 212, item 2.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nFl. 212, item 3 - De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se a devedora DÉBORA DE CASTRO PETRALHA, para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se pessoalmente a referida devedora para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pela devedora, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se a supramencionada devedora do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.014502-0 JULIANA GOMES DOS SANTOS (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. MAURICIO RODOVALHO MEDEIROS). . Vistos, etc.\r\n\r\nI - Diante de fls. 208, reitere a Secretaria a expedição de ofício, determinada no item II de fl.127, relativamente ao item ''c'' de fl. 123.\r\n\r\nII - Fls. 208/209. Dê-se vista aos réus.\r\n\r\nIII - Por fim, volte-me para análise da produção de prova pericial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.004314-7 ALBA PALISSY DA GAMA-ROSA E OUTROS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2008 FOLHA 333/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALBA PALISSY DA GAMA ROSA, ESMERALDA RIBEIRO SILVA, HILDA MATURANA e VICTOR MANUEL SIMÕES ANTUNES propõem AÇÃO ORDINÁRIA em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré a pagar as diferenças creditadas a menor em suas contas de FGTS, em função dos expurgos de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987; 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7% (TR) para fevereiro de 1991.\r\n\r\nTendo em vista fls. 178, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC, com relação à autora HILDA MATURANA, devendo o feito prosseguir quanto aos demais litisconsortes. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade que ora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEADI para excluir a autora HILDA MATURANA do pólo ativo.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópia(s) do(s) Termo(s) de Adesão eventualmente firmado(s) pelos autores.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.009743-4 CLEOMER LOPES (Adv. MOISES RODRIGUES, ANDREIA RIFF GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Intime-se a CEF para esclarecer se tem interesse em apresentar proposta de acordo. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nII - Caso a CEF apresente proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo apresentado, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.010064-0 PENHA MARIA CORREA FARIAS (Adv. PENHA MARIA CORREA FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Diga a CEF, se pretende apresentar proposta de acordo, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nApresentada a referida proposta, dê-se vista à autora, no mesmo prazo.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.010159-0 HENRIMAR CACAO DE BRITO (Adv. ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Vistos em decisão.\r\n\r\nNa hipótese apresentada em Juízo, entendo ser indispensável que a parte autora comprove, pelo menos, a existência da conta, ainda que não possua todos os extratos do período.\r\n\r\nTodavia, verifica-se que a parte autora não comprovou a existência da conta de poupança de que trata a peça vestibular. \r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que comprove documentalmente a existência da conta de poupança, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.013198-3 ARMANDO RIBEIRO FILHO (Adv. ROSIMERI AMORIM ALVARENGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista os extratos apresentados pela Ré às fls. 66/81, reconsidero a decisão de fl 57.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 33, como Agravo Retido.\r\n\r\nAo Agravado, devendo ainda por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, manifestar-se sobre contestação, bem como a proposta de acordo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 25 - 2007.51.01.015125-8 LUDGERO BARBOSA LIMA NETTO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Intime-se a CEF para esclarecer se tem interesse em apresentar proposta de acordo. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nII - Caso a CEF apresente proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo apresentado, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.019196-7 SOLANGE MARIA FERNANDES MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nBAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nManifeste-se a parte autora se desiste da ação coletiva (autos nº 99.00017106-3), cuja inicial e sentença encontram-se adunadas às fls. 41/51, de forma a prosseguir na presente ação.\r\n\r\nNa hipótese de desistência da ação coletiva, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Federal para que seja informado.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.029967-5 ELY GOMES BARROSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . (...)\r\n\r\ndê-se vista à CEF.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.031656-9 ARARIPE RODRIGUES DE MORAES (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência:\r\n\r\nFls. 90 - Intime-se a parte autora para que cumpra corretamente o despacho de fls. 88, sob pena de indeferimento do pedido.\r\n\r\nNão cumprida a determinação supra, intime-se pessoalmente a parte autora para tanto.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à CEF.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.000373-0 GABRIELA OLIVEIRA TAVARES (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nDiante da documentação de fl. 10 - a qual comprova a existência da(s) conta(s) de poupança -, intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos a todos os períodos pleiteados na presente demanda, sob pena de inversão do ônus da prova., devendo ainda dizer se tem interesse em apresentar proposta de acordo Prazo de 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, intime-se pessoalmente a CEF.\r\n\r\nApós, por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga a Autora sobre a contestação, bem como a referida proposta, caso a ré apresente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.003361-8 SERGIO RICARDO PINHEIRO MACELLARO (Adv. SERGIO RICARDO PINHEIRO MACELLARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, diante do documento de fl. 10 - a qual comprova a existência da conta de poupança -, intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos a todos os períodos pleiteados na presente demanda, sob pena de inversão do ônus da prova, bem como dizer se pretende apresentar proposta de acordo. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, intime-se pessoalmente a CEF.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.005769-6 JOSE LUIZ DIAS DAVID (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000599/2008 FOLHA 463/465 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. \r\n\r\nJOSE LUIZ DIAS DAVID, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aplicando-se o reajuste no percentual de 44,80% (abril/90). \r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 05/29.\r\n\r\nCustas pagas às fls. 30/31.\r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de prevenção às fls. 32, afastada às fls.36. \r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 43/47, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 48/49.\r\n\r\nRéplica às fls. 53/54. Juntou documentos às fls. 55/57.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto ao índice de 44,80% (abril/90) consagrado pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR correto o índice de variação do IPC/IBGE de 44,80% (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas para recurso, em virtude do § único do art. 24-A da MP nº 2.102-26, de 27/12/2000 e suas reedições, e sem honorários em decorrência do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.010176-4 PEREGRINO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000600/2008 FOLHA 466/468 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nPEREGRINO DE OLIVEIRA SANTOS, qualificado na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada a proceder a correção da(s) conta(s) individualizada(s) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do(s) Requerente(s), de acordo com a data de admissão e saída do(s) autor(es), nos seus respectivos direitos, com a aplicação da Taxa Progressiva de Juros.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 08/14.\r\n\r\nCustas pagas às fls.15.\r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de prevenção às fls. 16, afastada às fls.21. \r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 28/35, alegando, preliminarmente, ausência de documentos indispensáveis às propositura da ação. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição trintenária. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 36/37.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DAS PRELIMINARES.\r\n\r\nOs documentos acostados à Inicial são os necessários para a instrumentalização da presente demanda, descabendo alegações em contrário.\r\n\r\nII - DA PRESCRIÇÃO REFERENTE À APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nÉ de se acolher a alegação de prescrição apenas das parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação, salientando-se que a prescrição não foi ressalvada pela parte autora.\r\n\r\nIII - DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nQuanto ao mérito, são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas situações: a primeira, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. \r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se posterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nPortanto, é de se reconhecer a procedência do pedido referente à taxa progressiva de juros, tendo em vista a opção pelo FGTS do autor, que ocorreu retroativamente a 01/01/67, conforme se depreende do documento de fl. 12.\r\n\r\nIV - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado em relação à Ré, para condenar a CEF a proceder à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre os saldos das contas do FGTS do Requerente, respeitando-se os estritos limites dos pedidos formulados na exordial e a prescrição trintenária. \r\n\r\nFica assegurado o direito da CEF proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte Autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas para recurso, em virtude do § único do art. 24-A da MP nº 2.102-26, de 27/12/2000 e suas reedições, e sem honorários em decorrência do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.011113-7 THEREZINHA NEGRAO DE JONAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Baixo feito em diligência:\r\n\r\nDiante das fls. 13 e 15 deve o Autor informar, comprovadamente, se optou pelo regime de FGTS com efeito retroativo, nos termos da Lei 5958/73 ou juntar cópia de sua CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, com a data mais antiga de sua opção pelo FGTS. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.016033-1 VALDIR SALES (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2008 FOLHA 331/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVALDIR SALES propõe Ação Ordinária em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré a aplicar a taxa progressiva de juros sobre os depósitos de sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nTendo em vista fls. 17, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade que ora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 00.0598777-6 JOAO DE MESQUITA LARA - ESPOLIO (Adv. LUIS CESAR DE SOUSA GUIMARAES, NATALIA OLIVEIRA MACIEL) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ, JOAO ALMEIDA DE GUSMAO BASTOS). . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 617/619: verifico a necessidade de produção de prova pericial contábil, a fim de se liquidar a sentença, com o levantamento dos demonstrativos de valores pagos pelo BNDES a título de comissão pelo exercício de funções de confiança, tanto do autor, quanto do paradigma(função de superintendente), no período de novembro de 1971 a março de 2003.\r\n\r\nCom efeito, DETERMINO a realização de prova pericial contábil, nomeando como perito do Juízo o Dr. JOELSON ZUCHEN, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se o perito para apresentar proposta de honorários e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nO ônus da prova é do autor, tendo em vista que esta é necessária para a liquidação da sentença. Conseqüentemente, depositados os honorários periciais pela parte autora, dê-se início à perícia. \r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 89.0000551-0 AGENCIA DE VAPORES GRIEG S/A (Adv. MARISE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2008.51.01.014879-3 FERNANDO MAGNO FLORES (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP - COMANDO DA AERONAUTICA. . Manifeste-se o Impetrante sobre fls. 62/65.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.015955-9 FABIO BRITO SANCHES (Adv. ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO DE PROVAS E TITULOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DE 2ª CATEGORIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2008 FOLHA 326/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFABIO BRITO SANCHES, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra o PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DE 2ª CATEGORIA, objetivando lhe seja conferido 02 (dois) pontos em razão do título apresentado à ESAF, o qual comprovou o exercício pelo período completo de dois anos de cargo de nível superior com atribuições eminentemente jurídicas.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 13/148 e custas pagas (fl. 16).\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção às fls. 149, que foi afastada (fl. 173). \r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nDecido no estado. \r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança em que o impetrante objetiva lhe seja conferido 02 (dois) pontos em razão do título apresentado à ESAF, o qual comprovou o exercício pelo período completo de dois anos de cargo de nível superior com atribuições eminentemente jurídicas.\r\n\r\nTendo em vista que o impetrado possui sede funcional em Brasília e considerando que os documentos a serem enviados, bem como a análise dos mesmos é feita por Brasília (Escola de Administração Fazendária - ESAF), a competência para pro cessamento e julgamento do presente mandado de segurança não é da Justiça Federal do Rio de Janeiro, mas sim da Justiça do Federal de Brasília/DF.\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção o feito sem resolução de mérito, em virtude da incompetência absoluta.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 267, IV e 295, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.017178-0 APEPE-ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO DE PERNAMBUCO (Adv. DULCINEA FERREIRA GONCALVES DA SILVA) x GERENTE DE FILIAL DE LICITACOES E CONTRATACOES NO RIO DE JANEIRO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-GILIC/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2008 FOLHA 328/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nAPEPE - ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO DE PERNAMBUCO, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato do GERENTE DE FILIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES NO RIO DE JANEIRO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de liminar, objetivando que seja habilitada no processo licitatório nº. 008/2008 - CPL/RJ, com vista à credenciar e contratar empresas especializadas na prestação de serviços de execução extrajudicial, procedimento regido pela Lei 8.666/93, Decreto Lei 70/66, Resolução do BNH 08/70, Resolução BACEN 2830/2001.\r\n\r\nEstatui o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, ad litteram:\r\n\r\n\"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.\"\r\n\r\nSobre a expressão constitucional - direito líquido e certo - o Supremo Tribunal Federal esclareceu, ipsis verbis:\r\n\r\n\"É necessário que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas”.(RTJ 124/948)\r\n\r\nTambém esta é a lição de AGRICOLA BARBI, in Do Mandado de Segurança, Ed. Forense, 1987, pág. 87, verbis:\r\n\r\n\"Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza, essa só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”.\r\n\r\nCumpre assinalar que a presente lide demanda dilação probatória, a qual é indispensável à aferição, de maneira inequívoca, dos fatos alegados.\r\n\r\nAssim sendo, não estando o direito líquido e certo alegado pela Impetrante suficientemente comprovado com a inicial, inviável se mostra o prosseguimento do writ em tela, uma vez que o procedimento em foco não permite a instauração de uma fase incidental de dilação probatória. \r\n\r\nNesse sentido, é a firme jurisprudência do pleno do C. Supremo Tribunal Federal, como se afere da ementa, a seguir parcialmente transcrita\r\n\r\nMS 20882, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.09.94, pág. 25236\r\n\r\nEmenta (...) - O PROCESSO MANDAMENTAL NÃO SE REVELA MEIO JURIDICAMENTE ADEQUADO A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO E NEM CONSTITUI INSTRUMENTO IDÔNEO A REAVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, PONDERADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, SUBSTANCIAM O JUÍZO CENSÓRIO PROFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.\r\n\r\n- REFOGE AOS ESTREITOS LIMITES DA AÇÃO MANDAMENTAL O EXAME DE FATOS DESPOJADOS DA NECESSÁRIA LIQUIDEZ, POIS O ITER PROCEDIMENTAL DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO INCIDENTAL DE UMA FASE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n- A NOÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO AJUSTA-SE, EM SEU ESPECIFICO SENTIDO JURÍDICO, AO CONCEITO DE SITUAÇÃO QUE DERIVA DE FATO CERTO, VALE DIZER, DE FATO PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IMEDIATA E INEQUÍVOCA.\r\n\r\n(...) (destaques inexistentes no original)\r\n\r\nNo mesmo sentido, decide o C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nROMS Nº 9623/MS, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 22/03/1999, pág. 00054\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO DE RITO ESPECIALÍSSIMO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. IMPROVIMENTO.\r\n\r\n1. A AÇÃO DE PEDIR SEGURANÇA TEM RITO ESPECIALÍSSIMO, DE ÍNDOLE DOCUMENTAL, EXIGINDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA VESTIBULAR, NÃO ADMITINDO A DILAÇÃO PROBATÓRIA. A PETIÇÃO INICIAL DEVE INDICAR COM CLAREZA E PRECISÃO O ATO DA AUTORIDADE QUE MACULA O DIREITO DO IMPETRANTE.\r\n\r\n2. O MANDADO DE SEGURANÇA É \"REMEDIUM JURIS\" PARA PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, RESULTANDO, PORÉM, DE FATO COMPROVADO DE PLANO, DEVENDO O PEDIDO VIR ESTRIBADO EM FATOS INCONTROVERSOS, CLAROS E PRECISOS, JÁ QUE, NO PROCEDIMENTO DO \"MANDAMUS\", É INADMISSÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.\r\n\r\n(destaques inexistentes no original)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, no sentido de que não há lesão ou ameaça de lesão a ser amparada pela segurança pretendida pela via mandamental, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado.\r\n\r\nRessalvo à Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n40 - 2003.51.01.004268-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x MARCIA DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000606/2008 FOLHA 22/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido de liminar, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MARCIA DA SILVA OLIVEIRA E DIRLEI MIGUEL DUTRA, pretendendo a reintegração da CEF na posse do imóvel situado à Rua Caminho do Carneiro, prédio 110, apartamento 102, Bloco 15, Campo Grande, RJ. Requereu, ainda, a condenação das Rés no pagamento de taxa de ocupação, nos termos do art. 38 do DL 70/66, até a efetiva imissão na posse do bem. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento do imóvel objeto da presente demanda. Sustentou que, vencida e não paga a dívida, a CEF promoveu a execução extrajudicial do imóvel, na forma do DL 70/66. Por fim, sustentou que a CEF adjudicou o imóvel em questão.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração e demais documentos às fls. 09/17, sendo as custas recolhidas à fl. 18.\r\n\r\nFoi deixada a apreciação do pedido de liminar para após a vinda da resposta das Rés (fl. 23).\r\n\r\nA 2a Ré apresentou contestação às fls. 28/36, alegando que não foi intimada pessoalmente para purgar a mora. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 37/41.\r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 83/87.\r\n\r\nA CEF não manifestou interesse na produção de outras provas (fl. 94).\r\n\r\nManifestação da 2a Autora às fls. 97/99.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 100, a parte autora juntou a documentação de fls. 113/154.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de pedido objetivando a reintegração da CEF na posse do imóvel situado à Rua Caminho do Carneiro, prédio 110, apartamento 102, Bloco 15, Campo Grande, RJ. Requer, ainda, a condenação das Rés no pagamento de taxa de ocupação, nos termos do art. 38 do DL 70/66, até a efetiva imissão na posse do bem. \r\n\r\nConforme entendimento de nossos Tribunais, a regularidade da execução extrajudicial pode ser apreciada na ação de imissão de posse.\r\n\r\nPor sua vez, a validade do procedimento de execução extrajudicial depende da observância das regras contidas no DL 70/66, sendo certo que a nulidade da execução extrajudicial obsta o deferimento da imissão de posse. \r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200335000026367 Processo: 200335000026367 UF: GO Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 25/6/2008 Documento: TRF100277798 Fonte e-DJF1 DATA: 31/7/2008 PAGINA: 226 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NULIDADE INEXISTENTE. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇAO DA MORA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMISSÃO DE POSSE. NÃO CABIMENTO.\r\n\r\n1. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de provas inúteis para a solução da controvérsia (art. 130, CPC).\r\n\r\n2. Havendo julgamento antecipado da lide (art. 330, CPC), não há necessidade de realização da audiência preliminar de que trata o art. 331 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. A validade da execução extrajudicial pode ser apreciada na ação de imissão de posse prevista no art. 37, §§2º e 3º, do Decreto-Lei 70/66.\r\n\r\n4. A regularidade do procedimento de execução extrajudicial pressupõe fiel observância das garantias a ele inerentes, como, por exemplo, o prévio encaminhamento de pelo menos dois avisos de cobrança (art. 31, IV, DL 70/66), a válida notificação dos mutuários para purgarem a mora (art. 31, §§1º e 2º, DL 70/66) e a intimação acerca das datas designadas para os leilões.\r\n\r\n5. A notificação para purgação da mora deve ser efetuada pessoalmente, somente podendo ser realizada por edital quando o oficial certificar que o devedor se encontra em lugar incerto ou não sabido (art. 31, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 70/66).\r\n\r\n6. O mero fato de o imóvel estar fechado nas três oportunidades em que o oficial do cartório de títulos e documentos tentou localizar os mutuários não se afigura suficiente a autorizar a realização da notificação por edital.\r\n\r\n7. A nulidade da execução extrajudicial obsta o deferimento da imissão de posse.\r\n\r\n8. Apelação provida.\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 199901001215024 Processo: 199901001215024 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 10/4/2003 Documento: TRF100149786 Fonte DJ DATA: 15/5/2003 PAGINA: 192 Relator(a) JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (CONV.) \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E ATOS ANTERIORES DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO.\r\n\r\n1. Em razão da possibilidade da sentença interferir diretamente em seu patrimônio jurídico, o terceiro adquirente de imóvel leiloado em execução hipotecária extrajudicial é litisconsorte passivo necessário na demanda que tem por objetivo a anulação da hasta pública.\r\n\r\n2. Compete ao magistrado verificar se o procedimento que levou à adjudicação do imóvel observou a legalidade estrita, uma vez que a proteção possessória perseguida só poderá ser deferida caso não seja constatado nenhum vício no processo de execução extrajudicial.\r\n\r\n3. É nula a notificação por edital quando o agente financeiro possui conhecimento do endereço correto do mutuário.\r\n\r\n4. Constatado que o procedimento instaurado violou a exigência prevista no artigo 31, parágrafo 1º, do DL 70/66, é de se declarar a nulidade da intimação editalícia, bem como do leilão e arrematação posteriores.\r\n\r\n5. Apelações desprovidas.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200272070021731 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 24/01/2006 Documento: TRF400126267 Fonte DJ 12/04/2006 PÁGINA: 117 Relator(a) LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAR O DÉBITO.\r\n\r\n- A notificação do devedor para purgar o débito deve ser pessoal. O desiderato da modificação legilativa operada pela Lei nº 8.004/90 foi justamente permitir que o mutuário tenha ciência inequívoca de que o seu débito está sendo executado extrajudicialmente.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o documento de fl. 133/verso comprova que a parte ré foi notificada pessoalmente para purgar a mora, conforme determina o art. 31, § 1o, do DL 70/66.\r\n\r\nAssim, ao contrário do sustentado pela parte ré, restou configurada a validade do procedimento realizado nos termos do DL nº 70/66 e, conseqüentemente, a adjudicação do imóvel à CEF. \r\n\r\nConseqüentemente, tendo em vista que a CEF demonstrou a transcrição no Registro Geral de Imóveis da Carta de Adjudicação, comprovando ser a proprietária do imóvel (fl. 12/verso), merece acolhida a imissão na posse requerida. A propósito do tema, anote-se a ementa do acórdão proferido pelo E. TRF desta 2ª Região:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 90903 Processo: 200202010061130 UF: ES Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 25/03/2003 TRF200098391 Fonte DJU DATA:30/05/2003 PÁGINA: 205 Relator(a) JUIZ FREDERICO GUEIROS \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA- IMISSÃO DE POSSE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COM BASE NO DECRETO-LEI Nº 70/66.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. A transcrição da carta de arrematação ou de adjudicação no registro de imóveis gera a Caixa Econômica Federal-CEF o direito de ser imitida na posse do imóvel, nos termos do §2º do art. 37 do DL nº 70/66.\r\n\r\n5. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nPor outro lado, deve prosperar o pedido a condenação das Rés no pagamento de uma taxa mensal de ocupação, em virtude do disposto no art. 38, do DL 70/66, in verbis: \r\n\r\nArt 38. No período que medear entre a transcrição da carta de arremação no Registro Geral de Imóveis e a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel alienado em público leilão, o Juiz arbitrará uma taxa mensal de ocupação compatível com o rendimento que deveria proporcionar o investimento realizado na aquisição, cobrável por ação executiva. \r\n\r\nConsiderando que o imóvel em questão foi adjudicado pelo valor de R$ 36.546,02 (fl. 12/verso) e está situado em Campo Grande, fixo moderadamente a taxa de ocupação do imóvel em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para que sejam os atuais ocupantes intimados a desocupar o imóvel situado à Rua Caminho do Carneiro, prédio 110, apartamento 102, Bloco 15, Campo Grande, RJ, sendo a CEF imitida na posse.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Imissão na Posse do imóvel situado à Rua Caminho do Carneiro, prédio 110, apartamento 102, Bloco 15, Campo Grande, RJ, com auxílio de força policial, se necessário, ficando consignado que não poderá haver o emprego de violência. Prazo para desocupação: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDisponibilize a CEF meios para a retirada dos bens móveis que estejam guarnecendo o imóvel em tela.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para IMITIR a CEF na posse do imóvel situado na à Rua Caminho do Carneiro, prédio 110, apartamento 102, Bloco 15, Campo Grande, RJ e CONDENAR as Rés no pagamento de taxa mensal de ocupação, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), no período de 15/01/1998 (data da adjudicação do imóvel - fl. 12/verso) até a efetiva imissão da CEF na posse do imóvel, conforme disposto no art. 38, do DL 70/66.\r\n\r\nCustas e honorários compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para ciência da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n41 - 2008.51.01.017309-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VAGNER LEÃO DA COSTA) x MARIA DA GLORIA MACIEL FIGUEIREDO E OUTROS. . Vistos, etc.\r\n\r\nObservo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar requerida.\r\n\r\nO art. 216, §1º, da Constituição Federal de 1988 estabelece, verbis:\r\n\r\nArt. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.\r\n\r\nO Decreto-lei nº 25/37, no capítulo II, que trata do tombamento, dispõe:\r\n\r\nArt. 4º O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá quatro Livros do Tombo, nos quais serão inscritas as obras a que se refere o art. 1º desta lei, a saber: \r\n\r\n1) no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, as coisas pertencentes às categorias de arte arqueológica, etnográfica, ameríndia e popular, e bem assim as mencionadas no § 2º do citado art. 1º. \r\n\r\n2) no Livro do Tombo Histórico, as coisas de interêsse histórico e as obras de arte histórica; \r\n\r\n3) no Livro do Tombo das Belas Artes, as coisas de arte erudita, nacional ou estrangeira; \r\n\r\n4) no Livro do Tombo das Artes Aplicadas, as obras que se incluírem na categoria das artes aplicadas, nacionais ou estrangeiras. \r\n\r\nOs documentos adunados à inicial, em especial de fl. 21, comprovam o tombamento do conjunto urbano formado pelos prédios da Rua Gonçalves Ledo, nº 5 a 9 e 11 (inscrição nº 79, fls. 21 - Livro Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico), bem como o procedimento administrativo nº 1.30.012.000452/2000-76 (fl. 18 e ss).\r\n\r\nO documento de fl. 192, a seu turno, atesta que o imóvel com fachada voltada para a Rua da Constituição (Ria Gonçalves Ledo, nº 05) apresente risco aos tran seuntes, devido ao péssimo estado de conservação das cimalhas, beirais e calhas (item “3”) e a proteção à incêndios é deficiente e inadequada, sem laudo técnico do Corpo de Bombeiros, causando risco iminente ao Conjunto Tombado como um todo (item “7”).\r\n\r\nConstata-se, facilmente, não só o risco ao Patrimônio Nacional, mas também à segurança dos transeuntes e das pessoas que estejam, por qualquer razão, dentro da construção. Configurado, pois, o periculum in mora.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO o pedido de liminar para DETERMINAR que os réus, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, retirem as calhas instaladas nos beirais dos prédios, bem como providenciem a instalação de adequados equipamentos de combate a incêndios, com o respectivo laudo técnico do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, os réus para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo para excluir o 6º ré, tendo e vista que, na realidade, trata-se de inventariante do ESPÓLIO DE SAUL ISAAC CHUCKE 95º réu).\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nFls. 17 - itens “e” e “f”: INTIMEM-SE.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2006.51.01.017487-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA APIA (Adv. ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000612/2008 FOLHA 475/480 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos etc.\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCO VIA APIA., qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, almejando a condenação da parte ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais de 1% ao mês, multa moratória de 20% até 11/01/2003, bem como de 2% a partir de tal data. \r\n\r\nO processo foi inicialmente proposto em face de JOSÉ OLIVEIRA DA ROSA, tendo o Autor juntado procuração e documentos às fls. 05/29, sendo as custas recolhidas perante a Justiça Estadual à 30.\r\n\r\nNo juízo 30a Vara Cível da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, foi proferida sentença, confirmada no Tribunal, julgando procedente o pedido para condenar o Réu ao pagamento das cotas condominiais apontadas na inicial, bem como daquelas que se vencerem no curso da presente demanda, acrescidas da multa contratual no percentual de 10% até 11/03/2003 e 2% a partir de então, e dos juros moratórios convencionados no percentual de 1% ao mês, sobre o valor de cada cota, devidamente corrigidas até a data do efetivo pagamento, excluindo-se apenas o montante cobrado a título de fundo de reserva no mês de setembro/2002 (fls. 47/50 c/c 82/84, 97/98 e 99 verso).\r\n\r\nA parte autora promoveu a execução do julgado em face de JOSÉ OLIVEIRA DA ROSA (fls. 102/103).\r\n\r\nÀs fls. 165/166, o Autor informou que o imóvel objeto da presente demanda foi adjudicado pela CEF.\r\n\r\nFoi proferida decisão determinando a alteração do pólo passivo, o qual deverá constar a CEF, e declinando da competência em favor de umas das varas da Justiça Federal (fl. 168).\r\n\r\nCitada, a CEF apresentou contestação às 192/198, alegando, preliminarmente, a falta de documentos essenciais. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela parte autora às fls. 208/254.\r\n\r\nIndeferido o pedido de fls. 205/207, tendo em vista que os títulos judiciais da Justiça Estadual não produzem efeitos no âmbito da Justiça Federal, que é competente para julgar o processo (fl. 255).\r\n\r\nO Autor informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 258/265).\r\n\r\nManifestação do Autor às fls. 267/268.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 269), as partes informaram que não possuem mais provas a produzir (fls. 272 e 274).\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 275/276, determinando que a parte autora trouxesse aos autos as cotas condominiais vencidas, bem como as atas das assembléias que fixaram o valor do condomínio.\r\n\r\nFace à determinação de fls. 275/276, o Autor juntou aos autos as cotas condominiais vencidas (fls. 282/343).\r\n\r\nA CEF requereu a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão da sentença transitada em julgado em desfavor do 1º réu (fls. 347/348).\r\n\r\nNa audiência designada de conciliação para o dia 26/08/2008, restou frustrada a conciliação (fl. 363).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia por falta de apresentação de documentos, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente composta e instruída, sendo certo que a ausência de provas é matéria de mérito.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nTrata-se de ação sumária, na qual o Autor almeja a condenação da parte ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais de 1% ao mês, multa moratória de 20% até 11/01/2003, bem como de 2% a partir de tal data. \r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o imóvel objeto da presente demanda foi arrematado pela CEF em 17/08/2005 (fl. 166).\r\n\r\nPor sua vez, o inadimplemento das obrigações condominiais a cargo da Requerida está materializado pelos documentos de fls. 283/343, em que estão discriminados os valores das cotas de condomínio. Resta a dívida líquida, eis que certa quanto a sua existência e determinada quanto ao seu objeto. \r\n\r\nEm relação às cobranças de taxas condominiais e incidências de juros e multas, vejamos as ementas, in verbis:\r\n\r\n“RESP nº 138389/MG - TERCEIRA TURMA, Relator: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO DJ de 21/09/1998 PG:00157 \r\n\r\n“Ementa: Taxas condominiais. Alienante devedor. Juros, correção monetária pela TR e multa. Honorários dos litisconsortes passivos. Precedentes da Corte. (...) 2. Estipulada na convenção condominial o pagamento da multa, dos juros de 1% ao mês e da correção monetária pela TR, não há falar em violação de lei federal, nem ao assentado entendimento da Corte. (...) (grifo inexistente no original) \r\n\r\nRESP nº 62559/RJ - TERCEIRA TURMA, Relator: EDUARDO RIBEIRO DJ de 15/05/1995 13405”\r\n\r\n“Ementa: CONDOMINIO - CONTRIBUIÇOES - MORA - MULTA NOS TERMOS DO PARAG. 3. DO ARTIGO 12 DA LEI 4.591/64, LICITO ESTABELEÇA A CONVENÇÃO DE CONDOMINIO SEJA DEVIDA MULTA DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DAS CONTRIBUIÇOES EM ATRASO.” (grifo inexistente no original) \r\n\r\nNão obstante verse a hipótese sobre obrigação periódica e sucessiva, a condenação será limitada aos recibos trazidos aos autos, na medida em que as cotas de condomínio estão sujeitas a constantes alterações, o que infirma o caráter absoluto do princípio contido no art. 290 do CPC (STJ, 2ª Turma, RESP 31164-RJ, Rel. Min. Helio Mosimann, DJ de 04.12.95, pág. 42.100)\r\n\r\nA convenção de condomínio, em sua cláusula 42ª (fl. 16), estabelece que o condômino que não pagar a sua contribuição fica sujeito ao pagamento de juros moratórios de 12% ao ano e multa de 10% sobre o valor do débito. \r\n\r\nPor outro lado, em virtude da alteração trazida pelo art. 1.336, IV, § 1º, da Lei n.º 10.406/02, é devida multa de 2% (dois por cento) sobre o débito a partir de sua vigência. Transcreve-se o seguinte julgado sobre o tema:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 822076 Processo: 200061050105657 UF: SP Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 27/10/2003 Documento: TRF300081529 Fonte DJU DATA:27/04/2004 PÁGINA: 545 Relator(a) JUIZA SUZANA CAMARGO \r\n\r\nEmenta CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL ARREMATADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAS EM ATRASO. NATUREZA \"PROPTER REM\" DO DÉBITO.\r\n\r\n- Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Nenhum dos vícios elencados no parágrafo único do artigo 295 do CPC encontram-se ocorrentes. Presentes todos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. - Em virtude da natureza \"propter rem\" das despesas de condomínio e do disposto no artigo 12, da Lei n.º 4.591/64, a CEF tem legitimidade passiva no processo de cobrança de cotas condominiais por ser proprietária da unidade autônoma. - No que tange ao valor da cada cota condominial mensal, verifica-se que a insurgência da CEF não está a merecer acolhida, dado que não demonstrou tratar-se de montante arbitrariamente estabelecido, ou que tivesse sido fixado unicamente em relação à apelante, ao contrário, revelam os autos que tal importância foi a mesma exigida dos demais condôminos, a denotar que representa a quota-parte relativa ao imóvel no rateio das despesas. - O artigo 1336, § 1º, do Novo Código, que substituiu o artigo 12, § 3º, da Lei n.º 4.591/1964, determina especificamente a aplicação de juros e multa ao condômino em débito.\r\n\r\n- Os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, \"ex vi\" do artigo 12, § 3º, da Lei n.º 4.591/64. - A correção monetária obedece os índices previstos no Provimento n.º 26/2001 da Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região e Resolução n.º 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na justiça Federal. - A CEF deve arcar com a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por ter o autor decaído da parte mínima do pedido, observado o artigo 20,§§ 3º e 4º, do CPC.\r\n\r\n- À vista da recente alteração introduzida pelo Novo Código Civil, o percentual da multa, a partir de 11.01.2003, passa a ser de até 2% (dois por cento) sobre o débito, nos termos do artigo 1.336 do referido diploma legal. No que toca às parcelas anteriormente vencidas, prevalece o percentual estabelecido na convenção de condomínio, 20% (vinte por cento) sobre o débito, conforme artigo 12, § 3º da Lei n.º 4.591/64, até então vigente.\r\n\r\n- As despesas processuais são de incumbência do vencido, cabendo o conseqüente reembolso dos valores dispendidos pelo autor.\r\n\r\n- Por se tratar de prestações periódicas, ficam incluídas na presente condenação as despesas vencidas e vincendas no curso da presente demanda, nos temos do artigo 290 do CPC.\r\n\r\n- Rejeitada a preliminar suscitada. Recurso adesivo e apelo da CEF\r\n\r\nparcialmente providos. (grifou-se)\r\n\r\nNão merece prosperar o argumento da Caixa de que não é responsável pelos débitos, em virtude de não ser a possuidora direta do bem, uma vez que o credor possui a faculdade de dirigir a ação de cobrança das taxas condominiais em atraso contra quem entender possa mais prontamente cumprir com a obrigação. Resta evidente, entretanto, o direito de regresso contra quem entender responsável.\r\n\r\nDestaca-se a ementa adiante sobre o tema:\r\n\r\nREsp 194481 / SP ; Relator(a) MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR T4 - QUARTA TURMA DJ 22.03.1999 p. 216 RSTJ vol. 118 p. 341 RT vol. 766 p. 214 \r\n\r\nEmenta CONDOMÍNIO. Despesas. Ação de cobrança. Legitimidade passiva.\r\n\r\n- A ação de cobrança de quotas condominiais pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, pois o interesse prevalente é o da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor escolher, - entre aqueles que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel (proprietário, possuidor, promissário comprador, etc.), - o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação, ressalvado a este o direito regressivo contra quem entenda responsável.\r\n\r\n- Ação promovida contra o proprietário.\r\n\r\nRecurso conhecido, mas improvido. (grifou-se)\r\n\r\nPor fim, é importante ressaltar o entendimento de nossos Tribunais, segundo o qual a cobrança de cotas condominiais deve recair sobre o comprador da unidade adquirida em condomínio, tendo em vista que esses encargos constituem-se em obrigações “propter rem”, de modo que acompanham o bem.\r\n\r\nNeste sentido, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 344665 Processo: 200251010093613 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 01/09/2004 Documento: TRF200131176 Fonte DJU DATA:01/10/2004 PÁGINA: 272 Relator(a) JUIZ FERNANDO MARQUES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.\r\n\r\nADJUDICAÇÃO. OBRIGAÇÃO “PROPTER REM”.\r\n\r\n- Aquele que adquire a unidade condominial, a qualquer título (compra e venda, adjudicação, etc...), deve responder pelos encargos junto ao condomínio, mesmo os anteriores à aquisição do imóvel. É que esses encargos condominiais constituem-se em obrigações “propter rem”, de modo que acompanham o bem.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 9304345227 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 25/10/1994 Documento: TRF400024856 Fonte DJ DATA:07/12/1994 PÁGINA: 71924 Relator(a) JUIZ FABIO ROSA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSIGNATORIA. DESPESA DE CONDOMINIO. ADJUDICAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO \"PROPTER REM\".\r\n\r\n1. O ADQUIRENTE DE UNIDADE CONDOMINIAL, A QUALQUER TITULO (COMPRA E VENDA, ADJUDICAÇÃO, ETC.) DEVE RESPONDER PELOS ENCARGOS JUNTO AO CONDOMINIO, MESMO AOS ANTERIORES A AQUISIÇÃO DO IMOVEL, POR CONSTITUIREM-SE ESSES EM OBRIGAÇÕES \"PROPTER REM\", DE MODO A ACOMPANHAREM O IMOVEL.\r\n\r\n2. APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das cotas condominiais vencidas juntadas aos autos (fls. 283/343), monetariamente corrigidas a partir de cada vencimento, acrescidos de multa de 10% (dez por cento) até dezembro de 2002 e de multa de 2% (dois por cento) a partir de janeiro de 2003, nos termos do art. 1.336, IV, § 1º, da Lei n.º 10.406/02, bem como de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês sobre o valor da contribuição.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n43 - 2006.51.01.024286-7 ENY LACERDA RIBEIRO (Adv. JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000614/2008 FOLHA 27/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ENY LACERDA RIBEIRO, qualificada na inicial, ajuizou a presente MEDIDA CAUTELAR, com pedido de liminar, em face da UNIAO FEDERAL, objetivando a exibição da cópia do processo administrativo pelo qual foram reduzidos os seus benefícios em proveito da filha do falecido Sr. Basileu Ribeiro Filho.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é viúva do Sr. Basileu Ribeiro Filho, falecido em 18/06/1988. Sustentou que, anteriormente, o Sr. Basileu era casado com a Sra. Maria Isabel Ovalle, de quem se divorciou em 22/12/1986. Desta primeira união, o casal Basileu e Maria Isabel deixou dois filhos maiores, conforme atesta a certidão de óbito. Alegou que, ao falecer, o Sr. Basileu deixou uma pensão e um pecúlio, sendo que a pensão era paga 50% à viúva, ora Autora, e os outros 50% à ex-mulher. O pecúlio, por sua vez, era pago 50% à Autora e os outros 50% à filha Ana Maria Ovalle Ribeiro (desquitada e contando, na data do óbito de seu pai, 37 anos de idade). Sustentou que, a partir de julho/2004, o Ministério da Fazenda incluiu a filha Ana Maria como dependente, passando a pensão e o pecúlio a serem pagos da seguinte forma: 25% à Autora, 25% à ex-mulher e 50% à filha Ana Maria. Por fim, sustentou que requereu cópia do processo administrativo, mas passados quase 5 meses ainda não obteve êxito.\r\n\r\nCustas pagas (fl. 08).\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 09/23, sendo complementados às fls 28/33.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 34/35, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nA União Federal informou que cumpriu a determinação de fls. 34/35, oficiando o Ministério da Fazenda para que procedesse à exibição do processo administrativo relativo à pensão e pecúlio deixados pelo Sr. Baliseu Ribeiro Filho (fls.45/46).\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 58/504.\r\n\r\nManifestação da União Federal às fls. 506/512.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 516, a autora se manifestou à fl. 532.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar, com pedido de liminar, em que a autora pretende a exibição da cópia do processo administrativo pelo qual foram reduzidos os seus benefícios em proveito da filha do falecido Sr. Basileu Ribeiro Filho.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 34/35 esgota a matéria, transcrevo suas razões: \r\n\r\n“ (...) A pretensão da Autora encontra amparo no art. 844, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\n“art. 844 - Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:\r\n\r\nI - de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer;\r\n\r\nII - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor, ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;\r\n\r\nIII - da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.”\r\n\r\nAssim sendo, considerando que a Autora requer exibição de documentação relativa ao processo administrativo que ensejou na redução da pensão por ela percebida em razão do falecimento de seu marido (fls. 11/12), somente a União, na qualidade de depositária do referido documento poderá fornecê-lo. Destarte, restam comprovados os requisitos estabelecidos no inciso II do art. 844 do Código de Processo Civil (...) ”.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a União Federal proceda à exibição do processo administrativo relativo à pensão e pecúlio deixados pelo Sr. Basileu Ribeiro Filho.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2002.51.01.015203-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FATIMA REGINA MAXIMO MARTINS GURGEL) x RONALDO DE GODOY E VASCONCELOS E OUTROS (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000604/2008 FOLHA 16/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ajuizou Embargos à Execução em face de RONALDO DE GODY E VASCONCELOS, HENRIQUE GOLDFELD, GIACCONE GIOVANNI e EMERSON OCTAVIO CONTI, alegando excesso de execução e que a única conta que teve os documentos pertinentes apresentados foi a de nº 92925472-4.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o nº. 95.0005156-7. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 08/15.\r\n\r\nManifestação dos Embargados às fls. 18/19.\r\n\r\nFoi determinado que os embargados apresentassem a relação dos bancos a serem oficiados (fl. 22), tendo os embargados se manifestado às fls. 22/23 e juntado os documentos de fls. 24/42.\r\n\r\nO embargante apresentou cálculos (fls. 50/54).\r\n\r\nFoi determinada a remessa dos autos ao Contador para elaboração de planilha (fl. 98).\r\n\r\nCálculos do contador judicial (fls. 112/113).\r\n\r\nManifestação da Embargante às fls. 118, concordando com os cálculos da contadoria.\r\n\r\nO BACEN, às fls. 121/122, discorda dos valores apurados para os embargados Henrique Goldfeld e Emerson Octavio Conti e pugna pelo acolhimento da planilha de fls. 50/54.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo Banco Central do Brasil.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista que a regra, na hipótese trazida a Juízo, era as contas estarem com seus saldos bloqueados, tendo em vista que cabe ao BACEN comprovar eventuais desbloqueios. Não tendo a autarquia provado os desbloqueios, acolho os cálculos do Contador.\r\n\r\nAdemais, houve a concordância dos Embargados em relação aos cálculos elaborados pela Contadoria de fls. 112/113.\r\n\r\nConseqüentemente, merecem ser acolhidos os cálculos apresentados pela Contadoria.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS e declaro que o valor do crédito exeqüendo é de R$ 157.584,92 (cento e cinqüenta e sete mil, quinhentos e oitenta quatro reais e noventa e dois centavos), corrigível desde abril de 2002, conforme fls. 112/113.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários diante da singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.026077-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA (Adv. FIRLY NASCIMENTO). . Dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.024165-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELBA CRISTINA DIAS DE MELO E OUTROS (Adv. MARCIA REGINA BORGES DUARTE ALVES DE CAMARGO PEREIRA). . (...)\r\n\r\ndê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.018323-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x EDNA MARIA RAMALHOSA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Baixo feito em diligência:\r\n\r\nAo contador para que elabore os cálculos de acordo com a petição do INSS de fls. 119/120.\r\n\r\nApós, dê-se vistas às partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.021150-4 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x IRACY DOS ANJOS MONTEIRO REP/ P/ MANOEL DOS ANJOS (Adv. JOAO PAULO DOS ANJOS). . Dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.029322-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x SERGIO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO PEREIRA). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\ndê-se vista às partes, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.010221-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AGENCIA DE VAPORES GRIEG S/A (Adv. MARISE CAMPOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000613/2008 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face da AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S/A, alegando excesso de execução no valor de R$ 11.86.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da Ordinária registrada sob o n. 89.0000551-0.\r\n\r\nImpugnação da Embargada às fls. 13/15. \r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nDiante do mínimo prejuízo observado entre os cálculos dos Embargados e da Embargante, no valor de R$ 11,86 (onze reais e oitenta e seis centavos - fl. 02), entendo que não merecem prosperar os presentes Embargos à Execução, por falta de interesse de agir.\r\n\r\nCom efeito, a execução deverá prosseguir no valor apresentado pela Autora, ora Embargada, às fls. 323/326 dos autos principais.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, e declaro que a execução deve prosseguir no valor de R$ 4.298,42 (quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), corrigível desde outubro/2007 (fls. 323/326 dos autos principais).\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, diante da singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, §2o do CPC.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.011473-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x SIRLEY VILLAS BOAS CAMARGO SARMENTO. . (...)\r\n\r\nDê-se vista à Embargada.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.018035-4 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS) x MIRIAN GALVAO DA SILVA (Adv. RIVADAVIA MOREIRA AZEREDO). . \r\n\r\nA. A. À CONCLUSÃO.\r\n\r\nÀ(o,s) Embargada(o,s).\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 669675"
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Os documentos adunados aos autos indicam que o autor pertence ao Corpo de Praças da Armada e os paradigmas indicados ao Corpo de Fuzileiros Navais (fls. 98/123).\r\n\r\nÀs fls. 42 consta a tabela de distribuição de Praças indicando, claramente, a divisão entre Armada e Fuzileiros Navais.\r\n\r\nPor outro turno, às fls. 92, indica-se os quantitativos fixados para Praças, sendo bem maior que aquele determinado ao Corpo de Fuzileiros Navais.\r\n\r\nNão ressalta dos autos, pois, a verossimilhança a permitir o deferimento da tutela antecipada, pelo que a indefiro.\r\n\r\nAo autor para especificar provas.\r\n\r\nEm seguida, à União Federal.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016767-2 RONALDO CORREA MENDONCA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Isto posto, DEFIRO a tutela antecipada postulada para determinar que a União Federal efetue a matrícula do autor no curso de Estágio de Habilitação a Sargento (HabSG/2008) que teve seu início em 29.09.2008, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), sem prejuízo das demais cominações legais.\r\n\r\nOficie-se à Diretoria do Pessoal Militar da Marinha - DPMM.\r\n\r\nIntime-se a União Federal (AGU).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0925746-2 JOAO JOSE DE ANDRADE FILHO E OUTROS (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO, FABRICIO CARRADA ITABORAHY, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA, GERDAL NUNES DE CARVALHO) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES, MARCELO HABICE DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Compareça o Banco Itaú S/A à Secretaria desta 5a. Vara Federal a fim de retirar o alvará expedido, pena de cancelamento.\r\n\r\nSem manifestação, cancele-se o alvará e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n4 - 00.0925715-2 JOSE CARLOS MARTINS STRECHT (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x LUIZA HELENA LAMEGO FELIPE E OUTRO (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS, LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS) x SILVESTRE JOSE PEREIRA FILHO E OUTROS (Adv. SILVIO MOSQUERA PIRES, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001171/2008 . JOAQUIM ROSA FERNANDES DA ROCHA e ELISA HILDETE LARA DA ROCHA, qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão das prestações de seu contrato de mútuo.\r\n\r\nTendo a parte autora renunciado ao direito sobre o qual se funda a presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários de sucumbência que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.509870-6 LUCIANA LUIZA DE FRANCA (Adv. JOICE BARROS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EXARADA ÀS FLS. 163/167, CONFORME DETERMINAÇÃO DO MM JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DR. DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR:\r\n\r\n“I - A respeito do dever de lealdade previsto no art. 14, II, do CPC, ensina Helio Tornaghi que “leal, do latim legalis, é aquele que no trato ou até no litígio com outrem observa as regras da lei moral, faz jogo limpo, sem ardis, sem enganos, sem fraude, sem astúcia (...). Proceder com lealdade é agir às claras, sem embustes, ciladas ou armadilhas. É o fair dealing, o fair play, a atuação franca, sem hipocrisia. É a honestidade na ação” (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. I, fl. 145 - itálico no original, sublinhado acrescentado).\r\n\r\nRepita-se: proceder com lealdade é jogar limpo. E jogar limpo, a toda evidência, abrange o respeito ao juiz natural (TRF 4ª Região, Segunda Turma, Rel. Juiz Otávio Roberto Pamplona, Processo 20047000000005406, DE de 25.06.2008). Vale dizer, quando a parte se utiliza de subterfúgios para burlar a submissão ao juiz natural de uma ação, afasta-se do dever de lealdade e boa-fé consagrado no CPC, configurando sua ação litigância de má-fé, nos termos do art. 17, V, do CPC.\r\n\r\nPois bem, conforme certificado à fl. 154, a União, embora expressamente avisada de que o presente processo estava sob a responsabilidade deste magistrado, agendou e despachou com o MM. Juiz Titular desta Vara acerca de pedido de reconsideração de decisão por mim proferida. \r\n\r\nNem se diga que havia questionamentos sobre o juiz competente para processar esta ação, pois desde sua distribuição todas as decisões foram proferidas por este magistrado, inclusive aquela que se pretendia ver reconsiderada. Ademais, a União já havia despachado pessoalmente com este julgador por meio de um de seus procuradores, assim como foi para este juiz que a advogada da União atuante em Brasília telefonou para tratar acerca da possibilidade de depósito dos valores.\r\n\r\nEm suma, não havia a mais tênue dúvida de que eventual pedido de reconsideração deveria ser despachado com este julgador, sendo de todo irrelevante o doc. de fl. 159.\r\n\r\nResta, portanto, evidente a intenção da União de, ao despachar com o outro magistrado atuante nesta vara, burlar de forma gritante o juiz natural do feito, tentando criar uma espécie de instância revisora dentro do mesmo juízo.\r\n\r\nE tal propósito torna-se ainda mais claro diante do fato de que, após ser informada pelo juiz titular de que o mesmo não era responsável pelo feito, a Ré não me procurou para despachar seu pedido de reconsideração. Verifica-se, pois, que seu interesse era unicamente submeter seu pedido a outro magistrado que não o competente.\r\n\r\nOra, esse proceder, aliado a tudo mais que consta do processo, revela que a atuação da Advocacia da União no presente feito foi de uma infelicidade ímpar. Olvida-se tal órgão que, além dos deveres inerentes às partes e aos procuradores, a Ré está submetida ao princípio da moralidade, devendo pautar sua atuação pela mais pura ética, de todo desrespeitada in casu.\r\n\r\nE, mais grave, ao que parece sua conduta foi capitaneada pelo Procurador Regional responsável pela União, subscritor de fls. 153 e 158, o que torna ainda mais lamentável a inversão de valores configurada na hipótese.\r\n\r\nDiante de todas essas considerações, concluo que o ato certificado à fl. 154 configura litigância de má-fé, devendo ser aplicada à União a multa prevista no art. 18 do CPC.\r\n\r\nII - Quanto ao pedido de reconsideração, tem-se que a aplicação da multa de que trata o art. 461 do CPC tem como intuito estimular a parte a cumprir prontamente o julgado, de modo que lhe seja mais interessante observar o determinado no título judicial do que arcar com a sanção pelo descumprimento.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida de coerção, que tem por objetivo exercer pressão psicológica no devedor, a fim de que a ordem judicial seja cumprida o mais rapidamente possível.\r\n\r\nNesse contexto, tendo em vista a ratio da multa em questão, entendo que a mesma deve ser tratada com maior parcimônia quando o devedor recalcitrante é entidade da Administração Pública.\r\n\r\nIsto porque essas entidades, diferentemente das pessoas físicas e das jurídicas pertencentes à iniciativa privada, não chegam a ter uma “vontade própria” de simplesmente descumprir o julgado. A demora no seu cumprimento é decorrente, via de regra, de uma maior burocracia presente no ente estatal, além do conhecido excesso de demanda.\r\n\r\nAlém disso, deve-se ter em mente que a multa não pode servir de enriquecimento sem causa para a outra parte, sob pena de o inadimplemento do devedor se tornar vantajoso para o credor, o que subverte o objetivo do processo.\r\n\r\nContudo, tais fundamentos não significam que o ente público esteja imume à imposição de multa por descumprimento de decisões. Infelizmente, a experiência tem demonstrado que a Administração costuma ser quem mais descumpre decisões judiciais, pelo que absolutamente necessária a utilização desse meio de coerção.\r\n\r\nA hipótese tratada nos autos foi mais um exemplo dessa forma de atuação. A simples leitura das decisões proferidas revela a imensa dificuldade enfrentada por este juízo para obter o cumprimento da tutela antecipada. \r\n\r\nOutrossim, como se verifica do exame dos autos, o reiterado descumprimento da antecipação de tutela pouco se deveu à evocada “inafastável burocracia exigida pelas Leis de Direito Financeiro”. De forma surpreendente para este magistrado, a principal dificuldade enfrentada esteve presente no âmbito da própria advocacia da União, que sequer diligenciou no sentido de informar que o depósito dos valores havia ocorrido em 12.08.2008. Foi necessária a decisão proferida em 21.08 para que a AGU se dignasse a informar ao juízo a realização do depósito.\r\n\r\nSeja como for, é fato que a multa imposta realmente tornou-se excessiva, superando, inclusive o valor da medicação devida. No que tange à quantia devida até 31 de julho, não há como se reduzir o montante fixado (R$ 11.000,00), pois condizente com a absoluta inércia da Ré. Portanto, a majoração da multa diária a partir de então não se deu de forma aleatória ou arbitrária; ao revés, foi absolutamente necessária diante do quadro fático dos autos.\r\n\r\nNo entanto, levando-se em conta que o depósito foi realizado no dia 12 de agosto, tem-se que o novo descumprimento da decisão alcançou sete dias, totalizando R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). É claro que de nada adianta o depósito se o juízo dele não foi informado, de modo que, a rigor, o descumprimento realmente persistiu até o dia 22 de agosto (fl. 114). No entanto, o caráter público da Ré, nos termos da fundamentação supra, autoriza uma maior benevolência na análise do caso, a fim de que se considere que a decisão foi finalmente acatada em 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiante de todo o exposto:\r\n\r\na) CONDENO A UNIÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (art. 17, V, do CPC), pelo que fixo multa de R$ 554,96 (quinhentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e seis centavos), nos termos do art. 18 do CPC.\r\n\r\nb) ACOLHO, EM PARTE, O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA A R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), montante condizente tanto com o bem tutelado neste processo (direito à vida), quanto com o absoluto descaso que pautou a atuação da Ré.\r\n\r\nc) Dê-se vista à União. Adite-se o ofício referido no item c de fl. 107, encaminhando-se cópia dessa decisão.\r\n\r\nd) No retorno, publique-se. Considerando-se que a urgência inerente ao feito impossibilitou a publicação de todas as decisões proferidas, fica a patrona da Autora intimada a tomar ciência sobre todo o processado.\r\n\r\ne) Oportunamente, certifique-se o cumprimento do disposto no despacho de fl. 145.\r\n\r\nf) Ao MPF para ciência de todo o processado, voltando-me conclusos para sentença em seguida.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 672192"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000304\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0016881-9 UELINTON RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO BORSOI NETO, FERNANDO CHERENE DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001173/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor efetuou o pagamento do débito.\r\n\r\nConsiderando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (art. 794,I, do CPC), DECLARO, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDetermino à CEF a liberação da verba inscrita no resumo de crédito, em favor do autor, caso se enquadre na hipótese legal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 97.0077982-3 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.009062-7 ANGELA MARIA DE REZENDE RODRIGUES PEIXOTO E OUTROS (Adv. CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA, ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN). . Traga a CEF a relação dos valores vertidos à PREVHAB, conforme determinação proferida no voto, a fim de viabilizar a execução dos honorários sucumbenciais. Fixo o prazo de quinze dias.\r\n\r\nCom a relação dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018764-5 EDUARDO FARAGE DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes para juntarem o contrato de mútuo conforme o requerido à fl.249.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0014684-5 CLAUDIO JOAO DE MELLO TOUSSAINT (Adv. MARCOS TOUSSAINT, GLACY ROSA RINALDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001174/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTem razão a CEF. O depósito foi efetuado à época, razão pela qual não houve mora.\r\n\r\nConsiderando que o devedor efetuou o pagamento do débito, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (art. 794,I, do CPC), considerando, ainda, o disposto no art. 795 do CPC, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a execução, nos termos do art. 794,I, do CPC.\r\n\r\nDetermino à CEF o cumprimento do item III, do despacho retro. \r\n\r\nExpeça-se alvará da multa depositada em favor do autor, que deverá comparecer à Secretaria da Vara para agendar sua entrega.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023057-5 MARIO SERGIO COELHO DE AZEREDO COUTINHO (Adv. MARCELO CAILLEAUX CEZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Diga a parte autora sobre o Resumo de Crédito juntado pela CEF, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nReputo como incontroversa a verba inscrita em tal Resumo, pelo que determino sua liberação ao autor, caso se enquadre na hipótese legal.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.006935-9 AMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE) x GERENTE REGIONAL DO SERVICO DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GRPU-RJ. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Advocacia Geral da União) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018959-0 ALESSANDER FERREIRA FEITOSA (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA) x REITOR DA SESPA - SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO - UNIVERCIDADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001340/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 267, I, c/c o art. 295, V, ambos, do CPC, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários diante do deferimento da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.490098-9 MARCOS VINICIUS TORRES PEREIRA (Adv. MARCOS VINICIUS TORRES PEREIRA) x PRESIDENTE DO CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO PARA A CADEIRA DE DIREITO CIVIL DA FACULDADE NACIONAL DE DIREITO DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré no seu efeito devolutivo. Ao Impetrante.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018782-8 ABILIO MIRON DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv. MARCIA DA CONCEICAO JARDIM) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR - 1ª RM. . \r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018857-2 ALGENETE SOARES DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGAMENTO DO MINISTERIO DA DEFESA DA MARINHA DO BRASIL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei nº. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 94.0049102-6 ENI SCORALICK DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS, MARIA DO CARMO S. NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONICE MARTINS). . A dedução dos honorários advocatícios contratados da quantia a ser recebida pelo constituinte, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, constitui verdadeiro processo de execução, sendo incabível sua efetivação no presente processo, por absoluta incompetência do juízo.\r\n\r\nCom efeito, a competência cível geral da Justiça Federal, ratione personae, encontra-se prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. Assim, a competência cível geral da Justiça Federal repousa, em síntese, sobre o interesse do ente federal (excluindo-se desse rol as Sociedades de Economia Mista). \r\n\r\nOutrossim, sendo constitucional a competência da Justiça Federal, não pode a legislação ordinária estender essas hipóteses, de modo que o 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deve ser lido em conformidade com as regras previstas na Constituição.\r\n\r\nNessa linha, como o ente federal não tem qualquer interesse jurídico na relação contratual entre mandante e mandatário no que se refere aos honorários contratados, a execução dos honorários advocatícios, mediante dedução direta sobre o valor a ser pago ao constituinte, não é possível nas ações de competência da Justiça Federal, sob pena de violar as regras de competência cível geral, previstas no artigo 109, inciso I, da CR/88.\r\n\r\nProceder de forma contrária, consistiria em indevido alargamento da competência deste juízo, em clara violação à Constituição, razão pela qual a execução dos honorários advocatícios contratados, in casu, deverá ser formulada perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de dedução direta dos honorários advocatícios contratados sobre o valor a ser pago ao constituinte nos autos da presente ação.\r\n\r\nAssim:\r\n\r\nI - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Depositada a verba, Intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) sobre o depósito, devendo agendar o saque pelo telefone 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF.\r\n\r\nIV - Deve a parte acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Expedido, suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 672193"
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                            "672194": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000306\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.509358-7 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos), recolhendo eventual diferença de custas. E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0016820-0 ERNESTO JESUS MARTINS E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA, ANA NERY DA SILVA LEMOS, MARCUS BENEDITO MONTALVAO MONTESANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONICE MARTINS). . Diga a parte autora sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 95.0042824-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. DAVID DOS SANTOS DE ANDRADE). . Cumpra a parte autora o despacho retro, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.017734-4 JOSE VICENTE DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Cumpra a parte autora o despacho retro em dez dias. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumprido, observe-se o despacho anterior.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0931526-8 MARIA JOSE SAPIO SPERDUTO E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\nApós, conclusos para decidir sobre o valor da multa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 6 - 2000.51.01.001384-0 JORGE DE OLIVEIRA CUNHA E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 5 dias, ciente da validade de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 98.0045097-1 LARCKY SOC/ DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE MANUEL S. F. BAPTISTA, REGINA HONORATO RIBEIRO) x MARIA JOSE SAPIO ESPERDUTO (Adv. ISABELLE MONTEIRO). . À embargante para proceder ao depósito dos honorários advocatícios, pena de perdimento da perícia e julgamento do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nSilente, conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.000361-3 FABIO DOS ANJOS COUTINHO (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Autos disponíveis para as partes se manifestarem quanto ao laudo, conforme os termos do despacho de fls. 132, V.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 672194"
                            ],
                            "672195": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000307\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0106217-5 ADYR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento requerido, aguardando-se sua manifestação pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo-o de novos pedidos de desarquivamento deverão ser motivados, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.032384-1 JOAO CARLOS TRUGANO DOS SANTOS PINTO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . I - Nomeio perito LUIZ CARLOS MARQUES, na especialidade de Psiquiatria e fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Ao perito para laudo, em trinta dias; \r\n\r\nIV - Após a apresentação do laudo, emita-se formulário de pagamento pelo novo sistema informatizado da Justiça Federal - APOLO;\r\n\r\nV - Às partes sobre o laudo, em dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nVI - Sem impugnação, venham conclusos para sentença;\r\n\r\nVI - No caso de impugnação, ao perito para responder;\r\n\r\nVII - Com a resposta do perito, dê-se, novamente, vista às partes, a começar pela parte autora, pelo mesmo prazo acima fixado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0031586-1 CAIXA DE FINANCIAMETO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA-CFIAE (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x CILAS DOS SANTOS JESUS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da Certidão do Oficial de Justiça de fls. 70, promova o autor os atos necessários para sua imissão na posse do imóvel, em quinze dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 99.0056490-1 GUSTAVO FERNANDES LOUSADA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF, tendo em vista a inversão do ônus da prova determinada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016591-5 GILBERTO DE S. RAPOZO JUNIOR E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Nomeio perito HAMILTON ABDALA FELIPE e fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Ao perito para laudo, em trinta dias; \r\n\r\nIV - Após a apresentação do laudo, emita-se formulário de pagamento pelo novo sistema informatizado da Justiça Federal - APOLO;\r\n\r\nV - Às partes sobre o laudo, em dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nVI - Sem impugnação, venham conclusos para sentença;\r\n\r\nVI - No caso de impugnação, ao perito para responder;\r\n\r\nVII - Com a resposta do perito, dê-se, novamente, vista às partes, a começar pela parte autora, pelo mesmo prazo acima fixado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.010433-7 NOVA HERA DAS FLORES LTDA (Adv. CELIO MACHADO) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . \r\n\r\nAnte a complexidade das questões suscitadas, imprescindível o laudo pericial. Assim, nomeio como perito ANTONIO BALI, na especialidade de Engenharia.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos no qüinqüidio, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para proposta de honorários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.020909-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ADRIANO JOSE TRIGO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, em dez dias, pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 92.0048767-0 RODOLPHE OTTO ALEXANDRE ARNO POULET E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, DANIELA PASSABOM CAMOLEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . \r\n\r\nI - Expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 5 dias, ciente da validade de 30 dias.\r\n\r\nII - Deposite a CEF a diferença entre o valor executado e o depositado, acrescido da multa de 10% prevista o art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nIII - Sem prejuízo, intime-se a CEF, nos termos do art. 475-J, para pagamento do valor especificado às fls. 1097 e seguintes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 97.0108103-0 CLEUZIO JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, MARCIO DIOGENES MELO). . A documentação apresentada pela CEF (fls 139/140) comprova quantum satis a adesão ao acordo de que trata a Lei Complementar 110/01.\r\n\r\nIsto porque tais documentos evidenciam a realização de vários depósitos na conta vinculada do autor, sob a rubrica “LC 110/01 - PARCELA”, bem como a realização dos respectivos saques, o que basta para comprovar a adesão.\r\n\r\nAssim, acaso a parte autora não tivesse aderido ao acordo, deveria ter se insurgido contra os depósitos. Como assim não o fez, conclui-se que o pagamento e o recebimento de tais valores correspondem ao cumprimento da transação celebrada pelas partes.\r\n\r\nDe fato, não se pode fechar os olhos para a evolução tecnológica, que propiciou a adesão por via eletrônica, sob pena de se ter como inválida legítima manifestação de vontade, que, em última instância, está corroborada pelos extratos acostados, dotados de presunção de legitimidade. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 672195"
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                            "672196": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000308\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.010276-3 IANEZ WILLIAMES (Adv. CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0001787-5 EI DU PONT DE NEMOURS AND COMPANY (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, ROBERTO HONORATO DA SILVA) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI (Adv. LENY MACHADO). . Ao INPI para esclarecer, em cinco dias, o comunicado pela parte.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.001898-3 SERGIO LUIZ FRANCA (Adv. LEANDRO MENDES BARRETO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre os cálculos, digam as partes.\r\n\r\nVenham-me conclusos, após.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016167-3 ANA MARIA MASCARENHAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 211 - Defiro o prazo requerido.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 88.0026928-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, ZINA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x QUALQUER COISA IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0065672-2 HAMILTON DA SILVA FERNANDES (Adv. HABIB HISSA) x BANCO REAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER). . Assiste razão ao Embargante, pois estamos diante de um parcelamento, cujo descumprimento ensejará a rescisão do acordo (cláusula sexta).\r\n\r\nAssim, dou provimento aos embargos para tornar sem efeito a sentença retro e determinar a suspensão do processo por 12 meses.\r\n\r\nPassado o prazo, intime-se o BACEN para dizer sobre o cumprimento do acordo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 672196"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000309\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011344-3 IND/ DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAS DE AQUINO FILHO S/A (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI - Expeça-se alvará em favor do perito;\r\n\r\nII - Às partes sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora; \r\n\r\nIII - Impugnado o laudo, ao perito para responder;\r\n\r\nIV - Sem impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0102567-9 ADVALDO RIBEIRO AZEVEDO CALDAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x ALUIZIO MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Defiro a vista requerida pelo patrono do autor ADVALDO RIBEIRO AZEVEDO CALDAS, conforme requerido a fl. 235, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, suspenda-se os presentes autos até o julgamento final dos embargos à execução, no qual está apensado.\r\n\r\n3 - 97.0105310-9 ARLINDO GRAN E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Junte-se por linha as fichas financeiras anexas ao ofício juntado a fl. 437.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora pelo prazo de dez dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0066085-9 MASSA FALIDA DE SAPUCAIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (Adv. JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA, SERGIO MAZZILLO, HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Dê-se vista às partes por dez dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora, sobre os esclarecimentos prestados pelo ilustre perito às impugnações apresentadas.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 96.0076327-5 CLARA AUGUSTA PINTO DUARTE E OUTRO (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . O fato de a parte autora já ter sacado, não significa que o julgado foi cumprido integralmente, vez que reclama, ainda, o complemento e o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.\r\n\r\nAssim, em face do longo tempo decorrido em virtude do mandado de execução, defiro o prazo, improrrogável, de 15 dias, para que a CEF complemente o julgado atualizando os valores recebidos e devidos, pague as custas e deposite os honorários sucumbenciais, pena de aplicação de multa pessoal.\r\n\r\nEsgotado o prazo, sem cumprimento, venham conclusos para apreciar a aplicação de multa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.009156-0 DELSON ALONSO TRIGO (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nAnte o interesse da ré em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 01 de dezembro de 2008, às 16:00 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010791-9 JOAO KIFFER NETTO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, RENATA SOUZA DA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nAnte o interesse da ré em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 01 de dezembro de 2008, às 17:00 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012013-4 LUIZ HENRIQUE PAMPLONA CORTE REAL DE CARVALHO (Adv. MARIA DAS GRACAS JOVENTINO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nAnte o interesse da ré em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 01 de dezembro de 2008, às 14:40 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.012450-4 DIVA GOMES PINHEIRO E OUTRO (Adv. AMERICO FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . \r\n\r\nAnte o interesse da ré em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 01 de dezembro de 2008, às 16:20 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013392-0 MARIA CONCEICAO DE CARVALHO E SILVA E OUTRO (Adv. RODRIGO GUTIERREZ VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nAnte o interesse da ré em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 01 de dezembro de 2008, às 16:40 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.014990-2 MARIA LUIZA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nAnte o interesse da ré em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 01 de dezembro de 2008, às 17:20 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.023709-8 RAIZA CHERMAN IACHAN E OUTRO (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nAnte o interesse da ré em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 01 de dezembro de 2008, às 14:20 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.025820-0 MARGARIDA MARIA VIEIRA BUENO (Adv. MILTON MACHADO BUENO, LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nAnte o interesse da ré em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 01 de dezembro de 2008, às 15:40 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.000561-1 MARIO DE SOUZA ROCHA FILHO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nAnte o interesse da ré em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 01 de dezembro de 2008, às 15:20 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.010125-9 FRANCISCA PEREIRA CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nAnte o interesse da ré em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 01 de dezembro de 2008, às 15:00 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017997-2 JAIR ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o interesse da ré em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 01 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 672197"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "671941": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000139\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0002539-4 EDILSON DE MEDEIROS MACEDO (Adv. ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE) x UNIBANCO (Adv. BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR, PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que há interesse em que a execução se dê de forma escorreita e havendo impugnação da CEF ao valor pretendido pelo autor, não há, no momento, como verificar o valor incontroverso. \r\n\r\nPortanto, cumpra-se o determinado à fl. 196, encaminhando-se os autos ao Contador.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0732085-0 GILDA SPERIDIAO BARREIRO E OUTROS (Adv. MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.026729-1 MARIA NEUSA DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.010104-3 ALBERTO DA SILVA MARQUES E OUTROS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.010745-8 JOSE CORREIA SOUZA E OUTROS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.008683-6 ADAO FRANCISCO GONCALVES E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.010137-0 JOSE RIBEIRO FILHO (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.011127-6 DENIZE MARIA DIAS WANDERLEY E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016902-3 JUREMA DE ARAUJO FONSECA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.020745-0 CELINA GOMES GUEDES (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011645-0 DALVA DE ARAUJO CAVALLEIRO E OUTRO (Adv. HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019805-2 ELAINE RIBEIRO BARBOSA (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.024793-6 JUVENTINO DA SILVA (Adv. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 95.0023733-4 SALVARINO JORGE SANTOS MACHADO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.013522-7 MARCIA DE OLIVEIRA VIDAL E OUTROS (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 90.0046564-8 BERILDA BORGES E SOUZA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 92.0023881-5 HELIO LUIZ PERERIA (Adv. HELIO LUIZ PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 94.0006403-9 JOSE DE CARVALHO (Adv. LOURIVAL SOUZA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE BARROS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 99.0057090-1 ALOYSIO IAGGI MARTINS E OUTRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.012275-3 RUBENS VASCONCELLOS BOCAYUVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.023626-6 TEREZA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.018649-5 ZELIA MARIA REIS GOMES (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.000818-4 CARLOS MAURICIO DE SOUZA QUEIROZ (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.001142-0 LEONARDO XAVIER ANTONACCI (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.006360-2 JOSE CARLOS LIMA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.007130-1 ADILSON JOSE DE SOUZA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO, CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.018593-1 JORGE GOMES PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.018838-5 JORGE CARVALHO MONTEIRO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.019059-8 JADIR PINHEIRO MENDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.019118-9 LEONETE FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, RAQUEL CHAVES COELHO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2007.51.01.025896-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA) x GILMAR SOARES MAGALHAES. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2005.51.01.011936-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ARTHUR GUILHERME DIBO COSTA. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2004.51.01.013996-8 JOEL DA CONCEICAO (Adv. RENATA RIBEIRO DE BARROS) x COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n34 - 2007.51.01.010505-4 ROBERTO COIMBRA DE MAGALHAES CASTRO (Adv. RONALDO DE MAGALHAES CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 99.0003745-6 ALOYSIO IAGGI MARTINS E OUTRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2002.51.01.015080-3 CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. DESIREE FATIMA DE OLIVEIRA) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CNPQ - ASCON E OUTROS (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 35\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 671941"
                            ]
                        }
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                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "660848": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000188\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0043296-0 VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A - DOCENAVE (Adv. MARCO ANTONIO DE A. CORREA, VALERIA PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra a Autora o despacho proferido na folha 194.\r\n\r\n2 - 99.0012214-3 FORLAB CHITEC S/A COM/ INTERNACIONAL (Adv. SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Ciente da certidão de fls.261v, digam as partes, providenciando cópia do referido documento.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.017686-1 JOSE CARLOS CERQUEIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023828-5 IRMAOS PARALUPPI LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0492879-2 JOAO ALBERTO PINHEIRO ROQUE (Adv. JOAQUIM DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 255: Vistos etc. A r. sentença original que determinou o pagamento dos atrasados não estabeleceu juros sobre honorários, portanto devem ser retirados. Quando do precatório, fazer a reserva dos honorários contratuais, fls. 254. Ao Contador, com urgência. Rio, 01/9/08.\r\n\r\n6 - 95.0025350-0 FERNANDA GOMES FONTES E OUTROS (Adv. GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, ARLETE FERREIRA GOMES, FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Às partes sobre os c´alculos, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nVistas aos autores.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007736-0 CLARICE DA SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Promova a parte Autora a inclusão das beneficiárias das pensão do finado militar, no pólo passivo, requerendo a sua certidão.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021463-6 JUCILDA DIAS DE LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023656-5 SANDOVAL DE ALVARENGA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.007127-5 ARNALDO RAMOS ROCHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.025482-5 DIONIDO PINHEIRO BERNARDO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.027957-3 LAERCIO CIPOLA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.029834-8 ALEXANDRE PINHEIRO DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n14 - 2007.51.01.031685-5 ACRISIO FIGUEIRA E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 181: Digam sobre provas, em 10 (dez) dias sucessivos. Rio, 06/8/2008.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.001162-3 ODETE MORAES DOS SANTOS (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n16 - 2008.51.01.011735-8 DENIS GOMES MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2003.51.01.026301-8 CARLOS ALMEIDA RODRIGUES E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.000384-0 RAHILTON CARLOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls.346: não será designada nova audiência de conciliação.\r\n\r\nAguarde-se a integralização dos depósitos relativos aos honorários periciais.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.018993-5 ANDRE MAURICIO DA SILVEIRA LIMA (Adv. PATRICE DESIRÉE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls.182/185: vista às partes, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 92.0060485-4 ALAYDE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ENNYR DE A. B. DIAS, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Vista à parte autora para ciência dos depósitos efetuados, em cinco dias.\r\n\r\n21 - 95.0010964-6 EDSON DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Vistos etc. 1. O remanescente de R$ 63.508,12, que deixou de ser controverso, pois a CEF perdeu todos os recursos, será pago com o depósito recursal, na proporção de fls. 650, menos a parte de Hélio Soares, devendo ser compensada a parte maior de sua viúva, Sebastiana, que recebeu em detrimento de seus filhos. 2. Os honorários de 10% ainda não foram executados e são devidos sobre R$ 229.198,22. 3. Oficie-se a CEF para informar o saldo da conta, com os recursos penhorados. 4. Intime-se a CEF para o pagamento de honorários, com o depósito judicial, em 48 horas. Rio, 25/8/08.\r\n\r\n22 - 96.0009827-1 SILVESTRE MENDES PAIVA E OUTRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. DENISE URURAHY P. DE ALMEIDA PAIVA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.017292-2 ABAV-RJ-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AGENCIAS DE VIAGENS DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO WIEDMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x TAM-TRANSPORTES AEROS REGIONAIS S/A (Adv. DANIELA MATTOZO BRANDAO RODRIGUES) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. SEM ADVOGADO) x RIO-SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS S/A (Adv. DANIELA MATTOZO BRANDAO RODRIGUES) x TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS (Adv. SEM ADVOGADO) x VASP - VIACAO AEREA SAO PAULO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ, LUCIANA DA COSTA MOURA PEIXOTO, JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY). . Cadastre a Secretaria, para efeitos de publicação o nome da advogada que peticiona às fls.569 e, defiro a parte Ré a devolução do prazo para razões finais.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.021869-8 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E OUTRO (Adv. FATIMA LUZIA DE FARIA COSTA DIAS, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS, MARA ROCHA AGUILAR) x TELECOM AMERICAS LTD (Adv. IVAN LUIS NUNES FERREIRA). . Fls.4988.\r\n\r\nDefiro novo prazo de 15 dias a parte Ré. No retorno, vistas ao MPF e a UF.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.026273-4 EDSON JOSE NANCI SOARES (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO, ANA CAROLINA PENALBER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Vistos etc. (...) Voltem conclusos para o saneador e exame do pedido de provas do autor.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.005845-0 DANIELE MARTINS (Adv. FABIO MARTINS AFFONSO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.020888-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x ACIR JOAQUIM DA COSTA. . Fls. 148: 1. Se o réu está preso (fls. 64); se o réu mantém o seu local de trabalho fechado, a citação que cabe é por edital, mais apropriada para a futura execução. Promova o Autor a citação por edital. Rio, 01/9/08.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.017265-1 MARILANDY SANTOS DA SILVA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 87.0008790-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR) x ARLINDO CASAGRANDE JUNIOR E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc. (...)OFICIE-SE O BACEN, para que informe o montante penhorado, como garantia executória, para a liberação de bloqueio de contas, assim que for atingida a importância, líquida e certa, determinada.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n30 - 2004.51.01.000245-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x ZEINA MENDES DE ARAUJO (Adv. ANTONIA DE MARIA FARIAS RANHADA). . Assinada a petição de fls.122, intime-se a parte Ré, para constituir novo advogado.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 2000.51.01.018585-7 MARIA LUCIA DOS SANTOS BERNARDO (Adv. GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Vista aos Autores sobre o acrescido de fls.226/256, por dez dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.01.007196-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x SANDRO ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR) x JACQUELINE DOS SANTOS CORREIA x PATRICIA SANTOS CORREIA (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n33 - 2003.51.01.018024-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x RITA DE CASSIA DA SILVA GOMINHO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES). . Fls.268, defiro a CEF, novo prazo de dez dias\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n34 - 2007.51.01.002019-0 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA) x SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRASSUNUNGA. . Mantenho a decisão agravada ante a sua própria fundamentação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 95.0045528-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES) x SINDICATO NACIONAL DA IND/ DA CONST/ DE ESTRADAS PAV/ SINICON E OUTROS (Adv. MARIA HELENA CALDAS OSORIO). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns. 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n36 - 2007.51.01.021141-3 UNIAO FEDERAL (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY) x ESMAR MESQUITA PEREIRA E OUTROS (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE). . Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n37 - 2001.51.01.019040-7 WANTUIL FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. WANTUIL FERREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Vistos etc. (...) ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 2008.51.01.006096-8 AGNALDO FELIX DOS SANTOS (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDiga a parte autora, em réplica, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.015510-4 WAGNER MAGALHÃES DA CUNHA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 90.0008690-6 ALBERTO FARIAS DA CUNHA (Adv. MARCOS CASTELLO BRANCO, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x ALDO HERMELINO RIBEIRO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, SIMON CHAZIN DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ROBERTO MUSA CORREA). . Devolvo à parte autora o prazo para manifestação sobre o despacho de fls.468.\r\n\r\nVista ao Dr Fernando Tristão Fernandes, OAB/RJ 49.344, por dez dias.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.022333-0 JOSE GUILHERME MAGALHAES (Adv. MARINA ADELAIDE G. B. MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à Ré para manifestação sobre os cálculos de fls.176/178, por dez dias.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.017188-7 JOSIAS BARBOZA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, MARCOS CESAR DA SILVA). . Vistos etc. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de fls. 175/178. \r\n\r\nII - Indefiro o depoimento pessoal do Autor, requerido às fls. 101, por impertinente para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nIII - Defiro o prazo sucessivo de cinco dias, a contar da parte autora, para apresentação de prova documental suplementar (fls. 101). \r\n\r\nApós, conclusos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.008029-3 NELSON DE CARVALHO FERNANDES (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.007941-2 ALMYR MATHIAS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias para o Demandante trazer aos autos a cópia do protocolo do requerimento de extratos de todo seu período trabalhado apresentado junto à CEF. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.028437-8 ERICO KAPICHE (Adv. LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nEm homenagem aos princípios da instrumentalidade, da efetividade e da utilidade do processo, CONVOLO a presente CAUTELAR DE EXIBIÇÃO em ação ordinária.\r\n\r\nDEFIRO, com base no art. 284, caput e § único do CPC, o prazo de dez dias para o aditamento da inicial:\r\n\r\n1 - a fim de adaptá-la ao rito ordinário e deduzir a pretensão principal;\r\n\r\n2 - atribuir à causa valor condizente com o rito ordinário.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação.\r\n\r\nApós, cumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de janeiro, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 2005.51.01.014578-0 ADRIANA CANDIDA DE SOUZA (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nConverto o feito em diligência e o chamo à ordem:\r\n\r\nTrata-se de MEDIDA CAUTELAR INOMINADA objetivando a suspensão da execução extrajudicial do imóvel em apreço. Portanto,\r\n\r\nI) Junte a CEF/EMGEA fotocópias do procedimento de execução extrajudicial, bem como os documentos comprobatórios de eventual adjudicação do imóvel, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII) Cumprido, dê-se vista à parte Autora, no mesmo prazo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n47 - 2007.51.01.027054-5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO PENALVA SANTOS) x ALEXIS COSTA AJUZ E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO FREIRE DIAS). . Revogo o despacho de fls.24. Venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.027056-9 BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO) x ALEXIS COSTA AJUZ E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO FREIRE DIAS). . Revogo o despacho de fls.05. Venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.027057-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SERGIO GERALDO MANTINI NETO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x ALEXIS COSTA AJUZ E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO FREIRE DIAS). . Revogo o despacho de fls.24. Venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.029303-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x LUCIA MANTANUS FELICIO DOS SANTOS (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA). . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) REJEITO A PRESENTE, para manter o valor da causa declarado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, translade-se cópia desta decisão para os autos da ação ordinária nº 2007.51.01.009882-7.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 2007.51.01.018028-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x FRANCIANA VERAS TORRES (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES VIANA). . \r\n\r\nVistos, etc.(...) Por estas razões, ACOLHO a presente Exceção de Incompetência para declinar da competência deste Juízo em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia/RJ.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.024050-4 JOSE NEWTON DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Por estas razões, ACOLHO a presente Exceção de Incompetência, para declinar da competência em favor da 4ª Vara Empresarial de Duque de Caxias.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.027055-7 BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. ARMANDO MICELI FILHO) x ALEXIS COSTA AJUZ E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO FREIRE DIAS). . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Por estas razões, REJEITO a presente Exceção de Incompetência para manter a competência deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.028093-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x CELSO VIEIRA NOGUEIRA E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO). . Vistos, etc. (...)\r\n\r\nPor estas razões, ACOLHO a presente Exceção de Incompetência para declinar da competência deste Juízo em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói/RJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos para distribuição a uma das Varas da Subseção de Niterói, com as cautelas de praxe. Dê-se baixa.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos da ação ordinária nº 2007.51.01.020893-1.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.028100-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x ANDRE LUIZ ALVARIM RIBEIRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA). . Vistos, etc.(...) Por estas razões, ACOLHO a presente Exceção de Incompetência para declinar da competência deste Juízo em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói/RJ.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.031329-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x CARLOS ALBERTO DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO). . Vistos, etc.(...) Por estas razões, ACOLHO a presente Exceção de Incompetência para declinar da competência deste Juízo em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2004.51.01.010868-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x SUELI PACHECO DAMASO DA CRUZ REP/ P/ MARIA CRISTINA CRUZ SALLES (Adv. ANA PAULA CRUZ SALLES). . Vistos etc.\r\n\r\nEm prol do princípio do contraditório, e “ad cautelam”, dê-se vista à União do processado a partir do retorno dos autos da Segunda Instância. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.008424-1 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x CARLOS AUGUSTO MAGALHAES ESTEVES E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO). . Vistos etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a UFRJ para que esclareça objetivamente a respeito do alegado reconhecimento administrativo da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, alegadamente ocorrido em março de 2004 (fls. 148), bem como os reflexos financeiros nas folhas de pagamento dos impetrantes, ora Embargados, desde então, bem como promova a juntada de um demonstrativo da evolução do percentual da referida gratificação desde setembro de 2000, tendo-se em conta as informações prestadas às fls. 29/31. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.029271-1 UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x EDY FACO LEMGRUBER (Adv. ROSEMARY NASCIMENTO ROSA). . Vistos etc. Esclareça a União quanto ao valor da execução, tendo em vista a contradição entre os valores constantes da petição inicial e os apresentados pelo Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da Advocacia Geral da União. Prazo: quinze dias. P.I. Rio, 22/8/08.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 96.0073305-8 JOSE PEREIRA E OUTRO (Adv. ELIANE DOS SANTOS, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO DUARTE BUTTER) x REGINA CELIA RIBEIRO (Adv. LUCAS ANTONIO DA F. COSTA, ALVARO LEITE GUIMARAES) x ANA MARIA DO NASCIMENTO BERINGUEL (Adv. CARLOS ALBERTO S.CARDOSO) x LUIZ ANTONIO DA ROCHA (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x TANIA MARIA MENEZES BORGES (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x MONICA DE CARVALHO MOREIRA (Adv. JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUISA ALKIMIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, EDSON SOARES DA COSTA, MARCELLO DOS SANTOS GODINHO). . Fls.372: “ Vistas a parte Autora para ciência e manifestação, em dez dias ”.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 660848"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000137\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.004718-4 MARIA DE LOURDES FERREIRA DE ABREU (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . 1 - Defiro a prioridade de tramitação requerida pela autora às fls. retro, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações, bem como quanto ao novo patrono da autora.\r\n\r\n2 - Faculto às partes apresentação de memorial no prazo de 15 (quinze) dias, sucessivos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.001898-7 ELISAMARA PERRONE IGNACIO (Adv. SONIA MARIA NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.509734-9 ADAILTON TRANCOSO COSTA (Adv. WILMONE MATOS ARAUJO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nO pedido de antecipação da tutela será apreciado após a contestação.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015474-3 GEVONETE MARTHA HONORIO TAVARES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À União Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.001916-2 DALVA VIEIRA REALE (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.003826-0 CELIA GIMELFERG REP/ P/ JANE LUCIA GRUNBERG (Adv. CARMEM LUCIA CONSTANT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. retro, junte-se. Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016928-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x VERA LUCIA SEPULVEDA DOS SANTOS. . Fls. retro, junte-se. \r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência dos tribunais no sentido de que o sistema do BACEN JUD deve ser utilizado em situações excepcionais, de modo a tutelar a garantia constitucional do sigilo bancário. A quebra do sigilo somente é possível em casos especialíssimos, com os quais não se identifica uma lide isolada, individual, como na presente com mera relação de crédito e débito, cuja execução pode beneficiar apenas o credor.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.007192-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x RAFAEL PAULINO DA TRINDADE FERREIRA PINTO E OUTROS. . Digam as partes se têm provas a especificar.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017549-8 ADAILTON TRANCOSO COSTA (Adv. WILMONE MATOS ARAUJO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 295, III, c/c art. 267, I e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, uma vez que defiro ao Autor os benefícios da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 98.0033264-2 CELESTE MODAS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Ao Autor.\r\n\r\n11 - 99.0001550-9 ANYR ROSA CORREA (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Ao Autor.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.013059-0 PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Autor.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 97.0004596-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. 1.074 - Aos Autores.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.001367-0 DEBORAH TORRES LEAL E OUTRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Aos Autores.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 99.0019573-6 BERNARDINA DE SOUZA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. retro, junte-se. À CEF.\r\n\r\n16 - 99.0022443-4 CENIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nÀ C.E.F.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.007482-2 NEY KURTZ E OUTROS (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . As Partes.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.012165-4 MARILZA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2002.51.01.022970-5 MARIO BISPO MACEDO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 107/110 - Ao Autor.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.003815-9 MARISE DA CONCEICAO SILVA FERREIRA (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. \r\n\r\nDiga a C.E.F.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.004990-3 MANOEL GEREMIAS BARBOSA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.017529-5 PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.015101-5 CLAUDIA FONTES TANIN (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.01.012679-3 DANIELLA FERREIRA BARREIROS (Adv. JOSE LUIZ DEFAVERI, MARIANA CHAVES DE ALBUQUERQUE GONCALVES DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Autora.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 2007.51.01.030978-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x PHYSICALHAND ASSISTENCIA FISIOTERAPICA L. . Face à certidão de fls. 13. Ao Autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 671240"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000716\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0013378-2 ABS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. PAULO CESAR ANTUNES MACERA, FERNANDO LOESER) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Traslade a Secretaria para os presentes autos fls. 542/545 e 547 do Agravo do STJ e fls. 529 e 532 do Agravo do STF, desapensando-se e certificando-se suas remessas para o Arquivo.\r\n\r\nÀ SEADI para alteração do pólo ativo neste feito e na Cautelar em apenso, passando a constar BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A. \r\n\r\nApós, às partes sobre o retorno destes autos e da Cautelar em apenso, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031205-9 VICTOR JORGE DA SILVA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nArquivem-se os Agravos em apenso, trasladando-se cópia das decisões e respectivas certidões de trânsito em julgado para estes autos, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0006636-0 MARIO SANDES BARROS E OUTROS (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . 1) Fls. 521, item “c”.\r\n\r\nObserve a parte autora que, conforme decisão de fls. 280/282, houve redução da condenação da CEF quanto aos honorários sucumbenciais, fixando-os em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\n2) Remetam os autos ao Contador Judicial para que apure o valor devido ao autor ANTONIO LUIZ SOARES, nos termos da decisão de fls. 280/282, ratificando ou retificando os cálculos apresentados pelas partes ás fls. 403/405 e 452/457 (CEF) e fls. 523 (autor).\r\n\r\n3) Após, às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4) Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012926-8 ADEMIR DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Face à informação do Banco ITAU S.A. às fls. 104/106, ao autor para que apresente os extratos da conta fundiária dos antigos Bancos depositários, nos períodos solicitados ás fls. 91 (março de 1989, agosto de 1990 e abril de 1991, com os respectivos créditos JAM de 01/03/1989, 02/08/1990 e 02/04/1991) ou, na impossibilidade de fazê-lo, esclareça qual era o Banco depositário á época, bem como os elementos identificadores da conta respectiva, em dez dias, sob pena baixa e arquivamento.\r\n\r\nSe juntados os extratos pela parte autora, à Contadoria; em hipótese negativa, uma vez fornecidas as informações determinadas, oficie-se ao Banco depositário solicitando os extratos, nos termos em que requerido à fls. 91.\r\n\r\nVindos os documentos, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nFornecidos os cálculos, às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000816-8 ROSILDA GOMES DO NASCIMENTO (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Defiro a prova médico-pericial requerida ás fls. 28.\r\n\r\nOficie-se ao Diretor do Hospital Clementino Fraga Filho solicitando a indicação de um médico INFECTOLOGISTA que possa atuar como perito deste Juízo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo previsto na Resolução no. 558 do CJF, R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), haja vista o fato de se tratar de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nConcedo o prazo sucessivo de dez dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, em querendo.\r\n\r\nApós a juntada o laudo e a manifestação das partes, apreciarei o pedido de fls. 26, último parágrafo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.023361-4 PEDRO GARCIA GARBES NETTO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Expeça-se alvará de levantamento em favor do impetrado do valor remanescente do depósito de fls. 85.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 671592"
                            ],
                            "671593": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000717\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.002598-1 CATERING RIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (Adv. MARIA TEREZINHA DE CARVALHO ROCHA) x RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Intime-se a patrona do autor Dr. Maria Terezinha de Carvalho Rocha - OAB/MG - 31.349 para que junte aos autos cópia de sua OAB, em 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006537-1 AFONSO MOREIRA E OUTROS (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007037-8 SERGIO FERREIRA DA SILVA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.003204-4 WALTER ALVES DE SOUZA (Adv. SILVIA FRANCISCA C. CARRASCOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao autor acerca do Termo de Adesão juntado às fls. 127, em cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.011608-6 SULLY MACHADO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Fls. 197 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito, ou seja, cumprimento do julgado ou intimação na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n2) Silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.020644-0 ARY MOREIRA RODRIGUES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1) Fls. 177 - \r\n\r\nÀ CEF, em 10 (dez) dias, para depósito da parcela complementar dos honorários advocatícios.\r\n\r\n2) Cumprido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029954-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Fls. 488/592 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os valores referentes aos autores relacionados às fls. 494/495 que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90 e sobre as respectivas memórias de cálculo e extratos.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, sobre as adesões dos autores relacionados às fls. 462 e 493, sobre a adesão por meio eletrônico de JOSÉ JORGE NUNES SIMAS e extratos, às fls. 556/561, e, por último, sobre a solicitação da CEF de documentação dos autores listados às fls. 463.\r\n\r\n2) Após, à CEF, em 10 (dez) dias, sobre o pedido de desistência do autor JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS PACHECO (às fls. 449/451) e para apresentação dos Termos de Adesão de JOSÉ LOURENÇO DE ANDRADE, JOSÉ LEONIDAS BASSILKO COSTA, JOSÉ LUIS FILHO e JOSÉ LUIZ AGAPE VIEIRA, como mencionado às fls. 493, e de JOSÉ JORGE NUNES SIMAS, JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA MORAES, JOSÉ GONÇALVES LOPES, JOSÉ HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA, JOSÉ FERNANDO SILVEROL SOARES, JOSÉ FRANCISCO LABRE, JOSÉ EDILSON RABELO CAULA e JOSÉ ERASMO DE SOUSA, como mencionado às fls. 462.\r\n\r\n3) Silentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos autores supramencionados no item 1).\r\n\r\n8 - 2005.51.01.015631-4 ARNALDO DE NARDI (Adv. VICENTE IORIO ARRUZZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Observe a parte autora que a sentença monocrática de fls. 55/61 somente deferiu os índices de 42,72% (fevereiro/89) e de 44,80% (abril/90) e sem honorários de sucumbência, não tendo sido modificada pelo acórdão de fls. 96 e nem pela decisão de fls. 116/118, e que os seus cálculos apresentados às fls. 126/130 incluem os expurgos de 16,64% (janeiro/89) e os juros remuneratórios de 3%, não correspondendo ao julgado.\r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os valores apresentados pela CEF às fls. 173 e o alegado às fls. 168.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022488-2 ANGELO JOSE MARRASCHI DA SILVA (Adv. JONNASAN AZEVEDO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA) x SERASA S/A. . No prazo de dez dias, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011171-0 ANDRE LUIZ DE ALMEIDA CABRAL CAVALLO (Adv. JACIARA CABRAL MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017727-6 HENRIQUE VAILLANT AMORIM (Adv. CARLA BEATRIZ DA SILVA SEBASTIAO) x CESPE/UNB E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 98.0028646-2 JOAO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO AUGUSTO LYRA F CAJU) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - SIPM (Adv. CRISTIANA REINERT). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 115/117, 119, 159 e 161.\r\n\r\nAguarde-se por cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2004.51.01.005413-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x MARIA GYSLAINE DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 71/73.\r\n\r\nIndefiro, por se tratar de ônus da parte autora, não podendo substituí-lo pelo Poder Judiciário, mormente em se tratando de providência que a própria autora poderá se desincumbir por meio de simples pedido ao DETRAN, a menos que comprove a negativa do solicitado.\r\n\r\nCumpra a exeqüente a determinação de fls. 65, apresentando aos autos bens passíveis de penhora, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.01.015280-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES, DEILA BATISTA SALINO) x MANOEL MARTINS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008441-9 RENAM KLEBER PIMENTEL (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . No prazo de dez dias, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017004-0 NILSON GOMES (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, JOSE MANUEL SILVA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Admito os embargos.\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 671593"
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                            "671594": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000718\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022320-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RODRIGUES GOMES). . No prazo de dez dias, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 93.0061356-1 CLAUDIO MENDES DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Traslade a Secretaria para os presentes autos fls. 296, 324 e 326 do Agravo em apenso, desapensando-se e certificando-se sua remessa para o Arquivo.\r\n\r\nÀs partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.021183-8 JORGE LUIZ MARTINS CRESPO (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUCIA MARIA BARBOSA MARTINS GOMES). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da Sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022785-8 ODAILTON VASQUES MARINS E OUTROS (Adv. ROSILENE RUFINO DOS SANTOS, FLAVIA DE CARVALHO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0048004-7 PAULO ROBERTO ARNAUD CARMO (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À CEF para que esclareça a diferença entre o valor constante às fls. 408 (R$ 52.681,33) e o apresentado às fls. 357 (R$ 76.813,36), em dez dias.\r\n\r\nSilente, intime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05, conforme solicitado ás fls. 425/427.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004802-6 HUDNEY ANTUNES DE JESUS (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, THAIS DA SILVA FREIRE). . No prazo de dez dias, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007221-1 DAVI DE SOUZA LUCAS (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x SUPERINTENDENTE DA AREA ADMINISTRATIVA DO BNDES (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, MARA ROCHA AGUILAR). . Admito o recurso do BNDS.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024097-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, ROBERT ALDA, ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA, SANDRO CORDEIRO LOPES) x CARLOS PLINIO RIOS. . Fls. 39.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, para que a exeqüente traga aos autos bens passíveis de penhora, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.023108-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x SERGIO SOARES DUARTE. . Autos à disposição da parte exeqüente, conforme despacho de fls. 51.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 671594"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000719\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022988-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . No prazo de dez dias, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.021342-7 DELSON COSTA DA SILVA (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Traslade a Secretaria para os presentes autos fls. 134/138, 151 e 153 do Agravo do STJ e fls. 123 e 127 do Agravo do STF, desapensando-se e certificando-se suas remessas para o Arquivo.\r\n\r\nÀs partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014779-2 ADILSON RAMOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0002045-0 ALIETE DE BRITO SALLES (Adv. LUCIANO BANDEIRA ARANTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.024563-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 509/564 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os valores referentes aos autores relacionados às fls. 509/513 que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90 e respectivas memórias de cálculo.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, quanto ao alegado pela CEF sobre a adesão de DILVAR PASSOS PIMENTEL e a falta de documentação dos autores listados às fls. 505.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos autores supramencionados.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.022913-5 ALEXANDRE JOAQUIM DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DO ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Chamo o feito a ordem:\r\n\r\nO mandado de fls. 227 contém erro material, uma vez que o art. 475, J do CPC determina o pagamento, não havendo a opção de nomeação de bens a penhora, sendo estes pagos no prazo de 15 dias sob pena de multa.\r\n\r\nDevolvo, assim, o praz a CAARJ para efetuar o pagamento nos moldes do art 475, J do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 671595"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000720\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0006234-1 ALDA ROBERTA GOMES FIGUEIREDO GONCALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Defiro a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014514-6 JOSIAS SOARES DA CRUZ (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0007504-6 ANTONIO BRANDAO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Defiro o desentranhamento requerido ás fls. 464 (fls. 282 e fls. 284/292), devendo a Secretaria substituí-las pelas cópias anexadas á contracapa.\r\n\r\n2) Após, á parte autora para retirada, mediante recibo nos autos, em quarenta e oito horas.\r\n\r\n3) Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 98.0009586-1 GILBERTO DOS SANTOS MORESCHE E OUTROS (Adv. MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe, em favor da patrona do autor, Dra. MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE, OAB/RJ nº 71.847, pelo valor às fls. 222.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1), à CEF, em 10 (dez) dias, para liberação do valores calculados às fls. 265, com as devidas deduções, quanto a GILBERTO DOS SANTOS MORESCHE (R$ 7.949,46), a JOSÉ BIGHI (R$ 17.296,05) e a ANTONIO DA SILVA BARBOSA (R$ 11.275,86).\r\n\r\n3) Após, à parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os créditos efetuados nas contas vinculadas e para requerer o que ainda entender de direito.\r\n\r\n4) Silentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto a estes autores.\r\n\r\n5 - 99.0060086-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x BAR PEREIRINHA LTDA/ E OUTROS (Adv. JOAO CESAR SANTOS PASCHOAL DA SILVA, RODRIGO BORGES DA CUNHA). . Certifique a Secretaria acerca do trânsito em julgado da R. sentença e, em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.002502-1 FEDERACAO DOS CONTABILISTAS NOS ESTADOS DO RJ ES E BA (Adv. ALESSANDRA REGINA C DA SILVA) x SECRETARIO DE RELACOES DO TRABALHO DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face o tempo decorrido, diga a impetrante se persiste interesse no feito, em dez dias.\r\n\r\nEm caso negativo, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nEm caso positivo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, com as homenagens de estilo, baixando-se e certificando-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016322-8 MARLENE BARROSO PEREIRA (Adv. MARIANA KHADER) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nCite-se, na forma da lei.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016680-1 JEREMIAS DIAS DA SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove documentalmente o autor que encontrava-se efetivamente substituído pelo Sindicato autor do processo nº 97.0104157-7, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n9 - 00.0269295-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x SUELY GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001070/2008 . \r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que as partes procedessem à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a ação e de nela se prosseguir.\r\n\r\nEntretanto, em que pese a intimação efetuada, as partes não lograram apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência da ação.\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurarem-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo e da demanda nele contida.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nOficie-se a Corregedoria do Eg. TRF - 2ª Região, encaminhando-se cópia do presente expediente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 94.0008927-9 GUILHERME PEREIRA E OUTROS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEmbora já tenham sido incluídos os sucessores da falecida autora Maria Helena da Conceição Pereira no pólo ativo do feito (fls. 240), observo que não foi juntada a certidão de óbito da mesma.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de trinta dias para que a parte autora dê cumprimento á determinação de fls. 238, trazendo aos autos o supra referido documento, sob pena de reconsiderar a homologação deferida.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 671596"
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                            "671597": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000721\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.023480-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . No prazo de dez dias, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000718-8 THEREZA MARTINS PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE ARCHANJO RODRIGUES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001076/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) julgo improcedente o pedido, em relação a Thereza Martins Pereira;\r\n\r\nb) julgo parcialmente procedente o pedido, em relação a Henrique Costa Rzezinski, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda somente sobre o benefício decorrente das contribuições feitas pelo autor entre 1( de janeiro de 1989 e 27 de novembro de 1991, bem como para condenar a União a restituir o imposto de renda recolhido a maior, segundo os termos acima, desde 17 de janeiro de 2003 (5 anos da data de ajuizamento do feito).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora Thereza ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nIgualmente condeno o autor Henrique, que restou vencedor de parcela mínima de seu pleito, ao pagamento de honorários, que fixo em R$ R$ 300,00.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.029634-0 ELISABETH SANTOS PICCIRILLO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001074/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando que a ré a pague à autora:\r\n\r\na) a GDATEM nos valores correspondente a 75 pontos, observado a classe e padrão em que esteja posicionada, até que sejam implementadas as condições previstas no §4° do art. 7A da Lei nº 9.657/1998;\r\n\r\nb) os atrasados decorrentes do decidido no item anterior;\r\n\r\nc) os atrasados atinentes às diferenças entre o que foi pago à autora e a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, referentes ao período de 30 de novembro de 2002 (cinco anos da data de ajuizamento) a 30 de abril de 2004;\r\n\r\nb) os atrasados atinentes às diferenças entre o que foi pago à autora e a GDATA nos valores correspondentes a 60 pontos, referentes ao período que vai de 1° de maio de 2004 até a extinção da gratificação.\r\n\r\nSobre os referidos atrasados, deverão incidir juros e atualização monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Saliento, porém, que, diante do pedido formulado, os atrasados devidos estão limitados ao máximo de R$ 18.990,00 em novembro de 2007 (fl. 1).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007596-0 VANDERLEI BRANDI FILHO E OUTROS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. CARLOS ROBERTO ASSIS DAVIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001075/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido, declarando prescrito o direito vindicado.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nConverto a ação para o rito ordinário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0002347-2 LUIZ REIS PINTO MOREIRA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . A parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para Sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.003900-8 NAIR VIEIRA DOS SANTOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001077/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, determinando que a ré a pague à autora o valor de R$ 1.079,69, com juros de 0,5% desde a citação e atualização na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal desde 24/03/2006.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame necessário (CPC, art. 475, §2°).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000064-9 ALEXANDRE ALBERTO VIEIRA LIMA (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . No prazo de dez dias, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.007860-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x JAIR PIZOTTI MALHEIROS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . Devolvam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos conforme Sentença de fls. 126/131, dos autos da ação ordinária, não reformada em grau de recurso.\r\n\r\nO Sr. Contador deverá efetuar os cálculos considerando os extratos juntados tanto nos presentes autos quanto da ação principal. Deixando de apresentar apenas nos meses em que for tecnicamente impossível, especificando.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.024584-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Autos à disposição da CEF, conforme despacho de fls. 689.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 671597"
                            ],
                            "671598": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000722\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022082-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . \r\n\r\nFls. 214/215 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nTraslade a Secretaria para os presentes autos fls. 168/169, 195 e 197 do Agravo em apenso, desapensando-se e certificando-se sua remessa para o Arquivo.\r\n\r\nÀs partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014424-1 NILDA ROQUE DE OLIVEIRA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001072/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 105,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0000585-9 WALTER RODRIGUES DA COSTA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, MARCELO PEREIRA REPSOLD) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . 1) À CEF sobre os pedidos de desistência em 10 dias.\r\n\r\n2) Silentes, venham conclusos para Sentença de extinção em relação aos referidos autores.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003732-6 VERA LUCIA FERREIRA PIMENTA BUENO (Adv. WALDEMAR DA MOTTA, DANIELLA MOTTA ATAIDE DE MELO, BEATRIZ PEZZINI SOUZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001073/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando a CEF a pagar à autora os valores correspondentes às diferenças entre a correção dos saldos existentes em sua conta de poupança (n° 00772677-7 - ag. 0228) em abril e maio de 1990 pelo IPC e pelos índices aplicados à época.\r\n\r\nSobre as diferenças apuradas na forma acima, incidem os acréscimos (atualização monetária e juros) na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nHonorários de sucumbência a serem pagos pela CEF, em valor correspondente a 5% da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.025788-2 CONSUELO ALVES MATTOS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1 DA PRIMEIRA REGIAO-RJ (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 89.0036538-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x VALDECI DA SILVA E OUTRO (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2000.51.01.008902-9 HELOISA HELENA SOUZA DA SILVA (Adv. ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que informe o montante existente na conta consignada.\r\n\r\nApós, a parte ré sobre o pedido de levantamento.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.006432-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x JULIO CESAR CLEMENTE DE ARAUJO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.003270-1 OSVALDO SIMOES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001071/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,09. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nas ações cautelar e ordinária.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor de cada uma das causas, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nOutrossim, em razão da ausência de verossimilhança nas alegações autorais, conforme fundamentos acima, indefiro os pedidos de liminar (ação cautelar) e antecipação de tutela (ação ordinária).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 671598"
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                            "671599": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000723\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004184-6 JOAO PEDRO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . No prazo de dez dias, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006552-8 JOSE MAURO DE SA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . No prazo de dez dias, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0006095-1 ORLANDO FERNANDES E OUTROS (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2008 . \r\n\r\nPROCESSO: 92.0006095-1\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO FERNANDES E OUTROS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: FABIO TENENBLAT\r\n\r\nSENTENÇA: TIPO C\r\n\r\n1) Considerando o cumprimento do julgado, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto ao autor GILBERTO RODRIGUES MARTINS.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, à CEF, em 10 (dez) dias, para cumprimento do julgado quanto a ELIZABETHO GURJÃO MENDES.\r\n\r\n3) Fls. 527/539 e 541/542 - \r\n\r\nApós, à parte autora, em 10 (dez) dias, sobre a adesão por meio eletrônico do autor VITALIQUO LOUIS JESUS MARTINS às fls. 536/539 e o Termo de Adesão juntado de ORLANDO FERNANDES às fls. 542. Outrossim, sobre o cumprido no item 2) quanto a ELIZABETHO GURJÃO MENDES.\r\n\r\n4 - 94.0004651-0 ALTINO ARAUJO CALDEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . As partes sobre os cálculos apresentado pelo Contador Judicial em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 96.0019294-4 FRANCISCO RABELO DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . 1) Fls. 596 - \r\n\r\nÀ CEF, em 10 (dez) dias improrrogáveis, para cumprimento do julgado quanto a ALAIDE VELLOSO LEITE DE OLIVEIRA, FRANCISCO RABELO DE QUEIROZ e DELANO CUNHA DA SILVA REIS e HUMBERTO DOMINGUES, sob pena de culminação de multa diária.\r\n\r\nFls. 559 - \r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, quanto à alegação de atualização dos juros de mora nas contas vinculadas dos autores GILMA COSTA RIBEIRO, ANTENOR FERRARI JUNIOR, HELENA VIEIRA BARROS, CELY FREIRE DE ALMEIDA, DERCI DE AZEVEDO e MARFYDIO VIEIRA MACHADO JUNIOR.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1), à parte autora, em 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.005192-8 VITOR MANOEL DO ESPIRITO SANTO SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 161.\r\n\r\nObservo que o autor apenas manifestou interesse quanto ao levantamento do valor depositado às fls. 145, após ser intimado para devolução do alvará expedido ás fls. 153, ou seja, oito meses de sua retirada em 15/08/2007.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o valor irrisório (R$ 58,86) a ser levantado, conforme informação de fls. 158/159, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000452-0 CLAUDIO MAIA DALLALAVA (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . Fls. 118 - \r\n\r\nÀ CEF, em 20 (vinte) dias, para cumprimento do julgado quanto a CLAUDIO MAIA DALLALAVA.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.009421-4 DARCY PEREIRA DA ROSA E OUTROS (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009280-5 JADIRA JACINTO DE BARROS NOVAIS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001078/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n10 - 92.0059985-0 CADEVAN CENTRO DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . 1) À Secretaria para anotar a penhora de fls. 352/353 na capa dos autos.\r\n\r\n2) Defiro a penhora requerida às fls. 366. À Secretaria para as anotações necessárias. Oficie-se a 1ª Vara de Execução Fiscal, comunicando.\r\n\r\n3) Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que informe os valores constantes nas contas de fls. 320.\r\n\r\n4) Reitere-se o ofício de fls. 364.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 671599"
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                    "11ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000782\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011638-9 ANIVIEL BARBOZA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora o teor do petitório de fl. 147, último parágrafo, tendo-se em vista a negativa apresentada pelo fundo de previdência em fl. 137, 2º parágrafo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0013346-6 GIVANILDA PAIVA DE MELO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. retro: indefiro, na medida em que os honorários são devidos ao advogado que atuou na fase de conhecimento a teor do artigo 23 da lei 8.906 de 2004.\r\n\r\nCumpra-se a determinação de fl. 504, nos termos desta decisão.\r\n\r\n3 - 99.0023146-5 MARIA DE LOURDES GOMES ALVES E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1 - Fl. 126: Indefiro. Cabe à parte providenciar pela via administrativa os elementos requeridos, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário.\r\n\r\n2 - Assim, diligencie a parte junto à instituição competente, a fim de que lhe sejam fornecidos os dados que entender necessários. Ocorrendo eventual recusa, deverá a parte autora esclarecer os fatos e explicitar a fundamentação de tal negativa, comprovadamente.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.009158-3 JOAQUIM HONORIO DA SILVA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Intimem-se as partes sobre o laudo de fls. 170/172, devendo, ainda, a parte autora ser intimada acerca de fl. 207/214.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 89.0015931-3 QUEIROZ COM/ E PARTICIPACOES S/A (Adv. CELSO MAGALHAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Tendo em vista que a parte interessada não compareceu à Secretaria para retirada do alvará expedido (fl. 322), cumpra-se a parte final de fl. 318.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.006158-2 JORGE LUIZ DOS SANTOS SANCHES E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). . Intime-se a parte autora para apresentação da documentação requerida à fl. 172.\r\n\r\nApós, intime-se a Perita para início dos trabalhos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005583-6 DAYSE MESQUITA DE SA (Adv. EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fl. retro: Defiro nos termos requridos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013429-3 GEORGE PEREIRA ESTEVES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. retro: Defiro nos termos requerido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0535372-6 JOSE AMERICO DOS SANTOS - REP/ P/ LUIZETE LUCIO DOS SANTOS (Adv. FIRLY NASCIMENTO, JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA, FERNANDO MOREIRA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO SERGIO LEAL PEREIRA). . Fls. 300/301: Anote-se. Tendo-se em vista que a requerente é a própria inventariante (fl. 295) e que esta não apresenta qualquer motivo que fundamente seu pedido, concedo-lhe o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação de fl. 298.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.017761-2 SAMUEL DA SILVA PACHECO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Fl. retro: Nada a deferir, tendo em vista o disposto no parágrafo 12 da sentença (fl. 63) e em fl. 14.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013452-6 PEDRO FIGUEIREDO (Adv. LUIS AUGUSTO LYRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que forneça cópia do termo de adesão a que alude em sua peça de resposta.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica e sobre o documento.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028338-6 MARIA LUCIA ALVES SAMPAIO (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Com base na sentença acostada à fl. 07, verifico que houve a propositura de demanda idêntica àquela anteriormente ajuizada pelo mesmo autor, conforme se depreende do Termo acostado à fl. 16.\r\n\r\nTodavia, ante o novo valor atribuído à causa e a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar feitos cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, reconheço a competência deste Juízo para processar a demanda.\r\n\r\n2. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça e prioridade idoso.\r\n\r\n3. Cite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.01.002765-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS) x ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA. . Cumpra a CEF corretamente o despacho de fl. 17, sendo certo que deverá acostar planilha de débito atualizada na data da propositura da demanda, bem como traga cópia respectiva para instrução do mandado.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2004.51.01.016395-8 ANNELY ROSE MITTMANN AYCAR E OUTROS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Junte a parte autora a planilha de cálculos referente à fl. 291.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.009320-9 DIANA COUTO PINTO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 197: Abra-se vista à CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 670632"
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                            "670633": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000783\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0059775-3 MARCIA RAPOSO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo as apelações das partes autora e ré, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.002678-6 PROTECAO MEDICA A EMPRESAS LTDA (Adv. ANALICE CONCEICAO SPINOLA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.003480-1 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS, GUILLERMO FEDERICO RAMOS, GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS, ALINE MACHADO NUNES MISCOW) x ODILON LOPES MAGALHAES (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023344-5 ISA DE MIRANDA MILLER (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025850-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x DANUSA CAVALCANTI FRANCA. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 670633"
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                            "670634": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000784\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.004248-2 ARIOVALDO ADALBERTO QUAGLIA (Adv. NELSON IVAN PIENTZENAVER PACHECO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Abra-se vista ao demandante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008021-4 JOAO PIRES CAMPELLO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . (...) abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014884-0 FASHION BRASIL TEXTIL S/A (Adv. MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF, VLADIA VIANA REGIS). . (...) intime-se o credor (parte ré) para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015409-0 GASPART PARTICIPACOES S/A (Adv. MARCELO GASPARINO DA SILVA, CHARLES RENE LEBARBENCHON, FELIPE LUCKMANN FABRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CLEBER MARQUES REIS). . ...4 - Cumprido o item anterior, intimem-se as apeladas para apresentarem suas contra-razões.\r\n\r\n5 - Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 670634"
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                            "670635": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000785\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0307667-9 LEA GAUDIE-LEY ROCHA FERNANDES E OUTROS (Adv. WALDIR MORGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Intime-se a parte autora para fornecer os documentos a que se refere a informação de fl. 340.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o segundo parágrafo de fl. 339.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004755-4 ADALGISA FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO). . Fl. 145/148: Indefiro. Da inteligência dos artigos 475-B e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, extrai-se que o prazo quinzenal dado ao devedor para o cumprimento da sentença somente tem início a partir de sua intimação do requerimento formulado pelo credor para tal. Assim, requeira a União o correto cumprimento da sentença, fornecendo, para tanto, os respectivos cálculos, sem a incidência do percentual relativo à multa.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.003812-0 IVALDO EDUARDO TOLEDO (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Tendo em vista que não houve tempo hábil para cumprimento do despacho de fl. 193, determino a desconsideração das respostas aos quesitos apresentados pela parte autora diretamente ao perito.\r\n\r\nAbra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009744-2 ASAO GENDA E OUTRO (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Ante a omissão da decisão de fl. 121/122, fixo os honorários periciais no valor máximo estipulado na Tabela II, do Anexo I, da Resolução 58/07, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nAbra-se vista às partes sobre fls. 230/231.\r\n\r\nOportunamente, requisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0024010-2 LEVY DE SOUZA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, devendo, antes, a CEF atentar para o teor da decisão de fl. 98 dos autos da Impugnação em apenso, relativamente ao estorno determinado.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n6 - 98.0022741-5 MARIA TEREZA BENTO DA SILVA E OUTROS (Adv. LILIAN TRINDADE PITTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x IMOBILIARIA COML/ S/A E OUTRO (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO). . Torno sem efeito, por ora, a determinação de fl. 360, primeira parte, tendo em vista a decisão de fl. 354, a qual deverá ser cumprida, primeiramente, quanto à expedição de ofício e citação.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2001.51.01.015648-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA) x DC 2000 IMP/EXP/LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x KOPULSO COM/IMP/EXP/ LTDA (Adv. MARCOS OLIVEIRA SANTOS). . Desapensem-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2001.51.01.010893-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA) x DC 2000 IMP/EXP/LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x KOPULSO COM/IMP/EXP/ LTDA (Adv. MARCOS OLIVEIRA SANTOS). . 1 - Tendo-se em vista que, nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil, cabe à parte interessada o ônus da apresentação dos cálculos, intime-se o MPF para que este instrua o pedido de Fl. 255-verso com a memória discriminada e atualizada da conta.\r\n\r\n2 - Atendido o item 1, intime-se o devedor (parte ré) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n3 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o MPF para, em quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2006.51.01.021204-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL) x LEVY DE SOUZA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.026069-2 ITAQUA-AGUAS MINERAIS IND/ COM/ E OUTRO (Adv. CELSO GONCALVES PENHEIRO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA). . Abra-se vista às partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 670635"
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                            "670636": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000786\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0044084-7 GILBERTO DE SOUZA NETTO (Adv. JOSE RINALDO DA SILVA, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Abra-se vista às partes sobre a complementação do laudo, sendo certo que já houve a requisição dos honorários do perito à fl. 221.\r\n\r\nApós, intime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.014448-0 ANTONIO SAO PEDRO DA COSTA (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Ante o envio on line dos requisitórios e não tendo havido qualquer impugnação das partes, aguarde-se notícia do depósito das verbas.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.009630-8 EDSON KOETZ (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, NEIDI GONCALVES DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Tendo-se em vista que a União, após ter sido regularmente intimada com vista dos autos, não apresentou suas contra-razões ao recurso interposto, subam estes autos ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016399-6 SANDRA REGINA MERCIER DA CUNHA REP/ P/ NELSON FERRAZ (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . 1 - Ante a notícia do falecimento da autora, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, no termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil, aguardando-se o correto pedido de habilitação de todos os seus herdeiros necessários, eis que a certidão de óbito de fl. 57 informa a existência de filhos maiores.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo e não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.028706-0 ANTONIO CARLOS DE JESUS FRANCA E OUTROS (Adv. MARIA AUXILIADORA G. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Homologo a manifestação de vontade expressa nos termos de adesão de fl. 268 e 271, relativamente aos autores Manoel Gomes Barbosa e Edson Marques de Souza, com supedâneo no artigo 794, II, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os autores Antonio Carlos de Jesus França e Romualdo Ferreira do Nascimento acerca da efetivação do crédito de fl. 277.\r\n\r\nIntime-se o autor Jair de Carvalho acerca do acordo de fl. 287.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.016940-6 FABIO AUGUSTO BARBOSA GAMELEIRA (Adv. ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK, PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Aguarde-se por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.028216-0 MARIO LUIZ MONTEIRO CAJATY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora em réplica, devendo ainda se manifestar sobre proposta de acordo de fls. 79/91.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008572-2 JORGE PEREIRA RIBEIRO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Diga a parte autora em réplica, bem como sobre fls. 58/59.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 670636"
                            ],
                            "670637": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000787\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009422-0 DEIZY MENDES CAPELLA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, 282, V e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade de justiça requerida e que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.001154-3 TANIA CECILIA PACHECO DA SILVA (Adv. FLAVIO KOSTENBADER VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000772/2008 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS da autora TANIA CECILIA PACHECO DA SILVA, aplicando o IPC de 42,72% como também de 44,80% referente, respectivamente aos meses de janeiro/89 e abril/90, descontando-se o percentual já efetivamente aplicado naquele período, a título de correção monetária, na conta da autora, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da autora, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tendo-se em vista a propositura da ação em 24 de janeiro de 2005. \r\n\r\nCondeno a CEF ao ressarcimento de metade das custas recolhidas, ante a sucumbência recíproca. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 29-C, da Lei n. 8.036/90, com a redação introduzida pela MP 2.146-41, de 24 de agosto de 2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.018938-9 PAULO CESAR DIAS BARBEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000781/2008 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas, uma vez que deferido o benefício de gratuidade de justiça à parte autora. Deixo de condenar o demandante ao pagamento de honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.816022-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VANIA BORCARD. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000783/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,13. . 06. Ante o exposto, homologo a transação extrajudicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n07. Ante a sucumbência recíproca, as verbas de sucumbência restam compensadas em igual fração. \r\n\r\n08. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.010927-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x ROBERTO JOSE MOUTINHO (Adv. CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000768/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL oferece embargos à execução.\r\n\r\nFoi concedida vista ao embargado, na qual concordou com os cálculos apresentados pelo embargante.\r\n\r\nÉ breve o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo em vista a concordância do embargado com os cálculos da União, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para declarar que o valor do crédito é aquele encontrado em fl. 03, ou seja, R$ 98.172,16.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, correspondente a R$ 1.561,55 (um mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinqüenta e cinco centavos), equivalente ao resultado da subtração de R$ 98.172,15 (noventa e oito mil e cento e setenta e dois reais e quinze centavos) do valor de R$ 99.733,70 (noventa e nove mil, setecentos e trinta e três reais e setenta centavos), multiplicado por um décimo.\r\n\r\nAssim, o título executivo passa a ser de R$ 98.016,00 (98.172,15 - 156,15).\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais a cópia da presente decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017933-1 FENIXX VIGILANCIA E SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000766/2008 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 25.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado ¸com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil\r\n\r\n26.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n27.Oficie-se ao Exmo. Sr. Relator do recurso de Agravo de Instrumento para comunicar-lhe a prolação da presente sentença.\r\n\r\n28.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.011372-9 H DANTAS COM/ NAVEGACAO E IND/ LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000800/2008 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 06.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e dou-lhes parcial provimento para que o parágrafo 35 da sentença de fls. 637/646 passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“35. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.”\r\n\r\n07.Publique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.022516-6 CLEIDE NASCIMENTO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JOAO TANCREDO, MARTHA ARMINDA TANCREDO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000799/2008 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 07.Ante o exposto, conheço os embargos de declaração e lhes dou provimento para determinar que a sentença passe a ter a seguinte redação no parágrafo 53 (fl. 282):\r\n\r\n“53. Os valores das condenações deverão ser atualizados monetariamente, mediante a aplicação dos índices utilizados para a correção de precatórios na Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do óbito do extinto Cabo (22 de junho de 2005), ressalvada a condenação ao pagamento de adicional de férias, cuja incidência de juros moratórios dá-se desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, por força do disposto pelo art. 1o-F, da Lei n. 9.494/97.”\r\n\r\n08. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022589-4 MARCOS AURELIO REIS DE CASTRO E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000769/2008 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 12. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, a ser fracionado pro rata entre os litisconsortes.\r\n\r\n13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009731-8 LENIRA LACERDA DA CAMARA LIMA E OUTROS (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000771/2008 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 20. Posto isso, julgo procedente o pedido, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar à ré que proceda à implementação da GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006.\r\n\r\n21.A atualização monetária e os juros de mora deverão ser computados nos termos da fundamentação supra expendida. Condeno a União ao ressarcimento de cus tas e pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n22. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n23. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.026508-2 BENEDICTO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000779/2008 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 16. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos dos arts. 219, §5o, c/c 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, de acordo com o art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. O pagamento das verbas de sucumbência fica suspenso, a teor do art. 12, da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\n17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.006300-8 ANDRE LUIZ RODRIGUES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000767/2008 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 53.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n54.Condeno, por conseguinte, a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. 55.\r\n\r\n55.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.005090-4 JOSE ARTUR BEZERRA FILHO E OUTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000765/2008 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,50. . 45. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno os demandantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) à Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 20, § 4º, do mesmo diploma legal. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data de publicação desta sentença, os autores não puderem satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50). Outrossim, condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento das despesas incorridas por Caixa Seguros S/A, e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n46. Publique-se, registre-se, intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará dos valores depositados em juízo em favor da CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.010356-2 JORGE MAIA (Adv. RAUDINO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000770/2008 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 656,23. . 30.Posto isto julgo procedente o pedido, em relação à conta n. 013.00612693-6 para: a) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar ao Autor a diferença de correção monetária entre o percentual de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e o creditado, referente à inflação de janeiro de 1989. As diferenças deverão sofrer a aplicação de correção monetária a partir de fevereiro/89, quando deveriam ter sido creditadas, pelos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos em poupança, inclusive juros contratuais, e juros de mora, estes a partir da citação; b) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à autora a diferença da correção monetária entre o valor decorrente da aplicação do IPC (26,06%) e aquele creditado, em relação à conta de poupança n. 013.00612693-6, abertas ou renovadas automaticamente entre os dias 1° a 15 de junho de 1987. Sobre a diferença deverá incidir correção monetária, a partir de julho/87, pelos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos em poupança, inclusive juros contratuais, e juros de mora, estes a partir da citação. Inexistente impugnação à planilha juntada à fl. 78, adoto-a para fixar o valor da condenação, atualizada e acrescida de juros moratórios até 2008, em R$ 65.623,98 (sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\n31.Condeno a CEF, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n32.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.017228-6 CIRO FEITOSA PATRIOTA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000780/2008 FOLHA - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 07.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n08.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.003058-7 VILMA ALVAREZ DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO VELTRI CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000778/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . 30.Posto isto:\r\n\r\na) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de aplicação do IPC enquanto os saldos da conta de poupança superiores ao limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) permaneceram transferidos ao Banco Central do Brasil, conforme regra positivada pela Lei n. 8.024/90, por não ter a Caixa Econômica Federal legitimidade para figurar no pólo passivo do feito (art. 267, VI, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido, em relação a diferença da correção monetária entre o valor decorrente da aplicação do IPC no mês de junho/87(26,06%), nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nc) julgo procedente em parte o pedido, em relação à conta n. 013.00722637-8, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à Autora a diferença de correção monetária entre o percentual de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e o creditado, referente à inflação de janeiro de 1989. As diferenças deverão sofrer a aplicação de correção monetária a partir de fevereiro/89, quando deveriam ter sido creditadas, pelos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos em poupança, inclusive juros contratuais, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação.\r\n\r\n31.Sucumbente em maior fração, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, a Requerente não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n32.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.011111-3 PEDRO EUSTAQUIO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2008 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 11.Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n12.Sem condenação em custas, uma vez que deferido o benefício de gratuidade de justiça à parte autora. Deixo de condenar o demandante ao pagamento de honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001. \r\n\r\n13.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2007.51.01.815347-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA GORETTI SOVERAL PINHEIRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000776/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,13. . 06. Ante o exposto, homologo a transação extrajudicial (fl. 24), e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n07. Ante a sucumbência recíproca, as verbas de sucumbência restam compensadas em igual fração. \r\n\r\n08. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.815855-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ITAMAR BATISTA DE OLIVEIRA) x CLAUDIA ALIVERTI DE CARVALHO BANCHIK. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000775/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,13. . \r\n\r\n06. Ante o exposto, homologo a transação extrajudicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n07. Ante a sucumbência recíproca, as verbas de sucumbência restam compensadas em igual fração. \r\n\r\n08. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.01.005179-7 ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA (Adv. CINTIA MARSIGLI AFONSO COSTA) x HOSPITAL DA LAGOA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 563,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 10.Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI e XI, do Código de Processo Civil. Cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11.Sem honorários.\r\n\r\n12.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n21 - 2007.51.01.013412-1 NOYA MARIA JAZBIK JESSEN E OUTRO (Adv. ROBERTA GAIOFATTO BALTHAZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000774/2008 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 14. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido para exibição dos extratos da caderneta de poupança º 00294277-0 (Agência Laranjeiras), e para exibição dos extratos da caderneta de poupança n. 00800170-4 (Agência Leblon), nos meses de janeiro a agosto de 1987, outubro e novembro de 1989, abril a junho de 1990, e fevereiro e março de 1991. Outrossim, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a Caixa Econômica Federal proceda à exibição do extrato da caderneta de poupança n. 00800170-4 (Agência Leblon) no mês de janeiro de 1989.\r\n\r\n15. Sucumbente em maior proporção, condeno a Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5 % sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n16.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 670637"
                            ],
                            "670644": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000788\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000241-5 THIAGO SILVA BELISARIO (Adv. TANCREDO FREITAS RIBEIRO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000798/2008 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, confirmo a liminar de fls. 20/22, e, nos termos do art. 1º da Lei n. 1.533/51, concedo a segurança para determinar que o ressarcimento dos cofres públicos não constitua óbice à homologação do requerimento de demissão, bem como que o Impetrado se abstenha de reter quaisquer valores remuneratórios a título de compensação. Ressalvo, expressamente, o direito da União de efetuar a cobrança dos valores que entende devidos, pelos meios legalmente previstos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007061-5 ROSEMBERG PAIVA DA SILVA (Adv. LUIS PEREZ ARECHAVALA JUNIOR) x PRESIDENTE DA FUNDAÇAO CESGRANRIO (Adv. DOUGLAS PEDROSA DE ANDRADE) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. SIMONE MAGALHAES ABREU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2008 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007368-9 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010037-1 CARLOS ROBERTO CARVALHO DOS SANTOS (Adv. OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA, PAULO PEIXOTO DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 09.Posto isso, não há que ser reconhecida a competência da Justiça Federal para apreciar o pleito, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (CC 18.478-SP, Primeira Seção, Rel. Min. Hélio Mosimam, DJ 27.10.1997; CC 19.617-RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 10.11.1997; CC 21.745-SP, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 07.08.1998).\r\n\r\n10.A seleção de empregados não se caracteriza como ato de autoridade a atrair o cabimento do mandamus, nem tampouco o exercício de competência delegada (Resp 164.443 - 6ª Turma).\r\n\r\n10.Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 8º da Lei 1.533/51, condenando o impetrante ao pagamento de custas. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\n11.Defiro o desentranhamento de peças, se requerido, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela impetrante.\r\n\r\n12.Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem -se os autos.\r\n\r\n13.P.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013534-8 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA, DANIELLE BITTENCOURT CRUZ) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2008 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil..\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013644-4 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA, DANIELLE BITTENCOURT CRUZ) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2008 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil..\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014519-6 GLORIA MARIA CAETANA BRANSFORD DE OLIVEIRA E BORGES (Adv. LAURA CAROLINA CAETANA DE OLIVEIRA BORGES VOLFZON) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000797/2008 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, nos termos do art. 1º da Lei n. 1.533/1951, concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que aceite a inscrição dos Impetrantes no 36º Exame de Ordem, independentemente da apresentação, pelos mesmos, do certificado de conclusão do Curso de Direito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, consoante o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intime-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014943-8 RODRIGO LOUREIRO COUTINHO (Adv. JULIO CESAR ALMEIDA SUHETT) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DA OAB/RJ (Adv. ANGELO DE SA FONTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000795/2008 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, nos termos do art. 1º da Lei n. 1.533/1951, concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que aceite a inscrição dos Impetrantes no 36º Exame de Ordem, independentemente da apresentação, pelos mesmos, do certificado de conclusão do Curso de Direito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, consoante o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intime-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.509343-5 ROGERIO MARQUES PATRAO (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas, ante a ausência de declaração nos termos da Lei nº 1.060/50. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509449-0 IFF ESSENCIAS E FRAGANCIAS LTDA (Adv. ROBERTO VIEIRA VIANNA) x CHEFE DO POSTO DE VIGILANCIA SANITARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2008 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil..\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509879-2 MANUEL EDUARDO DE ALMEIDA SAMPAIO (Adv. MÁRLON CÉSAR MARTINS, JULIANO TOLEDO DE FREITAS) x DIRETOR GERAL DA FEDERACAO DE ESCOLAS FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN E OUTRO (Adv. SUZANA ARAUJO MENEZES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2008 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil..\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRenumerem-se os autos a partir de fl. 40.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005651-5 INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A (Adv. LYGIA BOJIKIAN CANEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000788/2008 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 15.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n16. Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador, relator do recurso de Agravo de Instrumento, para comunicar-lhe a prolação dessa sentença.\r\n\r\n17. Condeno a impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários, consoante o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n18.Publique-se.Registre-se. Intime-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.007101-2 LAFARGE BRASIL S/A (Adv. VALMIR SANDRI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000784/2008 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 16. Ante o exposto, julgo improcedente em parte o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17. Condeno o impetrante ao pagamento de custas. Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n18. Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador, relator do recurso de Agravo de Instrumento, para comunicar-lhe a prolação da presente sentença.\r\n\r\n19. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.007322-7 SOC/ MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ E COM/ LTDA (Adv. MARCIO CALVET NEVES, EMMANUEL BIAR DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000787/2008 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 19. Posto isso, confirmo a liminar deferida, e julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo aos Autos de Infração nºs 6178548 e 6178547, até que efetivamente apreciadas as compensações declaradas pela impetrante, através das PER/DCOMPS, bem como para que a autoridade coatora se abstenha de negar à impetrante Certidão Negativa de Débitos fiscais, caso outros débitos não sirvam de óbice à sua expedição\r\n\r\n20. Condeno a parte ré ao ressarcimento de custas. Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n21. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n22. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008326-9 BANCO MODAL S/A (Adv. LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO-DEINF/RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000792/2008 FOLHA - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 06.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n07.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 670644"
                            ],
                            "670645": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000789\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017169-9 RONALDO CARVALHO SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.017169-9\r\n\r\nAUTOR: RONALDO CARVALHO SANTOS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Pretende o autor a antecipação dos efeitos da tutela para que seja reintegrado imediatamente à carreira naval, retroativamente à data de seu desligamento, bem como o direito à participação nos processos seletivos ao C-Esp-HabSG, até decisão ulterior no processo.\r\n\r\n2. Procuração e documentos carreados às fls. 13/92.\r\n\r\n3. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. \r\n\r\n4. O artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\n5. A partir do exame dos requisitos legais à antecipação não vislumbro, no caso concreto, a verossimilhança das alegações da parte autora, uma vez que os documentos acostados à inicial não demonstram indícios quanto à ocorrência de eventual irregularidade na dispensa do Autor.\r\n\r\n6. Outrossim, para a apreciação do pedido de reintegração do Autor ao serviço militar, será necessária a incursão na esfera fático-probatória, inviável nesta fase de cognição sumária.\r\n\r\n7. Ademais, por ora, não vislumbro o perigo de dano a autorizar a medida antecipatória requerida. Isso porque, de acordo com o documento de fl. 17, o Autor foi licenciado em 2005.\r\n\r\n8. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\n9. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Cite-se.\r\n\r\n10. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027652-3 FERNANDO CESAR DA CRUZ E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.51.01.027652-3\r\n\r\nAUTORES: FERNANDO CÉSAR DA CRUZ E CLÁUDIA MARIA SANTOS DA CRUZ\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Pretendem os autores a imediata suspensão do processo de execução extrajudicial.\r\n\r\n2. Procuração e documentos acostados às fls. 18/44. Custas recolhidas à fl. 17.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, o artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela, decorre que o simples risco de dano irreparável ou de difícil reparação não é suficiente à antecipação satisfativa da prestação jurisdicional, pois indispensável a prova da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nNo caso concreto, não resta evidenciado, na atual fase do processo, que os autores se subsumem efetivamente aos regramentos instituídos pelos artigos 1º e 2º, caput e § 3º da Lei nº 10.150/2000, para fins de liquidação antecipada da dívida com 100% de desconto do saldo devedor, não sendo, pois, hipótese que atenda aos requisitos legais que restringem as hipóteses de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDesta forma, a aferição de que os autores preenchem os requisitos legais à concessão do benefício ora almejado dependerá inexoravelmente de dilação probatória no curso do processo de conhecimento.\r\n\r\nNão há, também, a priori, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que não restou comprovado que as autoras tenham sido notificadas a respeito de eventual execução extrajudicial do imóvel e, tampouco, de que os números de seus CPF`s estariam na iminência de serem encaminhados aos órgãos de restrição ao crédito.\r\n\r\n3. Portanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida. \r\n\r\nCite-se, devendo a CEF, em sua peça de defesa acostar cópia do procedimento administrativo de execução extrajudicial, sobre o qual se funda a presente demanda.\r\n\r\nFls. 51/52: Recebo como emenda à inicial. Proceda a Secretaria à anotação do novo valor atribuído à causa (R$ 32.994,04). \r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0008952-1 ARLINDO DE ALMEIDA FILHO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nArlindo de Almeida Filho e Outros interpõem embargos de declaração da decisão proferida às fls. 609/610, alegando contradição.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConheço dos embargos, pois tempestivos e fundamentados em hipótese legal de cabimento, qual seja, a contradição.\r\n\r\nTodavia, merecem rejeição.\r\n\r\nInexiste contradição.\r\n\r\nPretende a embargante dar efeito modificativo à decisão ante a sua não concordância com o decisum.\r\n\r\nSe o embargante não concorda com a decisão deve se utilizar da via recursal própria para atacá-la.\r\n\r\nNeste sentido, a seguinte decisão do Colendo STJ, 4a. Turma, RMS 303/RJ - EDcl, rel. Min. Athos G. Carneiro, DJU 10/06/91, p. 7851: \"não cabem se interpostos, salvo casos excepcionais, com o objetivo de modificar o julgado em seu mérito.\"\r\n\r\nISTO POSTO, \r\n\r\nConheço dos embargos de declaração, mas os REJEITO nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.001074-2 ALFREDO ARRUDA ALVES (Adv. ALENCASTRO DOS SANTOS JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1. Converto o feito em diligência:\r\n\r\n2. Intime-se o INSS para que, no prazo de cinco dias:\r\n\r\nesclareça com que fundamento reconheceu a isenção tributária em favor do autor, conforma atestam os contra-cheques de fls. 72/73 e documento de fl. 13; \r\n\r\ninforme se já procedeu à perícia médica do autor, considerando que o requerimento administrativo data do primeiro semestre de 2005 (fl. 12).\r\n\r\n3. Cumprido, abra-se vista às partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.017388-6 WESLYES MAZZARO DE ABREU FERREIRA REP/P ELIZABETH MAZZARO DE ABREU FERREIRA (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPosto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para interposição de recurso, venham os autos conclusos para apreciação de provas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025708-5 OLINDINA MANHAES COELHO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nUNIÃO interpõe recurso de Embargos de Declaração, às fls. 56/58, contra decisão de fl. 51 que decretou a revelia da ora embargante. Aduz que o mandado de citação não foi recebido por uma das pessoas elencadas no art. 35 da Lei Complementar n. 73/1993\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA União teve ciência da decisão em 22 de julho de 2008 (fl. 54) e os Embargos de Declaração foram interpostos em 04 de agosto de 2008, após o decurso do prazo decenal de recurso. Com efeito, tendo sido cientificada da decisão em 22.07.2008 o último dia do prazo foi em 01.08.2008, e a petição de recurso foi protocolada neste juízo apenas no dia útil seguinte.\r\n\r\nAnte o exposto, não conheço dos embargos de declaração, porque intempestivos.\r\n\r\nContudo, considerando que nulidade é vício passível de aferição de ofício, e para que não haja dúvidas quanto à legalidade do feito, saliento que, ao contrário do alegado pela União, a Chefe de Gabinete da Procuradoria Regional da União da 2ª Região, Dra. Giovanna de Piro Vianna, é Advogada da União nomeada pela Portaria n. 710/2005, designada para o exercício daquela função de confiança, e a responsável pelo recebimento dos mandados dirigidos ao ente federativo, conforme se verifica da assinatura e carimbo apostos, dentre outros, no Mandado n. 1209-3/2008, expedido nos autos do processo n. 2005.51.01.018675-6. Portanto, é evidente que houve delegação à Chefe de Gabinete para recebimento das comunicações do juízo, não sendo admissível que a União, de forma a corrigir sua omissão e a não apresentação de resposta no prazo legal, desconsidere a sua própria organização e suas normas internas.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.023801-9 MARCIO DE CARVALHO DANTAS E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a perita para esclarecer os questionamentos formulados à fl. 601.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista às partes.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.025629-8 LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x ML-MATA LOPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . DECISÃO\r\n\r\n1 - A parte autora, em petição de fls. 154/155, reitera requerimento de desistência quanto à ré ML MATA LOPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Para tanto, afirma que a responsabilidade dos demandados funda-se na natureza solidária da obrigação em relação ao ressarcimento dos danos.\r\n\r\n2 - Em decisão de fl. 149, este Juízo destacou que a cláusula vigésima do instrumento contratual não faz referência à solidariedade dos contratados a respeito dos danos oriundos da mora da construtora, destacando-se, por oportuno, o teor diverso da cláusula, B, II, “a”.\r\n\r\n3 - Com efeito, tal convicção ampara-se na regra positivada pelo art. 896, do Código Civil de 1916, então vigente, não sendo possível extrair-se ilação diversa caso os devedores sejam arrolados sem que definido o direito do credor a exigir a dívida comum a todos. Na presente hipótese, a inclusão da construtora no pólo passivo é medida que se impõe em razão da incindibilidade da relação jurídica de fundo a induzir a formação de litisconsórcio necessário, nos termos do art. 47, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - Posto isso, para que a citação por edital dê-se validamente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias apresente certidão expedida pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais quanto à situação cadastral de ML MATA LOPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.018475-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x EMPRESA SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv. RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO, RENATO BARCELLOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000801/2008 FOLHA - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 05.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n06.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.012217-8 JULIO HIRAGUCHI (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Vistos em saneamento.\r\n\r\n2 - As questões preliminares argüidas já foram apreciadas.\r\n\r\n3 - A Fundação Nacional de Saúde afirma que a pretensão condenatória estaria presente, porque já transcorrido lapso temporal superior a cinco anos entre a data de extinção do contrato de trabalho temporário e o ajuizamento do feito. Contudo, da leitura dos documentos juntados às fls. 18/21, verifica-se que a ciência da doença supostamente provocada pela exposição a agentes nocivos ocorreu em 25 de janeiro de 2002 (fl. 18). Portanto, ajuizada a demanda em 30 de junho de 2004, afasta-se a alegada prescrição de fundo de direito. Declaro, porém, a prescrição da exigibilidade das parcelas atinentes às verbas remuneratórias devidas antes do qüinqüênio que antecedeu à propositura do feito.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017679-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL x FRANCO FABRIL ALIMENTOS LTDA. . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno dia 18/11/08, às 14:00 hs audiência para oitiva das testemunhas: Leonardo Pereira Rodrigues dos Santos e Mônica Esteves.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante para ciência da presente decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 670645"
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                            "670646": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000790\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0017194-0 KARL RUDOLF BILIAN ALVIM E OUTROS (Adv. AVANI SANTOS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação relativamente ao autor Reinaldo Leone Kede, a ser cumprido no endereço indicado em fl. 147. Na mesma oportunidade, cumpra a Secretaria a primeira parte da determinação de fl. 143.\r\n\r\nApreciarei os termos da primeira parte do requerimento de fl. 146 após eventual insucesso no cumprimento da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.007874-0 EUCLYDES ANTONIO MONTEIRO (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1. Em conformidade com os termos da decisão de fls. 121/125, remetam-se os autos à SEADI para que seja efetuada a exclusão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO do pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2 - Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\n3 - Fornecidas as cópias, cite-se a União para efeitos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0007494-0 ELIZABETE SIQUEIRA DE FRIAS (Adv. ELIZABETE SIQUEIRA DE FRIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito de fl. 247.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor do patrono da parte autora da quantia indicada na guia de fl. 241, devendo fornecer número do seu RG e CPF, nos termos da Resolução 509, de 31/05/2006.\r\n\r\n4 - 95.0016305-5 MARIA DA CRUZ CORREA SILVA (Adv. ANTONIO VIANA) x JACYRA PEREIRA DE LUCENA E OUTROS (Adv. RICARDO ROSA CALDEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . 1 - Decreto a revelia de Sheila Cunha Lucena e de Simonia Cunha Lucena, tendo em vista que estas não apresentaram contestação, não se produzindo, porém, os efeitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, eis que os outros réus apresentaram contestação - art. 320, I, do mesmo diploma.\r\n\r\n2 - Especifiquem provas.\r\n\r\n5 - 96.0019425-4 EDYR DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fl. 252/253: mantenho a decisão de fls. 206/208.\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a CEF para fornecimento dos extratos necessários ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n6 - 98.0032731-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, TANIA CRISTINA MANHAES) x TECNOCENTER EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv. MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA). . Fl. 280: Requeira a parte interessada o que for de seu interesse.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.012344-4 ROGERIO SANDRO PEDRO (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES). . Fl. retro: Informe a parte ré acerca do integral cumprimento da r. sentença, promovendo o definitivo registro profissional do Autor.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013037-5 ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO JUSCELINO KUBITCHEK (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Adeqüe a parte autora a inicial ao rito sumário, conforme dispõe o art. 276 do Código de Processo Civil, fornecendo, ainda, cópia para instrução do mandado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015854-6 ADOLFO HAASE (Adv. NADIA DE SOUZA SANTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JULIA MIYAHIRA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . 1. Determino a conversão do rito para sumário. Deixo, porém, de designar audiência de conciliação, pois já oferecida contestação pela parte ré, sem que houvesse proposta de transação judicial.\r\n\r\n2. Defiro requerimento do demandante quanto à produção de prova documental suplementar no prazo de cinco dias. Em seguida, abra-se vista à parte ré.\r\n\r\n3. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015654-5 PAULO ROBERTO FARIAS CORREA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 164/165 e 170/178: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 670646"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000791\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0011632-4 SYNVAL BELTRAO DE SOUZA DINIZ JUNIOR E OUTROS (Adv. DOUGLAS BORGES DIAS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Intime-se o autor Raimundo Alberto Guedes Fernandes para ciência da efetivação do crédito.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF sobre fl. 974.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.013817-8 MATHEUS RYAN GOMES DOS SANTOS REP/ P/ MERCIA REJANE DE OLIVEIRA GOMES (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . Esclareça a parte autora a respeito da especialidade através da qual deseja produzir a prova pericial.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022667-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x CARLOS ALBERTO FERREIRA DA COSTA. . 1 - Tendo em vista o Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal, proceda a Secretaria à consulta do endereço do réu no banco de dados da Receita Federal, conforme requerido em fl.48.\r\n\r\n2 - Efetuada a consulta, abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.032687-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CANROBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO. . Expeça-se novo mandado de citação, para os fins do art. 652 do Código de Processo Civil, no endereço de fl. 27.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.033594-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x GUMERCINDO SIQUEIRA FILHO. . Fls. 23/26: Forneça a exeqüente cópia do acordo assinado, eis que apócrifo o termo de fl. 24.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.033694-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RICARDO FARIAS MARUO. . Fl. 28: Aguarde-se por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, abra-se nova vista à exeqüente.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.815019-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIS CARLOS CAMERA MARINHO. . Forneça a exeqüente a cópia do acordo firmado entre as partes.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011465-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MAURO MENDES FERREIRA. . Manifeste-se a CEF sobre o teor de fls. 36/38.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010606-3 NELIA LUIZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Reconsidero a 2ª parte da decisão de fls. 38.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do art. 296 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0020999-3 ANTONIO ALMEIDA PRATA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SEM ADVOGADO). . Intime-se a autora Jane Lima Bastos Marco para ciência da efetivação do crédito.\r\n\r\nAntes, expeça-se alvará de levantamento em favor do patrono da parte autora da quantia indicada na guia de fl. 566.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014204-3 JOSELIA GOMES CORREIA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face ao Termo de fls. 117/123, acoste a parte autora cópia da petição inicial, bem como sentença, se houver, relativas ao processo autuado sob o nº 96.0076828-5.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015009-0 MARIA FERREIRA XAVIER E OUTRO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga o signatário de fl. 39 procuração com poderes especiais para desistir.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.000352-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x VANESSA DOS SANTOS MACHADO. . Concedo derradeira oportunidade à CEF para cumprimento do item 2 de fl. 79, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.011503-0 MARIA DA PENHA SILVA RORIZ (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA, FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.015448-6 LADEMIR DE CARVALHO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem provas.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.021319-3 LUIZ WILSON CAVALCANTE GUIMARAES (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n17 - 2002.51.01.004475-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS -FINEP (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO, GUILHERME EISENLOHR) x MAFERSA S/A (Adv. LILIAN APARECIDA FAVA, ROBERTO HONORATO DA SILVA). . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 416.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 670647"
                            ],
                            "670648": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000792\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.003666-8 MARIA DO CEU MOREIRA SCHWEIMER (Adv. PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO, CESAR TADEU DA SILVA, MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Fls. 170/172: Inexiste a alegada conexão, uma vez que a natureza jurídica da justificação judicial não é propriamente jurisdicional, mas sim administrativa, se tratando de mero procedimento.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono julgado do Tribunal Regional Federal, da 1ª Região, Primeira Seção, Relator: Juiz Jirair Aram Megeriam, CC 199701000238730,DJ 17/8/1998, página 74:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nAÇÃO PRINCIPAL. PREVENÇÃO DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\nI. Quando preparatórias, as medidas cautelares devem ser requeridas\r\n\r\nno Juízo competente para conhecer da causa principal, que assim,\r\n\r\nfica prevento.\r\n\r\nII. Todavia, no caso de Justificação Judicial, inexiste tal\r\n\r\nprevenção, pois não há pronunciamento judicial sobre o mérito da\r\n\r\nprova, que inclusive será submetido, na ação principal, ao\r\n\r\ncontraditório”.\r\n\r\n2 - Diga à parte autora em réplica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000526-0 LUIANA CABEZAS PIMENTEL E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO, JULIANA REZENDE VALENTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011702-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte ré para se manifestar em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026201-9 CELSO MOREIRA DA ROCHA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005634-5 JOSE CARLOS DUVOISEN DA SILVA (Adv. NAZARENO DE FREITAS RODRIGUES) x HUMBERTO LOPES LIMONGI. . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para se manifestar em prova.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005646-1 VIVALDO SOARES DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005799-4 DANIEL DE LIMA CONSTANT (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.009638-7 ELIADA ANTONIETA SEABRA TEIXEIRA FARIA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002672-9 JOAO GONCALVES (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004134-2 CARLOS MARCOS SALGADO (Adv. ADILSON TOPINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007455-4 ANTONIO BARBOZA DA SILVA - ESPOLIO (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.007997-7 MANUEL CANDIDO PITA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.010188-0 ADILSON DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.010189-2 JORGE RODRIGUES MONTEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.010191-0 JORGE CARVALHO REI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.009466-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VAGNER LEÃO DA COSTA) x NISIA VERONICA TRINDADE LIMA E OUTRO (Adv. LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO) x PARTES BAIXADAS (Adv. KARIN BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA) x JAIME LARRY BENCHIMOL E OUTRO (Adv. HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte ré para que se manifeste em provas.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.007967-9 OLGA IZILDA GARCIA PINTO SOEIRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 670648"
                            ],
                            "670649": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000793\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.016659-0 FRANCISCO SANTAREM DA SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Ante o teor de fls. 386/388, deverá a União valer-se da via adequada para atendimento de seu pleito de fls. 315/317.\r\n\r\nCumpra-se fl. 347, item 1.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.490329-4 MOYSES DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . 1. Fls. 322/353: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. Ante a ausência de notícia de concessão de efeito suspensivo ao agravo, cumpra-se a parte final de fl. 320.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010216-1 IRENE FONSECA MACANA (Adv. HAMILTON QUIRINO CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 43: Remetam-se os autos à SEADI para inclusão de Carlos Alberto Maçana no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nConcedo prazo para juntada de documento de identificação do segundo autor, bem como cópia de instrumento de procuração.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0012592-7 ANTONIO LUIZ DA COSTA CAMPOS E OUTROS (Adv. EFIGENIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Homologo a manifestação de vontade expressa no termo de adesão de fl. 448, relativamente à autora Ângela Formagini dos Santos, com supedâneo no artigo 794, II, do CPC.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 98.0003259-2 PAULO SERGIO VIEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. retro: abra-se vista à autora Maria de Paula.\r\n\r\nAguarde-se por 15 (quinze) dias a comprovação do crédito mencionado à fl. 492.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.018916-4 AUGUSTO ACATAUASSU XAVIER E OUTROS (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO, ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER, ROBISON GONCALVES GRIPP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 420/421: esclareçam os Requerentes se há dependentes habilitados junto à Previdência Social, relativamente à pensão deixada por David Almeida de Assumpção. \r\n\r\nEsclareçam, ainda, quanto à última parte do item 3 de fl. 409.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011826-7 MARLENE DA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl.107: defiro o prazo de dez dias para que a autora se manifeste sobre a proposta de acordo. Acaso não aceita a proposta, manifeste-se a parte autora em provas.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004293-0 JULIO LOPES ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 40/41: indefiro a intimação da CEF, neste momento processual, uma vez que os extratos da conta vinculada de FGTS são essenciais apenas para a execução do julgado.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 670649"
                            ],
                            "671654": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000838\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.000946-9 ROGERIO CORTES TECLA JUNIOR (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Intime-se a parte autora para ciência de que o exame de ressonância magnética foi marcado para às 7:00h, mantendo os demais termos de fl. 112.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017630-2 JURANDIR LAURINDO NETO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS 2008.51.01.017630-2\r\n\r\nAUTORES: JURANDIR LAURINDO NETO\r\n\r\nAUCIMÉLIA DE SOUZA NETO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nJURANDIR LAURINDO NETO e AUCIMÉLIA DE SOUZA NETO, qualificados na petição inicial de fls. 02/09, ajuízam ação, sob o rito comum ordinário, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para: i) determinar que a CEF abstenha-se de iniciar procedimento de execução extrajudicial do imóvel sobre o qual se funda a presente demanda; ii) oficiar ao Cartório do Registro de imóveis de Mangaratiba, para que anotar a litigiosidade sobre o imóvel; iii) deferir o depósito das 48 (quarenta e oito) prestações em aberto vencidas no período anterior à aposentadoria do autor.\r\n\r\n02.Procuração e documentos carreados aos autos às fls.10/86.\r\n\r\n03. Brevemente relatado. Passo a decidir.\r\n\r\n04.A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999). \r\n\r\n05. Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\n06.Nas demandas em que se discute a aplicação das regras jurídicas referentes ao Sistema Financeiro de Habitação, o Superior Tribunal de Justiça, em recentes arestos, adota posição rígida quanto à antecipação dos efeitos da tutela para que não se confira proteção desmesurada ao devedor capaz de pôr em risco a viabilidade do programa habitacional, mormente se a postulação do mutuário não se coaduna com o posicionamento esposado pela iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores. Transcrevo, a propósito, os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nCivil. Sistema Financeiro da Habitação. Mútuo hipotecário. Violação ao art. 535 do CPC. Defeito de representação. Suspensão da execução extrajudicial. Inscrição do nome dos devedores em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\n- Não há que se reconhecer violação ao art. 535 do CPC quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.\r\n\r\n- Inexiste vício de representação processual se demonstrada, no caso, a regularidade da cadeia de procurações outorgadas aos patrocinadores da causa, a partir da comprovação da nomeação legal do representante da CEF.\r\n\r\n- Pacificou-se o entendimento nesta Corte no sentido de que a ação cautelar é meio hábil a suspender as medidas executórias extrajudiciais previstas no Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\n- Para impedir a inscrição do nome dos devedores em cadastro de inadimplentes, a 2ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nRecursos especiais conhecidos e parcialmente providos.\" \r\n\r\n(RESP 643.515/PB, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 30/05/2005)\r\n\r\n\"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DÍVIDA EM JUÍZO. REGISTRO DOS NOMES DOS DEVEDORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\n- Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Decreto n° 22.626/33 quanto à taxa de juros.\r\n\r\n- Restrita à taxa média de mercado, a estipulação da comissão de permanência não é tida como cláusula puramente potestativa. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- \"Em se tratando de contrato de abertura de crédito em conta-corrente, a restituição dos valores pagos a maior não exige a prova do erro, por não se tratar de pagamento voluntário, uma vez que os lançamentos na conta são feitos pelo credor\" (REsp nº 205.990/RS, DJ de 7/8/2000, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).\r\n\r\n- Ainda que esteja o montante da dívida sendo objeto de discussão em juízo, o deferimento do pedido do devedor para obstar o registro de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito não prescinde da presença concomitante de outros dois elementos: a) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; b) a prestação de depósito ou caução do valor referente à parte incontroversa do débito (REsp nº 527.618/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha). Requisitos ausentes na hipótese dos autos.\r\n\r\nRecurso especial conhecido, em parte, e provido.\" \r\n\r\n(RESP 551.871/RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 25/02/2004)\r\n\r\n07.Tal orientação foi acolhida pelo legislador, conforme se vislumbra a partir da leitura do art. 50, da Lei n. 10.931/04, que dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\n09. Na hipótese, o primeiro autor foi aposentado por incapacidade total e permanente para o trabalho, consoante se depreende da Portaria de fl. 17. Por força da ocorrência do sinistro, ele dirigiu-se à CEF requerendo a quitação do imóvel (cláusula vigésima primeira do contrato de fls. 48/65), valendo-se do teor da cláusula vigésima primeira do pacto celebrado (fl. 60), segundo a qual a instituição financeira fica autorizada a “receber diretamente da companhia seguradora o valor da indenização, aplicando-o na solução ou na amortização da dívida e colocando o saldo, se houver, à disposição dos DEVEDORES”.\r\n\r\n10.Os requerimentos para antecipação de tutela referem-se à determinação para que a ré abstenha-se de adotar iniciativa para execução da garantia oferecida no contrato de mútuo, bem como para que seja deferido o depósito judicial de 48 (quarenta e oito) prestações vencidas e não pagas no período correspondente entre 30/07/2000 a 30/11/2003. Em análise da plausibilidade jurídica do primeiro pleito, constata-se que o jubilamento do mutuário do corpo policial militar foi lastreado em parecer médico no qual afirmou-se sua invalidez para o desempenho de atividade laborativa, de forma total e permanente (fl. 19). Tal ato administrativo, do qual presumem-se a legitimidade e a veracidade das informações nele expendidas, constitui substrato idôneo para que a empresa pública credora obtenha indenização prevista em contrato de seguro para amortização da dívida, razão pela qual a execução extrajudicial da hipoteca perde relevância, pois assegurada forma alternativa de adimplemento da obrigação. \r\n\r\n11.Diante da particularidade do caso e demonstrada a boa-fé do requerente em adimplir com as parcelas vencidas anteriormente à aquisição da incapacidade, entendo que a incidência do disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/04 deva ser afastada na hipótese. \r\n\r\n12. Analisando-se o requerimento expedição de ofício ao competente Registro de Imóveis a fim de que seja averbada a litigiosidade incidente sobre o bem imóvel, assinalo que, a despeito de convicção pessoal diversa, o E. Tribunal Regional Federal da 2a Região possui entendimento jurisprudencial contrário a este pleito, eis que embora a lide esteja relacionada à aquisição de bem imóvel, ela teria caráter eminentemente pessoal, pois objetiva a revisão contratual (cf. AG 200402010065508-RJ, Oitava Turma, Rel. Juiz Federal Guilherme Calmon, DJ 07.06.2005; AG 200302010178992-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, DJ 02.06.2005; AG 200002010381188-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, DJ 26.04.2005).\r\n\r\n13.Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para autorizar o depósito das 48 (quarenta e oito) prestações vencidas em período anterior à aposentadoria do requerente (06/11/2003)compreendendo o período de 30/07/2000 a 30/11/2003, bem como para determinar que a CEF abstenha-se de iniciar procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da presente.\r\n\r\n14. Fornecida mais uma cópia da inicial necessária à instrução do mandado citatório, citem-se os réus, devendo os mesmos se manifestarem sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n15.Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n16.Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.007191-2 FABIO MARTINS FONTES BRITO (Adv. CARLOS ALBERTO BARROS ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Intimem-se as partes para ciência de que foi designado o dia 28/11/2008, às 10:00h, para realização da perícia médica, a ser realizada na Rua Maria Eugênia, 205 - Humaitá - RJ, devendo o advogado da parte autora providenciar a carga do processo, visando a consulta dos autos pelo perito.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 671654"
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Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumpridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 92.0013039-9 AUGUSTO MULLER FILHO E OUTROS (Adv. MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA, SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Dê-se vista à parte autora sobre as informações fornecidas pela Contadoria Judicial de fls. 204/207, a fim de que requeira o que entender de direito e dê início à execução do julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - 99.0005697-3 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Recebo a apelação de fls. 208/262, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ apelada (AGU)) para apresentar contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.022575-6 PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA E OUTRO (Adv. MARCELO DE LUNA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista a Peça de fl. 58, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0026111-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO IBAMA DO RIO DE JANEIRO - ASIBAMA/RJ E OUTROS x PEDRO AMORIM FRANCO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GILBERTO DA CRUZ RIBEIRO, JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA, CLAUDIA NEDER). . Ao Réu para que se manifeste sobre fls. 720/749. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de habilitação formulado.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.001249-5 AUREA LUIZA BORGES SIMOES (Adv. PAULO GOLDRAJCH, MARCELO DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A REGIAO (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Recebo a apelação da parte AGU, de fls. 139/145, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.023849-8 HELLY FERNANDO SANDER DE FIGUEIREDO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ). . Ao exeqüente sobre a manifestação da União de fls. 149/150. Prazo: 5 dias;\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.027885-0 YOLANDO DOMINGUES MENEGAZI (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . À parte autora sobre a documentação acostada às fls. 367/373. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007219-3 CARLA MARIA COSTA MEDEIROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . Intime-se a parte autora da petição da União Federal de fls. 47/57, por 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014141-8 ELISIO JOSE FAGUNDES RIBEIRO E OUTRO (Adv. VITOR HUGO MOURA DE ALCANTARA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1 - Recebo o recurso adesivo da parte autora (fls. 291/292), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017515-5 RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE (Adv. RAFAEL MOREIRA ALBUQUERQUE DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista trânsito em julgado da sentença, requeira o autor o que entender devido. Prazo 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.009237-0 JORGE GONCALVES DE SANTANA (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Tendo em vista que o patrono do autor pretende que o alvará seja expedido em seu nome, traga procuração que lhe outorgue poder expresso para recebimento dos valores depositados por meio das guias de fls. 88 e 106, haja vista que a autorização de retirada do alvará não se confunde com o pagamento. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nCumprido, agende data para retirada.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.009655-7 DEYSE MALVAR NUNES (Adv. HUMBERTO CARTIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista trânsito em julgado da sentença, requeiram as partes o que entender devido. Prazo 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.010429-3 JOAO AUGUSTO SCOFIELD SOUZA (Adv. JOSE MENDES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação de fls.37/40, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado (CEF) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.012113-8 LUCIA REGINA ROMAGUERA DOMINGUES DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO, CARLOS EDUARDO KONDER LINS E SILVA, GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação de fls.66/83, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado (Autor) para apresentar suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem as contra-azões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 96.0019699-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, ELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR, SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x IMPULSO IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. RODRIGO FERRANTE PEREZ). . 1 - Ao exeqüente para que dê prosseguimento à execução, devendo manifestar-se quanto à manutenção da constrição de fl. 114, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias;\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.000697-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x EDSON FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para que dê prosseguimento à execução, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.020671-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x WILSON DA SILVA CARDOSO. . Intimados a manifestarem-se sobre o determinado à fl. 45, o Exeqüente (Fundação Habitacional do Exército) se manteve inerte, apesar de ter sido expedido inclusive mandado de intimação na pessoa do advogado (fls.49/50), em endereço fornecido na inicial. Por essa razão, ao exeqüente para que dê cumprimento ao determinado à fl. 45, sob pena de extinção. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nEm razão da certidão de fl. 50, e o que dispõe o parágrafo único do art. 39 do CPC, publique-se somente no Diário Oficial.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n19 - 2004.51.01.004261-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x JULIO CESAR DE SOUZA (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO). . Tendo em vista o noticiado à fl. 108, expeça-se novo mandado de reintegração de posse. \r\n\r\nComunicado o cumprimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 2000.51.01.023273-2 ISOLINA DE LIMA POVILL (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO, MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Intime-se o Perito a fim de que se manifeste quanto às fls. 475/477.Prazo: 10 dias;\r\n\r\n2. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.005069-9 CLAIRTON DE BRITO OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . À CEF em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença, inclusive o Processo n.º 2005.51.01.011033-8, em apenso.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 98.0009881-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE, ANDRE LUIZ DE MARIA, SEBASTIAO MORAES DA SILVA, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x IZAMILDE LOPES DE SOUZA BOLGENHAGEN (Adv. JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETO) x MARIO BOLGENHAGEN (Adv. JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETO, MARCOS CESAR DE FREITAS). . 1 - Expeça-se ofício, a fim de ser efetuado o registro da servidão deferida na sentença proferida às fls. 167/173. Instrua-se com cópias de fls. 125/138, 167/173, 203/205 e 209 a serem fornecidas pelo expropriante, que também deverá agendar data para retirada do ofício. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Após, aos expropriados para que cumpram o determinado no art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido por ambas as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n23 - 2006.51.01.017395-0 MAGNO JOSE COSTA FERREIRA (Adv. HENRIQUE COUTO DA NOBREGA, CLAUDIO THURLER DE LIMA JR) x EADS CASA (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR, OSWALDO CATAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x TENENTE BRIGADEIRO DO AR PAULO ROBERTO ROHRIG DE BRITTO E OUTROS (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Intime-se o autor e o MPF acerca da Peça de fl. 307/319. Prazo: 5 dias;\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.509663-1 ANTONIA DE ASSUNCAO AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x MINISTERIO DA FAZENDA - SECRETARIA EXECUTIVA - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil, dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nAo que se verifica da exordial, pleiteia a parte autora sua habilitação à pensão junto ao Ministério da Fazenda, hipótese inclusive já enfrentada no âmbito dos tribunais superiores que repercutiu na Edição da Súmula n.° 32 do STJ, onde se fixou a competência para apreciação do pedido na Justiça Federal.\r\n\r\nA Lei nº 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNa hipótese, inexiste óbice para conhecimento da matéria ventilada nos autos pelos Juizados Federais, de acordo com os incisos do § 1° do art.3° da lei. Orientação com assento inclusive no E. STJ, a teor da decisão proferida nos autos do Conflito de Competência n.° 52389, que abaixo se transcreve:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA.COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante. (grifo nosso)\r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos à SEDJE para redistribuir a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.01.029871-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO NEGRO (Adv. RICARDO DUARTE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista trânsito em julgado da sentença, requeira o autor o que entender devido. Prazo 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 91.0029179-0 ARCO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. LUIZ ALFREDO TAUNAY, FLAVIA WEINER PARENTE MARTINS, JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARIA ISABEL BOCATER, ELISA MARIA CID BRITO RIET CORREA). . Intime-se a Ré(CVM - Comissão de Valores Imobiliários) sobre as fls. 161/162. Nada mais sendo requerido, cumpra-se a parte final de fl. 152.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2006.51.01.008379-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x DIONEIA AGUIAR DOS REIS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, JORGE CARLOS DOS SANTOS). . Fls. 185: Defiro à União vista dos autos pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 671636"
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                    "14ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000143\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011312-1 DEISE ALVES BANDEIRA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x ROSILENE MAURICIO DA ROCHA BANDEIRA (Adv. WANDERLEY PINTO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . 1) Fl. 131 - Aguarde-se.\r\n\r\n2) Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 24-10-08, às 15h30min, para a realização da perícia, no seguinte endereço: Rua da Assembléia, n.º 40, 2o. andar, Centro, nesta cidade, devendo o Autor comparecer ao local indicado, munido dos exames de que dispuser, que porventura não tenham sido acostados aos autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n2 - 90.0011484-5 JOSE CAETANO DA SILVA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 92.0063132-0 DAVID HARRY PATTISON E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x FERNANDO JEREISSATI - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fl. 373 - Defiro aos Autores, o prazo de 20 (vinte) dias, conforme requerido.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003218-3 YALE LA FONTE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA (Adv. DELSON PETRONI JUNIOR) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra a Autora corretamente o item 1 do despacho de fls. 294, no tocante valor da causa (art. 275 do CPC) e aos índices de correção pretendidos, fornecendo, ainda, duas cópias da petição para instruir os mandados.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0109057-8 DIANEA MOTTA DE OLIVEIRA GOMES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 230/231 - Aguarde-se a juntada dos elementos de cálculo, o demonstrativo SIAPE com a apuração mensal das diferenças devidas e o relatório de evolução funcional.\r\n\r\nVindos os documentos solicitados, abra-se vista aos Autores.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.007843-7 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 642/644 - Defiro a sucessão processual de Odette Casenave Pinto por seus filhos Guilherme Carneiro Leão e Heloísa Maria Carneiro Leão.\r\n\r\nÀ Seadi para incluir no pólo ativo Guilherme Carneiro Leão e Heloísa Maria Carneiro Leão, excluindo Odette Casenave Pinto. \r\n\r\nPromovam os Autores, em dez dias, a execução do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, fornecendo, ainda, cópia do pedido e dos cálculos para instrução do mandado. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.020254-6 MARIA MADALENA BELMONTE (Adv. ELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . ..., abra-se vista à Autora.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.008851-1 EMILIA CORREA MEDEIROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000877/2008 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a implantação e pagamento à Autora da pensão deixada por BOLÍVAR MARTINS PEREIRA, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo (fls. 142/290), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade deferida às fls. 62. Condeno o RÉU em honorários no valor de 5% do valor total da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar e mensal do benefício, intimamente ligada à subsistência da Autora, CONCEDO A TUTELA PLEITEADA quanto à obrigação de fazer para determinar ao INSS que proceda à implantação imediata da pensão por morte concedida na forma da fundamentação em favor da Autora, conforme requerido às fls. 10, com efeitos financeiros a partir do mês seguinte ao da publicação da presente.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014419-5 MARCO ANTONIO MUNIZ MAGIOLI E OUTRO (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.007034-9 NEWTON FREIRE (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, LUCIANA DE BRITTO TERRA NOVA CAMILO DAS NEVES, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nAnte a certidão de fls. 279, decreto a revelia da Ré, sem os efeitos do art. 319 do CPC, por versar o litígio sobre direito indisponível (CPC, art. 320, II).\r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.007197-4 IVONNE NASCENTES PIRES (Adv. PRISCILA GUILHERME SENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Junte a Autora o processo original de Justificação Judicial, em 10 dias.\r\n\r\nNão atendido, venham conclusos.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.009269-2 NAPOLEAO PEDRO DA SILVA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA/COMANDO MILITAR DA MARINHA (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.017590-1 PEDRO VALENTIM DANTAS (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.025481-3 MARILSON MOREIRA DE AZAMBUJA (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 430 - Diga o Autor.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.003770-3 MARIA ANTONIETA TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls. 65 - Atenda a Autora. Após, cumpra-se o despacho de fls. 64.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 90.0030792-9 JOSE CAETANO DA SILVA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se o Patrono do Autor para que proceda à retirada do alvará nº 67/2008, expedido em favor deste, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n17 - 98.0008712-5 GUARACIABA MARIA COUTO E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Cumpra o Autor Márcio Luiz Guedes da Silva, no prazo de dez dias, o item 1º de fl. 687.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.002165-8 ROSANE REBIBOUT (Adv. HELIO ROBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Intime-se a Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.016396-9 SEBASTIAO CARLOS TEIXEIRA (Adv. JEFFERSON SILVEIRA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Intime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.006509-5 CARLOS NASCIMENTO E OUTRO (Adv. GUILHERME VIANA RANDOW) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Comprovem os Autores o pagamento dos honorários periciais, no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento do feito sem a realização da perícia.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 00.0511982-0 LOURIVAL DOMINGOS DA SILVA SANTOS (Adv. ANA BEATRIZ MACEDO, YARA DIAS DA CRUZ FONTES, ALEXANDER DOS SANTOS MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES). . Ante o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n22 - 00.0593552-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x AGALIS DODDS GUERRA (Adv. LUIZ ROBERTO DA MATA) x DOUGLAS FOCH MASCARENHAS GASSE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fornecidas as peças necessárias, cumpra-se a primeira parte do despacho de fls. 114, devendo ser indicada pelo INSS a pessoa que acompanhará a diligência.\r\n\r\n23 - 93.0006032-5 VERA LANA DALLE E OUTROS (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA, VANIA BRAGA PIGNATARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . O Autor falecido Carlos Eduardo Lana Dalle deixou bens sujeitos à inventário, conforme certidão de óbito de fls. 335, devendo ser promovida a sucessão pelo respectivo Espólio, representado por seu(sua) inventariante.\r\n\r\n24 - 94.0047638-8 NEUZA ABREU DE ARAUJO (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 176 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\n25 - 96.0024771-4 NESTLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA (Adv. ROBERTO DE GAYOSO E ALMENDRA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Fls. 143 - Anote-se.\r\n\r\nAbra-se vista à Autora.\r\n\r\n26 - 97.0105457-1 VAGNER CERQUEIRA THILIA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\n(...) Abra-se vista à CEF para que cumpra o determinado no despacho de fls. 383.\r\n\r\n27 - 98.0018560-7 JANET DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000780/2008 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais formulado contra a CEF (art. 269, I, CPC);\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido de danos morais formulado contra a CEF (art. 269, I, CPC), para condenar a Ré a pagar à autora a quantia de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais, acrescida de correção monetária e juros legais desde o mês seguinte à publicação da sentença;\r\n\r\n3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado contra a CEF, de condenação a publicar pedido de desculpas em jornais (art. 269, I, CPC);\r\n\r\n4) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação ao pedido de formulado contra o BANCO ABN AMRO REAL S/A, de condenação a informar a REAL ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA que o cancelamento de seu cartão se deu de forma irregular;\r\n\r\n5) JULGO PROCEDENTE o pedido de danos materiais formulado contra o BANCO ABN AMRO REAL S/A (art. 269, I, CPC),para condenar o Réu a pagar à Autora a quantia do principal do cheque 10185 (fls.10), atualizado monetariamente e acrescido de juros legais desde a citação.\r\n\r\n6) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido de danos morais formulado contra o BANCO ABN AMRO REAL S/A (art. 269, I, CPC), para condenar o Réu a pagar à autora a quantia de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), acrescida de correção monetária e juros legais desde o mês seguinte à publicação da sentença;\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Réus em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.007242-7 ROMILTO FERREIRA PORTO E OUTRO (Adv. MARCELO DA PENHA GOMES) x CAIXA SEGUROS (Adv. RENATO JOSÉ LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.008970-1 MARIA APPARECIDA RINALDI E OUTRO (Adv. JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Concedo o prazo de dez dias para que a Autora SONIA VALERIA DOS SANTOS BORGES cumpra a determinação contida no item 1 do despacho de fls. 397.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.015339-4 MARIA IGNEZ SIMOES FERREIRA (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Cumpra a AUTORA o despacho de fls. 135, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.004163-5 ARTE QUIMICA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (Adv. EUMANO DE MENDONCA MAGALHAES) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.015280-9 WALLACE MARINS DOS SANTOS REP/ P/ ROSINETE DE OLIVEIRA MARINS E OUTRO (Adv. PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN, CRISTIANO SACRAMENTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nAnte a certidão de fls. 90, decreto a revelia da Ré, sem os efeitos do art. 319 do CPC, por versar o litígio sobre direito indisponível (CPC, art. 320, II).\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.004763-0 ROMEU MOREIRA DA SILVA (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga o Autor sobre a contestação e sobre fls. 57/72.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 94.0005456-4 RICARDO DE ALMEIDA (Adv. ERIKA BENEMOND) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n35 - 2007.51.01.022100-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x COORDENADOR DE GESTAO DA SEDE E DOS DISTRITOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN. . \r\n\r\nDefiro a sucessão processual de Ângelo Aurélio Resende Lobo por sua viúva, que é dependente habilitada à pensão (fls.263), ante o disposto no art. 1o da Lei 6.858/80 e no art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO.ARTS. 1037, 1055 A 1062, DO CPC; ART. 1º DA LEI 6858/80; ART. 112 DA LEI 8213/91. DESNECESSIDADE. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.\r\n\r\nAUSÊNCIA. INDICAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.\r\n\r\nPrescreve o já mencionado art. 112 da Lei nº 8.212/91, ad litteram: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Como se observa, poderão os valores devidos e não pagos ao segurado falecido ser percebidos pelos seus dependentes ou sucessores, desde que, evidentemente, provada essa condição, independentemente de inventário ou arrolamento. A letra da lei é clara e, a bem da verdade, apenas ratifica regra que já estava consagrada no regime previdenciário anterior (reproduzida no art. 212 do Decreto 83.080/79).\r\n\r\nEm suma, o artigo consagra verdadeira exclusão do ingresso dos valores no espólio e introduz regra procedimental e processual específica que afasta a competência do Juízo de Sucessões, conferindo legitimação ativa ao herdeiro ou dependente para, em nome próprio e em ação própria, postular o pagamento das parcelas. \r\n\r\nDe lado outro, a tese de que o mencionado artigo somente teria aplicação em sede administrativa não parece, salvo melhor juízo, procedente.\r\n\r\nRecurso provido.\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RESP 513.150, rel. min. José Arnaldo da Fonseca, j. 7/10/04).\r\n\r\nÀ SEADI para incluir Célia Marília Farnezi Lobo no pólo ativo, excluindo Ângelo Aurélio de Rezende Lobo.\r\n\r\nDê ciência às partes.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n36 - 2007.51.01.025492-8 GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA (Adv. ANA KEILA MARCHIORI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000777/2008 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar deferida, para afastar a exigência do depósito prévio ou arrolamento de bens, para fins de admissibilidade do recurso administrativo relativamente aos Autos de Infração nºs 37.028.622-7 e 37.028.623-5 lavrados em nome da Impetrante, que originaram os PA's nºs 11330.000174/2007-31 e 11330.000180/2007-99.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nP. R. I. Comunique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 97.0014463-1 ADAO JOSE MACHADO DA SILVA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GELSON MANFRENATTI). . Ante o não cumprimento do item 4º de fl. 405, reiterado às fls. 422 (item 4º), 469 e 497 (item 3º), determino o prosseguimento do feito sem a realização da perícia.\r\n\r\nFl. 499 - Diga a CEF.\r\n\r\nAguarde-se para o julgamento em conjunto com a ação ordinária em apenso.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2007.51.01.003511-8 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. DANIELA PIO BORGES MARIANO DA FONSECA, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA) x KLIP S PAPELARIA E REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000778/2008 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,67. . \r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO os embargos e JULGO PROCEDENTE o pedido para constituir o título executivo judicial no valor principal de R$ 9.399,40 (nove mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), com a devida atualização mais juros de mora de 1,0% ao mês, não capitalizáveis, desde a citação, tudo, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a Ré nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a Ré para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2008.51.01.004718-6 JEOVAN ELIAS DA SILVA (Adv. BRAHIM DEPES NETO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2004.51.01.005759-9 ALMIR DA COSTA AGUIAR E OUTRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nFls. 217 - Diga a CEF, em razão dos efeitos dos depósitos sobre a execução do contrato, se concorda com o levantamento pelo Autor ou se pretende o levantamento para si a título de adimplemento contratual.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 2007.51.01.032893-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ROBSON DA SILVA FREITAS. . Fls. 16/18 - Diga a CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2007.51.01.012198-9 ANA ALMEIDA DIREITO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN, SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Segue publicação de despacho proferido pelo MM Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da 9a Vara Federal:\r\n\r\n“Nos estritos termos do disposto no Provimento nº 45, de 26 de fevereiro de 2008, da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, remetam-se os presentes autos ao Setor de Autuação e Distribuição desta subseção judiciária da capital do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que restem devida e aleatoriamente redistribuídos a uma das Varas Federais Cíveis remanescentes na sede da SJRJ, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo em fase de transição/conversão.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para fins de ciência e manifestação acerca do comando judicial de fls. 56.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2008.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da 9a Vara Federal”\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 671426"
                            ],
                            "671427": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000144\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0007198-7 JOAO TOSTE DE FREITAS NETO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fl. 207 - Dê-se ciência ao Autor João Toste de Freitas Neto do depósito da verba referente à RPV expedida, em conta remunerada, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade da beneficiária na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove o aludido Autor, no prazo de dez dias, o levantamento da quantia depositada, bem como diga, em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.024671-5 NEY MARTINS DE LIMA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fl. 174 - Dê-se ciência ao Autor Ney Martins de Lima do depósito da verba referente à RPV expedida, em conta remunerada, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade da beneficiária na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove o aludido Autor, no prazo de dez dias, o levantamento da quantia depositada, bem como diga, em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.022922-2 RELACIONAL CONSULTORIA LTDA (Adv. RONALD FARIAS DA ROCHA, ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Às partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará em favor da Dra. Perita para levantamento do depósito efetuado na conta 14003186-2.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0003505-0 PATRICIA FARIA ANDRADE PINTO (Adv. MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NILSON ALVES DE CASTRO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 97.0011421-0 PERCILIANA SAMPAIO MONTE-MOR (Adv. VALTER NOGUEIRA, VERONICA MOURA DE SIQUEIRA, KATIA MARIA NOGUEIRA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Anote-se como requerido às fls. 195/196.\r\n\r\nRepublique-se o despacho o despacho de fl. 192.\r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 192:\r\n\r\n1) Defiro a sucessão processual do Autor falecido por sua esposa, Perciliana Sampaio Monte-Mor.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir Perciliana Sampaio Monte-Mor, no pólo ativo, excluindo o falecido autor Ignácio Pereira Monte-Mor.\r\n\r\n2) Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029130-0 FABIOLA DA ROCHA MALTA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Regularize o Dr.º Marco Antônio Hurtado a petição de fl. 156, subscrevendo-a no prazo de 48 horas.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017393-0 GABRIEL DE CARVALHO JUNIOR (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ante o certificado à fl. 41 e o contido às fls. 53/54, determino que:\r\n\r\nEm caso de eventual pedido de vista, aplique-se o art. 7, XV, parágrafo 1, \"3\", da Lei 8906/94, ficando proibida a retirada dos presentes autos pelo Advogado.\r\n\r\nEm dez dias, o patrono do Autor restitua a petição de emenda e os documentos que se encontravam às fls. 30/39, sob pena de ficar caracterizada a prática de crime e de extração de peças para remessa ao MPF.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027854-4 MARIO JORGE CARDOSO SANTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte a certidão de fls. 76, decreto a revelia da Ré, sem os efeitos do art. 319 do CPC, por versar o litígio sobre direito indisponível (CPC, art. 320, II).\r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.030243-1 TEREZINHA ESCODINO DE MATTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte a certidão de fls. 46, decreto a revelia da Ré, sem os efeitos do art. 319 do CPC, por versar o litígio sobre direito indisponível (CPC, art. 320, II).\r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004339-9 JORGE DE ALMEIDA CARRERA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n11 - 2008.51.01.005307-1 ANDERSON LUIZ DA SILVA CORDEIRO (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005372-1 PAULO SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 168/182 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nFls. 181, item 8 - Observe a Secretaria.\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por PAULO SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA em face da União postulando a concessão de tutela antecipada “a fim de que o autor possa participar do Estágio de Habilitação à Sargento - (Est - HabSG/2008) com previsão para setembro corrente ano, e sendo o autor ao final habilitado no referido estágio, seja este promovido à graduação de Terceiro-Sargento, independente de vaga, em ressarcimento de preterição retroativamente à data da preterição, onde militar hierarquicamente mais moderno foi promovido na frente do Autor, o que fez com que este fosse preterido em seu direito de promoção”.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega o Autor que sua antiguidade na graduação foi preterida em virtude de promoção de paradigma mais recente com base em critério de antiguidade diverso, a saber, o tempo total de serviço militar.\r\n\r\nPara que sejam concedidos os efeitos da antecipação de tutela, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no Artigo 273, I e II, do CPC, verbis:\r\n\r\n\"Art. 273: O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:\r\n\r\nI - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou\r\n\r\nII - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\"\r\n\r\nEm apreciação preliminar, não vislumbro fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que justifique a concessão da tutela inaudita altera parte, sem que se estabeleça o contraditório, sendo imprescindível maior dilação probatória a fim de se verificar se o paradigma apontado foi promovido pelo critério exclusivo de antiguidade sendo mais novo na mesma graduação.\r\n\r\nSomente a audiência da ré permitirá ao Juízo colher elementos necessários para a avaliação da presença do fumus boni iuris, revelando-se, pois, imprescindível a formação do contraditório.\r\n\r\nNessas circunstâncias, o requerimento da antecipação da tutela será apreciado após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se a ré, que deverá esclarecer o Juízo, com documentos, acerca das circunstâncias que ensejaram as promoções dos paradigmas apontados pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013286-4 MARCELO AYRES DA SILVA RAIMUNDO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por MARCELO AYRES DA SILVA RAIMUNDO em face da União postulando a concessão de tutela antecipada “a fim de que o autor possa participar do Estágio de Habilitação a Sargento - (Est - HabSG/2008) em setembro do corrente ano, e sendo o autor ao final habilitado no referido estágio, seja este promovido à graduação de Terceiro-Sargento, independente de vaga, em ressarcimento de preterição retroativamente à data da preterição, onde militar hierarquicamente mais moderno foi promovido na frente do Autor, o que fez com que este fosse preterido em seu direito de promoção”.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega o Autor que sua antiguidade na graduação foi preterida em virtude de promoção de paradigma mais recente com base em critério de antiguidade diverso, a saber, o tempo total de serviço militar.\r\n\r\nPara que sejam concedidos os efeitos da antecipação de tutela, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no Artigo 273, I e II, do CPC, verbis:\r\n\r\n\"Art. 273: O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:\r\n\r\nI - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou\r\n\r\nII - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\"\r\n\r\nEm apreciação preliminar, não vislumbro fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que justifique a concessão da tutela inaudita altera parte, sem que se estabeleça o contraditório, sendo imprescindível maior dilação probatória a fim de se verificar se o paradigma apontado foi promovido pelo critério exclusivo de antiguidade sendo mais novo na mesma graduação.\r\n\r\nSomente a audiência da ré permitirá ao Juízo colher elementos necessários para a avaliação da presença do fumus boni iuris, revelando-se, pois, imprescindível a formação do contraditório.\r\n\r\nNessas circunstâncias, o requerimento da antecipação da tutela será apreciada após a vinda da contestação.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCite-se a ré, que deverá esclarecer o Juízo, com documentos, acerca das circunstâncias que ensejaram as promoções dos paradigmas apontados pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013507-5 DAMIAO DANTAS OLIVEIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por DAMIÃO DANTAS OLIVEIRA em face da União postulando a concessão de tutela antecipada “a fim de que o autor possa participar do Estágio de Habilitação a Sargento - (Est - HabSG/2008) em setembro do corrente ano, e sendo o autor ao final habilitado no referido estágio, seja este promovido à graduação de Terceiro-Sargento, independente de vaga, em ressarcimento de preterição retroativamente à data da preterição, onde militar hierarquicamente mais moderno foi promovido na frente do Autor, o que fez com que este fosse preterido em seu direito de promoção”.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega o Autor que sua antiguidade na graduação foi preterida em virtude de promoção de paradigma mais recente com base em critério de antiguidade diverso, a saber, o tempo total de serviço militar.\r\n\r\nPara que sejam concedidos os efeitos da antecipação de tutela, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no Artigo 273, I e II, do CPC, verbis:\r\n\r\n\"Art. 273: O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:\r\n\r\nI - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou\r\n\r\nII - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\"\r\n\r\nEm apreciação preliminar, não vislumbro fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que justifique a concessão da tutela inaudita altera parte, sem que se estabeleça o contraditório, sendo imprescindível maior dilação probatória a fim de se verificar se o paradigma apontado foi promovido pelo critério exclusivo de antiguidade sendo mais novo na mesma graduação.\r\n\r\nSomente a audiência da ré permitirá ao Juízo colher elementos necessários para a avaliação da presença do fumus boni iuris, revelando-se, pois, imprescindível a formação do contraditório.\r\n\r\nNessas circunstâncias, o requerimento da antecipação da tutela será apreciada após a vinda da contestação.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCite-se a ré, que deverá esclarecer o Juízo, com documentos, acerca das circunstâncias que ensejaram as promoções dos paradigmas apontados pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013515-4 CARLOS HENRIQUE LUBE (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por CARLOS HENRIQUE LUBE em face da União postulando a concessão de tutela antecipada “a fim de que o autor possa participar do Estágio de Habilitação a Sargento - (Est - HabSG/2008) em setembro do corrente ano, e sendo o autor ao final habilitado no referido estágio, seja este promovido à graduação de Terceiro-Sargento, independente de vaga, em ressarcimento de preterição retroativamente à data da preterição, onde militar hierarquicamente mais moderno foi promovido na frente do Autor, o que fez com que este fosse preterido em seu direito de promoção”.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega o Autor que sua antiguidade na graduação foi preterida em virtude de promoção de paradigma mais recente com base em critério de antiguidade diverso, a saber, o tempo total de serviço militar.\r\n\r\nPara que sejam concedidos os efeitos da antecipação de tutela, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no Artigo 273, I e II, do CPC, verbis:\r\n\r\n\"Art. 273: O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:\r\n\r\nI - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou\r\n\r\nII - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\"\r\n\r\nEm apreciação preliminar, não vislumbro fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que justifique a concessão da tutela inaudita altera parte, sem que se estabeleça o contraditório, sendo imprescindível maior dilação probatória a fim de se verificar se o paradigma apontado foi promovido pelo critério exclusivo de antiguidade sendo mais novo na mesma graduação.\r\n\r\nSomente a audiência da ré permitirá ao Juízo colher elementos necessários para a avaliação da presença do fumus boni iuris, revelando-se, pois, imprescindível a formação do contraditório.\r\n\r\nNessas circunstâncias, o requerimento da antecipação da tutela será apreciada após a vinda da contestação.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCite-se a ré, que deverá esclarecer o Juízo, com documentos, acerca das circunstâncias que ensejaram as promoções dos paradigmas apontados pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.028233-3 NILCE BARBOSA CARVALHO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS. . Junte a Autora a afirmação de que trata o art. 4º. da Lei no. 1060/50, com a redação determinada pela Lei no. 7510/86, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.028572-3 MARIA ANDRE DA CRUZ (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1) Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\n2) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3) À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, no tocante às letras “a” e “c” de fls. 04, formulando pedido condenatório em relação à Ré (União Federal).\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte cópia da petição inicial e sentença relativas ao proc. nº 2001.5101012747-3 e cópia da petição inicial referente ao proc. nº 2007.5101008156-6.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.509703-9 MARCIO IZAIAS DUTRA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Junte, o Autor, a declaração de que trata a Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 00.0771734-2 REGINA COELI MEDINA FREIRE E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, GERDAL NUNES DE CARVALHO) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 810/811 e 813/814 - Ante o tempo decorrido, comprove a Letra S/A o cumprimento do julgado, no prazo de dez dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\n20 - 98.0020056-8 ANTONIO CARLOS VIEIRA BRAZIL E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.013410-1 EUNICE DA FONTE BARBOSA E OUTRO (Adv. LUCIANA FERREIRA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Aos Autores para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmendem a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, formulando pedido definitivo em relação às letras “a” e “b” de fls. 13.\r\n\r\nForneçam cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.013529-4 PAULO SAVIO BRAZAO DOS SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nomeando o subscritor da inicial para patrocinar os interesses do Autor.\r\n\r\nApós a resposta da Ré, apreciarei o pedido de tutela antecipada em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nForneça o Autor, cópia da petição inicial para instruir o mandato.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 92.0031139-3 OMNIDATA INFORMATICA LTDA (Adv. ALBERTO LUIS CAMELIER DA SILVA, MÁRCIO OLIVEIRA E SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL) x OMNIDATA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv. AURELIO LEITE DE OLIVEIRA, PAULO CESAR OZORIO GOMES). . Fls. 504 - À Autora.\r\n\r\n24 - 94.0007872-2 ANA MARIA VILHENA PEREIRA E OUTROS (Adv. RUBENS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . Fls. 596/598 - Digam os patronos dos Autores.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para que junte aos autos cópias completas e legíveis dos extratos apresentados às fls. 567/594.\r\n\r\nCumprido o item 2º, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n25 - 97.0002668-0 ELITA ARRRAIS DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 152/153 - Dê-se ciência à Autora Elita Arrais de Souza e ao Dr. Élcio Costa Barcellos dos depósitos das verbas referentes às RPV's expedidas, em contas remuneradas, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvarás, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade da beneficiária na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove a aludida Autora e o Patrono, no prazo de dez dias, o levantamento da quantia depositada, bem como diga, em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n26 - 99.0006539-5 FABIO GERMANO MENDES (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Concedo o prazo de 48 horas para que a ADVOGADA DA CEF regularize a petição de fls. 245, subscrevendo-a.\r\n\r\nPosteriormente, abra-se vista ao AUTOR para dizer se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.000286-0 TELMO SOARES ROLIM (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fl. 276 - Defiro ao Autor, o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.002576-7 REGINA MARIA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. HELIO ROCHA, ANTONIO DA FONSECA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Abra-se vista à CEF para que informe, em cinco dias, os nºs das contas, na agência PAB-Justiça Federal, em que se encontram os valores depositados através dos DOC's nº 80.735, 80.736 e 80.737 (fls. 471/473). Posteriormente, dê-se ciência aos AUTORES e seu PATRONO.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.005622-3 DULCE DA ROCHA E SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 243: Defiro à CEF o prazo de dez dias.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.002007-9 LUIZ VIEIRA DA CUNHA E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 300: Defiro à CEF o prazo de quinze dias.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.016125-8 OTACILIO MATEUS BARROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ante o contido às fls. 234/258, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.026333-0 UNIAO BAHIANA COOPERATIVA CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. HENRIQUE GONCALVES TRINDADE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. JOSE ALVES CORDEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000782/2008 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 6,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do auto de infração (AI) nº 0642 e do processo administrativo (PA) nº 33902.015134/2000-29 e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para proibir a Ré de efetuar qualquer cobrança embasada nos referidos AI e PA, bem como incluir o nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nCondeno a Ré nas custas judiciais e em honorários que fixo em 10% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.012941-4 RENATO ALMEIDA DE JESUS (Adv. TATIANA COELHO DE MELO DONNICI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Às partes sobre o laudo pericial (fls. 161/162), no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.013819-5 EDUARDO EDGARD CASTRO DE MACEDO (Adv. ROSALINA GAMA SALGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nAnte a certidão de fls. 63, decreto a revelia dos Réus, porém, no que se refere ao INSS, sem os efeitos do art. 319 do CPC, por versar o litígio sobre direito indisponível (CPC, art. 320, II).\r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.022436-1 ENIR AUGUSTO KOENIGKAM (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . (...) diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.002419-4 ELZA DE FIGUEIREDO (Adv. REGINA CARDOSO MACHADO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Recebo a apelação no efeito devolutivo quanto à tutela antecipada, e no duplo efeito quanto aos demais efeitos da sentença (Art. 520, caput c/c VII CPC).\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.021903-5 PAULO SERGIO GOMES ARAUJO (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Ante o contido às fls. 73/76, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.004302-8 GERVASIO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a Ré para responder ao recurso, aplicando-se, por analogia, o parágrafo 2o. do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/2006. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.004767-8 NILSON MARCOS MEDEIROS MOTTA (Adv. ANDREIA CRISTINA FONTES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 23/31 - Recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nomeando a subscritora da inicial para patrocinar os interesses do Autor.\r\n\r\nApós a resposta da Ré, apreciarei o pedido de antecipação de tutela, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.005083-5 WILSON MUSCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n41 - 2008.51.01.013327-3 RODOLFO MARCAL DE FIGUEIREDO (Adv. MARLY DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte o Ao Autor a declaração de que trata a Lei nº 1060/50.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.013691-2 WALDEMIRO PASCOAL CARDOSO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove o Autor a existência de conta vinculada do FGTS à época dos índices postulados na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 2008.51.01.003615-2 ROGERIO DE CARVALHO MOREIRA (Adv. PATRICIA DE CARVALHO MOREIRA) x CHEFE DO SETOR DE REGISTRO PROFISSIONAL DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000830/2008 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. A IMPDA apelou (fls. 188/198) em 25/06/2008. Posteriormente, interpôs outro recurso, de embargos de declaração (fls. 200) em 14/09/2008. Ante a preclusão consumativa, a unirrecorribilidade das decisões e a evidente intempestividade, não conheço dos embargos de declaração de fls. 188/198.\r\n\r\n2. Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF/2ª Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.005041-0 ALFREDO EDISON GUIMARAES E OUTROS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.013653-5 NORMELIA SEIXAS FERREIRA DE ANDRADE (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CHEFE DE SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE - NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO SEPAI/SAPOP. . Junte a impetrante as cópias dos documentos que instruem a inicial, conforme o art. 6º da Lei 1533/51.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2005.51.01.016526-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x SANDRA MARIANO FERREIRA. . Forneça a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, a localização da Executada, sob pena de extinção.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.028788-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x MARCIO DA COSTA PEREIRA. . Fls. 28/29 - Diga a Exeqüente, no prazo de dez dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.032257-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VERA LUCIA LOMENSO DE ANDRADE. . Fl. 22 - Defiro à CEF, o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.013187-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LUIZ ZENIRO DE SOUZA) x RAFAEL SILVA DE FREITAS. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nAnte a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, cite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n50 - 2008.51.01.013385-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x ROGERIO DO PRADO ZANARDI. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nAnte a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, cite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n51 - 2008.51.01.509936-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ACOUGUE DOS BOIADEIROS LTDA E OUTROS. . Comprove a CEF o crédito do valor contratado na conta da 1a. Executada e sua efetiva utilização, juntando o(s) respectivo(s) extrato(s), bem como forneça mais uma cópia do demonstrativo de débito, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n52 - 2008.51.01.013307-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x SIULEN FARIA DA ROCHA. . \r\n\r\nÀ Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, para que dela conste os períodos e os valores das obrigações inadimplidas, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nComprove a ciência inequívoca da Ré, para fins de atendimento ao disposto no art. 9o. da Lei 10188/2001.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.013611-0 TERESINHA PEREIRA DE MACEDO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a Autora os documentos de fls. 9 e 10, tendo em vista que em ambos não consta o número de sua Carteira de Identidade e CPF.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n54 - 2008.51.01.013695-0 JORGETE MARIA ANICETO PIMENTA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a Autora o documento de fl. 35, tendo em vista não constar a data de sua respectiva assinatura.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n55 - 2006.51.01.012846-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x LUCIA FERREIRA CASTELA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000829/2008 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, consoante o disposto no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, PARA CONSTITUIR COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL a quantia principal de R$ 1.0003,25 (mil e três reais e vinte e cinco centavos) mais juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a RÉ nas custas e em honorários, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 91.0015293-5 DOMINGOS DE PINHO GOMES (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES, SONIA MARIA ASSUNCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fl. 169 - Dê-se ciência ao Autor Domingos de Pinho Gomes do depósito da verba referente à RPV expedida, em conta remunerada, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade da beneficiária na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove o aludido Autor, no prazo de dez dias, o levantamento da quantia depositada, bem como diga, em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n57 - 91.0032828-6 MARIO GARCIA (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fls. 146/147 - Dê-se ciência ao Autor Mario Garcia e à Dra. Érika Benemond dos depósitos das verbas referentes às RPV's expedidas, em contas remuneradas, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvarás, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade da beneficiária na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove o aludido Autor e a Patrona, no prazo de dez dias, o levantamento da quantia depositada, bem como diga, em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n58 - 2002.51.01.015721-4 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ) x WIEST S/A (Adv. CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN). . Fl. 643 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 635/636: Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Após, dê-se vista ao Exeqüente para requerer como de direito.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 671427"
                            ]
                        }
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                    "15ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000098\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0007162-6 MARIA CARICIO SANTIAGO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Melhor examinando os autos, verifico que na sentença dos Embargos à Execução nº 2001.51.01.020234-3 à fl. 255, a embargada Maria Caricio Santiago foi condenada em honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) que efetuando a devida compensação temos: deduzindo-se do valor devido à Autora (fl. 156 dos autos principais) resulta: R$ 15.203,10 - R$ 50,00 = R$ 15.153,10. \r\n\r\nDesse modo expeça-se o requisitório de pagamento para a Autora Maria Caricio Santiago no valor de R$ 15.153,10.\r\n\r\nRessalto que o valor será automaticamente atualizado por ocasião da expedição do requisitório.\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição.\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n2 - 2007.51.01.003722-0 WALLACE DA SILVA LIMA ROCHA (Adv. GABRIEL PEREIRA SAD) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008636-9 JESUS ALVES BEZERRA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUCIA MARIA BARBOSA MARTINS GOMES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017402-0 CARLOS ALBERTO BEVILAQUA AMORIM E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que se trata de feito desmembrado, cujas peças se encontram juntadas em cópias, para os fins do art. 284 do CPC, em 10(dez) dias, deverá o autor(a)(s) fornecer o instrumento de mandato em via original, bem como fornecer declaração de hipossuficiência para apreciação do pedido de gratuidade de justiça também em via original, e, ainda, apresentar cópia da petição inicial para servir de contrafé, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o advogado subscritor da petição inicial assiná-la. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 98.0023228-1 JOSE FRANCISCO LOBO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista a extinção do feito (fls. 158/160), confirmada pelas Superiores Instâncias, aguarde-se por cinco dias iniciativa da parte interessada (CEF). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/lss/\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014050-5 OTHON JAMES LEWICKI E OUTRO (Adv. SIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009978-5 EDIMO FERREIRA DA SILVA (Adv. ANDREA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada (AUTOR). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028140-7 ANTONIO TEIXEIRA COSTAL E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a prevenção apontada, em 10 (dez) dias, manifeste(m)-se o(a) (s) autor(a)(es), juntando cópia da petição inicial do processo nº.2000.51.01.025946-4.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.030224-8 GLORIA LIANA NEVES DE ALMEIDA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO INCA. . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017418-4 ANDERSON BENEDITO PIRES (Adv. ALESSANDRO FRÓES) x FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BENEFICIO-FURJB. . Emende a autora a inicial, indicando qual autoridade deve figurar no pólo passivo, vez que o órgão FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO não pode figurar como autoridade coatora.\r\n\r\nRessalto que em sede de Mandado de Segurança, tem legitimidade para figurar no pólo passivo a autoridade dita coatora, ou seja, quem praticou ou deixou de praticar o ato impugnado ou ainda quem detém atribuição para adoção das providências tendentes a executar ou corrigir o ato combatido, entendendo-se como tal o cargo em si (e não seu ocupante/pessoa física ou órgão da administração indireta), que dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal, terá atribuição para sanar o ato impugnado, dentro da estrutura de determinado órgão. A petição de emenda da inicial deverá ser fornecida em duas vias para que uma delas sirva de contrafé que instruirá o mandado de notificação do impetrado. \r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça cópia de todos os documentos que acompanham a inicial para instruírem a contrafé.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\n/igy/\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2008.51.01.001060-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x LEILDO JOSE ALMEIDA MENEGUSSI. . \r\n\r\nO art. 232 do CPC elenca os requisitos da citação por edital, os quais devem ser preenchidos sob pena de cerceamento de defesa, pois a citação por edital é excepcional em nosso sistema, e é forma de citação ficta, pois apenas se presume o conhecimento pelo Réu de que está sendo acionado.\r\n\r\nPor isso, deve-se esgotar as vias normais para se localizar o Réu. Nesse sentido:\r\n\r\n\"Somente se admite a citação por edital se o autor demonstrar ter esgotado as tentativas de localizá-lo, pois sempre será preferível a citação\r\n\r\nreal.\" (in Curso Avançado de Processo Civil, vol. I, Luiz Rodrigues, pág. 333, 2a. edição).\r\n\r\nÉ nula a citação por edital se previamente não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu\" (JTA 121/354).\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, após a certidão do Oficial de Justiça às fls. 12, nenhuma diligência foi feita para se localizar a parte ré.\r\n\r\nCabe à parte autora providenciar outros meios a fim de obter o endereço do citando, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2006.51.01.006563-5 ARYBERTO YABETA DE MORAES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001066/2008 FOLHA 233/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, IMPROCEDENTE O PEDIDO.(...)”\r\n\r\n13 - 2007.51.01.017397-7 DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv. WAGNER BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.022355-5 CELIA REGINA BRUM MAGALDI PARAVATO (Adv. JOAQUIM WELLEY MARTINS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.024773-0 JOAO CARLOS FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 98.0004469-8 JURANDY OCTAVIANO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Ante o fax de fls. 178/182, sobreste-se o feito, com baixa provisória, até o julgamento final da Ação Rescisória ali mencionada.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.005955-6 MARGARIDA LUISA DE SOUZA MARTE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DA FAZENDA. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, intime-se o Estado para que se manifeste acerca das provas que pretende produzir.\r\n\r\n3) Oportunamente, remetam-se os autos à SEADI para incluir o Estado no pólo passivo.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.016573-3 LUIS ANDRE GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001067/2008 FOLHA 237/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Porquanto, diante da inadequação da hipótese ora analisada àquela regulamentada na lei, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.(...)”\r\n\r\n19 - 2006.51.01.018845-9 ANA MARIA FERRAZ ALVES (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nFls. 348 e 349 - INDEFIRO a produção das provas requeridas pela Autora, vez que não restou justificada a sua pertinência para o deslinde do feito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.000403-1 GLAUCIO JOSE DA SILVA (Adv. ALINE ALVES FERREIRA) x UNIÃO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA COMANDO MILITAR DO EXERCITO (Adv. LUCIA MARIA BARBOSA MARTINS GOMES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.003725-5 ANA CRISTINA ALVES BARBOSA (Adv. EDISON JOAQUIM FERREIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.007089-1 ELIZABETH BERNARDES MARREIROS (Adv. SONIA BLANCO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . Promova a parte autora, no prazo de 10(dez) dias,a citação do menor Lucas Luiz Marreiros Salgado Góes, a fim de integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, nos termos do art. 47, parágrafo único, do CPC, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para a devida anotação.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.018927-4 BARBARA MARA SANTOS CUNHA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.025901-0 GILDO DE ALBUQUERQUE SILVA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 99.0055299-7 IVAN DA SILVA MOREIRA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fl. 445 - Indefiro a dilação de prazo requerida pelos Autores, vez que não apresentaram motivo que justifique tal pedido.\r\n\r\nProssiga conforme parte final do despacho de fl. 441.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n26 - 2001.51.01.001776-0 JOAO ALBERTO RIBEIRO E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.000380-6 ALCIDES LOPES E OUTRO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n28 - 2003.51.01.004971-9 JOAO BORGES LOPES E OUTRO (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001064/2008 FOLHA 143/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO...”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2004.51.01.008515-7 IVO MICHAELSEN JUNIOR E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. GUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS, JOAO MARCOS COLUSSI, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.025495-3 PRO OESTE MED PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv. WALTER DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, de vendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n31 - 2006.51.01.021891-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x SERINALVA RAFAEL DOS SANTOS (Adv. REGINA TAUBE). . Em provas, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n32 - 2000.51.01.010543-6 TEREZINHA PAIVA SOARES (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, JOSEVALDA SILVA DIAS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 201 - Indefiro o pedido de intimação pessoal da Autora, vez que cabe ao advogado da parte diligenciar no sentido de contactar seus clientes.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não atendeu ao disposto nos itens 3 e 4 do despacho de fl. 174, aplico-lhe a pena de perda da prova pericial requerida.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2003.51.01.021055-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL) x NANCY RIBEIRO (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . Fl. 172 - Este Juízo tem verificado em casos similares que a CEF tem protocolado, de forma indiscriminada e até mesmo antes de encerrado o prazo fixado, petição de devolução de prazo para manifestação acerca de laudo pericial e de proposta de honorários. Ocorre que este prazo somente pode ser devolvido quando houver comprovada justa causa, vale dizer, um evento imprevisto, alheio à vontade da parte que a impeça de praticar o ato processual (art. 183 do CPC), o que inocorre na hipótese dos autos, razão pela qual impõe-se o indeferimento de devolução de prazo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 4.000,00(quatro mil reais), devendo a parte autora (CEF) efetivar o depósito no prazo de 10 dias.\r\n\r\nVindo o comprovante de depósito, prossiga-se conforme o último parágrafo do despacho de fl. 171.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n34 - 2005.51.01.012329-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x FLAVIO BENEDITO BIRRA NOLASCO. . Manifeste-se o réu, no prazo de 10(dez) dias, acerca da petição da CEF de fl. 39. Após, dê-se vista à CEF pelo mesmo prazo, conforme requerido à fl. 40.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n35 - 2007.51.01.019839-1 BAZAR HAWKINS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA, NELSON FERREIRA DA COSTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.01.005317-0 CONDOMINIO VILLAGE PAVUNA (Adv. MARCELO VIANNA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 119/120 - Defiro à CEF a dilação do prazo por 10(dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2005.51.01.022077-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE) x NEUZA FERNANDES DE LIMA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO MUNIZ DE OLIVEIRA E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001065/2008 FOLHA 270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n38 - 98.0032638-3 HILDEBERTO LOPES ALELUIA (Adv. MARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DOS REQUISITÓRIOS EXPEDIDOS, CONFORME DESPACHO DE FL. 227, A SABER:\r\n\r\n(...) Expedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s).\r\n\r\n39 - 2000.51.01.031704-0 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR) x TELEFONICA CELULAR S/A (Adv. SACHA CALMON NAVARRO COELHO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO GOMES LEAL). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 209, A SABER:\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias...\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\n2 - Após, cite-se a UFRRJ nos termos do art. 730 do CPC no tocante aos cálculos apresentados pelo outro credor, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 94.0023639-5 MARIA DE LOURDES SALLABERRY MARTINS PEREIRA (Adv. FERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DO REQUISITÓRIO EXPEDIDO, CONFORME DESPACHO DE FL. 107, A SABER:\r\n\r\n(...) Expedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s).\r\n\r\n41 - 97.0020436-7 MARIA IGNEZ NOGUEIRA DO PRADO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DO REQUISITÓRIO EXPEDIDO, CONFORME DESPACHO DE FL. 138, A SABER:\r\n\r\n(...) Expedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s).\r\n\r\n42 - 97.0107558-7 ALCIDES HENRIQUE FERNANDES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DOS REQUISITÓRIOS EXPEDIDOS, CONFORME DESPACHO DE FL. 247, A SABER:\r\n\r\n(...) Expedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s).\r\n\r\nQuebra 43 - 2005.51.01.012167-1 JOSE XAVIER DE ALMEIDA NETO (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 62, A SABER:\r\n\r\n(...)Expedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s).\r\n\r\n44 - 2006.51.01.005588-5 ROBERTO MIRANDA ALE (Adv. VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO GRANZOTTO). . VISTA À PARTE AUTORA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 200, TRANSCRITO A SEGUIR:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nVinda a documentação, vista à parte autora , pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 93.0026824-4 PAULO DA SILVA VELOSO (Adv. RAQUEL CAMINHA MAMEDE, ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . CONSIDERANDO A CERTIDÃO RETRO, REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS. 277, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.”.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n46 - 94.0003178-5 JOAO FERNANDES DA BRAZA E OUTROS (Adv. ROSANGELA CASTRO E SILVA, MONICA SALES CABRAL) x BANERJ - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO) x BRADESCO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIBANCO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . CONSIDERANDO A CERTIDÃO RETRO, REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS. 110 , A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.”.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n47 - 96.0076315-1 MARIA JOSE DE CARVALHO E OUTROS (Adv. OSWALDO ANTONIO DE MEDEIROS, SERGIO RICARDO PITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . CONSIDERANDO A CERTIDÃO RETRO, REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS. 172, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.”.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n48 - 97.0108568-0 DORVALINA AUGUSTA AZEVEDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, MARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DOS REQUISITÓRIOS DE PAGAMENTO EXPEDIDOS, CONFORME DESPACHO DE FL. 298, A SABER:\r\n\r\n(...) Expedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s).\r\n\r\n49 - 99.0014956-4 RUTH TEIXEIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A PARTE EXEQÜENTE/AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME O DESPACHO DE FL. 201:\r\n\r\n“(...)3- Após, promova a parte exeqüente, querendo, a execução na forma do art. 730 do CPC, fornecendo no prazo de 30 (trinta) dias a planilha de cálculos referente aos atrasados, em duas vias.\r\n\r\n4- Em seguida, cite-se a parte ré para os fins do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n50 - 99.0015357-0 JORGE LUIZ MENDES E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON, SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . CONSIDERANDO A CERTIDÃO RETRO, REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS. 267 , A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.”.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n51 - 2003.51.01.020208-0 FABIO COELHO DOS SANTOS (Adv. MARIA RITA DE CASSIA RIBEIRO OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . PRAZO DE 5(CINCO) DIAS PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME ITEM 2 DO DESPACHO DE FL. 61, TRANSCRITO A SEGUIR:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora (CEF) para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.”\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n52 - 2008.51.01.008228-9 ELZIMAR CONCEICAO RODRIGUES (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 41, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO:\r\n\r\nPROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\n“Em razão da alegação de acordo, intime-se a CEF para que junte aos autos extrato para comprovação de que o autor sacou os valores referentes ao FGTS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n/rwm/\r\n\r\n53 - 2008.51.01.009082-1 EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO FHE/POUPEX (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN). . REPUBLICAÇÃO DA INFORMAÇÃO DE SECRETARIA DE FL. 117, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO: “PRAZO PARA A PARTE RÉ TER CIÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DESTA DEMANDA, CONFORME DESPACHO DE FL. 115:\r\n\r\n“(...)Em seguida, dê-se ciência às partes da tramitação desta ação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 00.0591976-2 ISRAEL LIMA DE OLIVEIRA REP/ P/ MARIA DO CARMO LIMA DE OLIVEIRA (Adv. MARIANO TEODORO GONCALVES NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO, EDSON SOARES DA COSTA). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA CUMPRIR O DESPACHO DE FL. 255, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“... 2 - Vinda a documentação, intime-se a parte autora para, querendo, promover a execução pelo art. 730 do CPC, fornecendo planilha de cálculos em duas vias.\r\n\r\n3 - Tudo feito, cite-se a União pelo art. 730 do CPC.”\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n55 - 93.0010693-7 RITTA DE CASSIA ALVIM (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x SUPERINTENDENTE DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . PRAZO PARA A PARTE IMPETRANTE SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 176, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Em seguida, abra-se novo prazo de 5 (cinco) dias para a Impetrante a fim de manifestar-se acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n56 - 99.0017420-8 IARA COSTA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 198, A SABER:\r\n\r\n(...) Expedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s).\r\n\r\n57 - 2003.51.01.020926-7 LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO (Adv. SALVADOR INFAN TE SANCHES). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 159, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vinda a confirmação, dê-se vista aos Impetrantes, pro 5 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n58 - 00.0475079-9 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. RAFAEL AUGUSTO DE MENDONÇA LIMA, RENATA PAIVA SALES DA SILVA) x ALUISIO DE ALMEIDA SIQUEIRA (Adv. ANTONIO BRANDAO FIGUEIRA, ALAN MACABU ARAUJO, CLAUDIO BARBOSA TASSARA). . CONSIDERANDO A CERTIDÃO RETRO, REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS.297, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.”.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n59 - 2002.51.01.021186-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x JORGE EDUARDO DA SILVA BENTO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA). . PRAZO DE CINCO DIAS PARA A PARTE CREDORA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, CONFORME ITEM 2 DO DESPACHO DE FL. 82, TRANSCRITO A SEGUIR:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo acima especificado com ou sem pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.”\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2008.51.01.002777-1 MARIUCHA MORA GARCIA (Adv. MARILIA CARVALHO AZZI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO PROFERIDO EM AUDIÊNCIA PARA CIÊNCIA DO ADVOGADO DA PARTE RÉ:\r\n\r\n“Aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, nesta cidade do Rio de Janeiro, na Sala de Audiências desta 15ª Vara dessa Seção Judiciária Federal, onde, presente, encontrava-se a MMa. Juíza Dra. JULIANA B. S. COUTO VILLELA PEDRAS, e comigo, Diretor de Secretaria, abaixo assinado, à hora designada. Apregoadas as partes, compareceram a Justificante e seu Advogado(a), o(a) Dr(a). Marília Carvalho Azzi, OAB/RJ 049617, presente o(a) Advogado(a) da União Federal, Dr(a). Farlei Martins Riccio de Oliveira , matrícula 1317921 , ausente a segunda ré Georgina de Carvalho Pinto Peixoto e seu advogado(a). ABERTA A AUDIÊNCIA, foi dito pela MMa. Juíza Federal: Tendo em vista a ausência da segunda ré, justificada às fls. 228/230, redesigno a audiência para o dia 17/11/2008, às 14:30 horas, do que saem os presentes intimados, devendo a Secretaria do Juízo providenciar a intimação da litisconsorte passiva ausente, bem como de seu patrono. Intimadas da nova data, também neste ato, as testemunhas que a justificante pretende sejam ouvidas. Nada mais havendo, encerro a presente assentada que, depois de lida e achada conforme, segue devidamente assinada. Eu, Valéria Marques Coelho,____, Assistente Datilógrafa, a digitei. E eu, , ____, Luis Cláudio dos Santos Souza, Diretor de Secretaria, a subscrevo.”\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 671605"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000404\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.029509-3 CERAS JOHNSON LTDA (Adv. MARCIO DE MELO LOBO, PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO). . Às partes, em 10 dias, sobre a resposta do perito, bem como sobre as informações de fls.586/600, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015289-9 MARCELO DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora para dar cumprimento ao despacho de fls. 63, apresentando, em dez dias, cópia da petição inicial ou sentença dos processos 2005.51.51.125262-2 e 2002.51.60.002434-2, apontados no Termo de Informação de Prevenção de fl. 62, bem como, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017891-8 ALBERTO ALBUQUERQUE DE MOURA (Adv. CELSO SIMONETTI TRENCH JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023861-0 FABIO NEVES DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Cumpra a parte autora, em 5 dias, o despacho de fl.62, item 1, sob pena de cancelamento da distribuição e revogação da liminar deferida.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025839-9 MARA LUCIA PINTO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024173-1 LUCIA HELENA BEZERRA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Intime-se o impetrante do retorno dos autos e comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015509-8 ANTONIO WALDECK GOMES DE SOUZA (Adv. NILTON CAMPOS FILHO) x DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ. . 1 - O pedido de liminar será apreciado após o decurso do prazo da resposta.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005059-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x JOSE CARLOS DE CARVALHO LADEIRA. . Ao autor, sobre a certidão negativa de fl. 30.Fornecido endereço do réu, cite-se, independentemente de novo despacho.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.002477-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x MAXWELL BARBOSA DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2008 FOLHA 1074 . SENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC, a desistência manifestada pela parte autora (fl.60), por procurador munido de poderes específicos (cf. fl.63/66).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do C.P.C., arcando o(s) autor(es) com as custas já recolhidas.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 92.0058450-0 ROSANE MARIA REIS LAVIGNE E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2008 FOLHA 1075 . Sentença tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 96.0018316-3 LUIZ CARLOS PIRES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nAnte o requerimento retro, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.002634-3 RENATO DE PAIVA NUNES (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0005940-1 DAISY DOS SANTOS BRAGA E OUTROS (Adv. SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Recebo os Embargos de Declaração, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nNo mérito, no entanto, não verifico a alegada omissão da decisão atacada, no que pertine à não utilização da TR como índice de correção monetária, tampouco verifico obscuridade e contradição quanto a inclusão dos juros remuneratórios na base de cálculo dos juros de mora, cujas impertinências passo a analisar.\r\n\r\nNa omissão do título, incumbe ao juízo da execução a fixação dos parâmetros a serem utilizados na fixação dos cálculos. Nesse sentido, a utilização, pelo contador judicial, dos mesmos índices utilizados para correção dos precatórios da Justiça Federal é perfeitamente viável e corriqueira, em vista do caráter isonômico dos referidos índices.\r\n\r\nQuanto aos juros remuneratórios, ressalto, de plano, a preclusão do seu cabimento, fato, inclusive, já reconhecido pela embargante às fls.450, como não poderia deixar de ser, uma vez que a condenação é exatamente em relação os mesmos. Dito de outra forma, a condenação é exatamente em relação aos juros contratuais. Tais esclarecimentos são necessários para que se chegue à conclusão de que os juros remuneratórios das contas de poupança e os juros moratórios são juros de espécies distintas, sendo, portanto, incabível a alegação de ocorrência de anatocismo a partir da inclusão do primeiro na base de cálculo do segundo.\r\n\r\nPelo exposto, nego provimento aos embargos declaratórios interpostos pelo BACEN às fls.449/450, mantendo, in totum, a decisão embargada, para os fins ali determinados.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 670841"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000416\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 92.0042823-1 VICENTE LEMOS MENEZES E OUTROS (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES) x COMIND CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOSE ALFREDO LION) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . 1 - Defiro o pedido de prioridade idoso, anote-se aonde couber.\r\n\r\n2 - Apresente a Brooklyn Empreendimentos S/A seu instrumento constitutivo de modo a regularizar a sua representação processual, bem como se manifestar sobre o pedido de habilitação de fls. 324/331, em 10 dias.\r\n\r\n3 - Atendido, à SEADI para incluir no pólo passivo a empresa supramencionada.\r\n\r\n4 - Por fim, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0430101-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x JORGE RIBEIRO PASSOS E OUTRO (Adv. NOELIA AMADO AMINO). . Defiro a suspensão do processo por 90 dias, conforme solicitado pela parte autora à fl.176.\r\n\r\n3 - 95.0017077-9 HAYDEE MUNIZ DE MELO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Defiro, por 5 dias, a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.023251-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ARNALDO ALMEIDA DE AMORIM). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor (AUTOR) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007733-5 VILMA DOS SANTOS FREITAS (Adv. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY) x INTO-INSTINTUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA. . Cite(m)-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.009845-1 MARINA GRILLO SOARES DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE ATAIDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017243-6 ADYR MIRANDA DE MORAES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Quanto à prioridade de tramitação requerida observo que a autora Amália Maria da Costa Sena não se amolda na previsão da Lei 10.471/2003. \r\n\r\nAssim, tendo em vista que a hipótese dos autos é de litisconsórcio ativo voluntário e que a prioridade na tramitação tem por objetivo assegurar tratamento privilegiado às pessoas que, em virtude da idade avançada, necessitam que a resposta jurisdicional lhes seja prestada mais rapidamente, determino o desmembramento do feito quanto à autora acima. \r\n\r\nDesta forma, aos autores para apresentarem, na Secretaria deste juízo, cópia da inicial e dos documentos que a instruem, a fim de viabilizar o desmembramentos do feito quanto à autora Amália Maria da Costa Sena.\r\n\r\nAtendido, encaminhem-se os autos à SEADI para, além de retificar o nome do segundo autor para Aglico Martins Areias, também distribuir a este juízo federal o processo a ser desmembrado, porque a ação de todos os autores já foi distribuída à livre distribuição para o juízo da 16ª Vara Federal, devendo ser feita a devida compensação do feito desmembrado com novas distribuições a este juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 98.0025343-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. AGLAISE DA SILVA DUREND, ANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE) x TAVES E SILVA JR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para promover o regular andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito na forma do art.267, III do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 87.0005177-2 LOUBA ZARNOVIECKI E OUTROS (Adv. ANTONIO BICHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Intime-se pessoalmente a CEF para promover o regular andamento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art.267, III, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012572-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x CREMILDA FERREIRA TAVARES (Adv. ALINE BARBOSA DE FRANCA, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS). . Às partes, sucessivamente em 10 dias, começando pela embargada, sobre os cálculos de fls. 26/29.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 670842"
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                            "670843": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000417\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0077301-0 EFOL ELETRO FORNECEDORA LTDA (Adv. SONIA MARIA DA CUNHA MONTEIRO, LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Trato de valores residuais que serão objeto de precatório complementar, conforme planilha de cálculos do contador judicial de fls.265/267, com concordância expressa das partes às fls.278 e 281, pelo que, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 24.689,66 (vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), em 04/11/2005, em vista do qual expeça-se o precatório, na forma da Resolução nr. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0012975-6 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO - ASHSE E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autores).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027875-1 JUDENIR DE PINHO PEREIRA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.024614-4 GLAUCIA LOPES CALAFATE (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO, PAULA AMARAL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO). . À CEF para atender ao solicitado pelo perito do Juízo (fl. 106).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 99.0059010-4 UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MERCK SA IND/ QUIMICAS (Adv. FERNANDO BASTOS DOS SANTOS). . Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.017437-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CARLOS THOME DOS SANTOS MARTINS (Adv. CAMILO AUGUSTO DE MORAIS GUERREIRO FILHO, LUCIA MARIA DE SANT'ANNA GUERREIRO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Embargada) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n7 - 99.0059010-4 UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MERCK SA IND/ QUIMICAS (Adv. FERNANDO BASTOS DOS SANTOS). . \r\n\r\nTrato de Embargos à Execução que teve a sentença reformada, através de recurso especial (fls. 184/186), para que nos parâmetros da correção monetária dos cálculos exeqüendos incluam-se os expurgos inflacionários.\r\n\r\nCom efeito, submetido à Contadoria sob este novo prisma, foram gerados os cálculos de fls. 202/215, afinal considerados concordes.\r\n\r\nA questão central foi pacificada pelo “decisum” do STJ, e os valores encontraram a concordância das partes envolvidas, razão pela qual tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 991.060,64 (em 18/02/2008), em vista do qual determino a expedição do precatório, na forma da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal .\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 670843"
                            ],
                            "670844": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000449\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0002739-9 JOAO BAPTISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Ao autor, em 10 dias, sobre os cálculos da CEF.Ciente de que seu silêncio será entendido como concordância e que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada.\r\n\r\n2 - 95.0024409-8 MARCIO ROSA VILAS BOAS (Adv. ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1-Manifeste-se a parte autora, sobre o cumprimento do julgado, sendo seu silencio entendido como concordância.\r\n\r\n2-Confirmado ou transcorrido sem novos requerimentos, voltem-me para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 96.0072697-3 JOSE CARLOS DA PAIXAO E OUTROS (Adv. MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, LENIVALDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Conforme já decidido à fl.398, não há mais nada a prover nos presentes autos, uma vez que a conta do autor foi efetivamente reajustada pela CEF. Qualquer causa de pedir diversa da exposta nos presentes autos deve ser encaminhada em ação própria, sendo, portanto, a matéria levantada às fls.400/401, estranha aos presentes.\r\n\r\nRearquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.028888-9 GERSON MAIA DRUMOND (Adv. CARLA GOMES PRATA, FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor, em 10 dias, sobre os cálculos apresentados pela CEF.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.004866-8 SERGIO MORAES DE FREITAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . 1-Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se.\r\n\r\n2- À CEF, em 10 dias, para responder à impugnação da parte autora, em relação aos cálculos apresentados, fornecendo nova planilha, se for o caso.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023905-3 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, MARIA LUIZA MICELI MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor (CEF) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.013071-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO) x VOLMER FERREIRA DE TOLEDO E OUTRO (Adv. VOLMER FERREIRA DE TOLEDO, SILLAS TEIXEIRA). . Às partes, em 10 dias, sobre o parecer do contador. Após, voltem-me para decidir.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 670844"
                            ]
                        }
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                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000291\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0001484-0 LUCIA DAS CHAGAS FREITAS E OUTROS (Adv. SOREAN MENDES DA SILVA THOME, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Fls. 927/936:\r\n\r\n1 - Considerando que a CEF procedeu à reconstituição integral da conta vinculada ao FGTS do litisconsorte JULIO GOMES DE ASSUNÇÃO, manifeste-se o mesmo, no prazo de 10 dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá o referido autor comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n2 - Renumerem-se os autos após a folha 519, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n3 - Após, diante da impugnação da CEF (fls. 927/928), retornem à Contadoria para retificar ou ratificar os cálculos. \r\n\r\n4 - Oportunamente, aguarde-se o comprovante de crédito relativo à autora CLEMILDA, no tocante à ex-empregadora TELERJ, conforme solicitado pela CEF à fl. 928.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.023000-8 GISELLE FERNANDES CORREA DIAS (Adv. MAURO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA) x HEMOPAN SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. VERUSHKA ROCHA LIMA, RENATO MORAES MENDONCA RAPOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA, LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON). . I - Intimem-se as partes a apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo comum de 05 dias (autora e segundo réu). A 1a. ré (União) deverá ser pessoalmente intimada por remessa dos autos, por iguais 5 dias, tão logo esgotado o prazo acima assinalado.\r\n\r\nII - Considerando que as partes, até o momento da prolatação do presente despacho, ainda não haviam sido intimadas a apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, uma vez que o despacho de fl. 380, por equívoco, não foi remetido à publicação, e diante da proximidade da data indicada pelo expert para realização do exame pericial (21/10/2008), intime-se o perito a indicar nova data para a perícia, com antecedência de aproximadamente 60 dias.\r\n\r\nIII - Feita a indicação, dê-se ciência às partes imediatamente.\r\n\r\nIV - Oportunamente, intime-se o perito a retirar os autos para realização da perícia.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 92.0065647-1 CIA/ COM/ E CONSTRUCOES (Adv. LUCIA HELENA TAVARES DE CARVALHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA HELENA XAVIER DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . I - Fls. 627/628: intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela União Federal (Fazenda Nacional) às fls. 627/628 (R$ 335,20), na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o União (Fazenda Nacional) para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII - Comprovando-se o depósito, dê-se vista a União Federal.\r\n\r\nIV - Fls. 630/644: indefiro, em razão dos mesmos fundamentos da decisão de fls. 616/617.\r\n\r\n4 - 94.0049553-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001459/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nA parte autora opõe os Embargos de Declaração de fls. 260/261 em face da sentença de fls.256/257, alegando existência de contradição no julgado. \r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a sentença atacada não se encontra eivada de omissão ou contradição.\r\n\r\nVerifico haver nítido propósito modificativo nos presentes embargos declaratórios eis que somente em casos excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a atribuição de efeito infringente a este recurso aclaratório, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSUBSISTENTE.\r\n\r\n- Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os embargos de declaração consusbstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que para suprir os citados defeitos, o que não se vislumbra na espécie.\r\n\r\n- Se o recurso especial não fora conhecido ante a impossibilidade de apreciar matéria de fundo constitucional, não subsiste a alegada divergência, pelo mesmo óbice processual, não configurando omissão no acórdão que deixou de emitir tese acerca do alegado dissídio.\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\"\r\n\r\n(STJ, EDRESP 329661/PE, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, unânime, julgamento em 06/12/2001).\r\n\r\nTendo em vista não se estar diante de uma excepcionalidade, até mesmo por não haver no julgado embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, constato ter a parte autora lançado mão de inadequado meio recursal, desvirtuando a real função dos embargos de declaração que é a de integrar e não reformar o decisum recorrido.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0016401-6 METALURGICA SUN LTDA E OUTROS (Adv. SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . I - Fls. 366/378: manifeste-se a União Federal (Fazenda Nacional), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, intime-se a parte autora a emendar a inicial de execução (fls. 336), na forma do artigo 282, VII do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando, na mesma oportunidade, memória atualizada de cálculos, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido pela União e deixando de ser cumprido o item II, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.004311-3 ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR SAO JORGE LTDA (Adv. AFONSO HENRIQUE CORDEIRO) x SESC - SERVICO SOCIAL DO COM/ (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY) x SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . A fim de preservar o princípio da menor gravosidade do processo de execução e diante da divergência dos valores apurados por cada interessado (SESC, SEBRAE e SENAC) a título de honorários de sucumbência, determino, com fulcro no §3º do artigo 475-B do CPC, a remessa dos autos à contadoria para elaboração correta dos cálculos quanto ao valor - proporcional - devido a cada um dos três exeqüentes, nos moldes da decisão transitada em julgado (10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 5.000,00 - fls. 19)). \r\n\r\nNo retorno, dê-se vista a parte exeqüente (SESC, SEBRAE e SENAC), para requerer o que entender de direito, nos moldes do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 89.0012487-0 JOAO DUARTE REP/ P/ IZAURA CHRISPIM JANUARIO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE LORENA DUQUE ESTRADA). . I - Fls. 202/203: Recebo os embargos, por tempestivos.\r\n\r\nDe fato assiste razão à União Federal no que tange ao não abatimento nos cálculos de fls. 185/187 da verba advocatícia fixada em favor da União Federal (R$ 200,00), em sede de embargos à execução (fls. 174/182).\r\n\r\nAssim, retornem à contadoria para abatimento da verba de sucumbência dos cálculos de fls. 173, atualizando-se, conseqüentemente, os referidos cálculos.\r\n\r\nII - No retorno, dê-se vista as partes.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, expeçam-se os requisitórios de pagamento.\r\n\r\nIV - Em seguida, em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF, intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nV - Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.003991-0 AUREA GENY FAULHABER GODOLPHIM (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela União Federal às fls. 133 (R$ 1.802,03), através de GRU - código 13903-3 - UG 110060/00001, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o União Federal (AGU) para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando-se o depósito, dê-se vista a União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0011435-6 AGOSTINHO DE JESUS DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 435/436: indefiro, pois a “defesa” do executado, mediante procedimento incidental de impugnação, pressupõe a penhora e avaliação de bens, nos termos do §1º do artigo 475 - J do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de pagamento pela CEF, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.017971-2 ISOLINA CONTI SENNA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Oficie-se ao Banco Bradesco para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos da conta fundiária do “de cujus” Gabriel de Lacerda Senna.\r\n\r\nO ofício deverá seguir com cópia de fls. 55/56.\r\n\r\nII - Apresentados os extratos, intime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 672233"
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                            "672234": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000292\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0027259-4 SALVADOR D ELIA E OUTROS (Adv. GERALDO ALVES SARAIVA, MAURICIO PALMEIRA FILHO, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Fl. 255: Na ocasião da expedição dos requisitórios, os valores serão automaticamente corrigidos pelos índices de correção monetária da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. O sistema informatizado de expedição de precatórios/RPV´s não contabiliza, contudo, os juros de mora devidos entre a data dos cálculos e a data da efetiva expedição, o que poderá, todavia, ser requerido em sede de requisição complementar, oportunamente.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 250 (expedição dos RPV´s).\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027379-6 RONALDO TAVARES DOS SANTOS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nA União Federalopõe os Embargos de Declaração de fls. 463/466 em face da decisão de fls. 453/454, alegando existência de contradição. \r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de contradição.\r\n\r\nVerifico haver nítido propósito modificativo nos presentes embargos declaratórios eis que somente em casos excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a atribuição de efeito infringente a este recurso aclaratório, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSUBSISTENTE.\r\n\r\n- Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os embargos de declaração consusbstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que para suprir os citados defeitos, o que não se vislumbra na espécie.\r\n\r\n- Se o recurso especial não fora conhecido ante a impossibilidade de apreciar matéria de fundo constitucional, não subsiste a alegada divergência, pelo mesmo óbice processual, não configurando omissão no acórdão que deixou de emitir tese acerca do alegado dissídio.\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\"\r\n\r\n(STJ, EDRESP 329661/PE, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, unânime, julgamento em 06/12/2001).\r\n\r\nTendo em vista não se estar diante de uma excepcionalidade, até mesmo por não haver no julgado embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, constato ter a União lançado mão de inadequado meio recursal, desvirtuando a real função dos embargos de declaração que é a de integrar e não reformar o decisum recorrido.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nPublique-se.Intime-se a União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0035561-7 VICENTE DE ALBUQUERQUE FILHO E OUTRO (Adv. GUILHERME DE ALBUQUERQUE, ROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Expeçam-se as requisições de pagamento.\r\n\r\n4 - 95.0006327-1 ALBERTO LUIZ ARAUJO DE MENDONCA E OUTROS (Adv. IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Tendo em vista a concordância de ambas as partes quanto a expedição dos requisitórios de pagamento, encaminhem-se-os ao Eg. TRF- 2ª Região.\r\n\r\nII - Após, considerando que a documentação necessária à liquidação do julgado em relação ao autor, JORGE LUIZ DA SILVA TEIXEIRA, encontra-se às fls. 751/817, apresente a parte, no prazo de 30 (trinta) dias, memória discriminada e atualizada de cálculos para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se a União Federal para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIV - Não sendo cumprido o item II, aguardem-se as comunicações de pagamentos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 00.0438193-9 ANTONIO CARLOS UCHOA DE MEDEIROS (Adv. EUSEBIO CANTANHEDE, VENCESLAU PERES DE SOUSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. IVAN BARBOSA REZENDE) x IMOBILIARIA NOVA YORK S/A (Adv. JOSE SCHEINKMAN) x HELIO VELHO GARCIA (Adv. MARIA JOSE CEREJO RODRIGUES). . Fls. 2293/2295: Com razão o BACEN. Reconsidero o despacho de fl. 1287, uma vez que o executado foi há anos citado nos moldes do art. 652 do CPC (27.04.2000, fl. 1150).\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 1285.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.016619-3 JAYME AUGUSTO MAROZZI CABRAL E OUTRO (Adv. CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISA MOTTA AZEDO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista que os autores sucumbentes residem em endereços diversos, como se vê da inicial e da procuração (fls. 02 e 20), ressalto, em complementação ao despacho de fl. 201, que deverão ser expedidos 2 mandados de penhora (na verdade 1 mandado e 1 carta precatória), rateando-se entre os devedores a dívida honorária.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0002249-2 SEBASTIAO LIDIO DE FREITAS E OUTRO (Adv. LAERCIO GUARCONI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 176/177: nos termos da decisão proferida no agravo de instrumento de fls. 171/172, cabe a parte autora, efetivamente, diligenciar por meios próprios os documentos que a ela exclusivamente interessam. Fixo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 99.0010261-4 DILZE MARIA F DE ALMEIDA BRITO (Adv. CARLOS ARTUR PAULON, LUIS AUGUSTO LYRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao Contador para refaça seus cálculos em relação à litisconsorte DILZE MARIA FLORES DE ALMEIDA, deduzindo os valores pagos administrativamente, conforme alegado pela CEF (fls. 511), a fim de se apurar se, de fato, ainda há débito remanescente, como sustenta a referida autora.\r\n\r\nSeguidamente, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, tornem conclusos.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.017899-4 MARIA IZABEL DIAS DE LUCENA (Adv. MARTA BENTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da notícia que a partilha dos bens da falecida autora já foi homologada (fls. 105/118), defiro a habilitação das herdeiras (2 filhas), nos moldes em que havia sido requerida às fls. 76/82.\r\n\r\nÀ SEADI para anotação.\r\n\r\nApós, expeçam-se os alvarás de levantamento do saldo da conta judicial estampada às fls. 98/101, em favor das herdeiras, na proporção de 50% para cada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.020461-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x JUAREZ PINHEIRO BELFORT E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, DANIELA RESENDE PASSABOM). . Fls. 206/208: \r\n\r\n1) Indefiro, por ora, o pedido de produção de prova pericial realizada fora do âmbito da Contadoria Judicial, uma vez que a dificuldade na realização dos cálculos no presente feito decorre simplesmente da falta da totalidade dos extratos fundiários e não em virtude de eventual imperícia do Setor Contábil.\r\n\r\n2) A execução da multa será decidida a posteriori, a fim de mão tumultuar ainda mais o cumprimento da obrigação principal (reconstituição das contas vinculadas).\r\n\r\n3) Defiro o pedido de anotação da prioridade na tramitação do presente feito. Anote-se.\r\n\r\n4) A atualização dos cálculos pelo Setor Contábil até jun/2002 (data do cálculo dos exeqüentes) foi assim procedida a fim de se possa verificar com mais clareza a existência do excesso de execução alegado, e assim quantificá-lo. \r\n\r\nContudo, deverá a Contadoria elaborar, outrossim, cálculos atualizados até os dias atuais. Deverá o referido Setor, outrossim, reelaborar os cálculos incluindo todos os períodos em que as contas dos exeqüentes não era remunerada pelo sistema da progressividade dos juros, períodos esses, naturalmente, que tenham documentação nos autos neste sentido, como se vê, por exemplo, às fls. 184/189, 195, 206/211, 212/215, 216/221 e 439/461 dos autos.\r\n\r\nPublique-se. Após, remetam-se os autos à Contadoria. No retorno, dê-se vista aos embargados, por 10 dias. Seguidamente, à CEF pelo mesmo prazo.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.018377-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x CARUSO DE CARVALHO MERCADANTE E OUTRO (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES). . Fl. 23: Forneçam os Exeqüentes/Embargados os documentos solicitados pela Contadoria no prazo de 30 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 672234"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000288\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.023826-3 IND/ COM/ DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA E OUTRO (Adv. KATIA KLESCOSKI SZNAIDER, VANY ROSSELINA GIORDANO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Recebo a apelação de fls. 807/821 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028012-9 CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA MATTOS E OUTRO (Adv. ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA MATTOS E OUTRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a devolução do valor de R$ 26.280,62 (vinte e seis mil, duzentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos), advindo de desconto implementado pela Ré, quando do pagamento do crédito obtido em financiamento concedido à compradora de seu antigo imóvel.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que assinaram com a CEF contrato por instrumento particular de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária, para fins de venda do único imóvel que possuíam, sendo que, ao receber o crédito pela venda do bem, foi descontada a quantia supracitada.\r\n\r\nAduzem, ainda, que, em virtude de dívida contraída pela empresa do autor com a Ré, foram informados acerca da regularidade do desconto como meio de saldar o aludido débito, eis que o contrato da abertura de crédito para capital de giro e cédula de crédito bancário em nome da pessoa jurídica BRUMACRI PEDRAS E MATERIAS DE CONSTRUÇÃO Ltda. previa o débito em conta dos valores devidos.\r\n\r\nPor fim, ressalta a existência de dano moral, haja vista o constrangimento encontrado na agência da Caixa Econômica Federal, bem assim a impertinência do desconto, haja vista que a importância referia-se à venda de seu único bem imóvel, afrontando, pois, a Lei nº 8.009/90, que o considera impenhorável.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, é de comum sabença entre os operadores do direito que, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessária a presença de prova inequívoca que convença o Magistrado da verossimilhança das alegações autorais, sendo corrente, na doutrina e na jurisprudência, que prova inequívoca é aquela a respeito da qual não cabe qualquer discussão.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que, embora a parte autora afirme ter vendido o único imóvel de sua propriedade, mediante financiamento, para aquisição de outro, objeto de compromisso já ajustado,bem assim a necessidade de reaver a quantia descontada de sua conta corrente, é certo que resta inviabilizado o deferimento da medida, em face do disposto no artigo 273, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRessalte-se que, in casu, evidencia-se o perigo de irreversibilidade do provimento que se pretende ver antecipado, já que, com a restituição da quantia subtraída aparentemente para quitação de dívida anterior, estar-se-ia diante da impossibilidade de se retornar ao status quo ante.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a ausência dos pressupostos do artigo 273, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOutrossim, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, de forma a atribuir corretamente valor à causa.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.509510-9 CESAR AUGUSTO GONCALVES MIGUEIS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por CESAR AUGUSTO GONÇALVES MIGUEIS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas relativas ao saldo residual, determinando que a Ré se abstenha da execução extrajudicial do imóvel, bem como da inclusão do nome do mutuário nos órgãos restritivos de crédito.\r\n\r\nRequer, ainda, seja oficiado ao Registro Geral de Imóvel para a averbação da presente demanda.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, tenho como incabível, neste momento, a apreciação da antecipação de tutela requerida, visto que não foi juntado aos autos documento necessário ao prosseguimento do feito, na forma do art. 283, do CPC, qual seja, a certidão atualizada do Registro Geral de Imóveis, referentes ao bem financiado, bem como não foi corretamente atribuído valor à causa.\r\n\r\nAssim, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, a parte autora emende a inicial, de modo a regularizar o feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010166-1 SILVIA BATISTA MENDONCA E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por SILVIA BATISTA MENDONÇA E OUTROS em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, para garantir o prosseguimento dos autores no certame, para provimento de cargos do quadro efetivo da Agência Nacional de Transportes Terrestres.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que, embora tenham sido aprovados em todas as etapas do concurso, não foram convocados para exame médico, ao argumento da incidência da norma inserta no item 9.10 “n”, do edital, que prevê a eliminação do candidato em relação ao qual tenha sido constatada a utilização de meios ilícitos, por processo eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou qualquer outro, após a prova.\r\n\r\nAduzem, ainda, que a própria Ré afirma não ter ocorrido qualquer fraude no certame, conforme divulgação oficial em 16.06.2008, situação esta que configura ilegalidade, mormente diante da convocação de 105 (cento e cinco) candidatos que não haviam obtido aprovação anterior e também residentes em cidades vizinhas ao Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNo caso em concreto, não se vislumbra prejuízos relevantes ao alegado direito do Autor que justifiquem o sacrifício do contraditório, nem se identifica, com a postergação da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir, primeiramente, a contestação para, após, decidir acerca do pedido de tutela.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, voltem imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028777-0 MARIA NEUSA DE JESUS COSTA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA NEUSA DE JESUS COSTA em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE E OUTROS), objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja garantido o prosseguimento do tratamento médico iniciado no Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, com a correção da cirurgia de tíbia e do perônio direito.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, em 07.05.2006, sofreu acidente, fraturando a tíbia e o perônio direito, sendo que, devido à falta de atendimento no Hospital Geral de Bonsucesso, ocorreu cicatrização com encurtamento da perna.\r\n\r\nAduz, ainda, que foi encaminhada ao Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sendo que, em 05.06.2006, foi submetida a cirurgia, com a implantação de pinos no tornozelo, a qual não foi bem sucedida, causando-lhe dores.\r\n\r\nPor fim, ressalta que, embora tenha procurado vários hospitais para reavaliação do procedimento cirúrgico, não foi atendida, tendo sido diagnosticado por médicos particulares a existência de parafuso solto em sua perna, situação esta que demanda reparação imediata.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, em exame da documentação acostada aos presentes autos, verifica-se que a autora foi atendida no setor de emergência do Hospital Geral do Bonsucesso, com fratura bimaleolar no tornozelo direito (fls. 21), em 07.05.2006, tendo sido submetida a tratamento cirúrgico (osteossíntese) no Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, com colocação de placas e parafusos (fls. 28/30), em meados de 2006.\r\n\r\nNota-se, ainda, que foi realizada ressonância magnética no tornozelo direito da autora em 18.07.2007, tendo sido diagnosticado por médico ortopedista particular “erro material de síntese” (fls. 35).\r\n\r\nDessa forma, ante a evidente necessidade de correção do procedimento cirúrgico realizado e a aparente ausência de condições financeiras da parte autora para custeio do tratamento médico, impõe-se o acolhimento do pleito.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar o prosseguimento do tratamento médico da Autora no Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se a União para ciência e imediato cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte Autora para que, em 10 (dez) dias, regularize a polaridade passiva da demanda, haja vista a ausência de personalidade jurídica dos 2º e 3º Réus.\r\n\r\nApós o cumprimento da determinação acima, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015526-0 MERCEDES ORTEGA DE OLIVEIRA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a certidão de fls. 62, dê se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.006347-3 DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEICULOS LTDA (Adv. PAULA BRITO SILVA ARAUJO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 134/149, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fls. 122/124.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.019033-1 BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv. PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST, MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 190/205, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fls. 156\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009798-0 ALVARO ALBERTO DE SOUZA MACHADO COSTA (Adv. ADOVANO BARRETO) x CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar ajuizada por ALVARO ALBERTO DE SOUZA MACHADO em face De CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, UNIÃO FEDERAL e Oficial Registrador do 9º Ofício do Registro de Imóveis, objetivando, em sede de liminar, seja determinado ao 3º Réu a averbação da presente demanda, em relação ao imóvel registrado sob o número 2.823.\r\n\r\nAlega, em síntese, que adquiriu, em 10.10.1953, os direitos e créditos relativos ao imóvel escriturado de CLAUDIO DE SOUZA e sua esposa LUIZA LEITE DE SOUZA, conforme transcrição número 5.369, livro III-N, do 5º Ofício do Registro de Imóveis.\r\n\r\nAduz, ainda, que, em 11.02.1938, foi registrada a extinção e divisão da Fazenda da Restinga, perante o 11º Ofício de Notas de São Paulo, a qual foi ratificada por escritura pública lavrada em 08.08.1940, perante o 3º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, sendo que tais atos não contaram com a outorga dos então credores hipotecários CLAUDIO DE SOUZA e sua esposa, sugerindo a existência de fraude.\r\n\r\nAcrescenta que a presente demanda pretende resguardar o imóvel referente à chamada “Gleba D”, originada por escrituras forjadas em 1938 e 1940, eis que não tiveram a participação dos credores hipotecários à época.\r\n\r\nPor fim, salienta que a presença da União Federal no pólo passivo da demanda justifica-se diante do aforamento concedido pelo Serviço de Patrimônio da União, em 20.02.1982, à primeira Ré.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, concedo o benefício de prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o pedido deduzido nesta Ação Cautelar em relação à União Federal, no intuito de possibilitar a avaliação da competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do presente feito, atentando-se ao disposto no artigo 292, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 671623"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000296\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000884-9 JACY DE SOUZA NUNES (Adv. LUIZ FELIPE ALVES DE LARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.004333-7 ALEXANDRE FELIPE DA SILVA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 67/69 no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.021466-5 ALBERTO FERNANDES FRANCISCO E OUTROS (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Recebo a apelação de fls. 144/157 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.000524-5 ADEMILSON BATISTA DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação de fls. 311/363 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0253560-2 ARNALDO CARDOSO FILHO (Adv. DALIRA R. SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, requerendo o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, retornem ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 92.0135645-5 NANCY DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. ROBERTO DA SILVA CORREIA, ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA REGIONAL DO MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.000273-1 ENEDINO DE ALMEIDA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LEANDRO LARA LEAL). . Esclareça a parte autora o pedido de alvará para levantamento de honorários (fls. 225/226), tendo em vista que o depósito de fls. 211 refere-se ao crédito da multa devida pela ré.\r\n\r\nOutrossim, em igual prazo, comprove a Caixa Econômica Federal o cumprimento do acórdão de fl. 140 no que concerne à condenação em verba honorária. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007715-7 EVERALDO DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 62/74 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.509908-5 NOELZA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RENATO OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos à Justiça Federal, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nForneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.014141-6 SERGIO DE SOUZA ROCHA (Adv. PAULO CELIO GOMES) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 7A REGIAO FISCAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.024007-6 EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA S/A - IPLANRIO (Adv. ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013234-7 SUPERFOR RIO VEICULOS LTDA (Adv. BENEDICTO CELSO BENICIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO - DERAT/RJ. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, inaudita altera pars, impetrado por SUPERFOR RIO VEÍCULOS Ltda. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO - DERAT/RJ, objetivando seja permitida a manutenção da escrituração dos créditos relativos ao PIS e à COFINS, na sua escrita fiscal (DACON), após agosto de 2004, início da vigência da Lei nº 11.033/04, com base nas alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, nos moldes das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, em decorrência da aquisição de veículos zero quilômetro e sua utilização, nos termos do artigo 16, da Lei nº 11.116/05.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado e que se dedica ao comércio de veículos novos e à venda de peças e acessórios para automóveis, sendo sujeita à tributação pelo lucro real.\r\n\r\nAduz que, com a advento da Lei nº 11.033/04, restou assegurado às empresas submetidas ao regime de lucro real o cômputo dos créditos de PIS e de COFINS sobre o total das compras, sendo que o artigo 17, da mencionada lei, dispôs que as vendas efetuadas sob a incidência da alíquota zero da contribuição para o PIS e a COFINS não impediriam a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.\r\n\r\nDestaca, ainda, que, na condição de concessionária de veículos, apura saldo credor das aludidas contribuições, que pode ser compensado com débitos das próprias exações decorrentes de outras operações tributadas.\r\n\r\nPor fim, salienta a existência de legislação aplicável às empresas de “revenda”, cujo recolhimento é apurado com base no lucro real, a qual permite o abatimento do percentual relativo ao PIS e à COFINS sobre a aquisição de bens destinados a este fim.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nEntendo que a concessão de medidas liminares sem a oitiva da parte contrária, é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.\r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito da parte Impetrante que justifique o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente as informações para, após, decidir acerca da liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal, de acordo com o inciso I, do Artigo 7º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, retornem os presentes autos conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2007.51.01.019496-8 FABIO SAMPAIO OLIVEIRA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista o caráter eminentemente técnico de que se reveste a matéria versada nos autos, determino, com fulcro no art. 130, do Código de Processo Civil, a produção de prova pericial na especialidade de ortopedia/traumatologia e nomeio perito do Juízo o Dr. Clanir Ribeiro Marques, com endereço conhecido da Secretaria. \r\n\r\nTendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico na forma do parágrafo 1o., do artigo 421, do CPC. \r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nA decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela poderá ser reexaminada por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nPor derradeiro, deixo para apreciar o pedido das demais provas após a conclusão da perícia.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 671624"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000327\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.509417-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ METALURGICAS MECANICAS MATERIAIS ELETRICOS MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA, CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000985/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2002.5101509417-6\r\n\r\nAUTOR:SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, MATERIAIS ELÉTRICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO \r\n\r\nSOCIAL - INSS \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, MATERIAIS ELÉTRICOS DO RIO DE JANEIRO propõe a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de apólice apresentada como título da Dívida Pública, condenando o INSS a resgatá-las, pelo seu valor atualizado, acrescidos de correção monetária e juros, por meio de compensação com tributos devidos.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é titular de Apólice da Dívida Pública Externa, do ano de 1912, que segundo o parecer da Fundação Getúlio Vargas, totalizam um valor equivalente a R$ 3.485.160,67. Dessa forma, tendo em vista a sua inadimplência tributária, o requerente aduz a possibilidade de utilizar-se da referida apólice para compensar seus débitos.\r\n\r\nInicial instruída com documentos de fls. 28/106. Custas pagas à fls. 30.\r\n\r\nDecisão às fl. 139/141, indeferindo o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nRegularmente citado, o INSS apresentou contestação às fls. 152 e seguintes, argüindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alega a pres crição, a constitucionalidade do Decreto-Lei nº 263/67, bem como o descabimento de juros, pugnando pela improcedência autoral.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 309 e seguintes), vieram-me os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada indeferido, na qual a parte autora pleiteia a declaração de autenticidade de título apresentado, bem como a condenação do INSS a proceder a sua compensação com tributos devidos.\r\n\r\nPrejudicialmente ao mérito, o réu alegou a ocorrência da prescrição, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nA questão trazida a Juízo versa acerca de Apólice da Dívida Pública emitida em 1912, visando à captação de recursos para a realização de obras públicas diversas.\r\n\r\nAssim, foi editado o Decreto-lei nº 263/67, autorizando o resgate dessas Apólices. Em 5 de julho de 1968, o Banco Central do Brasil publicou edital fixando o prazo para resgate dos Títulos entre os dias 1º de julho de 1968 e 1º de janeiro de 1969. No entanto, tais prazos foram alterados através do Decreto nº 396, publicado em 30 de dezembro de 1968, em que dispôs:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica alterado para doze meses o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto-lei nº 263, de 28 de fevereiro de 1967, para apresentação dos títulos especificados em seu artigo 1º.” \r\n\r\nDessa forma, diante da clareza do texto legal supra mencionado, não resta dúvida que a Apólice acostada aos autos foi atingida pela prescrição, ou seja, o direito material, ainda que não atingido, perdeu a sua exigibilidade, não havendo mais a autora o direito de ver a sua pretensão analisada em Juízo.\r\n\r\nNesse sentido, é a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, in verbis:\r\n\r\nAcórdão: Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 01000052784Processo: 200001000052784 UF: BA Órgão Julgador: QUARTA TURMAData da decisão: 20/11/2002 Documento: TRF100142721\r\n\r\nFonte DJ DATA: 12/02/2003 PAGINA: 74\r\n\r\nRelator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES\r\n\r\nEmenta PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. \r\n\r\n1.O oferecimento de Apólice da Dívida Pública em ação de consignação de pagamento para fins de pagamento de crédito tributário não encontra previsão legal, tendo em vista a exigência do depósito em dinheiro nos termos do art. 162, I, do Código Tributário Nacional e a possibilidade da conversão do valor depositado em renda da Fazenda Pública (art. 164, § 3º, d Código Tributário Nacional). \r\n\r\n2.Nos termos dos arts. 3º, do Decreto-Lei nº 267/67 e 1º, do Decreto-Lei nº 396/68, o prazo para resgate dos Títulos da Dívida Pública era de 12 (doze) meses, após o que a dívida, inclusive juros, encontram-se prescritos. \r\n\r\n3. Ultrapassado o prazo previsto nos respectivos decretos-leis, as dívidas representadas pelos acima mencionados títulos encontram-se prescritas.\r\n\r\n4. Precedentes deste Tribunal Regional Federal. \r\n\r\n5. O art. 1º, da Medida Provisória nº 1.238/95 não provocou alteração na ocorrência in casu da prescrição. \r\n\r\n6. Apelação improvida.\r\n\r\nLogo, outra alternativa não resta senão o acolhimento da prescrição argüida pelo réu, ficando prejudicadas as demais questões preliminares e de mérito levantadas.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido ora formulado, confirmando a decisão de fls. 139/141, condenando a parte autora nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2008.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal da 18a Vara\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0017569-6 ALAN CLEBER CARVALHO LOPES ASSIST/ P/ ALVARO CARVALHO LOPES (Adv. VANTUIL DE PAULA COELHO, NEUZA MARIA H. MOTTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000991/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nALAN CLÉBER CARVALHO LOPES ASSIST/ P/ ÁLVARO CARVALHO LOPES propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré a reformá-lo no posto de terceiro sargento, ou naquele a que fizer jus, com percepção de auxílio invalidez, bem como de todos os vencimentos devidos, acrescidos de juros e de correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que no exercício de combate simulado acabou por sofrer queda “de cabeça para baixo” em um buraco, motivo pelo qual ficou internado por 48 (quarenta e oito) dias, tendo alta em 26 de novembro de 1991.\r\n\r\nPor fim, aduz recebeu baixa, com certificado de isenção do serviço militar, em 10 de fevereiro de 1992, com base no regulamento do LSM, artigo 165, § 2º.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 04/08;\r\n\r\nIII - Gratuidade de Justiça deferida à fl. 09;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 11v), a União não apresentou contestação, tendo sido decretada sua revelia à fl. 13;\r\n\r\nV - Ofício do Ministério do Exército, juntando documentação do autor às fls. 25/57.\r\n\r\nVI - Deferimento da realização de prova pericial (fl. 71), conforme pleiteada pelo autor à fl. 15, nomeando para tal mister o Dr. Sérgio Brusky;\r\n\r\nVII - Quesitos do autor às fls. 73 e 111 e da União à fl. 76;\r\n\r\nVIII - À fl. 108, foi nomeado o perito do Juízo Dr. Ivan Sérgio Nirenberg, em razão do alegado à fl. 107, tendo o mesmo manifestado a sua concordância para a realização da perícia (fl. 116); \r\n\r\nX - Parecer do MPF à fl. 128-verso, opinando pelo prosseguimento do feito, concordando com os honorários arbitrados;\r\n\r\nXI - Laudo Pericial às fls. 147/150; \r\n\r\nXII - Manifestação do autor às fls. 157/158, acerca da perícia realizada e da União à fl. 166, apresentando esta quesitos complementares;\r\n\r\nXIII - Promoção do Ministério Público Federal às fls. 169/171, requerendo esclarecimentos do sr. Perito;\r\n\r\nXIV - Complementação do laudo pericial às fls. 177/178;\r\n\r\nXV - Decisão às fls. 183/186, deferindo parcialmente a liminar, agravada às fls. 189/213;\r\n\r\nXVI - Parecer do Ministério Público, à fl. 226, através do ilustre Procurador da República, Dr. Daniel de Alcântara Prazeres, no sentido da improcedência do pleito autoral. \r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar parcialmente deferida, através da qual visa o autor a condenação da União a efetivar sua reforma decorrente de doença que o acometeu quando da prestação de serviço militar.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo à análise do mérito.\r\n\r\nInicialmente, cabe esclarecer que, quando da seleção dos voluntários à prestação do serviço militar, os candidatos são submetidos as mais diversas formas de exames, para, assim, aferir se possuem condições de desempenhar a honrosa missão da caserna. Não foi diferente com o autor, que se submeteu a exames físicos, médicos e psiquiátricos.\r\n\r\nA União Federal alega que o autor, por ocasião do seu licenciamento, não foi considerado incapacitado total e permanentemente para qualquer trabalho.\r\n\r\nAnalisando a complementação do Laudo Pericial (fls. 177/178), verifica-se com meridiana clareza que a moléstia do autor se desenvolveu no período em que prestou o serviço militar obrigatório, guardando relação de causa e efeito com as atividades exercidas.\r\n\r\nDestaco, ainda, passagem do referido Laudo Pericial (fl.178), que corrobora as alegações autorais, conforme as respostas dos quesitos apresentados pela Procuradoria da República:\r\n\r\n“Quesito nº 1: Se o distúrbio mental manifestado pelo autor possui relação de causa e efeito com o serviço militar prestado no período entre 01/07/1991 e 10/02/1992 ou se é anterior ou posterior a esse período. R - Entendemos que sim, uma vez que constatamos ter ocorrido a eclosão do surto psicótico durante o período mencionado, conforme demonstram documentos médicos anexados aos autos (fls.26 a 57);\r\n\r\nQuesito nº 2: Se tal distúrbio o tornou incapaz definitivamente para o serviço militar. R: Sim;”\r\n\r\nAssim, não restam dúvidas de que a doença do autor eclodiu quando estava incorporado às fileiras militares, guardando, dessa forma, relação de causa e efeito com o serviço militar.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, conforme se dessume do aresto abaixo selecionado, in verbis:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 467879Processo: 200201274098 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 19/11/2002 Documento: STJ000470621 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:10/02/2003 PÁGINA:252\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nHAMILTON CARVALHIDO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\r\n\r\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA EX-OFFICIO.\r\n\r\n1. A reforma ex-officio será aplicada ao militar quando, em decorrência de acidente em serviço, for ele julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo nas Forças Armadas (artigo 106, inciso II, combinado com o artigo 108, inciso III, da Lei 6.880/80).\r\n\r\n2. A impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho só é\r\n\r\nrequisito essencial para fins de reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa (Inteligência do parágrafo 1º do artigo 110 da Lei 6.880/80).\r\n\r\n3. Recurso conhecido e improvido.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de auxílio-invalidez, novamente reportando-se ao laudo pericial (fl. 177), conclui-se que o autor não apresenta capacidade laboral, uma vez que nas condições de saúde em que se encontra não pode suprir os seus meios de subsistência, fazendo, assim, jus ao benefício pleiteado, com fulcro no art. 126 da Lei 5.787/72.\r\n\r\nDessa forma, tenho que assiste razão ao autor, devendo, portanto, ser promovida a sua reforma na patente superior em que se encontrava à época em que pertencia às fileiras do Exército Brasileiro, tendo em vista que o requerente restou incapacitado para toda e qualquer atividade laboral.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a promover a reforma do autor na patente imediatamente superior em que se encontrava à época em que foi efetuado o seu licenciamento, a contar de sua exclusão do serviço militar, pagando as verbas atrasadas, corrigidas monetariamente, nos termos da Lei nº 6.899/81, desde quando devidas e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, concedendo, ainda, o auxílio-invalidez pleiteado.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.014803-5 CLEONICE CHAVES DA ANUNCIACAO E OUTROS (Adv. LIA SOUTO VIANA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000987/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 69,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCLEONICE CHAVES DA ANUNCIAÇÃO E OUTROS propuseram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, objetivando perceber sua remuneração no maior quantum remuneratório percebido pelos ocupantes da mesma categoria funcional dos grupos NS - Nível Superior, NM - Nível Médio e NA - Nível de Apoio.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que fazem jus à remuneração no padrão mais elevado da carreira, assim como já foi reconhecido judicialmente aos seus pares.\r\n\r\nInicial instruída com documentos de fls. 11 e seguintes. Custas pagas à fl. 41.\r\n\r\nRegularmente citada, a UFRJ apresentou contestação, às fls. 91 e seguintes, inicialmente argüindo a prescrição. No mérito, afirma a legalidade dos procedimentos adotados pela Administração Pública.\r\n\r\nPetitório da parte ré juntando documentação às fls. 185/708.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 714/715), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando os autores perceberem sua remuneração no maior quantum remuneratório percebido pelos ocupantes da mesma categoria funcional dos grupos NS - Nível Superior, NM - Nível Médio e NA - Nível de Apoio.\r\n\r\nInicialmente, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo, a prescrição argüida somente deverá ser acolhida em relação às parcelas vencidas no período anterior ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que com a unificação das tabelas de vencimentos nas Instituições Federais de Ensino promovida após a edição do Decreto nº 2.280/85, foi determinado, com base no art. 5o do referido diploma legal, que os servidores que estivessem percebendo remuneração superior àquela resultante da nova classificação passariam a perceber a diferença resultante a título de vantagem pessoal nominalmente identificável, de modo a respeitar a irredutibilidade de vencimentos.\r\n\r\nAssim, depreende-se que valores a maior percebidos por alguns servidores não são devidos a todos, em razão da particular situação funcional de cada um à época da edição daquele texto legal.\r\n\r\nOutrossim, não há que se falar em isonomia com servidores que tenham alcançado o objeto da presente lide na via judicial, uma vez que a sentença prolatada somente produz efeitos entre as partes litigantes, não havendo como se estender qualquer benefício obtido por seus pares aos ora demandantes.\r\n\r\nAdemais, o aumento da remuneração de servidores da administração federal direta e autárquica somente pode ser concedido mediante Lei de iniciativa privativa do Presidente da República, a teor do disposto no art. 61, II, 'a', da Constituição Federal, descabendo ao Judiciário, que não possui função legislativa, a majoração de seus vencimentos a título de isonomia com eventuais decisões administrativas que tenham concedido o reajuste aqui pleiteado, conforme expressa dicção da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido ora formulado, nos termos das razões acima expostas, condenando os autores nas custas processuais e em honorários advocatícios, pro rata, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.018430-5 IVONE MARITZA BARBOZA DE BRITTO (Adv. FRANKLIN PINTO ARAUJO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000988/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nO BANCO CENTRAL DO BRASIL opôs o presente embargos de declaração, com fulcro no artigo 535, inciso I do Código de Processo Civil, contra alegada omissão na sentença prolatada, aduzindo que não foi apreciada a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo ora embargante, tampouco foi condenada a autora em honorários advocatícios.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nA omissão apontada pelo BACEN em relação à preliminar aventada de fato ocorreu. Não obstante, é perfeitamente cabível a presença do Banco Central no pólo passivo da lide, uma vez que se trata de lide proposta por ex-servidora da autarquia questionando o ato de sua exoneração.\r\n\r\nOutrossim, em relação à não condenação da autora em honorários advocatícios, a questão foi devidamente fundamentada, nos exator termos da sentença exarada.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho o presente Embargos de Declaração, tão-somente para sanar a omissão relativa à não apreciação da preliminar levantada, sem, contudo, acolhê-la, mantendo o decisum prolatado em todos os seus demais termos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004460-7 ABEL CORDEIRO ESPINGARDEIRO E OUTROS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000990/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nABEL CORDEIRO ESPINGARDEIRO E OUTROS ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a anulação da disponibilidade dos autores.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foram colocados em disponibilidade com a edição do Decreto nº 99.322/90, o que teria ocorrido de forma indevida, uma vez que eram regidos pela CLT.\r\n\r\nA inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 13 e seguintes.\r\n\r\nFeito inicialmente distribuído à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nCitado, o INSS apresentou contestação (fls. 46 e seguintes), aduzindo a regularidade dos procedimentos adotados pela Administração Pública.\r\n\r\nDecisão da 3a Turma do Egrégio TRT, declarando a incompetência da Justiça Trabalhista (fls. 174/178).\r\n\r\nManifestação da parte autora informando que persiste o interesse no prosseguimento do feito (fls. 222/223).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a anulação da disponibilidade dos autores.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão ora declinada, senão vejamos.\r\n\r\nOs autores, assim como outros milhares de servidores/empregados públicos foram colocados em disponibilidade por ato do Chefe do Poder Executivo, exarado no pleno exercício de suas atribuições.\r\n\r\nO referido ato foi tomado, à época, dentro de um amplo programa de reforma do setor público federal, objetivando “enxugar” a máquina administrativa.\r\n\r\nDentro da análise feita então pela Administração, havia um excedente de cargos, denotando um inchamento do setor estatal, que se buscou racionalizar.\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de suas atribuições, agindo com oportunidade e conveniência, lançou-se mão do instrumento legal a fim de atingir os objetivos então programados pelo Governo recém-eleito.\r\n\r\nEm um momento posterior, a Administração, procedendo à nova análise da situação, optou por promover o reaproveitamento dos autores, consoante atestado pelos próprios demandantes (fls. 222/223).\r\n\r\nRessalte-se que não cabe ao Judiciário aferir a justeza da atuação do Poder Executivo quanto ao mérito dos atos exarados, somente cabível a apreciação da legalidade dos mesmos.\r\n\r\nNesse passo, consoante apontado pela autarquia previdenciária, inexiste a incompatibilidade entre o instituto da disponibilidade e o regime celetista, ao qual estavam submetidos os autores, consoante depreende-se dos artigos 3o e 4o da CLT.\r\n\r\nPor outro lado, o reaproveitamento dos autores, além do fato de todos integrarem atualmente o quadro permanente do INSS (fl. 05), indica a inexistência de prejuízo para os demandantes, não prosperando as alegações da inicial.\r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência dos nossos Tribunais. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 9301321416\r\n\r\nProcesso: 9301321416 UF: DF PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 24/6/1996 Documento: TRF100043764 \r\n\r\nFonte DJ DATA: 14/10/1996 PAGINA: 77411\r\n\r\nRelator JUIZ ALDIR PASSARINHO JUNIOR\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. DISPONIBILIDADE REMUNERADA. MOTIVAÇÃO DE DESNECESSIDADE DO EMPREGO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. LEI N. 7.834/90. DECRETOS NS. 99.235/90 E 99.322/90.\r\n\r\nI. Calcada que foi a disponibilidade do autor na desnecessidade do emprego por excedente à lotação ideal dos Quadros-Tabelas da Administração Federal direta e indireta, não há falar-se em ausência de motivação do ato, sendo impossível ao Judiciário, mesmo porque faltam elementos a tanto nos autos, examinar se, de fato, a avaliação realizada pelo Executivo foi ou não corretamente realizada em relação a cada um dos muitos cargos e empregos extintos pelo Decreto n. 99.322/90, entre os quais o do servidor postulante.\r\n\r\nII. Desinfluência, na espécie, da Lei n. 7.834/90, eis que o fato de a mesma assegurar ao servidor que frequenta curso na FENAP as vantagens do cargo como se em exercício estivesse, não se confunde com a matéria aqui tratada, em que se discute a desnecessidade do próprio cargo.\r\n\r\nIII. Apelação do INSS provida, prejudicado o recurso do autor.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os autores em honorários advocatícios, pro rata, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015725-2 GERLANDO ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv. LUIZ GONZAGA DOS SANTOS) x BERNADETE DE LOURDES SANTOS (Adv. LUIZ LUCAS ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000989/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, ajuizada por GERLANDO ALVES DE SOUZA e ALICE SOUZA DE ABREU em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BERNADETE DE LOURDES SANTOS, objetivando seja declarada a nulidade do contrato de mútuo, compra e venda e hipoteca, devendo as rés devolverem em dobro os valores cobrados, além de indenização por danos morais.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi firmado, nas dependências da Caixa Econômica Federal, um contrato de compra e venda de imóvel usado, de mútuo e hipoteca, tendo como vendedora a 2ª Ré e como credora hipotecária e mutuante, a CEF.\r\n\r\nOcorre, entretanto, que, a despeito de os Autores haverem atendido a todas as exigências impostas pela Caixa Econômica Federal, a transferência do imóvel não se aperfeiçoou, por impossibilidade de registro do título translativo da propriedade no Registro Geral de Imóveis, já que o bem havia sido doado pelo cônjuge varão ao filho do casal, quando da separação judicial da vendedora.\r\n\r\nNarram, ainda, que iniciaram o cumprimento de sua parte da obrigação, qual seja, o pagamento das parcelas do financiamento, sem que a Caixa Econômica adimplisse a que lhe cabia, eis que não operou o repasse dos valores à vendedora do imóvel.\r\n\r\nAssim, diante do incidente, sustaram o pagamento das prestações a partir do mês de maio de 2005, o que ensejou o envio de carta de cobrança por parte da CEF, e de outra correspondência da parte de um escritório especializado, com ameaças de inclusão do nome dos Autores nos serviços de proteção ao crédito.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 17/56. Custas pagas à fl. 57.\r\n\r\nDecisão (fls. 65/67) determinando que a CEF se abstenha de inscrever os nomes dos autores em órgãos de proteção ao crédito.\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa apresentou contestação (fls. 77 e seguintes) inicialmente argüindo ilegitimidade passiva. No mérito, afirma não ser cabível reparação por dano moral, bem como restar inaplicáveis as normas de relação de consumo. \r\n\r\nRegularmente citada, a segunda ré apresentou contestação (fls. 102/104), requerendo a improcedência do pedido, eis que os autores se insurgem contra negócio jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 138 e seguintes), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com tutela antecipada deferida, objetivando seja declarada a nulidade do contrato de mútuo, compra e venda e hipoteca, devendo as rés devolverem em dobro os valores cobrados, além de indenização por danos morais.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de ilegitimidade passiva da Caixa, eis que a contestante participou do pacto firmado como credora hipotecária e mutuante, a CEF.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, depreende-se que a parte autora e a segunda ré firmaram negócio no sentido de efetuar a compra e venda de imóvel, sob os auspícios da primeira demandada.\r\n\r\nNão obstante, por motivos alheios à vontade dos autores, os termos pactuados não prosperaram. O registro do imóvel junto ao RGI restou impossível, uma vez que o apartamento havia sido doado pelo ex-esposo da segunda ré ao filho do casal quando da separação judicial da demandada.\r\n\r\nAssim, fazem jus os autores à devolução em dobro dos valores implementados, eis que se aplica à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, consoante a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 615553\r\n\r\nProcesso: 200302159958 UF: BA PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 07/12/2004 Documento: STJ000592093 \r\n\r\nFonte DJ DATA:28/02/2005 PÁGINA:220\r\n\r\nRelator LUIZ FUX\r\n\r\nEmenta SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.\r\n\r\n1. É cediço no E. STJ que, após a extinção do BNH, a Caixa Econômica Federal, e não a União, ostenta legitimatio ad causam para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto banco e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Comprometimento de Variações Salariais. Precedentes: RESP 195.337/PE, Min. Rel. Franciulli Netto, DJ: 24/06/2002; RESP 295.370/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 313.506/BA, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 11/03/2002.\r\n\r\n2. As regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a que autoriza a inversão dos ônus da prova, são aplicáveis aos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Precedentes da Corte: REsp 492.318/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 08/03/2004; REsp 437.425/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 24/03/2003; REsp 591.110/BA, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior DJ 01/07/2004.\r\n\r\n6. Recurso especial parcialmente provido, para afastar a inversão do ônus da prova, que poderá vir a ser determinada, motivadamente e no momento oportuno, pelo Magistrado de primeiro grau, e eximir a CEF da antecipação dos honorários periciais\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nOutrossim, no que concerne aos danos morais, ressalte-se que o mesmo deve ser comprovado por quem o alega ter sofrido. Nesse passo, o Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nE a jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“Dano material - Momento de sua comprovação. Não se presume o dano material, e como a sentença não pode ser condicional, deve ser provado na fase de conhecimento, sob pena de improcedência. Para liquidação de sentença só pode ser remetida a apuração do respectivo quantum.\r\n\r\n(TJRJ, Ap. Cível 289/94 - 2ª C.)\".\r\n\r\nNa hipótese sub judice, o elemento do dano fica caracterizado, uma vez que se quedou frustrada a expectativa dos autores em ver concretizada a almejada compra do imóvel para residência da família.\r\n\r\nAssim, fazem jus à reparação a fim de minorar o sofrimento acarretado pela parte ré.\r\n\r\nQuanto à fixação do quantum devido a título de reparação pelos danos morais sofridos, deve o mesmo ser fixado mediante um prudente arbítrio. Assim, entendo como justa e devida uma indenização no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e não o montante pleiteado na peça exordial, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Nesse sentido a jurisprudência dos nossos Tribunais. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO\r\n\r\nClasse: AC - Apelação Civel - 368080\r\n\r\nProcesso: 200380000126993 UF: Quarta Turma\r\n\r\nData da decisão: 28/03/2006 Documento: TRF500113420 \r\n\r\nFonte DJ - Data::03/05/2006 - Página::714 - Nº::83\r\n\r\nRelator Desembargador Federal Marcelo Navarro\r\n\r\nEmenta CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\n1. O inadimplemento da CEF, que recebeu o preço do imóvel mas não transferiu o domínio do bem, porque não era proprietária, e assim não poderia dispor dele, garante à parte lesionada o direito à rescisão do contrato de compra e venda, com reparação por perdas e danos.\r\n\r\n2. A responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal pelo dano que causou encontra-se configurada, eis que presentes os requisitos ato ilícito, nexo de causalidade entre o fato e o dano dele decorrente, e a culpa. Devem os particulares serem ressarcidos, a título de dano material, dos gastos relativos à compra do imóvel, mais os impostos, emolumentos e custas cartorárias, tudo sujeito a correção monetária e juros legais.\r\n\r\n3. A conduta ilícita do agente financeiro não causou apenas desconforto ao comprador, pois o imóvel se destinava à moradia destes (art. 6º da Carta Magna), os quais, além da quebra da expectativa de receber o bem, ficaram impossibilitados de adquirir outro imóvel, pois os recursos que possuíam haviam sido completamente destinados àquele negócio que acabou frustrado. Situação excepcionalmente gravosa de inadimplemento contratual\r\n\r\ncausadora de dano moral sujeito à reparação.\r\n\r\n4. Manutenção do valor arbitrado pelo douto juiz singular, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o grau de constrangimento sofrido pelos autores, da ilicitude da agente financeiro e sua condição econômica.\r\n\r\n5. Sentença modificada, apenas para atualizar monetariamente o valor da indenização a partir da data dos pagamentos efetuados.\r\n\r\n6. Apelação do particular parcialmente provida, e da CEF improvida.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, confirmando a decisão de fls. 65/67, declarando a nulidade do contrato de mútuo, compra e venda e hipoteca firmado entre os autores e a segunda ré, condenando a Caixa Econômica a devolver em dobro a quantia paga pelos demandantes a título de prestações do mútuo, a ser apurada em liquidação de sentença, além de devolver a importância paga pelos autores relativa a avaliação do imóvel.\r\n\r\nCondeno a ré Bernadete de Lourdes Santos a devolver em dobro a quantia paga pelos demandantes a título de sinal, além de ressarcir os valores pagos pelos autores relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e despesas cartorárias.\r\n\r\nCondeno ainda os réus, solidariamente, a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020434-9 CARLOS D' ALMEIDA E OUTRO (Adv. AFFONSO PENNA LEITE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000986/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCARLOS D'ALMEIDA e OUTRO propuseram a presente Ação Ordinária, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a conseqüente nomeação e posse no cargo de Agente Penitenciário Federal.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que prestaram concurso para o cargo de Agente Penitenciário Federal (AGEPEN), deflagrado em fevereiro de 2005, para o preenchimento de 368 (trezentas e sessenta e oito) vagas, bem para as que surgissem durante o prazo de validade do referido certame, tendo sido aprovados e classificados, respectivamente, em 590º e 589º lugares.\r\n\r\nInformam que, computando-se as convocações efetivadas, bem como as exonerações e desistências, restam pelo menos, 46 (quarenta e seis) vagas a serem preenchidas, sendo que, dentro do prazo de validade do concurso, o Departamento Penitenciário Federal (DEPEN) requereu pedido de autorização do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) para a realização de novo concurso público, com o intuito de prover 500 (quinhentos) novos cargos de AGEPEN.\r\n\r\nArgumentam, por fim, que a SNJ deixou escoar deliberadamente o prazo de validade do certame, sem prorrogá-lo, pelo que reputam terem sido prejudicados, eis que, se não tivessem ocorrido as reclassificações, já estariam em exercício\r\n\r\nII - A exordial veio acompanhada dos documentos de fls. 14/112; \r\n\r\nIII - Decisão às fls. 114/117, deferindo a gratuidade de justiça e postergando a apreciação da liminar para após a resposta da ré;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.123), apresentou a União sua contestação às fls.126/131 e informações às fls. 138/145, alegando que os candidatos aprovados não têm direito à nomeação, mormente porque suas classificações excedem o número de vagas, não havendo como preterir os candidatos que os antecedem na respectiva ordem de classificação;\r\n\r\nV - Decisão às fls. 132/136, indeferindo a liminar;\r\n\r\nVI - Réplica às fls.149 e seguintes;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 160 e 162), vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com liminar indeferida, através da qual objetivam os autores nomeação e posse no cargo de Agente Penitenciário Federal.\r\n\r\nFazendo um breve resumo do concurso em questão, observa-se que os Autores figuraram, no resultado final do concurso para ingresso na classe inicial da carreira de Agente Penitenciário Federal, regido pelo Edital nº. 1/2005 - SNJ/MJ, respectivamente, em 590º e 589º colocações, sendo certo que o referido Edital previa, inicialmente, 368 (trezentas e sessenta e oito) vagas (fl. 22) a serem preenchidas.\r\n\r\nOutrossim, embora os Autores aleguem (fl. 3) que a SNJ resolveu preencher as 500 (quinhentas) vagas descritas no art. 1º da Lei nº. 10.693/03 (fl. 62), a referida Lei é anterior ao Edital, pelo que concluo que as vagas neste previstas foram aquelas que a Administração Pública identificou por ocasião da instauração do certame.\r\n\r\nAcresça-se, ainda, a constatação de que, após diversas inclusões de candidatos na lista de classificados, em cumprimento de medidas liminares obtidas em sede judicial, os Autores passaram a figurar, respectivamente, em 616º e 615º colocações (fls. 73/74 e 75/76), situação que, a princípio, não configura qualquer ilegalidade por parte da Administração Pública.\r\n\r\nRessalto que, a despeito das alegações dos Autores quanto à não prorrogação da validade do concurso haver prejudicado o seu direito à nomeação e posse, a opção pela referida prorrogação é ato de inteira discricionariedade da Administração Pública, não existindo direito adquirido do candidato à prorrogação de validade do resultado de concurso.\r\n\r\nAdemais, quanto à alegada existência de vagas e o pedido de autorização ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, para a realização de novo concurso, tenho que se trata de procedimento de organização da Administração Pública, não verificando, a princípio, qualquer ilegalidade, pois não foi deflagrado outro certame durante o prazo de validade do concurso anterior.\r\n\r\nNessa esteira, cumpre mencionar alguns julgados proferidos em questões análogas:\r\n\r\nEMENTA: Mandado de segurança. Recurso ordinário. Concurso público.\r\n\r\nExaurido o prazo de validade do concurso, e não tendo ele sido prorrogado, os incisos III e IV do artigo 37 da Constituição e o princípio consagrado na súmula 15 desta sorte não impedem que a Administração abra posteriormente outros concursos para o preenchimento de vagas dessa natureza, sem ter que convocar os candidatos daquele concurso que não obtiveram classificação nele. Recurso ordinário a que se nega provimento.\r\n\r\n(RMS 23517/DF, Min. Moreira Alves, DJ 02.06.2000, p. 17) \r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - CLASSIFICAÇÃO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE VAGAS - PEDIDO DE MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL FACE EXISTÊNCIA DE NOVO CERTAME - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nI - Apesar de a Constituição Federal estabelecer que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (art. 37, III), tal prorrogação se dará de acordo com os critérios de conveniência da Administração, podendo ou não ocorrer.\r\n\r\nII - Os candidatos que obtiveram aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos são meros detentores de expectativa de direito à nomeação para o cargo ao qual concorreram.\r\n\r\nIII - Expirado o prazo de validade do certame, a expectativa de direito, até então existente, se desfaz.\r\n\r\nIV- Não há que se dizer que houve preterição pela Administração Pública, visto que a abertura de novo concurso público somente foi estabelecida após o encerramento do prazo de validade do concurso anterior.\r\n\r\nV- Agravo Interno julgado prejudicado.\r\n\r\nVI - Agravo de Instrumento desprovido.\r\n\r\n(TRF-2, AG nº 124155/RJ, Sérgio Scwaitzer, j. 22.02.2006, DJ 20.03.2006, p. 227)\r\n\r\nDessa forma, não se desincumbiram os autores de comprovarem os fatos constitutivos de seu direito, não ficando demonstrado que possuíam estes todos os requisitos necessários à nomeação e posse no concurso objeto da presente demanda.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão a fls. 132/136, pelas razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista o benefício de gratuidade deferido\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.008974-3 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x MARIA ALCINA PEIXOTO MESSINA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000992/2008 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2006.5101008974-3\r\n\r\nAUTORA: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS:MARIA ALCINA PEIXOTO MESSINA E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA União Federal opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a procedência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1o de agosto de 2008.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal da 18a Vara\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 671625"
                            ],
                            "671626": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000329\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011030-3 BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA) x BAUHAUS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, MARCELO CUNHA DE ALMEIDA, ANGELICA VARTULI GOUVEA DE VOLCATO). . Vistos etc.\r\n\r\nO Banco do Estado do Rio de Janeiro - em liquidação ajuizou os presentes embargos, ante a execução promovida nos termos do art. 475-J e seguintes do CPC por Bauhaus Engenharia e Construções Ltda., no que se refere as custas em reembolso, e pelo Dr. José Carlos Bruzzi Castello, no que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência, que foram distribuídos por dependência à AO no. 90.0050064-8.\r\n\r\nAlega, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nRecebidos os embargos e intimada a parte contrária, esta se manifestou, defendendo o acerto de seus cálculos, para requerer a improcedência dos embargos.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nCuida-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação ordinária n.º 90.0050064-8, que condenou os réus (BANERJ e BACEN) na devolução das custas e no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados no correspondente a 10% (dez por cento) da quantia levantada nos autos da ação cautelar n.º 90.0046068-9.\r\n\r\nPreliminarmente, iniciado o cumprimento da sentença, nos termos do art. 475-J e seguintes do CPC, e efetuada a penhora, o executado BANERJ apresentou petição nomeada de embargos à execução, alegando excesso de execução, quando o correto seria impugnação, a ser processada nos próprios autos principais.\r\n\r\nContudo, o Código de Processo Civil prestigia o sistema que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, regularizando sempre que possível, as nulidades sanáveis. Assim, em nome da fungibilidade recursal, e tendo em vista a tempestividade e as razões tecidas pela ora embargante, considero os embargos à execução como impugnação.\r\n\r\nNo mérito, a impugnação é improcedente.\r\n\r\nO cumprimento da sentença deve ater-se aos termos estabelecidos no julgado.\r\n\r\nDeterminando o julgado que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser calculados sobre a quantia levantada, não é cabível em sede de execução a verificação se o valor levantado foi o correto, ou não, posto que não há como modificar o que foi determinado pelo título, para pagar ao exeqüente valor diferente do que foi determinado.\r\n\r\nIsto posto, declaro, por decisão, IMPROCEDENTE a presente impugnação.\r\n\r\nPublique-se a presente decisão, que será passível de agravo, nos termos do parágrafo 3o do art. 475-M do CPC, que deverá ser proposto nos autos principais.\r\n\r\nVencido o prazo para recurso pelas partes, determino que a Secretaria traslade para os autos principais todas as peças dos presentes autos, a partir de fls. 2, mantendo cópias devidamente autenticadas nestes autos, que deverão ser arquivados, imediatamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 93.0013845-6 JOSE GERALDO BATISTA (Adv. FUAD WARDINI, BERTHA HELT TOLEDO OSORIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Trasladadas as cópias dos autos em apenso, requeiram as partes o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023267-5 DESIREE FERREIRA MARCHETTI (Adv. LEONARDO BRUNO BATTAGLIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo a apelação de fls. 79/95 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001561-9 SILVERIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação de fls. 150/154 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016022-0 PEDRO FRANCA VIEGAS (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação de fls. 213/229 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017658-5 JORGE FERREIRA DE AQUINO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação de fls. 136/147 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.022348-4 VERA LUCIA MARQUES (Adv. LIZ HELENA VIANNA MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação de fls. 50/56 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014060-5 BLANDINA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA, VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por BLANDINA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, sejam reajustados seus vencimentos no percentual de 11,98%, a partir de março de 1994.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal determinou a conversão dos vencimentos do Poder Judiciário pelo equivalente em URV na data do efetivo pagamento, o que inclui os vencimentos dos magistrados e de servidores.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, não obstante a argumentação expendida na peça exordial, tenho por incabível a concessão in limine do pedido vindicado, uma vez que a pretensão da parte autora esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, veda a antecipação dos efeitos da tutela em casos como o presente.\r\n\r\nCumpre ressaltar, nesse passo, que referido artigo da Lei nº. 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis:\r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nOutrossim, forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contrafé, para a correspondente instrução do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014278-0 JOSELITO DOS SANTOS (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por JOSELITO DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA), objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja autorizado a participar do Estágio de Habilitação a Sargento (EAM/2008), com previsão para setembro do corrente e, ao final sendo aprovado, seja promovido à graduação de Terceiro Sargento, a partir de 13.12.2006, em ressarcimento à preterição anteriormente ocorrida.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, a despeito da sua antiguidade na Marinha, foi preterido por outros militares mais modernos para a promoção à Terceiro Sargento, em total afronta ao princípio da hierarquia militar.\r\n\r\nAduz, ainda, que o Decreto nº 4.034/2001, que dispõe sobre a promoção de praças na Marinha, em consonância com a Constituição Federal e o Estatuto dos Militares, estabelece o “critério único de antiguidade” para as promoções à Cabo (CB) e à Terceiro Sargento (3º SG).\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNo caso em concreto, não se vislumbra prejuízos relevantes ao alegado direito do Autor que justifiquem o sacrifício do contraditório, nem se identifica, com a postergação da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir, primeiramente, a contestação para, após, decidir acerca do pedido de tutela.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, voltem imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014411-8 CLEOMARQUE RAMIS LUCAS SOARES (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por CLEOMARQUE RAMIS LUCAS SOARES em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA), objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja autorizado a participar do Estágio de Habilitação a Sargento (Est-HabSG/2008), com previsão para setembro do corrente e, ao final sendo aprovado, seja promovido à graduação de Terceiro Sargento, em ressarcimento à preterição anteriormente ocorrida.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, a despeito da sua antiguidade na Marinha, foi preterido por outros militares mais modernos para a promoção à Terceiro Sargento, em total afronta ao princípio da hierarquia militar.\r\n\r\nAduz, ainda, que o Decreto nº 4.034/2001, que dispõe sobre a promoção de praças na Marinha, em consonância com a Constituição Federal e o Estatuto dos Militares, estabelece o “critério único de antiguidade” para as promoções à Cabo (CB) e à Terceiro Sargento (3º SG).\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNo caso em concreto, não se vislumbra prejuízos relevantes ao alegado direito do Autor que justifiquem o sacrifício do contraditório, nem se identifica, com a postergação da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir, primeiramente, a contestação para, após, decidir acerca do pedido de tutela.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, voltem imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.005668-0 DENISE MARA DOS SANTOS (Adv. EDVAN BORGES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por DENISE MARIA DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à Ré que se abstenha da execução extrajudicial do imóvel financiado até decisão final.\r\n\r\nAlega a Autora, em síntese, que adquiriu o imóvel localizado na Rua Manoel Borba Gato, nº 160, casa 02, Freguesia de Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, em janeiro de 2000, por meio de contrato de financiamento com a Ré.\r\n\r\nAduz, ainda, que, embora tenha proposto a quitação do contrato com a utilização do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, tal pleito restou indeferido pela Ré, ao argumento de que o saldo devedor supera o numerário constante de sua conta fundiária.\r\n\r\nPor fim, ressalta que a atualização do saldo devedor foi realizada de forma abusiva, situação esta que enseja a revisão dos valores cobrados.\r\n\r\nDecisão de fls. 127/128, determinando a emenda da inicial, de modo a anexar certidão atualizada do imóvel financiado e a planilha de evolução do financiamento, o que restou cumprido, conforme a petição e o documento de fls. 130/142.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, quanto à questão de fundo, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao prever que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a matéria ora trazida a exame é, indubitavelmente, matéria que necessita de comprovação, através da nomeação de “expert” em cálculos financeiros.\r\n\r\nOutrossim, uma aquisição de casa própria, cujo financiamento foi concedido com base na renda familiar do mutuário, não pode dela se afastar, sob pena de estar ocorrendo enriquecimento sem causa do agente financeiro, causando, assim, o desequilíbrio econômico do contrato, vedado pela legislação pátria e, ainda, criando óbices ao adimplemento do pacto pela parte mais fraca da relação contratual.\r\n\r\nLogo, entendo de mister preservar o direito da Autora ao pagamento da prestação justa, até que o contrato seja devidamente periciado, questão que não se resolve de forma imediata.\r\n\r\nA legislação que rege a matéria (Lei nº 8692/93, art. 2º, caput) dispõe que a prestação do financiamento não pode ultrapassar em 30% (trinta por cento) o valor da renda familiar, vez que essa renda deve preservar despesas de sobrevivência da família, como alimentação, transporte, etc.\r\n\r\nPor outro lado, é certo que o agente financiador não pode ficar sem receber os valores do financiamento, pelo que se mostra razoável o pagamento de montante correspondente ao percentual supracitado, o qual deve estar refletido nas parcelas vincendas, até que se resolva o trâmite processual, restando, pois, obstado qualquer ato tendente à execução extrajudicial do bem.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico na planilha de evolução do financiamento, acostada às fls. 132/141, que a Autora manteve o pagamento das prestações até outubro de 2005, efetuando, portanto, os pagamentos devidos à Ré por mais de 5 (cinco) anos, os quais não podem ser desconsiderados.\r\n\r\nAssim, no tocante às parcelas vencidas, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a Autora juntar aos autos proposta de acordo de pagamento das mesmas, devendo, posteriormente, ser a Ré intimada para manifestação.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a Autora passe a pagar ao agente financiador o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da renda familiar, devendo fazer acostar aos autos os comprovantes de pagamento das prestações vincendas, além da proposta de acordo nos moldes do acima determinado, sob pena de revogação da presente decisão.\r\n\r\nCite-se a Ré, que deverá se abster de tomar qualquer medida executória com relação ao imóvel objeto da presente demanda, bem como de incluir o nome da Autora em cadastros de proteção ao crédito, em razão da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0010569-7 GUMERCINDO JOSE DA SILVA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001133/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013008-9 WILLIAN MALCOM GALINDO CAUSER (Adv. MARIA LUCIA REIS GALINDO) x UNIVERSIDADE DO ESTOADO DO RIO DE JANEIRO-UERJ. . Fls. 23. Trata-se de pedido de remessa dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública da Justiça Estadual, eis que a impetração ocorreu em desfavor de autoridade pública de ensino estadual.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nCom efeito, procede a alegação de incompetência absoluta da Justiça Federal para processo e julgamento da presente demanda, eis que impetrada em face do Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nRealmente, em vista da autonomia que dispõem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para gerir e organizar seus sistemas de ensino (artigo 211, da Constituição Federal de 1988), seus dirigentes não agem por delegação da União, motivo pelo qual, no presente caso, a apreciação jurisdicional do ato coator deve se dar no âmbito da Justiça Estadual.\r\n\r\nNesse sentido.\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE ESTADUAL. SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIA DE MENSALIDADE. MATRÍCULA. SISTEMA DE ENSINO ESTADUAL.\r\n\r\n1. Hipótese em que a Justiça Federal e a Justiça Estadual discutem a competência para processamento e julgamento de Mandado de Segurança impetrado contra ato de dirigente da Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, no qual se objetiva a suspensão da exigência de mensalidade para regular matrícula.\r\n\r\n2. A partir do julgamento do Conflito de Competência 35.972/SP, a Primeira Seção decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é, em regra, ratione personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual.\r\n\r\n3. \"As universidades estaduais gozam de total autonomia para\r\n\r\norganizar e gerir seus sistemas de ensino (CF/88, art. 211), e seus dirigentes não agem por delegação da União. A apreciação jurisdicional de seus atos é da competência da Justiça Estadual.\" (CC 45.660/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 11.04.2005).\r\n\r\n4. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o suscitado.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 59577 Processo: 200600206383 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 13/12/2006 Documento: STJ000772297 - DJ DATA:01/10/2007 PÁGINA:201 - Relator Ministro HERMAN BENJAMIN)\r\n\r\nAssim, considerando que a competência em Mandado de Segurança é absoluta, em função da autoridade coatora, declino da minha competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Justiça Estadual, determinando que, tomadas as cautelas de praxe, inclusive baixa na distribuição, sejam os presentes autos encaminhados à respectiva distribuição, com urgência, em razão do caráter célere da via mandamental.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013083-1 EDY CORREIA MAGALHAES (Adv. LUCIANO LOPES CALIL) x CHEFE DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA SAUDE DO RIO DE JANEIRO - GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por EDY CORREIA MAGALHÃES em face do CHEFE DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, com pedido de liminar, inaudita altera pars, objetivando a suspensão dos descontos nos seus proventos.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é servidor público federal aposentado, sendo que, em virtude da constatação de equívoco administrativo em seu enquadramento quando da inativação, foi determinada a devolução do montante de R$ 3.757,48 (três mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nAduz, ainda, que tal verba origina-se do pagamento a maior de vantagem concedida quando de sua aposentadoria, durante de período de janeiro de 2001 a março de 2006, destacando seu recebimento de boa-fé, bem assim a natureza alimentar da verba, situação que inviabiliza a restituição.\r\n\r\nÉ relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, em análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que o Impetrante foi aposentado em 1994, no cargo de Contador, sendo que, por força do Acórdão TCU nº 2.410/2007, teve alterado seu enquadramento funcional, gerando, assim, a obrigação de restituir o Erário no valor supracitado.\r\n\r\nEntretanto, diante do pagamento de verba majorada pela Administração Pública, em virtude de má aplicação da lei, situação esta evidenciada pelo conteúdo de fls. 21, é de ser excluída a tese de enriquecimento ilícito por parte do Impetrante, eis que a mesmo não deu causa ao pagamento da verba alimentar, em montante superior ao devido.\r\n\r\nÉ de ser afastado, portanto, o dever de restituição da quantia apurada como saldo devedor, havendo de ser, tão-somente, suspenso o pagamento a maior, a partir da constatação do equívoco pela Administração, ante a possibilidade de revisão de seus atos, em face do princípio da autotutela.\r\n\r\nNessa esteira, merecem destaque as ementas a seguir reproduzidas:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDORA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. VERBA DE CARATER ALIMENTAR. BOA FÉ CONFIGURADA. INVIABILIDADE DO RESSARCIMENTO. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS.\r\n\r\n-Sendo caso o de erro da Administração, que incluiu na folha de pagamento parcela indevida, sob código de difícil entendimento, como se observa nos contracheques, configurada a boa-fé da impetrante. Ademais, o provento tem natureza alimentar.\r\n\r\n-Ressalte-se, ainda, que a 5ª Turma do STJ tem firmado entendimento no sentido da inviabilidade de restituição dos valores pagos erroneamente pela Administração em virtude de desacerto na interpretação ou má aplicação da lei, quando verificada a boa-fé dos servidores beneficiados. Da mesma forma o Tribunal de Contas da União vem flexibilizando os termos da sua Súmula 235, e dispensando o ressarcimento de valores indevidamente recebidos, mesmo em hipóteses não albergadas pela Súmula nº 106 daquele Tribunal, quando presentes a existência de razoável dúvida sobre a correta aplicação da norma, a boa-fé dos envolvidos, o decurso de razoável lapso temporal entre o pagamento indevido e a correção deste.\r\n\r\nPrecedentes. - Recurso e remessa não providos.”\r\n\r\n(TRF-2, MAS nº 58860/RJ, Rel. Benedito Gonçalves, j. 19.07.2006, DJU 28.08.2006, p. 224)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - PENSÃO MILITAR - QUANTIA PAGA A MAIOR PELA MARINHA - DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS, PERCEBIDOS DE BOA-FÉ - CARÁTER ALIMENTAR\r\n\r\n- A hipótese em tela refere-se à controvérsia quanto ao alegado direito da Apelante de não sofrer descontos nos valores relativos à sua pensão, de natureza alimentar, sob a alegação de retificação de ato administrativo praticado com incorreção, bem como acerca de sua pretensão em reaver os valores já descontados de seus proventos.\r\n\r\n- Pacífica é a jurisprudência firmada nesta Corte Regional que, corroborando o entendimento firmado no Egrégio Supremo Tribunal Federal, posiciona-se em sentido favorável ao interesse da Apelante, ou seja, de que esta não deve arcar com prejuízo resultante da restituição de quantia paga a maior, relativa ao seu pensionamento, porquanto não concorreu para a incorreção do ato administrativo.\r\n\r\n- Com efeito, o direito à devolução das quantias já descontadas respalda-se no caráter alimentar conferido aos valores percebidos de boa-fé pela Apelante, uma vez que correspondem à pensão militar a que faz jus.\r\n\r\n- Honorários fixados em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n- Recurso provido.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 340931 Processo: 200051010198244 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 06/10/2004 Documento: TRF200131476 - DJU DATA:19/10/2004 PÁGINA: 83 - Relatora JUIZA VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\nIsto posto, defiro a liminar pleiteada, para determinar a suspensão dos descontos nos proventos do Impetrante, apurados no processo 10768.013750/93-14.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Coatora para ciência e cumprimento da presente decisão, solicitando-se, ainda, que sejam prestadas as informações no decêndio legal (art. 7º, Lei nº. 1.533/51).\r\n\r\nAnte os termos da Lei nº. 10.910/2004, intime-se o representante judicial da Autoridade Coatora, para ciência da presente.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público Federal, para parecer, vindo, a seguir, conclusos para sentença.\r\n\r\nP.O.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.011783-8 ANTONIO CARLOS PEREZ FERNANDES (Adv. JOSE FERNANDES BUENO DE MORAES, KARINA PACHECO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 123/127, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fls. 108.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.005914-0 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE-SENAT (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA, BRUNO SILVA NAVEGA, MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo a apelação de fls. 299/311 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 671626"
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                            "671627": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000330\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007673-6 IVON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001036/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nIVON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o pagamento dos valores atrasados referentes à correção da parcela denominada “adiantamento PCCS”, no percentual de 47,11% (quarenta e sete vírgula onze por cento) incidente sobre seus vencimentos, compreendidos entre 11/12/1990 e 30/11/2003, bem como a aplicação dos índices de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) e 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) sobre o acréscimo resultante da aplicação do primeiro percentual.\r\n\r\nAlega que, embora tenha sido incorporado à remuneração, o mencionado “adiantamento” de que trata a Lei nº 7.686/1988, não sofreu, na data-base de 01/01/1988, o reajuste de 47,11%, restando esta diferença como uma pendência entre a Autarquia e seus servidores, tanto que a Lei nº 10.855/2007 estabelece que os servidores que obtiveram a referida incorporação administrativa ou judicialmente, deveriam renunciá-la, quando da opção pela Carreira de Seguro Social.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 13/54. Deferida a gratuidade de Justiça à fl. 69;\r\n\r\nIII - Regularmente citado (fl. 77v), o INSS apresentou contestação às fls. 79/87, alegando, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal para o feito, eis que a vantagem prevista na Lei nº 7.686/88 foi instituída em época na qual os servidores da Autarquia eram celetistas, argüindo, outrossim, pelo reconhecimento da prescrição.\r\n\r\nNo mérito, assevera que a Lei nº 7.686/88 não determinou qualquer reajuste em janeiro de 1988, bem como excluiu o adiantamento pecuniário da base de cálculo de qualquer verba remuneratória, pelo que não podem prosperar os pedidos relativamente à incidência dos percentuais 3,17% e 28,86%, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 94 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 139 e 161), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o autor o pagamento dos valores atrasados referentes à correção da parcela denominada “adiantamento PCCS”, no percentual de 47,11% (quarenta e sete vírgula onze por cento), compreendidos entre 11/12/1990 e 30/11/2003, bem como a aplicação dos índices de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) e 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) sobre o acréscimo resultante da aplicação do primeiro percentual.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal, eis que o objeto da presente demanda refere-se aos reflexos de uma vantagem concedida, em momento anterior ao da instituição do regime jurídico único, sobre a remuneração atual da autora.\r\n\r\nQuanto à prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nPassando à análise da questão de fundo, o denominado “Adiantamento do PCSS”, que teria gerado o percentual de 47,11% ora pleiteado, está previsto no art. 8º, da Lei nº 7.686/88, o qual transcrevo a seguir, in verbis:\r\n\r\nArt. 8º O adiantamento pecuniário concedido, em janeiro de 1988, aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, do Instituto Nacional de Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social continuará a ser pago àqueles servidores que a ele façam jus na data da vigência desta Lei, considerando os valores nominais percebidos em janeiro de 1988. (Vide Lei nº 7.923, de 1.989) (Vide Lei nº 8.460, de 1990) (Vide Lei Delegada nº 13, de 1992)\r\n\r\n1º A partir do mês de novembro de 1988, o adiantamento pecuniário será reajustado nos termos do art. 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 1987, após a aplicação da antecipação salarial a que se refere o art. 1º desta Lei.\r\n\r\n2º O adiantamento pecuniário incorpora-se aos proventos de aposentadoria.\r\n\r\n3º Ao adiantamento pecuniário aplica-se o disposto no parágrafo único, itens I e II, do artigo anterior.\r\n\r\nAssim, não pode a referida lei ser aplicada retroativamente, como pleiteia o autor, face à inexistência de qualquer determinação legal o pagamento do reajuste concedido administrativamente, conforme o aresto abaixo transcrito, o qual espelha o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema:\r\n\r\nAgRg no Ag 792564 / RJ Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 07/12/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 05.02.2007 p. 345\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. ADIANTAMENTO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. REAJUSTE. INCORPORAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\nI - O abono pecuniário denominado \"Adiantamento de PCCS\" não pode ter o seu valor reajustado nos termos do art. 8° do DL 2.335/87 no período de janeiro/88 a outubro/88. Precedentes da Terceira Seção.\r\n\r\nII - A Lei 7.686/88, que tornou legítimo o pagamento desta verba, somente produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser aplicada retroativamente. Precedentes.\r\n\r\nIII - O servidor público tem direito adquirido ao quantum remuneratório, mas não ao regime jurídico de composição dos vencimentos. Precedentes.\r\n\r\nIV - Tendo a Lei n.º 8.460/92 determinado expressamente a incorporação do adiantamento pecuniário (concedido pela Lei n.º 7.686/88) aos vencimentos dos servidores, com ressalva para o pagamento de eventual diferença, de modo a evitar a redução do quantum, não há direito à manutenção do pagamento dessa verba.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nCumpre destacar que o referido adiantamento pecuniário foi incorporado aos vencimentos dos servidores públicos, nos termos do inciso II, do art. 4º, da Lei nº 8.460/92, determinando, outrossim, o art. 9º do mesmo diploma legal que, na hipótese de o valor dos vencimentos decorrente do enquadramento do servidor não viesse a absorver integralmente suas vantagens (referidas no art. 4º), a diferença seria paga a título de vantagem individual nominalmente identificada.\r\n\r\nInsta ressaltar que é incontroverso que o regime jurídico estatutário que disciplina o vínculo entre o servidor e a Administração não possui natureza contratual. Logo, o servidor não tem direito à imutabilidade do regime remuneratório, por predominar, no caso, o interesse público, inexistindo, em conseqüência, fundamento a respaldar eventuais diferenças tais quais o índice de 47,11% ora pleiteado.\r\n\r\nFinalmente, uma vez que não prospera o pedido principal de aplicação do percentual de 47,11% (quarenta e sete vírgula onze por cento), como consectário lógico falece a pretensão no sentido de ver eventuais diferenças corrigidas pelos índices de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) e 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na exordial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar o autor em custas e honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.032051-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELIANA DOS SANTOS OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 21, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.032564-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA JOSE CARDOSO LEMOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001008/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 21, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 4 - 2007.51.01.032566-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA DA GLORIA ALVES DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001021/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 21, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.032610-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SELMA SUELY DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 21, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.032671-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JUAREZ ESTEVAM XAVIER TAVARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 21, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.032672-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE TELLES PINHEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001024/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 21, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032711-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HUDSON RICARDO QUEIROZ FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001010/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 21, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.033736-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SAMANTHA CHAGAS RUAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 21, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.033791-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RICARDO SOARES DIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001001/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 21, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.033933-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FRANCISCO PEDRO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001033/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 21, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.033981-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SILVANIA DA SILVA BORGES QUINTANILHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001012/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 21, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.815127-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPINOLA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001015/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 21, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.815153-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SIMONE CAMPOS CAVALCANTI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000999/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 21, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.815154-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GEORGINA GOMES MARCELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 21, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.815160-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANA PAULA BORGES PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000995/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 21, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.815172-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x TELMA COUTINHO DE SOUZA OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000993/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o requerimento de extinção do feito, pela Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro, às fls. 17 e 19, em virtude de quitação pela parte devedora, ocorrida em sede administrativa, bem como o documento acostado à fl. 18, comprovando a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.815205-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO VAZ RAMOS FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001009/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 21, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.815223-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MILTON ALVES FRANCO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 22, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fl. 17, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.815225-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GILBERTO DE MATTOS MIRANDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001005/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 21, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.815233-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FABIO DE SANTANA LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001000/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 21, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.815376-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x TANIA MARCIA DE AZEVEDO NOGUEIRA MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001028/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 21, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.815378-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO SERGIO DA COSTA MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001025/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 21, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.815396-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NEISIMARA FERNANDES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 21, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.815416-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS EDUARDO REIS DIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 21, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.815449-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CLAUDIA MACIEL RAMOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 21, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.815457-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS TAMEZ GUARDIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 21, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.815495-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RUY TORREAO SMITH JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 21, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.815650-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NEWTON SANTOS AMORIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001031/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 21, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.815658-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MAURA MACHADO BASTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 21, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.815690-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA LUIZA SEABRA DE MELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001023/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 21, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.815698-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x EMILIO CESAR MAGNAGO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001027/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 21, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.815749-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA DAS GRACAS ESCOBAR BIERI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001018/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 21, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.815805-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE MARCELO MARQUES NOVO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000994/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 21, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.815866-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CLAUDIACRISTINA DANTAS RAMOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001019/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 21, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.815891-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CLARENCIO ELY SANTIAGO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 21, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.815908-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANA PAULA SANT'ANNA CALDAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 21, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.816040-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CONCEICAO DE MARIA ALMEIDA DE MACEDO SOARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000998/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 21, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.816063-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS EDUARDO ROCHA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001014/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 21, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.816070-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARA RUBIA QUARESMA MARTINS MELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001002/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 21, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.816076-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCELLE DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 21, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.816153-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANAISA COELHO SAMPAIO REBELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000997/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 21, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n43 - 2007.51.01.002135-1 CELITA BARBOSA DA SILVA (Adv. FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001035/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCELITA BARBOSA DA SILVA propôs a presente Ação Cautelar de Exibição de Documentos em face da UNIÃO FEDERAL, pelo procedimento especial previsto nos artigos 844 e seguintes do Código de Processo Civil, objetivando que a Ré exiba os contratos referentes aos descontos efetuados em seus contra-cheques, emitidos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que tem sofrido os referidos descontos em seus contra-cheques, ignorando a origem dos mesmos, tendo já tentado verificar, junto ao órgão pagador, não logrando êxito.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 05/12 Custas recolhidas à fl.11;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 14/15, deferindo o benefício de gratuidade de justiça e a liminar, a fim de que a ré suspenda os descontos da aposentadoria da autora, agravada às fls. 28/38;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.18v), a União apresentou contestação (fls. 19/24), inicialmente argüindo ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência do pleito declinado na inicial;\r\n\r\nV - Ofício da União às fls. 41/77;\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 83 e seguintes;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Cautelar de Exibição de Documentos, objetivando seja determinado à União que exiba os contratos referentes aos descontos efetuados em seus contra-cheques, emitidos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte.\r\n\r\nInicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela parte ré, tendo em vista ser a União a fonte pagadora da autora e estando os descontos, objetos da presente demanda, sendo feitos diretamente na folha de pagamento da mesma, tenho que esta é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, devendo, pois, apresentar os contratos firmados pela autora autorizadores dos referidos descontos.\r\n\r\nNo que tange ao mérito, tem-se que o procedimento cautelar de exibição de documentos destina-se a prover a parte interessada dos documentos de seu interesse que estejam em poder de outrem, dos quais necessita para instruir eventual discussão ulterior de seus direitos, estando a recusa da parte requerida adstrita, a princípio, às hipóteses do artigo 363, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConforme documentação acostada a fls. 09/12, verifica-se que vem a autora sofrendo descontos em folha referentes a empréstimos e tarifas.\r\n\r\nEvidencia-se, assim, que a negação da ré em apresentar a origem dos descontos sofridos fere a disposição constitucional que determina o direito a todos de obter certidões junto a repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.\r\n\r\nOutrossim, revogo a decisão de fls. 14/15 que determinou à União que suspendesse os descontos efetuados na aposentadoria da autora, uma vez que este pedido não foi formulado na exordial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar à União que exiba os contratos referentes aos descontos efetuados nos contra-cheques da autora, revogando a decisão de fls.14/15.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2006.51.01.010040-4 COLEGIO PEDRO II (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001034/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nO COLÉGIO PEDRO II opôs o presente recurso de embargos à execução, com fulcro no artigo 730, do Código de Processo Civil, aduzindo excesso da execução, uma vez que não foi observada a prescrição qüinqüenal nos cálculos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nManifestação da embargada às fls. 346/355, afirmando a não ocorrência da prescrição alegada pela embargante, vez que a ação principal, sob o nº 98.0000861-6, foi ajuizada em 15 de janeiro de 1998, tendo sido posteriormente desmembrada, conforme despacho de fl. 22 dos autos principais.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução opostos pelo Colégio Pedro II, aduzindo que a execução não pode prosperar, por não estar obedecendo a prescrição qüinqüenal determinada em sentença.\r\n\r\nCompulsando-se os autos principais, depreende-se das fls. 16 e 22 que os autores propuseram a ação em janeiro de 1998, tendo sido determinado pelo Juízo o desmembramento do feito, com base no artigo 46, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOra, tendo em vista que a ação principal é um desmembramento do processo ajuizado em janeiro de 1998, não pode ser a parte autora prejudicada por determinação proferida naqueles autos.\r\n\r\nDesta forma, não há como prosperar os presentes embargos, restando devidas aos embargados as prestações em atraso desde janeiro de 1993, obedecida desta forma a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pelo COLÉGIO PEDRO II, nos termos das razões acima expostas, determinando seja o pagamento efetuado a partir de janeiro de 1993.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 20, parágrafo 4o, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n45 - 2005.51.01.011608-0 SOCIEDADE DE INCORPORACOES E PARTICIPACOES SINORPA S/A (Adv. LUCIANO DE SOUZA LEAO JR., JOSE LUIZ BULHOES PEDREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diante do certificado às fls. 175, de que foram encontrados erros na publicação no DOERJ da Sentença de fls. 167/173, republique-se nos seguintes termos:\r\n\r\n“AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2005.51.01.011608-0\r\n\r\nAUTORA:\r\n\r\nSOCIEDADE DE INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES SINORPA S/A\r\n\r\nRÉ:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nSOCIEDADE DE INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES SINORPA S/A propôs a presente Ação Ordinária, em face da União Federal, objetivando a compensação dos valores pagos a maior das contribuições do PIS e da COFINS, com outros tributos ou contribuições, principalmente IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, como lhe autoriza a legislação específica, acrescidos da Taxa Selic.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a o art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98 aumentou a alíquota do referido tributo e alterou sua base de cálculo, na medida em que ampliou o conceito de faturamento para receita bruta, sem que a Constituição Federal, à época, permitisse tal procedimento, revogando, pois, indevidamente, legislação de hierarquia superior.\r\n\r\nCom a exordial vieram os documentos às fls. 12/16 e 34/110. Custas recolhidas à fl. 17.\r\n\r\nRegularmente citada (fl.114), prestou a União sua contestação às fls. 116/143, argüindo, preliminarmente, a ausência de provas e a prescrição e, no mérito, a legalidade do procedimento adotado e a impossibilidade de compensação no presente caso.\r\n\r\nRéplica às fls. 149 e seguintes, reiterando os termos da exordial.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 162 e 166), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Ação Ordinária, objetivando a compensação dos valores pagos das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, com outros tributos ou contribuições, acrescidos da Taxa Selic.\r\n\r\nPreliminarmente, no que se refere à prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nNo que tange à preliminar de falta de documentos essenciais à propositura da ação, presume-se que os tributos foram recolhidos pela instituição, a uma, em virtude de sua obrigatoriedade para tal e, a duas, em decorrência da falta de qualquer elemento constante das informações prestadas, capaz de demonstrar exatamente o contrário\r\n\r\nNo mérito, verifico que a autora alega que a expressão “faturamento” traduzia-se em “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza”, assim como definido pelas Leis Complementares nºs 7/70 e 70/91 e na Lei nº 9.715/98, contudo, posteriormente, com a edição da Lei nº 9.718/98, o conceito de faturamento passou a ser entendido como a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas.\r\n\r\nApós, com o intuito de regrar a tributação em questão, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98, a qual veio a dar nova redação ao artigo 195, I, “b” do texto constitucional, incluindo, além do faturamento, as receitas das empresas, configurando-se, por conseguinte, a base de cálculo da exação em questão.\r\n\r\nRazão assiste à autora. Vejo na malsinada alteração um grande alargamento da base de cálculo da exação em comento, vez que ao incluir no conceito de faturamento a receita bruta da pessoa jurídica, e ainda por conceituar receita bruta como a totalidade das receitas auferidas, eis que à época da edição da lei em tela as receitas das empresas não integravam o seu faturamento, já que não eram mencionadas no art. 195, I, da Constituição Federal.\r\n\r\nAdemais, constata-se que o art. 195, I, da Constituição Federal previa originariamente como fonte de custeio para a seguridade social, as contribuições sociais “dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro”.\r\n\r\nOportuno se denota que no julgamento do RE 150.755, onde apreciando a questão da base de cálculo da referida exação, o Ministro Sepúlveda Pertence, assim se pronunciou: \r\n\r\n\"... convenci-me de que a substancial distinção pretendida entre receita bruta e faturamento não encontra respaldo atual no quadro do direito positivo pertinente à espécie...é na legislação deste (referindo-se ao FINSOCIAL) e não alhures, que se há de buscar a definição específica da respectiva base de cálculo, na qual receita bruta e faturamento se identificam.\"\r\n\r\nApesar de equiparados os conceitos de faturamento e receita bruta, pela análise da legislação acima citada, instituidora da COFINS, fica evidente que a Lei n.º 9.718/98, ao ampliar o conceito de faturamento para nele incluir a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, desconsiderando a atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, acabou por incluir mais uma fonte de custeio para a seguridade social não prevista originalmente pelo art. 195, I da Constituição Federal.\r\n\r\nRessalte-se a imperiosidade da adoção do princípio da não-surpresa em matéria tributária, já previsto na ordenação anterior, além de que o exercício do poder tributário, pelo Estado, submete-se, in totum, aos modelos jurídicos positivados no texto constitucional que institui, em favor dos contribuintes, limitações à competência estatal para impor e exigir as diversas espécies tributárias.\r\n\r\nOra, a Lei nº. 9.718/98 ampliou a base de cálculo da COFINS antes da vigência da Emenda Constitucional nº 20/98 que fez constar a expressão \"receita\" na alínea \"b\" do inciso I, do artigo 195 da Constituição Federal.\r\n\r\nA promulgação, a posteriori, da Emenda nº 20/98, para constitucionalizar a referida legislação, nos moldes do artigo 195 da Carta magna de 1988, também, não prosperou, pois ao tempo em que a norma foi editada vigia uma redação do referido artigo que se contrapunha aos princípios nela estabelecidos.\r\n\r\nAssim, resta claro que, até a edição da Emenda Constitucional nº 20/98, o art. 3o. da lei em comento não tinha amparo constitucional, sendo, portanto inconstitucional, não podendo sequer ser posteriormente recepcionado.\r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificando a matéria, consolidando o entendimento de que o sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente, reconhecendo, em conseqüência, como inconstitucional, a ampliação do conceito de receita bruta promovida pela Lei nº 9.718/98. Confira-se:\r\n\r\nRE 390840 / MG - RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nRelator(a): Min. MARCO AURÉLIO\r\n\r\nJulgamento: 09/11/2005 Tribunal Pleno\r\n\r\nDJ 15-08-2006 PP-00025\r\n\r\nEmenta CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.\r\n\r\nDecisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718,de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson Jobim), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie.\r\n\r\nPlenário, 09.11.2005\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor conseguinte, é de se reconhecer o direito da autora de proceder à compensação dos tributos sob a administração da Secretaria da Receita Federal, nos moldes do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação conferida pela Lei nº 10.637/2002, observando-se, outrossim, o disposto no art. 170-A, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação aresto da lavra do Exmo. Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, conforme segue:\r\n\r\nREsp 884230 / SP\r\n\r\nRelator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) \r\n\r\nÓrgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 02/08/2007\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJ 16.08.2007 p. 298\r\n\r\nEmenta CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. PIS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. PRECEDENTES DO STF. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. A Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração daquele órgão.\r\n\r\n7. Essa situação somente foi modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.\r\n\r\n8. Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da Lei Complementar 104, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual \"é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial\", agregou-se novo requisito para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os créditos a serem utilizados pelo contribuinte na compensação.\r\n\r\n9. Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão, devendo ocorrer, de acordo com o regime previsto na Lei 10.637/02, isto é, (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, (c) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n13. Recurso especial a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para assegurar à autora o direito de compensação declinado na exordial, tendo em vista a ilegalidade do recolhimento efetuado com base na modificação implementada pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a ré em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor corrigido da condenação, nos moldes da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2008.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal da 18ª Vara”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 671627"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000161\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.002198-3 FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST, MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028152-3 ENCHENTE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA (Adv. MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA, DANIEL GUSTAVO MAX PAUKOVITS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA FAZENDA)-SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.006960-0 SILVIA MARIA DOS SANTOS CAMPOS (Adv. LENIO DOS SANTOS CORREA, LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.020247-6 WILSON LUIZ ARANTES (Adv. BIANCA ROSA TENORIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001774-4 SAMUEL PINTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 51 e 57 do agravo em apenso, certificando-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 241/245.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (AGU) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009081-0 JOSE VIEIRA AUGUSTO (Adv. MARCIA ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009438-6 RITA DE CASSIA E SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000936/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme noticiado às fls. 333/335, para que surta os seus efeitos legais. \r\n\r\nIsto posto, declaro EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com base no artigo 269, III, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.021991-6 MARIA ANTONIA GANZAGA DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Recebo a apelação da parte autora (fls. 232/242), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.010263-1 UNIMED VALE DO CARANGOLA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. JOSE SUCASAS HUBAIX, DEBORA CARVALHO FERREIRA XAVIER, LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a Agência Nacional de Saúde Suplementar (PRF) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.001798-3 JORGE ALVES ANO BOM (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.027180-2 MARIA ONEIDE FERNANDES E OUTROS (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Por força da Lei Complementar n.º 110/2001, a Caixa Econômica Federal possui os elementos necessários para a liquidação do feito. Assim, com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, com relação a autora Edir Rosa Gonçalves, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, com a elaboração do cálculo e o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.014922-7 MARIA ELIZA FREITAS MARTINS (Adv. PATRICIA REGINA MONTEIRO CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.017994-3 TAMIRO DA SILVA FRANCA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, determino a expedição de ofícios ao Banco Unibanco e à massa falida do Banco Econômico, para que remetam ao Juízo todos os extratos da conta vinculada ao FGTS do autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.020980-7 TELMA REGINA SILVA DA COSTA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.025296-8 CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JORGE SOARES MAFRA (Adv. ARTEMIZIA LEAO PEREIRA DA SILVA). . Fls. 65: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo o nome do banco, para efetivação da conversão requerida.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.003140-3 DIVA ROCHA DE MOURA ESTEVAO E OUTROS (Adv. JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA, GUILHERME NADER CAPDEVILLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar sobre a contestação e documentos anexados pela União Federal, bem como regularizar a petição de fls. 243/245, assinando-a, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.013127-6 MARIO ASSUMPCAO SILVA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.016490-7 REGINA CELIA SANCHES RIBEIRO DA SILVA (Adv. DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.028453-6 MANOEL GONCALVES PEDROSA NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 90.0051515-7 INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. EDUARDO BRAGA TAVARES PAES, ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à União Federal (PFN).\r\n\r\n21 - 93.0009061-5 LEANDRO JORGE PISSURNO E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2005.51.01.013210-3 JAIRO GONCALVES DIAS (Adv. PAULO V N FIGUEIREDO) x COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.024503-0 MARCO ANTONIO CARDOSO FARIA (Adv. LENIO JOSE OLIVEIRA COSTA) x GERENTE DA FILIAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 89.0012018-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS, EDISON FRANCIONI COELHO, REGINA CELIA S. MONTEZ) x CIA/ PREDIAL MINAS GERAIS (Adv. SEM ADVOGADO) x DC-PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA (Adv. VICENTE DE PAULO M.PERRICELLI, RUBENS TRALDI). . Fls. 1580/1583: Os Embargos à Arrematação já foram decididos pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Formosa do Rio Preto/Bahia às fls. 365/373 da Carta Precatória, extraída dos presentes autos. No mais, conforme informado pelo próprio peticionário, a questão está sub judice. Assim, como não cabe ao Juízo inovar, aguarde-se o julgamento do mencionado Agravo de Instrumento.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.026450-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x ANNA MARIA GOMES DA HORA. . A Caixa Econômica Federal ingressa com execução por título extrajudicial, apresentando para provar o débito do correntista, cópia do Contrato de Empréstimo, que, por tratar-se de documento escrito sem eficácia de título executivo, não constitui título hábil à ensejar a propositura de ação de execução.\r\n\r\nAssim, ante a impossibilidade de se aferir, de plano, o modo pelo qual apurou-se a quantia supostamente devida, assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, adequando o rito para ação monitória, e fornecendo, inclusive, cópia da emenda para instruir o mandado, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.031953-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA DA GRACA SILVA. . Manifeste-se a OAB sobre a certidão de fl. 26, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n27 - 2007.51.01.031166-3 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x SERGIO LUIZ PEREIRA E OUTRO (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO). . Diante do silêncio da parte autora, concedo último prazo de 5 dias para que se manifeste sobre a aceitação ou recusa da proposta formulada pelos Réus às fl. 99. Caso não haja manifestação, o silêncio da parte, será entendido como recusa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 96.0012418-3 ROSA CRUZ PINHEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 1.068: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê cumprimento à determinação judicial, trazendo aos autos a certidão de casamento da autora falecida Margarida Carvalho de Oliveira, onde conste o nome de solteira da mesma. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.005937-1 ANA DANIELA VANNUCCI DE SIQUEIRA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA, DEBORA IMAMURA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000924/2008 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 185/188.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n30 - 2007.51.01.010358-6 CARLOS EUCLYDES DE MATTOS BELTRAO (Adv. RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimada a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 671524"
                            ],
                            "671526": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000162\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0002901-9 NEUSA LENY SOARES PENTAGNA QUEIMA E OUTROS (Adv. LUIS HENRY BOFFY, ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 92.0015296-1 JOSE RODRIGUES FERNADNDES E OUTROS (Adv. ANTONIO DA SILVA CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Fls. 170: Mantenha-se o processo, sem baixa, na Secretaria do Juízo, por 90 (noventa) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014386-2 ORLA-RIO ASSOCIADOS LTDA (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009729-3 ARTHUR BARBOSA FILHO (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL. . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.004963-6 MARCO ANTONIO BRAUCKS CALAZANS RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARCUS VINICIUS ROSAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a certidão anterior, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0025640-1 LUIZ CARLOS TAXEIRO FERREIRA (Adv. OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELI SARDO DA SILVA). . Fls. 262 e 267: A Caixa Econômica Federal não declarou na petição de fls. 262 que cumpriu a determinação de fls. 259, mas que tomou todas as medidas administrativas para o seu cumprimento, requerendo a dilação do prazo.\r\n\r\nAssim, com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, concedo o último prazo de 20 (vinte) dias para que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, com a elaboração do cálculo e o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de multa diária, a partir do vencimento do prazo ora concedido, que fixo, desde já, em R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, caso não efetue o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\n7 - 96.0002068-0 CARLOS GOMES E OUTROS (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE, MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela CEF, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.010295-0 LIFE SYSTEM ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS). . Fls. 1.304/1.308: Intime-se o devedor (Lyfe Sistem Assistência Médica Ltda.) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.008782-9 HILDA PRESTES COUTINHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000928/2008 . Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por atendidos os requisitos legais de sua admissibilidade, e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação acima, integrando-se tais esclarecimentos na sentença atacada, e substituindo o dispositivo, que passa a constar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança da Autora nº 630.013.836373-8 existente no mês de janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 19,75% (Plano Verão), abatendo o que foi efetivamente aplicado, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas ex lege, compensando-se os honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca e gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.“\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.020403-2 LUIZ CARLOS MATHIAS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 92.0070277-5 LEECY PONTES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ARMANDO MONTEIRO, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Remetam-se os autos à SEADI para excluir do pólo passivo a União Federal e Banco do Brasil, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva. Assino à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para anexar aos autos a procuração dos autores, bem como os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017493-7 CIA/ LIBRA DE NAVEGACAO (Adv. SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA, BRUNO KIKOLER) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . A prova pré-constituída não corrobora a tese da inicial, nada havendo nos autos a demonstrar que as autoridades impetradas estejam condicionando da devolução do contêiner ao pagamento de tarifa de armazenagem. \r\n\r\nEm sendo esse o ato apontado como coator, cabe à Impetrante demonstrar não só a sua ocorrência, como também a data em que dele tomou ciência, de forma a ser possível aferir o decurso ou não do prazo para a impetração do Mandado de Segurança. \r\n\r\nEm face do exposto, não sendo possível vislumbrar o fumus boni iuris, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nSem prejuízo, determino que a Impetrante emende a inicial, trazendo aos autos documento que comprove, de forma inequívoca, a data da ciência do alegado ato coator. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2002.51.01.001518-3 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.000535-0 LUIZ ANTONIO DE CASTRO MANESCHY (Adv. LUIZ FELIPPE JORDAO, CARLA DA SILVA DE BRITTO PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Assiste razão à parte autora. Aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2007.51.01.033267-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x AUREA ALMEIDA ROSA DA SILVA. . Fl. 33: Ante o acordo celebrado pelas partes, determino a suspensão da tramitação do presente feito, por 8 (oito) meses, incumbindo à Ordem dos Advogados do Brasil de informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o descumprimento do acordo ou seu adimplemento.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 98.0018720-0 IVANA MARCIA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o depósito das prestações no valor indicado na inicial, para o fim de ser declarada extinta a obrigação, bem como a condenação da parte ré nas penas da sucumbência.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da inicial nos seguintes termos:\r\n\r\n“Traslade-se para os presente autos cópia de fls. 251/255 e 257 do agravo em apenso, certificando-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 188/190.\r\n\r\nApós, tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, esclareça a parte autora se está com prestações em atraso, caso em que deverá efetuar o depósito do valor que entende correto, devendo tal depósito, por óbvio, abranger todo o período de inadimplência. Com o depósito deve ser juntada planilha que discrimine o período a que se refere, e o valor, mês a mês, do total depositado. Efetuado o depósito, cite-se o réu para levantá-lo ou oferecer resposta, no prazo legal. O mandado deve ser instruído com cópia da guia de depósito, e da planilha com discriminação mês a mês do valor consignado.”\r\n\r\nEntretanto, reiteradamente intimada a cumprir a determinaçãojp, sob pena de extinção, a parte autora deixou escoar, sem providências, o prazo conferido, para cumprimento da diligência, conforme certidão de fls. 251.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu efetivamente a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 284 do C.P.C.: \"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único do citado artigo 284 do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, ambos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 98.0033689-3 ABILIO DE SOUZA COSTA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 99.0016056-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, VERA LUCIA TEIXEIRA, VERA LUCIA TEIXEIRA) x RENATO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 91: A medida requerida possui caráter excepcional, devendo ser deferida somente nos casos em que o exeqüente demonstre que esgotou todos os meios para encontrar bens do devedor que satisfaçam o crédito. Assim, o simples decurso do tempo e a alegação de que não obteve informações acerca do patrimônio do devedor, não autorizam a determinação de quebra do sigilo fiscal e bancário pelo juízo da execução. Dê-se vista à exeqüente para que dê andamento ao feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.010120-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2008 . Vistos etc. Tendo em vista fls. 103, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas por ela. Observe a Secretaria as cautelas de praxe. PRI. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.024814-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x NELSON OLIVEIRA CARNEIRO. . Fls. 71: Dê-se vista à CEF para que dê andamento ao feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.016139-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERATOR (Adv. TACIANA MARINHO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 122: Assiste razão a parte autora. Intimada por despacho de fls. 111, para depositar o valor de R$ 1.912,25 (fls. 109), referente ao valor da multa prevista no art. 475-J, desatenta a executada depositou valor a menor, conforme guia de fls. 115. \r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, deposite o valor da diferença devida.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 99.0058384-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x OSWALDO GONCALVES DE ALBUQUERQUE (Adv. IRICE PIRES RODRIGUES DE ALBUQUERQUE). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2007.51.01.032942-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARA LAMEIRINHAS BASTOS. . Intime-se. Após a intimação, decorridas 48 (quarenta e oito) horas, entreguem-se os presentes autos à requerente, nos termos do artigo 872 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 671526"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000624\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.020917-6 ELAN SOUZA LIMA (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS, WALTER FELIPE DOS SANTOS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 173/179: Nada a deferir posto que os documentos adunados não dizem respeito ao presente feito.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 171.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0001952-1 MARIA CONCEICAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 393 - Indefiro, uma vez que tal providência cabe ao autor.\r\n\r\nAtenda autor à solicitação de fl. 385.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023338-9 JORGE MACHADO (Adv. CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face ao tempo decorrido, comprove a CEF o cumprimento do despacho de fls. 156.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.003941-0 UNIMED DE TAUBATE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. LILIANE NETO BARROSO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Indefiro a prova pericial contábil por desnecessária ao deslinde da controvérsia, uma vez que o mérito cinge-se à questões de Direito.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 94.0008734-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x LOJAS LIDERANCA INSTRUMENTOS ELETRO-DOMESTICOS LTDA E OUTROS (Adv. FERNANDO LEITE NUNES). . Tendo em vista a insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n6 - 94.0022989-5 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. WASHINGTON L S LEITAO) x EDINA RODRIGUES RIBEIRO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 137: Defiro. Cite-se por edital e expeça-se mandado como requerido.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.028785-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x ZULMIRA ESTRELLA BRAZ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie o Autor o recolhimento de custas diretamente no juízo deprecado, em 5 dias.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento do GRERJ 1100231729-1 acostado à contra-capa.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.003376-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x ELIANE DE OLIVEIRA FARAH (Adv. GUSTAVO ANJO DI LEGO). . Ante a certidão retro, determino seja cadastrada a nova advogada da CEF, bem como seja reaberto o prazo de 15 dias para a CEF atender ao despacho de fl. 98.\r\n\r\nRecebo o pedido de fls. 101/103 como incidental, devendo a CEF trazer o documento solicitado no mesmo prazo acima, sob pena de multa.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.009963-2 RENATO ARANTES TINOCO (Adv. FERNANDO MURILLO P.PEIXOTO, KARLA MAIA PEIXOTO DE VASCONCELLOS ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intime-se a parte autora a esclarecer a propositura da presente ação nesta instância, ante o teor do art. 102, I, “m”, da CR.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.013628-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA (Adv. ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Acoste a CEF, em 5 dias, o original da guia de fls. 263, com a devida autenticação bancária.\r\n\r\nApós, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo da diferença entre o valor requerido e o depositado pela CEF, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, parágrafo 4º do CPC, podendo o exeqüente indicar, desde logo, os bens a serem penhorados.\r\n\r\nCumprido o item 4 supra, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nEfetivada a diligência, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 97.0017687-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x GILBERTO DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . Fls. 308/312 e 314, manifestem-se os embargados no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 667603"
                            ],
                            "667604": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000625\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.003874-0 CLÉA BARBOZA DE JESUS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.008897-6 OTAVIO AUGUSTO DE ARAUJO DINIZ (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo requerido pelo autor para cumprimento do despacho de fls. 352 .\r\n\r\nApós, intime-se o perito.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.006070-3 JOSE DO NASCIMENTO FREITAS (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO - COFLUHAB (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA). . Cumpra a CEF o despacho de fl. 284, 1º §, em 5 dias.\r\n\r\nCom a memória de cálculo, atenda-se ao 2º § do despacho acima.\r\n\r\nEm caso de inércia, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 242, dando-se baixa e remetendo-se os autos à Justiça Estadual.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0002966-9 MARLY CLARO DURADE E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO, MARIA IVONE DIAS DONNICI SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 529/542: ao(s) Réu(s) sobre o(s) pedido(s) de habilitação incidente(s).\r\n\r\n5 - 99.0064078-0 ANTONIO FRANCISCO DE MIRANDA LYRA E OUTROS (Adv. MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA, ALINE GORNI LYRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls. 279/280: Ambos os despachos citados (fls. 252 e 275) determinaram a execução do julgado sob pena de fixação de astreintes, não a aplicando efetivamente.\r\n\r\nPor outro lado, também não é razoável que a CEF demore injustificadamente quase um ano e meio para cumprimento do julgado.\r\n\r\nAssim sendo, fixo as astreintes em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deverão ser executaodas nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nIntime-se o devedor (RÉU) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nEfetivada a penhora, intime-se o devedor (RÉU), na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação em 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de penhora, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.020826-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMBOYANT (Adv. JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO, MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Esclareça a CEF o alegado às fls. 221/247, à luz do documento de fls. 225, providenciando para que o alvará ALV.0021.000005-6/2008 (Fls. 222) seja pago a seu beneficiário. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Após, desentranhe-se o suso referido alvará para entrega a seu beneficiário.\r\n\r\n3 - Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará de sucumbência dos Embargos a Execução, em 20 dias.\r\n\r\n4 - Cumprido o item 3, expeça-se o alvará.\r\n\r\n5 - Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2001.51.01.002055-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO DE S. CIRINO, LUIZ JOUVANI OIOLI) x MARIA DA CONCEICAO MENEZES (Adv. MARIO AUGUSTO THIEME) x L B OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA E OUTRO (Adv. MARIO AUGUSTO THIEME, FABRIZIO BORDALLO). . Suspendo o presente feito até o transito em julgado dos Embargos a Execução nº 2001.51.01010798-0\r\n\r\ne 2001.51.01010799-1.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005895-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x ROSAMAR IND/ COM/ DE PESCADO LTDA E OUTROS (Adv. FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES). . Fls. 41/46. Anote-se o nome da patrona para efeito de intimações.\r\n\r\nInforme a exequente se foi formalizada proposta de acordo pelos executados.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.007221-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x MACRO AS ASSESSORIA E INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Fls. 38/39. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pela exequente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2001.51.01.024662-0 JOSE DO NASCIMENTO FREITAS (Adv. JOELZA PEIXOTO, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO - COFLUHAB (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA, SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO, WAGNER DA SILVA SOUZA, VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD). . Compareça o representante da COFLUHAB a este cartório para agendar data de entrega de alvará, conforme despacho de fl. 292, parte final, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2001.51.01.015447-6 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ JOUVANI OIOLI, MARCELO L. Q. DA SILVA) x L B OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA E OUTROS (Adv. MARIO AUGUSTO THIEME). . Ao impugnado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.020150-8 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ JOUVANI OIOLI, MARCELO L. Q. DA SILVA) x L B OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA E OUTRO (Adv. FABRIZIO BORDALLO, MARIO AUGUSTO THIEME). . Ao impugnado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2001.51.01.010815-6 MARIA DA CONCEICAO MENEZES (Adv. FERNANDO DA SILVA GONCALVES) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO DE S. CIRINO, LUIZ JOUVANI OIOLI). . Dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com o principal.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.010816-8 L B OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA E OUTRO (Adv. FABRIZIO BORDALLO, MARIO AUGUSTO THIEME) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO DE S. CIRINO, LUIZ JOUVANI OIOLI). . Dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com o principal.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.011187-1 RONALDO DA SILVEIRA BRAVO (Adv. SERGIO GOMES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO). . Fls. 81 e 88/91. Tendo em vista a constituição de novo patrono, revogo a decisão de fls. 56 que nomeou curadora especial do 1º réu.\r\n\r\nAnote-se o nome do novo patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nFls. 93. Fixo os honorários pelo valor mínimo constante da nova Tabela de Honorários, atualizada pela Portaria No. 1, de 02 de abril de 2004, e em conformidade com a Res. nº 558, de 22/05/07, do CJF. Oficie-se para pagamento.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até o trânsito e julgado do agravo de intrumento.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.010696-8 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x CLÉA BARBOZA DE JESUS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Deixo de receber o recurso de fls. 14/37 por incabível na espécie.\r\n\r\nDê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com o principal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2001.51.01.010798-0 L B OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA E OUTRO (Adv. FABRIZIO BORDALLO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO DE S. CIRINO, LUIZ JOUVANI OIOLI). . Ao Embargado.\r\n\r\nCom a resposta, manifeste-se o Embargante em 10 dias, devendo pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Embargado em provas.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.010799-1 MARIA DA CONCEICAO MENEZES (Adv. FERNANDO DA SILVA GONCALVES) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO DE S. CIRINO, LUIZ JOUVANI OIOLI). . Ao Embargado.\r\n\r\nCom a resposta, manifeste-se o Embargante em 10 dias, devendo pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Embargado em provas.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.010898-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x ROBERTO ACCIOLI MARTORELLI E OUTRO x MARLY CLARO DURADE E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO, MARIA IVONE DIAS DONNICI SILVA). . À vista da notícia do óbito do(a) autor(a), suspendo o processo com base no art. 265,I, do CPC., facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos autos principais, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 667604"
                            ],
                            "667605": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000628\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018435-1 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO EST. DO RJ E OUTROS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, TERESINHA DO NASCIMENTO GALLO) x UNIAO FEDERAL. . 1- Defiro o pedido de vista requerido à fl. 156. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n2- Intime-se a União da sentença.\r\n\r\n3- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.026698-3 PEDRO PAULO DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.004949-0 UNIMED CUIABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. MARGARETE BLANCK MIGUEL SPADONI, JOAQUIM FELIPE SPADONI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.009154-7 MARIA ALICE DA FONSECA VEIGA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010360-4 SIDNEY DE SOUZA E OUTRO (Adv. FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO, ANDREA CARVALHO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000715/2008 . Assim, para sanar o defeito apontado, acolho os Embargos de Declaração e acrescento ao dispositivo da sentença:\r\n\r\nObservado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013234-3 WALTER FLAIMAN (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015089-8 GLORIA VALESCA RAMOS DE FREITAS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a apelação da autora, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 91.0008364-0 IONE MARTINS DE MORAES (Adv. WILSON JOAQUIM RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o longo tempo decorrido da sentença e da decisão de fls. 10 e 13 e a inércia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 94.0012185-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x HELIO JOSE PASCHOAL (Adv. LEONEL RODRIGUES). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.002674-2 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.009661-2 MARCIA DE SOUZA DROLSHAGEN (Adv. FERNANDO OLIVEIRA DA COSTA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2004.51.01.010680-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x MANOEL GONCALVES RICAS (Adv. VINDALVA M VALENTIM DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000716/2008 . Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur em R$ 219,46 (duzentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos), apurado pela Contadoria Judicial às fls. 39/43 (atualizado até 11/02/2004). \r\n\r\nSem custas, dada a natureza do feito. Sem honorários, tendo em vista o baixo valor envolvido.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.024609-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x ELIZEU DE ASSIS OLIVEIRA (Adv. MARCIUS DOS SANTOS GOMES). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 667605"
                            ],
                            "667606": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000629\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.500788-0 VERA CONCEICAO MAIONE GOMES (Adv. JAVAN BARRETO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x MARIA CONCEICAO MAIONE GOMES (Adv. NELSON GONCALVES DE AZEVEDO, JAVAN BARRETO FARIAS) x INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SAINT-CLAIR SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Fls. 327/339: Manifeste-se a Autora, devendo ainda especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao MPF para averiguação de crime de desobediência à decisão judicial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.020308-6 LUCIO GONCALVES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE SANTIAGO, ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Verifico que os honorários periciais foram depositados parceladamente às fls. 222, 224, 237, 238, 252, 255, 262 e 263, excedendo ao valor fixado às fls. 213.\r\n\r\nDefiro a expedição de alvará da diferença de honorários periciais, devendo o interessado (autor) comparecer a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará.\r\n\r\nIntime-se a perita para apresentação de laudo, em 30 dias.\r\n\r\nCumprido o item 4 supra, manifeste-se o autor sobre o laudo acostado, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item 1 supra, intime-se o Réu para manifestação sobre o referido laudo, em igual prazo.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais e dê-se vista às mesmas por 15 dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0010245-5 ANA CRISTINA DE FRIAS CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face ao tempo decorrido, manifeste-se o autor sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023253-1 JOAO GUALBERTO FERREIRA DA SILVA NETTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008812-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x RUTH COELHO DE CASTRO (Adv. JOSE CUISSI). . Fls. 93/148: Dê-se vista ao réu.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.000116-9 CLAUDIO COELHO CINTRA FILHO (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indique o Autor o nome e endereço do(s) banco(s) depositário(s) do FGTS do autor antes da centralização das contas fundiárias na CEF, conforme Lei 8036/90.\r\n\r\nCumprido o item anterior, expeça(m)-se ofício(s) para que o(s) referido(s) banco(s) juntem aos autos, em 10 dias, cópia dos extratos fundiários do Autor, nos termos do art. 23 do Decreto 99.684/90.\r\n\r\nCom a resposta, nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.006532-9 MARCELO EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se o réu em provas, justificadamente.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004354-5 ORLANDO ROBERTO DE NADER PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n2. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, justificando sua finalidade, devendo o autor comprovar a titularidade da(s) conta(s) referida(s) na inicial.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031367-2 FIRMINO DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO (Adv. REGINA CELIA DE SOUZA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpram corretamente os interessados o despacho de fls. 30, tendo em vista que consta na certidão de óbito acostada às fls. 26 que o de cujos deixou filhos (art. 1829, I do CC).\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 95.0020076-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x ERICO MEDEIROS PINHEIRO E OUTROS (Adv. RENIL COTTA DE MOURA). . Fls. 186: Na da a deferir face a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 184, que, ressalte-se, possui fé pública.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 2001.51.01.024726-0 YALIS MAIONE JOPPERT GOMES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 424: Atenda a CEF.\r\n\r\nApós, à perita sobre impugnações.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 667606"
                            ],
                            "670763": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000636\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002793-2 GUILHERME POPPE BERTOZZI (Adv. LEONARDO CAMANHO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000734/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Forte em tal entendimento, JULGO PROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCondeno a União no reembolso das custas e em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020568-1 SUELI MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO, PAULA BARROS DE SOUZA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o feito na forma do CPC art. 267, VI. Com base no art. 12 da Lei nº 1060/50, pela autora as custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.029560-8 MARIA APARECIDA DOS SANTOS BORGES (Adv. ALBA OLIVIA KELLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Baixo em diligência.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013154-9 JORGE ALVES MUNIZ (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica e especificação de provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a ré para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018199-1 ANA LUCIA MENEZES (Adv. JANAINA DE OLIVEIRA AUGUSTO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001 e a teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0034146-2 SWATCH S/A (Adv. JOSE ANTONIO BARBOSA LIMA FARIA CORREA, LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO) x TOP TIME RELOGIOS LTDA. (Adv. ALESSANDRA CALABRESE) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA). . Expeça-se alvará do depósito de fl. 125 em favor do autor, devendo a patrono comparecer em cartório para agendar a entrega.\r\n\r\nComprovado o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.023651-0 ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR SAO LUCAS S/A (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação da ANS, fls.311/316, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017628-4 SCS - COML/ E SERVICOS QUIMICOS S/A (Adv. TATIANA CAVINA DUARTE) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Fls. 165/225 - Mantenho a decisão de fls. 158/159, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se no cumprimento do referido decisum.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.009175-3 TORO RECAUCHUTAGEM LTDA (Adv. SUELY BAPTISTA DOS SANTOS, RENATO LUIZ CSASZAR) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. MONICA TEIXEIRA ALMEIDA DE PAULA). . FLS.213, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo do item 1 supra in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016593-9 GILSON CHAGAS DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . FLS.266, ITEM 5:\r\n\r\n(...). 5. (...), manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\n6. Esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se os honorários periciais (justiça gratuita).\r\n\r\n7. Após, dê-se vista ás partes sobre os esclarecimentos do perito, em 05 dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\n8. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.023422-0 MOACIR SEABRA DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.76 EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADE QUANTO AO NOME DO ADVOGADO DA RÉ (FALTA DE LANÇAMENTO):\r\n\r\n“1. Intime-se o devedor (RÉU) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo in albis, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3. Cumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\n4. Efetivada a penhora, intime-se o devedor (RÉU), na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação em 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de penhora, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\n5. Não requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.”\r\n\r\n12 - 2008.51.01.007402-5 MARIA RICARDINA GONCALVES MONTEDO (Adv. DANIELLE MONTEDO MARQUES SANTANA) x BV FINANCEIRA (Adv. CLARA VAINBOIM) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO VIANNA DE SIQUEIRA) x BMG FINANCEIRA (Adv. CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.185 DEVIDO A IRREGULARIDADE QUANTO AO NOME DOS ADVOGADOS DOS RÉUS (FALTA DE LANÇAMENTO):\r\n\r\n“Ao(s) Réu(s) em provas, justificadamente, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n13 - 2008.51.01.009575-2 PETROSYNERGY LTDA (Adv. GUILHERME GUERRA D ARRIAGA SCHMIDT) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . FLS.254, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à parte autora para, no prazo de dez dias, manifestar-se em réplica e especificar provas.\r\n\r\nEm seguida, à Ré em provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018745-2 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Providencie o impetrante uma cópia da inicial e dos documentos para instrução do ofício solicitando informações ao impetrado.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2007.51.01.032766-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROSANGELA RIBEIRO LIMA PEREIRA PIMENTA. . (...), informe o autor novo endereço para cumprimento do mandado.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.033832-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RICARDO TADEU LINDENBERG DA SILVA. . FLS.26, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), informe o autor novo endereço para cumprimento do mandado.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.001644-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS) x ACADEMIA DA PRAIA LTDA (Adv. CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO, CARLOS FILIPE MARQUES TEIXEIRA, ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO, JORGE NOGUEIRA PINTO, MARCELO RIBEIRO GUEDES, SERGIO ROBERTO SIMOES). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.135 EM FUNÇÃO DE INCORREÇÃO QUANTO AO NOME DO ADVOGADO DO RÉU:\r\n\r\n“Dê-se vista ao Réu sobre os documentos adunados pelo Autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2008.51.01.001945-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JORGE LUIS PEREIRA ALBANEZE. . FLS.17, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), informe o autor novo endereço para cumprimento do mandado.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 670763"
                            ],
                            "670764": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000637\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0016382-6 VARIG S/A - VIACAO AEREA RIOGRANDENSE (Adv. FERNANDO BASTOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Face ao tempo decorrido, manifeste-se o autor sobre a resposta do Banco do Brasil ao ofício expedido.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 90.0053795-9 NEUZA DE MATTOS VEIGA E OUTROS (Adv. JOSE AMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS). . Fls. 181: Manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.031628-9 MANOEL LAPA CORREIA DA SILVA VINHAS (Adv. LEONARDO PENNA DE LIMA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se o devedor (Autor) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (Réu) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nEfetivada a penhora, intime-se o devedor (Autor), na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação em 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de penhora, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0006085-0 ANTONIO AUGUSTO FERREIRA GOMES E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 409: Esclareça a CEF a impossibilidade de cumprimento do julgado em relação aos autores JOSÉ BITTENCOURT e VERA LÚCIA DE ALMEIDA face ao disposto na Lei 8036/90. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5 - 97.0020783-8 KEYNE DOS SANTOS CARDOSO (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Indefiro a remessa dos autos ao contador por não ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCiente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, cumpra corretamente o autor o despacho de fls. 191, apontando qualquer divergência em relação aos valores depositados e fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 00.0210509-8 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE) x SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (Adv. RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS, ALBERTO MARCIO DE CARVALHO). . Indefiro a remessa ao contador posto que a parte não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.004526-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x GILSAIR MARQUES DA SILVA (Adv. NEUSA DA MOTTA GUIMARAES). . Intime-se o credor (AUTOR) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor (RÉU) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nEfetivada a penhora, intime-se o devedor (RÉU), na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação em 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de penhora, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 670764"
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                            "670765": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000638\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0073452-8 MARIA NAIZA XAVIER (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x ANNA MARIA XAVIER KNEIPP (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . 1-Fls. 207: Intime-se a autora para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário.\r\n\r\n2-Nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se requisitório da importância de fl. 220, atualizada até 27/06/07, em favor do patrono da autora.\r\n\r\n3-Comprovado o levantamento, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004846-4 SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS AUTOMOTORES DO EST. DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA, LUCIANA DORES DA ROCHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Converto em diligência para determinar sejam reexpedidos os ofícios mencionados à fl. 308, ante a certidão nela contida.\r\n\r\nApós a resposta, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 90.0048799-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x ESPOLIO DE MARIA DAS GRACAS DE MORAES COSTA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA). . Defiro a suspensão do feito por 60 dias.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes quanto à celebração de acordo extrajudicial.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031936-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ADELAIDE PIMENTA ALVES. . Ante o pedido de fl. 35, suspendo o feito por 180 dias, devendo a exeqüente, oportunamente, informar a este Juízo o pagamento integral do débito objeto dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 98.0017029-4 AVELINO LUZ MACHADO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS.174, 6º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista à impetrante para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.490209-6 VIVA AMBIENTAL LTDA (Adv. GABRIEL TURIANO MORAES NUNES) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ. . FLS.907, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n7 - 00.0413593-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x ANTONIO NASSIF KIMAID FARAH (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES). . FLS.433, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, por cinco dias, iniciando-se pela parte ré.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.012749-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x IOMAR GONZAGA ROLAND (Adv. HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR). . FLS.160, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, por 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nEm havendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 670765"
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                            "670766": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000640\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.031132-2 ANA LUCIA DOS SANTOS LOUREIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Recebo a apelação da União, fls.714/717, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020482-2 RITA DE CASSIA QUEIROZ DE AGUIAR (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls.110/118, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009030-4 HELENA SOARES REIS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . À Autora sobre a contestação e documentos adunados pela União, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028610-7 GABRIELA PLANINSCHEK BARRETO (Adv. FLAVIA EDUARDA DA SILVA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Recebo a apelação de fls.22/26, em seu efeito devolutivo, na forma do art.296, parágrafo único.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2000.51.01.014074-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO) x ANA LUCIA BOBKO ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD sobre as contas existentes em nome do 1º e 2º executados.\r\n\r\nAguarde-se a devolução da carta precatória de fls. 128/129, para prosseguimento da execução em face do 3º executado.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016159-1 FAUZI AMIM SALMEM (Adv. FAUZI AMIM SALMEM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.010126-0 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA) x RUBENS GUIMARAES SOUZA. . Recebo a apelação, fls.26/30, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.011094-5 SOROCABANA CHEMICAL DO BRASIL LTDA (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. MARCELO DE AQUINO MENDONCA, LANNY CAMPOS GOES DE LIMA). . (...) manifeste-se o autor sobre o pedido de fls. 1128/1130\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 670766"
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                    "23ª Vara Federal": {
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000129\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007228-3 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. EMERSON FLAVIO DA ROCHA, RUBIA CRISTINA VIEIRA CASSIANO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA, MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PINTO SEABRA FAGUNDES, VLADIA VIANA REGIS, MURILO STRATZ). . Fls. 466 e 467 - Face à regularidade de publicação, indefiro o pedido de re-publicação.\r\n\r\nÀ União Federal para vista da sentença.(MA/lv)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021438-7 HRC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, JULIO CESAR GOMES DA SILVA) x SEBRAE - SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA, ANDRE SOLER MALAVAZI, DENISE DILL DONATI WANDERLEY, JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA, GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO) x AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX (Adv. ANA LETICIA LAYDNER CRUZ) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFls. 238/255 - Em réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) APEX - AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(MA/sp)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.002482-0 FUNDICAO ALTIVO S/A (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. ANA PAULA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000640/2008 FOLHA 46/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 219, §5º (com redação dada pela Lei nº 11.280/06) e 269, IV, ambos do CPC. Custas pela parte autora a quem condeno em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011698-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls.271/272, cumpra a parte autora integralmente a determinação de fls.259, juntando aos autos cópia das iniciais, eventuais sentenças, acórdãos e certidões de trânsito em julgado referente aos processo nº 2008.51.01.011690-1 e 2008.5.01.011235-0, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.(rt)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0078151-8 OCTAVIO DE JESUS BANDEIRA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... (REPUBLICAÇÃO) dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 dias, retornando-me conclusos para decisão de liquidação.\r\n\r\n6 - 97.0106283-3 ALFREDO GILBERTO COSME E OUTROS (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, THOMAZ MALAN D'ANGROGNE, ARIANE DUARTE DE LACERDA, CAROLINA SUEVO ROSA DA SILVA, DEBORA SA BORGES, JULIANO BIZZO NETTO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . I - Fls. 1322: Tendo em vista a certidão de fls. 1343 e o cumprimento do julgado com a quitação do débito, em relação aos autores ALFREDO GILBERTO COSME, CARLOS ROBERTO INÁCIO, DURVAL CESAR TAVARES DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA RIBEIRO, NILSON RIBEIRO LOBO e MARCELO de SOUZA COSTA, à SEADI para exclusão, inclusive dos autores JOÃO BATISTA PASSONI e JOSÉ MÁRIO CORRÊA DE SOUZA, diante da sentença de fls. 1017 mantida pelo acórdão de fls. 1058/1059.\r\n\r\nII - Considerando os cálculos de fls. 1103/1109, bem como diante dos esclarecimentos prestados pela Contadoria às fls. 1124 diante da impugnação de fls. 1117, requeira o autor MARCO ANTÔNIO AGOSTINHO DA COSTA o que entender de direito para o prosseguimento da execução no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDeverá ainda o autor CARLOS ALBERTO da SILVA esclarecer o pedido de fls. 1332.(fc/MA/lv)\r\n\r\n7 - 2000.51.01.004932-9 FERNANDO AFONSO DINIZ REP/ P/ SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Fls. 989/1002- Dê-se vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias e voltem conclusos para decisão de liquidação. (MA/vm)\r\n\r\n8 - 2000.51.01.014334-6 MARIO SALADINI (Adv. ALVARO PIRES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR - DELEGACIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até o julgamento do recurso. (MA/vm)\r\n\r\n9 - 2001.51.01.003897-0 ROBERTO MARQUES DRUMMOND BANHOS (Adv. HERCULES CALBAR, ANA LUCIA DE S FARIAS CALBAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Fls. 455/456 - Esclareça o autor seu pedido seja em vista do valor pleiteado contraposto ao teor da condenação, seja em vista ao rito da execução a ser seguido. Prazo: 5 (cinco) dias. (MA/VM)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.004104-7 MARISA MEDEIROS DA SILVA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000642/2008 FOLHA 52/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a autora nas custas processuais e em honorários de sucumbência face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.014046-7 ANGELIQUE LEAL MOLASSO CAMPOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Fls. 369 e 475: Fixo prazo final de 30 dias para que a parte autora apresente cópias dos seguintes documentos, sob pena de extinção:\r\n\r\n1) Sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado ou comprovante do andamento atual dos processos nos 2007.51.01.014026-1 e 93.0022056-0;\r\n\r\n2) Inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado ou comprovante do andamento atual dos processos nos 95.0018488-5, 98.0045386-5 e 93.0004096-0.\r\n\r\nCom o cumprimento, à Secretaria para certificação de eventual prevenção.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.014047-9 HELENITA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . I - Fls.313 - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, fica vedada a retirada dos autos fora de cartório pela parte autora. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Fls.292/303 e 316/426 - Tendo em vista a certidão de fls.427, oficie-se à 20ª Vara Federal para que informe a este Juízo se ANTÔNIO CARLOS MACEDO DE OLIVEIRA já levantou seu crédito nos autos do processo 95.0023278-2.\r\n\r\nIII - Considerando a certidão de fls.242, dê-se vista à União Federal (AGU) por 10 dias para se manifestar em provas.(rt/vm)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.020868-2 MIRIAM DE BARROS MIRANDA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2008 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.000384-5 FLAVIO GABRY LIMA (Adv. ANGELA GUIMARAES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2008 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.003313-8 PEDRO ENIO DAMASCENO BENITES (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 21 - Fixo o prazo final de 15 dias para o cumprimento integral de fls. 18, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos. (pv/vm)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.003316-3 RAIMUNDO NAZARENO QUARESMA DOS SANTOS (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII -Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a resposta. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.005093-8 ALOISIO AFONSO CORREA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo. (pv/vm)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.005631-0 VITOR ANTONIO COSME LEMOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 201/202 - Tendo em vista o recolhimento das custas judiciais, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo para apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se. (pv/vm)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.008345-2 CELIA ARAUJO ROSA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL. . De acordo com o disposto no art.253, inciso II, do CPC, na redação dada pelo art. 4º, da Lei nº 11.280, de 16/02/2006 e tendo em vista que no processo nº 200651510418181 foi prolatada sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito (art. 267, inciso IV, do CPC), EXISTE a prevenção apontada.\r\n\r\nÀ SEADI para distribuição a este Juízo.(rt)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.014524-0 EDNA MAIAL BARCELLOS (Adv. JOSE MANUEL SILVA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se na capa e no sistema APOLO.\r\n\r\nII - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do Código de Processo Civil sob pena de extinção.\r\n\r\nIII -No mesmo prazo, e sobre a mesma penalidade, deverá juntar aos autos a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolher as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50.(MA/jl/vm)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.017215-1 WALLACE ESTEVAM DE ALMEIDA (Adv. GERLANO ARAUJO P DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Conforme se pode observar da cópia da sentença do Mandado de Segurança no. 2007.51.01.023235-0 e da certidão retro, a presente ação contém pedido idêntico àquele ali formulado, sendo certo que no writ foi denegada a segurança.\r\n\r\nAssim, pouco importa aqui se em uma ação foi adotado o rito especial e em outra o rito ordinário. O que devemos ter em mira é o princípio insculpido na norma processual, aquilo que ele visa combater que é, no caso, a manipulação do processo e do Poder Judiciário:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA VERSANDO O MESMO PEDIDO DE AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. COISA JULGADA.\r\n\r\n1. A forma de realização do direito pretendido definir pertine à execução do julgado, por isso não constitui nem pedido nem causa de pedir. In casu, a forma de compensação da exação que se pretende afastar, pressupõe a declaração desse direito à conjuração do tributo cujo pedido foi formulado, anteriormente, em outro Mandado de Segurança.\r\n\r\n2. Mandado de segurança onde se repete o pedido de compensação de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de autônomos e administradores já deduzido anteriormente em juízo, acrescendo-se apenas que a compensação se faça também com valores retidos dos empregados por ocasião do pagamento dos salários; com correção monetária (expurgos inflacionários)juros moratórios e compensatórios; sem as limitações percentuais previstas nas Lei nº 9.032/95 e 9.129/95 e sem a comparação do não repasse do ônus tributário correspondente a terceiros; adendos que não afastam dessa nova impetração a pecha da litispendência detectada pelo juízo de origem.\r\n\r\n3. A ratio essendi da litispendência obsta a que a parte promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face do mesmo sujeito processual idêntico pedido fundado na mesma causa petendi.\r\n\r\n4. Deveras, um dos meios de defesa da coisa julgada é a eficácia preclusiva prevista no art. 474, do CPC, de sorte que, ainda que outro o rótulo da ação, veda-se-lhe o prosseguimento ao pálio da coisa julgada, se ela visa infirmar o resultado a que se alcançou na ação anterior.\r\n\r\n5. Consectariamente, por força desses princípios depreendidos das normas e da ratio essendi das mesmas é possível afirmar-se que há litispendência quando duas ou mais ações conduzem ao \"mesmo resultado\"; por isso: electa una via altera non datur.\r\n\r\n6. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao mérito da questão, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.\r\n\r\n7. Embargos de declaração rejeitados.” ( STJ, 1a. Turma, EDcl no RESP 610520 / PB, Rel. Min. Luiz Fux, in DJ 25/10/2004)\r\n\r\nAssim, considerando que há prevenção entre mandado de segurança e ação por rito ordinário, à SEADI para distribuição a este Juízo. (rt)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 99.0012135-0 PAULO SILVA LEITE E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . ...II - Fls. 720/722 - Após, tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ exeqüente para requerer o que for cabível.(fc/MA/jl)\r\n\r\n23 - 99.0022759-0 MARIA DE FATIMA DE SOUZA DESCHAMPS E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COOHASGON LTDA E OUTRO (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . I - Considerando a informação de fls. 241 quanto ao extravio de petição, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Fls. 234/239 - Regularize a autora MARIA DE FATIMA DE SOUZA DESCHAMPS sua representação, pois o pedido de renúncia do direito sobre o qual se funda a ação pressupões poderes especiais que devem constar na procuração.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. (fc/rlf)\r\n\r\n24 - 2003.51.01.016041-2 ANTONIO MANOEL ALVES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 271 - Dê-se vista a parte autora para que informe se tem interesse na conciliação, valendo o silêncio como recusa. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo interesse, suspenda-se o feito, devendo a parte autora permitir a visita de engenheiro cadastrado na CEF/EMGEA em seu imóvel, para fins de avaliação em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, a CEF/EMGEA terá o prazo de 30 dias para juntada da proposta de acordo nestes autos, quando será dada vista à parte autora sob os termos do acordo.\r\n\r\nNão havendo interesse na conciliação, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para sentença. (pv/vm)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.020782-3 ELZA DE ASSIS SIMEAO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, bem como manifestar-se em especial sobre as preliminares suscitadas no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo. Após, voltem-me. (MA/vm)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.012812-5 JAIME PEREIRA RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 83/101 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até a decisão do agravo. (pv/vm)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 93.0012330-0 JORGE RICARDO SANTOS DE LIMA COSTA E OUTROS (Adv. JOAO BORSOI NETO, CELIA BORSOI) x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/RJ (Adv. SONIA MARIA G. DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU). . I - Fls. 263,II e 268/274 e 277/288 e 299 - Tendo em vista o óbito de JOSÉ XAVIER DOS SANTOS, suspendo a execução.\r\n\r\nÀ CEF sobre o pedido de habilitação. Prazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nII - Fls. 262, I e II e 294/298 - Após, promovam os autores adequadamente a execução fundamentando os cálculos. Prazo: 10 (dez) dias. (MA/vm)\r\n\r\n28 - 95.0002752-6 DJALMA LIMA ARAUJO E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO, ELOY DE CASTRO PAES LEME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Fls. 411/415 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça eis que incabível em fase de execução.\r\n\r\nII - Fls. 408, II e 412/414 - Recebo como impugnação ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nAo impugnado CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA COSTA, no prazo legal.\r\n\r\nNo mesmo prazo os autores deverão ainda cumprir o item IV de fls. 408.\r\n\r\nA seguir voltem-me inclusive para decidir sobre pedido de habilitação. (MA/vm)\r\n\r\n29 - 97.0074860-0 MARCOS ANDRE DE CASTRO DIAS E OUTROS (Adv. SIMONE BIGAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . I - Fls. 528/542 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 528/541, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nII - Após, devolvam-se à Contadoria para parecer conclusivo sobre o cumprimento do julgado em relação à JANETE PIRES MOREIRA. (MA/vm)\r\n\r\n30 - 97.0078914-4 DORALEIDE GENTIL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . I - Fls. 447, I e 483 - À SEADI para exclusão de DORALEIDE GENTIL DOS SANTOS, MARIA JOSE GOMES LODI, MARLENE MACEDO, LENI MARIA MAIA MIRANDA, MARIA JOSE MACEDO e ANDREIA BRUCE ABDELAHY.\r\n\r\nII - Informe-se primeiro a Secretaria junto à CEF por e-mail se já houve levantamento dos depósitos de ELIAN NOVAS NOGUEIRA, DEISE NEGREIROS CARVALHO, MARILIA ALMEIDA CESAR, MARIA LUCIA MOUTINHO QUADROS e PATRICIA FERREIRA BRUCE. (MA/vm)\r\n\r\n31 - 99.0022439-6 ALMIR MACEDO E OUTROS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Suspenda-se o feito até o julgamento definitivo do agravo de fls. 438. (MA/vm)\r\n\r\n32 - 99.0055729-8 ANDRE RICARDO DIB DA CRUZ (Adv. AILTON CARDOSO DA SILVA, JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Fls. 469/470 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se por telexograma ao autor ANDRE RICARDO DIB DA CRUZ e por publicação ao patrono JOSE MANUEL DUARTE CORREIA que deverão comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF bem como o número do processo para levantamento do valor.\r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, poderão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nO autor e o patrono acima referidos ficam, desde logo, intimados a manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado. (mm)\r\n\r\n33 - 99.0063955-3 WILSON JOSE RODRIGUES (Adv. DUVAL VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista que já houve o cumprimento do julgado por parte da CEF, com o levantamento do alvará juntado às fls. 220, reconsidero os itens I e II do despacho de fls. 252.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para dizer se ainda tem algo a requerer justificadamente, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se o item III do referido despacho, oficiando à CEF para liberação do gravame.\r\n\r\nApós, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (lsa)\r\n\r\n34 - 2000.51.01.002344-4 PEDRO CORREA GOMES (Adv. MONICA SZTERN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Formule-se adequadamente pedido de habilitação em nome dos sucessores, vez que inexiste espólio. Prazo: 5 (cinco) dias. (MA/vm)\r\n\r\n35 - 2000.51.01.021815-2 JORGE DE FIGUEIREDO (Adv. SUELI DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (fc/vm)\r\n\r\n36 - 2002.51.01.006722-5 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. CLAUDIO SCHOWE, MARLENE MACHADO SCHOWE, ANA RENATA DIAS WARZEE MANDALOUFAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. JOAO BATISTA BOTTINI SCARPETTA). . \r\n\r\nFls. 383/384 e 385/386: Primeiramente, é de se esclarecer que os advogados não possuem fé pública. Sendo assim, não basta a mera alegação dos patronos de que os processos apontados como preventos seriam independentes do presente feito.\r\n\r\nEm segundo lugar, se os processos apontados como preventos possuem atualmente outros números por força de redistribuições, a autora deve comprovar este fato por meio de certidões dos órgãos competentes.\r\n\r\nFinalmente, conforme certificado às fls. 385/386, ainda restam diversas cópias para serem juntadas a fim de se analisar se houve litispendência ou coisa julgada, ao contrário do que afirma a autora às fls. 383/384.\r\n\r\nIsto posto, à parte autora para que: \r\n\r\n1) providencie certidões nos cartórios competentes que comprovem a correlação apontada às fls.284, assim como cópias das alegadas decisões declinatórias com certidão de que não houve recurso em face das mesmas, ou que precluíram, atentando para o fato de que no quadro ali constante o processo nº 2001.61.14.002748-2 está relacionado a dois processos (2003.5101.016750-9 e 2003.5101.16749-2); \r\n\r\n2) junte cópias de sentenças, acórdãos e/ou certidão de trânsito em julgado dos processos nos 20035101000048-2; 20035101016749-2; 20035101016750-9; 20035101016743-1; 20035101025827-8; 2001.6114.003999-0 (que estaria relacionado ao processo nº 2003.5101000047-0) e 20025101022546-3. Caso não tenha havido sentença em quaisquer destes feitos, comprovar por certidão o andamento dos mesmos; \r\n\r\n3) junte certidões de trânsito em julgado dos processos nos 20035101019238-3, 20035101000047-0 e 20035101000049-4.\r\n\r\nAs determinações acima deverão ser cumpridas no prazo improrrogável de 20 dias sob pena de extinção, eis que o feito arrasta-se por 6 (seis) anos sem ter havido sequer citação.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv/vm)\r\n\r\n37 - 2002.51.01.022617-0 RAIMUNDA DIRCE COUTINHO CHAVES (Adv. JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA, FERNANDO FREELAND NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . ... (REPUBLICAÇÃO) diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.010841-8 LUIZ DE OLIVEIRA NERY - REP/ P/ SAAERJ E OUTROS (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . I - Considerando que a CEF afirma às fls.307/313 que o autor LUIZ FERNANDO DA SILVA efetuou a adesão através da internet e considerando que o referido autor junta às fls.321/322 declaração de próprio punho dizendo que não firmou o acordo proporcionado pela LC 110/2001, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias para comprovar sua alegação.\r\n\r\nII - Fls.321 e 368/369 - Tendo em vista que desde agosto/2007 (fls.239) o Juízo determinou a juntada aos autos da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referente ao processo nº 97.0072179-5 do autor JOSÉ VITÓRIO CARDOSO SILVA e, passado mais de 1 ano o autor alega que não conseguiu o desarquivamento do mesmo, fixo prazo final de 10 (dez) dias para cumprimento da determinação de fls.352, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - Fls.248/303 e 355/369 - Considerando que a CEF alega às fls.242/246 que o autores CÍCERO SILVINO RODRIGUES e LUIZ DE OLIVEIRA NERY já receberam nos processos nºs 95.0011088-1 e 95.0011086-5 os valores pleiteados na presente ação e considerando a certidão de fls.370, atestando a litispendência, oficie-se aos juízos da 18ª e 12ª Varas Federais solicitando informarem a este juízo, respectivamente, se os autores CÍCERO SILVINO RODRIGUES e LUIZ DE OLIVEIRA NERY já receberam seus créditos.(rt/MA)\r\n\r\n39 - 2005.51.01.019638-5 ROMIRA MATOS COELHO (Adv. ROSANE SILVA DE AMEIDA NEVES) x CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS (CESPE) DA FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (UNB) E OUTRO. . Cientes as partes do trânsito em julgado da sentença de fls. 219/222, digam os réus se têm interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n40 - 2006.51.01.017008-0 CELIA REGINA BITTENCOURT DE ASSUMPCAO E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI). . DECISÃO\r\n\r\nI- Fls. 324 - Verifique a Secretaria e desentranhe-se se for o caso.\r\n\r\nII - Fls. 295/299 - Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao reajuste da conta(s) vinculada(s) do FGTS dos autores, com a aplicação das diferenças de correção monetária pelo IPC e dos índices de 8,04%, 70,28%, 84,32%, 44,80% e 5,30%, relativos aos períodos de Junho/87 (Plano BRESSER), Janeiro/89 (Plano VERÃO), Abril/90 (Plano COLLOR), Maio/90 e Fevereiro/91 respectivamente, derivados dos vários Planos Econômicos estabelecidos pela política de correção monetária do governo.\r\n\r\nConforme se verifica das petições da ré às fls. 295/299, e da parte autora do às fls. 303/306, as autoras CÉLIA REGINA BITTENCOURT DE ASSUMPÇÃO e CLÉA LUCIA TAVARES DOS REIS firmaram transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC, em relação as autoras CÉLIA REGINA BITTENCOURT DE ASSUMPÇÃO e CLÉA LUCIA TAVARES DOS REIS. Custas rateadas e honorários compensados.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para exclusão.\r\n\r\nIII - Fls. 313/323 - Indefiro o pedido de prioridade por falta de previsão legal. Voltem conclusos para sentença em relação aos autores remanescentes.\r\n\r\nP.I.(MA/jl/pv)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.018913-4 CARMEN FERNANDEZ THONSON (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 49/50 - À SEADI para alteração do pólo ativo, devendo constar Espólio de ROBERT LINCOLN THOMSON representado por CARMEN FERNANDEZ THOMSON.\r\n\r\nII - Fls. 25 e 35 - Desentranhem-se fls. 17/21certificando, e apense-se à contra-capa, facultado ao autor sua retirada.\r\n\r\nApós, cite-se. (pv/vm)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.020550-4 PAULA CORREA SOUZA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . I - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - À UFRJ sobre provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido venham conclusos para sentença. (MA/vm)\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n43 - 2004.51.01.024612-8 MAGALI ANDRADE SANTOS (Adv. PEDRO GOMES DE OLIVEIRA, VALDIR ANDRADE SANTOS) x MARIA BARBOSA DE AZEREDO (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS, ANTONIO HEBER GODINHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . Fls. 178/185 - Ao Réu sobre o pedido de habilitação dos sucessores. (MA/vm)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2007.51.01.815739-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO. . Fls. 21- Considerando que a parte Ré não se encontra representada no presente feito; e considerando que não é possível atestar a veracidade da assinatura de fls. 21, intime-se pessoalmente a parte ré para que informe se concorda com os termos do acordo de fls. 21, valendo o silêncio como concordância. Prazo: 10 (dez) dias. (pv/vm)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n45 - 2007.51.01.000892-9 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. OTACIO DE ANDRADE) x LOKAL REFEICOES CASEIRAS LTDA ME (Adv. GERALDO HONORATO FILHO). . Junte a ré cópias da inicial, eventuais sentenças e certidão de trânsito em julgado do processo a que se refere em sua contestação em 10 (dez) dais sob pena de rejeição de preliminar. (MA/vm)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n46 - 2003.51.01.004732-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, CECILIA KERR JOIA, CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, FLAVIA MARTINS AFFONSO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x JOSE MARCOS SAISSE BASTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n47 - 2007.51.01.009888-8 VERA LUCIA DE ARAUJO VIANA (Adv. ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO, RODRIGO OCTAVIO PINTO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Junte a CEF em 5 (cinco) dias a cópia do contrato de abertura da conta de fls. 31 de forma a comprovar sua alegação de que não se trata de poupança.\r\n\r\nApós, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo. (MA/vm)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 99.0056273-9 MARGARETH THEREZINHA BONFIM DA FONSECA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 74/75 - Cientes as partes do retorno dos autos, aguarde-se o retorno dos autos principais (processo nº 950002373-3) suspendendo-se o feito no sistema. (fc/vm)\r\n\r\n49 - 2007.51.01.020779-3 LEONARDO ALLEVATO MAGALHAES (Adv. MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO E OUTRO (Adv. RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO, BRUNO DE SOUZA GUERRA, WILLIAN SALUSTIANO SOUZA). . Fls. 257/258 - Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDefiro a penhora on line.\r\n\r\nEfetuada, intime-se o executado. (MA/vm)\r\n\r\n50 - 2007.51.01.030513-4 JAIME PEREIRA RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 55/63 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até a decisão do agravo. (pv/vm)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.028156-0 ROSANGELA DAMIAO DE BARROS (Adv. THEREZINHA MATHIAS DE LIMA VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2008 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 253,15. . ...Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nRecebo como emenda a petição de fls.41/44. Anote-se o novo valor dado à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 2008.51.01.010238-0 CELIA MARIA COSTA DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 37 verso - Intime-se conforme requerido.(MA/jl)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 99.0059212-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x NORMA IVARS ROMERO E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE). . Fls. 106/107: Trasladem-se as peças necessárias para os autos da execução provisória nº 98.0047416-1 em apenso e cumpra-se o despacho de fls. 372 ali proferido, suspendendo-se os feitos.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n54 - 2007.51.01.026084-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER) x MAGALI ANDRADE SANTOS (Adv. PEDRO GOMES DE OLIVEIRA, VALDIR ANDRADE SANTOS). . Recebo como emenda.\r\n\r\nAnote-se na inicial o valor dado á causa.\r\n\r\nSuspenda-se o feito face à notícia de óbito do embargado. (MA/vm)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.011120-4 JOAO PEREIRA DA SILVA (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Às partes sobre provas sucessivamente por 5 (cinco) dias. (MA/vm)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n56 - 2003.51.01.011275-2 MARCIA CARVALHO PEIXOTO (Adv. CRISTINA LUCIA GUEDES DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO, JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, FRANCISCO L PORTELA BEZERRA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA) x JOAO CARLOS RODRIGUES ANSEL (Adv. ANTONIO PIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000639/2008 FOLHA 45/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar o prosseguimento da execução. Condeno a autora nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 5% sobre o valor atualizado da causa, do que ficará isenta se juntar declaração de patrocínio gratuito de todos os advogados constituídos.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, trasladadas as peças necessárias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n57 - 2007.51.01.022393-2 JULIO JOSE DOS SANTOS (Adv. ALVARO JORGE DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nJULIO JOSÉ DOS SANTOS propõe a presente ação de rito ordinário em face de UNIÃO FEDERAL objetivando, em antecipação dos efeitos da tutela, o deferimento do depósito judicial do montante integral da notificação de lançamento de débito imposto de renda pessoa física nº 2005/607405127532066, bem como de depósito judicial dos IR recolhido na fonte pela Bradesco Vida e Previdência S/A sobre os valores pagos a título de complementação de aposentadoria.\r\n\r\nDespacho de fls. 46 deferindo a gratuidade de justiça e deixando para apreciar a antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nContestação às fls. 54/123 pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nFoi determinado às fls. 125 que a parte autora juntasse aos autos documento comprobatório da data de adesão ao plano de previdência privada e a data do início do recebimento do benefício, o que foi cumprido parcialmente às fls. 129/131.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO artigo 151, inciso II, do CTN prevê:\r\n\r\nArtigo 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:\r\n\r\nII - o depósito do seu montante integral \r\n\r\nAssim, o depósito do montante integral é direito subjetivo da parte autora, conforme entendimento do Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RIOPREVIDÊNCIA - INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I DA CF/88 - DEPÓSITO JUDICIAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE.\r\n\r\n- Em ação ordinária pleiteando o reconhecimento da não incidência de imposto de renda sobre o benefício de complementação de aposentadoria, somente à União, como sujeito ativo da relação jurídica tributária, é dado o direito subjetivo de exigir a prestação do tributo e, por conseqüência, apenas ela detém capacidade para exonerar o contribuinte de sua cobrança.\r\n\r\n- Presente o interesse da União Federal na lide, o que atrai a competência para a Justiça Federal, segundo o teor do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes. - A decisão agravada, ao deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não analisou o mérito da questão, mas o direito do contribuinte efetuar o depósito mensal do tributo, com fundamento no artigo 151, II, do CTN, implicando na suspensão da exigibilidade do crédito tributário concernente ao valor depositado. \r\n\r\n- O depósito judicial do montante integral do tributo devido, visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto se discute sua legalidade, constitui faculdade da parte agravada (contribuinte).\r\n\r\n- Vedar o direito do contribuinte realizar o depósito culmina em obstáculo ao exercício ao direito constitucional de acesso à jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. - A decisão que antecipou os efeitos da tutela, para autorizar o agravado a depositar judicialmente os valores relativos à complementação de aposentadoria, cuja legalidade se questiona, não merece reforma. - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF da 2ª Região, AG 142031, Processo: 200502010119637, 4ª Turma Especializada, Rel. Luiz Antônio Soares, in DJU 23/10/2007) - grifei\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para deferir o depósito judicial do valor constante da notificação de lançamento de débito de imposto de renda pessoa física nº 2005/607405127532066, devidamente atualizado, bem como do valor retido mensalmente na fonte a título de IR incidente sobre a remuneração paga pelo fundo de previdência privada.\r\n\r\nP.I. Oficie-se ao Bradesco Vida e Previdência S/A.\r\n\r\nEm réplica, devendo ainda a parte autora especificar e justificar as provas que pretende produzir. Deverá ainda no mesmo prazo comprovar adequadamente a data do início do recebimento do benefício pago pelo plano de previdência complementar.\r\n\r\nApós, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo. (sp)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n58 - 2008.51.01.014939-6 VALDOMIRO AZEVEDO COSTA JUNIOR (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nVALDOMIRO AZEVEDO COSTA JÚNIOR propõe a presente ação de rito ordinário em face de UNIÃO FEDERAL objetivando, em antecipação dos efeitos da tutela, seja deferido o direito de participar do Estágio de Habilitação a Sargento (Est - Hab SG/2008), com previsão de início para 29/09/2008 e, ao final, caso habilitado, seja promovido à graduação de 3º Sargento.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que ingressou na Marinha do Brasil em 01/07/1986; que foi promovido à graduação de Cabo em 29/11/1991; que foi preterido na listagem para promoção ao cargo de Sargento nos anos de 2002, 2005, 2006 e 2007, eis que foram incluídos militares com antiguidade hierárquica mais recente do que a sua; que a violação ao princípio da hierarquia surgiu com a publicação das Portarias 88 e 178 de 2002, bem como 184 de 2005, as quais definiram como critério de antiguidade o tempo no serviço público, independentemente da antiguidade possuída na graduação; que tal critério fere a o disposto na Lei 6880/80.\r\n\r\nDespacho de fls. 175 dando vista à União Federal, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nManifestação da ré às fls. 179/183 aduzindo que o autor tem especialidade QSM e deve ser promovido em sintonia com os demais militares do Corpo de Auxiliar de Praças e não com os paradigmas apontados, que pertencem ao Corpo de Fuzileiros Navais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO indeferimento da liminar é de rigor, ante a ausência de verossimilhança das alegações.\r\n\r\nConforme ressaltado pela ré na sua manifestação, os paradigmas apontados pelo autor na inicial para comprovação da burla ao critério da antiguidade previsto na Lei 6.880 não pertenciam ao seu quadro (Corpo de Auxiliar de Praças), mas sim a quadro diverso (Corpo de Fuzileiros Navais).\r\n\r\nDe fato, compulsando os autos, verifico que diversas listas foram apresentadas pelo autor. Todavia, somente algumas permitem a identificação da especialidade a que se referem e, ainda assim, se referem aos Fuzileiros Navais e não ao Corpo de Auxiliar de Praças (fls. 43/45, 46/48, 49/51, 52 e 54/57).\r\n\r\nOra, não pode o autor usar para comprovação da lesão alegada na inicial situações concernentes a especialidades diversas. Desta forma, a isonomia deve ser observada dentro da mesma especialidade, conforme entendimento do egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. CABOS DO CORPO DO PESSOAL DA AERONÁUTICA. ISONOMIA COM O QUADRO FEMININO DA AERONÁUTICA. LEI Nº 6.924/81. DECRETO Nº 86.325/81. PORTARIA Nº 120/GM3/84. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. \r\n\r\n1. Pretendem os Autores, Cabos da Aeronáutica regidos pelo Regulamento do Corpo do Pessoal da Aeronáutica - Decreto nº 89.394/84, a condenação da Ré a praticar atos necessários para que, em igualdade de condições com os Cabos do CRFA, fossem promovidos dentro dos respectivos quadros de especialidade, da mesma forma como ocorreu com estas, apontadas como paradigmas, nos moldes estabelecidos pela Portaria nº 120/GM3/84. 2. Não merece prosperar o recurso, vez que in casu é impossível a aplicação do princípio da isonomia com o Quadro Feminino da Aeronáutica, pois, como é sabido, os Cabos do Corpo do Pessoal da Aeronáutica têm sua ascensão regulada pelo Decreto nº 92.577/86 que revogou o Decreto nº 89.394/84, que aprovou o Regulamento para o Corpo do Pessoal da Aeronáutica - RCPGAer, explicitando suas carreiras, bem definidas no diploma legal, tendo seus direitos assegurados na Lei nº 6.880/80 e no referido Decreto. 3. O Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica - CFRA é regido por legislação específica e suas carreiras são estatuídas pela Lei nº 6.924/81 e pelo Decreto nº 86.325/81 que a regulamentou. 4. As integrantes do Corpo Feminino pertencem a outro quadro, sem possibilidade de preenchimento das vagas aos militares do Corpo Masculino, não se podendo falar em preterição a ser ressarcida através de promoção nem violação de princípios constitucionais e hierárquicos, haja vista que se tratam de militares com situações jurídicas diversas, vez que as legislações de regências são distintas, pertencendo a quadros diversos, com atribuições próprias. 5. Incabível a aplicação do princípio da isonomia, relativamente à ascensão funcional, vez que a isonomia é compreendida por toda a doutrina e jurisprudência como tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, assegurando a Constituição Federal a igualdade jurídica, ou seja, igual aos especificamente iguais perante a lei. 6. Apelo improvido.(TRF da 2ª Região, AC 323442, Processo nº 1998.5101017638-0, 6ª Turma Especializado, Rel Rogério Carvalho, in DJU 17/06/2005) - grifei\r\n\r\nIsto posto, em razão da ausência de verossimilhança, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nP.I. Cite-se. (AB/sp)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n59 - 2003.51.01.028757-6 MARCELO DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo a apelação de fls. 773/781 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. ( ma)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2008.51.01.012803-4 SEBASTIAO SINESIO OSORIO (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 224 e 242/247: Tendo em vista que o autor está recebendo os medicamentos SUSTRATE e VALTRIAN, não há que se falar em busca e apreensão destes medicamentos, a não ser em caso de interrupção no fornecimento.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal com urgência, a fim de que proceda ao depósito judicial dos valores referentes à aquisição dos medicamentos necessários à vida do autor, comprovando o depósito nestes autos em 48 horas.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à Defensoria Pública da União e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv/vm)\r\n\r\n61 - 2008.51.01.014764-8 JOSE MENEZES DE MENDONCA (Adv. DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por JOSÉ MENEZES MENDONÇA em face de UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO objetivando, em antecipação dos efeitos da tutela, que os réus sejam compelidos a fornecerem o medicamento DASATINIB, 100mg, enquanto for necessário para o seu tratamento de leucemia. Alega que é portador de leucemia mielóide crônica CID 10 C92.1 e que se encontra em tratamento junto ao HEMORIO; que, para combater a doença, necessita fazer uso do medicamento DASATINIB, 100 mg, que custa cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); que sua renda não lhe permite adquirir o medicamente de que necessita.\r\n\r\nDeferida a antecipação de tutela às fls. 40/42, os réus tomaram ciência da referida decisão em 18/08/2008 (fls. 71/81) sendo que até a presente data nenhuma providência eficaz foi tomada por quaisquer dos réus a fim de garantir o fornecimento da medicação necessária à vida do autor.\r\n\r\nNote-se que nem mesmo a imposição de multa foi suficiente para sensibilizar os réus quanto ao seu dever constitucional de garantir a saúde dos cidadãos, limitando-se a União Federal a alegar a demora de todos os procedimentos burocráticos necessários para o cumprimento da ordem. Aliás, o Município do Rio de Janeiro nem sequer se manifestou, e o Estado do Rio de Janeiro apenas afirma que já encaminhou ao órgão competente as informações solicitadas (fls. 83/86 e 174/176). \r\n\r\nEm casos como o presente, é entendimento praticamente uníssono do Eg. STJ a possibilidade do Juízo determinar o seqüestro de verbas públicas ex officio a fim de garantir a manutenção de um bem de vida maior do que dinheiro,qual seja, a vida humana. Neste sentido:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - CABIMENTO - ART. 461, § 5º, E ART. 461-A DO CPC - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.\r\n\r\n1. A negativa de fornecimento de um medicamento de uso imprescindível, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde, é ato que, per se, viola a Constituição Federal, pois vida e saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano.\r\n\r\n2. O bloqueio da conta bancária da Fazenda Pública possui características semelhantes ao seqüestro e encontra respaldo no art. 461, § 5º, do CPC, uma vez tratar-se não de norma taxativa, mas exemplificativa, autorizando o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a determinar as medidas assecuratórias para o cumprimento da tutela específica.\r\n\r\n3. O direito à saúde deve prevalecer sobre o princípio da impenhorabilidade dos recursos públicos. Nas bem lançadas palavras do Ministro Teori Albino Zavascki, pode-se ter por legítima, ante a omissão do agente estatal responsável pelo fornecimento do medicamento, a determinação judicial do bloqueio de verbas públicas como meio de efetivação do direito prevalente. (REsp 840.912/RS, Primeira Turma, julgado em 15.2.2007, DJ 23.4.2007)\r\n\r\nAgravo regimental improvido. (Original sem grifo. Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 851797 Processo: 200601035305 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 22/05/2007 Documento: STJ000751446 FonteDJ DATA:04/06/2007 PÁGINA:330 Relator(a) HUMBERTO MARTINS)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - CABIMENTO - ART. 461, § 5º, E ART. 461-A DO CPC - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.\r\n\r\n1. A negativa de fornecimento de um medicamento de uso imprescindível, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde, é ato que, per se, viola direitos indisponíveis, pois vida e a saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano.\r\n\r\n2. O bloqueio da conta bancária da Fazenda Pública possui características semelhantes ao seqüestro e encontra respaldo no art. 461, § 5º, do CPC, uma vez tratar-se não de norma taxativa, mas exemplificativa, autorizando o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as medidas assecuratórias para o cumprimento da tutela específica.\r\n\r\n3. O direito à saúde deve prevalecer sobre o princípio da impenhorabilidade dos recursos públicos. Nas palavras do Min. Teori Albino Zavascki, pode-se ter por legítima, ante a omissão do agente estatal responsável pelo fornecimento do medicamento, a determinação judicial do bloqueio de verbas públicas como meio de efetivação do direito prevalente. (REsp 840.912/RS, Primeira Turma, julgado em 15.2.2007, DJ 23.4.2007)\r\n\r\n4. Não há que se sujeitar os valores deferidos em antecipação de tutela ao regime de precatórios, pois seria o mesmo que negar a possibilidade de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando o Supremo Tribunal Federal apenas resguarda as exceções do art. 1º da Lei 9.494/97. Precedente.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.” (Original sem grifo. Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 935083 Processo: 200700571932 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 02/08/2007 Documento: STJ000762084 Fonte DJ DATA:15/08/2007 PÁGINA:268 Relator(a) HUMBERTO MARTINS)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ENTENDIMENTO DA E. PRIMEIRA TURMA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. In casu, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o fornecimento de medicamento para o menor Rafael Vailatti Favero, portador de cardiopatia congênita.\r\n\r\n7. O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria.\r\n\r\n8. Outrossim, o art. 6.º do CPC configura a legalidade da legitimação extraordinária cognominada por Chiovenda como \"substituição processual\".\r\n\r\n9. Impõe-se, ressaltar que a jurisprudência hodierna do E. STJ admite ação individual acerca de direito indisponível capitaneada pelo MP (Precedentes: REsp 688052 / RS, DJ 17.08.2006; REsp 822712 /RS, DJ 17.04.2006; REsp 819010 / SP, DJ 02.05.2006).\r\n\r\n10. O art. 461, §5.º do CPC, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a \"imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial\", não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o seqüestro ou bloqueio da verba necessária à aquisição de medicamento objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável.\r\n\r\n11. Recurso especial que encerra questão referente à possibilidade de o julgador determinar, em ação que tenha por objeto o fornecimento de medicamento necessário a menor portador de cardiopatia congênita, medidas executivas assecuratórias ao cumprimento de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela proferida em desfavor de ente estatal, que resultem no bloqueio ou seqüestro de verbas deste depositadas em conta corrente.\r\n\r\n12. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do demandante.\r\n\r\n13. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. Não obstante o fundamento constitucional, in casu, merece destaque a Lei Estadual n.º 9.908/93, do Estado do Rio Grande do Sul, que assim dispõe emseu art. 1.º: \"Art. 1.º. O Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos excepcionais para pessoas que não puderem prover as despesas com os referidos medicamentos, sem privarem-se dos recurso indispensáveis ao próprio sustento e de sua família. Parágrafo único. Consideram-se medicamentos excepcionais aqueles que devem ser usados com freqüência e de forma permanente, sendo indispensáveis à vida do paciente.\"\r\n\r\n14. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana.\r\n\r\n15. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados.\r\n\r\n16. In casu, a decisão ora hostilizada importa concessão do bloqueio de verba pública diante da recusa do ora recorrente em fornecer o medicamento necessário ao desenvolvimento de portador de cardiopatia congênita.\r\n\r\n17. Por fim, sob o ângulo analógico, as quantias de pequeno valor podem ser pagas independentemente de precatório e a fortiori serem, também, entregues, por ato de império do Poder Judiciário.\r\n\r\n18. Recurso especial desprovido.” (Original sem grifo. Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 869843 Processo: 200601525703 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 18/09/2007 Documento: STJ000777057 FonteDJ DATA:15/10/2007 PÁGINA:243 Relator(a)LUIZ FUX)\r\n\r\nAdemais, a aplicação da multa neste caso também é salutar, uma vez que quase dois meses após a decisão de antecipação de tutela, nenhum dos réus diligenciou efetivamente o cumprimento da decisão, o que, a par de demonstrar um evidente descaso do Estado com seus cidadãos, se revela nitidamente como ato atentatório à Justiça, cujas decisões não estão sendo obedecidas.\r\n\r\nIsto posto, aplico multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada réu, a ser revertida à parte autora. Esta multa será revogada caso quaisquer dos réus comprovem justificadamente o cumprimento da decisão de fls. 40/41, em 5 dias, com o fornecimento do medicamento DASATINIB, 100 mg ao autor em bases regulares até o julgamento final desta demanda, ou até que não seja mais necessário à sobrevivência do autor.\r\n\r\nDê-se vista ao requerente para que forneça em 48 horas orçamento atualizado de no mínimo 3 (três) farmácias, a fim de se averiguar o valor do medicamento e o quantum a ser seqüestrado.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para apuração de eventual prática de crime.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(AB/pv)\r\n\r\n62 - 2008.51.01.018399-9 HERMINIO JOSE SPINDOLA (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 19 e 22: Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - HERMINIO JOSÉ SPINDOLA propõe a presente ação de rito ordinário em face de UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO objetivando, em antecipação dos efeitos da tutela, seja providenciado o fornecimento imediato e posteriormente mensalmente dos medicamentos e produtos: Sorafenib (220 mg - Nexavar, 2 compridos por dia), Metformima (850 mg, 1 comprido por dia), Furosemida (40 mg, 1 comprido por dia), Espironolactona (100 mg, 1 comprido por dia), Hidralazina (25 mg, 6 compridos por dia), Metoprolol (50 mg, 1 comprido por dia), Captopril (25 mg, 3 compridos por dia), Omeprazol (20 mg, 7 cápsulas, 1 comprido por dia), Theratan e Sinvastatina (20 mg, , 1 comprido por dia). Ao final requer a confirmação de eventual liminar concedida e a condenação dos réus aos ônus da sucumbência.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que padece de hipertensão arterial sistêmica e cirrose vírus C da hepatite complicada com carcinoma hepatocelular multicêntrico (neoplasia do fígado), e que precisa fazer uso contínuo e indeterminado dos medicamentos acima, mas não possui condições de arcar com os custos do tratamento.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/30\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA Constituição Federal em seus artigos 196 e seguintes assegura a todos o direito à saúde e firma o dever do Estado (gênero) de realizar ações para sua promoção e recuperação, a serem prestadas em um sistema único e hierarquizado. \r\n\r\nEste sistema veio a ser disciplinado pela Lei n. 8.080/90, que determina a repartição dos encargos nos três níveis de governo da Federação e imputa aos municípios a atividade executiva. \r\n\r\nNesse sentido, veja-se: \r\n\r\n\"SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente se envolvidas criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios\". (STF, RE 195.192-3, Rel. Min. Marco Aurélio, Informativo do STF n.183). \r\n\r\n\"EMENTA: PACIENTES COM HIV/AIDS. PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ART. 5o., CAPUT, E 196). PRECEDENTES (STF). \r\n\r\n- O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. \r\n\r\nO caráter de regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado\". (STF, RE 267.612/RS, Min. Celso de Mello, em informativo do STF n. 200).\r\n\r\nOra, diante das receitas médicas de fls. 25/27, datadas de 02/07/2008, 05/09/2008 e 23/06/2008 emitidas pelos Drs. Carolyne F. Araújo, Roberta Celles C. Soares e Cláudio D'ávila da Rocha, CRM nos 5280762-1, 520244-7 e 5282057-1 respectivamente, todos médicos do Hospital Clementino Fraga Filho, atestando que o autor necessita fazer uso dos medicamentos ora requeridos, resta configurada a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nQuebra Quanto ao periculum in mora, este é patente por se tratar de medicamentos voltados para tratamento de problemas oncológicos e hepáticos, que podem fatalmente ceifar a vida do autor.\r\n\r\nIsto posto, ante a presença dos requisitos do artigo 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que a União Federal, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro entreguem ao autor, no prazo de 15 dias, os seguintes medicamentos e produtos: Sorafenib (220 mg - Nexavar, 2 compridos por dia), Metformima (850 mg, 1 comprido por dia), Furosemida (40 mg, 1 comprido por dia), Espironolactona (100 mg, 1 comprido por dia), Hidralazina (25 mg, 6 compridos por dia), Metoprolol (50 mg, 1 comprido por dia), Captopril (25 mg, 3 compridos por dia), Omeprazol (20 mg, 7 cápsulas, 1 comprido por dia), Theratan e Sinvastatina (20 mg, , 1 comprido por dia).\r\n\r\nDetermino ainda que os remédios acima devem ser fornecidos mensalmente ao autor até o julgamento da lide ou quando não houver mais necessidade, fato este que deve ser atestado por um médico.\r\n\r\nOficie-se às Secretarias de saúde e ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde. \r\n\r\nO cumprimento desta decisão deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo sob pena de prevaricação. \r\n\r\nPublique-se, citem-se e intimem-se. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n63 - 2003.51.01.018795-8 MARCELO DE OLIVEIRA COUTINHO E OUTRO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO, SEM ADVOGADO) x BROC ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2008 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 315,00. . ...Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto (art. 267, VI, do CPC), sem condenação em custas e honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2004.51.01.001605-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x HILDA FELIX DOS REIS (Adv. NATELMA PINTO CAMPANA SILVA). . Fls. 125/126: Tendo em vista que a Contadoria retificou seus cálculos de fls. 112/115, dê-se nova vista às partes sucessivamente por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(AB/pv)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n65 - 2001.51.01.001512-9 EGIC ELEVADORES LTDA (Adv. CARLOS JOSE ANDRADE DE AGUIAR, ROBERTO DIAS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA PUBLICA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . (REPUBLICAÇÃO)... I- Tendo em vista os cálculos já apresentados pelo Estado do Rio de Janeiro e a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. fls.498/500, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n66 - 2006.51.01.001966-2 FERNANDO AUGUSTO MONTEIRO SABOIA POMPEU E OUTROS (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . (REPUBLICAÇÃO)... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 95.0003679-7 HORACIO AUGUSTO PIRES (Adv. SERGIO P. PASSARELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . ...A seguir, diga a CEF se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(fc/lv)\r\n\r\n68 - 95.0015974-0 HAMILTON SALERNO DE MOURA (Adv. AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\n... III- Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls.452, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido.\r\n\r\n69 - 2001.51.01.021370-5 JORGE LUIZ LAGES DE SOUZA (Adv. APARECIDA CARVALHO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se ciência à parte ré do endereço informado e, em seguida, voltem conclusos para decidir quanto à liberação do valor incontroverso depositado pela CEF às fls.259.(sp)\r\n\r\n70 - 2006.51.01.023767-7 TAYAH E GUEDES ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. MARCO TAYAH, SARA ELIANA TAYAH, JOSE MARCO TAYAH) x TAJRA ADVOCACIA (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, ANDREA MONTEIRO MACHADO). . (REPUBLICAÇÃO)... Fls.163 - Após, cumpra a parte autora o item IV do r. despacho de fls.183, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.(ap/dm)\r\n\r\n71 - 2007.51.01.011830-9 MARIA ROSA CARDOSO BEZERRA E OUTRO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . (REPUBLICAÇÃO)... Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n72 - 2007.51.01.012351-2 ELZA AUGUSTA DE AZEVEDO HENNINGTON (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA, ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (REPUBLICAÇÃO)... a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo: 10 (dez) dias.(pv/jl)\r\n\r\n73 - 2007.51.01.012695-1 FRANCISCO JOSE MENDES MORREA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . (REPUBLICAÇÃO)... a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo: 10 (dez) dias.(MA/fc/dm/lv)\r\n\r\n74 - 2007.51.01.013630-0 ROSA MARIA FERREIRA ALVES (Adv. JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (REPUBLICAÇÃO)... Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n75 - 2007.51.01.033003-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ENIO JARDIM BRENHA. . (REPUBLICAÇÃO)... Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n76 - 2006.51.01.020014-9 CONCALPDE CONSTRUCOES LTDA (Adv. JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA) x FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. . (REPUBLICAÇÃO)... Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n77 - 96.0075716-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK SIDE (Adv. VALDIR DA CUNHA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . (REPUBLICAÇÃO)... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n78 - 2003.51.01.003157-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS E OUTRO (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA). . (REPUBLICAÇÃO)... Nada mais sendo requerido adequadamente, entreguem-se os autos à requerente com a devida baixa e cautelas de praxe. (MA/rf)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 670450"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000487\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0131511-0 CONSTRUTORA VALENCA LIMITADA (Adv. LEONARDO CARNEIRO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Face ao silêncio da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.004884-2 MADEIRAS BAIAO LTDA (Adv. LEONARDO AZEVEDO VENTURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Face ao informado, forme-se expediente avulso.\r\n\r\nÀs partes para, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, manifestarem seu interesse na restauração dos autos, devendo se assim o entenderem, apresentar as cópias das peças necessárias à sua formação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição da ação e arquive-se o presente expediente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0007349-3 MARLENE CARNEIRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). . Em face da concordância do Réu na petição às fls. 219/220.\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes dos Relatórios de Conferência referentes aos valores que serão requisitados ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para requisitar a(s) RPV(s) e/ou Precatório(s).\r\n\r\nPor derradeiro, dê-se baixa, mantendo-se os autos em secretaria até a efetivação do(s) depósito(s).\r\n\r\nQuebra 4 - 2001.51.01.012010-7 LUIS MILITAO HENRIQUE SOARES E OUTROS (Adv. MARCUS FREDERICO DONNICI SION, VALDIR DE LIMA MOULIN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls. 194/195: Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 14/15 dos embargos à execução em apensos e que o embargado apesar de não ter tido conhecimento das publicações dos despachos interlocutórios às fls.05/09, teve por ocasião da publicação da sentença mencionada a oportunidade no decurso do prazo de oferecer apelação podendo pleitear interesse jurídico da parte sanando assim, qualquer equívoco cometido por este juízo. Razão pela qual, rechaço a alegação do patrono do autor quando menciona “... prejuízos amargados pelos Autores” na petição às fls. 194/195.\r\n\r\nDesse modo, determino que seja expedida a Requisição de Pequeno Valor - RPV de acordo com o dispositivo da sentença acostada às fls. 13/15 dos embargos à execução.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à AGU para cumprimento do julgado, obrigação de fazer, no tocante à expedição das respectivas certidões de tempo de serviço.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009276-6 JORGE LUIZ GORDON MARTINS (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA, MAURICIO ALVES COSTA, KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY) x UNIAO FEDERAL (DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). . AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº: 2007.51.01.009276-6\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ GORDON MARTINS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL (DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nJorge Luiz Gordon Martins ofereceu embargos de declaração (fls. 80/81), afirmando haver obscuridades, dúvidas e omissões na sentença de fls. 72/75, ao argumento de que “o embargante não aposentou-se na data supramencionada na r. sentença, estando presentes os requisitos da Emenda Constitucional nº 41, bem como inciso 19 do artigo 40 da Carta Magna [...]” (sic - fl. 81).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nVerifico que, posteriormente à oposição dos embargos de declaração, foi determinada a republicação da sentença de fls. 72/75, por ter sido juntada aos autos com duplicidade de uma de suas páginas.\r\n\r\nO embargante não ofereceu novo recurso após a republicação, dando ensejo a que a Secretaria deste Juízo certificasse o trânsito em julgado da sentença (fl. 85).\r\n\r\nEntretanto, considerando que os embargos de declaração não foram apreciados, torno sem efeito a certidão de fl. 85, passando o recurso interposto:\r\n\r\nNão há qualquer omissão na sentença, tendo em vista que a data de aposentadoria do embargante indicada na sentença corresponde à da Portaria nº 1.384 do Departamento de Polícia Federal, conforme fl. 19.\r\n\r\nEm verdade, verifico que pretende o réu rever questão já julgada expressamente. Ocorre que para este fim há recurso adequado.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 10,87%. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTENDA. IMPOSSIBILIDADE. MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. FATO SUPERVENIENTE. DESCABIMENTO.\r\n\r\nI - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já exaustivamente apreciada.\r\n\r\nII - Tendo o v. acórdão embargado apreciado, fundamentadamente, a matéria trazida no recurso especial, entendendo não ser devido aos servidores públicos o reajuste de 10,87%, previsto na MP nº 1.053/95, convertida na Lei nº 10.192/2001, tendo em vista a não inclusão dos mesmos no conceito de \"trabalhadores\" mencionado na referida legislação, não há que se falar em omissão, obscuridade ou erro material no julgado.\r\n\r\nIII - Decisão proferida pelo Pretório Excelso, quando não possuidora de efeitos erga omnes, não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, a ensejar a aplicação do art. 462 do CPC.\r\n\r\nIV - Não configura omissão ou obscuridade do julgado a falta de menção expressa a dispositivos constitucionais suscitados pela parte.\r\n\r\nEmbargos rejeitados.\r\n\r\nAssim, inexistindo qualquer omissão ou obscuridade na r. sentença de fls. 195/199, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nAponha-se anotação na certidão de fl. 85 indicando que foi tornada sem efeito por esta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028463-9 CLAUDIO GONÇALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000954/2008 FOLHA 37/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, no que concerne aos autores CLÁUDIO GONÇALVES DE OLIVEIRA e DILTON SANTANA, na forma do art. 267, V, CPC, e quanto aos demais autores, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 00.0739575-2 SILVIA REGINA GUIMARAES BULHOES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MARIA APARECIDA POMBO VAZQUEZ) x CEHAB (Adv. GERALDO RODRIGUES RAMOS) x BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. JOSE ALFREDO LION) x LETRA CREDITO IMOBILIARIO (Adv. WANIA MARIA BAETA DE SOUZA) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY). . 1-Fls.486/488 - Face à manifestação de fls.532/534, indefiro a substituição requerida.\r\n\r\n2-Face ao tempo transcorrido sem que os integrantes do pólo ativo manifestassem interesse no cumprimento do determinado na audiência realizada em 08/11/1996, cujos termos encontram-se às fls. 223/226, e tendo sido determinado seu cumprimento pelo TRF-2a Região quando do julgamento das apelações interpostas das sentenças de fls.277/279 (fls.350/356) e de fls. 373/377 ( fls.466/467 e 472/473), forneça o patrono da parte autora o endereço atualizado dos componentes do pólo ativo, cujo termo de autação atualizado segue anexo, para as devidas intimações pessoais, na forma determinada às fls. 350/356, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para inclusão do BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A no pólo passivo, representado pelo Dr. Enéas Cordeiro de Souza E Helio Serpa Alves - OAB RJ 20418 (fls. 239), uma vez que não figura no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nApensem-se a estes autos os da medida cautelar 00.695357-3.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.010119-1 SOLIMAR ABDON LEAL E OUTROS (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor total de R$ 2.483,03 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e três centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0067669-3 WALTER LACERDA E OUTROS (Adv. ARMANDO MONTEIRO, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nConsiderando os extratos trazidos pela CEF às fls.558/561que comprovam o levantamento dos valores em decorrência das parcelas inerentes ao acordo previsto na LC 110/01, tenho que deve prevalecer o convencimento do Juízo, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa da parte autora e o bis in idem no recebimento dos valores expurgados das contas fundiárias. Até porque, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que, mesmo que não conste dos autos os termos de adesão assinados por alguns dos exeqüentes, cabe ao Juízo acolher a presunção de que a CEF está demonstrando nos autos dados legítimos, retirados de atuação voluntária do titular da conta vinculada.\r\n\r\nTendo a parte autora efetuado saques das parcelas creditadas com base na LC 110/2001, impõe-se presumir que houve adesão ao acordo nela previsto, não sendo imprescindível a apresentação do termo de adesão assinado, até mesmo porque o Decreto nº 3.913/01 possibilita a adesão por meio eletrônico ou magnético.\r\n\r\nEvidentemente, caso o fundista possua provas de que não efetivou tal adesão, deverá manejar a ação apropriada de anulação, onde deverá ser realizada a necessária prova, até mesmo técnica, para aferir a veracidade das informações.\r\n\r\nDesta Forma, ACOLHO OS EMBARGOS, e reconsidero o item 2 da decisão de fl.554, para HOMOLOGAR o acordo noticiado entre o co-autor PAULO CESAR GONÇALVES DURAN com a Ré, a fim de que produza seus jurídicos efeitos e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 95.0008601-8 ANA LUCIA DOS SANTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulada pela autora, uma vez que não restou comprovada a mudança de seu status financeiro, até porque somente foi requerido em vista da sucumbência a que foi condenada.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS para o que for de direito, em 10 dias. Silente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 96.0075431-4 JORGE LUIZ DE AZEREDO NEPOMUCENO (Adv. LEANDRO MACHADO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFls.236/239-Considerando que o petitório de fls.226/229, noticia o cumprimento da obrigação pela CEF em conformidade com o julgado em 26/12/2007, comprovado pela planilha de fls.227, e considerando que o mandado de intimação para o cumprimento da obrigação foi juntado em 03/10/2007 (fl.220 v) com prazo de 30 dias para seu cumprimento (02/11/2007) torno sem efeito a multa determinada anteriormente.\r\n\r\nIsto porque, penalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável em vista do volume de condenações judiciais a que se submete, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nDesta forma, face à satisfação do crédito autoral, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC. \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 98.0015599-6 SOLANGE MARA PROVEDEL DA CUNHA E OUTROS (Adv. JOSE EDUARDO CARRICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.196/297: Dê-se vista aos autores.\r\n\r\nApós, voltem cls.\r\n\r\n13 - 99.0061054-7 AILTON MARQUES (Adv. CARMELO CORATO, REGINA CELI SENGER CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 204/205 - Disponibilizados os autos em Secretaria, manifeste-se a Caixa Econômica, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.016749-1 SELMA ELEOTERIO LOPES SOARES E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO C. JAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Assino à CEF o prazo de 15 dias para juntar aos autos planilha de cálculos referente aos autores ANA CRISTINA NOVAES EICHIN e LENIRA DE MORAES MARTINS ou justifique documentalmente o descumprimento do já determinado à fl.244.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá prestar os esclarecimentos quanto à aplicação do índice referente a JANEIRO/89, nos cálculos referentes às planilhas de fls.247 e 346.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.015859-5 MARIA LISETE AUGUSTO BARCELLOS (Adv. FERNANDO DE ABREU BARRETO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.013405-8 AMPARO FEMININO DE 1912 (Adv. DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Compulsando os autos, verifico que não há comprovante de recolhimentos das custas judiciais. Deste modo, considerando que já decorreram mais de 30 (trinta) dias desde que o feito foi redistribuído à Justiça Federal, intime-se pessoalmente a parte autora, em 48 (quarenta e oito) horas (art. 267 § 1º do CPC) para que promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos, por força do disposto no art. 257 do CPC.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 93.0017594-7 INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (Adv. LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nCite(m)-se para os fins do Art. 730 do C.P.C., devendo o credor providenciar as cópias necessárias para a realização da diligência.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2008.51.01.016754-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x KINGPLAS ACRILICO E PLASTICO INDL/ LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2008 FOLHA 32/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 293,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inadequação da via eleita com fulcro nos artigos 267, IV e VI, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, vez que não houve a formação da relação jurídica processual. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n19 - 00.0932753-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x GREGORIO BARBOSA FRAGOSO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, ALESSANDRA SILVEIRA VASCONCELOS). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de procedência parcial do pedido, cumpra-se a parte final do decisum, expedindo-se o competente mandado reintegratório.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.024546-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA) x LAURITA DE SENA MARINHO. . O pedido de fl.53 deve ser buscado pelas vias próprias, uma vez que não integra o título executivo judicial, valendo ressaltar que a prestação jurisdicional deve ater-se aos limites da coisa julgada.\r\n\r\nConsiderando que já houve o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 00.0695357-3 SILVIA REGINA GUIMARAES BULHOES (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Apensados aos autos da Ação Ordinária 00.739575-2, aguarde-se o cumprimento do ali determinado, ressaltando que o termo de audiência a ser cumprido encontra-se às fls. 1055/1057 destes autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 91.0018630-9 ELIAS MERCHED GARIBE E OUTROS (Adv. ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO RAMOS). . Face ao certificado, forme-se expediente avulso.\r\n\r\nÀs partes para, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, manifestarem seu interesse na restauração dos autos, devendo se assim o entenderem, apresentar as cópias das peças necessárias à sua formação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição da ação e arquive-se o presente expediente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2003.51.01.015446-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x TEODOMIRO ELEUTERIO SIQUEIRA LIMA E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO). . Á CEF para que apresente os cálculos que entende devidos aos embargados.\r\n\r\nApós, dê-vista aos embargados para resposta em 15 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.016369-1 RICARDO BRASIL CAVALCANTE (Adv. RONALDO ANTONIO VERDIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, onde o autor, RICARDO BRASIL CAVALCANTE, objetiva ser reintegrado ao Exército Brasileiro e readaptado com vencimentos compatíveis com a graduação de terceiro sargento.\r\n\r\nAlega que foi incorporado em 10 de março de 1997, para prestar serviço no 2º Batalhão de Infantaria Motorizada e que, no dia 08 de novembro de 2001, sofreu lesão auditiva em razão do estrondo e do deslocamento de ar proveniente de disparo de canhão em exercício de tiro de arma coletiva.\r\n\r\nSustenta que, em 10 de março de 2004, foi dispensado do serviço ativo da Marinha em afronta ao Estatuto dos Militares que dispõe que os militares acometidos por qualquer doença incapacitante para o serviço militar das Forças Armadas podem ser readaptados.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO autor requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que seja a Ré compelida a reintegrá-lo às fileiras do Exército.\r\n\r\nOcorre, que, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, é necessário que fique demonstrada a verossimilhança da alegação que resulta da prova inequívoca do fato que ensejaria o direito invocado pela parte.\r\n\r\nE, no caso em tela, tenho que não restou inequívoca a verossimilhança das alegações já que é necessária dilação probatória a fim de que fique demonstrada a relação de causa e efeito entre o serviço militar e a doença desenvolvida pelo autor.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\nCite-se a União Federal que deverá trazer, no prazo da contestação, todo o processo administrativo do autor, sem prejuízo de manifestação sobre todo o alegado. P.I..\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25 - 2005.51.01.004077-4 ANTONIO SILVEIRA (Adv. ANTONIO MOFATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls.152/153. Ciência ao interessado.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2007.51.01.032108-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MANOEL VIEIRA PENNA. . Fls.36. Vista ao Exeqüente.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.033232-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SILVIA MARIA GIL DE ALCANTARA. . Fls.31. Vista ao Exeqüente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 671443"
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                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000160\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011785-0 CASTELLO IND/ COM/ S/A (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000888/2008 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nFls. 162/163 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nTendo o Exeqüente renunciado ao crédito, decreto a extinção do processo, consoante o artigo 794, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023990-6 DE MILLUS S/A IND/ E COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). FOLHA 96 . Informe a Autora, no prazo de 5 (cinco) dias, se a Execução Fiscal nº 2006.51.01.522476-4 fora devidamente embargada, apresentando, em caso positivo, cópia da respectiva petição inicial.\r\n\r\n(psb)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0435652-7 ANTONIO DANTAS DE ALENCAR (ESPOLIO) (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fl. 367 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 5 dias, do ofício da CEF de fls. 341/343, que noticia ter sido transferido o valor do precatório para conta à disposição do Juízo Orfanológico (12ª Vara de Órfãos e Sucessões).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 94.0048572-7 HILDA DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . Fl. 281 - Não sendo a autora beneficiária da gratuidade de justiça, indefiro o requerimento de remessa dos autos ao Contador.\r\n\r\nRequeira a autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 96.0014949-6 HERCILIA GOMES BARBOSA E OUTROS (Adv. MARISA ALVES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n6 - 2007.51.51.080979-4 IDEONOR NOVAES DA CONCEIÇÃO (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo também as custas. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018741-5 LETICIA SILVA PITANGA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 00.0984035-4 LEOPOLDO BERG E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE MARIA B. DA MOTTA) x LARCKY SOC/ DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE MARIA B. DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 1119/1120 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 97.0077449-0 HAMILTON CORAGEM FILHO E OUTRO (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO, MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . I - Fl. 298 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2004.51.01.005627-3 RENE TAVARES DE JESUS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 632/706 - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\nApós, não havendo solicitação de esclarecimentos, solicite-se à Direção do Foro o pagamento de honorários em favor da Sra. Perita, consoante o valor fixado na decisão de fl. 473.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.009338-9 ULYSSES FERNANDES DE FREITAS (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . I - Expeça-se alvará para pagamento dos honorários periciais depositados às fls. 452, 458, 461, 465 e 468.\r\n\r\nII - Fls. 475/510: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.008369-1 ANTONIETTA FARUOLO FALCAO GONÇALVES E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 331/356 - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\nApós, não havendo solicitação de esclarecimentos, solicite-se à Direção do Foro o pagamento de honorários em favor da Sra. Perita, consoante o valor fixado na decisão de fl. 322.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0013197-6 FRANCISCO PIMENTA PINTO (Adv. LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fls. 309/310 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 94.0067503-8 DEBORA BENCHIMOL E OUTROS (Adv. CARMEN PRADELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Dê-se vista ao Autor para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos(mc)\r\n\r\n15 - 96.0007673-1 SINDICATO DOS TRAB. NAS EMP. DE TEL.,COM. POSTAL E TEL., SIM. E OP.DE MESAS TEL. DO RJ-SINTTEL/RJ (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, UILTON DE AZEVEDO DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . I - Fl. 797 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 96.0018694-4 WLADIMIR MONIZ PORTINHO E OUTROS (Adv. ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Fls. 541/542: Deve ser indeferida a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados na conta fundiária de WLADIMIR MONIZ PORTINHO, uma vez que não se trata de depósito realizado à disposição deste Juízo, mas mera reconstituição de conta vinculada ao FGTS, de titularidade do Autor; destarte, os sucessores devem requerer o levantamento em sede administrativa, junto à CEF, ou, caso seja necessário ou conveniente, pleiteá-lo em ação específica, ressalvado desde já que, conforme expresso na Súmula 161 do STJ, “é da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”.\r\n\r\nIII - Preclusa esta decisão, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 96.0073091-1 CARLOS RUBENS SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fl. 230 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\nQuebra 18 - 98.0030597-1 DALMO JACINTHO SILVA E OUTROS (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA, ERLANDE NUNES FILGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 94 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nNada a prover, ante a sentença transitada em julgado que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 257 do CPC, e determinou o cancelamento da distribuição, conforme se verifica à fl. 69.\r\n\r\nIsto posto, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2000.51.01.005392-8 LENINE PROENCA (Adv. VANIA DE OLIVEIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 263/265: Proceda a Secretaria ao desentranhamento e cancelamento do alvará nº 142/08, juntado à fl. 264.\r\n\r\nExpeça-se novo alvará, conforme requerido, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nApós a retirada do referido alvará, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2003.51.01.021714-8 ANTONIO GONCALVES E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Dê-se vista ao Autor para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 2004.51.01.016537-2 JADER JOSE MAZZO ALMADA (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 155/156 - Restaure-se a distribuição e certifique a Secretaria, conforme requerido.\r\n\r\nAbra-se vista ao Autor, pelo prazo de 5 dias, para a retirada da referida certidão.\r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2005.51.01.016962-0 ALEXANDRE HENRIQUE GUIMARAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . I - Fls. 175/176 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2006.51.01.020558-5 SUELI MENENDES BLANC MARINI (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 242/245 - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.011675-1 IEDDA LOPES LOBO E OUTRO (Adv. PERICLES TAVARES CASTELLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000891/2008 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à incorporação das diferenças do percentual inflacionário de fevereiro de 1989 nas cadernetas de poupança dos Autores de nº 00853107-4 e nº 01452878-5. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos naqueles períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, compensem-se os honorários.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.012126-6 STELLA ROSITA GOLDBERG (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000889/2008 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à incorporação das diferenças apenas do percentual inflacionário de junho/87 na caderneta de poupança nº 915648-7, de titularidade da Autora. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos naqueles períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, compensem-se os honorários. \r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.002787-4 MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 249 - Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 243), em favor do autor, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.005118-9 ROOSEVELT BELARMINO DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000890/2008 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS e LHES NEGO PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.015250-4 VICENTE DE PAULA COSTA ARGOLO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.032095-5 WILSON DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. EGLEE DOS SANTOS CORREA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Remetam-se os autos à SEADI para que retifique a autuação, devendo constar como classe HABEAS DATA em lugar de ORDINÁRIA/OUTRAS.\r\n\r\nII - Considerando que o art. 8° da Lei 9507/97, em seu parágrafo único, exige que a petição inicial seja instruída “com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão”, emende o Autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de apresentar ao menos comprovante de que requisitou administrativamente a certidão há mais de 10 dias.(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 98.0018932-7 INPAR - INCORPORADORA PATRIMONIAL ANTONIO ROMUALDO LTDA (Adv. CARLA CRISTINA VITORINO GOMES) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 228: Dê-se vista ao impetrante, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n31 - 2003.51.01.011528-5 RUY RODRIGUES (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DO PAGAMENTO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA-PIPAR (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Requeira o impetrante, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nII - Oficie-se à autoridade impetrada para ciência de acórdão de fls. 198/202 e 204.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.016464-2 ARLY VIANNA GUIMARAES (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . I - Requeira a impetrante, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nII - Oficie-se à autoridade impetrada para ciência do acórdão de fls. 81/86 e 88.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2004.51.01.017493-2 SOTREL ENGENHARIA S/A (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, EMI NISHIO VIEIRA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nFls. 492/494: Manifeste-se a impetrante, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.023255-6 BRASCAN IMOBILIARIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, FABIO ZYLBERT) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-SUL. . I - Requeira a impetrante, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nII - Oficie-se à autoridade impetrada para ciência da decisão de fls. 326/328.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 00.0586693-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x CARLOS ROBERTO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência requerida pela CEF e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a exeqüente nas custas. Sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n36 - 96.0002142-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA VICENTE DA SILVA, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x CBR - COM/ DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA). . I - Fls. 296/297 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Réu, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n37 - 2006.51.01.020655-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x CLAUDIO FERREIRA DO NASCIMENTO. . Dê-se vista ao Autor para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.(mc)\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n38 - 00.0704356-2 ADAMI GOMES COELHO (Adv. RENATO DIONISIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 174 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao Estado, pelo prazo de 5 dias, para ciência de que o Autor faleceu.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 2003.51.01.004156-3 FLORIANO MACHADO BARCELLOS (Adv. SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA, LUZIA DA C. LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Autor para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.(mc)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n40 - 99.0057151-7 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x MARLENE GOMES PIMENTEL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ CARLOS VIEIRA TOLEDO (Adv. ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA). . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados à fl. 822.\r\n\r\nII - Renumerem-se os autos a partir de fl. 799.\r\n\r\nIII - Fls. 844/869: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2004.51.01.003432-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ALZIRA ILDA DA SILVA) x REGINA RAPOSO CALDAS (Adv. ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS). . I - Fl. 126: Anote a Secretaria.\r\n\r\nII - Dê-se vista à CEF para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.(mc)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.006017-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JOSE ALVES DE FARIA (Adv. FABIO DE SANTANA LIMA). . Dê-se vista ao Autor para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.(mc)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2006.51.01.000300-9 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x JORGE PINTO MEDEIROS - ESPOLIO (Adv. RALF RANGEL RIGO). . I - Fls. 101/102 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 91.0117033-3 METALURGICA BARRA DO PIRAI LTDA (Adv. LEANDRO MARTINS PERES, OSWALDO LUIZ S. DA SILVA, LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE, CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 1018/1158 e 1167/1168 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, à União (PFN) sobre fls. 1167/1168.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2007.51.01.026006-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARD DE QUEIROZ SOARES) x NICEA MOTTA DE CASTRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . I - Recebo a apelação de fls. 96/103 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (INSS) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.010916-7 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. MARCELO LOPES DA SILVA). FOLHA 86 . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFormule o Embargado o pedido de expedição de precatório nos autos pertinentes, a saber na ação de conhecimento.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que se manifeste quanto ao excesso na execução alegado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(ria)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.018573-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS JOSE FILHO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, parágrafo 1°., do CPC.\r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 dias (art.740 do CPC), oferecer sua impugnação. (mc)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.018574-1 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x SIDNEI LIMA DO NASCIMENTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, parágrafo 1°., do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 dias (art.740 do CPC), oferecer sua impugnação. (mc)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.018575-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x MANOEL SORIANO NETO (Adv. EVANDRO SOUTO MAIOR). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, parágrafo 1°., do CPC.\r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 dias (art.740 do CPC), oferecer sua impugnação. (mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 671571"
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000146\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0102638-1 ANTONIO APOLINARIO FERREIRA E OUTROS (Adv. ROCCO MELIANDE NETO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a certidão retro, manifeste-se a parte autora sobre seu interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.003794-4 ABIDIEL DE SA MACHADO (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para se manifestarem sobre o(s) laudo(s) pericial(ais), a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, não havendo pedidos de esclarecimentos, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 234,80, com base na Resolução nº. 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao perito de que foi requisitado o pagamento do honorários periciais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.013507-0 PENHA GENICE FAGUNDES DE BRITO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, republique-se o despacho de fl. 263.\r\n\r\nDESPACHO DE FL. 263: “Manifeste-se a parte autora sobre a petição de fl. 254 da CEF, bem como esclareça os termos da petição de fl. 253, uma vez que não se refere ao autor cadastrado nos presentes autos.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0008208-0 JOAO GONCALVES E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte ré (CEF), ora executada, para que proceda ao pagamento do débito referente aos honorários e custas judiciais, conforme cálculos de fl(s). 636, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (autora) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.023304-6 ERICA CUSTODIO DOS SANTOS (Adv. AFONSO JOSE MOREIRA PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte ré (CEF), ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 502, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (PARTE AUTORA) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 88.0020875-4 JOSE CAVALCANTI (Adv. CARLOS BRAGA CAETANO, MARIA ANTONIETA MASI CAVALCANTI BELCHIOR) x COMANDANTE GERAL DO PESSOAL DA AERONAUTICA (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Ciência às partes da redistribuição do feito para este Juízo, bem como da decisão definitiva constante do Agravo de Instrumento nº 20010201029985-3, a qual deu provimento ao Recurso Especial da União, conforme cópias trasladas em fls. 302 e seguintes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013796-5 SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a ocorrência de erro material na indicação da Autoridade Impetrada na exordial, e tendo-se em vista o requerimento formulado na petição de fls. 63/64, determino a remessa dos autos à SEADI, para alteração do pólo passivo para Inspetor Chefe da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a Impetrante, de modo efetivo, o disposto no penúltimo parágrafo de fl. 61, apresentando, no prazo de 10 (dez) dias, cópias da petição inicial, assim como de eventuais sentenças proferidas nos autos dos processos indicados às fls. 57/58, para fins de verificação de prevenção.\r\n\r\nCumprido, intime-se a Autoridade Impetrada para que preste informações em 10 (dez) dias, conforme o Artigo 7o, inciso II, da Lei no 1.533/1951. Após, ao Ministério Público Federal, para que, em 05 (cinco) dias, se manifeste.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015657-1 KNAUF DO BRASIL LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO NO RIO DE JANEIRO-DEFIC (7A REGIAO FISCAL). . Solicitem-se as informações, na forma do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51, e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para sua oitiva. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 00.0162936-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, PRISCILLA DE SOUZA FRANCISCO) x CESAR REIS DE CANTANHEDE ALMEIDA (Adv. VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA) x CARLOS JACOB FLECK (Adv. SEM ADVOGADO) x ORGANIZACAO E ENGENHARIA S/A - OESA (Adv. SERGIO CASTRO SARACENI). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls.393, manifeste-se a parte exeqüente (FINEP), acerca do prosseguimento da presente execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 98.0047116-2 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x JOSE CAVALCANTI (Adv. CARLOS BRAGA CAETANO). . Ciência às partes da redistribuição do feito para este Juízo.\r\n\r\nAguarde-se o despacho hoje proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 88.0020875-4, em apenso.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.003699-7 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x JOSE CAVALCANTI (Adv. MARIA ANTONIETA MASI CAVALCANTI BELCHIOR). . Ciência às partes da redistribuição do feito para este Juízo, bem como da decisão definitiva constante do Agravo de Instrumento nº 20010201029985-3, a qual deu provimento ao Recurso Especial da União, conforme cópias trasladas em fls. 180 e seguintes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 95.0018486-9 NAIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Considerando-se que os cálculos apresentados à fls. 1.215/1.254 , apresentam um valor superior aos cálculos de fls. 1.205/1.234, retornem os autos à Contadoria Judicial para retificação. Observe que, conforme despacho de fls. 1.249, os valores dos honorários a que os autores foram condenados nos embargos deverão ser abatidos conforme cálculos apresentados pela União Federal à fls 1.241/1.243, e não pelos critérios de fls. 1.215 /.254 (proporcionalmente).\r\n\r\nAo retorno, dê-se nova vista às partes.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria o cadastramento, no sistema informatizado, dos dados referentes à requisição de pagamento da quantia apurada em execução, procedendo-se de acordo com a Resolução nº. 559/2007, de 26.06.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes do teor da requisição, conforme art. 12 da referida Resolução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a realização da requisição do precatório e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista à parte beneficiária para ciência do(s) valor(es) requisitado(s) e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015804-0 MARLON MANOEL DOS SANTOS (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida, com base nos documentos de fls. 31/32. \r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015669-8 JALP COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por Jalp Comércio de Alimentos Ltda., contra ato da esfera do Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, no qual postula a concessão de medida liminar para determinar à autoridade impetrada que “receba e remeta os Recursos Administrativos referentes aos Autos de Infração 12749.000013/2008-80; 12749.000145/2008-10 e 12749.000147/2008-09, tempestivamente interpostos, ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desconsiderando, por conseguinte, a decisão do Impetrado que negou seguimento ao referido recurso, impossibilitando ainda a Autoridade Impetrada de inscrever em dívida ativa da União, CADIN, bem como em qualquer cadastro de inadimplente e conseqüentemente negar expedição de CND (...) até que se proceda o julgamento do mérito deste mandamus, ou até que o Recurso Administrativo tenha seu julgamento definitivo em 2ª instância administrativa;” (sic, fl. 23)\r\n\r\nPara a concessão de medida liminar em sede mandamental, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no art. 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51: o fumus boni iuris e o periculum in mora.\r\n\r\nTodavia, a medida liminar pretendida não deve ser deferida, ao menos em sua integralidade, uma vez que ausentes quaisquer dos pressupostos autorizadores, eis que os mesmos são cumulativos.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a impetrante sofreu lavratura de autos de infração (fls. 109/124 e 268/281) em razão do não recolhimento do Direito Antidumping, por ocasião do registro das declarações de importações de alhos frescos ou refrigerados originários da República Popular da China e, inconformada, ingressou com recurso administrativo.\r\n\r\nAinda, consoante fls. 37/39, 126/127 e 198/199, constato que os recursos administrativos não foram conhecidos, ao argumento de que a impetrante havia proposto a Ação Ordinária nº 2004.51.10.000060-8, eis que o sistema brasileiro não admite a existência concomitante de duas tutelas, a saber, a administrativa e a judicial.\r\n\r\nO artigo 38, parágrafo único da Lei nº 6.830/80 trata da vedação ao contribuinte quanto à coexistência de processos nas esferas judicial e administrativa para a discussão de tributos. Segue a transcrição do dispositivo, in verbis:\r\n\r\nArt. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.\r\n\r\nParágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nInsta destacar que o Plenário Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 233582/RJ, entendeu, por maioria, pela constitucionalidade do art. 38, parágrafo único da Lei nº 6.830/80, conforme segue:\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO DESTINADO À DISCUSSÃO DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR A VALIDADE DO MESMO CRÉDITO. ART. 38, PAR. ÚN., DA LEI 6.830/1980. O direito constitucional de petição e o princípio da legalidade não implicam a necessidade de esgotamento da via administrativa para discussão judicial da validade de crédito inscrito em Dívida Ativa da Fazenda Pública. É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei 6.830/1980 (Lei da Execução Fiscal - LEF), que dispõe que \"a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo [ações destinadas à discussão judicial da validade de crédito inscrito em dívida ativa] importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto\". Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento. (grifos nossos) (RE 233582 / RJ - RIO DE JANEIRO Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA\r\n\r\nJulgamento: 16/08/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008)\r\n\r\nCom efeito, não assiste razão à impetrante. Tendo sido proposta a ação de conhecimento supra mencionada para a discussão da legalidade da incidência do Direito Antidumping sobre as importações de alho realizadas e, ante a independência entre as esferas administrativa e judicial, bem como a prevalência da segunda sobre a primeira, torna-se inviável a coexistência das duas instâncias, pelo que remanesce somente a discussão na esfera do Poder Judiciário, ficando a Administração no aguardo do trânsito em julgado da decisão. Nesse mesmo sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À AUTUAÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n1. Cuidam os autos de mandado de segurança que, em grau de apelação, recebeu julgamento assim ementado:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À AUTUAÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO NULO POR TER DESPREZADO A IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE E, COM O FUNDAMENTO TÃO-SOMENTE, A NECESSIDADE DE EFETUAR O LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NULIDADE ACOLHIDA.\r\n\r\n1. Nulo o processo administrativo em que a autoridade competente desprezara a impugnação do contribuinte e efetuara o lançamento às asserções, respectivamente, de renúncia ao direito de impugnação que, entretanto, fora ajuizado antes da autuação, e de que tivera como objetivo, tão-somente, evitar decadência, omitindo, portanto, juízo de valor sobre o mérito da exação fiscal, pormenores que caracterizam cerceamento de defesa.\r\n\r\n2. Apelação provida.\r\n\r\n3. Sentença reformada.\r\n\r\nInconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial pelas alíneas \"a\" e \"c\" da permissão constitucional alegando violação dos artigos 1º, § 2º, do DL 1.737/79 e 38, parágrafo único da Lei 6.830/80 pelos seguintes motivos: a) a discussão judicial do crédito tributário, sob qualquer modalidade de ação, antes ou posteriormente à autuação, importa na renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) há perfeita identidade entre o objeto do processo administrativo e o objeto do processo judicial, uma vez que ambos tratam do direito da impetrante/recorrida de efetuar o pagamento do Imposto de Importação com redução de 88% nas internações de telefones celulares por ela produzidos; c) ao questionar judicialmente o crédito tributário objeto de lançamento fiscal, a recorrida perdeu o direito de impugná-lo na via administrativa; d) a utilização concomitante das vias administrativa e judicial, com o mesmo objetivo, afigura-se juridicamente impossível, em razão da primazia das decisões judiciais sobre as decisões administrativas.\r\n\r\n2. O ajuizamento de ação judicial anteriormente à autuação implica renúncia à interposição de recurso na esfera administrativa. Não é possível a utilização concomitante da via judicial e da administrativa, em face da prevalência da decisão judicial, devendo-se evitar destarte, julgamentos divergentes. Inteligência do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei 1.737/59 e parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\n3. Existe identidade entre o objeto do processo administrativo e o objeto do processo judicial, uma vez que ambos tratam do direito da recorrida de efetuar o pagamento do Imposto de Importação com redução de 88% nas internações de telefones celulares por ela produzidos.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.(grifos nossos) \r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1001348 Processo: 200702548310 UF: AM Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 08/04/2008 DJ DATA:24/04/2008 PÁGINA:1 Relator(a) JOSÉ DELGADO)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA ANTECEDENTE. LEI Nº 6.830/80 - DL. Nº 1.737/79.\r\n\r\nI - Inexiste utilidade ou interesse em se discutir a questão na área administrativa se ganhou foro judicial, tendo em vista a prevalência da solução dada pelo Poder Judiciário sobre qualquer outra decisão ou medida extrajudicial, no âmbito da Administração Pública, razão por que legítima a regra inserta no art. 38, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nII - O eg. STJ já decidiu que “o ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera” (REsp nº 24.040/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro,2ª Turma, unânime, DJU-1 de 16/10/95, p. 34634).\r\n\r\nIII - A possibilidade de inscrição do suposto débito tributário na dívida ativa está afastada, provisoriamente, pelos próprios autos de infração - fls. 36 e segs. -, constando referência à suspensão da exigibilidade por força da decisão judicial exarada nos autos da ação declaratória nº 96.0006252-8, que só será superada “por sentença desfavorável ao sujeito passivo, em grau recursal”.\r\n\r\nIV - Apelação conhecida, mas improvida.(grifos nossos)\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 46084 Processo: 200151010085612 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 29/10/2003 DJU - Data::20/11/2003 - Página::296 Relator(a) Desembargador Federal ARNALDO LIMA)\r\n\r\nFalece, ainda, periculum in mora para o deferimento da liminar requerida, eis que, não obstante ter a autoridade fazendária declarado a definitividade dos créditos tributários constituídos pela lavratura dos referidos autos de infração, a exigibilidade dos mesmos está suspensa até o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 2004.51.10.000060-8, conforme se depreende das declarações proferidas nos autos dos processos administrativos, consoante os documentos de fls. 38/39, 77/78, 127 e 199.\r\n\r\nRessalte-se que, existindo outra ação já em curso para discussão da relação tributária referente à cobrança do Direito Antidumping, qualquer pleito relativo a eventual inscrição em dívida ativa em decorrência do não recolhimento da exação deverá ser formulado naqueles autos.\r\n\r\nNessas circunstâncias, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR pela ausência de ambos os requisitos demandados.\r\n\r\nSolicite-se as informações, na forma do disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para sua oitiva.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.004570-0 HALLIBURTON SERVICOS LTDA (Adv. FERNANDO LOESER, FABIANO MEIRELES DE ANGELIS, CARLA PINTO RODRIGUES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . À parte autora sobre a contestação e os documentos anexados, bem como acerca do informado no ofício acostado às fls. 1146/1148, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-P.F.N.) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2003.51.01.021464-0 TEREZINHA ALVES FERREIRA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x MARIA DAS GRACAS CORREIA CAMARA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . Fl. 114. Dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.023729-0 ANTONIO CELSO ARANHA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA GUIMARAES MONNERAT). . Vista à União para se manifestar em provas, conforme determinado no ato ordinatório de fl. 116.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2003.51.01.001584-9 HUMBERTO CESAR PAMPLONA COELHO (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para se manifestarem sobre o laudo pericial, a começar pela parte autora, conforme determinado no despacho de fl. 280.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.023179-0 CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BASTOS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Vista às partes sucessivamente por 10 dias, conforme determinado no despacho de fl. 271.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.000769-9 BOAVENTURA FRANCISCO DA CRUZ FILHO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Vista à CEF por 10 dias, conforme determinado na decisão de fl. 302.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.009732-9 DENISE DO NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Vista às partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada, conforme despacho de fl. 235.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 94.0042692-5 ALBERTO FERNANDO PONCE E OUTROS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MAURICIO PALMEIRA FILHO, MONICA BORGES DE ALMEIDA, EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Vista à parte autora para ciência do resultado da consulta e da certidão de fl. 460 , conforme determinado no despacho de fl. 496.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.033833-9 BENTO DE LIMA FILHO (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fl. 288: Abra-se vista ao autor para ciência, devendo, ainda, se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Contador.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.023087-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x MLC INSTALACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 86/91. Vista à parte autora (CEF), a fim de que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.001327-4 ELIANE DA SILVA QUEIROZ (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 129. Vista à parte exeqüente (CEF) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.007697-5 ANA MARIA DA SILVA SOARES (Adv. ERMELINDA VIANA DA CUNHA, PAULO ROBERTO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fl. 78. Vista à parte exeqüente (CEF) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.001551-6 VALDEMILSON BASTOS DE SOUZA (Adv. AUREA RODRIGUES DE MENEZES) x BANCO PINE S/A (Adv. MARIA EDIVANIA VIEIRA, CARLOS ALBERTO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, FELIPPE ZERAIK). . Vista à parte ré para manifestação a respeito da produção de provas, conforme determinado no quarto parágrafo do despacho de fls. 164.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.004999-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR). . Vista às partes, sucessivamente, conforme determinado no despacho de fl. 85.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.018845-2 MARIA ALVINA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. VANESSA DO ESPIRITO SANTO BORGES SOLER, PAMELLA PELIZZARI COTIA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Vista a parte ré (CEF) conforme determinado na parte final do despacho de fls. 60.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.019896-2 MARIA LUCIA GUERRA DE MELO (Adv. CARLA PRETTI MERCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Dê-se vista à CEF para que se manifeste igualmente em provas, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 123.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.011326-2 WALCIR SOARES DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Dê-se vista à parte autora a fim de que se manifeste sobre a contestação de fls. 27/36, os documentos que a instruíram e o termo de adesão supramencionado.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.011363-8 MOINHO CARLOS GUTH S/A (Adv. PRISCILA DO NASCIMENTO SEBASTIAO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, PRISCILLA DE SOUZA FRANCISCO). . Fl. 240: Dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.012480-6 CASA DE CARIDADE DE MURIAE - HOSPITAL SAO PAULO (Adv. MIGUEL ARCANJO CESAR GUERRIERI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS). . À parte autora sobre a contestação de fls. 410/430 e a petição da ré de fls. 1.173/1.174, bem como sobre os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (ANS - PRF2) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2004.51.01.005450-1 JOSE ANTONIO FERREIRA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 157: Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.021027-4 TEXACO BRASIL BM-C-5 LTDA (Adv. MARIA FERNANDA DA ROSA MARTINS FURTADO FERNANDES, HUMBERTO LUCAS MARINI) x INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, conforme determinado no despacho de fl. 492.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.018564-8 OSWALDO DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (1A RM). . Fl. 97. Dê-se vista à parte impetrante.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 91, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.023064-6 CLARINDO ALDO LOPES (Adv. AVANI SANTOS FERREIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fl. 197. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2003.51.01.012650-7 REGINA LUCIA CUNHA DE VASCONCELOS (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 222: Abra-se vista à impetrante.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.009133-2 LUIZ OSCAR NIEMEYER SOARES (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA, LARISSA DANTAS RUIZ) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 262: Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n40 - 92.0009165-2 MARINA CORREA MACHADO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Vista à CEF conforme determinado em fls. 270.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2005.51.01.020953-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x DAVVEERO TERMOPLASTICOS LTDA E OUTROS (Adv. OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES, CARLA DA SILVA ROSA). . Fl. 68: Abra-se vista à parte ré, em 05 (cinco) dias, para que especifique provas, justificadamente.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.022278-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x EUNISMAR DE SOUZA HONORATO. . Fls: 96. Dê-se vista à parte autora acerca do resultado das consultas.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n43 - 2003.51.01.009446-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x ANDERSON MACIEL DA COSTA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls: 75. Dê-se vista à parte autora do resultado da consulta, a fim de que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da ação.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 2007.51.01.030960-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x INTENSIVE LIFE SUPPORT LTDA. . Fl. 10 - Entreguem-se os autos à parte requerente, independentemente de traslado, a teor do art. 872, do CPC.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.031233-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x PATRICIA SIMOES LEMOS DA SILVA MOREIRA. . Fl. 10 - Entreguem-se os autos à parte requerente, independentemente de traslado, a teor do art. 872, do CPC.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.001970-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARCIO DOS SANTOS CARDOSO. . Fl. 10 - Entreguem-se os autos à parte requerente, independentemente de traslado, a teor do art. 872, do CPC.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.011890-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 38: Entreguem-se os autos à parte requerente, independentemente de traslado, a teor do art. 872, do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 30\r\n\r\nId: 668709"
                            ]
                        }
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                    "28ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000093\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0008739-5 WALTER AUGUSTO GROSS BRAUN (Adv. JUSSARA VITA BARROSO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000718/2008 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para que a autarquia Ré suspenda o desconto da contribuição social instituída pela MP - 1415, de 29.04.96 e pelas demais que foram reeditadas com o mesmo preceito, na forma da fundamentação supra, condenando a Ré a restituir tais descontos efetuados indevidamente, com ressalva para as verbas já devolvidas a esse título, acrescidos dos juros e correção monetária, a ser apurado na fase de execução. \r\n\r\nCustas como de lei. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído da condenação.\r\n\r\nNa hipótese, aplicável o que preconiza o artigo 475, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, quanto à remessa necessária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0070485-8 ODETE SILVA BECKEMANN (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000717/2008 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, julgo procedente, em parte, o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar o valor devido a partir de 29 de julho de 1993 e, ainda, as parcelas atrasadas até outubro de 1994, em respeito o prazo qüinqüenal, descontados os valores já recebidos a esse título.\r\n\r\nCorreção monetária incidente sobre as diferenças, conforme Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data em que cada parcela era devida, dado o seu caráter de verba alimentar.\r\n\r\nJuros no percentual de 6% ao ano, tendo em vista que o débito não é alcançado pela vigência do atual Código Civil, a contar da citação, nos termos do art. 219, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório, a teor do disposto no art. 475, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.004897-6 JOSE RONALDO FERREIRA ALVES (Adv. EDSON SAMPAIO DA SILVA) x RESPONSAVEL PELA JUNTA SUPERIOR DE SAUDE DO COMANDO DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000786/2008 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, DENEGANDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.030355-1 NATHALIA MARQUES GUEDES DUARTE (Adv. FELIPE MESQUITA VIEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000787/2008 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, CONCEDENDO A SEGURANÇA, para determinar que as autoridades impetradas se abstenham de exigir o Certificado de Conclusão de Curso de Direito para a inscrição da impetrante no Exame de Ordem da OAB, sem prejuízo de que o mesmo seja-lhe exigido por ocasião de sua efetiva inscrição nos Quadros da OAB, após o preenchimento dos demais requisitos legais.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensada a intimação do MPF, ante a manifestação de fls. 34/36.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.024335-9 TEREZA MARQUES PINHEIRO (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000785/2008 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, \r\n\r\n1) CONCEDO a segurança, para que os valores relativos às férias não gozadas, indenizadas e proporcionais, e seus respectivos acréscimos de 1/3 sejam excluídas de tributação pelo Imposto sobre a Renda; \r\n\r\n2) DENEGO a segurança, quanto ao valor relativo à “compensação extraordinária”, face à ausência de direito líquido e certo, ressalvando à Impetrante o uso das vias ordinárias.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal, diante da manifestação de fls. 69.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014405-2 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO-DEINF/RJ. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTROS contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO objetivando que a autoridade impetrada se abstenha de recolher a CSLL calculada com base na alíquota majorada pelo artigo 17 da Lei nº 11.727 , bem como que se abstenha de negar o fornecimento se Certidões Negativas de Débitos correspondentes aos créditos tributários questionados.\r\n\r\nÀs fls. 394/398, as impetrantes SUL AMERICA SEGURO SAÚDE S. e SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE juntam comprovantes de depósitos judiciais dos créditos tributários questionados correspondentes ao mês de julho de 2008.\r\n\r\nNos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, o depósito integral do valor crédito tributário suspende a sua exigibilidade.\r\n\r\nNestes termos, intime-se a autoridade impetrada para que suspenda a exigibilidade do crédito tributário até o montante depositado, conforme DARF de fls. 396 e 398, na forma do art. 151, II do CTN.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.003653-0 LUCIA HELENA PEREIRA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISA MOTTA AZEDO). . Tendo em vista a informação sobre o óbito da autora (fl.61), cancele-se o alvará ALV.0028.000138-9/2007.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Caixa Econômica Federal sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 53/54.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0012618-8 MARCO ANTONIO DA SILVA GARCIA (Adv. DENISE JARDIM DE SOUZA GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000722/2008 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.025308-6 ANTONIO MARCOS SILVA DE ANDRADE (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000723/2008 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à comprovação da situação prevista no art. 12 da Lei nº 1060/1950, primeira parte.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.026136-8 CARLA MOREIRA DA SILVA SARAIVA (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000713/2008 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à comprovação da situação prevista no art. 12 da Lei nº 1060/1950, primeira parte.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 98.0031190-4 CARLOS ALBERTO OLIVERO VARTILLAS E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000715/2008 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 437,29. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para que a parte autora promova a quitação das prestações do financiamento em atraso. Encerrado o prazo, e mantendo-se a inadimplência, fica a CEF autorizada a promover a execução judicial ou extrajudicial, conforme o DL 70/1966.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à comprovação da situação prevista no art. 12 da Lei nº 1060/1950, primeira parte.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018039-1 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 90.0004528-2 JAIR RICARDO MENDES DE SA (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000721/2008 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à comprovação da situação prevista no art. 12 da Lei nº 1060/1950, primeira parte.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.509748-9 ITALO SPITZ RENDON (Adv. ELIANE SPITZ CUNHA) x GERENTE GERAL DE RECURSOS HUMANOS E OUTRO. . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Gerente Geral de Recursos Humanos e a Diretora Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. \r\n\r\nAs autoridades impetradas alegam incompetência absoluta deste Juízo, em razão de terem sede do Distrito Federal.\r\n\r\nÀs fls. 126/131, o impetrante alega que a ANAC também possui sede no Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nComo regra geral, a competência para conhecer do mandado de segurança é fixada em razão da sede funcional da autoridade impetrada, conforme pacífica jurisprudência do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA FIRMADA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA.\r\n\r\n1. A competência para conhecer do mandado de segurança é fixada em razão da sede funcional da autoridade coatora. Precedentes.\r\n\r\n2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJ/DF, o suscitante.\r\n\r\n(CC 60.560/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 12/02/2007 p. 218)\r\n\r\nEsta regra, contudo, tem sido flexibilizada por este Juízo quando a autoridade impetrada tem sede ou escritório auxiliar nesta cidade, e nela pratica o ato questionado no mandado de segurança.\r\n\r\nNo presente caso, embora a ANAC liste a existência de uma sede no Rio de Janeiro (fl. 128), verifica-se que os atos questionados nesta ação foram praticados no Distrito Federal, como atestam os documentos de fls. 47/49, 51/52, 67/68 e 38. Assim, não obstante a ANAC tenha sede nesta cidade, não é esta a sede funcional das autoridades impetradas.\r\n\r\nDesta forma, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal do DF, conforme o art. 113 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se. Após, remetam-se os autos à Justiça Federal do DF, com as baixas de estilo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017932-7 MAISON TROPICAL DO GRAJAU LOCACAO DE ESPACOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA (Adv. CLAUDIA COELHO DO AMARAL) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - RJ. . Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança, requerendo a impetrante sua exclusão do CADIN, em decorrência do indeferimento do parcelamento de débito formalizado através do processo administrativo 1574.001916/2007-92.\r\n\r\nAlega, em síntese, que requereu a inclusão no simples nacional, porém teve seu pedido denegado em razão da existência de débito, conforme o art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Por sua vez, o pedido de parcelamento de 1574.001916/2007-92 foi indeferido porque a impetrante não havia requerido a inclusão no simples nacional.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nSobre a matéria em questão, assim dispõe a Lei Complementar nº 123/2006:\r\n\r\nArt. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nV - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;\r\n\r\nArt. 79. Será concedido, para ingresso no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, parcelamento, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos aos impostos e contribuições referidos nos incisos I a VIII do caput do art. 13 desta Lei Complementar, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2007. (Redação dada pela Lei Complementar nº 127, de 2007)\r\n\r\nRegulamentando o previsto na norma acima, Instrução Normativa RFB nº 767, de 15 de agosto de 2007 autoriza que:\r\n\r\nArt. 10. A ME ou a EPP que efetuar a opção pelo Simples Nacional, entre o primeiro dia útil de julho de 2007 e o dia 20 de agosto de 2007, e que possua débitos relativos a tributos ou contribuições administrados pela RFB, cuja exigibilidade não esteja suspensa, poderá regularizar seus débitos até 31 de outubro de 2007. \r\n\r\nObserva-se às fls. 46/47 que a impetrante requereu, em 23.10.2007, o “parcelamento-simples nacional” de débitos cujos fatos geradores ocorreram anteriormente a 23.05.2007. A solicitação de opção pelo simples nacional, por sua vez, ocorreu em 31.07.2007 (fl. 33).\r\n\r\nDesta forma, a impetrante aparentemente se enquadra na situação prevista no art. 79 da Lei Complementar nº 123/2006, combinado com o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 767/2007, vislumbrando-se a verossimilhança do direito alegado. Quanto à urgência da medida, esta se revela pela restrição de crédito e demais efeitos danosos que a inscrição no CADIN pode acarretar.\r\n\r\nExpostos estes fundamentos, DEFIRO o pedido de liminar, para determinar que a autoridade impetrada retire, no prazo de cinco dias, o nome da impetrante do CADIN até decisão ulterior deste Juízo, ressalvada a existência de outros débitos além daqueles referentes ao processo administrativo 1574.001916/2007-92.\r\n\r\nIntimem-se, notificando-se a autoridade impetrada para cumprir esta decisão e apresentar informações no prazo legal. Após, ao MPF.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 2001.51.01.009708-0 LUIZ ROBERTO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). . Designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 09.12.2008, às 14:00h, quando a CEF apresentará proposta de acordo. \r\n\r\nIntimem-se, por mandado, os autores LUIZ ROBERTO DOS SANTOS SILVA e s/m MARIA AUXILIADORA GOMES RESENDE DA SILVA.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2004.51.01.014670-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x LUMINARIAS KEY IND/ COM/ LTDA (Adv. CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000714/2008 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,61. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2003.51.01.011096-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x EVANDRO FERREIRA MULATINHO E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO, CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA). . Intime-se a autoridade impetrada para manifestação quanto a petição de fls. 265/266 do impetrante.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.028027-7 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x JORGE SEBASTIAO DE SOUZA GONCALVES (Adv. MARCO ANTONIO DE AZEVEDO BIANCAMANO). . Retornem os autos ao contador nos termos do despacho de fl.16, devendo o mesmo aplicar o percentual de juros de 6% ao ano e utilizar a tabela de precatórios para a atualização monetária.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 92.0065380-4 PASQUALINA ARDENTE DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . Ao BACEN sobre a certidão de fl. 259.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 89.0003194-5 JOSE MARIA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Fls. 268/291 - Ao autor.\r\n\r\n22 - 96.0012107-9 AILTON ALVES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS TADEU DA SILVA, JAIRO CARLOS SANTIAGO, HELENA COUTINHO COELHO) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (Adv. ANTONIO CESAR SILVA MALLET). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre o requerimento e documentos de fls. 116/795.\r\n\r\n23 - 97.0077963-7 EVELITO DA SILVA CARNEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Retornem os autos à Contadoria para cumprimento do despacho de fl. 307.\r\n\r\n24 - 97.0104275-1 JORGE AVILA DE MALAFAIA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK, IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Autos desarquivados, dê-se vista aos autores por dez dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n25 - 97.0106372-4 ABDO FERNANDES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fl. 512: Dê-se vista aos autores, por 5 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 509.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.008428-0 HELIO IBIAPINA LIMA (Adv. LEONARDO AUGUSTO BOTTO MAIA, LEONARDO PENNA DE LIMA BRANDAO, SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Manifeste-se UNIÃO/AGU, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.013640-1 FERNANDO NITSCH FRAGOSO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 00.0485774-7 LEONIDAS GAVELAK (Adv. JOAQUIM DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor sobre o ofício de fls. 234/242.\r\n\r\n29 - 93.0018624-8 MARIA BELEM LANDI MACIEIRA (Adv. PAULO ROBERTO SIQUEIRA SILVA, ELAINE MATTOS) x CARLINA MARIA LANDI MACIEIRA (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n30 - 94.0004430-5 CLAUDIA FERNANDA GALVAO FONSECA E OUTROS (Adv. PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n31 - 94.0004454-2 ELY PESSOA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RONALDO IVANIR DANIEL, JOSE CARLOS CROCE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Vista a CEF para cumprir a determinação de fl. 416.\r\n\r\n32 - 94.0047595-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF.\r\n\r\n33 - 95.0004797-7 JOSE LUIZ DE LACERDA E OUTROS (Adv. ANDREA CRISTINA BRAGA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 213/222.\r\n\r\n34 - 95.0044383-0 OLIMPIA TRINDADE PAULINO E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, ANA MARIA BRAGA PEDROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Manifeste-se o autor Washington Luiz Leite Maia sobre a petição da CEF de fls. 298/304.\r\n\r\n35 - 96.0012546-5 JORGE DE MELO RIBEIRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 223/227, retornem os autos ao contador.\r\n\r\n36 - 98.0005233-0 VALERIA SILVA PALLADINO E OUTROS (Adv. HELIO JOAQUIM DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Manifeste-se a UNIÃO/AGU, sobre as certidões negativas do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.003121-0 FLAVIO PEREIRA MONTEIRO JUNIOR (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 181/185.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.033942-3 MESSIAS DE AGUIAR PINTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 170/174.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.001452-6 MARCO AURELIO GARCIA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 102: Atenda-se.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.012422-8 SALVADOR ALCANTARA JUNIOR (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 146/152. Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.009989-2 MANOEL D OLIVEIRA FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 126/141.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.025152-5 DARCY NEVES DO NASCIMENTO (Adv. ALESSANDRA LELIS MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Manifeste(m)-se a CEF sobre o requerimento e documentos da autora de fls. 201/253.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.003970-3 JOSIAS REIS MARROSO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 54/58.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.000354-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x LILIANE DE MIRANDA PINTO. . Desentranhe-se a contrafé de fls. 45/55.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 58.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.001504-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x LECC GRAPH EDITORACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça de fl. 24 verso.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.001558-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x SAGE-SERV. DE APOIO À GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS. . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça de fl.56.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.001625-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x LOURDES THOMAZ DA SILVA. . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2003.51.01.012620-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x CARVALHOS BANCA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA (Adv. VALDO NOVELLO). . Manifeste-se a INFRAERO, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.002358-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x ANDRE LUIZ DOS SANTOS ARANTES. . Fl. 63: A CEF, ciente de que o endereço fornecido é o mesmo da certidão negativa de fl. 53.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.000936-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x FQN MATERIAL HOSPITALAR LTDA E OUTROS. . Fl. 54: A CEF.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.023998-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CENTRO EDUCACIONAL HEBRON LTDA ME E OUTROS. . Manifeste-se a CEF, sobre as certidões negativas do sr. Oficial de Justiça de fls.34, 37 e 40.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.032115-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VALERIA MARIA CARLOS. . Manifeste-se a OAB, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.032995-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x OCTAVIO AUGUSTO MACHADO DA FRANCA. . Manifeste-se a OAB, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.033375-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ FERNANDO SANTA BRIGIDA. . Manifeste-se a OAB, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n55 - 2001.51.01.005146-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x GILBERTO DE ALMEIDA PINTO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 73, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n56 - 2004.51.01.014541-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x MARCOS ANTONIO CHAGAS DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF sobre o documento de fl.52.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2002.51.01.012359-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL) x VERA LUCIA QUINTELA MOTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a Caixa Econômica Federal sobre a certidão negativa de fl.73.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.020228-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL) x CARLOS HENRIQUE CAMPOS DA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 45/48- À CEF.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.002893-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x FREE GAS 2004 INS HID E PECAS LTDA E OUTROS (Adv. JUREMA DA SILVA ANTUNES). . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça de fl. 72.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.002578-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x CLAUDIO FERREIRA COELHO. . Dê-se vista à CEF por 10 dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.021427-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x NICOLAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS NAVAL LTDA ME E OUTROS. . Manifeste-se a CEF, sobre as certidões negativas do sr. Oficial de Justiça de fls.\r\n\r\n108, 110 e 112.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.011527-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ART MAKER PAINEIS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n63 - 2002.51.01.015791-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x EVERALDO FRANCISCO CABRAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão de fl. 35.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2002.51.01.001630-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x FORD LEASING E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 109: A ECT, ciente de que o endereço fornecido é o mesmo da certidão negativa de fl. 83.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n65 - 92.0000652-3 VALMIR GOMES E OUTROS (Adv. ROBERTO DA SILVA CORREIA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RUBENI ARCHANJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Fl. 177: Dê-se vista a CEF, por 20 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2000.51.01.025340-1 FUNDACAO NACIONAL DO INDIO (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x MARTA MARIA DE QUEIROZ GONTIJO (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE). . Dê-se vista à embargada pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.017123-9 UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x SIDINEY GONCALVES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Fl. 260: Manifestem-se os embargados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 48\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 671537"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "668950": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000076\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.024115-5 DEJALMA VIANA DE SANTA ANA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL, QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 639/ 646 e 648/721 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004371-5 IND/ VEROLME-ISHIBRAS S/A - IVI (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, FABIO ZYLBERT) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0010209-7 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x COLEGIO PEDRO II (Adv. ANTONIO EVERARDO C. RAMALHO). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013335-8 MARGARETE GUEDES CORREA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls. 150/151 - Intime-se a parte devedora (Autor) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (União Federal), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020532-9 ROMULO DIAS CANUTO (Adv. TARCISIO ROBERTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000965/2008 FOLHA 28/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nAnote a Secretaria, conforme fls. 291/292. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, comunicando que foi proferida sentença no presente feito (fls. 259/261).\r\n\r\n6 - 2007.51.01.008589-4 RODRIGO DE ANDRADE DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005915-2 FLAUBERTY DEYVISSOM DE OLIVEIRA (Adv. ADEILSON VEIGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014705-3 JORGE LUIS SANTOS DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000964/2008 FOLHA 372/383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei n. 1.060/50 e julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001645-4 ROSEMARY PINTO DE SOUZA MELLO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Fls. 241 e 242 - Promova a CEF o devido preparo do recurso de apelação, no valor de R$ 558,55 (fls. 242), no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.003393-6 GILSON SPOLIDORO E OUTRO (Adv. RICARDO JOSE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Promova a CEF a juntada de cópia do procedimento administrativo referente às medidas noticiadas às fls 33, item “Da Depuração do Contrato Habitacional”, acostando, ainda, a planilha mencionada às fls. 37, item 3, que não acompanhou a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 90.0003115-0 JOSE ITAMAR XAVIER NORONHA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o constante das fls. 1273/1276 e 1281/1282 e diante do tempo já decorrido, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a manifestação da CEF, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 93.0003727-7 PAULO ROBERTO VIEIRA COSTA (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Providencie a parte autora a retirada do alvará expedido, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls. 434, item 2, parte final, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n13 - 98.0029525-9 CELSO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.260/275 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 99.0005539-0 RONALDO DE MELLO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROSANGELA LATTANZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.031625-3 ADAMASTOR FIGUEIREDO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 395/425 - Digam as Partes, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.017857-4 GENI EUPHRASIO DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Diga a parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o contido no julgado e nos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.003109-9 GALDINA SANTOS GALVAO (Adv. CLAUDIA AGOSTINHO FREIRE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Diante do constante da certidão de fls. 339, decreto a revelia da FIOCRUZ, deixando, porém, de aplicar seus efeitos, tendo em vista o constante do art. 320, I e II do C.P.C.\r\n\r\nDiga a parte autora em réplica.\r\n\r\nQuebra 18 - 2008.51.01.003211-0 DEOCLECIO FRANCISCO COSTA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x BANCO ITAU S/A (Adv. BARBARA WAYNNE BARRETO FERREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 00.0710357-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CARLOS MAGNO VIEIRA NEVES E OUTRO (Adv. ZOE FRANCO MOREIRA). . 1 - Fls. 87/91 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Defiro a vista dos autos requerida pela CEF às fls. 87, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Fls. 84/85 - Esclareça a CEF o requerido, tendo em vista o constante das fls. 44/46, 52/53, 55/56, 59 , 61/62, 66, 67 e 70, no mesmo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.006855-7 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MANON WEBER RODRIGUES) x MARCUS AUGUSTO SILVA ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES). . Providencie a parte autora a retirada do alvará expedido, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n21 - 2006.51.01.005392-0 LUCIA DE FATIMA DE OLIVEIRA (Adv. LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INK PAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE). . Fls. 108/114 e 116/121 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.01.005995-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x LUZIA AYME DE OLIVEIRA MONTEIRO x REGINA GONÇALVES BORRE x KING SHOP CORDOVIL DOCES E SALGADOS LTDA ME (Adv. LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.000623-0 CELSO LUIZ MARTINS VIEIRA E OUTROS (Adv. GABRIEL JOSE LINDENBAUM, MONICA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.284 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.000324-5 FERNANDO JAMBRA SA RORIZ REP/ P/ FERNANDA STARLING LOUREIRO SA RORIZ (Adv. CHRISTINE DE LIMA MAGALHAES GABRIEL) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Promova a parte autora a juntada do devido instrumento de mandato, requerendo, ainda, a habilitação no feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte ré sobre o pedido de habilitação e respectivos documentos, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n25 - 2005.51.01.021773-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x ADROALDO FERREIRA SOLON RIBEIRO (Adv. ELAINE ALVARES OLIVEIRA). . Tendo em vista o constante do julgado e da certidão de fls. 75, providencie a OAB/RJ a retirada das carteiras do Réu, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante recibo. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n26 - 2007.51.01.009160-2 OLGA RIBEIRO DO AMPARO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Recebo a apelação da parte autora, no efeito devolutivo, conforme o disposto no art. 520, inciso IV do C.P.C.).\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio T.R.F. da 2ª Região.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.014093-9 IARA MARIA GOMES DE ABREU LEITE (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2008 FOLHA 160/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº1.060/50 e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n28 - 2008.51.01.013356-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x WILSON NASCIMENTO LOPES (Adv. HAIDE ARAUJO DE MORAES COELHO). . Ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2007.51.01.028095-2 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x AURENIR ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). . Fls.41/50 - Dê-se vista ao embargado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.015767-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x MIGUEL JORGE BASTOS FARAY (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n31 - 2006.51.01.000110-4 BRA TRANSPORTES AEREOS LTDA (Adv. RUBENS ROGERIO KOMNISKI, HISASHI KATAOKA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. RAFAEL COSTA DE SOUSA). . Fls. 331/337 e 340/341 - Intime-se a parte devedora (Autor) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (Réus), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 89.0000102-7 SOC/ EXPORTADORA E IMP/ CITOMA LTDA (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . 1 - Providencie a parte autora a retirada dos alvarás expedidos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - Após, cumpra a Secretaria o item 3 do despacho de fls. 248, remetendo os presentes autos para o arquivo, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.010192-5 HERODOTO DORTA DO AMARAL (Adv. MAURICIO ALVES COSTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . Fls.174 - Defiro a dilação requerida pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.022536-9 GILBERTO GOMES MILLAN E OUTROS (Adv. WALTER ARANHA CAPANEMA, PAULO ROBERTO ARANHA CAPANEMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.027934-2 PAULO DA SILVA BASTOS (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n36 - 2008.51.01.004568-2 RICARDO MOTTA COSTA DA SILVA (Adv. FABIO SANTOS AMARO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.005626-6 WELLIINGTON DA SILVA FRANÇA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n38 - 2008.51.01.009336-6 ADILSON BERNARDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000966/2008 FOLHA 426/435 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista que não caracterizada qualquer inconstitucionalidade na Lei 8.162/91 que fixou o soldo militar em valor certo e determinado, desvinculando-o da remuneração dos Ministros do STM, não havendo, portanto, qualquer diferença a ser apurada no soldo correspondente ao posto do autor.\r\n\r\nCondeno os autores em custas\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios posto que a relação jurídica processual não se perfez. \r\n\r\nPor derradeiro, mister se faz facultar à parte autora o prazo legal para eventual interposição de apelação, eis que esta sentença foi proferida de acordo com o art. 285-A, do CPC, cujo § 1º dispõe, verbis:\r\n\r\n“Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.”\r\n\r\nCaso em que, de acordo com o § 2º, do referido art. 285-A, do CPC, deverá ser “ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProntamente, à SEADI para o cumprimento da decisão de fl. 70.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.014442-8 LUCIANO VIANNA SAMPAIO (Adv. DALVA HELENA PEREIRA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, para que o autor seja integrado à reforma remunerada nos termos do art. 110, §1º da Lei 6.880/80, posto demonstrados, em análise perfunctória, o fumus boni iuris e o periculum in mora. \r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.028682-0 OSVALDO DOS SANTOS DOMINGUES (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2008 FOLHA 167/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 267, XI c/c artigo 257, e artigo 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em virtude da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, conforme certidão de fl. 31, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n41 - 98.0018172-5 EDSON FERNANDO BARROS BORGES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.030796-3 JOSE JORGE RIBEIRO DA COSTA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.027190-5 PRISCILA GAMA FERNANDES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.176 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.030558-4 JOSE LUIZ DE SOUZA LIMA. (Adv. JOSE SANTOS DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000959/2008 FOLHA 94/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal para proceder ao registro do habite-se, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, de modo a determinar a liberação do FGTS para fins de abatimento de parte das parcelas das prestações mensais, dentro do percentual avençado por ocasião do financiamento, determinando ainda, o estorno de juros e outros consectários de mora advindos de tal negativa, e condenando a Caixa Econômica Federal em danos morais no montante de R$ 2.500,00, sobre os quais deverão incidir correção monetária calculada pelos índices oficiais da Lei nº 6.899/81, e juros moratórios a partir da data do ajuizamento do feito a luz do artigo 219 do Código de Processo Civil, com taxa de 12 % ao ano, conforme artigo 406 do Novo Código Civil. Determino, ainda, que a Caixa Econômica Federal promova a regularização do RGI do imóvel por ela financiado ao autor.\r\n\r\nCondeno a ré em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5 % (cinco por cento) do valor da condenação, face a sucumbência quantitativamente mínima do autor (artigo 21, § único do Código de Processo Civil).\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, em se tratando de execução por quantia certa, ante a liquidez da sentença, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer, consoante art 475-I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 92.0020962-9 ADRIANA COSTA SAAVEDRA VALENCIA (Adv. CELIA DESTRI) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. IVONE MELLACE ZIMBARDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ORLANDO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000960/2008 FOLHA 98/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, na forma de fundamentação supra, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC, quanto ao réu FRANCISCO DI BIASE, face à patente ilegitimidade passiva do mesmo neste feito, uma vez que eventual responsabilização deste demandaria dilação probatória de culpa ou dolo, descabida em sede de responsabilidade civil de cunho objetivo; JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no atinente ao réu INSS, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil, por não ser titular da relação jurídica objurgada, uma vez que não é responsável por qualquer prestação de serviços de cunho médico e não havendo qualquer relação do mesmo com a Casa de Caridade Santa Rita, face à substituição do INPS pelo INAMPS, na forma da Lei 6.439/77 e ante à posterior substituição do INAMPS pela União Federal por força da Lei 8.689/93, e, finalmente, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto à União Federal, como sucessor do INAMPS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não restar comprovado o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano perpetrado à autora, uma vez que da instrução probatória dos autos conclui-se, sim, pela adequação do atendimento médico prestado sob a responsabilidade deste ente público.\r\n\r\nSem custas, ante à gratuidade de justiça deferida e à isenção de que goza a ré, por força do art. 4º, I da Lei 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Decorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 97.0022256-0 OLINDA DE FARIAS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ALFREDO JOSE ABRANTES (Adv. CESAR ABREU DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000962/2008 FOLHA 62/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a denunciação da lide quanto ao denunciado Alfredo José Abrantes, por não ser hipótese do artigo 70, inciso III do Código de Processo Civil, uma vez que eventual responsabilização deste demandaria dilação probatória quanto à culpa ou dolo, descabida em sede de responsabilidade civil de cunho objetivo; JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no atinente ao réu INSS, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil, por não ser titular da relação jurídica objurgada, uma vez que não é responsável por qualquer prestação de serviços de cunho médico e não havendo qualquer relação do mesmo com o Hospital de Bonsucesso, restando o mesmo, ao tempo dos fatos, sob administração da União Federal também representante do SUS, responsável pela prestação dos indigitados serviços por força da Lei 8.689/93, e, finalmente, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, quanto à União Federal, de modo a condená-la a pagar à Autora R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, incluídos aí os estéticos, acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais e juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante previsto no Código Civil à época dos fatos e da propositura da ação, desde a data do evento danoso, ou seja, a contar do primeiro procedimento cirúrgico, em setembro de 1991 - fls. 258, quesito2 - nos termos da Súmula 43 e 54 do Eg. STJ.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios ante á sucumbência recíproca e gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.004472-9 GUIDO CROCCHI (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000963/2008 FOLHA 51/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para tão-somente declarar a quitação do débito relativo ao contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações de nº 00001025001000106175, nos termos da fundamentação supra e, aproveito o ensejo para ratificar a tutela antecipada deferida apenas para garantir que não haja inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes motivado, tão-somente, pelo débito que foi discutido nos autos. Entretanto, JULGO IMPROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido relativo à decretação de nulidade da cobrança de juros sobre juros, por não comprovada; bem como o pedido de limitação da cobrança de juros em 12% ao ano, também o pleito de restituição em dobro dos pagamentos a partir da revisão dos valores quitados e por fim os pedidos de indenização por danos morais e materiais, por não demonstrados.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante à sucumbência recíproca.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.011386-5 CATARINA MARIA MENDES PIRES (Adv. GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.013460-1 JURANDIR PIRES FERREIRA NETO (Adv. RODOLPHO ANTONIO LEITE POVOA, RONALDO CAMPOS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2008 FOLHA 169/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil, face à não promoção das diligências que incumbia à parte autora, inobstante sua intimação.\r\n\r\nCondeno o autor em custas todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que não se aperfeiçoou a relação jurídica processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.021602-2 JACQUELINE GARCIA E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A autora pleiteia em nome próprio direito sequer constituído de seu falecido pai, como herdeira, pelo que indigitado direito não chegaria mesmo a integrar a universalidade herdada por aquela.\r\n\r\nDe todo modo, cite-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.026094-1 OLGA RIBEIRO DO AMPARO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2008 FOLHA 163/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, posto que não demonstrado o direito vindicado, correspondente aos expurgos pretendidos, diante da ausência de comprovação de existência de conta-poupança de titularidade da autora, no período de incidência dos indigitados índices. \r\n\r\nCondeno o Autor ao ressarcimento de custas e honorários advocatícios, fixando estes últimos em 5% (cinco por cento) do valor da causa, o qual deverá ser executado observada a carência financeira do condenado e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei nº 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.026374-7 ALDAIR CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.33 - Defiro a dilação requerida pela parte autora, devendo no prazo de 30 (trinta) dias pagar as custas sob pena de cancelamento na distribuição.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.029992-4 AYR RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000958/2008 FOLHA 89/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a aplicar os juros progressivos acaso não aplicados à conta do Autor, na forma da Lei 5.958/73, observada as limitações impostas pela Lei 5.107/66, mas reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores aos trinta anos da data da propositura da presente demanda, e ressalvando à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, descontadas as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, incidindo correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 desde a data de cada evento, bem como juros moratórios, a contar da citação, no percentual de 12% ao ano, consoante artigo 406 do novo Código Civil e artigo 219 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca e do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.009121-4 ERIKA DE PALMER PARAIZO GARCIA E OUTRO (Adv. ERIKA DE PALMER PARAIZO GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.007756-7 RUI FIGUEIRA MANO (Adv. FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES, PEDRO CALDAS CAMARGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000961/2008 FOLHA 78/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto aos índices de 18,02% para Junho/87; 5,38% para Maio/90 e 7,00% para Fevereiro/91, posto não haver o autor elidido a presunção de aplicação de tais índices, consoante entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à autora a correção de sua conta de FGTS pela aplicação dos índices de 42,72%, no mês de janeiro/89; 10,14%, no mês de fevereiro/89; 12,92%, no mês de julho de 1990; 13,90%, no mês de março de 1991 e 84,32%, no mês de março/90, diante do entendimento jurisprudencial pacificado junto ao E. Superior Tribunal de Justiça, ressalvado à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, a título de correção monetária, descontadas as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, incidindo correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 desde a data de cada evento, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme jurisprudência do Eg. STJ, desde a citação, com fulcro no artigo 219 do Código de Processo Civil, Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e enunciado 20 do Conselho da Justiça Federal (\"Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento ao mês...)\r\n\r\nSem condenação em custas diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n56 - 2008.51.01.003852-5 HILDA JOANA RANGEL SALVE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n57 - 2008.51.01.005388-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x JANIMAR PEREIRA AZEVEDO. . Fls.62/83 - Dê-se vista à parte ré, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n58 - 2008.51.10.000490-5 MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Adv. TIAGO RODRIGUES BARBOZA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2008 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2008.51.01.015768-0 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA) x EMPRESA DE AGUAS PETROPOLIS PAULISTA LTDA (Adv. OCTAVIO TINOCO SOARES). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n60 - 2004.51.01.024589-6 EDUARDO PAREDES RAMALHO E OUTRO (Adv. ANDREIA S S DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, DALIDE BARBOSA A. CORREA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Recebo a apelação da CEF nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n61 - 96.0011890-6 ELIANA DO NASCIMENTO GALVAO E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.027929-4 MAURICIO GENEROSO CUSTODIO E OUTROS (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n63 - 2003.51.01.011380-0 HERMINIO PESSOA DA SILVA (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 668950"
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Tendo em vista o requerimento da União de fls. 206, nomeio para autuar como leiloeiro Jonas Rymer (indicado pela Fazenda Nacional) para realização de hasta pública dos bens objetos do Auto de Penhora (fls. 171), localizados na cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro nomeado para adotar as providências que entender cabíveis.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.033515-6 CONFEITARIA LUCINHA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Cumpra-se a 1ª parte do despacho de fls. 219, oficiando-se à CEF.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\nTudo efetivamente cumprido e nada mais havendo a prover, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023610-0 LIA CELIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000622/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, ... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO ...\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000996-3 H ROCHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . À parte autora para fornecer uma cópia da petição inicial para a instrução dos mandados.\r\n\r\nCumprido, citem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004255-3 TELECINE PROGRAMACAO DE FILMES LTDA (Adv. FLAVIO EL AMME PARANHOS, HUMBERTO LUCAS MARINI) x UNIAO FEDERAL. . Haja vista a redistribuição do feito a este Juízo, à parte autora para adequar o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, recolhendo a diferença de custas judiciais. Forneça, ainda, a cópia da emenda para fins de contrafé. \r\n\r\nOutrossim, junte a parte autora cópia dos processos listados no Termo de Prevenção de fls. 203/204 para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013639-0 COBRA TECNOLOGIA S/A (Adv. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 75/76 - Defiro à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da diligência determinada às fls. 73.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0926489-2 SERGIO MENDES DE FREITAS E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Aos Sucessores de Nelson Hildena Miúra, de Hélio da Cunha Freitas, de Nilson Pereira Leite e de Evandalo Labuto sobre as exigências da União Federal. \r\n\r\nOutrossim, haja vista a manifestação da União Federal, às fls. 1083/1085, passo analisar os demais requerimentos de habilitação.\r\n\r\nAssim, declaro habilitada Ariette da Silva Aguiar como sucessora de SYDNEI AGUIAR .\r\n\r\nDeclaro, ainda, habilitados Odette Antonia do Lago Viegas, Francisco Luiz do Lago Viegas, Marise Viegas de Sá Peixoto como sucessores de FRANCISCO DE ASSIS GITAHY VIEGAS, sendo a primeira viúva e os demais filhos do autor.\r\n\r\nNo que tange ao falecido autor CARLOS ALBERTO DA SILVA MENEZES, declaro habilitados Ilzette Virgínia Eckhardt Menezes e Nilton Gavião Menezes, sendo a primeira viúva e o segundo filho do autor.\r\n\r\nQuanto ao falecido autor GERSON JOSÉ BARBOSA, declaro habilitados os sucessores Dorelle Guimarães Barbosa, Maria Alice Barbosa de Sá, Maria Helena de Alcântara, sendo a primeira viúva e os demais filhos do autos. \r\n\r\nEm relação ao falecido autor ALKINDAR MILHEIRO DE ALCÂNTAR, declaro habilitados a viúva Maria Helena de Alcântara e o filho Wagner de Alcântara.\r\n\r\nNo que diz respeito ao falecimento de PAULO FERNANDES PEREIRA, declaro habilitados a viúva Zelly C. Lamengo Simões Fernandes Pereira e o filho Paulo Fernandes Pereira Filho.\r\n\r\nQuanto ao falecido autor AMABEL ALVES MARTINS, declaro habilitados a viúva Josélia da Frota Martins e sua filha Cristiane da Frota Martins. \r\n\r\nNo que diz respeito ao falecimento do autor AMYLTON MARTINS COELHO, declaro habilitada como sucessora a sua filha Martha Portes Coelho.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para anotar as habilitações acima.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal sobre os pedidos de habilitação de fls. 1087/1136 em relação aos falecidos autores MARIO CAETANO DA SILVA, AYRTON PEIXOTO BITTENCOURT, ANTONIO CARLOS BORGES, JOÃO GEOVANE LOPES, JOÃO GEOVANE LOPES, NILSON PEREIRA LEITE.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.030873-6 LUCIA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre a resposta do ofício de fls. 448/455, devendo requerer o que for de direito no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.023565-8 LILIANE RODRIGUES BASTOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Ao Perito do Juízo para se manifestar sobre a impugnação de fls. 224/225, no prazo máximo de trinta dias, sob as penas da lei.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.000576-2 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013560-1 ANTONIO EMANOEL TORRES FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019704-7 VALTER FABIANO DE SOUZA (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA, ELIANA MARCIA GONCALVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 108,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, .... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.018649-2 ANTONIO SANT'ANNA DE CARVALHO (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Tendo em vista que a União Federal (AGU), ora apelada, já apresentou as contra-razões (fls. 210/213), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.009420-6 ROSE MARI ROMARIZ DE MELLO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2008 . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL-\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2008.5101.009420-6\r\n\r\nAutora : ROSE MARI ROMARIZ DE MELLO\r\n\r\nRé : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza : Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária em que ROSE MARI ROMARIZ DE MELLO objetiva a condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte-GPDGTAS, no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, bem como o pagamento das diferenças referentes à da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e o pagamento das diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS..\r\n\r\nRelatei o necessário e decido.\r\n\r\nDepreende-se da cópia da inicial da Ação Ordinária n° 2008.51.01.008485-7, que a autora, patrocinada pelo mesmo advogado, Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado, OAB/RJ nº 133.088, em 30 de maio passado, ajuizou demanda com pedido idêntico ao destes autos.\r\n\r\nDiante disso, ao restar presente a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, forçoso é reconhecer a existência de litispendência entre o presente feito e a Ação Ordinária n° 2008.51.01.009420-6.\r\n\r\nPosto isto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar nas verbas sucumbenciais, haja vista o requerimento de gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade plena da 30ª VF\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016347-2 ISIS GUIMARAES DE LIMA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL. . Por essas razões, ausentes os requisitos para a sua concessão, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Outrossim, defiro os benefícios da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016415-4 JOAO FRANCISCO MONZATO FERRAZ (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro à parte autora o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1060/50. Anote-se.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.016872-0 CLEBER SANTOS SOUZA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação ao Processo nº 2003.51.51.052290-6, haja vista a diversidade de pedidos e causas de pedir.\r\n\r\nDefiro, outrossim, ao autor os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nFornecidas as cópias para contrafé pela parte autora, cite-se a União Federal.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.017737-9 MAGDA REIS CAMARGO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária proposta por MAGDA REIS CAMARGO em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, inclusive com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a retificação do valor de sua VPNI para o equivalente a 3/5 da FC-02, e, ainda, o reajuste da vantagem quando da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\nPor sua vez, a parte autora ajuizou o Mandado de Segurança n º 2003.51.01.027491-0, com o mesmo objetivo - determinar a retificação do valor de sua VPNI para o equivalente a 3/5 da FC-02 e, ainda, o reajuste da vantagem quando da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos. Tal processo foi extinto sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de restabelecimento da VPNI. Quanto ao valor pago a título de vantagem foi indeferida a inicial, ressalvando à Impetrante o uso das vias ordinárias.\r\n\r\nOra, não há como negar que há identidade de partes em ação ordinária e mandado de segurança, porquanto a pessoa jurídica a que se vincula a autoridade coatora suportará a execução do julgado. No caso, observa-se que a parte autora pretende obter a procedência do mesmo pedido - a retificação do valor de sua VPNI para o equivalente a 3/5 da FC-02, e, ainda, o reajuste da vantagem quando da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos, sendo inegável que a pretensão material é a mesma.\r\n\r\nDesta sorte, o Código de Processo Civil, ao tratar das hipóteses de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza, estabelece, nos termos do inciso III, do artigo 253, do CPC, a prevenção do juízo para idêntica demanda posteriormente ajuizada , devendo o feito ser distribuído por dependência ao juízo que teve ciência da primeira.\r\n\r\nPelo exposto, à SEADI para distribuir o presente, por dependência, ao Processo nº 2003.51.01.027491-0, observando a regra do inciso III, do artigo 253, do CPC.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.017755-0 VANDA FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.017799-9 NESTOR CARLOS BERNARDINO DE SOUZA (Adv. AILTON BURITY) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Ação proposta por militar objetivando inclusive com o pedido de antecipação dos efeitos da tutela a anulação da punição disciplinar aplicada no autor em 15 de julho de 1997 e todos os efeitos decorrentes da mesma, face o autor estar em processo de composição de quadro de acesso para promoção ao primeiro posto de oficial, sob pena de pagamento de multa diária a ser arbitrada.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nNos termos do artigo 260, do CPC, em se tratando de prestações periódicas, o valor deve corresponder ao valor das parcelas vencidas e mais doze parcelas vincendas.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, devendo ainda recolher a diferença de custas judiciais, sob pena de extinção. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 92.0073792-7 GERALDINA RANGEL - ESPOLIO (Adv. DULCE DOS SANTOS FRANCO, TEREZINHA ROSA MENDONCA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Nomeio, em substituição ao Perito anteriormente designado, o Dr. José Eugênio Marinho dos Santos, que deverá ser intimado para apresentar a sua proposta de honorários.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o Dr. Henry Wilson da Cunha Santos, para ciência.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.003794-7 GILSON GUEDES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000619/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais do Mútuo cumulada com Consignação em Pagamento em face da CEF, objetivando, inclusive com o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o deferimento do Depósito Judicial das prestações, no valor de R$ 248,84; o registro no RGI da presente ação; se abstenha a ré de promover a Execução Judicial ou Extrajudicial do imóvel; a expedição de ofício à Ré para que apresente a Apólice de Seguro completa. No mérito, requerem seja promovido o recalculo da prestação e do saldo devedor, com a aplicação do reajustamento das prestações pelo PES/CP, a declaração de quitação das prestações depositadas, bem como seja devolvido todo o excedente dos encargos pagos a maior.\r\n\r\nDespacho às fls 92 defere os depósitos aos respectivos autores e determina a citação da CEF, que apresenta Contestação às fls. 102/130.\r\n\r\nRéplica às fls. 141/165.\r\n\r\nDeterminada a especificação de provas, a parte autora pleiteia a realização de prova pericial (fls. 175).\r\n\r\nSaneador às fls. 220.\r\n\r\nLaudo Pericial às fls. 426/467, tendo a CEF se manifestado em relação ao mesmo às fls. 483/500 e a parte autora às fls. 514/523. Esclarecimentos do Perito às fls. 573/576. Nova manifestação da parte autora às fls. 598/602 e da CEF às fls. 611. Laudo Complementar às fls. 778/785.\r\n\r\nA cef, às fls. 793/796 junta aos autos o Termo de Renúncia assinado pelos autores GILSON GUEDES DE SOUZA, MARIA MADALENA ALMEIDA GUEDES DE SOUZA e por sua advogada, em que requerem a extinção do feito, nos termos do art. 269, V, do CPC, com a informação de que os autores irão efetuar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios da ré, que serão pagos diretamente na agência, na via administrativa e posteriormente comprovado nos autos e que os depósitos realizados perante o juízo, que ainda não tenham sido levantados, serão sacados pela ré, na forma do art. 899, parágrafo 1º, do CPC, para a liquidação da dívida.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nUma vez que a CEF apresenta o Termo de Renúncia sobre o direito sobre o qual se funda a ação dos Autores, impõe-se a extinção do processo, com resolução de mérito.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC, devendo os autores efetuar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios da ré diretamente na agência, na via administrativa e posteriormente comprovar nos autos. Outrossim, oficie-se à CEF solicitando o eventual saldo dos depósitos realizados em nome dos referidos autores. Após, em havendo valores em depósito judicial, conforme resposta de ofício, expeça-se Alvará de Levantamento em favor da Ré, na forma do art. 899, parágrafo 1º, do CPC, para a liquidação da dívida.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.013865-0 JUREMA LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para cumprir devidamente o despacho de fls. 325, uma vez que se ateve, às fls. 333/344, a juntar planilhas sem maiores explicações, e informe, conclusivamente a este Juízo se cumpriu os termos da sentença proferida no processo nº 2002.5151.019623-3, do 1º Juizado Especial Federal Cível, na parte que determina a compensação do valor atualizado do FGTS da autora JUREMA LOPES DE OLIVEIRA com o débito existente no contrato de financiamento hipotecário nº 102173000036, tendo em vista que apresentou, às fls. 334, um débito de R$ 18.847,63. Remeta, em anexo, cópia das fls. 321/325.\r\n\r\nSem prejuízo, informe, conclusivamente, se, após a efetiva compensação, ainda há prestações em aberto vencidas e vincendas, apontando os seus valores.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.018436-6 GILBERTO BARROSO - ESPOLIO E OUTRO (Adv. PAULA JOANICO DA SILVA, MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Às partes sobre os cálculos de fls.350/383, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, \r\n\r\ncomeçando pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.009930-0 NILTON DE ASSIS COSTA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Às partes, sobre os cálculos de fls. 248/292, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.017615-9 DORCILIA SILVA SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Intime-se pessoalmente o representante legal da CEF para informar documentadamente, no prazo de cinco dias, o motivo pelo qual o autor não está conseguindo depositar diretamente nas agências da Ré o valor incontroverso, nos termos da Decisão de fls. 61/64.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.029446-0 ANSELMO RODRIGUES DE SANTANA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo o agravo retido de fls. 102/113. À parte autora, ora agravada; devendo a mesma, na oportunidade, manifestar-se sobre a contestação de fls. 115/176 e petição de fls. 178/234, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.010028-0 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x OSORIO LEITE DE MESSIAS E OUTRO. . Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação aos processos listados no Termo de Prevenção de fls. 71/78, eis que diversos os réus.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.010030-9 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x MARCOS AURELIO ANDRADE GIL E OUTRO. . Inicialmente afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação aos processos listados no Termo de Prevenção, haja vista que os réus são diversos.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.013988-3 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x ALICIO FERREIRA E OUTRO. . Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação aos processos listados no Termo de Prevenção, haja vista a diversidade dos réus.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 91.0132485-3 ALVARO AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x HSBC BANK BRASIL S/A (Adv. ANDRE RODRIGUES CALDAS, DANIEL CORREA CARDOSO COELHO, LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO). . Vistos etc.\r\n\r\nInsurgem-se os embargantes contra o despacho de fls. 962, sob o argumento de que a decisão do Juízo está equivocada, eis que ao determinar a intimação da União Federal, do BACEN e do Banco Bamerindus S/A, não observou que as partes não guardam mais o mínimo interesse em atuar no feito, eis que já foram excluídas pelas decisões de fls. 91/93, fls. 131/136, fls. 473 e fls. 758/763. Requer, assim, que seja atribuído efeito infringente aos presentes embargos para que seja a desconsiderada da parte final da decisão de fls. 962.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDeixo de receber os presentes embargos declaratórios, eis que não estão presentes os seus pressupostos legais, eis que conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão ocorrida.\r\n\r\nDessa sorte, não há omissão existente no despacho que ordena a intimação das partes, uma vez que não possui caráter decisório, constituindo despacho de mero expediente, irrecorrível, nos termos do art. 504 do CPC. Ademais, a parte pretende, na verdade, que a questão seja reexaminada no intuito de ser revista ou reconsiderada, o que não é viável por meio deste recurso.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO os presentes embargos e, mantenho a despacho tal como proferido.\r\n\r\nApós, a publicação deste, cumpra a Secretaria na íntegra o despacho de fls. 962.\r\n\r\n32 - 94.0010451-0 EDITH MELO MONTEIRO (Adv. ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 294 - Intime-se pessoalmente a Ré para fornecer os documentos solicitados pelo Contador, na qualidade de Perito, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n33 - 94.0047355-9 MARIA DO CARMO GREI BARROSO (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO) x BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv. CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 99.0018573-0 POLYTECH S/A (Adv. PAULO CORREA SANTOS) x ALEJANDRO SASTRE E OUTRO x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). . Intimadas as partes do retorno dos autos, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.002427-8 SUELI PACHECO DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO, MAURICIO SOARES SALES) x ELAINE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ELAINE ALVARES OLIVEIRA) x CLAUDIA TAVARES DE AZEREDO (Adv. EDIMAR ALVES ASSIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Aberta a Audiência, tendo em vista a ausência da segunda ré Elaine Freitas de Oliveira, que não foi devidamente intimada conforme os termos da certidão negativa de fls. 251. Pela MMª Juíza foi dito que: “ Intime-se pessoalmente a advogada da segunda ré a fim de informar o endereço atualizado de sua cliente, nos termos do art. 39, II, do CPC. No mais, observando que a União Federal requer o depoimento pessoal da parte autora e das duas beneficiárias, designo nova data para a realização da Audiência em 29/01/2009, às 14:00 horas. Saem as partes intimadas, devendo a Secretaria providenciar as demais intimações...\r\n\r\n36 - 2000.51.01.006218-8 ESTELLA FICKELS CHERER GAIO (Adv. ANA LUCIA DE JESUS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 247 - Intime-se pessoalmente a CEF para juntar a documentação solicitada pelo Contador, na qualidade Perito do Juízo, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.019737-0 CORACY PEREIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro a CEF o prazo de trinta dias.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.538092-0 CARLOS ANTONIO DA SILVA LEMOS (Adv. MARLENE BATISTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. À, parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.026678-8 CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (Adv. RAFAEL LANDA MONTENEGRO NUNO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Intime-se a parte Ré, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 2.246,06, consoante requerido às fls. 159/160.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de Cálculos em que conste a multa acima mencionada.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.020443-0 CARLOS ALVAREZ MAIA (Adv. ALICE AGUINAGA POTSCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Indefiro o requerimento de fls. 83/4, haja vista que às fls. 68/72 a Caixa Econômica Federal comprova cumprir o julgado, com o depósito na conta fundiária da parte autora da quantia que lhe era devida, nada mais há a se deduzir nestes autos. \r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n41 - 2007.51.01.004611-6 CIA/ DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Aguarde-se a providência da parte autora no sentido de fornecer as cópias da inicial/sentença dos processos listados no Termo de fls. 120/121.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.016183-5 ANTONIO FERNANDO DRAGO SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, dê-se baixa e arquivem-se os mesmos.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.025488-6 JAYME PORTO CARREIRA FILHO (Adv. OSCAR GRACA COUTO NETO, MARCELO LEVITINAS, GUILHERME JUNQUEIRA DE SOUSA LEAL, GUILHERME LEPORACE DE O LOMELINO SOARES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Fls. 358 - Esclareça a parte autora, no prazo de cinco dias, quais os fatos controvertidos que deseja aclarar com cada uma das provas requeridas, devendo na mesma ocasião, juntar os seus quesitos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.016795-7 JOSE DA SILVA BORGES (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro ao Autor o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nOutrossim, afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação aos processos listados no Termo de fls. 25, por se tratar de mera homonímia.\r\n\r\nJunte a parte autora documento hábil a comprovar que não recebe a Taxa Progressiva de Juros pleiteada, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.017626-0 COENGE - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO PEREIRA, FERNANDO VERNALHA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.017839-6 PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação aos processos de nº 2008.51.01.005882-2 e 2000.51.10.005544-6, haja vista se tratar de mera homonímia.\r\n\r\nForneça o autor a sua afirmação de pobreza, nos termos da Lei 1060/50, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, junte aos autos documento que comprove o autor não recebe a Taxa de Juros Progressivos pleiteada.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 90.0026892-3 TAKEOVER - CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. PAULO PENALVA SANTOS) x BOLSA DE VALORES DE SAO PAULO (BOVESPA) (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CASTEVAL CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA (CASTEVAL) (Adv. ARCHANGELO ROCHA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ELISA MARIA CID BRITO RIET CORREA). . Fls. 719/720 - Anote-se para efeito das futuras publicações.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 99.0018906-0 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, ROBERTO BARRIEU) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à Impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 99.0062053-4 FLAVIO JOSE DE OLIVERIA SALLES (Adv. LEONARDO RZEZINSKI, JORGE DA COSTA RZEZINSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 276/294 - Mantenho a primeira parte da Decisão de fls. 271 por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nOutrossim, aguarde-se o julgamento do agravo interposto perante o Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.011870-5 ENNY VAGHETTI DUARTE FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.029617-0 GLACIR PIRES HENRIQUES (Adv. GETULIO BATISTA DO CARMO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.017793-8 COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A (Adv. SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA, BRUNO KIKOLER) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Haja vista o teor da Certidão retro, não ocorre a prevenção.\r\n\r\nÀ SEADI para livre distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n53 - 2004.51.01.018626-0 MAYNE PHARMA DO BRASIL LTDA (Adv. MAURICIO ROCHA DE SOUZA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se ofício à autoridade coatora, conforme requer a União às fls. 302.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.008592-8 MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. MARCIO CALVET NEVES, HUMBERTO LUCAS MARINI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Defiro a dilação do prazo, por 5 (cinco) dias, conforme requer a impetrante às fls. 108.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 2005.51.01.006007-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCOS ANTONIO BARBOSA NOGUEIRA. . Fls. 62/73 - Mantenho a Decisão de fls. 61 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Outrossim, deverá a Exeqüente dar prosseguimento ao presente feito.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.023016-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. GISELE GOMES DIAS DIONIZIO, SEBASTIAO ZIMERMAN) x MILTON DE FRANCA SILVA. . À Exeqüente para fornecer as cópias, conforme disposto no art. 202, II do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se o Executado através de Carta Precatória no endereço fornecido às fls. 68, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.027499-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x BANHO DE LOJA COM/ DE CONFECCOES LTDA ME E OUTROS. . Vistos os presentes autos, em que a CEF se utiliza da faculdade de desistir da execução.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 77, pela Exeqüente. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 569, caput, c/c art. 795, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. As partes respondem pelos honorários de seus respectivos patronos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.005057-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x LAUNDRY SUL MAQUINAS DE LAVANDERIA LTDA E OUTROS. . Intimada do retorno dos autos a este Juízo, à CEF para manifestar-se acerca de seu interesse no prosseguimento do feito, juntando, se for o caso, planilha atualizada do débito exeqüendo, com cópia.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.031978-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JULIANA BASTOS FARIA AFFONSO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Suspendo a presente execução pelo prazo de 09 (nove) meses, a contar de 04 de junho de 2008, conforme requer a Exeqüente às fls. 37.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.032189-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RITA DE CASSIA BARROZO DE SOUZA. . Suspendo a presente execução pelo prazo de 08 (sete) meses, a contar de 07 de julho de 2008, conforme requerem as partes às fls 52/53 e 55/57.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.032220-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RENATO PEDRO RIBEIRO. . Manifeste-se a Ordem dos Advogados do Brasil acerca da petição de fls. 21.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.032635-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANA MARIA DUNHAM. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fls. 26.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.033413-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SANDRA BARBOSA TAVARES (Adv. SANDRA BARBOSA TAVARES). . Manifeste-se a Executada acerca da petição de fls. 33/35, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.033513-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x AROLDO DOS SANTOS. . Cite-se o Executado, no endereço fornecido às fls. 31, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.815718-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MANOEL MENDONCA FILHO. . À Exeqüente para fornecer as cópias, conforme disposto no art. 202, II do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se o Executado através de Carta Precatória no endereço fornecido às fls. 41, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.014193-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x IRON MUSCLE ACADEMIA LTDA E OUTROS. . Mantenho a Sentença de fls. 20/22, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, recebo a apelação de fls. 24/28, nos regulares efeitos.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.014194-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x IMAGECOLOR FOTO LTDA E OUTROS. . Mantenho a Sentença de fls. 17/19, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, recebo a apelação de fls. 21/25, nos regulares efeitos.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.015311-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x VIMATEC RIO AUTO PECAS LTDA E OUTROS. . Recebo a apelação de fls. 24/28, nos regulares efeitos.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.017806-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x RODOLFO DE SOUZA RAFAEL. . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente defiro à Fundação Habitacional do Exército - FHE a isenção do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 31 da Lei nº 6855/80.\r\n\r\nNo mais, fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nPor fim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n70 - 00.0241449-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. DENISE URURAHY P. DE ALMEIDA PAIVA) x ANA CONRADO E OUTROS (Adv. ALESSANDRA PASSOS LOURENCO). . Ao expropriado sobre o depósito de fls. 503, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n71 - 97.0005199-4 JOSE ANTONIO BARBOSA KLOTZ E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls. 1419 - Defiro o prazo de dez dias à CEF, que deverá se manifestar, ainda, sobre a possibilidade de acordo, haja vista a petição de fls. 1417.\r\n\r\n72 - 97.0071864-6 LUIZ OLIVEIRA LIMA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Iniciada a Audiência, pelas Advogadas da CEF foram requeridas e deferidas as juntadas de Procurações, Substabelecimentos, Carta de Preposto e Proposta de Acordo. Impossibilitado o Acordo entre os Autores (Antonio Emidio Lisboa e Maria Arlette Guerra Lisboa), pela advogada dos autores foi requerida a homologação do Acordo Administrativo efetivado entre o autor Joel Novaes da Fonseca e a CEF (fls. 1551), requerendo ainda, a intimação da Ré para cumprir o despacho de fls. 1435, referente ao autor Eduardo Pereira de Oliveira. Pela MMª. Juíza foi dito: “Pela analise dos autos verifica-se que não consta dos autos o endereço atualizado relativamente aos requerentes (Eduardo Pereira de Oliveira e esposa, Luiz Oliveira Lima e esposa) conforme os termos das certidões negativas de fls. 1567, fls. 1570, fls. 1573 e fls. 1576. Desta sorte, fica desde já, intimada a Douta Advogada a fornecer os respectivos endereços no prazo de dez dias. Defiro, ainda, o prazo de dez dias, para a CEF cumprir na íntegra o despacho de fls. 1435. No mais, venham-me os autos conclusos. Saem as partes intimadas...\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n73 - 2006.51.01.003476-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x POSTO DE GASOLINA DAS MISSOES LTDA E OUTRO. . Designo Audiência de Conciliação para o dia 27/01/2009, às 14:00 horas a realizar-se na sede deste juízo. Intimem-se as partes.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.011616-0 LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 112 - Defiro a suspensão pelo prazo de trinta dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.017702-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ROZE KELLY SANTOS MARIANO E OUTRO. . Citem-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 18.196,53 ( dezoito mil cento e noventa e seis reais e cinqüenta e três centavos), mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.017751-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x KELLY FERNANDA PINA PEREIRA. . Cite-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 44.818,69 (quarenta e quatro mil oitocentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos), mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n77 - 90.0002847-7 TAKEOVER - CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. PAULO PENALVA SANTOS) x BOLSA DE VALORES DE SAO PAULO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CASTEVAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (Adv. RONALD CARDOSO ALEXANDRINO) x COMISSAO DE VALORES IMOBILIARIOS (Adv. ELISA MARIA CID BRITO RIET CORREA). . Às partes sobre a informação de secretaria de fls. 668, anexando aos autos cópia da referida petição, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n78 - 2002.51.01.008148-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA) x PEDRO JOSE HOMEM (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.021234-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x OTAVIO DA SILVA BELFORT VIEIRA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA RIBEIRO BELFORT VIEIRA, UMBERTO PEREIRA GUIMARAES) x RAUL ROUMILLAC SOARES (Adv. PAULO ROUMILLAC GROULT). . Tendo em vista os documentos juntados pela CEF às fls. 39/55, em que alega o cumprimento do julgado, retornem os autos ao Contador Judicial às fls. 40/55, para retificar ou ratificar os cálculos apresentados.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.014564-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x MARILENE CARLOTA BORGHESAN QUINTAO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO). . À Embargada.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.018110-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x MANOEL SAVA JORGE (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). . Aos Embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n82 - 2008.51.01.012436-3 LUIZ RODRIGUES MACHADO (Adv. RUTH CAVADAS LAVNCHICHA SIMOES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação e documentos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n83 - 2003.51.01.019273-5 DURVAL SANCHES DA SILVA E OUTROS (Adv. SERGIO PAIXAO, ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LISETTE BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI). . Às partes, sobre a manifestação do Sr. Perito de fls. 367/369, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n84 - 2004.51.01.019418-9 CARLOS ALBERTO QUINTANILHA (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Às partes, sobre a manifestação do Sr. Perito de fls. 377/380, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n85 - 98.0008467-3 CARMEN LUCIA DE MESQUITA SAMPAIO (Adv. SANTINO CERALDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Republicação para abrir contagem de prazo para CEF.\r\n\r\nÀs partes sobre a informação da Contadoria de fls. 256/257, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n86 - 2004.51.01.018989-3 JORGE LUIZ LEITE CAMPOS (Adv. JEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Republicação da última parte do despacho de fls. 110.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para esclarecer no prazo de cinco dias, se concorda com o pedido de habilitação.\r\n\r\nVindo-me conclusos para decidir.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.010416-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x GRAPHIC ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS LTDA. . À ECT sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.010659-9 MARIO DA SILVA SANTOS (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Republicação do despacho de fls. 53.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o advogado subscritor da petição de fls. 35/52 para regularizar sua representação processual, no prazo de cinco dias, devendo o mesmo, na oportunidade, cumprir corretamente o despacho de fls. 24/25 e fornecer as cópias dos extratos da conta-poupança nº 126272-2, 152166, 340696-2, agência 0213, referentes aos anos de 1987 a 1991.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n89 - 2007.51.01.020045-2 DIRCE DE MEDEIROS CORREIA E OUTRO (Adv. CESAR DA SILVA PELOSI JUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Republicação da última parte do despacho de fls. 67.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, à parte autora sobre as Razões Finais apresentadas pela CEF (fls. 58/66).\r\n\r\n90 - 2008.51.01.008206-0 POSTO CARVALHO SA LTDA (Adv. Joao batista alves de carvalho) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Republicação, para constar patrono da parte autora.\r\n\r\nIntimadas as partes da redistribuição do feito a este Juízo, à parte autora sobre a Contestação e documentos, no prazo legal.\r\n\r\nApós, especifiquem-se provas justificadamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n91 - 2002.51.01.015537-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE, ELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR) x IRACEMA CORDEIRO REIS (Adv. JULIANA TEIXEIRA HIME, MARIO HERMANO BRAGA COUTINHO). . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n92 - 2003.51.01.000092-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x ANDRE ALEXANDRE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 668746"
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000149\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0922686-9 JOAO AMARO PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . O feito encontra-se em fase de cumprimento da decisão de fls. 2086/2095, tendo sido cumpridos os itens até o VII.12 inclusive (fls. 2091).\r\n\r\nAntes do cumprimento do item VII.13 (remessa dos autos ao contador - fls 2092) deverá ocorrer o deslinde das seguintes habilitações:\r\n\r\nfls. 2201 c/c 2315 : Habilitação de MARIA JOSÉ DA SILVA sucessora de MARIA DE LOURDES SILVA (excluída da execução às fls. 2010).\r\n\r\nFls. 2325: Habilitação de SYLVIA MARIA DE MIRANDA FONTES, sucessora de JOSÉ FIEL DE OLIVEIRA FONTES.\r\n\r\nFls. 2333: Habilitação de MYRIAM LACERDA VIANA e CÉLIO TEIXEIRA DE LACERDA sucessores de JOAQUIM MONTEIRO DE BARROS LACERDA.\r\n\r\nProceda a secretaria a abertura de novo volume, certificando-se.\r\n\r\nConverta a secretaria em depósito judicial os requisitórios expedidos em favor dos autores falecidos dos itens “B” e “C” acima.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS dos pedidos de habilitação.\r\n\r\n2 - 00.0923178-1 ALFREDO NUNES BANDEIRA JUNIOR E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Providencie a secretaria a restauração da capa destes e dos embargos.\r\n\r\nConverta a secretaria em depósito judicial o requisitório depositado em favor do autor falecido ANTÔNIO ALVES CARDOSO. \r\n\r\nSuspendo o feito com base no art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS sobre o pedido de habilitação da sucessora do autor falecido (fls. 1098/1106) .\r\n\r\nRetornando sem oposição, DEFIRO, com base no artigo 1060, I, do CPC, \r\n\r\nBem como diante dos documentos apresentados, A HABILITAÇÃO de MARIA ROSA DOS SANTOS CARDOSO, sucessora de ANTÔNIO ALVES CARDOSO.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\nApós, confirmado a conversão, expeça-se alvará.\r\n\r\n3 - 00.0931452-0 DECIO DA SILVEIRA REIS E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Prosseguindo do despacho de fls. 712, item VII, foi deferida vista dos requisItórios expedidos em favor dos sucessores de CLOVIS, JARBAS e JACOB, e dos honorários sucumbênciais respectivos. Antes do envio dos mesmos a parte autora junta declarações de autorização de desconto de honorários contratuais às fls. 742/749.\r\n\r\nSendo assim, forneça a patrona dos autores os originais das declarações de fls. 742/749, devendo, ainda, reconhecer a firma dos habilitados JOSÉ CARLOS MOREIRA DE ARAÚJO e ENY SCHAMIS OIGHENSTEIN, EM VINTE DIAS.\r\n\r\nDescumprido, dê-se vista ao INSS dos requisitórios expedidos sem observância dos contratos de honorários, e, não havendo oposição, venham os autos para envio dos mesmos.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 88.0002616-8 ANTONIO FRANCISCO ESTEVES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo o feito com base no art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nProsseguindo-se na decisão de fls. 417/419 e conseqüente fls. 423, foram intimados os sucessores de ANTÔNIO, RUBENS, ELMA e OTTON. Foram requeridas habilitações somente dos sucessores dos três últimos autores ( fls. 432/438, 447/460 e 463/468, respectivamente).\r\n\r\nQuanto à autora falecida ELMA, comprovem os requerentes de fls. 447 e 458 serem os únicos sucessores daquela, fornecendo as certidões de óbito e documentos que comprovem as filiações.\r\n\r\nQuanto ao autor falecido OTTON, tendo em vista a certidão de óbito de fls. 465, promova a parte autora habilitação da viúva. Caso já seja falecida, deverão vir aos autos documentação e procurações de todos os sucessores, devendo o patrono atentar para a diligente certidão do oficial de justiça às fls. 462.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS sobre os pedidos de habilitação.\r\n\r\nDescumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 88.0004675-4 ALBERTO SANTOS SAMPAIO E OUTROS (Adv. MILTON FERREIRA CAMPELLO, MARCO AURELIO MINUCCI, ABILIO MINUCCI TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DEFIRO, com base no artigo 1060, I, do CPC, bem como diante dos documentos apresentados e com a concordância do INSS (fls. 594), a habilitação de GLORIA ALVES MONTEIRO, sucessora de HADYR ALVES (fls. 510/520), e de LEA ARRUDA RATTON, sucessora de MARCIO GONÇALVES ARRUDA.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\nApós, expeçam-se requisitórios em favor dos sucessores, com base nos cálculos de fls. 501.\r\n\r\nExpedidos, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s), devendo o INSS se manifestar,nesta oportunidade, sobre pedido de habilitação de GLORIA ALVES MONTEIRO às fls. 514, como sucessora de JOANNA RAMOS ALVES (JÁ É SUCESSORA DE HADYR ALVES, considerando que todos os outros autores finalizaram a execução, a exceção desta.\r\n\r\nRetornando sem oposição, venham para envio dos requisitórios.\r\n\r\nTambém sem oposição quanto ao pedido de habilitação, defiro com base no art. 1060, I, do CPC, a referida habilitação.\r\n\r\nÀ SEDCP para anotação.\r\n\r\nExpeça-se requisitório em favor da habilitada.\r\n\r\n6 - 88.0017478-7 ELZA DE MORAES PESTANA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nProsseguindo-se no despacho de fls. 420, foram elaborados cálculos para os autores para os autores ali elencados, à exceção de Antônio Vieira (fls. 423 parte final). Não obstante os cálculos da contadoria, os autores requereram citação nos termos do art. 730 do CPC com base em novos cálculos, às fls. 464/468, também à exceção de Antônio Vieira. Noticiado óbito de GILBERTO AGUIARO PEREIRA às fls. 453, certidão de óbito às fls. 454. \r\n\r\nSuspendo o feito com base no art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nProvidencie a secretaria a conversão em renda dos valores depositados em favor do falecido GILBERTO AGUIARO PEREIRA. \r\n\r\nDê-se vista ao INSS sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nRetornando sem oposição, DEFIRO, com base no artigo 1060, I, do CPC, bem como diante dos documentos apresentados, A HABILITAÇÃO de MONICA DE AZEVEDO AGUIARO PEREIRA e TALITA DE AZEVEDO AGUIARO PEREIRA, sucessores de GILBERTO AGUIARO PEREIRA.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\nApós, confirmada a conversão, expeçam-se alvarás na proporção de 50% para cada habilitada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para determinação de citação para os fins do art. 730 do CPC com base nos cálculos de fls. 464/468.\r\n\r\n7 - 90.0011916-2 DARCY BAPTISTA DO CARMO (Adv. LUCIA AMELIA RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DEFIRO, com base no art. 112 da Lei 8.213/91, diante da concordância do INSS (fls. 153), bem como diante dos documentos apresentados (fls. 139/151), A HABILITAÇÃO de MARILIA AMPOSTA DO CARMO, sucessora de DARCY BAPTISTA DO CARMO.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final de fls. 126, dê-se vista às partes dos cálculos de fls.127/137 e expeçam-se requisitórios.\r\n\r\n8 - 90.0012592-8 MARIA TEODORA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 256 e 262, verso: Dê-se vista ao patrono do autor sobre as certidões negativas dos oficiais de justiça.\r\n\r\nNão promovendo o patrono a habilitação dos sucessores em trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 90.0014642-9 YARA MOREIRA DAMASCENO PAES (Adv. JOAO GALDINO NETO, LUIZ SERGIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, URUJACINA DA SILVA CAMPOS, BYRON TOME DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nO requisitório relativo aos honorários advocatícios foi expedido em favor do Dr. Byron Tomé da Rocha, OAB/RJ 70.548.\r\n\r\nDecorridos os prazos, e antes do envio dos requisitórios, remetam-se os autos à SEDCP para retificar o nome da autora para YARA MARCINA DAMASCENO PAES.\r\n\r\n10 - 94.0025520-9 NILSE DA SILVA ARAUJO (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 145: Forneça o Dr. ALBERTINHO POSSAMAI procuração outorgada pela habilitada NILSE DA SILVA ARAÚJO, e, ainda, ratifique todos os atos praticados a partir do requerimento de habilitação.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos para a expedição da certidão requerida.\r\n\r\n11 - 97.0000888-6 ANTONIO BORGES DE SOUZA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 326/328: Diga a parte autora.\r\n\r\n12 - 97.0014594-8 DAYSE DA SILVA COSTA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n13 - 97.0021382-0 HELCIO MENEGATTI (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, ROSA MARIA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 327: Devolvo à parte autora o prazo de dez dias.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.504844-3 ANTONIO VIRGINIO DA SILVA (Adv. CELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA, CRISTIANO WAGNER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 228: Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.529427-2 SANDRA LUCIA MARQUES REIS (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.020856-8 SELMA ZINI LUIZ ANTUNES (Adv. JORGE ANDRE DE SANT'ANNA ROCHA) x ELY DE SOUZA ANTUNES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nAo MPF. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.523458-2 GLORIA SOARES GAMA (Adv. DANIELLE MONTEDO MARQUES) x ZAIDE SANTOS BARBOSA (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 246: Atente a parte autora para a informação de fls. 241/242.\r\n\r\nCite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 246/249, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n18 - 2003.51.01.512544-0 CARLOS ALBERTO FERREIRA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.515164-4 MARIO DE OLIVEIRA LOPES FILHO (Adv. YARA COUTO VITORIA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.517012-2 SONIA REGINA DA CUNHA NORONHA (Adv. FRANCISCO PEREIRA CALCDAS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.540750-0 MARIA DE LOURDES DE PAULA MAGALHAES (Adv. ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 62, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC, ciente, ainda, que, em caso de não oposição de embargos, se desejar o pagamento através de requisição de pequeno valor (limitada a sessenta salários mínimos), deverá fornecer declaração subscrita pela parte autora, renunciando ao excedente a este montante, ou fornecer procuração com poderes específicos para tal, manifestando, ainda, seu interesse na renúncia.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.501714-2 MARLENE LEONOR DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO ABADESSA RODRIGUES) x ESTAEL APARECIDA TERRA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 116: Comprove a curadora, no prazo de 5 (cinco) dias, a impossibilidade alegada em relação à audiência designada por este Juízo.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.506422-3 RAFAEL CARLOS COSTA (Adv. MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.511128-6 NEUZA CASTRO DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Assine o peticionante de fls. 176, Dr. Carlos Vargas Farias, a referida peça.\r\n\r\nCumprido, expeçam- se requisitórios.\r\n\r\nSem cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.513892-9 JOSE CRISOSTOMO SOBRINHO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.520820-8 ELENIR PEREIRA SOARES ATHAYDE SILVA (Adv. MARCELO MARTINS DE SOUZA, ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1)Dê-se vista à parte autora da certidão negativa de fls. 328.\r\n\r\n2)Reitere-se o ofício de fls. 330 à empresa ANGLO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S. A ., mediante endereço informado no documento de fls. 363, tendo em vista que a mesma é sucessora de CONSTRUTORA FERRAZ SUASSUNA S. A .\r\n\r\n3)Com a juntada da resposta, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.534366-5 MARIA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial, por dez dias sucessivos.\r\n\r\nNada requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.507846-9 MARIA DAS GRAÇAS FELIX (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.512802-3 JOSE LUIZ DE ALMEIDA (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.516332-1 ELY BORNHORST PONTES (Adv. NEY MAGNO VALADARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 257: Forneça o INSS o requerido pela parte autora, EM VINTE DIAS.\r\n\r\nFornecido, dê-se vista à parte autora para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.519878-5 MAGNO DA SILVA (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Providencie a Secretaria do Juízo a abertura de novo volume, certificando.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as certidões negativas de fls. 263 e 269, bem como sobre as demais respostas aos ofícios enviados, intimando-se para tanto a Defensoria Pública, na forma do despacho de fls. 241 in fine.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.800386-6 JOAO BATISTA BARBOSA GALDINO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.803154-0 OBDULIA ARES DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópias autenticadas dos documentos juntados às fls. 153, 154, 161 e 162.\r\n\r\n2) Deverá a autora, no mesmo prazo, fornecer comprovantes referentes aos salários de contribuição do período entre outubro de 1996 e novembro de 1997.\r\n\r\n3) Descumprido o item 1, intime-se a parte autora pessoalmente para o devido cumprimento.\r\n\r\n4) Cumprido o item 2, dê-se vista ao INSS por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.803158-8 SIMONE PENICHE GARCIA (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x EDILEUZA DA SILVA MACEDO GOMES x LAILA BEATRIZ DA SILVA MACEDO GOMES x EDUARDO AUGUSTO DA SILVA MACEDO GOMES E OUTRO (Adv. EDNILSON GONÇALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nRetornados, e cadastrado no sistema o advogado do 2º réu (Laila Beatriz), especifique as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.805838-7 JUDITH WERNECK (Adv. FRANCISCO GALDINO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, nada requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.813072-4 GILMAR DE OLIVEIRA PERIS (Adv. PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO, JOEL CORREA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Providencie a parte autora cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver do processo 98327819, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, ao INSS, sobre o pedido de habilitação (fls. 111), bem como para que ofereça a contestação, na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\nCumprido o item 1 e nada requerido pelo INSS, defiro a habilitação.\r\n\r\nÀ SEDCP para que retifique o pólo ativo para ROSEMARY FELIX SILVA DE OLIVEIRA PERIS, na forma do art. 112 a Lei 8213/91, como sucessora de GILMAR DE OLIVEIRA PERIS.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.001588-1 ELISABETH DA SILVA SALIM (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pelo autor, sobre o processo administrativo juntado às fls. 116/138.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.802726-7 LAIDES BAPTISTA DAS CHAGAS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.805000-9 ROSA SIMAO VINHOSA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.806816-6 MAURO ARAUJO DEMARCO (Adv. ROGERIO JESUS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Providencie a Secretaria a abertura do 2ª volume a partir de fls. 200, certificando-se.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.809186-3 JANETE MENDES DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO QUEIROZ, JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Traga o advogado os documentos originais para que seja expedida certidão pela Secretaria, bem como manifeste-se sobre a contestação.\r\n\r\nCumprido o item 1, intime-se o perito Dr. Luiz Felipe Assed de Almeida Senna para indicar data, hora e local da realização da perícia.\r\n\r\nCumprido o item 2, cumpra a Secretaria os demais itens de fls. 109, a partir do nº 7.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.809560-1 NELY PINTO (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 29/45. Manifeste-se a mesma em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.810524-2 PEDRO GAIO (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o pedido versa sobre revisão do coeficiente do benefício com a conversão do mesmo 100%.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.811200-3 JOSE FERREIRA GUIMARAES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n45 - 2002.51.01.507950-3 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE DE C. FROES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA) x POLIGLAS IND/ DE VEICULOS E PLASTICOS REFORCADOS LTDA (Adv. MAURICIO NALIN DOS SANTOS FERRO). . Fls. 320: Manifeste-se o INPI, devendo providenciar o efetivo cumprimento do julgado, EM DEZ DIAS.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista à parte autora para que, caso considere a obrigação de fazer cumprida, promover a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada e individualizada por réu, requerendo a citação do INPI na forma do art. 730 do CPC e a intimação do réu POLIGLÁS na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.513490-3 FARMACIA PAGUE MENOS (Adv. VALTEMBERG DE BRITO FIRMEZA) x FARMACIA PAGUE MENOS LTDA (Adv. ADRIANO PINTO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Intime-se a parte autora, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 500,00 , sendo R$ 250,00 para cada réu - fl. 310 ).\r\n\r\n47 - 2002.51.01.514342-4 SEIKO EPSON KABUSHIKI KAISHA (Adv. PATRICIA A LUSOLI, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x EPSON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. HELSON DE CASTRO, VANIA ALCANTARA DE CARVALHO, CRISTIANE PEREIRA LIMA). . Intime-se a parte autora, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 3.715,02 - fl. 1166 e R$ 1.134,37 - fl. 1167).\r\n\r\n48 - 2003.51.01.506202-7 C L B FUTEBOL TOTAL LTDA (Adv. CLOVIS VASSIMON JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x GULLIVER S/A MANUFATURA DE BRINQUEDOS (Adv. ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO). . Nos termos do art. 475-B e §3º do CPC, calcule a Secretaria o valor da execução, aplicando-se a Tabela de precatórios da Justiça Federal, em relação ao credor Gulliver sa.\r\n\r\nApós, venham-me para bloqueio do valor certificado fixado para fins de execução contra o autor em favor de Gulliver SA .\r\n\r\n49 - 2003.51.01.515735-0 NAIR ALIMENTOS E COSMETICOS NATURAIS LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x ARMKEL, LLC (Adv. LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR, FERNANDA DA CUNHA PARANHOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Tendo em vista as alegações de fls. 688/690, redesigno para o dia 22/01/2009, às 14:00 horas, a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nOficiem-se aos juízos deprecados.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.530296-9 CALCADOS FERRACINI LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x JOSE RICARDO DA SILVA FELICE x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR). . Intime-se o primeiro réu, JOSÉ RICARDO DA SILVA FELICE, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 513,56 - fl. 187/190).\r\n\r\n51 - 2007.51.01.805004-2 COBAPLAC BATERIAS E PECAS LTDA (Adv. ELZANE ALVES PEREIRA ASSIS) x DISTAEL MERPAL BATERIAS LTDA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO, ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . 1) Decreto a revelia do 2o réu, na forma do artigo 319 do CPC, entretanto, sem os seus efeitos, diante do que dispõe o artigo 320, I do CPC.\r\n\r\n2) Justifique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a necessidade de produção de prova testemunhal, bem como de depoimento pessoal, conforme requerido às fls. 100/102.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.804490-3 RON JON SURF SHOP OF FLORIDA INC (Adv. JOSE ANTONIO BARBOSA LIMA FARIA CORREA, MAURO IVAN COELHO RIBEIRO DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANTONIO CAVALIERE GOMES) x GIDEON PEREIRA BARBOSA - EPP (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA). . 1) Tendo em vista o tempo decorrido entre a concessão dos registros anulandos e a propositura desta ação, não vislumbro, no caso, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que autorize o deferimento da tutela antecipada pretendida.\r\n\r\n2)Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n3)Após, aos réus, para que especifiquem as provas, justificando-as, começando pelo 1º réu e, por fim, ao INPI.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n53 - 2004.51.01.513848-6 ANTONIO CLAUDIO THURLER (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DA REGIAO ADMINISTRATIVA DA CAPITAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista fls. 272, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 90.0015772-2 FLORINDA GUEDES VALINHA E OUTRO (Adv. TANIA MARIA FREITAS F. COELHO, VANTUIL FAZOLLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n55 - 91.0008134-5 OCTAVIO SILVA SANTOS DE SOUZA (Adv. MARIA NOEMIA DE MENEZES PONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Considerando que já houve citação do réu para os fins do art. 730 do CPC (fls. 129), com base nos cálculos de fls. 117, e não tendo o INSS embargado, prossiga-se no cumprimento do despacho de fls. 132 retificado às fls. 133, expedindo-se requisitórios com base nos cálculos de fls. 117.\r\n\r\n56 - 92.0040606-8 MARIO CARUS BICCA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO, CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista que a parte autora concordou com os cálculos de fls. 245/247, promova a parte execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 93.0004448-6 JACYRA SAMPAIO SAMY (Adv. ELOISA SAMY SANTIAGO, MARCELO DEALTRY TURRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos embargos, em apenso.\r\n\r\nExpeça-se requisitório (fls. 7/8).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n58 - 2002.51.01.513489-7 FARMACIA PAGUE MENOS (Adv. VALTEMBERG DE BRITO FIRMEZA) x FARMACIA PAGUE MENOS LTDA (Adv. ADRIANO PINTO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Intime-se a parte autora, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 500,00 , sendo R$ 250,00 para cada réu - fl. 250 ).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2008.51.01.813150-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x JOSE LUIZ DE ALMEIDA (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.813152-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x CARLOS ALBERTO FERREIRA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.813550-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MARIA DAS GRAÇAS FELIX (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.813551-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x SANDRA LUCIA MARQUES REIS (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.813552-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MARIO DE OLIVEIRA LOPES FILHO (Adv. YARA COUTO VITORIA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.813581-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x SONIA REGINA DA CUNHA NORONHA (Adv. FRANCISCO PEREIRA CALDAS NETTO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.813582-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x FLORINDA GUEDES VALINHA E OUTRO (Adv. TANIA MARIA FREITAS FAZOLLO, VANTUIL FAZOLLO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.813583-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x RAFAEL CARLOS COSTA (Adv. MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.813584-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x DAYSE DA SILVA COSTA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.813585-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x JOSE CRISOSTOMO SOBRINHO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nId: 669777"
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                            "669790": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000150\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0000844-1 LUCIA TAVARES DA CONCEICAO ESPERON (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND, LEANDRO DE BARROS CADAXO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 226/229: Tendo em vista a concordância do INSS apenas quanto à habilitação de LÚCIA TAVARES DA CONCEIÇÃO ESPERON, única dependente habilitada, modifico a decisão de fls. 223, item 5, e defiro a habilitação de LÚCIA TAVARES DA CONCEIÇÃO ESPERON como sucessora processual de JOSÉ ESPERON, na forma do art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\nTendo em vista que a referida habilitação já foi anotada (fls. 230), expeça-se requisitório do valor devido ao autor falecido em favor da habilitada, antes confirmando no site do E. TRF o cancelamento do requisitório anterior.\r\n\r\n2 - 92.0059314-3 JAIME DOS SANTOS E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia de fls. 63/64 e 66 dos autos do agravo 200002010158657 e de fls 85/86 e 88 dos autos do agravo 200002010169539 para estes autos, desapensando-os, para fins de remessa ao arquivo.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o conserto da capa dos autos e a abertura de 2º volume.\r\n\r\nTendo em vista a consulta retro, que demonstra que os dependentes habilitados à pensão do autor são ELTON FERREIRA DOS SANTOS e CLÁUDIA DE LIMA DOS SANTOS, sendo a Sra. MARIA HELENA a representante do pensionista ELTON, promova a parte autora corretamente o pedido de habilitação dos sucessores (ELTON e CLÁUDIA), observando a consulta retro.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 94.0012095-8 MARIA DE LOURDES DE PAULA (Adv. DENISE NASCIMENTO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n4 - 94.0028188-9 JOSE AUGUSTO MARTINS (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 220/226, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n5 - 95.0023638-9 NORMA CELIA DA SILVA ESQUERDO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 214/223 E 227/239 , servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n6 - 97.0021922-4 MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista a consulta retro ao sistema PLENUS INSS, manifeste-se a parte autora sobre a suspensão do pagamento de seu benefício e a ausência de saques.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 98.0018782-0 JORGE DE AZEVEDO (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO, MAGNO NEVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nPromova a parte autora a habilitação da sucessora do Sr. JORGE DE AZEVEDO, Sra. LEONICE DOS SANTOS DE AZEVEDO, observando a consulta retro, fornecendo cópia da certidão de óbito do autor, e cópia de identidade e CPF da sucessora, além de procuração original para advogado.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.538354-6 NILO OGANDO DE CARVALHO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 202/207: Providencie a Secretaria a solicitação de conversão em depósito judicial do precatório relativo ao autor.\r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS.\r\n\r\nNão havendo oposição, aguarde-se pelo pagamento do precatório, e, após, expeça-se alvará em favor da cessionária WSUL GESTÃO TRIBUTÁRIA LTDA.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.527020-4 NEUZA THEREZINHA COSTA DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 67/68: Indefiro, eis que dispõe o art. 4º da Resolução 559/2007 do conselho de Justiça Federal que “...Em caso de litisconsórcio, para efeito do disposto nos arts. 2º e 3º desta Resolução, será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, simultaneamente, se for o caso, RPV's e requisições mediante precatório.\r\n\r\nParágrafo único. Ao advogado é atribuída a qualidade de beneficiário, quando se tratar de honorários sucumbenciais, e seus honorários devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor...”\r\n\r\nDê-se vista ao INSS do requisitório expedido.\r\n\r\nApós, não havendo oposição da autarquia, venham os autos para envio do requisitório.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.806528-1 EVALDO IGNACIO (Adv. NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.809468-2 IRACEMA DE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n12 - 2002.51.01.507928-0 KRAFT FOODS HOLDING INC/ (Adv. ORLANDO CHERFAN PINTO GOULART, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA VASCONCELOS) x BEBIDA GOSTOSA - RIO IND/ COM/ LTDA (Adv. HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO, VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Intime-se a parte autora, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 6653,20 - fl. 545 ).\r\n\r\n13 - 2004.51.01.513244-7 SABOR DE FRUTA SUCOS LTDA (Adv. RICARDO FONSECA DE PINHO, PATRICIA FRANCO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x PIZZARIA PIRES LTDA (Adv. GIORGIA CRISTIANE PACHECO, EDUARDO GUSTAVO PACHECO). . Fls. 400/401: Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.803353-6 SIMONE ALVES CORDEIRO (Adv. VINICIUS DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.800011-0 UBIRAJARA MARQUES CAETANO (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista o erro material existente no segundo parágrafo fo despacho de fls. 237, retifico, em parte, o mesmo, para que passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Os salários de contribuição de fls. 61/68 são POSTERIORES à DIB fixada na sentença (abril/2007). Logo, não podem ser computadas no cálculo da RMI do benefício.”\r\n\r\nFls. 238/241 - Não merece acolhida a irresignação do impetrante, pois a DIB de 20/04/2007 foi fixada na sentença de fls. 165/170, em face da qual o mesmo não interpôs qualquer recurso. \r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 233.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 90.0014170-2 JORGE DELPHIM DE SOUZA CASTRO (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 206/208: Tendo em vista constar dos cálculos efetuados pela contadoria valores devidos pela parte autora em decorrência do recebimento de valores a maior, e, ainda, tendo em vista que os mesmos foram objeto de concordância das partes, efetue a parte autora depósito judicial do montante de R$ 2.401,41.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 93.0028813-0 JAMIL NACIF E OUTROS (Adv. EDMILSON DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n18 - 95.0014640-1 CARMINDA DO NASCIMENTO ITALO (Adv. LETICIA CUNHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nFls.144/159: Nos termos do art. 475-L, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.232/05, entende a autarquia que o título judicial deve ser declarado inexigível.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, interpretando o dispositivo legal em tela, firmou entendimento no sentido de que ele só alcança os títulos judiciais executivos que transitaram em julgado posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n° 2.180, de 24 de agosto de 2001, e, portanto, não pode ser utilizado para a desconstituição de sentenças e acórdãos com trânsito em julgado em data anterior. \r\n\r\nAlguns acórdãos do Superior Tribunal de Justiça afirmaram que para a aplicação da norma processual em análise é indiferente o fato de a decisão do STF ter sido proferida em sede de controle concentrado ou difuso; e, no caso de controle difuso, que se prescinde da edição de resolução pelo Senado, que suspenda a eficácia da norma declarada inconstitucional.\r\n\r\nO trânsito em julgado do acórdão que julgou procedente o pedido da parte autora (fls. 141) ocorreu em 20/09/2007, portanto, após a data da entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005 e do artigo 475-L do C.P.C (23/6/2006).\r\n\r\nSendo assim, acolho a impugnação do INSS, e com fulcro no art. 475, L, II e § 1ºdo CPC, declaro a inexigibilidade do título executivo e a extinção da fase de cumprimento.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.813151-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x SIMONE ALVES CORDEIRO (Adv. VINICIUS DE SOUZA NOGUEIRA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.813153-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MARIA DE LOURDES DE PAULA (Adv. DENISE NASCIMENTO VIEIRA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.813154-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x JAMIL NACIF E OUTROS (Adv. EDMILSON DE FARIA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 669790"
                            ],
                            "671028": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000152\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0005618-0 VERA LUCIA LEY WOLTER E OUTROS (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório de honorários advocatícios expedidos em favor do Dr. ARNALDO ARAÚJO SANTOS.\r\n\r\n2 - 88.0017142-7 SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA (Adv. WILSON LUIZ DOS SANTOS, MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n3 - 88.0018308-5 ALOISIO RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO DA CRUZ, AMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO, NAIDE MARINHO DA COSTA, MIRIAM DOS SANTOS) x REGINALDO DOS SANTOS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à DRª HELLEN NOGUEIRA, OAB/RJ 98724, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n4 - 88.0022483-0 BEATRIZ ALVES SERAO E OUTROS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n5 - 89.0001057-3 CARLOS DA CONCEICAO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n6 - 89.0006769-9 MARIA DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO PECANHA SHNAIDERMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n7 - 89.0037057-0 FERNANDO FERREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO, FERNANDO SARMENTO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n8 - 90.0010795-4 YVONNE CAMARA PROVENZANO E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONCA, EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n9 - 90.0017598-4 FRANCISCO NEUBERN PENTEADO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n10 - 90.0035046-8 LUCI POMAR ALDEA (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA, PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.256/257:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n11 - 90.0048675-0 NILSON ALVES DE LIMA (Adv. RENATO IMBROISI, RENATO IMBROISI, EDNA JOANICO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório de honorários expedido em favor da Dra. Edna Joanico da Silva - OAB/RJ 58229.\r\n\r\nApós a publicação deste, retire a secretaria o nome da referida advogada do cadastro do processo.\r\n\r\n12 - 91.0022525-8 ANTONIO SILVA CALAZANS (Adv. JOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n13 - 91.0120215-4 ANA MARIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA, VANIA BRAGA PIGNATARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n14 - 91.0129855-0 MANOEL MACHADO (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n15 - 92.0041383-8 JURANDYR AUGUSTO BRANDAO (Adv. FABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n16 - 92.0060075-1 JOSE BERNARDO DE OLIVEIRA BRASIL E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n17 - 93.0004006-5 MARCELO DIAS CALDAS - ESPOLIO (Adv. CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n18 - 96.0003989-5 ANTONIO DOS SANTOS CRUZ (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n19 - 96.0075851-4 ROSA COELHO DE BULHOES (Adv. ELENICE MARIA HIRLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 162:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos dos valores que entende devidos, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n20 - 97.0022136-9 JOSE LUIZ LIBANIO DE MELO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n21 - 97.0106568-9 ALDA MARQUES REIS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n22 - 98.0003671-7 ANA MARIA POMBO DA SILVA (Adv. JOSE MONTEIRO DE AZEVEDO, PAULO RIBEIRO DE SOUZA, MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório de honorários expedidos em favor do Dr. MARCELO BARROS SOUZA.\r\n\r\nOficie-se o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, para que sejam informados os dados da perita em oftalmologia, Dra. ADRIANA BENCHIMOL DUET, para fins de pagamento de honorários periciais, tais como CPF, PIS, banco, agência e conta para crédito do respectivo valor.\r\n\r\n23 - 99.0067539-8 MARIA DA PENHA RANGEL DE SOUZA (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS, BIANCA DA SILVA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n24 - 99.0079914-3 IOLANDA ARMINDA GARRUTE PEREIRA E OUTROS (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n25 - 2000.51.01.504389-5 DAMIANA SILVA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n26 - 2000.51.01.531715-6 PAULO CESAR DA SILVA GUIMARAES (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n27 - 2001.51.01.500767-6 LAERTE CAETANO VALENTE (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n28 - 2001.51.01.524152-1 VALDIR FURTADO DE MENDONCA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n29 - 2002.51.01.507574-1 ROSA MARIA PEDROSA BAZILIO (Adv. CRISPINA DAMIANA DE O. CAJU, FERNANDO AUGUSTO LYRA F. CAJU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n30 - 2003.51.01.024162-0 ANA MARIA FERREIRA SOARES (Adv. CESAR AUGUSTO CREVELARIO, ANDRE CREVELARIO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x HELITA GITAHY RIBEIRO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA MORGADO DA COSTA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n31 - 2003.51.01.510103-3 AMARILIO PAULO BARBOSA (Adv. FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO, ERNANI ARANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n32 - 2003.51.01.520755-8 SERGIO JOSE MARTINS BENNETT (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n33 - 2004.51.01.513325-7 AUGUSTO MACEDO SIMOES (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n34 - 2004.51.01.520434-3 DENISE D ALMEIDA SORRILHA (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o dis posto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n35 - 2004.51.01.520642-0 LUIZ JORGE DE ALMEIDA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n36 - 2004.51.01.528697-9 THEREZA NUNES DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.189: \r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n37 - 2004.51.01.528802-2 MILENA DE ARAUJO VIEIRA SOARES DE SOUZA REP/ P/ GERUSA DE ARAUJO VIEIRA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n38 - 2004.51.01.537152-1 TAISSA OLIVEIRA DA SILVA REP/ P/ MIRIAM OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n39 - 2004.51.51.010408-6 ABDIAS RAMOS JUNIOR (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n40 - 2005.51.01.500744-0 VANESSA BARRETO DA SILVA REP/ MARIA DE LOURDES BARRETO DA SILVA (Adv. EVELYN CORAGEM CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n41 - 2005.51.01.512445-5 MARIA DA GRACA GOMES DA SILVA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n42 - 2005.51.01.516455-6 ALICE MARTINS - ESPOLIO REP/ CARLOS HUMBERTO MARTINS (Adv. CARLOS HUMBERTO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n43 - 2005.51.01.516818-5 LEDA MARIA BOECHAT MORENO CARVALHO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\n...\r\n\r\n9-Com a juntada das respostas, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.519185-7 AMARA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA) x MARIA APARECIDA PARETO CALDEIRA (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n45 - 2006.51.01.500223-8 NARCISO BALDOVINO AREVALO (Adv. LUIZ SALLES DO AMARAL FILHO, ANGELA GUIMARAES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nO requisitório relativo aos honorários advocatícios foi expedido em favor do Dr. Luiz Salles do Amaral Filho.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.518648-9 JOSE MARIA NIETO LOURIDO (Adv. MARIO NIETO CAROU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n47 - 2006.51.01.530113-8 SEVERINO CENDON CORREA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n48 - 2007.51.01.805110-1 PEDRO JACOB SOBRINHO (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.805389-4 MARCOS ANTONIO AMOEDO DA FONSECA (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . ...\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias a começar pelo autor, devendo este, no mesmo prazo, juntar aos autos todos os documentos que possuir, comprobatórios de seus vínculos empregatícios.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.805770-0 CELIA MARIA DA SILVA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 84:\r\n\r\n“...à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n51 - 2008.51.01.804699-7 MARCO AURELIO SOUZA PESSANHA (Adv. DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇAO\r\n\r\n...\r\n\r\n3-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.809569-8 SONIA APPARECIDA DE AZEVEDO GONÇALVES (Adv. JORGE RENATO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇAO\r\n\r\n...\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n6-Após, especifique o INSS as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n53 - 2007.51.01.805192-7 BRAMPAC S/A (Adv. JANSEN GAVA MOREIRA VIANA, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x COSIMO GUARINI (Adv. CELSO ANICET LISBOA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.311:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com a mesma, deposite os mesmos judicialmente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n6-Depositados os honorários, intime-se o perito para que apresente o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7-Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8-Não havendo requerimento de esclarecimentos acerca do laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n54 - 2001.51.01.524578-2 JORGE SANTOS DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n55 - 2002.51.01.500647-0 MARY LOURDES XIMENES TOSTES DA SILVA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, POR CINCO DIAS.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se ciência ao INSS (fls. 174).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo, em cumprimento ao despacho retro.\r\n\r\nQuebra 56 - 2003.51.01.512699-6 ALEXANDRE JOSE PINTO (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - IRAJA (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n57 - 2003.51.01.519979-3 EDNA DE OLIVEIRA GUEDES E OUTRO (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . “...À parte autora para promover a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n58 - 2004.51.01.520385-5 MARIA NUNES DE MATTOS (Adv. DANIEL MACHADO RAMOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - COPACABANA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nFls. 223: Anote-se.\r\n\r\nFls. 222: Defiro vista à parte autora, POR CINCO DIAS.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.507302-2 MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (Adv. ORLANDO DOS SANTOS SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO RIO DE JANEIRO - CENTRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS336V:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n60 - 2005.51.01.512966-0 GERCY GOULART DE ALMEIDA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n61 - 2007.51.01.808109-9 EVANDIL DE CARVALHO FERREIRA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n62 - 2007.51.01.810602-3 SIMONE MARIA GUIMARAES LOURENCO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 91.0049228-0 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. DANIELLE SOUZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n64 - 93.0009508-0 DOMINGOS JOSE DA COSTA (Adv. ZULEIDE CAMACHO JACOB, SIDNEI MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 158: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Defensoria Pública da União, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n65 - 93.0012016-6 NEWTON GOMES (Adv. MARCELO CALUMBY LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 164: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n66 - 93.0030105-5 JOSE PARMANHANI E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 66\r\n\r\nId: 671028"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000097\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0729123-0 RITA ALVES RAMOS (Adv. REGINALDO SOUZA DE OLIVEIRA, ELISANGELA JESUS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n2 - 88.0004684-3 CELIO JOSE DA COSTA E OUTROS (Adv. KAUMER TEIXEIRA CAMELLO, HERMANE PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Dê-se nova vista ao INSS para manifestar-se sobre os itens III e IV do despacho de fls. 348/349, por 30 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n3 - 88.0015800-5 SEBASTIAO DE SOUZA BARBOSA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU, LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista à Drª. Leonora Alves de Souza - OAB/RJ nº. 1337-B, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 88.0019478-8 EDMUNDO PAES DE BARROS E OUTROS (Adv. FRANCISCO GALDINO FILHO, MARIA DE LOURDES BRAVO, ANA LUISA FERNANDES GONCALVES) x ERNANI EGGERS (Adv. LUCAS DA CUNHA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . \r\n\r\n(...)II - Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n5 - 89.0026245-9 JOSELIA FAUSTINO DA COSTA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS, FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista à Drª. Fátima Lúcia de Castro - OAB/RJ nº. 79.907, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 90.0004517-7 ABDIAS DE SOUZA MEDEIROS E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO, MARIO FORTES DE FIGUEIREDO) x EUNICE DIAS DANTAS BARBOSA (Adv. PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . “ ... compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor da habilitanda supra.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa.”\r\n\r\n7 - 90.0048606-8 AMARO MIRANDA E OUTROS (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x SUELI COUTO RIBEIRO (Adv. GEOVANA SCATOLINO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a litisconsorte ativa, Srª. SUELI COUTO RIBEIRO, através da Defensoria Pública da União, o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n8 - 90.0051618-8 LOURDES DUARTE DE ARAUJO (Adv. DAVID CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . Dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nEm seguida, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 91.0030125-6 ALPHEU DE SOUZA E SILVA E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x CELIO LOUREIRO (Adv. ROBERTA DUMANI PESSANHA, LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira o litisconsorte ativo, Sr. CÉLIO LOUREIRO, através de sua patrona, Drª. Roberta Dumani Pessanha - OAB/RJ nº. 123.671, o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n10 - 93.0002855-3 PEDRO PAULO RODRIGUES (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FABIANA DAVID DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Fls. 91: Concedo a vista requerida pela Dra. Fabiana David de Carvalho (OAB/RJ 144.074), por dez dias.\r\n\r\n11 - 93.0015726-4 ANGELINA LOPES DA SILVA (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Para o adequado cumprimento da obrigação de fazer imposta, requer o INSS, através de fls. 168 verso, fls. 185 verso e 186 os salários de contribuição referentes ao período de 03/85 a 02/88, bem como as cópias das CTPS.\r\n\r\nDesta forma, concedo prazo de trinta para que a parte autora os forneça a este Juízo.\r\n\r\n12 - 93.0028263-8 NEUZA BATISTA DA SILVA (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . “... compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor da habilitanda supra.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n13 - 94.0023267-5 DIANA PILO OLIVEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). . Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, relativamente aos honorários sucumbenciais, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 95.0020766-4 JOSE TIBURCIO DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ DOS SANTOS BITTENCOURT FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e o cumprimento da obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n15 - 95.0023367-3 GILSON PIMENTEL RIBEIRO E OUTRO (Adv. ANA LUIZA RODRIGUES MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . Manifestem-se as partes sobre fls. 143, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n16 - 97.0105459-8 JOAO BATISTA REIS PENNA (Adv. JAQUELINE FERNANDES PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 98.0029059-1 OSEAS OLIVEIRA DA SILVA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE TOLEDO PIZA BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n18 - 99.0025931-9 ELIZABETH DIAS DA COSTA CARVALHO E OUTROS (Adv. PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA, JOSE ANTONIO DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução do julgado, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.017573-6 MARIA HELENA RIBEIRO ALVES (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x NELSON ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.504056-0 LUIZ ALBERTO DA SILVA (Adv. LEDA S JANOT, RENATA VILLAS BOAS BARATA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e o cumprimento da obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.504488-7 JOSE LUIZ PRADA CARELLI (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Fls. 182/183: Dê-se vista à parte autora da pesquisa de fls. 185/190, por dez dias, devendo, na mesma oportunidade, promover a citação do Réu, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.500573-8 FERNANDO GUSTAVO DALTO GUEDES (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES, JOAO MARTINS DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.530378-6 ANDREA PACHECO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x BEATRIZ DE ARAUJO COSTA (Adv. RUY LUDOLF RIBEIRO, SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...)Dê-se vista à autora, pelo mesmo prazo, para fins de cumprimento do comando de fls. 626.(...)\r\n\r\n24 - 2003.51.01.501224-3 TANIA TRINDADE SOUZA (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução do julgado, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.503931-5 MARIA HELENA XAVIER ESTEVES (Adv. ELIZABETH C M OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.507157-0 ANTONIO ANDRADE SUAREZ (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.515736-1 TALITA LUCIA BESSA NETTO (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.513416-0 ELIO BARRIL (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES LOPEZ PERAL FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.520150-0 FLAVIO GOULART (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.520336-3 JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.020625-1 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Equivocado o pedido autoral de fls. 233/234, uma vez que o INSS cumpriu adequadamente a obrigação de fazer imposta no título executivo de fls. 171/181, sendo certo que o pedido em questão deverá ser formulado em demanda distinta.\r\n\r\nDesta forma, nada mais sendo requerido, em dez dias, venham-me os autos conclusos para extinção do processo de execução.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.500982-4 SANDRA MARIA FERREIRA SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e o cumprimento da obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nQuebra 33 - 2006.51.01.511472-7 CAROLINE ABRAHIM MINASSIAN LIBERALINO E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, VIVIAN ROSE SECRON DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . (...) ao(s) Réu(s), em provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.511681-5 ANTONIO BERNARDO DA COSTA (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vistas às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias e, decorridos, retornem conclusos para sentença.(...)\r\n\r\n35 - 2006.51.01.530674-4 ISMAEL MARTINS RIBEIRO (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . I - Proceda a Secretaria ao desentranhamento de fl. 308, eis que estranha aos autos, para posterior juntada no processo 2006.5101.530867-4.\r\n\r\nII - Fls. 312: Os documentos de fls. 313/314 devem ser autenticados, conforme já determinado por este Juízo, a fls. 305.\r\n\r\nDesta forma, concedo prazo de dez dias, para a parte autora, para a competente regularização.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.537819-6 BELCHIOR MARCOS EUFRASIO (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.808281-0 NATHAN MYRA DE MORAES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias(...).\r\n\r\n38 - 2007.51.01.810819-6 CARLOS ROCHA CAVALCANTI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 160/165:defiro à parte autora a dilação de prazo requerida.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.810829-9 MARIA DAS GRACAS SILVA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nEm seguida, nada sendo requerido, venham conclusos.(...)\r\n\r\n40 - 2007.51.51.077292-8 TEREZINHA NUNES DE OLIVEIRA (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte de seu marido, falecido em 09/08/2001.\r\n\r\nDa documentação extraída do CNIS, verifica-se que o último vínculo empregatício do instituidor cessou em 1978. Da certidão de óbito (fl.10), extrai-se que o instituidor era pedreiro, não havendo indicação da causa mortis.\r\n\r\nConsiderando que a inicial não foi instruída com os documentos pessoais do instituidor, oportunizo à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a(s) CTPS do falecido, eventual ficha ou livro de registro de empregado, plano de saúde, seguros, declaração do imposto de renda do segurado, registro em associação de qualquer natureza, histórico médico, ficha de tratamento em instituição de assistência médica ou quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nTrazidos os documentos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 5 (cinco) dias, retornando em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.802839-9 ALTAIR ALVES FONTES DA SILVA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)vistas às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias e, decorridos sem requerimentos, retornem conclusos para sentença.(...)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.810569-2 RONILDO JOSE TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista o trâmite nesta Vara Previdenciária Federal.\r\n\r\nCumprido, anote-se.\r\n\r\nII - Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio doença, para posterior conversão em aposentadoria por invalidez, tendo em vista que não obteve êxito em esfera administrativa.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da questão apresentada, o Juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, sendo necessária a produção de prova pericial, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo.\r\n\r\nIII - Determino a realização de exame pericial, nomeando perito o Dr. Luiz Filipe Assed, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nV - Em seguida, cite-se e intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nVI - Após, intime-se o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n43 - 99.0029042-9 JOSEFINA CORNEA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ARLETE WOJCIK). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.511046-7 PAULO FREDERICO SERPA DURAO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal e a definitiva concessão da segurança, bm em como a comprovação do cumprimento do julgado (fls. 298/299), dê-se vista à parte impetrante, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.527088-5 MILTON BATISTA SENRA (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, EDGAR DAS CHAGAS RIGHETTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.524466-0 PEDRO BROGE DA SILVA (Adv. NERYNA DE ALENCAR LEAO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS). . A sentença de fls. 572/575 foi de cunho declaratório, ou seja, verificando a vontade concreta da lei, certificou a existência do direito, e o fez sem o fim de preparar a consecução de qualquer bem, a não ser a certeza jurídica.\r\n\r\nDessa forma, em virtude do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a definitiva confirmação da mesma, às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.539564-9 JANDIRA DE JESUS TRINDADE DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ARLETE WOJCIK). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.800903-0 EVARISTO DA COSTA CARVALHO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANT'ANA GALVAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO. . “... nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 95.0019219-5 VENANCIO COSTA FERNANDES (Adv. VENCESLAU PERES DE SOUSA, TANIA REGINA BORBA CORDEIRO, PAULO CESAR DE ARAUJO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromova a herdeira habilitante, Srª. MARIA JOSEFA COSTAS VILLAR, a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei nº. 8.213 de 1991, fornecendo cópias, se for o caso, das certidões de óbito do seu pai e de sua mãe, da relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s), bem como de sua identidade e de seu comprovante de residência atual.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se nova baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2007.51.01.800160-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x SEBASTIAO GONCALVES (Adv. SEBASTIAO GONCALVES). . Registre-se que os cálculos dos honorários advocatícios do processo de conhecimento já foram elaborados à fl.101.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos das custas judiciais às fls.retro, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 671062"
                            ],
                            "671109": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000098\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0002029-1 MARIA DE LOURDES HERMES (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU, WILSON LUIZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001558/2008 FOLHA 132 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 88.0015059-4 JADIR ROSSETO (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001534/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 88.0019214-9 MARLI DA SILVA ALVES E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, HELIO WILSON TABORDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001540/2008 FOLHA 143 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 91.0000361-1 MARIA APARECIDA FERREIRA DE MORAES (Adv. ROMEU LIMA FILHO, CEZAR VIANA DA SILVA, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001550/2008 FOLHA 144 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 91.0017271-5 MANOEL FABRICIO MARTINS (Adv. KATIA FREITAS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001559/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 91.0023309-9 JOAO DA SILVA MARTINS E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA, AMAURY DA SILVA MESSIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001576/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 91.0026458-0 ROSALVO FRANCISCO DIONYSIO NETO E OUTROS (Adv. ADEMIR RODRIGUES ROSA, LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001573/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 91.0032642-9 RICARDO FERREIRA ALVES (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001543/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 91.0034261-0 ERCILIA SILVA PAULO (Adv. SILVIA REVOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001575/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 91.0111187-6 ZULMA FERNANDES DA SILVA (Adv. NILSON BRUNO FILHO, MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001553/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 91.0112078-6 LIA MONTEIRO ABEM ATHAR (Adv. GECIR DE SOUZA IGNACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001542/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 91.0125807-9 ANNA ROSA CAVALCANTI TEIXEIRA GUERRA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001539/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 91.0128441-0 ORMEZINDA VIANA DOS SANTOS (Adv. JOSE ARNALDO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001560/2008 FOLHA 147 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 91.0136278-0 NEUZA APPARECIDA ESCH SMOLAREK (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001557/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 94.0011213-0 JULIO NUNES RIBEIRO (Adv. ROSANGELA LATTANZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001561/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 94.0049258-8 YOLANDA ROCHA LISBOA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001548/2008 FOLHA 145 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 95.0014526-0 IVANISE DE LIMA SILVA (Adv. ROBERTO MAURICIO LETELIER CARRASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001577/2008 FOLHA 130 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 95.0021638-8 CARLOS ALBERTO DAMASCO MUNIZ (Adv. LETICIA DE ANDRADE MORAES, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEDA DA SILVA MONTENEGRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001554/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 96.0008644-3 ALFREDO COSTA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS, CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001555/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 98.0017144-4 IVONE MENESES DA SILVA (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA, MARCELO XIMENES APOLIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001579/2008 FOLHA 133 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.519859-3 ANGELA MARIA MAZZINI BAPTISTA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x ANGELA MARIA MAZZINI BAPTISTA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001545/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.526624-4 PAULO ROBERTO GOMES DO NASCIMENTO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001546/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.536079-0 JOAO LUIZ CASTELOES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001547/2008 FOLHA 139 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.503932-7 WALDIR FERREIRA (Adv. EDISON JORGE DE RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001549/2008 FOLHA 142 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.521654-7 JOSE ASSIS DUARTE BELLO (Adv. ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001551/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.500021-0 FELIX RIBEIRO DA SILVA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001535/2008 FOLHA 136 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.513172-8 JOSE DE SOUZA (Adv. RENATO OLIVEIRA DA SILVA, OSEIAS DE SOUSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001563/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.517715-7 IVAN HONCZAR (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001562/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.507137-2 AIDA SICILIANO ROSI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001564/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.507856-1 VERA LUCIA ALVES DA SILVA (Adv. EUCENE DOS SANTOS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001578/2008 FOLHA 131 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.512021-8 DILZA RODRIGUES (Adv. GLAUCIA RODRIGUES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001556/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.519448-2 DAVID MASSIM HARARI (Adv. RAQUEL MARTINS FREITAS, VANDEMBERG ROBERTO DA SILVA, FABIANE FERRARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001574/2008 FOLHA 129 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.519454-8 JOÃO ROBERTO ALBORGUETTI BARBARIOLLI REP/ GERALDINA LUIZA ALBORGUETTI BARBARIOLLI (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001541/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.527018-6 MARIA LECTICIA RODRIGUEZ MOREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001537/2008 FOLHA 134 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.500442-9 VANILDA GAMIER FERNANDES GOES (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001538/2008 FOLHA 135 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.500824-1 SEVERINA BARBOSA DE LIMA (Adv. CHRISTIANE TEREZINHA PIMENTEL DE MESQUITA, MARILIA PIMENTEL DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001544/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.511546-0 PAULO FERNANDO DA SILVA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001572/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.537486-5 JOAO CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001536/2008 FOLHA 137 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.800222-9 FELICIANO FRANCISCO RAMOS (Adv. ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001552/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 89.0004654-3 TALITA NUNES FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001567/2008 FOLHA 146 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n41 - 99.0004839-3 BENEDITA VALIM DE SOUZA (Adv. ELIZABETH FIRMINO S. CUNHA) x UNIAO FEDERAL x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001565/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 91.0006466-1 SEBASTIAO CORDEIRO PORTO (Adv. KATIA LUCIA MOURA CALIXTO, ANA ANDREIA BARILE ZANETTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001566/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 91.0135820-0 ALEXANDRE FEO (Adv. JOSE DE LEMOS MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001568/2008 FOLHA 141 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 92.0001624-3 AYRTON REBELLO TROTTA (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001571/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 92.0001628-6 DENISE HERCOWITZ DE FRANCA (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001569/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 95.0018840-6 WALDIR DA COSTA ARAUJO (Adv. MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001570/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 671109"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
                            "669915": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000088\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0015405-0 ERNANI GUAJARINO MENDES (Adv. RAMIRO DE SOUZA SILVEIRA, REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001258/2008 FOLHA 262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 88.0016791-8 ALICE DE ALMEIDA PESTANA E OUTROS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA, ELIANE MACHADO CABRAL GUERRA, GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES, VITOR DE MATTOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001228/2008 FOLHA 277/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC, em relação aos Autores AMÉRICO PINTO, CARMEN COSTA DOS SANTOS, ALICE DE ALMEIDA PESTANA, LUCIA PACHECO DA ROCHA, CLAUDIO PACHECO DA ROCHA, IRIS PACHECO DA ROCHA MENDES COELHO, MARIA HELENA PESTANA SILVA CHAMBARELLI, REGINA MARIA SILVA CARDOSO, JOSÉ ROBERTO PESTANA SILVA, PAULO CESAR PESTANA SILVA, HILDA MARIA BERNARDES, ANTONIO HENRIQUE PEQUENO, MARIA SOUZA DE CASTRO, LUIZ THEBERGE NOBREGA, GALY KARABURDJI NOBREGA, ANTENOR LUIZ FIAES e YEDA GERIN BARROS.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem-me para prosseguimento do feito em relação aos demais Autores.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 88.0021273-5 PAULO GONCALVES TOLEDO E OUTROS (Adv. WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001274/2008 FOLHA 281/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação, em relação aos Autores THOMAZ PAIS CUNHA, LINDAURA RODRIGUES TOSCHI, YARA SIMÕES QUINTANEIRO, QUIRINO DE SOUZA, JOSÉ CARNEIRO DOS SANTOS, SEBASTIÃO JOSÉ GOMES e LUCIA MARTINS FERRARI.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, providencie a Secretaria o cancelamento dos Requisitórios não pagos (fl. 400/401).\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 89.0000475-1 ALFREDINA CORREIA DUTRA (Adv. REINALDO PECANHA SHNAIDERMAN, DELIO ABRAHAO FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001256/2008 FOLHA 300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 89.0039045-7 ADELIA BRANDAO FERREIRA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES, MANOEL NERES AMORIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001263/2008 FOLHA 256/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA e condeno o Réu a proceder a revisão dos proventos dos autores, incluindo nestes os 13% (treze por cento) correspondentes à diferença entre o aumento de 43% (quarenta e três por cento) concedido pela CEF, através das Circulares nºs S-340/75 E 6/75 e o aumento de 30% (trinta por cento) concedido aos autores pela Instrução do SASSE nº 315, de 02 de fevereiro de 1975, condenando ao pagamento das diferenças que vierem a ser apuradas nas prestações pretéritas não atingidas pela prescrição qüinqüenal, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês desde a data da citação até 10 de janeiro de 2003, a partir de então até o efetivo pagamento acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ex vi art. 406 do Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. Condeno ainda o INSS ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5% sobre o valor do proveito e ao reembolso das custas processuais atualizadas.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntários, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF 2ª REGIÃO, para reexame necessário da matéria.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n6 - 89.0039349-9 ADELAIDE DE SOUZA LUCIO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MARIO MATOS TORRES, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001290/2008 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença “C”\r\n\r\nHOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE FL. 202, julgando extinto o processo de execução da sentença relativamente ao co-autor WILSON DE AGUIAR, por se tratar de aposentadoria estatutária, conforme documento acostado à fl. 146.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, à SEDCP para excluir do pólo ativo o co-autor desistente WILSON DE AGUIAR.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 91.0033057-4 ALICE PINHEIRO CHAVES E OUTROS (Adv. MARIO ANI CURY FILHO, IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Com fulcro no artigo 265, I do CPC, suspendo o curso do processo, face à notícia de falecimento dos co-autores FOCH FERDINAND MENEZES e ALICE PINHEIRO CHAVES, pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação, voltem-me.\r\n\r\n8 - 91.0049031-8 ARLETTE ANDRADE SEQUEIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001230/2008 FOLHA 281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 92.0028961-4 MARIA EMILIA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE REP/ P/ MARIA TAIS CAVALCANTI MOREIRA (Adv. JOSE BLANCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001296/2008 FOLHA 109/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos da fundamentação suso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO declinado pela Autora MARIA EMILIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, a fim de determinar a revisão da renda mensal de seu benefício previdenciário, nos moldes do art. 144 c/c art. 31 da Lei nº 8.231/91, condenando o INSS a efetuar o pagamento das diferenças que vierem a ser encontradas, a partir de junho/92, nos exatos termos da redação originária da Lei nº 8.213/91, artigo 144, parágrafo único, acrescidas de correção monetária e juros de mora, estes à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação até 10 de janeiro de 2003, a partir de quando os juros de mora serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês, compensados os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nCom fulcro no art. 21, condeno a Autarquia Ré na verba honorária arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas por estar a Autora litigando sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a Região, para reexame obrigatório da sentença, ex vi art. 475, I do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 94.0011285-8 IRENE DOS SANTOS VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001261/2008 FOLHA 249/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Condeno os Autores, pro rata, ao pagamento da verba honorária que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda, condicionando o seu pagamento à comprovação inequívoca de que os Autores têm condições de suportar o seu pagamento, sem prejuízo próprio ou de sua família, visto litigarem sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 95.0005515-5 ANTONIO AUGUSTO TORRES CAMELO (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001273/2008 FOLHA 283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a inércia do procurador da parte autora, a verba depositada foi restituída aos cofres públicos (fl. 222/223).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 95.0013757-7 ILSON DE SOUZA (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n13 - 96.0013823-0 JACY TEPEDINO FRANCISCO E OUTRO (Adv. MARISA ALVES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001280/2008 FOLHA 278/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, excluindo as parcelas atingidas pelas prescrição qüinqüenal, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, em parte, para condenar a UNIÃO FEDERAL e o INSS, a complementar as respectivas pensões das Autoras, efetuando o pagamento das diferenças pretéritas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano desde a data da citação até 10 de janeiro de 2003, a partir de quando os juros serão calculados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. \r\n\r\nCondeno ainda os Réus ao pagamento da verba honorária, pro rata, que arbitro em 5% sobre o valor do proveito. Sem custas; a parte autora por litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça; os Réus, por força da isenção legal que os beneficia.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 96.0075417-9 FERNANDINA COTTA AZEVEDO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001233/2008 FOLHA 291/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno as Autoras à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 97.0105733-3 PAULO NABUCO (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x JOSE BATISTA SALLES (Adv. MARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA). . O INSS, intimado a cumprir a obrigação de fazer emanada do título executivo, não deu atendimento à ordem judicial. Em 17 de abril de 2008, foi instado a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nEm 18 de setembro de 2008, quando decorridos 5 (cinco) meses da intimação do despacho, a Procuradoria do INSS devolveu os autos sem cumprimento da obrigação de fazer, requerendo a intimação do Gerente Executivo da Gerência Norte para cumprir a ordem judicial, pleiteando pela exclusão da multa diária.\r\n\r\n“Data venia”, a multa diária há que continuar incidindo face à reiterada procrastinação na conduta do INSS. Intime-se, por mandado, o Gerente Executivo da Gerência Norte para, em 10 (dez) dias, cumprir a obrigação de fazer, processando o pedido de pensão por morte de companheiro do mesmo sexo (acórdão de fl. 189).\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 98.0025243-6 CLAUDETE DO ROCIO ARAM (Adv. HERONIDES FERRAZ BARBOSA) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001234/2008 FOLHA 283/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS,\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil, em relação à CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, condenando a mesma ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, condenando a Autora na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da ação, sobre o valor atribuído à causa condicionando a execução da verba honorária à comprovação de que a Autora tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento.\r\n\r\nDeixo de condenar a Autora ao pagamento de custas judiciais. Condeno a Previ-Banerj ao pagamento de custas, uma vez que a entidade de Previdência Privada é dotada de suficiência econômica, não se enquadrando como beneficiária no art. 128 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nSem prejuízo, à SEDRJ, para excluir do pólo ativo da demanda a Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Banerj - PREVI-BANERJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 99.0022825-1 JOSE MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, CARLA SOARES VICENTE, MILENA DELFIM CARVALHO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001279/2008 FOLHA 89/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, reconheço a incidência da prescrição qüinqüenal e JULGO EXTINTA A AÇÃO, com julgamento de mérito, fazendo-o com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, condenando os Autores ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da ação, para cada um dos co-réus, condicionando sua execução à comprovação de que os Autores têm condições de efetuar o pagamento, sem prejuízo do próprio sustento, os termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custa; a parte autora por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça; os Réus, por força da isenção legal que os beneficia.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, à parte ré para, querendo, dar início à execução da verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.505601-4 NILMAR SALES PAIVA (Adv. EDMILSON DE FARIA, ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001289/2008 FOLHA 69/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, condenando o Autor ao pagamento da verba de sucumbência, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado atribuído à demanda, condicionando sua execução à comprovação inequívoca de que o Autor tem condições de suportá-la, face à gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, ao INSS, para, querendo, executar a verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.511093-8 ERLI ONOFRE OLIVEIRA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Em 05 (cinco) dias, manifeste-se a Autora sobre a petição de fl. 214 e documentos acostados.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.519793-0 MARIA DA PENHA LOPES (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001244/2008 FOLHA 04/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inc. I, do Diploma Processual Civil. EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a Autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, condicionando sua execução à comprovação de que a Autora tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento, deferindo-lhe, nesta oportunidade, a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça de que é beneficiária a Autora; e à isenção legal conferida ao INSS.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.007701-9 CECILIA OZELIA DOS SANTOS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001275/2008 FOLHA 09/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inc. I, do Diploma Processual Civil. EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a Autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, condicionando sua execução à comprovação de que a Autora tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento, posto litigar sob o pálio da gratuidade.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça de que é beneficiária a Autora; e à isenção legal conferida ao INSS.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.531077-4 IVAN SANTOS DE BUSTAMANTE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001262/2008 FOLHA 253/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito e condenando o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a prioridade na tramitação do feito, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10741.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.531969-8 JOSE FLORO DE HOLANDA E OUTRO (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, PAULO ROBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001232/2008 FOLHA 294/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nSem prejuízo, à SEDRJ, para excluir do pólo ativo da demanda IVONE DE ALMEIDA, tendo em vista a sentença de fl. 40.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.503503-6 JOSE MARIA BARBOSA VAZ (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001245/2008 FOLHA 300/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, condicionando sua execução à comprovação de que tem condições de suportá-la visto litigar sob o pálio da gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, intime-se o INSS, para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.533417-9 ALCEBIADES CALDEIRA DA COSTA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001283/2008 FOLHA 274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de seus pressupostos legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.533583-4 MINALDA LUCIO ANZOLIN (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001250/2008 FOLHA 33/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a Autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que a demandante tem condições de suportar o pagamento, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.533939-6 MARIA ALICE ARAUJO MONTALVAO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001249/2008 FOLHA 36/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, condenando a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que a Autora possui condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.535283-2 ALFREDO ROMEU COSTA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.536707-0 ADEMIR DOMINGUES RICARDO (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001264/2008 FOLHA 16/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, condenando a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que a Autora possui condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.540749-3 JAVIER GUZMAN TORRES (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001248/2008 FOLHA 41/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 75,00. \r\n\r\n. EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, condenando o Autor ao pagamento da verba de sucumbência, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado atribuído à demanda.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, ao INSS, para, querendo, executar a verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2003.51.51.014743-3 BRUNA ALVES DIAS REP/CLAUDIA ALVES FELICIO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO F. TAMBASCO, THAIS HELENA BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes acerca dos documentos de fls. 121/122, 124, 127 e 137/140, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.511367-2 MARIA APARECIDA CALMON DOS SANTOS (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001231/2008 FOLHA 297/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado pela Autora, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário da demandante e implantar o novo valor do benefício, na forma determinada pelo artigo 1º da Lei n. 10.999/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a Autora as diferenças que restarem apuradas em memória de cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN, além da verba honorária que, atenta aos § § 3º e 4º do art. 20 do CPC e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos do processo à Superior Instância para reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.513371-3 LOURDES NATIVIDADE DE SOUZA (Adv. CARLOS ALVES DE SOUZA FILHO, HUMBERTO ALVES DE SOUZA, MARTA CRUZ DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001238/2008 FOLHA 250/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a Autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua cobrança à comprovação de que a Autora vencida tem condições de suportar o pagamento, haja vista litigar sob o pálio da gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.518987-1 IRANY ROSA MUNIZ SIQUEIRA (Adv. PAULA FERREIRA, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001253/2008 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, rejeito os Embargos de Declaração por não vislumbrar vício na sentença embargada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2004.51.51.027999-8 JULIO ROBERTO NUNES GUIMARÃES (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001265/2008 FOLHA 21/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, deixando o Autor de comprovar inequivocamente o período exercido como aluno-aprendiz no Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, JULGO IMPROCEDENTE, O PLEITO EXORDIAL, condenando o Autor à verba de sucumbência, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda, condicionando sua execução à comprovação de que o sucumbente tem condições financeiras para suportá-la sem prejuízo de seu sustento, posto litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.507853-6 ANA MARIA QUEIROZ (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001236/2008 FOLHA 262/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, condenando a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que a Autora possui condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.527585-8 JORGE MALEK (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001251/2008 FOLHA 28/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a Autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que o sucumbente tem condições financeiras para suportá-la sem prejuízo de seu sustento, posto litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.068163-0 MARIA LOURDES GOMES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001252/2008 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de seus pressupostos legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.500699-2 SEBASTIAO MOURA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO, YEDDA DE MELLO E SOUZA, JUSSARA ESTEVES GARCIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a apelação de fls. 109/116 foi apresentada pelo INSS, retifico o despacho de fl. 118, determinando que seja intimada a parte autora, ora apelada, para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.504201-7 ZILMAR TEMISTOCLES DE ALBUQUERQUE (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001260/2008 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, condenando o Autor ao pagamento da verba de sucumbência, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado atribuído à demanda, condicionada sua execução à prova de que o demandante tem condições de suportar o seu pagamento, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, posto lhe ter sido concedido o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, ao INSS, para, querendo, executar a verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.518399-3 HERNANDES URBANI (Adv. JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001237/2008 FOLHA 258/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa condicionando sua execução a comprovação de que o Autor possui condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.810783-0 ORLANDO LUIZ GIL (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001255/2008 FOLHA 270/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, por não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.809549-2 FERNANDO MURILLO PEREIRA PEIXOTO (Adv. ROGERIO DOS REIS DEVISATE, PATRICIA DO ESPIRITO SANTO CARVALHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 91/94: Reconsidero a Decisão de fl. 84, a fim de receber a peça de fls. 87/88 como emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Anote a Secretaria. \r\n\r\nRetificado o valor da causa, voltem-me para despacho inicial.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.811987-3 DULCINEIA CORREA FERNANDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA Autora ingressou com a presente ação em face do INSS, requerendo seja-lhe restabelecida a aposentadoria por invalidez, concedida em 31/05/1980 e cessada em 27/09/1996. Requer o deferimento do pedido em sede de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nUm exame da peça inicial e dos documentos acostados ao processo não demonstra os motivos pelos quais o INSS cancelou a aposentadoria por invalidez da Autora, razão porque dependo do exame do procedimento administrativo para verificar quais as causas que levaram ao cancelamento do benefício.\r\n\r\nAdemais, a autora demorou mais de 8 (oito) anos para vir ao Judiciário reclamar o seu pretenso direito, fato que desabona o deferimento da tutela, em sede de cognição sumária, por estar ausente o periculum in mora reclamado pelo artigo 273 da Lei Adjetiva Civil.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo questionado. \r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.813191-5 ALDINEA DOS REIS FERREIRA PINTO (Adv. ELISEU VICENTE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nALDINEA DOS REIS FERREIRA PINTO propôs a presente Ação Ordinária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para, comprovada a união estável com ESMERALDINO ROCHA TEIXEIRA, ver reconhecido o seu direito à pensão por morte. Atribuiu à demanda o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.004923-8 ANTONIO AUGUSTO PICAO FILHO (Adv. CARMELO CORATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . EX POSITIS, por força do instituto da coisa julgada, a presente demanda há de ser reduzida apenas ao pedido de recálculo da RMI do benefício previdenciário, nos termos da Lei nº 6.423/77. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para o processo nº 88.0020855-0 e corte-se a linha.\r\n\r\nCite-se o INSS, juntando cópia da presente decisão, para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nP. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.033145-0 ALDENOR VITOR MARTINS (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . À parte autora, ciente da redistribuição do feito, para, em 10 (dez) dias, atribuir valor à causa compatível com o rito ordinário; apresentar cópia da petição inicial, necessária para instruir a contrafé; bem como fornecer cópias legíveis do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n48 - 2005.51.01.527578-0 AVENTIS PHARMA DEUTSCHLAND GMBH (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001239/2008 FOLHA 254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por AVENTIS PHARMA DEUTSCHLAND GMBH, face à ausência de seus pressupostos de admissibilidade.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n49 - 2007.51.01.810295-9 JORGE BASTOS ALARCON (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - GERENCIA CENTRO - RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001285/2008 FOLHA 98/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas, fase à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.810897-4 MARIA LUCIA BORGES SAMPAIO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - GERENCIA NORTE - RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001286/2008 FOLHA 102/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas, fase à gratuidade de justiça concedida. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.813287-3 WALDYR GOMES DOS SANTOS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GERENCIA EXECUTIVA CENTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001297/2008 FOLHA 73/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando o imediato restabelecimento da aposentadoria do Impetrante (NB/42 101.017.713-0), com efeitos financeiros a partir da impetração (13/12/2007). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos do processo à Superior Instância, para reexame necessário da sentença, nos termos do art. 12, parágrafo único da Lei n. 1.533/51.\r\n\r\nP. R. I. OFICIE-SE.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n52 - 2007.51.01.808321-7 MARTA PEREIRA DIAS (Adv. THAIS HELENA BATISTA DA SILVA, HEBER VICTOR DE OLIVEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x BRUNA ALVES DIAS REP/CLAUDIA ALVES FELICIO (Adv. EUCLIDES PEREIRA SOUZA). . Tendo em vista o teor do despacho exarado nesta data nos autos do processo principal, corte-se a linha, a fim de se possibilitar a vista dos autos por partes distintas, apensando-os logo após o decurso dos prazos.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2007.51.01.813359-2 WANDA FERRUGEM (Adv. ISVETE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001272/2008 FOLHA 287/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Diploma Processual Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas; sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 93.0015841-4 SERGIO VALDEZ (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.530263-5 ANTONIO JOAO DA SILVA (Adv. RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência da redistribuição do feito e para manifestarem seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 99.0069276-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS) x PAULO DE SOUZA BIONE E OUTROS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, MARILIA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001284/2008 FOLHA 120/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES, em parte, os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 13.201,00 (treze mil, duzentos e um reais), com data-base em 16/03/2006.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Honorários a serem suportados pelos Embargados, nos termos do artigo 21 parágrafo único do CPC, que fixo em 500,00 (quinhentos reais) a serem compensados com o valor a ser depositado pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa nos embargos, mantendo-os apensados ao processo principal, para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2000.51.01.509015-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x ANTONIO SIMOES (Adv. WALDEMAR AGOSTINHO T RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001281/2008 FOLHA 275/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, acolho os Embargos à Execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para reconhecer excesso de execução. Fixo o quantum debeatur em R$ 30.622,57 (trinta mil, seiscentos e vinte e dois reais, cinqüenta e sete centavos), atualizado até 02.06.2000, acrescido da verba honorária, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas, ex vi Lei nº 9.289/96, art. 7º. Condeno o Embargado à verba de sucumbência, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído aos embargos, a ser compensada da quantia devida pelo Embargante.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa no processo de embargos, mantendo-os apensados para ulterior arquivamento, retornando os autos principais à conclusão.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2001.51.01.535828-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x MANUEL ARAUJO ENRIQUEZ E OUTROS (Adv. PAULO MACHADO FONTES, ALVARO RANGEL DE CARVALHO). . Tendo em vista que, em razão do despacho proferido à fl. 148 dos autos de n.º 2007.51.01.800688-0, os presentes embargos à execução foram desmembrados em relação ao co-embargado Daniel Alves Peixoto, originando o feito de n.º 2008.51.01.802865-0, considero impertinente o pedido de fls. 107/108.\r\n\r\nFace ao alegado às fls. 111/112, retornem ao Contador Judicial.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n59 - 2002.51.01.533009-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x FRANCISCO FREITAS DA SILVA (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001282/2008 FOLHA 124/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, acolho os Embargos à Execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de FRANCISCO FREITAS SILVA, para reconhecer a inexistência de valores a serem executados, decretando a extinção da execução por quantia certa. \r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento dos honorários de sucumbência, que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), condicionando sua execução à comprovação de que o Embargado tem condições de suportar o pagamento sem prejuízo de seu sustento, por força da gratuidade de Justiça que lhe foi concedida.\r\n\r\nSem custas, ex vi Lei nº 9.289/96, art. 7º.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa, juntamente com o processo principal n. 95.0018623-3.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.508390-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x DEMERVAL CORREIA DANTAS (Adv. SANDRA PAES NUNES, PERIANDRO DAS MERCES MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001287/2008 FOLHA 106/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos do Contador Judicial de fls. 40/46, no valor de R$ 1.985,45 (um mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 18/04/2008, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Sem honorários, por estar o embargado litigando sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa, mantendo-se apensado para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.812740-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x OSWALDO DO VALLE E OUTROS (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x CELIA DE MATTOS LUCIANO E OUTROS. . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 89.0011654-1 LEA LEAL THOMAS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001270/2008 FOLHA 289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, o prazo para recurso e configurado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 91.0000660-2 MANOEL COSTA FILHO (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001293/2008 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, face à inexistência de valores a serem pagos e à concordância do INSS acerca dos cálculos apresentados às fls. 91/94, e tendo em conta o reconhecimento do próprio AUTOR quanto à inexistência de quantia a ser paga, JULGO EXTINTA a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem manifestação, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 91.0033068-0 JOSE PEDRO PINHEIRO (ESPOLIO) REP/ P/ EDUVIRGE MATOS PINHEIRO E OUTRO (Adv. NEUZA CARVALHO DA SILVA, CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001278/2008 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 91.0125688-2 GILBERTO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001229/2008 FOLHA 279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, REJEITO os embargos declaratórios por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal (tempestividade), mantendo a sentença pelos fundamentos nela aduzidos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 93.0029260-9 AMELIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, MARCIA DA SILVA MARCELINO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001235/2008 FOLHA 268/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de ação ordinária, em fase de execução da sentença condenatória, o fato morte da parte credora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, por força do art. 6º, primeira parte, do Código Civil c/c o art. 7o, a contrario sensu, e o art. 267, IV, ambos do Código de Processo Civil, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, em relação à co-Autora AMÉLIA DOS SANTOS. \r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do crédito devido, pago a parte autora por meio do Alvará (fl. 130), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO em relação à co-Autora CARMÉLIA SANTOS CARVALHO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto à quantia referente aos honorários advocatícios (R$ 43,46 - fl. 119), determino a intimação do patrono da parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do seu interesse em relação à mencionada verba, sob pena de devolução desse valor aos cofres públicos.\r\n\r\nDemonstrado o interesse do patrono, expeça-se alvará de levantamento referente à quantia correspondente aos honorários advocatícios. Em caso de desinteresse, oficie-se ao INSS para devolução aos cofres da União da quantia não paga.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 94.0014278-1 MARIA ESTER MARQUES DA SILVA FONSECA (Adv. MARIA LUCIA DE MEDEIROS, TANIA CRISTINA MANHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001291/2008 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente a parte autora e sua advogada da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 95.0022514-0 MURILO DA COSTA RIBEIRO (Adv. JOEL FLINTZ COELHO, MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELDO PEREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001276/2008 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 96.0005808-3 PAULODE CASTRO FILHO (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA, CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELI MARIA EDUARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001267/2008 FOLHA 295/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 6º, 1ª parte, do Código Civil c/c o art. 7º, a contrario sensu, e o art. 267, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando a verba honorária em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos dos §§ 3° e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça concedida, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma lei, no que respeita aos honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, se deve ler parte vencedora, e vice-versa.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, o prazo para recurso e configurado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 96.0012192-3 ROSANGELA DE ALMEIDA SAMPAIO (Adv. LETICIA TEIXEIRA, FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n71 - 98.0025896-5 ROSA MARIA PASCOAL RICO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . Isto posto, nos termos da decisão monocrática de fls. 29/30, referente ao recurso de Agravo de Instrumento nº 2000.02.01.022063-6, declino a competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Subseção de Niterói, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2001.51.01.514788-7 CELITA DE SOUZA (Adv. JAIME DA CRUZ FERREIRA) x NILDA MONTEIRO RABELLO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001246/2008 FOLHA 265/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, e CONDENO O INSS, RÉU, a:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente na implantação de cota-parte em favor da AUTORA na pensão por morte previdenciária de seu companheiro Américo Diogo dos Santos, a título de antecipação dos efeitos da tutela específica, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação da presente sentença, e com efeitos financeiros a partir da competência de setembro de 2008, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida para a parte autora, sem prejuízo das demais sanções legalmente cabíveis, notadamente aquelas que incidem, pessoalmente, sobre os servidores autárquicos diretamente responsáveis pelo cumprimento da presente determinação. A Autarquia Previdenciária deverá, ademais, comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua efetivação.\r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar as parcelas atrasadas, a serem apuradas administrativamente, desde a data do óbito do instituidor da pensão (05/07/1997, fl. 14) até a data da efetiva implantação do benefício, com correção monetária plena, nos termos da Lei nº 6.899/1981, desde quando devida cada parcela, e acrescida de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406 da atual Lei Civil (Lei nº10.406/2002), c/c art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, contados estes da data da citação válida (07/05/2001, fl. 57), em consonância com o art. 219 do Código de Processo Civil (CPC) e com a Súmula 204 do Egrégio STJ. Do total apurado deverão ser descontados os valores eventualmente recebidos pela AUTORA em razão da antecipação de tutela que ora lhe foi deferida.\r\n\r\nSem custas, em função da gratuidade de Justiça deferida à parte autora (fl. 27). CONDENO, contudo, as partes a responderem, em partes iguais, pelos honorários de sucumbência, que restam, no entanto, compensados entre elas, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário sem manifestação das partes, REMETAM-SE os autos do processo ao E. TRF/2a. Região, para o reexame necessário da sentença, nos termos do art. 475, I, c/c § 2º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2001.51.01.524926-0 JULIO GOMES DE ASSUMPCAO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . À parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se permanece o interesse na produção de prova testemunhal, conforme requerido à fl. 47, bem como para especificar outras provas que pretenda produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, ou sem interesse na realização de novas provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n74 - 2001.51.01.531664-8 CARMEM PINHEIRO (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x ALZIRA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. GUILHERME GERALDO DE JESUS, MARIA DO CARMO COSTA SILVA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001292/2008 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente a parte autora e sua advogada da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2001.51.01.538467-8 MARCELO DE VASCONCELOS AIRES (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001247/2008 FOLHA 260/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III -DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC). \r\n\r\nCONDENO o INSS, RÉU, a:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de auxílio-doença do AUTOR, a título de antecipação da tutela específica, na forma do art. 273, caput e I c/c o art. 461, ambos do CPC, no prazo de 20 (vinte dias), contados da intimação da presente sentença, a partir da competência de setembro de 2008, inclusive.\r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar ao AUTOR, de uma só vez, as parcelas atrasadas do auxílio-doença deste, desde 06/12/2001, data do ajuizamento da ação até a data da efetiva implantação do benefício, com correção monetária plena, nos termos da Lei nº 6.899/1981, desde quando devida cada parcela, e como o acréscimo de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, até o início da vigência da Lei nº 10.406/2002 (11/01/2003), quando, então, passam à taxa 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406, da atual Lei Civil, c/c art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, contados da data da citação válida (03/02/2002, fl. 20), em consonância com o art. 219 do Código de Processo Civil e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\n(c) Manter o benefício do AUTOR até que este, após processo de reabilitação promovido pela Autarquia Previdenciária, venha a ser considerado habilitado para o exercício de outra atividade apta a lhe assegurar o sustento, ou alternativamente, até que o mesmo seja aposentado por invalidez, caso venha a ser considerado incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida ao AUTOR (fl. 18). Contudo, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC, CONDENO o INSS a responder por inteiro pelos honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, com apoio no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, excluídas as parcelas vincendas, a teor do verbete sumular n° 111 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 475, I, c/c §1º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2002.51.01.523720-0 VERA LUCIA VIEIRA DA SILVA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ELIANE F. DE A. TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . À parte autora, para dar início à execução por quantia certa, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n77 - 2003.51.01.535692-8 WALDIR MOREIRA CANCELAS (Adv. MICHELL SORRILHA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001277/2008 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2003.51.01.535780-5 MARIA JOSE PEREIRA (Adv. LINDALVA CORREA DA S. PINTO, DILCEU DANTAS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001257/2008 FOLHA 266/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 6º, 1ª parte, do Código Civil c/c o art. 7º, a contrario sensu, e o art. 267, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR a parte autora em honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. CONDENO-A, entretanto, ao pagamento das custas processuais, ficando, contudo, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de justiça que ora lhe defiro, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/1950.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, o prazo para recurso e configurado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.053002-0 ANTONIO AUGUSTO APOLINARIO CORREIA (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.511186-6 JOSE RENAN BENJAMIN CESAR (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001241/2008 FOLHA 266/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 107,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 214,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, e, por via de conseqüência CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual), mediante a aplicação, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, da variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar à parte autora as diferenças pretéritas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação (14/06/2006, fl. 19) até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCONDENO o INSS a ressarcir à parte autora as custas parciais por ela pagas (fl. 16), bem como a responder integralmente pelos honorários de sucumbência, que arbitro em 5% do valor da condenação, com fundamento nos §§ 4º e 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC, por ter a parte autora decaído de parte mínima de seu pedido\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.511338-3 MARLENE CEZARIO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001243/2008 FOLHA 255/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela AUTORA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, última figura, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCONDENO a AUTORA ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de justiça a ela deferida, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma lei, no que respeita os honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, se deve ler parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.537246-7 WANDA DE CASTRO CISCOTTO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 76: A cópia do procedimento administrativo concessório do benefício da Autora já se encontra juntado às fls. 57/70.\r\n\r\nÀs partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.537250-9 MARIA DA CONCEIÇAO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À Autora acerca da promoção do INSS à fl. 63 verso, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.800140-7 CARMELLA LEONILDA NACARATO BARRETO (Adv. LUIZ CARLOS DE MELLO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001242/2008 FOLHA 245/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 170,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e, por via de conseqüência CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, da variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Na ausência de elementos suficientes para a determinação da renda mensal inicial (RMI), deverá ser feito cálculo similar a uma liquidação por arbitramento, adotando-se os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina.\r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar à parte autora as diferenças pretéritas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação (19/10/2007, fl. 19) até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCONDENO o INSS a ressarcir à AUTORA as custas parciais por elas pagas (fl. 4), bem como a responder integralmente pelos honorários de sucumbência, que arbitro em 5% do valor da condenação, com fundamento nos §§ 4º e 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC, por ter a parte autora decaído de parte mínima de seu pedido\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.808362-0 IZAQUE MAGNO REBELO (Adv. MARCIA DE ALMEIDA PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001294/2008 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 210,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR a parte autora em honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. CONDENO-A, entretanto, ao pagamento das custas processuais, haja vista a ausência de declaração assinada pelo AUTOR de que é hipossuficiente, nos termos da Lei nº 1.060/1950. \r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, o prazo para recurso e configurado o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o AUTOR, por mandado, a fim de que o mesmo recolha o valor devido a título das custas processuais.\r\n\r\nSem prejuízo, desapensem-se os autos de n.º 2007.51.01.813400-6, para regular prosseguimento do feito em relação ao mesmo.\r\n\r\nPagas as custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.810715-5 MARIA DENISE SILVA DE MORAES BITTENCOURT (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001254/2008 FOLHA 263/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, mas lhes NEGO PROVIMENTO e, por via de conseqüência, RATIFICO a sentença prolatada às fls. 51/53, que mantenho, na íntegra, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.801680-4 NATALE PERO (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001240/2008 FOLHA 277/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e, por via de conseqüência CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual), mediante a aplicação, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, da variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual, notadamente na revisão relativa à aplicação do disposto no art. 58 do ADCT, que deverá ser limitada ao período de vigência do critério de equivalência salarial a que esse dispositivo legal se refere, que vai do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição da República de 1988 (parágrafo único do art. 58 do ADCT) até 07/12/1991.\r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar à parte autora as diferenças pretéritas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação (18/04/2008, fl. 47) até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida ao AUTOR (à fl. 46). CONDENO-O, contudo, em honorários, que arbitro em 5% do valor da condenação, com fundamento nos §§ 4º e 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.804102-1 CLAUDIO GOMES DE MAGALHAES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2008 FOLHA 297/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, HOMOLOGO a desistência requerida à fl. 37, e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o Autor em honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. CONDENO-O, entretanto, ao pagamento das custas processuais, ficando, contudo, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de justiça que ora lhe DEFIRO, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, o prazo para recurso e configurado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.806236-0 RAIMUNDA GONÇALVES DE SOUZA (Adv. SIDNEI BATISTA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária requerida por RAIMUNDA GONÇALVES DE SOUZA em face da União Federal, objetivando o reconhecimento de seu direito à pensão por morte em razão do falecimento do seu companheiro Sr. José Firminiano de Farias Filho. \r\n\r\nVerifica-se que, pelos documentos juntados às fls. 22 e 24, o falecido era servidor público. \r\n\r\nSendo assim, a matéria em deslinde não é de natureza previdenciária e sim estatutária, razão pela qual DECLINO A COMPETÊNCIA deste Juízo.\r\n\r\nCiente a parte autora, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo o processo ao MM. Juiz Distribuidor das Varas Federais Cíveis da Capital, para redistribuição a uma das Varas Federais Cíveis.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.811440-1 CARLOS BUCHLAND (Adv. ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001269/2008 FOLHA 290/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII, HOMOLOGANDO a desistência requerida, bem como com base no art. 267, V, última figura, do Código de Processo Civil (CPC), CONDENANDO a parte autora ao pagamento de multa, em favor do INSS, de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 18, 1ª parte, do CPC).\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR a parte autora em honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. CONDENO-A, entretanto, ao pagamento das custas processuais, ficando, contudo, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, se deve ler parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 91 - 2008.51.01.812634-8 EDY WILLIAMS RIBAS (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça e nomeio o subscritor da petição inicial como patrono do Autor.\r\n\r\nTrata-se, no caso, de pedido de antecipação dos efeitos de tutela em ação cujo cerne é a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício do Autor (aposentadoria por tempo de serviço - NB: 42/82.901.434-9, DIB: 01/11/1987, fl. 10) mediante a aplicação de correção monetária aos 24 salários-de-contribuição anteriores ao 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN, nos termos da Lei nº 6.423/1977.\r\n\r\nLembro que, para a concessão da antecipação da tutela, deve a parte interessada demonstrar uma probabilidade suficientemente robusta de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, alternativamente, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto em análise, tendo em vista a espécie do benefício do demandante, a data de início do mesmo, e o fato de que, no mês de início de vigência do benefício (novembro/1987), de fato caberia a referida correção, tenho por presente não apenas a verossimilhança exigida pelo art. 273, caput, do CPC, mas a própria certeza do direito do demandante.\r\n\r\nAdemais, tendo em conta a idade avançada do Autor (quase 76 anos, dado que o mesmo nasceu em 14/10/1932, fl. 09) e o caráter alimentar do benefício, tenho por atendido, também, o requisito do art. 273, I, do CPC.\r\n\r\nE mais, considerado o fato de que a lide trazida aos autos não é nova e vem sendo constantemente sendo resolvida em desfavor do réu, em situações que envolvem benefícios com as mesmas características que as do benefício do Autor, tenho para mim que uma solução institucional para a questão já deveria ter sido implementada, com a revisão, de ofício, pela Autarquia-Previdenciária, de todas as RMIs dos benefícios em que esta é devida, nos termos da Lei nº 6.423/1977, aplicável ao caso.\r\n\r\nO fato de isto não ser feito caracteriza, a meu ver, o propósito protelatório do INSS quanto à resolução da questão, em prejuízo de todos os administrados e/ou jurisdicionados, como o Autor, que têm do seu lado o direito legal e legítimo de ter a RMI de seus benefícios revistas pela ORTN/OTN; e em prejuízo do bom e eficiente funcionamento do Poder Judiciário, que se vê entulhado de causas repetitivas, cujo deslinde é, desde logo, previsível, e que não estariam sendo trazidas a juízo se a Autarquia-Ré simplesmente cumprisse o que a Lei nº 6.423/1977 determina.\r\n\r\nO referido propósito protelatório fica ainda mais evidente em casos como o presente, em que, em consulta realizada pelo Juízo junto ao Sistema DATAPREV da Autarquia Previdenciária, se constata, examinando o formulário REVSIT - Situação de Revisão do Benefício acostado à fl. 14 dos autos, com respeito ao benefício do Autor, que aquela reconhece o direito do demandante à revisão postulada, embora não tenha procedido à mesma, como, por óbvio, deveria ter feito.\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO a antecipação de tutela requerida, e DETERMINO ao INSS que proceda à revisão da RMI do benefício do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias,com efeitos financeiros a partir da competência de setembro de 2008, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida para o Autor, sem prejuízo das demais sanções legalmente cabíveis, notadamente aquelas que incidem, pessoalmente, sobre os servidores autárquicos diretamente responsáveis pelo cumprimento da presente determinação. A Autarquia-Previdenciária deverá, ademais, comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua efetivação.\r\n\r\nNo cálculo da referida revisão, o INSS deverá valer-se da relação de salários-de-contribuição constante do procedimento administrativo de concessão do benefício do demandante. Se, contudo, não dispuser de elementos suficientes para a determinação da renda mensal inicial (RMI), deverá proceder a cálculo similar a uma liquidação por arbitramento, no qual, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, seja apurada a renda que deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício, mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, sistemática essa que já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nIntime-se o INSS, por mandado, para o cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa, e intime-se-o a apresentar, por cópia, no prazo da resposta, o inteiro teor do procedimento administrativo.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.813188-5 ERODOTO BARROSO (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.813194-0 RENATO DOS SANTOS MAIANHCO (Adv. MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.813540-4 SUELI MARIA PINTO PORTELA (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei n.º 7.510/1986.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos de tutela visando a implantação imediata, em favor da AUTORA, de benefício de pensão por morte, tendo por instituidor do benefício o Sr. José Carlos Portela, ex-cônjuge da mesma, falecido em 19/09/95 (fl. 18).\r\n\r\nRelata a AUTORA que, tendo pleiteado o referido benefício administrativamente, a Autarquia Previdenciária indeferiu o seu requerimento, sob a alegação de perda da qualidade de segurado do instituidor (fl. 20). \r\n\r\nPara a concessão da antecipação da tutela deve a interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, alternativamente, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, realizando uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial e analisando os documentos juntados com esta, não antevejo plausibilidade jurídica para deferir a tutela de urgência pleiteada, dado não ter elementos para avaliar se o ex-segurado deteria a qualidade de segurado por ocasião de seu óbito na presente fase processual. Ademais, constato a inocorrência do “perigo da demora” de forma a ensejar a concessão da tutela pleiteada, eis que o indeferimento na via administrativa se deu em 13/10/96, conforme se afere à fl. 20, vindo a demandante a pleitear a tutela jurisdicional somente após o decurso de quase 12 (doze) anos. Tampouco há que se falar em abuso de direito de defesa ou de manifesto propósito protelatório por parte do INSS.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, nem num nem noutro dos incisos desse dispositivo legal, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. \r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.813558-1 NOEMIA CESARIO DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, comprove a parte autora que requereu o benefício administrativamente, conforme alegado à fl. 03, item 7.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.813562-3 APALONIA DE CARVALHO SILVA (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS, MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o reconhecimento da união estável com o Sr. Carlos Alberto de Oliveira Rocha, falecido em 24/07/08 (fl. 14), e, por conseguinte, a concessão do benefício previdenciário pensão por morte em razão do falecimento do mesmo. Atribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.813564-7 MARIA HELENA VIEIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o reconhecimento da união estável com o Sr. Geraldo Godinho Machado Sobrinho, falecido em 13/10/01 (fl. 12), e, por conseguinte, a concessão do benefício previdenciário pensão por morte em razão do falecimento do mesmo. Atribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n98 - 96.0014892-9 ALAYR DA ROSA CORREA (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELDO PEREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001268/2008 FOLHA 293/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 6º, 1ª parte, do Código Civil c/c o art. 7º, a contrario sensu, e o art. 267, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR a parte autora em honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. DEIXO, igualmente, DE CONDENÁ-LA ao pagamento da complementação das custas processuais, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, o prazo para recurso e configurado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n99 - 2003.51.01.511780-6 RODOVALE IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. VALMIR OLIVEIRA DA ROCHA) x CELSO DALLA ROSA (Adv. FABIANO BOTTON) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001299/2008 FOLHA 126/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGANDO a transação firmada pelas partes.\r\n\r\nNada tendo sido previsto pelas partes acerca da sucumbência em face do INPI, CONDENO a parte autora nas custas processuais e na verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da demanda.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n100 - 2000.51.01.511416-6 AILTON MENDONCA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Fl. 242: Anote a Secretaria.\r\n\r\nPromova o patrono da habilitanda a regularização da petição de fls. 240/241, subscrevendo-a.\r\n\r\nAtendida a determinação, voltem-me para decidir acerca do pedido de habilitação requerido às fls. 240/241.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n101 - 2003.51.01.538252-6 JULIETE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. DILSON OLIVEIRA SOARES, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . À Impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de fl. 198 e documentos de fls. 199/203.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.800280-5 MARIA DE FATIMA CARDOSO CORREA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO - RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001288/2008 FOLHA 115/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, ratificando a liminar anteriormente concedida, JULGO PROCEDENTE a pretensão da Impetrante quanto ao restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/046.415.630-0, DIB: 09/09/1993), em razão da inobservância do devido processo legal em sede administrativa, quando do cancelamento do referido benefício em 31/07/2007.\r\n\r\nPor via de conseqüência, CONCEDO A SEGURANÇA e DETERMINO seja o benefício da Impetrante restabelecido, retroativamente à data de sua cessação em 31/07/2007, e mantido até o decurso do devido processo legal, em sede administrativa, nos exatos termos do dos §§ 1º a 3º do art. 69, da Lei nº 8.212/1991 (com a redação determinada pelo § 1º do art. 11 da Lei nº 10.666/2003), e dos §§ 1º a 3º do art. 179 do Dec. nº 3.048/1999, com o pagamento, por PAB, das parcelas vencidas desde a data da impetração do mandamus, ocorrida em 25/01/2008, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, estes à razão de 1% ao mês, a partir da efetivação da notificação da autoridade coatora para prestar informações. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida à Impetrante. Sem verba honorária, em conformidade com o disposto nas Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nCIENTIFIQUE-SE o ilustre representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos do processo à Instância Superior, para o reexame necessário da sentença, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1533/1951.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n103 - 2004.51.01.505753-0 CESAR AUGUSTO DA FONSECA LESSA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA SUL - RIO DE JANEIRO DO INSS (Adv. SERVIO MARCIO SANTANA MURTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001295/2008 FOLHA 08/09 . Isto posto, reconheço a perda de objeto superveniente de presente ação de execução provisória, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL, sem julgamento de mérito, por força do art. 267, VI, última figura, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo Autor. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, pagas as custas, arquivem-se, com baixa, juntamente com os autos do mandado de segurança de nº 2001.51.01.514390-0, em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n104 - 2008.51.01.806822-1 NEIDE DE ANDRADE RIBEIRO (Adv. ERMELINDA VIANA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001271/2008 FOLHA 284/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR a parte autora em honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. CONDENO-A, entretanto, ao pagamento das custas processuais, ficando, contudo, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950. \r\n\r\nDecorrido em branco o prazo para recurso e configurado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n105 - 2008.51.01.806818-0 JOSE FARIAS MARTINS (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001298/2008 FOLHA 12/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, INDEFIRO, LIMINARMENTE, a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o AUTOR em honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. CONDENO-O, contudo, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de justiça que ora lhe defiro, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma lei, no que respeita aos honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, se deve ler parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, o prazo para recurso e configurado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n106 - 2008.51.01.805009-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x EVERALDO ENEAS DA ROCHA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001259/2008 FOLHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios e os ACOLHO para, neste ato, reconhecer a contradição apontada no dispositivo da sentença de fls. 26/28, no que tange à condenação do Embargado na verba honorária, por não ter sido mencionada, no citado dispositivo, a suspensão da exigibilidade de tal verba, conforme prevista na Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nPor via de conseqüência, RETIFICO o dispositivo da referida sentença, DETERMINANDO que o mesmo passe a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, II, do Código de Processo Civil, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos apresentados pelo Embargante às fls. 04/08, atualizados até 17 de abril de 2008, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno o Embargado na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos Embargos, condicionando sua execução à comprovação de que o Embargado possui condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos do parágrafo 2º, do art. 11 da Lei nº 1.060/50, com a correção que se impõe à redação do texto desse dispositivo legal, qual seja, onde se parte vencida, se deve ler parte vencedora, e vice-versa.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais, para ulterior arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n107 - 2008.51.01.811977-0 3M COMPANY (Adv. LUIZ LEONARDOS, EDUARDO TELLES PIRES HALLAK) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . DESPACHO MANUSCRITO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN NO ROSTO DA PETIÇÃO DE FLs. 568/569.\r\n\r\n“J., defiro, pelo prazo de 20 (vinte) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 72\r\n\r\nId: 669915"
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                    "39ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000183\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0000410-5 ELISABETE PINA LIBERATO E OUTRO (Adv. ELISABETE PINA LIBERATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . Fls.120 - Indefiro o requerido, pois o próprio autor dispõe da informação pleiteada, quais sejam, os valores recebidos pela CBT - Companhia Brasileira de Telefonia. Assim, pretender que o Juízo oficie a empresa é onerar o judiciário com providência desnecessária .\r\n\r\nRequeira o autor o andamento que entender cabível sob pena de arquivamento.\r\n\r\n2 - 88.0000982-4 JOSE LUCAS DOS SANTOS (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . \r\n\r\nTendo em vista que o contrato de fls. 198 não estipula valor líquido dos honorários, junte o patrono da causa, em 5 (cinco) dias, termo de concordância firmado pelo autor, com o respectivo valor a título de honorários contratados.\r\n\r\n3 - 89.0003180-5 LEON RACHID PEDRO MANSSUR (Adv. RICARDO BICHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nHavendo concordância, cumpra-se o despacho de fls. 339.\r\n\r\n4 - 91.0006462-9 JUREMA PANTALEAO LOUZA E OUTROS (Adv. KATIA LUCIA MOURA CALIXTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 91.0008280-5 ANCHISIO REIS REP/ P/ EDILSON ASSIS REIS (Adv. SHEILA PORTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de EDILSON ASSIS REIS, sucessor do falecido ANCHISIO REIS (fls. 129 e seguintes).\r\n\r\nÀ SEDCP para as devidas anotações.\r\n\r\n6 - 91.0010431-0 JANDIRA DUARTE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO, RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nExpeçam-se os alvarás, após ciência dos autores.\r\n\r\n7 - 91.0148217-3 DIMAS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JORGE CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 93.0011046-2 JOAO PINA GOMES (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Fls. 358 - Com razão o INSS.\r\n\r\nVerifico que e sentença proferida às fls. 33 é extra petita, assim como todas as decisões que a sucederam, pelo que declaro sua nulidade e de todas as posteriores, devendo o processo ter seu curso retomado a partir de fls. 13.\r\n\r\nEm conseqüência, declaro a nulidade da decisão de fls. 227 que determinou a reimplantação do benefício do autor, devendo ser restabelecido ao “statu quo ante” com a suspensão do pagamento.\r\n\r\nIntime-se o INSS para imediato cumprimento da presente decisão, e a parte autora para ciência, devendo requerer o andamento cabível.\r\n\r\n9 - 93.0022840-4 ADALBERTO DA SILVA BRAGA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fls.241/248. Diga o autor.\r\n\r\n10 - 96.0005811-3 ALCIDES JOSE DE SOUZA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, PEDRO GENEROSO TEIXEIRA , MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA, HUGUETTE L. VIEIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 96.0009508-6 SEBASTIAO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, JOCELINO LOPES PEREIRA, LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 97.0000607-7 VERA LUCIA PAULINO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 98.0004873-1 JARBAS DA SILVA BARROS E OUTRO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ HELENO DE SOUZA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Cumpra o autor, em 5 (cinco) dias, o despacho de fls. 154.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.531745-4 ADEMAR CASTILHO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.514349-3 JAIR DA SILVA (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.523426-0 JOSE ALTURAS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o autor, fornecendo os endereços das firmas não localizadas, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.513703-2 ROSARIA PERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Substitua a parte autora, em 5 (cinco) dias, os carnês originais por cópias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.528959-2 MARIA ALICE FERRAO DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.515928-7 NESTOR ROCHA FILHO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.137 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.516815-0 JESSE RAIMUNDO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.75. Defiro a dilação de prazo requerida pelo INSS para que junte aos presentes cópia do processo administrativo do benefício do autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.519694-6 JOSE CAMPOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.524368-7 RENATO MONTEIRO DE BARROS NETTO (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.270. Diga o autor.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.518928-4 ANA DA ROCHA FERREIRA REP/ P/ JOAQUIM ROCHA DA SILVA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.66/68. Diga a parte autora.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.530934-4 SEBASTIAO GUEDES DE QUEIROZ (Adv. ALINE RAMOS BARBAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.039567-3 CARLOS ALBERTO CAETANO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.74 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.057662-0 ERNESTO NASCIMENTO MONEGALHA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.803366-4 JOSE AUGUSTO MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência ao autor do exame pericial designado pela Drª ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA para o dia 10/10/2008, às 15:45 horas, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “A”, 3º andar, sala “2”, Saúde/Rio de Janeiro/RJ, ficando o mesmo informado de que deverá comparecer independentemente de intimação, munido de documento de identidade, bem como apresentar à perita todos os exames comprobatórios de seu estado de saúde, incluindo exames, receitas médicas, comprovações de internações e/ou cirurgias.\r\n\r\nO não comparecimento do autor implica na extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar ao autor a data da realização da perícia.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.805962-8 CLARINDO HONORIO DE CERQUEIRA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.808202-0 MIGUEL GOMES DE BARROS (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência ( fls. 44), após a baixa na distribuição, remetam-se os autos à 14ª Vara Cível da Comarca da Capital.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.808857-4 FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, CARLOS EDUARDO SAMPAIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.808934-7 GENI GIANGIARULLO VALADAO (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 85/87. Diga a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, especifique o INSS as provas que deseja produzir, por 5 (cinco) dias, justificadamente.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.810549-3 SUELI DE JESUS BRAZ CAMARA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.810696-5 GERALDO MAFRA MARTINS DA COSTA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.813175-3 MARIA DA GLORIA ALECRIM DE SOUZA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.800181-3 GERALDO DOS SANTOS JACINTO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.805480-5 HELENA DE MAGALHAES MUNIZ (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.805861-6 KARINA MORGADO RODRIGUES (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.806824-5 VANESSA DA COSTA MARQUES (Adv. SONIA MARIA GOMES MIRANDA, SIMONE NUNES MAGALHAES MACEDO) x NAO IDENTIFICADO. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.807036-7 JOANITA DA SILVA VIANNA (Adv. ALBANI CAMELO LIMA DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.807047-1 REGINALDO ELIAS DE OLIVEIRA (Adv. CLEYTON CAETANO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.809574-1 EDILSON FERREIRA DE SOUSA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.810543-6 EPONINA FORTES PINTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n43 - 2003.51.01.518241-0 ERICSSON TELECOMUNICACOES S/A (Adv. OTTO B LICKS, CARLOS E C DA COSTA DE ABOIM, MARIA CECILIA OSWALD) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x JOSE DANIEL MARTIN CATOIRA E OUTROS (Adv. LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO) x LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOMUNICACOES COM/ IND/ LTDA E OUTROS (Adv. FLAVIO ZVEITER, MARIANA BURITY MARTINS, LUIS FELIPE B.DOS SANTOS). . Face à decisão do TRF - 2ª Região de fls. 2.206/2.223, nomeio como perito judicial, o Dr. MARBEY MANHÃES MOSSO, endereço eletrônico: http://lattes.cnpq.br/2823311385551955, domiciliado nesta cidade, na Praia do Flamengo, 140 ap. 101, que deverá ser intimado para a apresentação de proposta de honorários.\r\n\r\nReiterando à decisão de fls. 1681, faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 90.0051113-5 ANITA PAIVA SOARES (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001424/2008 . 1) A sentença exeqüenda (fls. 18/19) determinou tão somente a retificação do cálculo de reajuste do benefício da autora pelos critérios da Súmula 260. Em momento algum foi determinada a manutenção indefinida do benefício em número de salários mínimos, pelo que indefiro o pedido de execução de obrigação de fazer deduzido às fls. 140/141.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n45 - 94.0025145-9 AURY FERRAZ DE ARAUJO (Adv. ADAIL DE SOUSA CARNEIRO, RICARDO BERCOT BARROSO, GEORGE ROSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO MAMBRINI). . Indefiro o pedido de habilitação, requerida às fls. 237/245, posto que a união estável é objeto de ação própria, não podendo ser reconhecida no curso desta lide.\r\n\r\nNão havendo herdeiros ou dependentes habilitados para prosseguir na execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 99.0065320-3 OTACILIO LOPES (Adv. ALESSANDRA VILLACA GORGULHO, NELMA AUTRAN VILLACA GORGULHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.125/128. Diga o autor.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.806826-9 ALUISIO PEREIRA DE SOUSA (Adv. LIDIA GONCALVES POLO DE MELO, PAULO ROBERTO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.807592-4 LIVIA ISABELA CAVALCANTI ROSAS (Adv. EDILAINE GUIMARAES GUERREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2007.51.01.803318-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x RENATA VIEIRA DANTAS (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 669511"
                            ],
                            "669512": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000184\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0729776-9 JOAO ALBERTO RAIMUNDO (Adv. JOSE VERAS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 87.0002686-7 JOSE OLIMPIO DE AVILA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . \r\n\r\nFls. 132. À parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 88.0022359-1 MARIA NAZARE TAVARES DE LEMOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, PAULO ERNANE DE AGUIAR FERREIRA, OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nDeterminada a remessa dos autos ao Contador Judicial, nomeado perito do Juízo, foi elaborada memória de cálculo (fls. 263/266) que atingiu o valor total de R$ 10.133,04 (dez mil, cento e trinta e três reais e quatro centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo, ambas compareceram: a parte autora concordando (fls. 289); o réu discordando, pelas razões apresentadas às fls. 269/271. \r\n\r\nRejeito a impugnação do réu, quanto à alegação de que os cálculos dos autores Marlene de Araújo Santos e Miguel Monteiro Luiz foram elaborados com base na equivalência salarial, assim como o argumento de inclusão de taxa de juros de 12% ao ano, atentando contra o título executivo que fixara a taxa de juros de 6% ao ano.\r\n\r\nNão merece prosperar as alegações do INSS. Inicialmente, quanto ao cálculo dos autores acima mencionados, uma vez que foram elaborados nos moldes do pedido inicial, acordado pela autarquia (fls. 93), e dos cálculos dos demais autores apresentados às fls. 61/85, pelo réu.\r\n\r\nQuanto à taxa de juros, o i. Contador vem adotando, neste e nos demais feitos, a taxa de 6% ao ano, conforme determinado no título executivo até à entrada em vigor do novo Código Civil e, a partir de então, a taxa de 12% ao ano, de forma correta, não merecendo qualquer censura.\r\n\r\nAssim sendo, afasto os argumentos do INSS, esperando que a d. Procuradoria, em atenção ao princípio da lealdade processual, deixe de apresentar impugnações estéreis e protelatórias, sob pena de assim fazendo, venha a incorrer nas sanções cabíveis.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO, por decisão, os cálculos de fls. 263/266, e fixo em R$ 10.133,04 (dez mil, cento e trinta e três reais e quatro centavos) o valor em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF/MF, caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem qualquer prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos aos arquivos.\r\n\r\n4 - 89.0009462-9 WALTER ALVES (Adv. MARCOS OSWALDO P. RODRIGUES LIMA, CARLA PENNA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 90.0010027-5 PAULO CEZAR BATISTA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Considerada a complexidade dos cálculos, foi determinada a liquidação por arbitramento, conforme o artigo 475, C, II do CPC, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 125/136), atingindo o valor total de R$ 3.819,79 (três mil, oitocentos e dezenove reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 140 e 142).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 125/136, fixando em de R$ 3.819,79 (três mil, oitocentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n6 - 90.0032578-1 JOAO FREDERICO DE ALMEIDA NETO (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Esclareça a parte autora o alegado na peça de fls. 162, uma vez que o valor mencionado já foi levantado, conforme cópia do alvará anexado às fls. 95, em fevereiro/2001, restando o valor de R$ 2.186,75, constante da planilha de fls. 98, levantado pelo autor/ habilitado, referente à diferença apurada.\r\n\r\nDessa forma, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o autor manifeste-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 92.0038530-3 ABIMAEL LIMA MOREIRA (Adv. PAULO ROBERTO LIMA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fls.149/153. Diga o autor.\r\n\r\n8 - 93.0020102-6 FERNANDO AFFONSO DOS REIS (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 94.0012231-4 MARCO ANTONIO SALGADO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor (fls. 201/213), cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento do autor remanescente, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n10 - 95.0002382-2 ANGELO AFONSO E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO). . \r\n\r\n1) Em face da notícia do óbito do autor ALTAIR TINOCO DA SILVEIRA (fls. 210V), suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n2) Intimem-se, pessoalmente, os autores para que regularizem suas representações processuais, devendo o advogado ser constituído diretamente pela parte, vedada a interposição de outra pessoa entre ambos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n11 - 95.0022648-0 FLORIANA SANTOS DA COSTA (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OLGA DE FATIMA DA SILVA). . Fls.100 e seguintes. Diga a parte autora.\r\n\r\n12 - 97.0101959-8 ENEAS COELHO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 98.0010247-7 SHEILA MARIA DA SILVA MARQUES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 98.0029219-5 VERA DOS SANTOS MENESES E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.503018-9 JOSE FRANCISCO DANIEL (Adv. ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO, ERVIDIO S C JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Em face da Informação de fl. 194, chamo o feito a ordem, para que se tornem sem efeitos os despachos e cálculos a partir das fls. 182.\r\n\r\nRetornem-se os autos à Contadoria para apuração de diferenças, com a inclusão dos juros legais (observando os depósitos de fls. 160 e 176).\r\n\r\n16 - 2000.51.01.504022-5 FANI GOMES DA SILVA (Adv. MARCUS ANTONIO DE PAULA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.526082-1 MANOEL RAMOS DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se ambos os réus sobre a desistência da ação requerida pelos autores (fls. 444/445).\r\n\r\n18 - 2000.51.01.531368-0 CARLOS TELES LANGAMA (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Fls.94 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.526575-6 MANUEL AUGUSTO JORGE DE ANDRADE (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor para atender ao quanto solicitado pelo Contador (fls. 95,140,144) em 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.538707-2 IVAN ALVES DOS SANTOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.530725-1 JUDITH INDERMUHLE (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.501023-4 CARLOS ROBERTO GONCALVES DE ANDRADE (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor para cumprir a decisão de fls. 170 em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.506639-2 ADHEMAR FERNANDES (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.512542-6 JOSE BARBOSA NETO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.241 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.518633-6 FRANCISCA NUNES MONTEIRO (Adv. NELSON LAGES RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.156/158. Diga a parte autora.\r\n\r\n26 - 2003.51.51.007990-7 LUIZ ANTONIO FROES CRUZ (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCOS DAVIDOVICH). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.500010-5 MARIA DE NAZARE LEONARDO LOPES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF, vindo-me, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2004.51.51.034185-0 NOEMIA DUARTE FERREIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x OLGAME BASTOS (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA). . Fls. 146/295. Dê-se vista à autora e à 2ª ré no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, devendo a autora, na mesma oportunidade, manifestar-se a respeito dos documentos de fls. 299/362.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.500339-1 JOAQUIM DINIS MENDES (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor para cumprir a decisão de fls. 199 em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.519838-4 MOACIR ANTUNES DOS SANTOS (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.519868-2 FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 100/109. Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.066040-6 MURILLO HERNANDES BRANDAO MAIA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.95. Diga o autor.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.511641-4 JORGE LUIZ GONCALVES DA COSTA (Adv. PATRICIA BOAVENTURA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência ao autor do exame pericial designado pelo Dr. RENATO LINCOLN CORRÊA PATRÍCIO para o dia 06/11/2008, às 12:30 horas, na Rua Coronel Serrado, nº 1000, sala 1021, Zé Garoto, São Gonçalo, ficando o mesmo informado de que deverá comparecer independentemente de intimação, munido de documento de identidade, bem como apresentar ao perito todos os exames comprobatórios de seu estado de saúde, incluindo exames, receitas médicas, comprovações de internações e/ou cirurgias.\r\n\r\nO não comparecimento do autor implica na extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar ao autor a data da realização da perícia.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.524744-2 ARMANDO CARDOSO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.537460-9 ISNARD DA SILVA PEREIRA (Adv. RICARDO DE SOUZA, ELSON BOTELHO PRATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.803852-2 ERLY MORAES DA SILVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.805055-8 PAULA MARQUES FONSECA REP/ P/ NELSON MARQUES FONSECA (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Chamo o feito a ordem, para nomear a Dra. Eliane Lima Cerqueira curadora especial da autora, já que falecido seu pai, o Sr. Nelson Marques Fonseca, não mais poderá representá-la em Juízo.\r\n\r\nIntime-se a curadora.\r\n\r\n2) A seguir, intime-se o INSS para esclarecer acerca da condição de aposentado do falecido Sr. Nelson Marques da Fonseca, conforme documento de fls. 74.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.805905-7 ANTONIA LINA DIAS DOS SANTOS JESUS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.808748-0 ORICEMA BURLINI COELHO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.810087-2 LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.810200-5 LUIZ GONZAGA DE ALMEIDA SILVEIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.810513-4 CLEOMAR PAS DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.077291-6 EDES NUNES (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.801636-1 JOAO GILBERTO RODRIGUES FREIRE DE LIMA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 90.0000271-0 LUIZ CORREA FILHOTE E OUTROS (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS, IVAN SAGULO, GASPAR SILVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 91.0020913-9 WALDYR ROSAS (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 93.0002520-1 NEIDE FATIMA ANTOLI (Adv. MARCIA M DE M DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 93.0029699-0 ONESIL DE PAULA FREITAS (Adv. RICARDO DA SILVA TINOCO, CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . 1) Providencie o patrono da causa a juntada aos autos de cópia da Carteira de Identidade e do CPF da Srª Sueli Antunes Freitas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Com a vinda dos documentos, remetam-se os autos ao INSS para se manifestar sobre o pedido de habilitação de fls. 82/85, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor ONESIL DE PAULA FREITAS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2003.51.01.506096-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x PAULO ROBERTO PEREIRA DE MEDEIROS (Adv. MARCOS GOUVEIA FARAH, MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V do CPC. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 669512"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO N° EDT.0004.000013-9/2008, COM PRAZO DE 15 ( QUINZE ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara Federal Criminal a ação penal nº 2005.51.01.503762-5, interposta pelo Ministério Público Federal, que ofereceu denúncia em face de WILMAR DA SILVA LIMA, brasileiro, filho de Albino da Silva Lima e Zely Morete Lima, nascido em 30/10/1941, RG nº 12701163-01/RJ ou nº 01886052-8 - IFP/RJ, recebida em decisão de 10/01/2006, imputando ao acusado a prática do ilícito descrito no artigo 171, § 3º, na forma dos artigos 71 e 29, § 1º, todos do Código Penal. E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por estar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital cito o referido denunciado, na forma do artigo 361, do Código de Processo Penal, e procedo à sua intimação para que compareça a este Juízo, que funciona na Av. Venezuela, 134, 2° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ, no dia 04/11/2008, às 13h30, acompanhado de seu advogado, ciente de que, caso não o tenha, ser-lhe-á nomeado defensor dativo por este Juízo, a fim de manifestar a sua aceitação quanto à proposta de suspensão do processo, por período e sob condições a serem fixados na audiência, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95; ou ser interrogado em caso de não aceitação da proposta e assistir aos demais termos do processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 2 de outubro de 2008. Eu, Rosana de Almeida Senra, Técnico Judiciário, o digitei e eu, Paulo Cesar Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino, de ordem da MM. Juíza Federal.\r\n\r\nId: 672144"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS \r\n\r\nPARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL\r\n\r\nVINCULADO A 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDT.0004.000014-3/2008\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO E NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL ÀQUELA VARA VINCULADO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER, nos termos do art. 425 e na forma do art. 426, ambos do CPP, com a redação introduzida pela Lei 11.689 de junho de 2008, que os cidadãos abaixo foram alistados para integrar a LISTA GERAL DOS JURADOS e servir no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado a 1ª Vara Federal Criminal no ano DOIS MIL E NOVE, devendo os jurados observar os dispositivos adiante transcritos, em conformidade com o que dispõe o § 2º do art. 426 do CPP :\r\n\r\nArt. 436 : “O serviço do Júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade”.\r\n\r\n§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.”\r\n\r\nArt. 437: Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários;\r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;\r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais;\r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;\r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo;\r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;\r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (NR)\r\n\r\nArt. 438: A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.\r\n\r\n§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (NR)\r\n\r\nArt. 439: O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (NR)\r\n\r\nArt. 440: Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (NR)\r\n\r\nArt. 441: Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (NR)\r\n\r\nArt. 442: Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado, para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (NR)\r\n\r\nArt. 443: Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (NR)\r\n\r\nArt. 444: O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (NR)\r\n\r\nArt. 445: O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (NR)\r\n\r\nArt. 446: Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (NR)\r\n\r\nAbraham Carneiro de Campos Filho - Despachante\r\n\r\nAdaelson Ferreira Veríssimo - Técnico em Telecomunicações \r\n\r\nAdalberto de Medeiros Ferreira - Comerciante \r\n\r\nAdélia Azevedo dos Santos - Funcionário Público \r\n\r\nAdelino Campos de Abreu - Aposentado \r\n\r\nAdemar Maia Filho - Técnico de Pessoal \r\n\r\nAdilson Alves da Silva - Funcionário Público Federal \r\n\r\nAdimar Garcia Machado - Estagiário \r\n\r\nAdriana da Conceição Reis - Contadora \r\n\r\nAdriana Gama Gutierres - Estudante \r\n\r\nAdriana Maria Rosa Campos da Paz - Advogada \r\n\r\nAdriana Martins Campos - Estudante \r\n\r\nAdriano Santana Barbosa - Estagiário de Direito \r\n\r\nAécio José de Carvalho - Aposentado \r\n\r\nAfonso José Chaves Grava - Contabilista \r\n\r\nAfonso Viana Dias - Funcionário Público \r\n\r\nAgareci Pinto Marinho - Motorista \r\n\r\nAimar Sacramento dos Santos - Assistente Administrativo \r\n\r\nAires Bernardinho dos Santos - Escriturário \r\n\r\nAlaide de Fátima da Silva Pereira - Advogada \r\n\r\nAlan Machado Massambane - Estudante \r\n\r\nAlan Rosa - Servidor Público \r\n\r\nAlarico Morato do Prado - Industriário \r\n\r\nAlberto Aleixo da Silva - Pesquisador \r\n\r\nAlberto do Nascimento Filho - Engenheiro \r\n\r\nAlberto Francisco S Dantas - Sociólogo \r\n\r\nAlberto Greco - Advogado \r\n\r\nAlceu Mariano de Melo Souza - Engenheiro \r\n\r\nAlcina Maria de Souza Teixeira - Professor \r\n\r\nAlciram Valença Sampaio - Técnico Industrial \r\n\r\nAldair Daniel Vasconcelos - Estudante \r\n\r\nAldir Barbosa da Silveira - Aposentado \r\n\r\nAldir Jorge Montenegro - Economiário \r\n\r\nAldo Pereira de Faro Junior - Advogado \r\n\r\nAleksander Santos - Administrador de Empresas \r\n\r\nAlessandra Capetine Azeredo - Autônoma \r\n\r\nAlessandra Cristine Cezar Segura Assis Silveira - Professora \r\n\r\nAlessandra de Lima Maria de Souza - Estudante \r\n\r\nAlessandra Regina Costa da Silva - Advogada \r\n\r\nAlessandra Reis de Oliveira - Pensionista\r\n\r\nAlessandro da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nAlex de Moura Requião - Funcionário Público \r\n\r\nAlex Frazão Athayde - Funcionário Público \r\n\r\nAlexandra Almeida Onofre - Estudante \r\n\r\nAlexandra Melo Fernandes - Bacharel em direito \r\n\r\nAlexandra Ramos França - Funcionária Pública \r\n\r\nAlexandre de Allbuquerque Sá - Agente Administrativo \r\n\r\nAlexandre Gianni Silva - Estudante \r\n\r\nAlexandre José de Quintal - Autônomo \r\n\r\nAlexandre Ramos Feitosa - Analista de T.I.\r\n\r\nAlexandre Rotti Minner - Engenheiro de Produção \r\n\r\nAlexsander Luis da Silva - Estudante \r\n\r\nAlexsandro dos Santos Silva - Frentista \r\n\r\nAlfredo Mello Lameu - Advogado \r\n\r\nAlice Gomes - Funcionária Pública \r\n\r\nAlicia Pereira Nunes - Doméstica \r\n\r\nAline Coutinho Delgado - Estudante \r\n\r\nAline de Fátima Matos de Assunção - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nAline Nolasco de Andrade - Secretária \r\n\r\nAllan Nogueira da Rocha - Estudante \r\n\r\nAlmir de França Xavier - Estilista \r\n\r\nAlmir Russ - Bancário \r\n\r\nAlmir Santana de Alcântara - Funcionário Público \r\n\r\nAloisio Ferreira Nunes - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nAloysio Telles de Moraes Netto - Advogado \r\n\r\nAluizio Sergio da Silva Vidal - Funcionário Público \r\n\r\nÁlvaro Luiz W Secci - Compositor \r\n\r\nAlvino dos Santos Filho - Servidor Público \r\n\r\nAmanda Alves da Silva - Estudante\r\n\r\nAmanda de Moraes Lopes Mariano de Lima - Auxiliar Adm. Jurídico \r\n\r\nAmilton da Silva Cabral - Funcionário Público\r\n\r\nAmilton da Silva Rodrigues - Funcionário Publico Federal\r\n\r\nAmine Pinheiro Abi Abib - Estudante\r\n\r\nAna Alice Leite Jenisch - Industriária \r\n\r\nAna Carolina da S Schmidt - Estudante \r\n\r\nAna Carolina dos Santos Bidão - Estudante \r\n\r\nAna Claudia de Souza - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nAna Claudia Rodrigues da Silva - Secretária \r\n\r\nAna Cristina Santos Ceita - Bacharel em Direito \r\n\r\nAna Cristina Trindade Ávila - Empregada Pública Federal e Advogada \r\n\r\nAna Cristina Xavier Domingues - Administradora \r\n\r\nAna Letícia Attademo Stun - Estudante \r\n\r\nAna Lourdes Motta Von Doellinger - Analista de Sistemas \r\n\r\nAna Lúcia da Silva Pereira - Fiscal de Atividades Econômicas \r\n\r\nAna Maria Dantas Nezi - Funcionária Pública \r\n\r\nAna Maria de Andrade Soares Romero - Contadora \r\n\r\nAna Maria de Matos - Pedagoga \r\n\r\nAna Maria Rodrigues Alves - Estudante \r\n\r\nAna Nelly Gomes Da Silva - Estudante \r\n\r\nAna Paula Alves da Silva - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nAna Paula Debiase Ahmed - Funcionária Pública \r\n\r\nAna Paula Mendes da Silva - Estudante \r\n\r\nAna Paula Rosa Rodrigues Maio - Advogada \r\n\r\nAna Paula Virgilina Coelho - Secretária \r\n\r\nAna Sabino Pereira - Técnico Judiciário \r\n\r\nAnazir Maria de Oliveira - Doméstica \r\n\r\nAnderson Cianni do Prado - Funcionário Público\r\n\r\nAnderson de Oliveira e Silva. - Estudante \r\n\r\nAnderson Ferreira de Lima - Estudante \r\n\r\nAnderson Mello Alves - Advogado \r\n\r\nAndré Cabral de Souza - Economista\r\n\r\nAndré de Lima Souza - Vigilante \r\n\r\nAndre Luis Pires Vale - Professor \r\n\r\nAndré Marcelo Lima Araújo de Jesus - Comerciante \r\n\r\nAndréa Cordeiro Santana - Estudante \r\n\r\nAndréa Pereira Navarro da Silva - Funcionária Pública\r\n\r\nAndréia Machado Costa - Estudante \r\n\r\nAndreia Vainer Cardoso Pereira - Professora \r\n\r\nAndressa Samara dos S Albuquerque Rodrigues - Estudante \r\n\r\nAngela Roquete Kaulino - Servidora Pública Federal \r\n\r\nAngélica Cirino Santana das Chagas - Telefonista \r\n\r\nAnir Beth Pires Rodrigues - Funcionária Pública \r\n\r\nAnna Luiza Faria Pereira - Estagiária de Direito \r\n\r\nAnselmo Claudio dos Santos Netto - Autônomo \r\n\r\nAntonia Crispin - Funcionária Pública \r\n\r\nAntonio Carlos Felisbino Ramos - Servidor Público Federal Estatutário\r\n\r\nAntonio Carlos Guimarães Costa - Professor \r\n\r\nAntonio Castello Branco de Araújo - Bancário \r\n\r\nAntonio César do Nascimento - Advogado \r\n\r\nAntonio de Brito Cortes - Aposentado \r\n\r\nAntonio de Pádua de Souza Rocha - Nutricionista \r\n\r\nAntonio Everton Chaves Junior - Economista \r\n\r\nAntonio Fernando Mattza - Funcionário Público \r\n\r\nAntonio Francisco Pereira - Comerciário \r\n\r\nAntonio Marcos da Silva Sarmento - Projetista \r\n\r\nAntonio Mauro Miranda Saramago - Engenheiro \r\n\r\nAntonio Ricardo Veratinoco do Amaral - Funcionário Público \r\n\r\nAparecida Melitão de Lima - Doméstica \r\n\r\nAretha G. Lyra Flor - Assistente Administrativo \r\n\r\nArethuze Lopes da Silva - Estudante \r\n\r\nAriane Duarte de Lacerda - Estudante \r\n\r\nArinda Libânia de Jesus - Doméstica \r\n\r\nArioaldo Alípio Do Nascimento - Sacerdote \r\n\r\nAriovaldo Santana da Rocha - Administrador de Empresas \r\n\r\nArlete dos Santos Netto - Pensionista do Min. Marinha \r\n\r\nArlette Mezzavilla dos Santos - Analista de Sistemas \r\n\r\nArlindo da Costa e Silva - Auditor Fiscal \r\n\r\nArmandino Manuel Proença de Almeida - Médico \r\n\r\nArthur Emilio de Souza Costa - Economista \r\n\r\nArthur Pinheiro de Carvalho - Funcionário Público \r\n\r\nAry Arsolino Brandão de Oliveira - Bacharel em Direito \r\n\r\nAtaulfo Andarilho - Bibliotecário \r\n\r\nAugusto Cesar Silva Barros - Técnico em computação\r\n\r\nAugusto Luiz Soares Silva - Advogado \r\n\r\nÁurea Pereira Lorena - Advogada \r\n\r\nAurely de Araújo Freitas Pedras - Servidora Pública \r\n\r\nÁureo Loyola Lima Mafra - Autônomo \r\n\r\nAurilio Pires Muniz Neto - Telefonia \r\n\r\nBarbara Maggessi Bebianno - Advogada \r\n\r\nBárbara Márcia Alves - Estudante \r\n\r\nBasílio Miranda - Comerciante \r\n\r\nBeatriz Dottori Gaspar - Advogada \r\n\r\nBerenice Rosa Santos - Química \r\n\r\nBernadette Pires das C. Araujo - Funcionária Pública \r\n\r\nBettina Sawaf Paroli - Bacharel em Direito \r\n\r\nBianca Bastos Macedo - Estudante \r\n\r\nBianca da Silva Abrahão - Funcionária Pública \r\n\r\nBraulio dos Santos Malheiro - Estudante\r\n\r\nBruna Carla Lourenço de Souza - Estudante \r\n\r\nBruna Paloma Martins dos Santos - Estudante \r\n\r\nBruna Pereira Lamoglia - Estudante \r\n\r\nBruna Rocha Nogueira - Estudante \r\n\r\nBruna Sant'Anna da Silva - Estudante \r\n\r\nBruno de Souza Landim Assumpção - Estudante \r\n\r\nBruno Marques Bastos - Estudante \r\n\r\nCamila Maciel Duarte - Funcionária Pública dos Correios \r\n\r\nCamilla Safe Maier Hage - Advogada \r\n\r\nCarime Chaym - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nCarla Martins da Silva - Auxiliar de Advocacia \r\n\r\nCarla Pinheiro Wendling - Pedagoga \r\n\r\nCarli Maria dos Santos - Doméstica \r\n\r\nCarlos Alberto Alves Guimarães - Eletrotécnico \r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira Lemos - Administrador e Bacharel em Direito \r\n\r\nCarlos Alberto Fonteles de Souza - Biólogo \r\n\r\nCarlos Augusto da Silva Nascimento - 2º Sgt do Exército \r\n\r\nCarlos Benazzi - Funcionário Público Federal \r\n\r\nCarlos da Costa - Advogado \r\n\r\nCarlos da Luz Daumas - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos de Almeida Félix - Advogado e Contabilista \r\n\r\nCarlos Eduardo de Almeida Porto - Assistente Jurídico \r\n\r\nCarlos Gomes do Nascimento Junior - Estudante \r\n\r\nCarlos Henrique Barreto Filho - Comerciante \r\n\r\nCarlos José dos Santos - Serventuário da Justiça \r\n\r\nCarlos Leno Rodrigues Sarmento - Bacharel em Direito \r\n\r\nCarlos Lopes da Silva - Engenheiro \r\n\r\nCarlos Moreira Bittencourt - Gerente de Vendas \r\n\r\nCarlos pinheiro campos - Ator Aposentado \r\n\r\nCarlos R. de Azevedo - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos Roberto Machado Coelho - Professor\r\n\r\nCarlos Roberto da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nCarlos Roberto da Silva Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos Roberto Pinto de Lemos - Universitário \r\n\r\nCarmem Barros Gomes - Assistente Departamento Jurídico do SECRJ \r\n\r\nCarmem de Souza Meirelles - Tradutora \r\n\r\nCarmem Lucia Bispo dos Reis - Advogada \r\n\r\nCarmem Lucia Ribeiro Breitinger - Professora \r\n\r\nCaroline Tulex Castelo Branco - Agente Administrativa \r\n\r\nCássia Cristina Berçot - Professora \r\n\r\nCássio Luiz Ferraz Saraiva - Economiário \r\n\r\nCatarina Gleide C.F.Gomes - Arquiteta \r\n\r\nCatarina José da Cunha - Teleoperadora \r\n\r\nCatia Cilene Damasio Soares - Técnico em RX \r\n\r\nCecília Mendes de Assis - Aposentada \r\n\r\nCecília Tavares Machado - Assistente Técnico \r\n\r\nCelia Regina de Souza - Servidora IBGE \r\n\r\nCelia Solange Lessa Quintas - Estudante \r\n\r\nCelio Roberto da Cruz - Funcionário de expedição \r\n\r\nCelma Fernandes Moreira - Funcionário Público \r\n\r\nCelso Silva - Advogado \r\n\r\nCeris Nascimento D de Oliveira - Técnica Previdenciária \r\n\r\nCesar Alves de Souza - Contador \r\n\r\nCharles de Miranda - Estudante \r\n\r\nChristiane Mello de Oliveira - Advogada \r\n\r\nChristiano Bastos Coutinho - Analista Financeiro \r\n\r\nChrystiane dos Santos Grajahi - Estudante \r\n\r\nCidinha Ferreira da Silva Mascarenhas - Advogada \r\n\r\nCirlei de Souza Lourenço - Funcionário Público \r\n\r\nClarisse Pinto Moraes - Estudante \r\n\r\nCláudia Bastos Duarte Eiras - Cirurgiã Dentista \r\n\r\nClaudia Cristina Carvalho Leme Campista - Estudante \r\n\r\nClaudia Ferraz Mansur - Pesquisadora \r\n\r\nClaudia Galhardo de Barros Romar - Advogada \r\n\r\nClaudia Lobo Campos de Souza - Assistente do SECRJ \r\n\r\nClaudia Regina de Mello - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nCláudio César Simões da Silva - Despachante \r\n\r\nCláudio Leite Nascimento - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nClaudio Nascimento Silva - Superintendente Grupo Arco-Iris \r\n\r\nClaudio Valério de Jeusus Silva - Militar da Marinha Reformado \r\n\r\nCleber Evangelista de Souza Junior - Estudante \r\n\r\nCleide Raposo Pereira - Estudante \r\n\r\nCleocir Pereira dos Santos - Estilista \r\n\r\nClovis Pereira do Amaral - Militar da Reserva \r\n\r\nCorina Eloísa da Silva - Administradora de empresas \r\n\r\nCristiane Fortunato Gomes - Professora \r\n\r\nCristiane Teixeira Souza - Agente de Administração \r\n\r\nCristina Correia Loureiro - Estudante \r\n\r\nCristina Diniz Araújo - Bancária \r\n\r\nCristina Gonçalves Peror - Funcionária Pública \r\n\r\nCristina Maria Ramos - Professora \r\n\r\nDaiana dos Santos Monteiro - Estudante \r\n\r\nDaiane Monteiro - Estudante \r\n\r\nDaniel Fonseca Malafaia - Bancário \r\n\r\nDaniel Freitas da Rosa - Advogado \r\n\r\nDaniel Lopes de França - Aposentado \r\n\r\nDaniel Ovídio dos Santos Machado - Estagiário de Direito \r\n\r\nDaniel Silva Lopes - Continuo \r\n\r\nDaniela Damasceno Conde - Advogada \r\n\r\nDaniela Salmon Costa - Estudante \r\n\r\nDaniele Arruda Cordeiro - Advogada \r\n\r\nDaniele Souza Cunha - Estudante \r\n\r\nDaniele Teixeira Vasques - Advogada \r\n\r\nDanielle Lemos dos Santos - Bacharel em Direito \r\n\r\nDanielle Marques Vargas - Universitária \r\n\r\nDanielle Pinheiro Marra Brito - Funcionário Publico \r\n\r\nDarlan Ramigo Santos - Industriário \r\n\r\nDavid dos Santos de Andrade - Pr. Federal AGU \r\n\r\nDayana do Rego Silva - Analista Jurídico \r\n\r\nDécio Fávero Retto Júnior - Estudante \r\n\r\nDeise Helena Martins de Andrade - Psicóloga \r\n\r\nDeise Lucia Azevedo Pais - Advogada \r\n\r\nDeise Maria Furtado Retonde do Nascimento - Funcionária Pública \r\n\r\nDellano Barreto de Mello - Estudante \r\n\r\nDenise Andrade - Assistente Social \r\n\r\nDenise de Medeiros Leite - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDenise Felisberto de Castro - Técnica de Enfermagem \r\n\r\nDenise Ferreira da Rocha Arruda - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDenise Ferreira Dallal - Advogada \r\n\r\nDenise Maria Rodrigues de Azevedo - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDiego Braga da Silva - Estudante \r\n\r\nDiego dos Santos Tartari - Técnico em Enfermagem \r\n\r\nDilma Conceição Rodrigues - Pedagoga \r\n\r\nDilson Ribeiro dos Santos Filho - Estatutário\r\n\r\nDiogo Felix Filho - Advogado \r\n\r\nDirce Granadeiro Chaves - Aposentada \r\n\r\nDirceu Ferreira Vianna - Contador \r\n\r\nDircy Barbosa do Nascimento - Servidora Pública Federal \r\n\r\nEdelso Magalhães - Técnico em Contabilidade \r\n\r\nEdelzo Pires Magalhães -Técnico em Contabilidade \r\n\r\nEderval Alves de Albuquerque - Agente de Segurança \r\n\r\nEdgard Campos Leite - Assistente Técnico \r\n\r\nEdilaine Miliotti da Silva - Recepcionista \r\n\r\nEdilene Rodger - Professora \r\n\r\nEdileuza Pimenta de Lima - Técnica Judiciária SJRJ \r\n\r\nEdilson Burgos Falcão - Aposentado \r\n\r\nEdineide Pereira Silva - Assistente Administrativo \r\n\r\nEdison Pereira dos Santos - Militar Corpo de Bombeiros \r\n\r\nEdivaldo Alvarenga Pereira - Serventuário da Justiça Extrajudicial \r\n\r\nEdmilson Alves do Nascimento - Assistente de setor SECRJ \r\n\r\nEdmilson Francelino da Silva - Agente Penitenciário\r\n\r\nEdna Malafaia Ferreira da Silva - Administradora \r\n\r\nEdnaldo Gonçalves Guimarães - Operador de Computador \r\n\r\nEdson Coelho - Comerciante \r\n\r\nEdson da Silva Rufino - Auxiliar Controle de Endemias \r\n\r\nEdson Santana - Enfermeiro \r\n\r\nEdson Sosseei Higa - Funcionário Público \r\n\r\nEdson Viana de Mattos - Funcionário Autárquico \r\n\r\nEduardo Andrion de Moraes - Servidor Público \r\n\r\nEduardo Bitencourt Gomes - Aposentado \r\n\r\nEduardo da Conceição Silveira - Bacharel de Direito \r\n\r\nEduardo Monteiro Gondim - Bancário \r\n\r\nEdyr Maria Maia da Cunha - Geógrafa \r\n\r\nEdyrson de Souza Reis - Militar reformado \r\n\r\nElaine de Oliveira Bragança - Auxiliar de Escritório \r\n\r\nElaine Passos de Oliveira - Gestora \r\n\r\nElcino Sales Bertho - Advogado \r\n\r\nÉlia Marta Samuel - Advogada \r\n\r\nEliana Gomes da Silva - Bacharel em Direito \r\n\r\nEliane Cristina de Cravalho - Advogada \r\n\r\nEliane de Britto Lira - Professora \r\n\r\nEliane Gayo Nasciemnto - Estudante \r\n\r\nEliane Leal Santos - Bilheteira Supervia \r\n\r\nEliane Maia Marques - Oficial de Justiça Avaliador Federal \r\n\r\nEliane Pinto Moreira D. Ribeiro - Professora \r\n\r\nEliane Silva dos Santos - Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nEliane Teixeira de Oliveira - Agente de Endemias \r\n\r\nEliane Vale da Costa Braga - Psicóloga \r\n\r\nEliane Vieira Jeremias Abreu - Advogada \r\n\r\nElias Conceição de Souza - Motorista \r\n\r\nEliete Terezinha Ramos de Oliveira Faria - Advogada \r\n\r\nElisa Dias - Estudante \r\n\r\nElisangela de Souza Borges - Comissária de bordo \r\n\r\nElisete dos Santos Tavares - Advogada \r\n\r\nElita Marina Neves Norões - Advogada \r\n\r\nElizabete Alves de Deus - Assistente Social \r\n\r\nElizabete Cristina do Nascimento - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nElizabeth Amaral Bastos - Funcionária Pública \r\n\r\nElizabeth Costa Bardini - Professora \r\n\r\nElizabeth da Silva Vilhena - Servidora Pública Federal \r\n\r\nElizabeth de Azevedo Santana - Professora \r\n\r\nElizabeth Lewin - Professora \r\n\r\nElizabeth Miranda da Silva - Nutricionista \r\n\r\nElizeu Bandeira de Lima - Estagiário de contabilidade SEPE/RJ \r\n\r\nElmiton Nobre Santos - Servidor Público \r\n\r\nElvis Nelson Maceió - Estudante \r\n\r\nEmerentino Marconsin - Inspetor Penitenciário \r\n\r\nEmerson Quaresma Pereira - Motorista \r\n\r\nEmília Soares Antunes - Advogada \r\n\r\nEnio Imbriaco - Advogado \r\n\r\nEnneite Souza Pereira - Servidor Público Federal \r\n\r\nErasmo de Oliveira Castro - Pedagogo \r\n\r\nErcilia Oliveira Santos - Estudante \r\n\r\nErica Barboza Venturino - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nErica Cristina Pinto Amazonas - Estudante \r\n\r\nÉrica Fortunata de Aleluia - Estagiária de Direito \r\n\r\nÉrica Mara de Souza Costa - Historiadora \r\n\r\nÉrika Azevedo de Souza Fernandes - Jornalista \r\n\r\nErnesto Reis dos Santos - Engenheiro \r\n\r\nEsmeraldo dos Santos Carvalho - Aposentado \r\n\r\nEstela Chaves Mello dos E. Santo - Estudante \r\n\r\nEster D'arc Silveira - Empregado Público correios \r\n\r\nEugenio João da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nEunice Bela Umbelina dos Santos - Aposentada \r\n\r\nEunice Vera de Moura - Funcionária Pública \r\n\r\nEurenildes Braz pereira - Assistente Social \r\n\r\nEurídice Carné Sabias - Funcionária Pública \r\n\r\nEvandro Rodrigues Junior - Estudante \r\n\r\nEvanir Antunes Araujo - Professora \r\n\r\nEzequias da Cruz Rabello - Advogado \r\n\r\nFábia Oliveira Franco de Almeida - Bacharel em Direito \r\n\r\nFabiana da Costa Guimarães - Professora \r\n\r\nFabiana Rafaela - Estagiária de direito do SEGE/RJ \r\n\r\nFabiana Sant' Anna da Silva - Vendedora \r\n\r\nFabiane Barbosa de Jesus - Bacharel em Direito \r\n\r\nFabio de Melo Manhães - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nFábio de Oliveira Gonçalves - Estudante \r\n\r\nFábio Douglas Brito Almeida - Estudante \r\n\r\nFábio Ferreira Costa - Técnico Seg. do Trabalho \r\n\r\nFábio Henrique de Campos Cruz - Advogado \r\n\r\nFábio Luiz Mattos - Estudante\r\n\r\nFábio Vilas Gonçalves Filho - Estudante \r\n\r\nFátima Maria Melo Ferreira Lourenço - Advogada \r\n\r\nFátima Regina Serpa - Psicóloga e Pedagoga \r\n\r\nFausto de Bessa Braga - Funcionário Público \r\n\r\nFelipe de Andrade Manuel - Analista de Desempenho \r\n\r\nFelipe Magno Queiroz - Bancário \r\n\r\nFelipe Simões Teles - Militar \r\n\r\nFelix Correia da Silva - Agente de Segurança \r\n\r\nFenelon de Souza Monte Razo - Autônomo \r\n\r\nFernanda Arantes de Mattos - Advogada \r\n\r\nFernanda E. M. Ferreira - Estudante \r\n\r\nFernanda Gomes da Silva - Pesquisadora \r\n\r\nFernanda Matos Carletti - Estudante \r\n\r\nFernanda meira Lima Costa - Estudante \r\n\r\nFernanda Miranda Cardoso - Estudante \r\n\r\nFernando Arthur Carvalho Queiroz de Barros - Bancário \r\n\r\nFernando de Freitas Barbosa - Advogado \r\n\r\nFernando Guilherme Sanches - Engenheiro e Adm. Empresas \r\n\r\nFernando Lino Vieira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nFernando Luis Carlantonio Lacombe - Funcionário Público \r\n\r\nFernando Marcus Nogueira Alves - Advogado \r\n\r\nFernando Medeiros Vieira - Funcionário Público \r\n\r\nFlavia Cristina Moraes Torres - Universitária \r\n\r\nFlavia Ferreira da Silva - Analista da OI \r\n\r\nFlavia Ferreira Lima - Administrativo \r\n\r\nFlávia Florentino Marcondes dos Reis - Estudante \r\n\r\nFlávio de Oliveira Silva - Administrador \r\n\r\nFlávio Henrique Coutinho Sãofins - Tecnólogo em Petróleo e Gás \r\n\r\nFlavio Luis Fernandes - Bombeiro Militar \r\n\r\nFlora Strusiner da Cunha Lemos - Estudante \r\n\r\nFrancilene Teixeira Alves - Estudante \r\n\r\nFrancisca Alves do Nascimento - Técnica de Enfermagem \r\n\r\nFrancisca da Conceição Mendes - Comerciante \r\n\r\nFrancisco Carlos de Almeida Cruz - Militar do Exército \r\n\r\nFrancisco César de Jesus Fernandes - Estudante \r\n\r\nFrancisco Evandro de Oliveira - Militar da Reserva 2º tenente e Professor \r\n\r\nFrancisco Flavio Guimarães Motta - Funcionário Público \r\n\r\nFrancisco Marcelo da Silva - Professor \r\n\r\nFrancys dos Santos Rodrigues - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nFrank da Silva Pereira - Estudante \r\n\r\nFrederico Augusto Coelho da Silva - Advogado \r\n\r\nFrederico Lopes Cavalcante - Advogado \r\n\r\nFrederico Lourenço Ribeiro - Servidor Público \r\n\r\nFrederico Luiz Matt Correa - Agente Administrativo \r\n\r\nGabriel Ferreira Gonçalves - Estudante \r\n\r\nGeber Moreira Filho - Funcionário da FIRJAN \r\n\r\nGelson Inácio Santiago de Souza - Agente Administrativo \r\n\r\nGeovani Paulino dos Santos Filho - Advogado \r\n\r\nGeraldo Cesar Araujo - Servidor Público Federal \r\n\r\nGerson Francisco Lima - Funcionário Público Federal \r\n\r\nGerson Robson dos Santos - Assessor de Secretaria Grupo Arco-Iris \r\n\r\nGetulio Castro da Silva - Supervisor \r\n\r\nGiceli Cavalcanti Gonçalves - Estudante \r\n\r\nGil Paladino - Aposentado \r\n\r\nGil Roberto Alves - Industriário \r\n\r\nGilberto Barreto Froes de Oliveira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nGilberto de Oliveira Rodrigues - Empresário \r\n\r\nGilberto Laurentino Gomes - Engenheiro Agrônomo \r\n\r\nGilberto Magno Stanchi Filho - Consultor Jurídico \r\n\r\nGilda Baptista Henriques da Costa - Advogada \r\n\r\nGilmara da Silva Chaves - Advogada \r\n\r\nGilsara Ribeiro de Almeida - Enfermeira \r\n\r\nGilvan de Mello Paixão Júnior - Advogado \r\n\r\nGilvan Pereira de Luna - Administrador \r\n\r\nGilza Rodrigues da Silva - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nGisele da Silva Moraes - Estudante \r\n\r\nGlauce Eliana de Souza - Estudante \r\n\r\nGlaucia de Paula Gonzales - Professora \r\n\r\nGraciette Aparecida Moraes da Silva - Atendente Comercial \r\n\r\nGuilherme Faislon Galvão Magalhães - Advogado \r\n\r\nGustavo D. de Oliveira - Professor \r\n\r\nHailton Estevan - Funcionário Público \r\n\r\nHarildson Marcio Vicente de Matos - Estudante \r\n\r\nHaroldo José Rodrigues Souza - Funcionário Público Federal \r\n\r\nHelen da Costa Phaeton Passos - Advogada \r\n\r\nHelena Cardoso de Queiroz - Jornalista e Advogada \r\n\r\nHelena de Jesus - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nHelena Jones Coelho - Analista \r\n\r\nHeli Roberto Lessa Ribeiro - Servidor Público Federal \r\n\r\nHeliana Hemetério dos Santos - Assessora da Secretaria Grupo Arco-Iris \r\n\r\nHelio de Souza Casado Lima - Corretor de Seguros \r\n\r\nHeliomar Andrade Pires - Funcionário Público\r\n\r\nHeloisa Campos Góes - Autônoma \r\n\r\nHeloisa Melino de Moraes - Estudante \r\n\r\nHenrique Cotias Parente - Empresário \r\n\r\nHenrique Sona Filho - Arquiteto \r\n\r\nHeraldino José Gavazza - Militar \r\n\r\nHermita Forte Gonçalves Magalhães - Secretária \r\n\r\nHermógenes Pereira Neto - Funcionário Público \r\n\r\nHosana Maria da Silva - Administradora de Empresa \r\n\r\nIara Lúcia Teixeira Marques - Advogada \r\n\r\nIngrid Filgueiras Rodrigues - Advogada \r\n\r\nIris Patricia Batista Caridade - Bibliotecária \r\n\r\nIsabela Braga Coutinho - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nIsaura Azavedo Lima - Assistente Social \r\n\r\nIsmael Borges Coelho - Agente Administrativo \r\n\r\nIsmael Sigolo David - Administrador e Bancário \r\n\r\nIsmar Dias da Silva - Aposentado \r\n\r\nItacy Ribeiro Bispo - Professor universitário \r\n\r\nIvan Santiago da Silva - Advogado \r\n\r\nIvania Carla Martins Alves - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nIvanil Coelho - Agente de Segurança \r\n\r\nIvone Mendonça Calheiros de Castro - Agente Administrativo \r\n\r\nIzabelle Cristina Vieira dos Santos - Estagiária \r\n\r\nJaçanãguá Pereira Madureira - Funcionário Público \r\n\r\nJackson Araujo de Abreu - Técnico Judiciário \r\n\r\nJackson Cruz da Fonseca - Assessor parlamentar da câmara municipal do RJ \r\n\r\nJadir Carneiro Damasceno - Aposentado \r\n\r\nJaime Oliveira Guimarães - Funcionário Público \r\n\r\nJair José Pilonetto - Advogado \r\n\r\nJanderson Melo Freitas - Estudante \r\n\r\nJandir Miranda da Silva - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nJane Marques Pinho - Funcionária Pública \r\n\r\nJane Sahb da Silva - Advogada \r\n\r\nJanete Carvalho da Silva - Servidor Público \r\n\r\nJanete Sabbad - Contadora da Fazenda Nacional \r\n\r\nJânio Roberto Paiva de Oliveira Albuquerque - Geólogo da PETROBRAS \r\n\r\nJaqueline da Silva Almeida Rodrigues - Universitária \r\n\r\nJaqueline de Sousa Frades - Estagiária de Engenharia Ambiental e Perita Judicial Grafotécnica \r\n\r\nJerry Ferreira Lima - Estudante \r\n\r\nJesiel Nascimento da Silva - Advogado \r\n\r\nJéssica de Melo Magalhães - Estudante \r\n\r\nJilvan Santos - Supervisora \r\n\r\nJoana Pires Gonçalves - Estudante \r\n\r\nJoanira Araújo dos Santos - Doméstica \r\n\r\nJoão Batista Bezerra - Servidor Público Federal \r\n\r\nJoão Carlos de Oliveira Barreto - Funcionário Público Min Cultura \r\n\r\nJoão Dantas Filho - Funcionário Público \r\n\r\nJoão Evaristo Martins Neto - Servidor Federal \r\n\r\nJoão Fabiano Terra Vellozo - Estudante \r\n\r\nJoão Gomes Soares - Contador \r\n\r\nJoão Paulo Françoise da Silva - Analista de Sistemas \r\n\r\nJomar Soares de Oliveira - Comerciante e Perito do CONPEJ \r\n\r\nJonas Epaminondas dos Santos - Funcionário Público \r\n\r\nJordana da Silva Marinho - Recepcionista \r\n\r\nJorge Alves Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nJorge Antonio de Faria - Economista \r\n\r\nJorge Basílio - Artífice de manutenção \r\n\r\nJorge de Mello Magalhães - Economista \r\n\r\nJorge Eiras Castanheira - Servidor Público Federal \r\n\r\nJorge Fernandes Bertella - Aposentado \r\n\r\nJorge Gomes - Servidor Público \r\n\r\nJorge Lima Pinto - Educador \r\n\r\nJorge Luiz da Silva Teixeira - Funcionário Público Militar \r\n\r\nJorge Luiz Fernandes - Bancário \r\n\r\nJorge Nogueira Chaves - Aposentado da Policia Ferroviária Federal \r\n\r\nJorge Orlando Martins Silva - Bancário \r\n\r\nJorge Pereira - Receita Federal \r\n\r\nJorge Rezende Gonçalves - Funcionário Público \r\n\r\nJorge Ricardo Braga - Funcionário Público Federal \r\n\r\nJorge Ronaldo Paes Leme - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nJorge Wilson de Souza Soares - Estudante \r\n\r\nJosé Almeoni Mendes da Silva Pinho - Assessor \r\n\r\nJosé Almir de Barros - Funcionário Público dos Correios \r\n\r\nJose Aloisio de Araujo - Técnico Seg. do Trabalho \r\n\r\nJose Alves da Silva - Farmacêutico \r\n\r\nJosé Augusto Miranda Machado - Advogado \r\n\r\nJose Augusto Raccah - Técnico em segurança do trabalho \r\n\r\nJosé Carlos Alves Cardelfs - Administrador de Empresas \r\n\r\nJosé Carlos de Castro Martins - Servidor Público Federal \r\n\r\nJosé da Silva Matos - Industriário \r\n\r\nJosé Eduardo Chaves Santarelli Manno - Empresário \r\n\r\nJosé Fausto Luiz de Oliveira Nery - Funcionário Público \r\n\r\nJosé Julio Carvalho de Laroca - Metroviário \r\n\r\nJosé Lopes de Melo - Advogado \r\n\r\nJosé Luiz C de Freitas Filho - Funcionário Público Federal \r\n\r\nJosé Marcio Tavares - Bancário \r\n\r\nJosé Mauro de Souza Ramalho - Técnico Previdenciário \r\n\r\nJosé O.dos Santos Costa - Economista \r\n\r\nJosé Renato Nascimento - Técnico Industrial \r\n\r\nJose Ruchiga Filho - Advogado \r\n\r\nJosé Soares Moreira - Técnico Químico \r\n\r\nJosefa Faustino Marques - Doméstica \r\n\r\nJosemir Pereira Lopes da Silva - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nJosiane P Santos Nascimento - Estudante \r\n\r\nJosimar Vieira Sandes - Servidor Publico Estadual \r\n\r\nJosué de Mattos - Aposentado INSS \r\n\r\nJosué Gomes Souza - Comerciário \r\n\r\nJoyce Abrantes - Estudante \r\n\r\nJulia Mendes Ferreira - Comerciante \r\n\r\nJuliana Costa Vargas - Servidora Pública Municipal \r\n\r\nJuliana Leal de menezes - Advogada \r\n\r\nJuliana Leal R de Almeida - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nJuliana Maroja Ribeiro Ramos - Estudante \r\n\r\nJuliana Velasco Gomes de Almeida - Estudante \r\n\r\nJuliano Domingues Silva de Souza - Advogado \r\n\r\nJulio Cesar Bastos de Castro - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nJulio César Carneiro Moreira - Secretário Parlamentar Grupo Arco-Iris \r\n\r\nJúlio César da Cruz Barreto - Analista de Telecomunicações \r\n\r\nJulio Cesar de Morais Souza - Técnico Industrial de Telecomunicações \r\n\r\nJulio Cezar da Silveira Couceiro - Assistente Administrativo \r\n\r\nJurema Henrique Teixeira - Assistente do SECRJ \r\n\r\nJussara Bernardes Pinheiro - Assistente social \r\n\r\nJussara Blezer Garcia Machado - Agente de Viagem \r\n\r\nKárem da Silva Alves - Estudante \r\n\r\nKarina Martignoni - Funcionária Pública\r\n\r\nKarine Alves Cavalcante - Estudante \r\n\r\nKarinne Alcina Campello Campi - Secretária \r\n\r\nKarla de Sousa Perez - Turismo \r\n\r\nkarla diniz de Lima - Contadora \r\n\r\nKatia Maria Nascimento de Souza - Técnico Judiciário do TRF da 2ª Região \r\n\r\nKátia Regina da Silva Braga - Estudante \r\n\r\nKátia Regina de Souza Hernandes - Estudante \r\n\r\nKátia Regina Salles Ferreira - Autônoma \r\n\r\nKatia Regina Santos da Silva - Estudante \r\n\r\nKatia Regina Santos de Abreu - Funcionária Pública do Municipio \r\n\r\nKátia Sodré Barros - Escriturária \r\n\r\nKátia Valéria Silva Lopes - Acadêmica de Direito \r\n\r\nKeila Rodrigues Gregório - Estudante \r\n\r\nKelly Cadinelli Mendonça - Estudante \r\n\r\nKelly de Araujo de Almeida - Assistente Jurídica \r\n\r\nKennia da Almeida Pereira - Estudante \r\n\r\nKenya Vanessa Lima Araújo de Jesus - Bacharel em Direito \r\n\r\nKilma Lamewha da Costa - Autônoma \r\n\r\nKleber Teixeira Fernandes - Comerciário \r\n\r\nLaurício Santiago Breis Ferreira - Advogado \r\n\r\nLauro Antonio Rodrigues - Analista de Sistemas \r\n\r\nLauro Aurélio da Silva Bueno - Bancário \r\n\r\nLea Salvador Alonso - Funcionária Pública \r\n\r\nLeandro Carneiro Leão D`Oliveira - Advogado \r\n\r\nLeda Maria Lopes Rocha - Assistente Administrativo \r\n\r\nLeila Sandra Cerqueira Kaufman - Aposentada \r\n\r\nLeiry Maria Cipriani - Estudante \r\n\r\nLélio Ferreira Junior - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLeni Orsida Varella - Fisioterapeuta \r\n\r\nLenita Mosquera de Oliveira Lena - Advogada \r\n\r\nLeonardo Alves da Silva - Estudante \r\n\r\nLeonardo Gonçalves da Silva - Estudante \r\n\r\nLeonardo José do Nascimento Bianchii - Comerciante \r\n\r\nLeonardo Ramos Cardoso - Funcionário Público \r\n\r\nLeonardo Teixeira de Magalhães Guazzelli - Universitário \r\n\r\nLerino Quaresma da Silva - Agente de Administração \r\n\r\nLetícia Xavier Andrade Soares - Funcionária Pública \r\n\r\nLevi Araújo de Jesus - Comerciante \r\n\r\nLídia Castro Kazan - Administradora de Empresas \r\n\r\nLídia Maria Ferraz do Amaral - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nLígia Alves Vieira de Sá - Professora \r\n\r\nLígia Maria dos Santos - Professora \r\n\r\nLiliana Maiques Alves - Secretária \r\n\r\nLiliane Abrantes Alves da Silva - Auxiliar Depto Pessoal \r\n\r\nLiliane Isabele Portes do Nascimento - Estagiária \r\n\r\nLina R. D´Albuquerque e Castro - Estudante \r\n\r\nLívia Wanick di Giorgio Canto - Estudante \r\n\r\nLoreta Helena Valério Alves - Estudante \r\n\r\nLuana Cecília da Silva - Estudante \r\n\r\nLuana Neves Alves - Estudante \r\n\r\nLuca Wagner Pereiro - Estudante \r\n\r\nLucia Helena Adão Arruda - Técnico em Informática \r\n\r\nLucia Helena Cardoso - Advogada \r\n\r\nLucia Moreira Martins - Professora \r\n\r\nLuciana Alves Moisakis - Advogada \r\n\r\nLuciana Ferreira Dantas - Carteiro \r\n\r\nLuciana Oliveira Alexandre - Advogada \r\n\r\nLuciana Soares dos Santos - Bacharel em Direito \r\n\r\nLuciane de Sá Mezavilla - Assistente de Produção \r\n\r\nLucianne de Oliveira Medeiros - Advogada \r\n\r\nLuciano dos Santos Freitas - Servidor Público Estadual \r\n\r\nLuciene Alves Moreira - Servidor Público Federal \r\n\r\nLuciene David da Costa - Aposentada \r\n\r\nLuciene Fontes Domingues - Universitária \r\n\r\nLucimar Gomes Netto - Auxiliar Técnico \r\n\r\nLucio Soares Albuquerque - Estudante \r\n\r\nLudmila Ramos Andrade - Estudante \r\n\r\nLuis Antonio Carvalho da Cunha - Advogado \r\n\r\nLuis Antonio dos Santos - Contabilista \r\n\r\nLuis Antonio Silva - Controlador de Materiais \r\n\r\nLuis Aurélio dos Santos Almeida - Funcionário Público \r\n\r\nLuis Claudio Freitas Nazario - Suplente do conselho sind SAPFVE \r\n\r\nLuis Henrique dos Santos - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLuis Leite dos Santos - Comerciante \r\n\r\nLuís Paulo Telles Cordeiro - Professor \r\n\r\nLuis Roberto Barros Allil - Engenheiro Civil e Engenheiro de Seg. do Trabalho \r\n\r\nLuis Roberto Fernandes Nada - Estudante \r\n\r\nLuiz Alberto de Azevedo Braz - Advogado \r\n\r\nLuiz Alberto Pereira Alves - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Alberto Ramos de Alcântara - Assessor Legislativo \r\n\r\nLuiz Alexandre Vieira Vaz - Comerciante \r\n\r\nLuiz Alfredo de Castro Sampaio - Comerciante \r\n\r\nLuiz Antonio Caetano da Silva - Funcionário dos Correios\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva Bittencourt - Servidor Público \r\n\r\nLuiz Antonio de Jesus Rodrigues - Analista de Sistemas \r\n\r\nLuiz Antonio Maria - Segurança \r\n\r\nLuiz Carlos Batista da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Carlos Mól de Menezes - Consultor \r\n\r\nLuiz Carlos Monteiro - Vendedor \r\n\r\nLuiz Carlos Neiva Lacerda - Analista de Sistemas \r\n\r\nLuiz Carlos Sarmet - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Cláudio Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz da Rocha Marinho - Dentista/Advogado \r\n\r\nLuiz Daniel de Sousa Gonçalves - Advogado \r\n\r\nLuiz Eduardo P. Ferraz - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nLuiz Eugenio Vaz Leal Ferreira - Estudante \r\n\r\nLuiz Felipe de Souza Pereira - Professor \r\n\r\nLuiz Guilherme Belisario - Advogado \r\n\r\nLuiz Matias Ferreira - Aposentado \r\n\r\nLuiz Otávio Melo Rezende - Servidor Público \r\n\r\nLuiz Roberto Marques - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLuzia de Fátima Nascimento da Silva - Funcionária Pública \r\n\r\nLuzia Mercedes Gomes - Museóloga, Servidora Pública \r\n\r\nLuzia Sampaio de Paiva da Silva - Advogada \r\n\r\nLuzinete Pereira dos Santos - Estudante \r\n\r\nLuzmere Maria Demoner - Contadora \r\n\r\nLya Beatriz Lopes de Mello - Advogada \r\n\r\nMacilia Vianna da Silva - Estudante \r\n\r\nMagda Cotta Cardozo - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMalanne Maelí Oliveira de Souza - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nMara Cristina Vaccaro - Funcionária Pública \r\n\r\nMarcela de Lemos R Lamonica - Estagiária \r\n\r\nMarcela Lemos da Silva - Estudante \r\n\r\nMarcele Duarte de Miranda Lessa - Analista de RH \r\n\r\nMarcelino Alexandrino dos Santos - Estudante \r\n\r\nMarcelino Garcia - Assistente Administrativo \r\n\r\nMarcelli Freitas Lessa - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nMarcello Dantas - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nMarcello de Andrade Paladino - Empregado Público \r\n\r\nMarcello Gambôa Trotta - Analista da Justiça Federal \r\n\r\nMarcello Nogueiro Bomfim - Auxiliar de Cobranças \r\n\r\nMarcelo Alexandre Ballard Morais - Estudante \r\n\r\nMarcelo Bruner - Servidor Público Municipal \r\n\r\nMarcelo de Lemos Neiva - Aposentado \r\n\r\nMarcelo de Oliveira Rosa - Comerciante \r\n\r\nMarcelo Mendes de Souza - Agente de Segurança \r\n\r\nMarcelo Motta - Operador de Telemarketing\r\n\r\nMarcelo Roque Anderson Maciel Avila - Advogado \r\n\r\nMarcelo Souza de Carvalho Borges - Advogado \r\n\r\nMarcelo Teixeira Azevedo - Ator \r\n\r\nMárcia Abreu do Nascimento - Assistente de Departamento Jurídico \r\n\r\nMarcia Cristina Taranto Gomes - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nMárcia de Oliveira Weyll - Servidora CNIS \r\n\r\nMárcia Gomes Matos Menezes - Advogada e Professora \r\n\r\nMárcia Lúcia da Costa Lemos - Advogada \r\n\r\nMarcia Martins Malheiros - Universitária \r\n\r\nMarcia Portilho Pedroza - Secretária \r\n\r\nMárcia Regina Caldas Imbroisi - Professora \r\n\r\nMarcia Seixas Rabiega - Comerciária \r\n\r\nMárcia Silva Nunes Esteves - Funcionária Pública Federal Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nMarcio José de Abreu - Advogado \r\n\r\nMarcio Lima dos Santos - Consultor Jurídico \r\n\r\nMarcio Luiz Anastácio Peixoto - Comerciante \r\n\r\nMarcio Rodrigo Vale Caetano - Professor \r\n\r\nMárcio Santos Guimarães - Operador de Termelétrica \r\n\r\nMárcio Santos Ribeiro - Advogado \r\n\r\nMarclete Portela Guimarães - Funcionária Pública \r\n\r\nMarco Antonio Ferreira Agostinho - Professor \r\n\r\nMarco Antonio N. da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nMarco Antonio Ramos de Paula - Assistente em Administração - Funcionário Publico Federal \r\n\r\nMarco Aurélio dos Santos Gomes de Araujo - Advogado \r\n\r\nMarcos Antonio Dias - Porteiro \r\n\r\nMarcos Antonio do Amaral - Estagiário de Direito \r\n\r\nMarcos Antonio dos Santos - Operador de Produção\r\n\r\nMarcos Aurelio dos Anjos Silva - Aposentado \r\n\r\nMarcos Monteiro da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nMarcos Monteiro Vidal - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarcos Ramos Cabral - Industriário \r\n\r\nMarcos Rodrigo de Oliveira Medeiros - Estagiário de direito SEPE/RJ \r\n\r\nMarcos Teixeira Leite - Comerciante \r\n\r\nMarcos Thomas de Aquino - Comerciário \r\n\r\nMarcos Vinicius Chaves - Comerciário \r\n\r\nMarcus Nery Magalhães do Vabo - Funcionário Público \r\n\r\nMargareth Chaves de Castro - Professora \r\n\r\nMargareth Franco dos Santos - Cabo da Polícia Militar \r\n\r\nMargarida B. de Lara - Professora \r\n\r\nMargarida Estrada Tavares Leite - Advogada \r\n\r\nMargarida M A Monteiro - Funcionária pública \r\n\r\nMargarida Maria de Brito Machado - Secretaria \r\n\r\nMaria Angélica do Nascimento Castro - Servidora Pública INSS \r\n\r\nMaria Angélica Nobre Coelho - Secretária \r\n\r\nMaria Augusta Ribeiro da Silva - Advogada \r\n\r\nMaria Cláudia Wendling Pereira - Pedagoga \r\n\r\nMaria Cristina da Costa Peçanha - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Cristina de Souza - Vendedora \r\n\r\nMaria Cristina Ferreira Batista - Servidora Pública \r\n\r\nMaria Cristina Fontenelle Moreira Faria - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Cristina Leal Alves - Fisioterapeuta \r\n\r\nMaria Cristina Oliveira Santos - Estudante \r\n\r\nMaria Cristina Taranto Gomes - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria da Penha Saraiva - Comerciária \r\n\r\nMaria das Graças Bezerra de Matos - Assistente Social \r\n\r\nMaria das Graças Galvão Azevedo - Professora \r\n\r\nMaria de Fátima Alves - Aposentada \r\n\r\nMaria de Fátima Barbosa - Funcionária da FIRJAN \r\n\r\nMaria de Fátima Moreira de Souza - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria de Lourdes de Jesus - Doméstica \r\n\r\nMaria de Lourdes Jesus de Mendonça - Aposentada \r\n\r\nMaria de Lourdes Souza da Silva - Funcionária do IBGE \r\n\r\nMaria Dorotéia Rodrigues Costa - Advogada \r\n\r\nMaria Edileuza de Miranda - Estudante \r\n\r\nMaria Elisangela da Silva Viana - Advogada \r\n\r\nMaria Elizabeth Cardoso Lopes - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nMaria Elvira Pimentel - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Gloria Barreto de Pinho - Telefonista \r\n\r\nMaria Inês Bezerra Cunha - Economista \r\n\r\nMaria Lucia Araújo Papazian - Professor \r\n\r\nMaria Lúcia Moura de Carvalho - Estudante \r\n\r\nMaria Lucia Rotti - Professora \r\n\r\nMaria Lúcia Tavares Gomes - Assistente Jurídico \r\n\r\nMaria Lucia Teixeira Souza - Bancária \r\n\r\nMaria Margarida Borges Karasarkisian - Advogada \r\n\r\nMaria Marta da Silva - Advogada \r\n\r\nMaria Nazareth dos Santos - Aposentada \r\n\r\nMaria Paula de Souza Alves - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria Simone Barros Alves - Secretária \r\n\r\nMaria Terezinha Moreira D'Assumpção - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria Verônica de Andrade Xavier - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMariana François Franklin Maranhão - Estagiária de Direito \r\n\r\nMariana Melo Bianco - Estudante \r\n\r\nMariangela Borges Gonçalves - Estudante \r\n\r\nMariêta Costa Lau - Comerciária \r\n\r\nMarilene Borges Muniz De Barros - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarilia da Silva Lopes - Analista de Beneficio \r\n\r\nMarinete Rodrigues dos Anjos - Secretária Executiva \r\n\r\nMarinize Vasconcellos Cruz - Pedagoga \r\n\r\nMario Antonio Cavaleiro de Macedo - Funcionário Público Federal \r\n\r\nMario Antonio Salgado de Souza - Funcionário Público \r\n\r\nMario Damato - Servidor Público Federal \r\n\r\nMario Eduardo Cintra Mártires - Funcionário Público \r\n\r\nMario Frederico Moreira de Cravalho - Agente Executivo \r\n\r\nMário Rodrigues da Silva - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarise Lessa do Vale - Estudante \r\n\r\nMariza da Costa Monteiro - Professora \r\n\r\nMarlene Barcellos de Moraes - Advogada \r\n\r\nMarli Bastos Pinheiro Castro de Menezes - Pedagoga \r\n\r\nMarluce de Oliveira Nascimento - Advogada \r\n\r\nMarluce Luz Luciani - Comerciante \r\n\r\nMarta Paladino Pimentel - Bacharel em direito \r\n\r\nMartha Anacleto Soares - Estudante \r\n\r\nMatheus Almeida Lacerda - Advogado \r\n\r\nMathilde Cristina Santos dos Santos - Estudante\r\n\r\nMaura Sieiro Ferreira Perrotti - Aposentada \r\n\r\nMauricéa Lage Fernandes - Professora \r\n\r\nMaurício Chaves de Aguiar - Analista de Sistemas \r\n\r\nMauricio de Mello Carvalho - Funcionário Público \r\n\r\nMauricio de Siqueira Lins - Funcionário Público \r\n\r\nMauricio Enias Scerni Barbosa - Bancário \r\n\r\nMaurício Gomes da Silva Ferreira - Funcionário Publico Federal \r\n\r\nMaurício José Monteiro de Barros - Representante Comercial \r\n\r\nMaurilio Pereira da Silva - Servidor Público Federal \r\n\r\nMauro José Campos Pereira - Engenheiro \r\n\r\nMauro Marcos Cordeiro Dourado - Médico \r\n\r\nMax de Moura Tosi - Engenheiro \r\n\r\nMax Welby Reis de Oliveira - Taxista \r\n\r\nMaxwell Silva Luna - Estudante \r\n\r\nMayra Islane Santana - Estudante \r\n\r\nMeirivete Íris Reis Nascimento - Agente Administrativo \r\n\r\nMichel Vieira Lemos - Estudante \r\n\r\nMichele Cristina Correia Teixeira - Estudante \r\n\r\nMichelle Sousa de Barros Alves - Estudante \r\n\r\nMiguel Romualdo de Stefano - Contador \r\n\r\nMiria Rita Coelho dos Santos - Estudante \r\n\r\nMiriam de Araújo Rodrigues - Pedagoga \r\n\r\nMirian Angélica Guimarães Rio - Assistente Social \r\n\r\nMitsi Rocha Fidelis da Silva - Estudante \r\n\r\nModesto Lacerda Pimentel - Administrador CEDAE \r\n\r\nMônica Christina Cardoso Gouvêa - Empresária e Estudante do Curso de Direito \r\n\r\nMônica Cristina de Brito Ferreira - Professora \r\n\r\nMônica Esteves Vieira Gomes - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMônica Honorato da Silva - Secretária \r\n\r\nMônica Valadares Doin - Auditora Fiscal \r\n\r\nMonique Dayne Stofler - Estudante \r\n\r\nMonique dos Santos Maturano Rodrigues Alcântara - Técnica de Contabilidade \r\n\r\nMonníca Batista da Trindade - Engenheira Química \r\n\r\nMurilo Sérgio Costa do Vale - Estudante \r\n\r\nMyllena de Carvalho Knoch - Servidora Pública Federal \r\n\r\nMyrian Pinheiro Paschoal - Assistente Administrativo \r\n\r\nNadia Maria Teixeira - Servidora Pública Federal \r\n\r\nNaiana Tolentino Murad - Estudante \r\n\r\nNaruê Santos de Brito - Advogado \r\n\r\nNatália Almeida Ferreira - Secretária \r\n\r\nNélia de Moura - Diretora do SECRJ \r\n\r\nNelio Pimentel de Barros - A. Comercial \r\n\r\nNelson dos Santos - Administrador \r\n\r\nNeusa Farias Sousa do Nascimento - Bancária \r\n\r\nNewton de Freitas Mello - Advogado \r\n\r\nNorma Lúcia Ferreira de Moraes - Professora \r\n\r\nNúbia Maria Bittencourt - Advogada \r\n\r\nOberdan Leite Ribeiro - Técnico de Informática dos Correios \r\n\r\nOctavio Legg Neto - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nOdilon de Andrade - Aposentado \r\n\r\nOrlando Santana Magalhães - Agente de Trânsito \r\n\r\nOrlando Soeiro de Jesus - Motorista \r\n\r\nOsias Marcelo Vieira de Castro - Advogado \r\n\r\nOsiris Barbosa da Silveira - Funcionário Público \r\n\r\nOsvaldo de Sousa Leite Filho - Administrador \r\n\r\nOsvaldo Miguel Salgado Martins - Ciências Contábeis \r\n\r\nPaula Caroline França de Souza - Acadêmica de Direito \r\n\r\nPaula Fernanda de Barcelos Varella - Jornalista \r\n\r\nPaulo André Aquino da Silva - Advogado \r\n\r\nPaulo Braz Evangelista dos Santos - Contador/ Professor \r\n\r\nPaulo César osório Gomes - Advogado \r\n\r\npaulo César Pereira - Servidor Público \r\n\r\nPaulo Cesar Viana Maline - Analista de Sistemas \r\n\r\nPaulo de Graça Sá - Bancário \r\n\r\nPaulo Guilherme Moraes de Oliveira - Advogado \r\n\r\nPaulo Henrique de Oliveira Saudades - Estudante \r\n\r\nPaulo Mantuano Reis - Industriário e Aposentado \r\n\r\nPaulo Mery Banho - Administrador de empresas \r\n\r\nPaulo Ramos da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nPaulo Ricardo Gadelha Pinheiro - Economista \r\n\r\nPaulo Roberto Coelho de Assis - Auxiliar Escritório \r\n\r\nPaulo Roberto da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nPaulo Roberto de Souza Gomes - Diretor do sind. SAPFVE \r\n\r\nPaulo Sérgio Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nPedro Barbosa da Silva - Estudante \r\n\r\nPedro Heliodoro Newlands - Estudante \r\n\r\nPérsio José Pastana - Assessor do SECRJ \r\n\r\nPriscila de Oliveira Moreira da Silva - Secretária \r\n\r\nPriscila Matera Ozório Estrella - Estudante \r\n\r\nPriscilla Lourenço Garrido - Advogada\r\n\r\nPriscilla Pinto Garcia - Estudante \r\n\r\nRafael F. Geraldo - Estagiário \r\n\r\nRafael Fabiano Lima Miranda - Contador \r\n\r\nRafael Rodrigues da Silva Nunes - Advogado \r\n\r\nRafael Tavares Gomes Rodrigues - Estudante \r\n\r\nRaimunda Iris Gatenha Rocha - Bacharel em Direito \r\n\r\nRaimundo Alvaro dos Santos Rego Barros - Servidor Público \r\n\r\nRamiro Luiz Pereira da Cruz - Servidor Público Estadual \r\n\r\nRaoni dos Reis Viana - Estudante \r\n\r\nRaquel de Lima Almeida - Estudante \r\n\r\nRaquel dos Santos Fernandes - Corretora \r\n\r\nRegina Célia Caetano Ribeiro - Datilógrafo \r\n\r\nRegina Coeli Pereira Valadão - Contadora \r\n\r\nReginaldo Barbosa da Silva - Aposentado \r\n\r\nReginaldo Ferreira do Nascimento - Aposentado \r\n\r\nReinaldo Silveira de Andrade - Despachante \r\n\r\nReinaldo Teixeira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nRenata Adauto Costa Silva - Advogada \r\n\r\nRenata C. Festivo Santos - Administradora \r\n\r\nRenata Cristina Lopes Rodrigues - Técnico Administrativo \r\n\r\nRenata de Mendonça Lima - Advogada \r\n\r\nRenata Garcia Paiva - Advogada \r\n\r\nRenato Florêncio da Silva - Técnico de Seguros\r\n\r\nRenato Lucio Gayoso Neves - Advogado \r\n\r\nRenê Queiroz dos Santos - Soldador \r\n\r\nRicardo Brand - Funcionário Público \r\n\r\nRicardo Luiz Mariano de Almeida Campos - Agente dos Correios\r\n\r\nRicardo Rodrigues Gonçalves - Estudante \r\n\r\nRicardo Samuel da Silva - Servidor Público \r\n\r\nRicardo Tonassi Souto - Professor \r\n\r\nRita de Cássia Godinho de Brito Marques - Aposentada \r\n\r\nRita de Cassia Silva pascoal - Advogada \r\n\r\nRita Glória Gavinha Coelho - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nRoberta Araújo Faria - Bacharel em Direito \r\n\r\nRoberto Gaspar da Silva - Militar \r\n\r\nRoberto Luiz da Silva - Servidor público \r\n\r\nRoberto Rodrigo Borges Pinheiro - Estudante \r\n\r\nRobson Pimenta da Costa - Funcionário Público/ Contador \r\n\r\nRodolpho Ferreira da Silva Freitas - Analista de Gestão e Desenvolvimento Institucional Jr. \r\n\r\nRodrigo da Conceição - Operador de xerox na Justiça Federal \r\n\r\nRodrigo da Silva Marrocos - Funcionário Público Correios - 76\r\n\r\nRodrigo Freze Panuccio - Militar \r\n\r\nRodrigo Gomes dos Santos - Estudante \r\n\r\nRodrigo Poça de Souza - Funcionário do CPD do SEPE/RJ \r\n\r\nRogério da Silva Teófilo - Militar da Reserva Marinha \r\n\r\nRogério de Araújo Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nRogério Tavares Medeiros de Souza - Recepcionista \r\n\r\nRonaldo da Silva - Técnico Informática Servidor Público DataPrev \r\n\r\nRosa Helena Messias de Carvalho - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nRosa Maria de Souza Braga - Aposentada \r\n\r\nRosa MariaLeal Freitas - Funcionária Pública \r\n\r\nRosângela Cavalcante Pires - Estudante \r\n\r\nRosangela da Silva Cunha - Advogada \r\n\r\nRosangela Marins Lopes Couto - Advogada \r\n\r\nRosangela Severiano Tojal - Técnica Administrativa \r\n\r\nRose Mary dos Santos Peça - Advogada \r\n\r\nRosely de Almeida Soreani - Psicóloga \r\n\r\nRosilene Miliotti da Silva - Estudante \r\n\r\nRosimar Cunha Pereira - Servidor Público Federal \r\n\r\nRosinei Neves Alves - Funcionária Pública \r\n\r\nRozi Judith Billo - Bacharel em Ciências Sociais \r\n\r\nRubens dos Santos Serico - Advogado \r\n\r\nRubens Ricardo Arantes - Servidor Público \r\n\r\nRute de Almeida Barros - Publicitária \r\n\r\nRuy Alexandre Harsady Barbosa - Tradutor e Intérprete poliglota \r\n\r\nSabrina da Mata Ferreira - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nSabrina Dreher Manzi Quintal - Advogada \r\n\r\nSabrina Rezende Meireles Gonzaga - Bacharel em Direito \r\n\r\nSalete Luiza da Silva - Aposentada \r\n\r\nSamantha Tanner Perez da Silva - Funcionária Pública \r\n\r\nSamuel Duarte de Freitas - Agente de Saúde \r\n\r\nSandor Diego Góes dos Santos - Professor Universitário e advogado \r\n\r\nSandra Carvalho Santos - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nSandra Caseira Cerqueira - Estudante \r\n\r\nSandra Cristina Farias da Silva - Técnica de Enfermagem\r\n\r\nSandra da Guia - Oficial de Administração \r\n\r\nSandra da Silva Alves - Estudante \r\n\r\nSandra Helena Marques de Santana - Militar \r\n\r\nSandro Dias Silvestre - Técnico Administrativo \r\n\r\nSara Freitas Ferreira - Estudante \r\n\r\nSara Maria Batista - Advogada \r\n\r\nSebastião da Silva Reis - Advogado \r\n\r\nSebastião José dos Santos - Assessor Técnico \r\n\r\nSérgio da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nSergio G Monteiro - Aposentado \r\n\r\nSergio Gomes - Funcionário Público \r\n\r\nSérgio Gomes Pereira do Rosário - Funcionário Público\r\n\r\nSérgio José de Souza Libório - Aposentado \r\n\r\nSérgio Luiz Camacho Leal - Engenheiro \r\n\r\nSergio Mendes de Almeida - Militar Reformado \r\n\r\nSergio Ricardo Guedes Gonçalves - Advogado \r\n\r\nSergio Roque dos Santos Filho - Advogado\r\n\r\nSergio Sampaio Silva Gayo - Aposentado \r\n\r\nSérgio Severini - Advogado \r\n\r\nSeverino Walter Lins - Agente de Administração \r\n\r\nSheila da Silva Prota - Secretária \r\n\r\nSidney Carlos Loureiro da Fonseca - Técnico em Eletrônica \r\n\r\nSilvana S Cardoso - Administrativa \r\n\r\nSilvia Helena Nogueira Claussen - Advogada \r\n\r\nSilvia Maria de Souza Silva - Professora \r\n\r\nSimone Pepe - Estudante \r\n\r\nSimone Vianna Dantas - Estudante \r\n\r\nSivaldo Da silva Sardinha - Aposentado \r\n\r\nSolange Mascarenhas de Souza - Estudante \r\n\r\nSonia Bugel Ueu - Funcionária Pública \r\n\r\nSonia Cutis Pereira - Advogada \r\n\r\nSonia Maria de Souza - Professora \r\n\r\nSoraya Garcindo de Castro - Técnico de contabilidade \r\n\r\nSuellen e Silva Gottgtroy de Miranda - Universitária \r\n\r\nSuely Maia Carreira Costa - Servidora Pública Federal \r\n\r\nSusel Vieira da Costa Toftadahl - Funcionária Pública \r\n\r\nSylvio Antonio dos Santos Filho - Bancário \r\n\r\nSylvio Procter de Athayde Filho - Comerciante \r\n\r\nSymonne Moreira Michelotti - Advogada \r\n\r\nTaísa Navarro Lins Melo - Advogada \r\n\r\nTania Maria de Araujo Alves - Funcionária Pública \r\n\r\nTargino Rodrigues Beloni - Aposentado \r\n\r\nTatiana D. de Souza - Universitária \r\n\r\nTatiane Martins Borges - Estudante\r\n\r\nTatiane Ourique Cordeiro - Estudante \r\n\r\nTelmo da Costa Vilela Junior - Funcionário Público Federal \r\n\r\nTeresinha de Araujo Sousa - Bancária \r\n\r\nTereza Cristina de Barros - Bacharel em Direito \r\n\r\nTerezinha de Fátima Neves dos Santos - Estudante \r\n\r\nTerezinha de Oliveira Loureiro Feijó - Funcionária Pública \r\n\r\nThaís D'amado Vergamini - Jornalista e Estudante \r\n\r\nThais do Nascimento Nascimento - Estudante universitária \r\n\r\nThais Esteves de Souza - Estudante \r\n\r\nThais Teixeira Mattos da Silva - Estudante \r\n\r\nThalmo de Paiva Coelho - Tecnologista Nuclear \r\n\r\nThatianna Fagundes Costa - Estudante \r\n\r\nThereza Christina do Amaral de Carvalho - Professora \r\n\r\nThereza Christina N. de Oliveira - Advogada \r\n\r\nTherezinha de Mattos Rabello - Advogada \r\n\r\nThiago Sabino Reis - Estudante \r\n\r\nTiago Villas-Bôas de Jesus - Estudante \r\n\r\nUbiratan Maia - Aposentado \r\n\r\nVagna de Souza Lança - Estudante \r\n\r\nValéria Cristina dos S. F. Lima - Secretária \r\n\r\nValéria Souza de Mello Santos - Coordenadora da Operadora de Saúde \r\n\r\nValfran de Aguiar Moreira - Guarda Municipal \r\n\r\nVanda Teixeira Santos - Agente Administrativo \r\n\r\nVanderley Paulo Garcia - Vendedor \r\n\r\nVanessa Marques da Silva - Advogada \r\n\r\nVânia Coelho de Almeida - Estagiária \r\n\r\nVanusa Oliveira de Noronha - Estudante \r\n\r\nVera Lúcia Cappelli de Oliveira - Economiária \r\n\r\nVera Lucia Corrêa Lins - Servidora Pública Federal \r\n\r\nVera Lúcia Diniz da Silva Pinto - Enfermeira \r\n\r\nVera Lúcia Shmitz Pereira - Estudante \r\n\r\nVeronica dos Santos Dantas - Administrador \r\n\r\nVicente Antonio de França Filho - Economista \r\n\r\nVictor Cristiano Vieira Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nVictor Ferreira de Carvalho - Estudante \r\n\r\nVictor Hugo Alves da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nVictor Hugo Motta Machado - Estudante \r\n\r\nVinicius de Freitas Leite da Silva - Conferente \r\n\r\nVitor da Silva Pereira - Vendedor \r\n\r\nVivian Paula Sant'Anna - Aux. Administrativo III \r\n\r\nViviane Lylian Ribeiro - Estudante \r\n\r\nViviane Silva Franco - Digitadora \r\n\r\nViviann Cristina Berriel Pedroza Silva - Secretária e Universitária \r\n\r\nVivianne Lylian Ribeiro - Estagiária Direito \r\n\r\nWagner Didolich Mafra - Administrador \r\n\r\nWagner Matias Andrade de Oliveira - Estudante\r\n\r\nWallace da Silva - Vigilante \r\n\r\nWanderley Menali Menezes - Encarregado setor de transporte \r\n\r\nWanderson Costa de Mello - Advogado \r\n\r\nWellington Braga Lima - Inspetor de Polícia \r\n\r\nWendel da Silva Avelar - Empregado Público Estadual \r\n\r\nWilliam Gusman - Funcionário Público Federal \r\n\r\nWilson de Mendonça Amaral - Analista de Suporte \r\n\r\nWilton de Almeida Tavares - Jornalista \r\n\r\nZaira Medeiros da Silva de Souza - Servidora Pública Federal \r\n\r\nZenaide Gonçalves de Assis - Estudante \r\n\r\nZizelda Maria Martins de Aquino - Advogada \r\n\r\nEm respeito ao disposto no parágrafo primeiro do art. 426 do Código de Processo Penal, os interessados em formular reclamações pertinentes poderão fazê-lo até o dia 10 de novembro, ocasião em que será publicada a lista definitiva. \r\n\r\nE para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à Av. Venezuela nº 134 - 4º andar - Praça Mauá, nesta cidade. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 06 dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, Eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria o digitei e o conferi. \r\n\r\nMARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente do Tribunal do Júri Federal\r\n\r\nVinculado a 1ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 672145"
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Fls. 2128/2132: Ante a juntada do expediente oriundo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pela defesa Salvatore Alberto Cacciola, oficie-se conforme o requerido à Penitenciária Pedrolino W. de Oliveira. \r\n\r\nFls. 2140/2141: Tendo em vista que a defesa do acusado Salvatore Alberto Cacciola não forneceu os dados qualificativos das testemunhas arroladas, quais sejam, nome dos pais e número do CPF, para que se possa realizar a pesquisa pretendida, intime-se-a, para que apresente, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, os referidos elementos, sem os quais não poderá ser efetivada a diligência\r\n\r\nFls. 2145/2153: Oficie-se comunicando ao Juízo deprecado os novos endereços fornecidos pelas defesas, vez que, as audiências já foram designadas.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.500628-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x FRANSENI LEAL FERREIRA XAVIER DA COSTA (Adv. MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF, MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO, JULIO CEZAR BORGES LEITAO, MONCLAR EUGENIO GAMA, MICHEL CHAQUIB ASSEFF). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000087/2008 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, em conseqüência, ABSOLVO a acusada FRANSENI LEAL FERREIRA XAVIER DA COSTA dos fatos que lhe foram imputados na denúncia de fls. 100/102, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.690/2008, por não existir prova suficiente para condenação.\r\n\r\nOficie-se imediatamente ao INSS para cancelamento definitivo do NB nº 42/106.833.987-7, em virtude do mesmo ser indevido, conforme exposto na fundamentação desta sentença.\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos da ré, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente, expeçam-se os ofícios de praxe. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, inclusive a defesa já que a presente decisão afeta a esfera particular da denunciada de alguma forma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)'\r\n\r\n3 - 2005.51.01.503806-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x JOSÉ RENATO MAMEDE NOVAL (Adv. DIOGO TEBET DA CRUZ) x RAUL PASSOS MADEIRA DE LEY (Adv. DIOGO TEBET DA CRUZ). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000086/2008 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em conseqüência, CONDENO os acusados RAUL PASSOS MADEIRA DE LEY e JOSÉ RE NATO MAMEDE NOVAL, qualificados à fl. 02, pela prática da conduta descrita no artigo 2º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90, pelo que passo a aplicar-lhes a pena individualmente, observado o que dispõe o art. 68 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n( RAUL PASSOS MADEIRA DE LEY:\r\n\r\n1ª Fase: este o réu deve ser considerado primário, face as FAC's juntadas aos autos (fls. 28, 33/36, 71 e 79/88). Destaco que a sua culpabilidade não ultrapassou a normal do tipo penal praticado. As demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar a pena base. Fixo, assim, a pena-base, no mínimo legal, em 6 (seis) meses de detenção e pagamento de 12 (doze) dias-multas. \r\n\r\n2ª Fase: não vislumbro a existência de circunstâncias agravantes. Contudo, considerando que na data da sentença o réu conta com mais de 70 anos (fl. 150), reconheço a atenuante prevista no inciso I do art. 65 do CP. Mas, em razão da pena-base já se encontrar no patamar mínimo, mantenho a pena de 6 (seis) meses de detenção e pagamento de 12 (doze) dias-multas.\r\n\r\n3ª Fase: aumento a pena em 1/6 em razão da continuidade delitiva (art. 71, CP). Não havendo outras causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena em 7 (sete) meses de detenção e pagamento de 14 (quatorze) dias-multas. Fixo o valor do dia-multa em 50 (cinqüenta) BTN´s, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.137/90, a ser convertido oportunamente.\r\n\r\n( JOSÉ RENATO MAMEDE NOVAL:\r\n\r\n1ª Fase: este réu também deve ser considerado primário, face as FAC's juntadas aos autos (fls. 27, 37/40, 72 e 75/78). Destaco que a sua culpabilidade não ultrapassou a normal do tipo penal praticado. As demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar a pena base. Fixo, assim, a pena-base, no mínimo legal, em 6 (seis) meses de detenção e pagamento de 12 (doze) dias-multas. \r\n\r\n2ª Fase: não vislumbro a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, o que me leva a manter a pena intermediária em 6 (seis) meses de detenção e pagamento de 12 (doze) dias-multas.\r\n\r\n3ª Fase: aumento a pena em 1/6 em razão da continuidade delitiva (art. 71, CP). Não havendo outras causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena em 7 (sete) meses de detenção e pagamento de 14 (quatorze) dias-multas. Fixo o valor do dia-multa em 50 (cinqüenta) BTN´s, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.137/90, a ser convertido oportunamente.\r\n\r\n( Disposições comuns aos acusados:\r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.\r\n\r\nSubstituição de pena: estando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa imposta aos réus por apenas uma pena restritiva de direito (art. 44, par. 2º, CP), consistente na prestação de serviços à comunidade, que deverá observar o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes. \r\n\r\nCondeno-os, ainda, ao pagamento das custas processuais pro rata.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.513510-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x FERNANDO ANTONIO VALENTE DURAES DA FONSECA (Adv. ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, BERNARDO BRAGA E SILVA, PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO, PEDRO EMILIO MARQUES MAIA CODEIRO, ALESSANDRA ALBUQUERQUE FERREIRA). . (Fls.288): Intimem-se as partes de que o Juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos/SP - 19ª Subseção Judiciária de São Paulo, designou o dia 13/10/2008, às 16h:30min. para a oitiva da testemunha de defesa JOSÉ AFFONSO DE BARROS MENUSIER, autos da carta precatória nº 2008.61.19.003311-3.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.523305-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x JOE FONSECA (Adv. LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO, FATIMA LUCIA MATHIAS FONSECA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000085/2008 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, em conseqüência, ABSOLVO o denunciado JOE FONSECA, qualificado às fls. 101/102, pela prática do crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.690/08, por não existir prova suficiente para condenação.\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal do acusada, bastando, tão somente, a intimação do seu defensor. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos do réu, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.504805-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x SERGIO AUGUSTO NAYA (Adv. MARCELO LUIZ A. DE BESSA). . Informação de Secretaria: - Ofício -fax da 12 ª VF do Distrito Federal\r\n\r\n“De ordem do MM. Juiz Federal da 12 ª Vara, Dr, Marcus Vinicius Reis Bastos, comunico a Vossa Excelência que nos autos da carta precatória nº 2008.34.00.019823-5, extraída da ação penal n° 2003.51.01.504805-5, movida pelo MPF em desfavor de Sérgio Augusto Naya, que foi cancelada a audiência anteriormente designada e foi expedido mandado de citação ao réu para apresentar defesa prévia , nos termos da Lei n/ 11.719/2008 “\r\n\r\n7 - 2007.51.01.802927-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x RODRIGO MILHEME (Adv. LUIZ MARTINELLI). . \r\n\r\nIntime-se a defesa técnica para que se manifeste em diligências.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 672149"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000058\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 95.0030985-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x JORGE RICARDO DE SOUZA REIS (Adv. FERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO, GILBERTO SILVA DA CONCEICAO JUNIOR, FABIANO DE LIMA NARCISO). . J. INDEFIRO, eis que a instrução criminal encerrou-se ontem, quando as partes nada requereram em diligências, na forma do art. 402, com a nova redação da Lei 11.719/2008.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.542002-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x ANTONIO DE ALMEIDA CARVALHAL (Adv. PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE). . Indefiro o pedido de fls. 134, eis que a ação penal proposta para definir a responsabilidade criminal do emitente ou beneficiário do ato administrativo, tido como lesivo aos cofres públicos, não é a via adequada ao restabelecimanto do benefício cassado pela autoridade administrativa, além do que a sentença absolutória criminal baseada na insuficiência de provas afasta a possibilidade de produzir efeitos na esfera cível.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.490163-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x ZOE PEREZ GARCIA (Adv. FERNANDO ALBIERI GODOY, EDNA SOARES DA SILVA). . Recebo a apelação de fls. 215.\r\n\r\nAbra-se vista à recorrente para apresentação das razões recursais.\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar.\r\n\r\nFls. 246 - Defiro o pedido de honorários de intérprete, ficando arbitrados no valor de R$ 82,18 (oitenta e dois reais e dezoito centavos), na forma da Tabela do Conselho de Justiça Federal. Solicite-se o pagamento à Direção do Foro. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n4 - 91.0102584-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. O QUE FOI DESIGNADO) x CLAUDETE MARIA VAGO MASSAD (Adv. EDBERTO NOGUEIRA, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS) x ANTONIO GONCALVES FERREIRA (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x CARMORINDA ROSA PEREIRA (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x MARCIO LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x ZULMIRA FERREIRA DA COSTA (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x RICARDO DUTRA FREIRE (Adv. NELCY ALVES FERREIRA, FLAVIO LUCIO LOPES, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS) x ADALBERTO NEVES DA SILVA (Adv. JAEDER ALBERGARIA FILHO, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS) x MARCIA APARECIDA LIMA (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x JOMAR MORAIS DE ANDRADE (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x MARLENE DE OLIVEIRA (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x LUCILEIA RAMOS DE PAULA (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x GERALDO FERREIRA DA COSTA (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x WELLINGTON CLAUDIO DA SILVA (Adv. BENEVIDIO ELISIARIO, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS) x ZELIA ISIDORO COUTINHO ESTANISLAU (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x ELZA MARIA PEREIRA (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x LUIZ MONTEIRO DE BRITO (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO) x RONALT ESTANISLAU COSTA (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x HUDSON DA SILVA VIEIRA (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000133/2008 FOLHA 110/116 . Vistos etc... \r\n\r\n(...) \r\n\r\nDaí porque JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, para CONDENAR, como condeno, LUIZ MONTEIRO DE BRITO, filho de Francisco Marçal de Brito e de Alice Lucilia Monteiro, nascido aos 16.08.61, com RG no. 13.827.508/SSP/SP, MARCIO LUIZ FERREIRA DA SILVA, filho de Ciro Ferreira da Silva e de Oswaldina José da Silva Ferreira, nascido aos 16.12.68, com RG no. M-8.495.427, WELLINGTON CLAUDIO DA SILVA SANTOS, filho de José Adão Silva Santos e de Maria Elizabete da Silva Santos , nascido aos 15.12.68, JOMAR MORAIS ANDRADE, filho de Alberto Andrade e de Corina de Morais Andrade, nascido aos 23.04.68, com RG no. M-4.246.519-SSP/MG, GERALDO FERREIRA DA COSTA, filho de Joaquim Ferreira da Costa e de Irene Bartele da Costa, nascido aos 22.12.62, com RG no. M-4.611.309/SSP/MG, ADAUBERTO NEVES DA SILVA, filho de Anelio Alves da Silva e de Dineibra Neves, nascido aos 10.01.66, com RG no. M-3.809.597/SSP/MG, MARLENE DE OLIVEIRA, filha de José Joaquim de Oliveira e de Maria da Penha de Oliveira, nascida aos 16.09.66, com RG no. M-4.079.431, ZELIA IZIDORO COUTINHO ESTANISLAU, filha de João Izidoro Pereira Neto e de Rita Coutinho Izidoro, nascida aos 05.08.65, com RG no. M-3.672.949/SSP/MG e/ou 09.464.211-3-IFP/RJ, ZULMIRA FERREIRA RODRIGUES COSTA, filha de Isac Rodrigues da Costa e de Maria Ferreira Franca, nascida aos 06/07/48, com RG no. M-745.481/SSP/MG, CLAUDETE MARIA VAGO, filha de Antonio Elias Vago e de Dalzira Maria Martinelli Vago, nascida aos 04.02.68, ANTONIO GONÇALVES FERREIRA, filho de José Gonçalves Ferreira e de Maria Gonçalves de Jesus, nascido aos 15.11.67, com RG. No. M-6.247.226/SSP/MG, RONALT ESTANISLAU DA COSTA, filho de Lindomar Rodrigues Costa e de Genoveva Estanislau Costa, nascido aos 19.01.61, com RG no. M-846.371/SSP/MG, RICARDO DUTRA FREIRE, filho de José Dutra Filho e de Eugenia Freire Dutra, nascido aos 03.01.69, com RG no. M-4.313.732-SSP/MG e 9.464.212-1-IFP/RJ, CARMORINDA ROSA PEREIRA, filha de Maria da Silva Rosa, nascida aos 09.01.36, com RG no. M-4.312.417/SSP/MG , MARCIA APARECIDA LIMA, filha de José Freire de Lima e de Nadir do Carmo Lima, nascida aos 28/11/65, com RG no. M-3.806.863-SSP/MG, LUCILEIA RAMOS DE PAULA, filha de Jair Antonio de Paula e de Maria Ramos de Paula, nascida aos 30/07/64, com RG no. M-3.661.814-SSP/MG, ELZA MARIA PEREIRA, filha de Carmorinda Rosa Pereira e de Roque Manede Pereira, nascida aos 06/05/1954, portadora do título eleitoral no. 290368902/56 e HUDSON DA SILVA VIEIRA, filho de Diomar Vidigal Vieira e de Cecília da Silva Vieira, nascido aos 25.01.61, com RG no. 473220-SSP/ES, como incursos nas sanções do art. 297 do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nComo os dezessete primeiros agiram dentro das mesmas circunstâncias judiciais, com extrema reprovabilidade, ante as condutas desencadeadas por dolo intenso, e considerando que, embora primários, todos, sem exceção, possuem personalidade reveladora de pouca sensibilidade ético-social, por visar proveito próprio em detrimento da credibilidade que os atos consulares representam, o que sugere penas iguais para todos superiores ao mínimo legal, fixo a pena-base, para CADA UM dos denunciados, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa de 60 (sessenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, esta última levando em conta as condições financeiras de CADA UM revelada nos autos que, à falta de circunstâncias agravantes e atenuantes e de causas de aumento e diminuição de pena, torno-as definitivas . O regime de cumprimento de pena privativa de liberdade destes réus será o aberto, de conformidade com o critério previsto no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. E considerando que os referidos réus satisfazem os requisitos do art.44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, sendo uma delas: a de limitação de fim de semana, ficando a outra - a critério do juízo da execução.\r\n\r\nQuanto ao acusado HUDSON DA SILVA VIEIRA, entendo que o fato deste estar envolvido em atividade criminosa organizada dedicada à contrafação de documentos públicos, o que demonstra além de uma personalidade anti-ética, uma habitualidade no crime, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e no pagamento de 30 (trinta) dias-multas, no valor unitário de ½ do salário-mínimo, esta última levando em consideração a sua situação financeira que, à falta de circunstâncias agravantes e atenuantes e causas de aumento e de diminuição de pena, torno-as definitivas, pena essa a ser cumprida inicialmente também em regime aberto, levando em conta o critério previsto no art. 33, § 2°, alínea “b”, do mesmo Código Penal., não sendo recomendada, no entanto, a substituição prevista no art. 44 do Código Penal Brasileiro devido a sua personalidade. \r\n\r\nOs réus pagarão, ainda, as custas do processo.\r\n\r\nPor fim, asseguro a todos os sentenciados, sem exceção, o direito o direito de recorrer em liberdade. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, inscreva-se o nome dos réus no Rol dos Culpados, dando-se baixa distribuição. \r\n\r\n(Esta sentença está sendo prolatada pelo Juiz Titular desta 3a. Vara Federal Criminal, Dr. Lafredo Lisboa Vieira Lopes, em razão da decisão proferida pelo Plenário do eg. TRF da 2a. Região no PA no. 2006.02.01.014219-6)\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.502342-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x MARIA PENHA CABRAL (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO, JOAO MACHADO). . \r\n\r\nConforme determinação de fls. 226:\r\n\r\nPrazo para a defesa dizer se tem provas outras a requerer, na forma do art. 402 do CPPB, começa a partir desta publicação. (24 horas).\r\n\r\n6 - 2004.51.01.519768-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x DILCEIA VITOR BISSI (Adv. MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO). . Conforme determinação de fls. 234: À defesa para dizer se tem outras provas a requerer, nos preciso termos do art. 402 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719. Prazo: 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.800084-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ SCHETTINO) x IRACEMA DE MORAES DE OLIVEIRA (Adv. MARIALDA FERNANDES SANTOS). . Conforme Portaria 009/02, de 25/10/2002, baixada pelo Mm. Juiz Federal Titular desta Vara:\r\n\r\n1- faço vista destes autos à defesa da acusada para manifestação sobre diligência(s) negativa(s) referente às testemunhas Bráulio Alves Neto (fls. 258) e Hailton Roza Filho (fls. 259), facultada a apresentação independente de intimação;\r\n\r\n2- reitere-se o ofício de fls. 222, eis que sem registro de resposta junto ao sistema de acompanhamento processual eletrônico desta Seção Judiciária (APOLO) até a presente data, e o ofício de fls. 223, remetendo-o ao Delegado-Chefe da Deleprev, em razão da notícia de fls. 239.\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.809966-3 WILHELM VON FINCK (Adv. JOSE DE PONTES VIEIRA JUNIOR, FABIO FARIAS CAMPISTA, MARIA ELISABETH LEITE PINTO DE CARVALHO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Despacho exarado às fls. 156: “Fls. 151: Defiro. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2008. (ass) LAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES Juiz Federal”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 671667"
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GENTIL PORTELA CORDEIRO, MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA, CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA, SERGIO RENATO CORREA GONCALVES, WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR, MARIA JADNA CAVALCANTI RODRIGUES, LEILA PEREIRA DA SILVA GIORDANO) x VERONICA MATTOS DA COSTA (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA, CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA, SERGIO RENATO CORREA GONCALVES, WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR, MARIA JADNA CAVALCANTI RODRIGUES, LEILA PEREIRA DA SILVA GIORDANO) x ALEXANDER PAREJA GARCIA (Adv. MARIA DE LOURDES SEQUEIRA DE PAULA, DIANA RODRIGUES MUNIZ) x LUIZ CARLOS MATTOS DA COSTA (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA, CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA, SERGIO RENATO CORREA GONCALVES, WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR, MARIA JADNA CAVALCANTI RODRIGUES, LEILA PEREIRA DA SILVA GIORDANO) x RICARDO JORGE BARBOSA (Adv. ALEXANDRE MOURA DUMANS, CARLOS HENRIQUE LOPES REIS). . Fls. 3617/3618: Considerando o parecer favorável do Ministério Público Federal, DEFIRO a liberação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a realização da cirurgia médica da acusada YASMIN LORENA RODRIGUES GALEGO, desde que a defesa apresente a este Juízo o número da conta bem como da agência onde estão depositados os valores requeridos. Com a apresentação, oficie-se à instituição bancária comunicando.\r\n\r\nEm relação ao pedido de liberação do automóvel, INDEFIRO o pleito defensivo, adotando como razões de decidir os argumentos expostos pelo d. representante do Parquet Federal.\r\n\r\nFl. 3620: Requisite-se a apresentação do acusado RICARDO JORGE BARBOSA para o ato onde será realizada a colheita do seu padrão de voz.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24004 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PENAL\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002168-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NAO IDENTIFICADO. . Acolho o parecer Ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2001.51.01.517847-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMONE HOLANDA PLAUGAS (Adv. RAIMUNDO JANSEN DE OLIVEIRA) x FATIMA ELIANE TAUMATURGO DE MESQUITA (Adv. JOAO BATISTA B. FILHO). . Fl. 678, verso: Intime-se a sentenciada FÁTIMA ELIANE TAUMATURGO DE MESQUITA para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na restituição dos bens descritos na certidão de fl. 183. Não havendo manifestação no referido prazo, DEFIRO desde já a destruição dos mesmos.\r\n\r\nTornem os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste acerca do destino a ser dado aos passaportes em nome de RODRIGO SANTANA PADULA, LEONARDO SANTANA PADULA e ALEX MOREIRA HOLANDA, conforme determinado no item 01 do despacho de fl. 674, bem como sobre fls. 680/742.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.502617-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x MANUEL DA MAIA VEIGO (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA). . Fls. 254: Defiro o requerido, devendo a defesa do acusado apresentar, no prazo legal a defesa.\r\n\r\nRevogo, por ora o despacho de fl. 253, no que tange a intimação de MANUEL DA MAIA VEIGO.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.805175-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x ELMAR HUGO TOIVONEN ORTIZ. . \r\n\r\nVerifica-se nos presentes autos que o apenado, quando intimado para o pagamento das custas (fls. 178, verso), informou não possuir condições financeiras para tal, acrescentando ainda, que é assistido pela Defensoria Pública. \r\n\r\nTendo em vista que o módico valor em questão (R$ 297,94), não se justifica a movimentação da máquina estatal para qualquer cobrança, administrativa ou judicial e considerando, ainda, a Portaria MF nº 49 que dispõe que não serão inscritos em Dívida Ativa da União os débitos inferiores a R$ 1.000,00 (hum mil reais), nem ajuizados processos de execução fiscal com débitos inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não há porque se prosseguir com a cobrança das referidas custas. \r\n\r\nAssim sendo, restando cumpridas todas as determinações da sentença de fls. 50/64, após ciência do MPF, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.504847-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x DAYSE GONCALVES MELLO (Adv. MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA). . Intime-se a defesa da acusada DAYSE GONÇALVES MELLO, por publicação, para que atenda ao requerido pelo Ministério Público Federal à fls. 93/verso, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.523139-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x JOAQUIM GOMES THOME NETO. . Decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto, Dr. Vlamir Costa Magalhães, em 01/10/2008:\r\n\r\n“Trata-se de requerimento de absolvição formulado pelo Ministério Público Federal quanto a processo em que se apura a conduta imputado ao Sr. JOAQUIM GOMES THOMÉ NETO, ex-policial federal, por suposto cometimento do crime descrito no art. 6o, par. 3o, ´b´ da Lei 4.898/65. (...)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O pedido de absolvição formulado pelo douto Procurador da República e, por conseqüência, determino o encaminhamento dos autos ao órgão ministerial competente, nos termos do art. 28 do CPP, a fim de que seja tomada a providência que se entender pertinente, devendo-se atentar também para a necessidade de célere atuação, ante o risco de prescrição”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 672146"
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Trata-se de resposta escrita preliminar oferecida pelas defesas de DANIEL FRANÇA FABIÃO e ROSEMERE PIRES DOS SANTOS, na forma do art. 396 do CPP. \r\n\r\nSegundo a denúncia, DANIEL e ROSEMERE, valendo-se da condição de funcionários da CEF (o primeiro era prestador de serviços da empresa pública; a segunda, empregada), utilizaram documentos falsos para efetuar saques fraudulentos nas contas de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de William José Waak e de José Antônio Garcia Badoch. \r\n\r\nA defesa de DANIEL FRANÇA FABIÃO sustenta às fls. 486/487: 1. inépcia da denúncia, pois não descreveu com exatidão os fatos e não individualizou as condutas; 2. que DANIEL não era funcionário público, mas apenas funcionário terceirizado da CEF, tendo sido admitido em 28.12.99 e demitido em 27.10.00, e que não tem antecedentes criminais. \r\n\r\nRejeito as alegações formuladas pela defesa de DANIEL FRANÇA FABIÃO. A participação de DANIEL nos fatos que, segundo a denúncia, tipificaram crime de peculato contra a CEF, está descrita de forma detalhada e individualizada, destacando-se os dois últimos parágrafos de fls. 400, primeiro parágrafo de fls. 401 e segundo parágrafo de fls. 402. Todas as circunstâncias do fato criminoso estão contidas na denúncia. \r\n\r\nQuanto ao fato de DANIEL não ser funcionário público, mas sim um prestador de serviços terceirizado à CEF, observo que o conceito penal de funcionário público abarca a situação do acusado. É equiparado pelo art. 327, § 2o, CP, a funcionário público aquele que exerce função em entidade paraestatal (incluídas as empresas públicas, como é a CEF), embora transitoriamente. \r\n\r\nNa lição de Guilherme de Souza Nucci, “função pública é a denominação residual, que envolve todo aquele que presta serviços para a administração, embora não seja ocupante de cargo ou emprego (ex.: servidor contratado temporariamente, sem concurso público)” (Código Penal Comentado, p. 1007). Registro ainda que os fatos descritos na denúncia ocorreram entre abril e outubro de 2000, período que coincide com o tempo em que o acusado trabalhou na CEF. Finalmente, o fato de ter conduta ilibada e bons antecedentes não impede a instauração do presente processo criminal nem é causa suficiente para sua absolvição sumária. \r\n\r\nA defesa de ROSEMÉRE PIRES DOS SANTOS alega que não é verdadeira a acusação constante da denúncia, de que ROSEMÉRE tenha se aliado ao prestador de serviços DANIEL FRANÇA FABIÃO para cometer fraudes contra a CEF. Sustenta, inicialmente, que foi funcionária da CEF por 23 anos, tendo sempre mantido conduta ilibada. Que seu desligamento se deu por adesão ao programa de demissão voluntária, em 26.12.00, pelo fato de estar sofrendo graves problemas de saúde. Junta documentos para provar o alegado. Que não faz nenhum sentido que, após 23 anos de conduta irrepreensível, dos quais 16 na agência da CEF na Saens Peña, tenha decidido cometer crimes de peculato, entre março e dezembro de 2000. \r\n\r\nSustenta ainda ROSEMÉRE que os fatos objeto da denúncia foram apurados no âmbito administrativo pela CEF, e os diversos setores da empresa que examinaram os casos de saque fraudulento das contas de William José Waak e de José Ramon Garcia Badoch concluíram no sentido de que a responsabilidade de ROSEMÉRE decorreria de ter negligenciado na verificação da documentação falsa utilizada. No âmbito da CEF nunca foi afirmado que ROSEMÉRE tivesse participado dolosamente dos fatos e que fosse autora de crime. \r\n\r\nEmbora as alegações da defesa de ROSEMÉRE sejam mais consistentes do que as deduzidas pelo co-réu DANIEL, também não é o caso de acolhê-las para proferir sentença de absolvição sumária ou ainda decisão terminativa nesse momento. \r\n\r\nNa hipótese, a prova colhida na fase pré-processual é suficiente para dar sustentação à denúncia. Está demonstrado que a acusada ROSEMÉRE participou do procedimento de liberação dos valores das contas de FGTS de William José Waak e de José Ramon Garcia Badoch, no qual foram usados documentos falsificados. Não se extrai de forma inequívoca da prova colhida no inquérito policial que a servidora trabalhasse em condições totalmente adversas, sobrecarregada, e que não tivesse condições efetivas de conferir a documentação recepcionada pelo prestador de serviços para efetuar a liberação dos valores. \r\n\r\nOs depoimentos prestados em sede policial pela gerente da agência à época dos fatos, CRISTINA MARIA MARTINS GOMES, não isentaram ROSEMÉRE de responsabilidade. A testemunha não afirmou que ROSEMÉRE estivesse sobrecarregada, por exemplo, o que justificaria que não conferisse com o necessário cuidado a documentação para liberar os valores das contas de FGTS. (fls. 186/365). As falsificações foram ademais consideradas grosseiras pela autoridade policial, o que enfraqueceu as alegações da acusada em sede policial, de que não teria percebido as irregularidades nos documentos quando liberou os saques (fls. 387). \r\n\r\nEm resumo, entendo que a versão dos fatos que sobressai da prova colhida no inquérito policial não permite que se conclua inequivocamente pelo não envolvimento da ré ROSEMÉRE nos saques fraudulentos, hipótese em que se poderia rejeitar a denúncia por falta de justa causa. Os documentos apresentados pela ré em sua resposta escrita, embora possuam valor probatório, não desconstituem a prova indiciária colhida. \r\n\r\nO fato de a acusada não ter sido responsabilizada administrativamente não impede a apuração de sua responsabilidade em sede criminal. Como a própria acusada relata em sua defesa, não chegou a ser concluída a apuração da responsabilidade funcional de ROSEMERE em sede administrativa, no que tange ao saque fraudulento da conta de JOSÉ RAMON GARCIA BADOCH (fls. 187/190 do Ap. 03). Ao invés de prosseguir nessa apuração, a CEF priorizou demandar a empresa ROSCH AMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA, empregadora de DANIEL FRANÇA FABIÃO, para ser ressarcida dos prejuízos sofridos. \r\n\r\nAs alegações formuladas pela defesa de ROSEMÉRE são plausíveis, mas devem ser objeto de debate no processo. Elas não autorizam absolvição sumária, pois não ensejam a aplicação de nenhum dos incisos do art. 397. Estão, ademais, presentes os requisitos legais para o recebimento da denúncia, não havendo motivos para que este Juízo se retrate da decisão de fls. 425/427. \r\n\r\nObservo que a acusada ROSEMÉRE PIRES DOS SANTOS não arrolou testemunhas, como deveria ter feito ao protocolar sua resposta escrita. Ateve-se a produzir prova documental. A rigor, estaria preclusa a oportunidade para produzir prova. Contudo, em atenção ao princípio da ampla defesa, e considerando ainda as dificuldades naturais dos operadores do Direito lidarem com o novo rito comum do CPP, dou nova oportunidade para que a defesa de ROSEMÉRE, querendo, arrole testemunhas no prazo de 48 horas. Publique-se. \r\n\r\nDetermino à Secretaria que certifique na margem de fls. 402, ao lado do nome de José Antônio Garcia Badoch, a correção feita pelo Ministério Público Federal às fls. 429v. \r\n\r\nDesigno os dias 9/3/2009 e 10/3/2009, sempre às 13h30, para audiência de instrução e julgamento, na forma dos artigos 400 a 405 do CPP, sendo que, no dia 9, serão ouvidas as seis testemunhas de acusação e, no dia 10, serão realizadas as oitivas das testemunhas de defesa, bem como os dois interrogatórios. Caso haja necessidade, a audiência poderá ainda prosseguir no dia 11/3/2009, às 13h30, que também ficará reservado para este processo.\r\n\r\nDevem ser intimados pessoalmente os acusados e o Ministério Público Federal. Devem ser intimados pelo Diário Oficial os advogados dos acusados. Devem ser intimadas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal. As testemunhas arroladas pela defesa de DANIEL comparecerão independentemente de intimação. \r\n\r\nAguarde-se o rol de testemunhas da ré ROSEMÉRE.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.517740-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x MIRIAM TEIXEIRA CORREA (Adv. MARCIA TERESA DE M.T. DE LIMA, WILSON DE AZEVEDO SILVA, LILIAN R. WEEKS). . Compulsando os presentes autos, verifico que houve um equívoco deste juízo quando, na assentada de fls. 572, designou data para a realização do sumário de acusação, deixando de intimar a ré, previamente, para apresentar defesa prévia, na forma da antiga redação do art. 395 do Código de Processo Penal, anterior à Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\nAssim, objetivando retificar o erro detectado e em homenagem à ampla defesa, determino a intimação da defesa técnica da ré, para que, caso queira, arrole testemunhas e especifique as provas que pretende produzir, no prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\nCom a resposta da ré ou certificada a ausência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.529864-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA JOSE MARTINS RIBEIRO (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000091/2008 FOLHA 297/307 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR a acusada MARIA JOSÉ MARTINS RIBEIRO como incursa nas penas do artigo 171, § 3O, do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nPasso à aplicação da pena, conforme o modelo trifásico adotado por nosso legislador penal.\r\n\r\nA ré é primária. Constam anotações em sua FAC (fls. 257/270). Contudo, no que tange à anotação pertinente ao crime de homicídio, consulta feita por este Juízo hoje no sistema SINIC indica que a mesma foi absolvida. A sentença condenatória proferida nesta Vara no processo criminal 2002.51.01.501207-0 foi impugnada por apelação, atualmente em trâmite no TRF da 2a Região, portanto não transitou em julgado. Já a anotação pertinente à 7a Vara Federal Criminal refere-se a inquérito policial que foi arquivado. Portanto, não há como sustentar que a acusada tenha maus antecedentes que justifiquem a majoração da pena base. O prejuízo imposto ao INSS também não foi tão relevante. As demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e os motivos, circunstâncias e conseqüências do crime também não são gravosos além do padrão normal inerente ao delito. Portanto, fixo a pena-base 1(um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\nNão estão presentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, não implicando aumento ou diminuição da pena-base antes fixada.\r\n\r\nDiante da causa de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171, aumento a pena-base em 1/3 (um terço). Desta forma, a pena passará a ser de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. \r\n\r\nFixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea ´c`, do Código Penal. \r\n\r\nCom fundamento no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direito, com igual duração daquela e a serem fixadas pelo Juízo da Execução (9ª Vara Federal Criminal-RJ).\r\n\r\nNo caso não estão presentes os requisitos que autorizariam, nesse momento, a decretação da prisão cautelar da ré, devendo a mesma permanecer em liberdade. Considero que o juiz deve aferir caso a caso se estão presentes as condições que recomendam o recolhimento do réu à prisão por força de sentença condenatória recorrível. Trata-se de uma modalidade de prisão cautelar que está sujeita à exigência de motivação para ser decretada, apontando o juiz porque na hipótese considera haver periculum libertatis que a autorize. A imposição automática da prisão como efeito da sentença condenatória recorrível fere o princípio constitucional da presunção de inocência. Este entendimento está agora positivado no art. 387, parágrafo único, CPP. \r\n\r\nNa forma do art. 387, IV, do CPP, fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, em favor do INSS, em R$ 4867,08, o qual deve ser acrescido de correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação da ré, desde o dia 21.10.98, até a data do efetivo ressarcimento (fls. 98). \r\n\r\nPagará ainda a ré as custas judiciais. A pena pecuniária será recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença, assim como as custas judiciais. \r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome da acusada no rol dos culpados e expeça-se Guia de Recolhimento/Carta de Sentença, adotando-se as providências previstas em provimento específico de E. TRF desta 2ª - Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.801856-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ SCHETTINO) x CARLOS HENRIQUE DE CASTRO THOME (Adv. DAISY GUARINO MOREIRA SALLES) x HAMILTON SIMAO DA SILVA (Adv. CLEUZA DE SOUZA BELLO, CELIA PINHEIRO MENDES SERRALHEIRO) x DENILSON SOUSA CRUZ (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, ADILSON ALVES VIEIRA, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x LUCIANA RODRIGUES POSSEBON CHIRAIVAS (Adv. CASSIUS NASCIMENTO VALENCA) x CHARLES DEGOU RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x JECKSON BEZERRA DE MOURA (Adv. JOSE ANTONIO GONCALVES ALVES) x SILVANO JORGE CORRÊA BARBOSA (Adv. JOSE ANTONIO GONCALVES ALVES) x ADRIANO DE ARAUJO DA SILVA x ROSANE DOS SANTOS BAHIA (Adv. ILCELENE VALENTE BOTTARI) x MAURICIO DA SILVA SANTOS (Adv. MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA SARDINHA) x AGNALDO LEAL CARRILHO (Adv. AILTON DA SILVA, CARLOS FERNANDO DOS SANTOS) x KLEITON GOMES SARAIVA (Adv. FERNANDO OLIVEIRA LEAL PEREIRA) x CARLOS ROBERTO GRISI JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS SARKIS) x DIOGO OLIVEIRA BARBOSA (Adv. LEONARDO PEREIRA OLIVEIRA DA SILVA) x FERNANDO VASCONCELOS SOARES (Adv. CARLOS DIAS) x SERGIO EDUARDO MARQUES (Adv. ZAIRO LARA FILHO) x ALEXANDRE AUGUSTO PANISSET (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, RICARDO BARBOSA MARQUES, CARLOS EDUARDO BARREIROS REBELO) x ANDRE LUIZ LAVINAS MONNERAT (Adv. MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA) x ANDRE LUIS ROCHA NUNES (Adv. DANILLO DE CARVALHO FILHO) x RUBENS DOS SANTOS MARTINS (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES) x CARLLA MICHELLE MONTE DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS GOMES DE SOUSA) x WAGNER EXPEDITO ARAUJO INACIO (Adv. MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA). . ANDRE LUIZ ROCHA NUNES, às fls. 1473/1475, requereu a devolução de telefones celulares e de um telefone convencional da Embratel. Este juízo, às fls. 1820, determinou a expedição de ofício à Polícia Federal, para dizer se já teria sido ultimada a perícia nos aparelhos. A Polícia Federal, às fls. 2391, encaminhou ao juízo os laudos de fls. 2392/2441, relativos a perícias nos telefones. Há decisão às fls. 2444/2445, determinando o acautelamento dos telefones remetidos pela Polícia Federal. Quanto a tal questão, entendo por bem determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se concorda com a devolução dos telefones já periciados, conforme laudos de fls. 2392/2441, a seus respectivos proprietários.\r\n\r\nO pedido formulado pelo Ministério da Defesa no ofício de fls. 2855 está prejudicado. É que este juízo já determinou a restituição do veículo Fiat Palio KZV 0884 ao seu proprietário, o réu MAURÍCIO DA SILVA SANTOS, em 03/12/2007, nos autos da Ação Cautelar de Busca e Apreensão nº 2007.5101804291-4. Oficie-se, comunicando a presente decisão e enviando cópia da decisão exarada nos autos referida cautelar.\r\n\r\nNo que tange à solicitação de fls. 2856, expeça-se ofício, pedindo esclarecimentos sobre o que a autoridade oficiante efetivamente deseja quando pleiteia a “degravação do processo 2007.5101801856-0”, informando-a que a presente ação penal apresenta oito volumes e quase três mil páginas e que o pedido poderá eventualmente ser deferido através da disponibilização dos autos, no cartório desta vara, para que o interessado extraia, às suas expensas, as cópias que desejar.\r\n\r\nNo que pertine ao ofício de fls. 2857/2872, nada a decidir. As partes terão vista dos documentos futuramente, quando instadas a apresentar alegações finais/memoriais.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 2751, depreende-se que o réu ADRIANO DE ARAÚJO SILVA não foi intimado da data de realização da audiência para a oitiva das testemunhas arroladas em sua defesa prévia, uma vez que sua patrona constituída renunciou, às fls. 2250, aos poderes que lhe foram outorgados, antes da publicação da decisão de fls. 2444/2445. Considerando que o réu é atualmente representado por Defensor Público da União, determino que, com a devolução dos autos pelo Ministério Público Federal, dê-se vista à Defensoria Pública da União, para dizer se insiste na oitiva das testemunhas arroladas por ADRIANO DE ARAÚJO SILVA às fls. 2008/2009, quais sejam, THIAGO DA SILVA VIANA e FLÁVIO BEZERRA, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHouve um equívoco deste juízo na decisão de fls. 2444/2445, pois não houve menção ao réu CHARLES DEGOU RODRIGUES DE ARAÚJO. É certo que as testemunhas arroladas por este réu foram as mesmas arroladas pelo réu ANDRE LUIZ ROCHA NUNES, a saber, REINALDO CLEMES, ALEX TINTIM GARCIA e SOLANGE ROCHA DE OLIVEIRA, que foram ouvidas no dia 14/07/2008, às 13:30 horas, conforme fls. 2668/2672, 2673/2677 e 2678/2682. Entretanto, a não menção do nome do réu na decisão de fls. 2444/2445 impossibilitou a intimação de sua defesa técnica da data designada por publicação. Por tal razão, intime-se a defesa técnica de CHARLES DEGOU RODRIGUES DE ARAÚJO, para que diga, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na renovação da oitiva de suas testemunhas.\r\n\r\nO réu MAURICIO DA SILVA SANTOS e sua defesa técnica não compareceram no dia marcado para a oitiva de suas testemunhas. Houve publicação, às fls. 2449, da decisão de fls. 2444/2445, que designou data para a oitiva de suas testemunhas. O acusado foi intimado de que os futuros atos processuais, posteriores ao interrogatório, seriam comunicados através de publicação no Diário Oficial, conforme fls. 1503. O réu se encontra regularmente representado, pois sua advogada renunciou apenas aos poderes outorgados pelo co-réu ADRIANO ARAÚJO DA SILVA, às fls. 2250. Assim, considerando seu não comparecimento e o não comparecimento de sua defesa na data designada, a prova de defesa não será repetida quanto a tal réu. \r\n\r\nA empresa TRADE, às fls. 2873/2874, forneceu o nome completo e a qualificação de ALEX SANDRO MACHADO DA COSTA e REGINALDO SOTO QUEIROZ. Intime-se a defesa do réu ANDRE LUIZ ROCHA NUNES, para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na oitiva das referidas pessoas como testemunhas. \r\n\r\nObservo que o réu SERGIO EDUARDO MARQUES poderá juntar as declarações escritas mencionadas às fls. 2088/2089 até a fase de diligências, prevista no antigo art. 499 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n5 - 2001.51.01.511801-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES, MARCIO LUIZ DONNICI) x SANDRA KUPPER PIMENTA (Adv. ANA CARVALHO DE MENDONCA QUEIROZ, DAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO). . Fls. 705/709: Inviável neste momento processual a análise dos argumentos da atipicidade da conduta do acusado. Somente o curso da instrução processual, com a produção de provas pertinentes, será capaz demonstrar se o fato narrado na denúncia constitui ou não crime. No que tange a alegação da prescrição pela pena em perspectiva, a questão já foi enfrentada através da decisão de fl. 658, restando, portanto, preclusa.\r\n\r\nIsto posto, designo o dia 30/6/2009, às 13h30, para audiência de instrução, onde serão ouvidas as testemunhas de acusação Hermes Barbosa de Moura, Márcio Luiz de Araújo Teixeira, Oscar Mauro Sampaio Pinheiro e Robson Pimenta da Costa, esta última arrolada também pela defesa de Sérgio Rodrigues do Nascimento Filho; o dia 1/7/2009, às 13h30, para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa da acusada Sandra Kupper Pimenta e Sérgio Rodrigues do Nascimento Filho: Roberto Gonçalves, Vanderley Corrêa Pereira e Célia Siqueira Junqueira e o dia 2/7/2009, às 13h30, para oitiva das testemunhas Lídia M. Delduque Gevegir e Swami Caetano da Silva, bem como para interrogatório do acusado Sérgio Rodrigues do Nascimento Filho. Ressalte-se que após a instrução, caso haja interesse da defesa, a acusada Sandra Kupper Pimenta poderá ser reinterrogada.\r\n\r\nDepreque-se a oitiva da testemunha Carlos Alberto Moraes, ficando as defesas cientes de que a datas da audiência deverá ser acompanhada junto aos juízo deprecado, de acordo com o entendimento consagrado na Súmula 273 do STJ.\r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se. Publique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.506481-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE MORAES ARAGAO) x MARIA APARECIDA MACHADO (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO). . Considerando o disposto no art. 27, II, do Provimento nº 001, de 31/01/2001, Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, e que a inspeção anual desta Vara Federal ocorrerá no período de 11/5/2009 a 15/5/2009, redesigno a audiência de instrução para o dia 28/5/2009, às 13h30.\r\n\r\nIntimem-se ou requisitem-se as testemunhas, conforme o caso. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se pessoalmente a ré. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.515537-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUILHERME GUEDES RAPOSO) x CARLOS AUGUSTO TELES GOMES (Adv. LUIS GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a ausência de assinatura na petição de fls. 335/337, intime-se o patrono constituído à fl. 338 para que a regularize.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.530175-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO DA SILVA SANTOS x HELIO CORREIA DA SILVA (Adv. OSMAR MAXIMIANO DE NAZARETH, WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR) x EDSON DE OLIVEIRA BARRETO. . Tendo em vista que, nos autos da presente ação penal, a instrução foi encerrada antes da entrada em vigor da Lei nº 11.719/2008 e o Ministério Publico se manifestou em alegações finais às fls. 487/494, intime-se a defesa, por publicação, para manifestar-se em alegações finais na forma do antigo art. 500 do CPP.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.532145-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x FRANCISCO CARLOS KLEINSORGEN DE SOUZA MOTTA (Adv. RAFAEL ALVES CARDOSO, RICARDO DA SILVA FERNANDES) x PARTE BAIXADA (Adv. AISSAR ELIAS DE MORAES). . Fls.456/459 e 465/467: Indefiro, pois trata-se de processo penal onde não há amparo legal para tal pleito. \r\n\r\nFl. 469: Oficie-se à Receita Federal, conforme requerido pelo Parquet Federal, assinalando-se o prazo de 10 (dez) dias para atendimento. Com a resposta dê-se nova vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.801899-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUILHERME GUEDES RAPOSO) x JOSE EDUARDO COSTA VIEIRA PINTO (Adv. EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO, FERNANDA PONCE CORREA DA COSTA). . Ante a juntada da tradução, dê-se vista ao MPF. Após, abra-se vista para a defesa, inclusive para apresentação da defesa prévia.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.515701-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x CLARK SETTON (Adv. LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES) x REINALDO AVELLAR DA ROCHA PITTA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, FERNANDA LARA TORTIMA) x RODRIGO CORREA DA ROCHA PITTA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, FERNANDA LARA TORTIMA) x GERMANO SILVA FILHO (Adv. JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA, BRENO MELARAGNO COSTA) x VALDIR FERREIRA DE FREITAS (Adv. JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA, BRENO MELARAGNO COSTA) x PAULO HENRIQUE SEKIGUCHI (Adv. JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA, BRENO MELARAGNO COSTA) x ARILSON DA SILVA DIAS (Adv. JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA, BRENO MELARAGNO COSTA) x ALOISIO FARIA DE FREITAS (Adv. CARLOS ALBERTO LEOPOLDO DA CAMARA FILHO, LUCIANA CERVIERI DA CAMARA, LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS) x RENATA CORREA DA ROCHA PITTA (Adv. RICARDO PIERI NUNES, JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA) x ALEXANDRE DA SILVA MARTINS (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, FERNANDA LARA TORTIMA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: A Carta Precatória nº CPR. 0042.000068-0/2008, expedida nos autos da Ação Penal nº 2005.51.01.515701-1, às fls. 1841, foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Cascavel/PR e autuada sob o nº 2008.70.05.002806-7/PR, tendo sido designado o dia 16/10/2008 às 14:30 horas, para a realização da audiência de oitiva da testemunha ALGACIR MIKALOVSKI.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 671554"
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                            "671545": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000091\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.523036-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, MARIA DA CONCEICAO CHAMUN, INGRID SILVA DE MONTEIRO, RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO, AGILDO SILVA MOREIRA DE SOUZA) x FRANCISCO VALADARES POVOA E OUTROS (Adv. FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, ANDRE PERECMANIS, FELIPE BERNARDO NUNES, ARTHUR BRUNO FISCHER, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, MAURO COELHO TSE, SERGIO GUIMARAES RIERA, RANIERI MAZZILLI NETO, SIMONE KAMENETZ, ELIZABETH HAIMENIS, RAFAELLA MARCOLINI, RAFAEL AURELIO DE CARVALHO SANTOS, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR). . Traslade-se para estes autos cópia do pedido e da decisão dos autos nº 2008.51.01.812111-9.\r\n\r\nDê-se vista aos assistentes de acusação SILVIO COSTA GOMES, JOSÉ ALARDO MUZZI e EFIGÊNIA SILVA MOREIRA DE SOUZA, admitidos nos referidos autos. Intime-se o advogado constituído por publicação. \r\n\r\nApós, vista ao Ministério Público Federal e às partes. Voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1o./ 10 / 2008.\r\n\r\nROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da Titularidade da\r\n\r\n7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n29001 - PETIÇÃO/CRIMINAL\r\n\r\n2 - 2008.51.01.812111-9 SILVIO COSTA GOMES E OUTROS x JUSTICA PUBLICA (Adv. AGILDO SILVA MOREIRA DE SOUZA). . Trata-se de pedido de ingresso, nos autos da ação penal nº 2006.5101523036-3, como assistente de acusação (fls. 02/05) de SILVIO COSTA GOMES, JOSÉ ALARDO MUZZI e EFIGÊNIA SILVA MOREIRA DE SOUZA, qualificados às fls. 02, sendo esta última na qualidade de cônjuge de BENEDITO MOREIRA DE SOUZA, falecido em 06 de setembro de 2007. \r\n\r\nFoi determinada a autuação e distribuição por dependência aos autos da ação penal nº 2006.51.01.523036-3.\r\n\r\nRelata o pedido que os requerentes, assim como os demais assistentes já admitidos nos autos, são ex-cotistas do Clube de Investimentos dos Empregados da Companhia Vale do Rio Doce - INVESTVALE. E, na qualidade de cotistas do referido clube, foram induzidos em erro relativamente à operação de liberação das cotas caucionadas, conforme amplamente relatado na denúncia e no aditamento, e com isso, cada um amargou prejuízo de mais de R$ 40.000,00 por não terem esperado para vender suas cotas.\r\n\r\nForam juntados documentos às fls. 06/27.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao requerimento de Silvio Costa Gomes e José Alardo Muzzi. Contudo, em relação a Efigênia Silva Moreira de Souza pugnou pelo indeferimento por falecer-lhe legitimidade ad causam para a intervenção, por entender que caberia o mister ao espólio de Benedito Moreira de Souza.\r\n\r\nEm relação aos autos principais, ação penal nº 2006.51.01.523036-3, verifico que foi encerrada a instrução criminal e terminado o prazo para apresentação das alegações finais, ainda não há sentença proferida.\r\n\r\nCompulsando os autos noto que os requerentes estão nas mesmas condições dos demais assistentes já admitidos nos autos da ação penal nº 2006.5101523036-3, ou seja, são ex-cotistas do Clube de Investimentos dos Empregados da Companhia Vale do Rio Doce- INVESTVALE, e conforme narrado na denúncia, sofreram prejuízos com a suposta conduta ilícita dos denunciados.\r\n\r\nNo tocante à requerente Efigênia Silva Moreira de Souza, tenho que não assiste razão ao Ministério Público Federal. Ao argumentar falecer-lhe legitimidade e que o mister seria cabível ao espólio de Benedito Moreira de Souza, contraria o art. 268 do Código de Processo Penal, que remete ao art. 31 do mesmo Estatuto.\r\n\r\nDispõe o art. 268 que: “(...)poderá intervir como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou na falta, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31.” \r\n\r\nJá o art. 31 traz a seguinte relação “(...)cônjuge, ascendente, descendente ou irmão”. \r\n\r\nPortanto, tenho que Efigênia Silva Moreira de Souza, cônjuge de Benedito Moreira de Souza, já falecido, tem legitimidade para intervir como assistente do Ministério Público Federal. \r\n\r\nAdemais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgado a seguir transcrito firmou entendimento de que o espólio não tem legitimidade para intervir como assistente do Ministério Público:\r\n\r\n“PROCESSO PENAL. ASSISTENCIA.\r\n\r\nO ESPOLIO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INTERVIR COMO ASSISTENTE DO\r\n\r\nMINISTERIO PUBLICO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 268 E 31, DO CPP.\r\n\r\nRECURSO NÃO CONHECIDO.”\r\n\r\n(REsp 366 / SP, RECURSO ESPECIAL, 1989/0008916-1 MIN. COSTA LEITE, T6 - SEXTA TURMA 14/08/1990 DJ 27/08/1990 p. 8327, RT vol. 668 p. 330)\r\n\r\nPor todo o exposto, defiro o ingresso dos requerentes como assistentes de acusação na forma do art. 269 do Código de Processo Penal, ingressando no estado em que se achar os autos. Intimem-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1o. / 10 / 2008.\r\n\r\nROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da Titularidade da\r\n\r\n7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 671545"
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                            "671585": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "SÉTIMA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS \r\n\r\nPARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL\r\n\r\nVINCULADO A 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0044.000020-1/2008\r\n\r\nA DOUTORA ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SÉTIMA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO E NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL ÀQUELA VARA VINCULADO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER, nos termos do art. 425 e na forma do art. 426, ambos do CPP, com a redação introduzida pela Lei 11.689 de junho de 2008, que os cidadãos abaixo foram alistados para integrar a LISTA GERAL DOS JURADOS e servir no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado a 7ª Vara Federal Criminal no ano DOIS MIL E NOVE, devendo os jurados observar os dispositivos adiante transcritos, em conformidade com o que dispõe o § 2º do art. 426 do CPP :\r\n\r\nArt. 436 : “O serviço do Júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade”.\r\n\r\n§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.”\r\n\r\nArt. 437: Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários;\r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;\r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais;\r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;\r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo;\r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;\r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (NR)\r\n\r\nArt. 438: A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.\r\n\r\n§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (NR)\r\n\r\nArt. 439: O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (NR)\r\n\r\nArt. 440: Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (NR)\r\n\r\nArt. 441: Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (NR)\r\n\r\nArt. 442: Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado, para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (NR)\r\n\r\nArt. 443: Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (NR)\r\n\r\nArt. 444: O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (NR)\r\n\r\nArt. 445: O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (NR)\r\n\r\nArt. 446: Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (NR)\r\n\r\nAbraham Carneiro de Campos Filho - Despachante\r\n\r\nAdaelson Ferreira Veríssimo - Técnico em Telecomunicações \r\n\r\nAdalberto de Medeiros Ferreira - Comerciante \r\n\r\nAdélia Azevedo dos Santos - Funcionário Público \r\n\r\nAdelino Campos de Abreu - Aposentado \r\n\r\nAdemar Maia Filho - Técnico de Pessoal \r\n\r\nAdilson Alves da Silva - Funcionário Público Federal \r\n\r\nAdimar Garcia Machado - Estagiário \r\n\r\nAdriana da Conceição Reis - Contadora \r\n\r\nAdriana Gama Gutierres - Estudante \r\n\r\nAdriana Maria Rosa Campos da Paz - Advogada \r\n\r\nAdriana Martins Campos - Estudante \r\n\r\nAdriano Santana Barbosa - Estagiário de Direito \r\n\r\nAécio José de Carvalho - Aposentado \r\n\r\nAfonso José Chaves Grava - Contabilista \r\n\r\nAfonso Viana Dias - Funcionário Público \r\n\r\nAgareci Pinto Marinho - Motorista \r\n\r\nAimar Sacramento dos Santos - Assistente Administrativo \r\n\r\nAires Bernardinho dos Santos - Escriturário \r\n\r\nAlaide de Fátima da Silva Pereira - Advogada \r\n\r\nAlan Machado Massambane - Estudante \r\n\r\nAlan Rosa - Servidor Público \r\n\r\nAlarico Morato do Prado - Industriário \r\n\r\nAlberto Aleixo da Silva - Pesquisador \r\n\r\nAlberto do Nascimento Filho - Engenheiro \r\n\r\nAlberto Francisco S Dantas - Sociólogo \r\n\r\nAlberto Greco - Advogado \r\n\r\nAlceu Mariano de Melo Souza - Engenheiro \r\n\r\nAlcina Maria de Souza Teixeira - Professor \r\n\r\nAlciram Valença Sampaio - Técnico Industrial \r\n\r\nAldair Daniel Vasconcelos - Estudante \r\n\r\nAldir Barbosa da Silveira - Aposentado \r\n\r\nAldir Jorge Montenegro - Economiário \r\n\r\nAldo Pereira de Faro Junior - Advogado \r\n\r\nAleksander Santos - Administrador de Empresas \r\n\r\nAlessandra Capetine Azeredo - Autônoma \r\n\r\nAlessandra Cristine Cezar Segura Assis Silveira - Professora \r\n\r\nAlessandra de Lima Maria de Souza - Estudante \r\n\r\nAlessandra Regina Costa da Silva - Advogada \r\n\r\nAlessandra Reis de Oliveira - Pensionista\r\n\r\nAlessandro da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nAlex de Moura Requião - Funcionário Público \r\n\r\nAlex Frazão Athayde - Funcionário Público \r\n\r\nAlexandra Almeida Onofre - Estudante \r\n\r\nAlexandra Melo Fernandes - Bacharel em direito \r\n\r\nAlexandra Ramos França - Funcionária Pública \r\n\r\nAlexandre de Allbuquerque Sá - Agente Administrativo \r\n\r\nAlexandre Gianni Silva - Estudante \r\n\r\nAlexandre José de Quintal - Autônomo \r\n\r\nAlexandre Ramos Feitosa - Analista de T.I.\r\n\r\nAlexandre Rotti Minner - Engenheiro de Produção \r\n\r\nAlexsander Luis da Silva - Estudante \r\n\r\nAlexsandro dos Santos Silva - Frentista \r\n\r\nAlfredo Mello Lameu - Advogado \r\n\r\nAlice Gomes - Funcionária Pública \r\n\r\nAlicia Pereira Nunes - Doméstica \r\n\r\nAline Coutinho Delgado - Estudante \r\n\r\nAline de Fátima Matos de Assunção - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nAline Nolasco de Andrade - Secretária \r\n\r\nAllan Nogueira da Rocha - Estudante \r\n\r\nAlmir de França Xavier - Estilista \r\n\r\nAlmir Russ - Bancário \r\n\r\nAlmir Santana de Alcântara - Funcionário Público \r\n\r\nAloisio Ferreira Nunes - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nAloysio Telles de Moraes Netto - Advogado \r\n\r\nAluizio Sergio da Silva Vidal - Funcionário Público \r\n\r\nÁlvaro Luiz W Secci - Compositor \r\n\r\nAlvino dos Santos Filho - Servidor Público \r\n\r\nAmanda Alves da Silva - Estudante\r\n\r\nAmanda de Moraes Lopes Mariano de Lima - Auxiliar Adm. Jurídico \r\n\r\nAmilton da Silva Cabral - Funcionário Público\r\n\r\nAmilton da Silva Rodrigues - Funcionário Publico Federal\r\n\r\nAmine Pinheiro Abi Abib - Estudante\r\n\r\nAna Alice Leite Jenisch - Industriária \r\n\r\nAna Carolina da S Schmidt - Estudante \r\n\r\nAna Carolina dos Santos Bidão - Estudante \r\n\r\nAna Claudia de Souza - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nAna Claudia Rodrigues da Silva - Secretária \r\n\r\nAna Cristina Santos Ceita - Bacharel em Direito \r\n\r\nAna Cristina Trindade Ávila - Empregada Pública Federal e Advogada \r\n\r\nAna Cristina Xavier Domingues - Administradora \r\n\r\nAna Letícia Attademo Stun - Estudante \r\n\r\nAna Lourdes Motta Von Doellinger - Analista de Sistemas \r\n\r\nAna Lúcia da Silva Pereira - Fiscal de Atividades Econômicas \r\n\r\nAna Maria Dantas Nezi - Funcionária Pública \r\n\r\nAna Maria de Andrade Soares Romero - Contadora \r\n\r\nAna Maria de Matos - Pedagoga \r\n\r\nAna Maria Rodrigues Alves - Estudante \r\n\r\nAna Nelly Gomes Da Silva - Estudante \r\n\r\nAna Paula Alves da Silva - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nAna Paula Debiase Ahmed - Funcionária Pública \r\n\r\nAna Paula Mendes da Silva - Estudante \r\n\r\nAna Paula Rosa Rodrigues Maio - Advogada \r\n\r\nAna Paula Virgilina Coelho - Secretária \r\n\r\nAna Sabino Pereira - Técnico Judiciário \r\n\r\nAnazir Maria de Oliveira - Doméstica \r\n\r\nAnderson Cianni do Prado - Funcionário Público\r\n\r\nAnderson de Oliveira e Silva. - Estudante \r\n\r\nAnderson Ferreira de Lima - Estudante \r\n\r\nAnderson Mello Alves - Advogado \r\n\r\nAndré Cabral de Souza - Economista\r\n\r\nAndré de Lima Souza - Vigilante \r\n\r\nAndre Luis Pires Vale - Professor \r\n\r\nAndré Marcelo Lima Araújo de Jesus - Comerciante \r\n\r\nAndréa Cordeiro Santana - Estudante \r\n\r\nAndréa Pereira Navarro da Silva - Funcionária Pública\r\n\r\nAndréia Machado Costa - Estudante \r\n\r\nAndreia Vainer Cardoso Pereira - Professora \r\n\r\nAndressa Samara dos S Albuquerque Rodrigues - Estudante \r\n\r\nAngela Roquete Kaulino - Servidora Pública Federal \r\n\r\nAngélica Cirino Santana das Chagas - Telefonista \r\n\r\nAnir Beth Pires Rodrigues - Funcionária Pública \r\n\r\nAnna Luiza Faria Pereira - Estagiária de Direito \r\n\r\nAnselmo Claudio dos Santos Netto - Autônomo \r\n\r\nAntonia Crispin - Funcionária Pública \r\n\r\nAntonio Carlos Felisbino Ramos - Servidor Público Federal Estatutário\r\n\r\nAntonio Carlos Guimarães Costa - Professor \r\n\r\nAntonio Castello Branco de Araújo - Bancário \r\n\r\nAntonio César do Nascimento - Advogado \r\n\r\nAntonio de Brito Cortes - Aposentado \r\n\r\nAntonio de Pádua de Souza Rocha - Nutricionista \r\n\r\nAntonio Everton Chaves Junior - Economista \r\n\r\nAntonio Fernando Mattza - Funcionário Público \r\n\r\nAntonio Francisco Pereira - Comerciário \r\n\r\nAntonio Marcos da Silva Sarmento - Projetista \r\n\r\nAntonio Mauro Miranda Saramago - Engenheiro \r\n\r\nAntonio Ricardo Veratinoco do Amaral - Funcionário Público \r\n\r\nAparecida Melitão de Lima - Doméstica \r\n\r\nAretha G. Lyra Flor - Assistente Administrativo \r\n\r\nArethuze Lopes da Silva - Estudante \r\n\r\nAriane Duarte de Lacerda - Estudante \r\n\r\nArinda Libânia de Jesus - Doméstica \r\n\r\nArioaldo Alipio Do Nascimento - Sacerdote \r\n\r\nAriovaldo Santana da Rocha - Administrador de Empresas \r\n\r\nArlete dos Santos Netto - Pensionista do Min. Marinha \r\n\r\nArlette Mezzavilla dos Santos - Analista de Sistemas \r\n\r\nArlindo da Costa e Silva - Auditor Fiscal \r\n\r\nArmandino Manuel Proença de Almeida - Médico \r\n\r\nArthur Emilio de Souza Costa - Economista \r\n\r\nArthur Pinheiro de Carvalho - Funcionário Público \r\n\r\nAry Arsolino Brandão de Oliveira - Bacharel em Direito \r\n\r\nAtaulfo Andarilho - Bibliotecário \r\n\r\nAugusto Cesar Silva Barros - Técnico em computação\r\n\r\nAugusto Luiz Soares Silva - Advogado \r\n\r\nÁurea Pereira Lorena - Advogada \r\n\r\nAurely de Araújo Freitas Pedras - Servidora Pública \r\n\r\nÁureo Loyola Lima Mafra - Autônomo \r\n\r\nAurilio Pires Muniz Neto - Telefonia \r\n\r\nBarbara Maggessi Bebianno - Advogada \r\n\r\nBárbara Márcia Alves - Estudante \r\n\r\nBasílio Miranda - Comerciante \r\n\r\nBeatriz Dottori Gaspar - Advogada \r\n\r\nBerenice Rosa Santos - Química \r\n\r\nBernadette Pires das C. Araujo - Funcionária Pública \r\n\r\nBettina Sawaf Paroli - Bacharel em Direito \r\n\r\nBianca Bastos Macedo - Estudante \r\n\r\nBianca da Silva Abrahão - Funcionária Pública \r\n\r\nBraulio dos Santos Malheiro - Estudante\r\n\r\nBruna Carla Lourenço de Souza - Estudante \r\n\r\nBruna Paloma Martins dos Santos - Estudante \r\n\r\nBruna Pereira Lamoglia - Estudante \r\n\r\nBruna Rocha Nogueira - Estudante \r\n\r\nBruna Sant'Anna da Silva - Estudante \r\n\r\nBruno de Souza Landim Assumpção - Estudante \r\n\r\nBruno Marques Bastos - Estudante \r\n\r\nCamila Maciel Duarte - Funcionária Pública dos Correios \r\n\r\nCamilla Safe Maier Hage - Advogada \r\n\r\nCarime Chaym - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nCarla Martins da Silva - Auxiliar de Advocacia \r\n\r\nCarla Pinheiro Wendling - Pedagoga \r\n\r\nCarli Maria dos Santos - Doméstica \r\n\r\nCarlos Alberto Alves Guimarães - Eletrotécnico \r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira Lemos - Administrador e Bacharel em Direito \r\n\r\nCarlos Alberto Fonteles de Souza - Biólogo \r\n\r\nCarlos Augusto da Silva Nascimento - 2º Sgt do Exército \r\n\r\nCarlos Benazzi - Funcionário Público Federal \r\n\r\nCarlos da Costa - Advogado \r\n\r\nCarlos da Luz Daumas - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos de Almeida Félix - Advogado e Contabilista \r\n\r\nCarlos Eduardo de Almeida Porto - Assistente Jurídico \r\n\r\nCarlos Gomes do Nascimento Junior - Estudante \r\n\r\nCarlos Henrique Barreto Filho - Comerciante \r\n\r\nCarlos José dos Santos - Serventuário da Justiça \r\n\r\nCarlos Leno Rodrigues Sarmento - Bacharel em Direito \r\n\r\nCarlos Lopes da Silva - Engenheiro \r\n\r\nCarlos Moreira Bittencourt - Gerente de Vendas \r\n\r\nCarlos pinheiro campos - Ator Aposentado \r\n\r\nCarlos R. de Azevedo - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos Roberto Machado Coelho - Professor\r\n\r\nCarlos Roberto da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nCarlos Roberto da Silva Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos Roberto Pinto de Lemos - Universitário \r\n\r\nCarmem Barros Gomes - Assistente Departamento Jurídico do SECRJ \r\n\r\nCarmem de Souza Meirelles - Tradutora \r\n\r\nCarmem Lucia Bispo dos Reis - Advogada \r\n\r\nCarmem Lucia Ribeiro Breitinger - Professora \r\n\r\nCaroline Tulex Castelo Branco - Agente Administrativa \r\n\r\nCássia Cristina Berçot - Professora \r\n\r\nCássio Luiz Ferraz Saraiva - Economiário \r\n\r\nCatarina Gleide C.F.Gomes - Arquiteta \r\n\r\nCatarina José da Cunha - Teleoperadora \r\n\r\nCatia Cilene Damasio Soares - Técnico em RX \r\n\r\nCecília Mendes de Assis - Aposentada \r\n\r\nCecília Tavares Machado - Assistente Técnico \r\n\r\nCelia Regina de Souza - Servidora IBGE \r\n\r\nCelia Solange Lessa Quintas - Estudante \r\n\r\nCelio Roberto da Cruz - Funcionário de expedição \r\n\r\nCelma Fernandes Moreira - Funcionário Público \r\n\r\nCelso Silva - Advogado \r\n\r\nCeris Nascimento D de Oliveira - Técnica Previdenciária \r\n\r\nCesar Alves de Souza - Contador \r\n\r\nCharles de Miranda - Estudante \r\n\r\nChristiane Mello de Oliveira - Advogada \r\n\r\nChristiano Bastos Coutinho - Analista Financeiro \r\n\r\nChrystiane dos Santos Grajahi - Estudante \r\n\r\nCidinha Ferreira da Silva Mascarenhas - Advogada \r\n\r\nCirlei de Souza Lourenço - Funcionário Público \r\n\r\nClarisse Pinto Moraes - Estudante \r\n\r\nCláudia Bastos Duarte Eiras - Cirurgiã Dentista \r\n\r\nClaudia Cristina Carvalho Leme Campista - Estudante \r\n\r\nClaudia Ferraz Mansur - Pesquisadora \r\n\r\nClaudia Galhardo de Barros Romar - Advogada \r\n\r\nClaudia Lobo Campos de Souza - Assistente do SECRJ \r\n\r\nClaudia Regina de Mello - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nCláudio César Simões da Silva - Despachante \r\n\r\nCláudio Leite Nascimento - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nClaudio Nascimento Silva - Superintendente Grupo Arco-Iris \r\n\r\nClaudio Valério de Jeusus Silva - Militar da Marinha Reformado \r\n\r\nCleber Evangelista de Souza Junior - Estudante \r\n\r\nCleide Raposo Pereira - Estudante \r\n\r\nCleocir Pereira dos Santos - Estilista \r\n\r\nClovis Pereira do Amaral - Militar da Reserva \r\n\r\nCorina Eloísa da Silva - Administradora de empresas \r\n\r\nCristiane Fortunato Gomes - Professora \r\n\r\nCristiane Teixeira Souza - Agente de Administração \r\n\r\nCristina Correia Loureiro - Estudante \r\n\r\nCristina Diniz Araújo - Bancária \r\n\r\nCristina Gonçalves Peror - Funcionária Pública \r\n\r\nCristina Maria Ramos - Professora \r\n\r\nDaiana dos Santos Monteiro - Estudante \r\n\r\nDaiane Monteiro - Estudante \r\n\r\nDaniel Fonseca Malafaia - Bancário \r\n\r\nDaniel Freitas da Rosa - Advogado \r\n\r\nDaniel Lopes de França - Aposentado \r\n\r\nDaniel Ovídio dos Santos Machado - Estagiário de Direito \r\n\r\nDaniel Silva Lopes - Continuo \r\n\r\nDaniela Damasceno Conde - Advogada \r\n\r\nDaniela Salmon Costa - Estudante \r\n\r\nDaniele Arruda Cordeiro - Advogada \r\n\r\nDaniele Souza Cunha - Estudante \r\n\r\nDaniele Teixeira Vasques - Advogada \r\n\r\nDanielle Lemos dos Santos - Bacharel em Direito \r\n\r\nDanielle Marques Vargas - Universitária \r\n\r\nDanielle Pinheiro Marra Brito - Funcionário Publico \r\n\r\nDarlan Ramigo Santos - Industriário \r\n\r\nDavid dos Santos de Andrade - Pr. Federal AGU \r\n\r\nDayana do Rego Silva - Analista Jurídico \r\n\r\nDécio Fávero Retto Júnior - Estudante \r\n\r\nDeise Helena Martins de Andrade - Psicóloga \r\n\r\nDeise Lucia Azevedo Pais - Advogada \r\n\r\nDeise Maria Furtado Retonde do Nascimento - Funcionária Pública \r\n\r\nDellano Barreto de Mello - Estudante \r\n\r\nDenise Andrade - Assistente Social \r\n\r\nDenise de Medeiros Leite - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDenise Felisberto de Castro - Técnica de Enfermagem \r\n\r\nDenise Ferreira da Rocha Arruda - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDenise Ferreira Dallal - Advogada \r\n\r\nDenise Maria Rodrigues de Azevedo - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDiego Braga da Silva - Estudante \r\n\r\nDiego dos Santos Tartari - Técnico em Enfermagem \r\n\r\nDilma Conceição Rodrigues - Pedagoga \r\n\r\nDilson Ribeiro dos Santos Filho - Estatutário\r\n\r\nDiogo Felix Filho - Advogado \r\n\r\nDirce Granadeiro Chaves - Aposentada \r\n\r\nDirceu Ferreira Vianna - Contador \r\n\r\nDircy Barbosa do Nascimento - Servidora Pública Federal \r\n\r\nEdelso Magalhães - Técnico em Contabilidade \r\n\r\nEdelzo Pires Magalhães -Técnico em Contabilidade \r\n\r\nEderval Alves de Albuquerque - Agente de Segurança \r\n\r\nEdgard Campos Leite - Assistente Técnico \r\n\r\nEdilaine Miliotti da Silva - Recepcionista \r\n\r\nEdilene Rodger - Professora \r\n\r\nEdileuza Pimenta de Lima - Técnica Judiciária SJRJ \r\n\r\nEdilson Burgos Falcão - Aposentado \r\n\r\nEdineide Pereira Silva - Assistente Administrativo \r\n\r\nEdison Pereira dos Santos - Militar Corpo de Bombeiros \r\n\r\nEdivaldo Alvarenga Pereira - Serventuário da Justiça Extrajudicial \r\n\r\nEdmilson Alves do Nascimento - Assistente de setor SECRJ \r\n\r\nEdmilson Francelino da Silva - Agente Penitenciário\r\n\r\nEdna Malafaia Ferreira da Silva - Administradora \r\n\r\nEdnaldo Gonçalves Guimarães - Operador de Computador \r\n\r\nEdson Coelho - Comerciante \r\n\r\nEdson da Silva Rufino - Auxiliar Controle de Endemias \r\n\r\nEdson Santana - Enfermeiro \r\n\r\nEdson Sosseei Higa - Funcionário Público \r\n\r\nEdson Viana de Mattos - Funcionário Autárquico \r\n\r\nEduardo Andrion de Moraes - Servidor Público \r\n\r\nEduardo Bitencourt Gomes - Aposentado \r\n\r\nEduardo da Conceição Silveira - Bacharel de Direito \r\n\r\nEduardo Monteiro Gondim - Bancário \r\n\r\nEdyr Maria Maia da Cunha - Geógrafa \r\n\r\nEdyrson de Souza Reis - Militar reformado \r\n\r\nElaine de Oliveira Bragança - Auxiliar de Escritório \r\n\r\nElaine Passos de Oliveira - Gestora \r\n\r\nElcino Sales Bertho - Advogado \r\n\r\nÉlia Marta Samuel - Advogada \r\n\r\nEliana Gomes da Silva - Bacharel em Direito \r\n\r\nEliane Cristina de Cravalho - Advogada \r\n\r\nEliane de Britto Lira - Professora \r\n\r\nEliane Gayo Nasciemnto - Estudante \r\n\r\nEliane Leal Santos - Bilheteira Supervia \r\n\r\nEliane Maia Marques - Oficial de Justiça Avaliador Federal \r\n\r\nEliane Pinto Moreira D. Ribeiro - Professora \r\n\r\nEliane Silva dos Santos - Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nEliane Teixeira de Oliveira - Agente de Endemias \r\n\r\nEliane Vale da Costa Braga - Psicóloga \r\n\r\nEliane Vieira Jeremias Abreu - Advogada \r\n\r\nElias Conceição de Souza - Motorista \r\n\r\nEliete Terezinha Ramos de Oliveira Faria - Advogada \r\n\r\nElisa Dias - Estudante \r\n\r\nElisangela de Souza Borges - Comissária de bordo \r\n\r\nElisete dos Santos Tavares - Advogada \r\n\r\nElita Marina Neves Norões - Advogada \r\n\r\nElizabete Alves de Deus - Assistente Social \r\n\r\nElizabete Cristina do Nascimento - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nElizabeth Amaral Bastos - Funcionária Pública \r\n\r\nElizabeth Costa Bardini - Professora \r\n\r\nElizabeth da Silva Vilhena - Servidora Pública Federal \r\n\r\nElizabeth de Azevedo Santana - Professora \r\n\r\nElizabeth Lewin - Professora \r\n\r\nElizabeth Miranda da Silva - Nutricionista \r\n\r\nElizeu Bandeira de Lima - Estagiário de contabilidade SEPE/RJ \r\n\r\nElmiton Nobre Santos - Servidor Público \r\n\r\nElvis Nelson Maceió - Estudante \r\n\r\nEmerentino Marconsin - Inspetor Penitenciário \r\n\r\nEmerson Quaresma Pereira - Motorista \r\n\r\nEmília Soares Antunes - Advogada \r\n\r\nEnio Imbriaco - Advogado \r\n\r\nEnneite Souza Pereira - Servidor Público Federal \r\n\r\nErasmo de Oliveira Castro - Pedagogo \r\n\r\nErcilia Oliveira Santos - Estudante \r\n\r\nErica Barboza Venturino - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nErica Cristina Pinto Amazonas - Estudante \r\n\r\nÉrica Fortunata de Aleluia - Estagiária de Direito \r\n\r\nÉrica Mara de Souza Costa - Historiadora \r\n\r\nÉrika Azevedo de Souza Fernandes - Jornalista \r\n\r\nErnesto Reis dos Santos - Engenheiro \r\n\r\nEsmeraldo dos Santos Carvalho - Aposentado \r\n\r\nEstela Chaves Mello dos E. Santo - Estudante \r\n\r\nEster D'arc Silveira - Empregado Público correios \r\n\r\nEugenio João da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nEunice Bela Umbelina dos Santos - Aposentada \r\n\r\nEunice Vera de Moura - Funcionária Pública \r\n\r\nEurenildes Braz pereira - Assistente Social \r\n\r\nEurídice Carné Sabias - Funcionária Pública \r\n\r\nEvandro Rodrigues Junior - Estudante \r\n\r\nEvanir Antunes Araujo - Professora \r\n\r\nEzequias da Cruz Rabello - Advogado \r\n\r\nFábia Oliveira Franco de Almeida - Bacharel em Direito \r\n\r\nFabiana da Costa Guimarães - Professora \r\n\r\nFabiana Rafaela - Estagiária de direito do SEGE/RJ \r\n\r\nFabiana Sant' Anna da Silva - Vendedora \r\n\r\nFabiane Barbosa de Jesus - Bacharel em Direito \r\n\r\nFabio de Melo Manhães - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nFábio de Oliveira Gonçalves - Estudante \r\n\r\nFábio Douglas Brito Almeida - Estudante \r\n\r\nFábio Ferreira Costa - Técnico Seg. do Trabalho \r\n\r\nFábio Henrique de Campos Cruz - Advogado \r\n\r\nFábio Luiz Mattos - Estudante\r\n\r\nFábio Vilas Gonçalves Filho - Estudante \r\n\r\nFátima Maria Melo Ferreira Lourenço - Advogada \r\n\r\nFátima Regina Serpa - Psicóloga e Pedagoga \r\n\r\nFausto de Bessa Braga - Funcionário Público \r\n\r\nFelipe de Andrade Manuel - Analista de Desempenho \r\n\r\nFelipe Magno Queiroz - Bancário \r\n\r\nFelipe Simões Teles - Militar \r\n\r\nFelix Correia da Silva - Agente de Segurança \r\n\r\nFenelon de Souza Monte Razo - Autônomo \r\n\r\nFernanda Arantes de Mattos - Advogada \r\n\r\nFernanda E. M. Ferreira - Estudante \r\n\r\nFernanda Gomes da Silva - Pesquisadora \r\n\r\nFernanda Matos Carletti - Estudante \r\n\r\nFernanda meira Lima Costa - Estudante \r\n\r\nFernanda Miranda Cardoso - Estudante \r\n\r\nFernando Arthur Carvalho Queiroz de Barros - Bancário \r\n\r\nFernando de Freitas Barbosa - Advogado \r\n\r\nFernando Guilherme Sanches - Engenheiro e Adm. Empresas \r\n\r\nFernando Lino Vieira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nFernando Luis Carlantonio Lacombe - Funcionário Público \r\n\r\nFernando Marcus Nogueira Alves - Advogado \r\n\r\nFernando Medeiros Vieira - Funcionário Público \r\n\r\nFlavia Cristina Moraes Torres - Universitária \r\n\r\nFlavia Ferreira da Silva - Analista da OI \r\n\r\nFlavia Ferreira Lima - Administrativo \r\n\r\nFlávia Florentino Marcondes dos Reis - Estudante \r\n\r\nFlávio de Oliveira Silva - Administrador \r\n\r\nFlávio Henrique Coutinho Sãofins - Tecnólogo em Petróleo e Gás \r\n\r\nFlavio Luis Fernandes - Bombeiro Militar \r\n\r\nFlora Strusiner da Cunha Lemos - Estudante \r\n\r\nFrancilene Teixeira Alves - Estudante \r\n\r\nFrancisca Alves do Nascimento - Técnica de Enfermagem \r\n\r\nFrancisca da Conceição Mendes - Comerciante \r\n\r\nFrancisco Carlos de Almeida Cruz - Militar do Exército \r\n\r\nFrancisco César de Jesus Fernandes - Estudante \r\n\r\nFrancisco Evandro de Oliveira - Militar da Reserva 2º tenente e Professor \r\n\r\nFrancisco Flavio Guimarães Motta - Funcionário Público \r\n\r\nFrancisco Marcelo da Silva - Professor \r\n\r\nFrancys dos Santos Rodrigues - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nFrank da Silva Pereira - Estudante \r\n\r\nFrederico Augusto Coelho da Silva - Advogado \r\n\r\nFrederico Lopes Cavalcante - Advogado \r\n\r\nFrederico Lourenço Ribeiro - Servidor Público \r\n\r\nFrederico Luiz Matt Correa - Agente Administrativo \r\n\r\nGabriel Ferreira Gonçalves - Estudante \r\n\r\nGeber Moreira Filho - Funcionário da FIRJAN \r\n\r\nGelson Inácio Santiago de Souza - Agente Administrativo \r\n\r\nGeovani Paulino dos Santos Filho - Advogado \r\n\r\nGeraldo Cesar Araujo - Servidor Público Federal \r\n\r\nGerson Francisco Lima - Funcionário Público Federal \r\n\r\nGerson Robson dos Santos - Assessor de Secretaria Grupo Arco-Iris \r\n\r\nGetulio Castro da Silva - Supervisor \r\n\r\nGiceli Cavalcanti Gonçalves - Estudante \r\n\r\nGil Paladino - Aposentado \r\n\r\nGil Roberto Alves - Industriário \r\n\r\nGilberto Barreto Froes de Oliveira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nGilberto de Oliveira Rodrigues - Empresário \r\n\r\nGilberto Laurentino Gomes - Engenheiro Agrônomo \r\n\r\nGilberto Magno Stanchi Filho - Consultor Jurídico \r\n\r\nGilda Baptista Henriques da Costa - Advogada \r\n\r\nGilmara da Silva Chaves - Advogada \r\n\r\nGilsara Ribeiro de Almeida - Enfermeira \r\n\r\nGilvan de Mello Paixão Júnior - Advogado \r\n\r\nGilvan Pereira de Luna - Administrador \r\n\r\nGilza Rodrigues da Silva - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nGisele da Silva Moraes - Estudante \r\n\r\nGlauce Eliana de Souza - Estudante \r\n\r\nGlaucia de Paula Gonzales - Professora \r\n\r\nGraciette Aparecida Moraes da Silva - Atendente Comercial \r\n\r\nGuilherme Faislon Galvão Magalhães - Advogado \r\n\r\nGustavo D. de Oliveira - Professor \r\n\r\nHailton Estevan - Funcionário Público \r\n\r\nHarildson Marcio Vicente de Matos - Estudante \r\n\r\nHaroldo José Rodrigues Souza - Funcionário Público Federal \r\n\r\nHelen da Costa Phaeton Passos - Advogada \r\n\r\nHelena Cardoso de Queiroz - Jornalista e Advogada \r\n\r\nHelena de Jesus - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nHelena Jones Coelho - Analista \r\n\r\nHeli Roberto Lessa Ribeiro - Servidor Público Federal \r\n\r\nHeliana Hemetério dos Santos - Assessora da Secretaria Grupo Arco-Iris \r\n\r\nHelio de Souza Casado Lima - Corretor de Seguros \r\n\r\nHeliomar Andrade Pires - Funcionário Público\r\n\r\nHeloisa Campos Góes - Autônoma \r\n\r\nHeloisa Melino de Moraes - Estudante \r\n\r\nHenrique Cotias Parente - Empresário \r\n\r\nHenrique Sona Filho - Arquiteto \r\n\r\nHeraldino José Gavazza - Militar \r\n\r\nHermita Forte Gonçalves Magalhães - Secretária \r\n\r\nHermógenes Pereira Neto - Funcionário Público \r\n\r\nHosana Maria da Silva - Administradora de Empresa \r\n\r\nIara Lúcia Teixeira Marques - Advogada \r\n\r\nIngrid Filgueiras Rodrigues - Advogada \r\n\r\nIris Patricia Batista Caridade - Bibliotecária \r\n\r\nIsabela Braga Coutinho - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nIsaura Azavedo Lima - Assistente Social \r\n\r\nIsmael Borges Coelho - Agente Administrativo \r\n\r\nIsmael Sigolo David - Administrador e Bancário \r\n\r\nIsmar Dias da Silva - Aposentado \r\n\r\nItacy Ribeiro Bispo - Professor universitário \r\n\r\nIvan Santiago da Silva - Advogado \r\n\r\nIvania Carla Martins Alves - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nIvanil Coelho - Agente de Segurança \r\n\r\nIvone Mendonça Calheiros de Castro - Agente Administrativo \r\n\r\nIzabelle Cristina Vieira dos Santos - Estagiária \r\n\r\nJaçanãguá Pereira Madureira - Funcionário Público \r\n\r\nJackson Araujo de Abreu - Técnico Judiciário \r\n\r\nJackson Cruz da Fonseca - Assessor parlamentar da câmara municipal do RJ \r\n\r\nJadir Carneiro Damasceno - Aposentado \r\n\r\nJaime Oliveira Guimarães - Funcionário Público \r\n\r\nJair José Pilonetto - Advogado \r\n\r\nJanderson Melo Freitas - Estudante \r\n\r\nJandir Miranda da Silva - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nJane Marques Pinho - Funcionária Pública \r\n\r\nJane Sahb da Silva - Advogada \r\n\r\nJanete Carvalho da Silva - Servidor Público \r\n\r\nJanete Sabbad - Contadora da Fazenda Nacional \r\n\r\nJânio Roberto Paiva de Oliveira Albuquerque - Geólogo da PETROBRAS \r\n\r\nJaqueline da Silva Almeida Rodrigues - Universitária \r\n\r\nJaqueline de Sousa Frades - Estagiária de Engenharia Ambiental e Perita Judicial Grafotécnica \r\n\r\nJerry Ferreira Lima - Estudante \r\n\r\nJesiel Nascimento da Silva - Advogado \r\n\r\nJéssica de Melo Magalhaes - Estudante \r\n\r\nJilvan Santos - Supervisora \r\n\r\nJoana Pires Gonçalves - Estudante \r\n\r\nJoanira Araújo dos Santos - Doméstica \r\n\r\nJoão Batista Bezerra - Servidor Público Federal \r\n\r\nJoão Carlos de Oliveira Barreto - Funcionário Público Min Cultura \r\n\r\nJoão Dantas Filho - Funcionário Público \r\n\r\nJoão Evaristo Martins Neto - Servidor Federal \r\n\r\nJoão Fabiano Terra Vellozo - Estudante \r\n\r\nJoão Gomes Soares - Contador \r\n\r\nJoão Paulo Françoise da Silva - Analista de Sistemas \r\n\r\nJomar Soares de Oliveira - Comerciante e Perito do CONPEJ \r\n\r\nJonas Epaminondas dos Santos - Funcionário Público \r\n\r\nJordana da Silva Marinho - Recepcionista \r\n\r\nJorge Alves Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nJorge Antonio de Faria - Economista \r\n\r\nJorge Basílio - Artífice de manutenção \r\n\r\nJorge de Mello Magalhães - Economista \r\n\r\nJorge Eiras Castanheira - Servidor Público Federal \r\n\r\nJorge Fernandes Bertella - Aposentado \r\n\r\nJorge Gomes - Servidor Público \r\n\r\nJorge Lima Pinto - Educador \r\n\r\nJorge Luiz da Silva Teixeira - Funcionário Público Militar \r\n\r\nJorge Luiz Fernandes - Bancário \r\n\r\nJorge Nogueira Chaves - Aposentado da Policia Ferroviária Federal \r\n\r\nJorge Orlando Martins Silva - Bancário \r\n\r\nJorge Pereira - Receita Federal \r\n\r\nJorge Rezende Gonçalves - Funcionário Público \r\n\r\nJorge Ricardo Braga - Funcionário Público Federal \r\n\r\nJorge Ronaldo Paes Leme - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nJorge Wilson de Souza Soares - Estudante \r\n\r\nJosé Almeoni Mendes da Silva Pinho - Assessor \r\n\r\nJosé Almir de Barros - Funcionário Público dos Correios \r\n\r\nJose Aloisio de Araujo - Técnico Seg. do Trabalho \r\n\r\nJose Alves da Silva - Farmacêutico \r\n\r\nJosé Augusto Miranda Machado - Advogado \r\n\r\nJose Augusto Raccah - Técnico em segurança do trabalho \r\n\r\nJosé Carlos Alves Cardelfs - Administrador de Empresas \r\n\r\nJosé Carlos de Castro Martins - Servidor Público Federal \r\n\r\nJosé da Silva Matos - Industriário \r\n\r\nJosé Eduardo Chaves Santarelli Manno - Empresário \r\n\r\nJosé Fausto Luiz de Oliveira Nery - Funcionário Público \r\n\r\nJosé Julio Carvalho de Laroca - Metroviário \r\n\r\nJosé Lopes de Melo - Advogado \r\n\r\nJosé Luiz C de Freitas Filho - Funcionário Público Federal \r\n\r\nJosé Marcio Tavares - Bancário \r\n\r\nJosé Mauro de Souza Ramalho - Técnico Previdenciário \r\n\r\nJosé O.dos Santos Costa - Economista \r\n\r\nJosé Renato Nascimento - Técnico Industrial \r\n\r\nJose Ruchiga Filho - Advogado \r\n\r\nJosé Soares Moreira - Técnico Químico \r\n\r\nJosefa Faustino Marques - Doméstica \r\n\r\nJosemir Pereira Lopes da Silva - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nJosiane P Santos Nascimento - Estudante \r\n\r\nJosimar Vieira Sandes - Servidor Publico Estadual \r\n\r\nJosué de Mattos - Aposentado INSS \r\n\r\nJosué Gomes Souza - Comerciário \r\n\r\nJoyce Abrantes - Estudante \r\n\r\nJulia Mendes Ferreira - Comerciante \r\n\r\nJuliana Costa Vargas - Servidora Pública Municipal \r\n\r\nJuliana Leal de menezes - Advogada \r\n\r\nJuliana Leal R de Almeida - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nJuliana Maroja Ribeiro Ramos - Estudante \r\n\r\nJuliana Velasco Gomes de Almeida - Estudante \r\n\r\nJuliano Domingues Silva de Souza - Advogado \r\n\r\nJulio Cesar Bastos de Castro - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nJulio César Carneiro Moreira - Secretário Parlamentar Grupo Arco-Iris \r\n\r\nJúlio César da Cruz Barreto - Analista de Telecomunicações \r\n\r\nJulio Cesar de Morais Souza - Técnico Industrial de Telecomunicações \r\n\r\nJulio Cezar da Silveira Couceiro - Assistente Administrativo \r\n\r\nJurema Henrique Teixeira - Assistente do SECRJ \r\n\r\nJussara Bernardes Pinheiro - Assistente social \r\n\r\nJussara Blezer Garcia Machado - Agente de Viagem \r\n\r\nKárem da Silva Alves - Estudante \r\n\r\nKarina Martignoni - Funcionária Pública\r\n\r\nKarine Alves Cavalcante - Estudante \r\n\r\nKarinne Alcina Campello Campi - Secretária \r\n\r\nKarla de Sousa Perez - Turismo \r\n\r\nkarla diniz de Lima - Contadora \r\n\r\nKatia Maria Nascimento de Souza - Técnico Judiciário do TRF da 2ª Região \r\n\r\nKátia Regina da Silva Braga - Estudante \r\n\r\nKátia Regina de Souza Hernandes - Estudante \r\n\r\nKátia Regina Salles Ferreira - Autônoma \r\n\r\nKatia Regina Santos da Silva - Estudante \r\n\r\nKatia Regina Santos de Abreu - Funcionária Pública do Municipio \r\n\r\nKátia Sodré Barros - Escriturária \r\n\r\nKátia Valéria Silva Lopes - Acadêmica de Direito \r\n\r\nKeila Rodrigues Gregório - Estudante \r\n\r\nKelly Cadinelli Mendonça - Estudante \r\n\r\nKelly de Araujo de Almeida - Assistente Jurídica \r\n\r\nKennia da Almeida Pereira - Estudante \r\n\r\nKenya Vanessa Lima Araújo de Jesus - Bacharel em Direito \r\n\r\nKilma Lamewha da Costa - Autônoma \r\n\r\nKleber Teixeira Fernandes - Comerciário \r\n\r\nLaurício Santiago Breis Ferreira - Advogado \r\n\r\nLauro Antonio Rodrigues - Analista de Sistemas \r\n\r\nLauro Aurélio da Silva Bueno - Bancário \r\n\r\nLea Salvador Alonso - Funcionária Pública \r\n\r\nLeandro Carneiro Leão D`Oliveira - Advogado \r\n\r\nLeda Maria Lopes Rocha - Assistente Administrativo \r\n\r\nLeila Sandra Cerqueira Kaufman - Aposentada \r\n\r\nLeiry Maria Cipriani - Estudante \r\n\r\nLélio Ferreira Junior - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLeni Orsida Varella - Fisioterapeuta \r\n\r\nLenita Mosquera de Oliveira Lena - Advogada \r\n\r\nLeonardo Alves da Silva - Estudante \r\n\r\nLeonardo Gonçalves da Silva - Estudante \r\n\r\nLeonardo José do Nascimento Bianchii - Comerciante \r\n\r\nLeonardo Ramos Cardoso - Funcionário Público \r\n\r\nLeonardo Teixeira de Magalhães Guazzelli - Universitário \r\n\r\nLerino Quaresma da Silva - Agente de Administração \r\n\r\nLetícia Xavier Andrade Soares - Funcionária Pública \r\n\r\nLevi Araújo de Jesus - Comerciante \r\n\r\nLídia Castro Kazan - Administradora de Empresas \r\n\r\nLídia Maria Ferraz do Amaral - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nLígia Alves Vieira de Sá - Professora \r\n\r\nLígia Maria dos Santos - Professora \r\n\r\nLiliana Maiques Alves - Secretária \r\n\r\nLiliane Abrantes Alves da Silva - Auxiliar Depto Pessoal \r\n\r\nLiliane Isabele Portes do Nascimento - Estagiária \r\n\r\nLina R. D´Albuquerque e Castro - Estudante \r\n\r\nLívia Wanick di Giorgio Canto - Estudante \r\n\r\nLoreta Helena Valério Alves - Estudante \r\n\r\nLuana Cecília da Silva - Estudante \r\n\r\nLuana Neves Alves - Estudante \r\n\r\nLuca Wagner Pereiro - Estudante \r\n\r\nLucia Helena Adão Arruda - Técnico em Informática \r\n\r\nLucia Helena Cardoso - Advogada \r\n\r\nLucia Moreira Martins - Professora \r\n\r\nLuciana Alves Moisakis - Advogada \r\n\r\nLuciana Ferreira Dantas - Carteiro \r\n\r\nLuciana Oliveira Alexandre - Advogada \r\n\r\nLuciana Soares dos Santos - Bacharel em Direito \r\n\r\nLuciane de Sá Mezavilla - Assistente de Produção \r\n\r\nLucianne de Oliveira Medeiros - Advogada \r\n\r\nLuciano dos Santos Freitas - Servidor Público Estadual \r\n\r\nLuciene Alves Moreira - Servidor Público Federal \r\n\r\nLuciene David da Costa - Aposentada \r\n\r\nLuciene Fontes Domingues - Universitária \r\n\r\nLucimar Gomes Netto - Auxiliar Técnico \r\n\r\nLucio Soares Albuquerque - Estudante \r\n\r\nLudmila Ramos Andrade - Estudante \r\n\r\nLuis Antonio Carvalho da Cunha - Advogado \r\n\r\nLuis Antonio dos Santos - Contabilista \r\n\r\nLuis Antonio Silva - Controlador de Materiais \r\n\r\nLuis Aurélio dos Santos Almeida - Funcionário Público \r\n\r\nLuis Claudio Freitas Nazario - Suplente do conselho sind SAPFVE \r\n\r\nLuis Henrique dos Santos - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLuis Leite dos Santos - Comerciante \r\n\r\nLuís Paulo Telles Cordeiro - Professor \r\n\r\nLuis Roberto Barros Allil - Engenheiro Civil e Engenheiro de Seg. do Trabalho \r\n\r\nLuis Roberto Fernandes Nada - Estudante \r\n\r\nLuiz Alberto de Azevedo Braz - Advogado \r\n\r\nLuiz Alberto Pereira Alves - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Alberto Ramos de Alcântara - Assessor Legislativo \r\n\r\nLuiz Alexandre Vieira Vaz - Comerciante \r\n\r\nLuiz Alfredo de Castro Sampaio - Comerciante \r\n\r\nLuiz Antonio Caetano da Silva - Funcionário dos Correios\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva Bittencourt - Servidor Público \r\n\r\nLuiz Antonio de Jesus Rodrigues - Analista de Sistemas \r\n\r\nLuiz Antonio Maria - Segurança \r\n\r\nLuiz Carlos Batista da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Carlos Mól de Menezes - Consultor \r\n\r\nLuiz Carlos Monteiro - Vendedor \r\n\r\nLuiz Carlos Neiva Lacerda - Analista de Sistemas \r\n\r\nLuiz Carlos Sarmet - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Cláudio Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz da Rocha Marinho - Dentista/Advogado \r\n\r\nLuiz Daniel de Sousa Gonçalves - Advogado \r\n\r\nLuiz Eduardo P. Ferraz - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nLuiz Eugenio Vaz Leal Ferreira - Estudante \r\n\r\nLuiz Felipe de Souza Pereira - Professor \r\n\r\nLuiz Guilherme Belisario - Advogado \r\n\r\nLuiz Matias Ferreira - Aposentado \r\n\r\nLuiz Otávio Melo Rezende - Servidor Público \r\n\r\nLuiz Roberto Marques - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLuzia de Fátima Nascimento da Silva - Funcionária Pública \r\n\r\nLuzia Mercedes Gomes - Museóloga, Servidora Pública \r\n\r\nLuzia Sampaio de Paiva da Silva - Advogada \r\n\r\nLuzinete Pereira dos Santos - Estudante \r\n\r\nLuzmere Maria Demoner - Contadora \r\n\r\nLya Beatriz Lopes de Mello - Advogada \r\n\r\nMacilia Vianna da Silva - Estudante \r\n\r\nMagda Cotta Cardozo - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMalanne Maelí Oliveira de Souza - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nMara Cristina Vaccaro - Funcionária Pública \r\n\r\nMarcela de Lemos R Lamonica - Estagiária \r\n\r\nMarcela Lemos da Silva - Estudante \r\n\r\nMarcele Duarte de Miranda Lessa - Analista de RH \r\n\r\nMarcelino Alexandrino dos Santos - Estudante \r\n\r\nMarcelino Garcia - Assistente Administrativo \r\n\r\nMarcelli Freitas Lessa - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nMarcello Dantas - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nMarcello de Andrade Paladino - Empregado Público \r\n\r\nMarcello Gambôa Trotta - Analista da Justiça Federal \r\n\r\nMarcello Nogueiro Bomfim - Auxiliar de Cobranças \r\n\r\nMarcelo Alexandre Ballard Morais - Estudante \r\n\r\nMarcelo Bruner - Servidor Público Municipal \r\n\r\nMarcelo de Lemos Neiva - Aposentado \r\n\r\nMarcelo de Oliveira Rosa - Comerciante \r\n\r\nMarcelo Mendes de Souza - Agente de Segurança \r\n\r\nMarcelo Motta - Operador de Telemarketing\r\n\r\nMarcelo Roque Anderson Maciel Avila - Advogado \r\n\r\nMarcelo Souza de Carvalho Borges - Advogado \r\n\r\nMarcelo Teixeira Azevedo - Ator \r\n\r\nMárcia Abreu do Nascimento - Assistente de Departamento Jurídico \r\n\r\nMarcia Cristina Taranto Gomes - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nMárcia de Oliveira Weyll - Servidora CNIS \r\n\r\nMárcia Gomes Matos Menezes - Advogada e Professora \r\n\r\nMárcia Lúcia da Costa Lemos - Advogada \r\n\r\nMarcia Martins Malheiros - Universitária \r\n\r\nMarcia Portilho Pedroza - Secretária \r\n\r\nMárcia Regina Caldas Imbroisi - Professora \r\n\r\nMarcia Seixas Rabiega - Comerciária \r\n\r\nMárcia Silva Nunes Esteves - Funcionária Pública Federal Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nMarcio José de Abreu - Advogado \r\n\r\nMarcio Lima dos Santos - Consultor Jurídico \r\n\r\nMarcio Luiz Anastácio Peixoto - Comerciante \r\n\r\nMarcio Rodrigo Vale Caetano - Professor \r\n\r\nMárcio Santos Guimarães - Operador de Termelétrica \r\n\r\nMárcio Santos Ribeiro - Advogado \r\n\r\nMarclete Portela Guimarães - Funcionária Pública \r\n\r\nMarco Antonio Ferreira Agostinho - Professor \r\n\r\nMarco Antonio N. da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nMarco Antonio Ramos de Paula - Assistente em Administração - Funcionário Publico Federal \r\n\r\nMarco Aurélio dos Santos Gomes de Araujo - Advogado \r\n\r\nMarcos Antonio Dias - Porteiro \r\n\r\nMarcos Antonio do Amaral - Estagiário de Direito \r\n\r\nMarcos Antonio dos Santos - Operador de Produção\r\n\r\nMarcos Aurelio dos Anjos Silva - Aposentado \r\n\r\nMarcos Monteiro da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nMarcos Monteiro Vidal - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarcos Ramos Cabral - Industriário \r\n\r\nMarcos Rodrigo de Oliveira Medeiros - Estagiário de direito SEPE/RJ \r\n\r\nMarcos Teixeira Leite - Comerciante \r\n\r\nMarcos Thomas de Aquino - Comerciário \r\n\r\nMarcos Vinicius Chaves - Comerciário \r\n\r\nMarcus Nery Magalhães do Vabo - Funcionário Público \r\n\r\nMargareth Chaves de Castro - Professora \r\n\r\nMargareth Franco dos Santos - Cabo da Polícia Militar \r\n\r\nMargarida B. de Lara - Professora \r\n\r\nMargarida Estrada Tavares Leite - Advogada \r\n\r\nMargarida M A Monteiro - Funcionária pública \r\n\r\nMargarida Maria de Brito Machado - Secretaria \r\n\r\nMaria Angélica do Nascimento Castro - Servidora Pública INSS \r\n\r\nMaria Angélica Nobre Coelho - Secretária \r\n\r\nMaria Augusta Ribeiro da Silva - Advogada \r\n\r\nMaria Cláudia Wendling Pereira - Pedagoga \r\n\r\nMaria Cristina da Costa Peçanha - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Cristina de Souza - Vendedora \r\n\r\nMaria Cristina Ferreira Batista - Servidora Pública \r\n\r\nMaria Cristina Fontenelle Moreira Faria - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Cristina Leal Alves - Fisioterapeuta \r\n\r\nMaria Cristina Oliveira Santos - Estudante \r\n\r\nMaria Cristina Taranto Gomes - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria da Penha Saraiva - Comerciária \r\n\r\nMaria das Graças Bezerra de Matos - Assistente Social \r\n\r\nMaria das Graças Galvão Azevedo - Professora \r\n\r\nMaria de Fátima Alves - Aposentada \r\n\r\nMaria de Fátima Barbosa - Funcionária da FIRJAN \r\n\r\nMaria de Fátima Moreira de Souza - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria de Lourdes de Jesus - Doméstica \r\n\r\nMaria de Lourdes Jesus de Mendonça - Aposentada \r\n\r\nMaria de Lourdes Souza da Silva - Funcionária do IBGE \r\n\r\nMaria Dorotéia Rodrigues Costa - Advogada \r\n\r\nMaria Edileuza de Miranda - Estudante \r\n\r\nMaria Elisangela da Silva Viana - Advogada \r\n\r\nMaria Elizabeth Cardoso Lopes - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nMaria Elvira Pimentel - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Gloria Barreto de Pinho - Telefonista \r\n\r\nMaria Inês Bezerra Cunha - Economista \r\n\r\nMaria Lucia Araújo Papazian - Professor \r\n\r\nMaria Lúcia Moura de Carvalho - Estudante \r\n\r\nMaria Lucia Rotti - Professora \r\n\r\nMaria Lúcia Tavares Gomes - Assistente Jurídico \r\n\r\nMaria Lucia Teixeira Souza - Bancária \r\n\r\nMaria Margarida Borges Karasarkisian - Advogada \r\n\r\nMaria Marta da Silva - Advogada \r\n\r\nMaria Nazareth dos Santos - Aposentada \r\n\r\nMaria Paula de Souza Alves - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria Simone Barros Alves - Secretária \r\n\r\nMaria Terezinha Moreira D'Assumpção - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria Verônica de Andrade Xavier - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMariana François Franklin Maranhão - Estagiária de Direito \r\n\r\nMariana Melo Bianco - Estudante \r\n\r\nMariangela Borges Gonçalves - Estudante \r\n\r\nMariêta Costa Lau - Comerciária \r\n\r\nMarilene Borges Muniz De Barros - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarilia da Silva Lopes - Analista de Beneficio \r\n\r\nMarinete Rodrigues dos Anjos - Secretária Executiva \r\n\r\nMarinize Vasconcellos Cruz - Pedagoga \r\n\r\nMario Antonio Cavaleiro de Macedo - Funcionário Público Federal \r\n\r\nMario Antonio Salgado de Souza - Funcionário Público \r\n\r\nMario Damato - Servidor Público Federal \r\n\r\nMario Eduardo Cintra Mártires - Funcionário Público \r\n\r\nMario Frederico Moreira de Cravalho - Agente Executivo \r\n\r\nMário Rodrigues da Silva - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarise Lessa do Vale - Estudante \r\n\r\nMariza da Costa Monteiro - Professora \r\n\r\nMarlene Barcellos de Moraes - Advogada \r\n\r\nMarli Bastos Pinheiro Castro de Menezes - Pedagoga \r\n\r\nMarluce de Oliveira Nascimento - Advogada \r\n\r\nMarluce Luz Luciani - Comerciante \r\n\r\nMarta Paladino Pimentel - Bacharel em direito \r\n\r\nMartha Anacleto Soares - Estudante \r\n\r\nMatheus Almeida Lacerda - Advogado \r\n\r\nMathilde Cristina Santos dos Santos - Estudante\r\n\r\nMaura Sieiro Ferreira Perrotti - Aposentada \r\n\r\nMauricéa Lage Fernandes - Professora \r\n\r\nMaurício Chaves de Aguiar - Analista de Sistemas \r\n\r\nMauricio de Mello Carvalho - Funcionário Público \r\n\r\nMauricio de Siqueira Lins - Funcionário Público \r\n\r\nMauricio Enias Scerni Barbosa - Bancário \r\n\r\nMaurício Gomes da Silva Ferreira - Funcionário Publico Federal \r\n\r\nMaurício José Monteiro de Barros - Representante Comercial \r\n\r\nMaurilio Pereira da Silva - Servidor Público Federal \r\n\r\nMauro José Campos Pereira - Engenheiro \r\n\r\nMauro Marcos Cordeiro Dourado - Médico \r\n\r\nMax de Moura Tosi - Engenheiro \r\n\r\nMax Welby Reis de Oliveira - Taxista \r\n\r\nMaxwell Silva Luna - Estudante \r\n\r\nMayra Islane Santana - Estudante \r\n\r\nMeirivete Íris Reis Nascimento - Agente Administrativo \r\n\r\nMichel Vieira Lemos - Estudante \r\n\r\nMichele Cristina Correia Teixeira - Estudante \r\n\r\nMichelle Sousa de Barros Alves - Estudante \r\n\r\nMiguel Romualdo de Stefano - Contador \r\n\r\nMiria Rita Coelho dos Santos - Estudante \r\n\r\nMiriam de Araújo Rodrigues - Pedagoga \r\n\r\nMirian Angélica Guimarães Rio - Assistente Social \r\n\r\nMitsi Rocha Fidelis da Silva - Estudante \r\n\r\nModesto Lacerda Pimentel - Administrador CEDAE \r\n\r\nMônica Christina Cardoso Gouvêa - Empresária e Estudante do Curso de Direito \r\n\r\nMônica Cristina de Brito Ferreira - Professora \r\n\r\nMônica Esteves Vieira Gomes - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMônica Honorato da Silva - Secretária \r\n\r\nMônica Valadares Doin - Auditora Fiscal \r\n\r\nMonique Dayne Stofler - Estudante \r\n\r\nMonique dos Santos Maturano Rodrigues Alcântara - Técnica de Contabilidade \r\n\r\nMonníca Batista da Trindade - Engenheira Química \r\n\r\nMurilo Sérgio Costa do Vale - Estudante \r\n\r\nMyllena de Carvalho Knoch - Servidora Pública Federal \r\n\r\nMyrian Pinheiro Paschoal - Assistente Administrativo \r\n\r\nNadia Maria Teixeira - Servidora Pública Federal \r\n\r\nNaiana Tolentino Murad - Estudante \r\n\r\nNaruê Santos de Brito - Advogado \r\n\r\nNatália Almeida Ferreira - Secretária \r\n\r\nNélia de Moura - Diretora do SECRJ \r\n\r\nNelio Pimentel de Barros - A. Comercial \r\n\r\nNelson dos Santos - Administrador \r\n\r\nNeusa Farias Sousa do Nascimento - Bancária \r\n\r\nNewton de Freitas Mello - Advogado \r\n\r\nNorma Lúcia Ferreira de Moraes - Professora \r\n\r\nNúbia Maria Bittencourt - Advogada \r\n\r\nOberdan Leite Ribeiro - Técnico de Informática dos Correios \r\n\r\nOctavio Legg Neto - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nOdilon de Andrade - Aposentado \r\n\r\nOrlando Santana Magalhães - Agente de Trânsito \r\n\r\nOrlando Soeiro de Jesus - Motorista \r\n\r\nOsias Marcelo Vieira de Castro - Advogado \r\n\r\nOsiris Barbosa da Silveira - Funcionário Público \r\n\r\nOsvaldo de Sousa Leite Filho - Administrador \r\n\r\nOsvaldo Miguel Salgado Martins - Ciências Contábeis \r\n\r\nPaula Caroline França de Souza - Acadêmica de Direito \r\n\r\nPaula Fernanda de Barcelos Varella - Jornalista \r\n\r\nPaulo André Aquino da Silva - Advogado \r\n\r\nPaulo Braz Evangelista dos Santos - Contador/ Professor \r\n\r\nPaulo César osório Gomes - Advogado \r\n\r\npaulo César Pereira - Servidor Público \r\n\r\nPaulo Cesar Viana Maline - Analista de Sistemas \r\n\r\nPaulo de Graça Sá - Bancário \r\n\r\nPaulo Guilherme Moraes de Oliveira - Advogado \r\n\r\nPaulo Henrique de Oliveira Saudades - Estudante \r\n\r\nPaulo Mantuano Reis - Industriário e Aposentado \r\n\r\nPaulo Mery Banho - Administrador de empresas \r\n\r\nPaulo Ramos da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nPaulo Ricardo Gadelha Pinheiro - Economista \r\n\r\nPaulo Roberto Coelho de Assis - Auxiliar Escritório \r\n\r\nPaulo Roberto da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nPaulo Roberto de Souza Gomes - Diretor do sind. SAPFVE \r\n\r\nPaulo Sérgio Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nPedro Barbosa da Silva - Estudante \r\n\r\nPedro Heliodoro Newlands - Estudante \r\n\r\nPérsio José Pastana - Assessor do SECRJ \r\n\r\nPriscila de Oliveira Moreira da Silva - Secretária \r\n\r\nPriscila Matera Ozório Estrella - Estudante \r\n\r\nPriscilla Lourenço Garrido - Advogada\r\n\r\nPriscilla Pinto Garcia - Estudante \r\n\r\nRafael F. Geraldo - Estagiário \r\n\r\nRafael Fabiano Lima Miranda - Contador \r\n\r\nRafael Rodrigues da Silva Nunes - Advogado \r\n\r\nRafael Tavares Gomes Rodrigues - Estudante \r\n\r\nRaimunda Iris Gatenha Rocha - Bacharel em Direito \r\n\r\nRaimundo Alvaro dos Santos Rego Barros - Servidor Público \r\n\r\nRamiro Luiz Pereira da Cruz - Servidor Público Estadual \r\n\r\nRaoni dos Reis Viana - Estudante \r\n\r\nRaquel de Lima Almeida - Estudante \r\n\r\nRaquel dos Santos Fernandes - Corretora \r\n\r\nRegina Célia Caetano Ribeiro - Datilógrafo \r\n\r\nRegina Coeli Pereira Valadão - Contadora \r\n\r\nReginaldo Barbosa da Silva - Aposentado \r\n\r\nReginaldo Ferreira do Nascimento - Aposentado \r\n\r\nReinaldo Silveira de Andrade - Despachante \r\n\r\nReinaldo Teixeira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nRenata Adauto Costa Silva - Advogada \r\n\r\nRenata C. Festivo Santos - Administradora \r\n\r\nRenata Cristina Lopes Rodrigues - Técnico Administrativo \r\n\r\nRenata de Mendonça Lima - Advogada \r\n\r\nRenata Garcia Paiva - Advogada \r\n\r\nRenato Florêncio da Silva - Técnico de Seguros\r\n\r\nRenato Lucio Gayoso Neves - Advogado \r\n\r\nRenê Queiroz dos Santos - Soldador \r\n\r\nRicardo Brand - Funcionário Público \r\n\r\nRicardo Luiz Mariano de Almeida Campos - Agente dos Correios\r\n\r\nRicardo Rodrigues Gonçalves - Estudante \r\n\r\nRicardo Samuel da Silva - Servidor Público \r\n\r\nRicardo Tonassi Souto - Professor \r\n\r\nRita de Cassia Godinho de Brito Marques - Aposentada \r\n\r\nRita de Cassia Silva pascoal - Advogada \r\n\r\nRita Glória Gavinha Coelho - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nRoberta Araújo Faria - Bacharel em Direito \r\n\r\nRoberto Gaspar da Silva - Militar \r\n\r\nRoberto Luiz da Silva - Servidor público \r\n\r\nRoberto Rodrigo Borges Pinheiro - Estudante \r\n\r\nRobson Pimenta da Costa - Funcionário Público/ Contador \r\n\r\nRodolpho Ferreira da Silva Freitas - Analista de Gestão e Desenvolvimento Institucional Jr. \r\n\r\nRodrigo da Conceição - Operador de xerox na Justiça Federal \r\n\r\nRodrigo da Silva Marrocos - Funcionário Público Correios - 76\r\n\r\nRodrigo Freze Panuccio - Militar \r\n\r\nRodrigo Gomes dos Santos - Estudante \r\n\r\nRodrigo Poça de Souza - Funcionário do CPD do SEPE/RJ \r\n\r\nRogério da Silva Teófilo - Militar da Reserva Marinha \r\n\r\nRogério de Araújo Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nRogério Tavares Medeiros de Souza - Recepcionista \r\n\r\nRonaldo da Silva - Técnico Informática Servidor Público DataPrev \r\n\r\nRosa Helena Messias de Carvalho - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nRosa Maria de Souza Braga - Aposentada \r\n\r\nRosa MariaLeal Freitas - Funcionária Pública \r\n\r\nRosângela Cavalcante Pires - Estudante \r\n\r\nRosangela da Silva Cunha - Advogada \r\n\r\nRosangela Marins Lopes Couto - Advogada \r\n\r\nRosangela Severiano Tojal - Técnica Administrativa \r\n\r\nRose Mary dos Santos Peça - Advogada \r\n\r\nRosely de Almeida Soreani - Psicóloga \r\n\r\nRosilene Miliotti da Silva - Estudante \r\n\r\nRosimar Cunha Pereira - Servidor Público Federal \r\n\r\nRosinei Neves Alves - Funcionária Pública \r\n\r\nRozi Judith Billo - Bacharel em Ciências Sociais \r\n\r\nRubens dos Santos Serico - Advogado \r\n\r\nRubens Ricardo Arantes - Servidor Público \r\n\r\nRute de Almeida Barros - Publicitária \r\n\r\nRuy Alexandre Harsady Barbosa - Tradutor e Intérprete poliglota \r\n\r\nSabrina da Mata Ferreira - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nSabrina Dreher Manzi Quintal - Advogada \r\n\r\nSabrina Rezende Meireles Gonzaga - Bacharel em Direito \r\n\r\nSalete Luiza da Silva - Aposentada \r\n\r\nSamantha Tanner Perez da Silva - Funcionária Pública \r\n\r\nSamuel Duarte de Freitas - Agente de Saúde \r\n\r\nSandor Diego Góes dos Santos - Professor Universitário e advogado \r\n\r\nSandra Carvalho Santos - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nSandra Caseira Cerqueira - Estudante \r\n\r\nSandra Cristina Farias da Silva - Técnica de Enfermagem\r\n\r\nSandra da Guia - Oficial de Administração \r\n\r\nSandra da Silva Alves - Estudante \r\n\r\nSandra Helena Marques de Santana - Militar \r\n\r\nSandro Dias Silvestre - Técnico Administrativo \r\n\r\nSara Freitas Ferreira - Estudante \r\n\r\nSara Maria Batista - Advogada \r\n\r\nSebastião da Silva Reis - Advogado \r\n\r\nSebastião José dos Santos - Assessor Técnico \r\n\r\nSérgio da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nSergio G Monteiro - Aposentado \r\n\r\nSergio Gomes - Funcionário Público \r\n\r\nSérgio Gomes Pereira do Rosário - Funcionário Público\r\n\r\nSérgio José de Souza Libório - Aposentado \r\n\r\nSérgio Luiz Camacho Leal - Engenheiro \r\n\r\nSergio Mendes de Almeida - Militar Reformado \r\n\r\nSergio Ricardo Guedes Gonçalves - Advogado \r\n\r\nSergio Roque dos Santos Filho - Advogado\r\n\r\nSergio Sampaio Silva Gayo - Aposentado \r\n\r\nSérgio Severini - Advogado \r\n\r\nSeverino Walter Lins - Agente de Administração \r\n\r\nSheila da Silva Prota - Secretária \r\n\r\nSidney Carlos Loureiro da Fonseca - Técnico em Eletrônica \r\n\r\nSilvana S Cardoso - Administrativa \r\n\r\nSilvia Helena Nogueira Claussen - Advogada \r\n\r\nSilvia Maria de Souza Silva - Professora \r\n\r\nSimone Pepe - Estudante \r\n\r\nSimone Vianna Dantas - Estudante \r\n\r\nSivaldo Da silva Sardinha - Aposentado \r\n\r\nSolange Mascarenhas de Souza - Estudante \r\n\r\nSonia Bugel Ueu - Funcionária Pública \r\n\r\nSonia Cutis Pereira - Advogada \r\n\r\nSonia Maria de Souza - Professora \r\n\r\nSoraya Garcindo de Castro - Técnico de contabilidade \r\n\r\nSuellen e Silva Gottgtroy de Miranda - Universitária \r\n\r\nSuely Maia Carreira Costa - Servidora Pública Federal \r\n\r\nSusel Vieira da Costa Toftadahl - Funcionária Pública \r\n\r\nSylvio Antonio dos Santos Filho - Bancário \r\n\r\nSylvio Procter de Athayde Filho - Comerciante \r\n\r\nSymonne Moreira Michelotti - Advogada \r\n\r\nTaísa Navarro Lins Melo - Advogada \r\n\r\nTania Maria de Araujo Alves - Funcionária Pública \r\n\r\nTargino Rodrigues Beloni - Aposentado \r\n\r\nTatiana D. de Souza - Universitária \r\n\r\nTatiane Martins Borges - Estudante\r\n\r\nTatiane Ourique Cordeiro - Estudante \r\n\r\nTelmo da Costa Vilela Junior - Funcionário Público Federal \r\n\r\nTeresinha de Araujo Sousa - Bancária \r\n\r\nTereza Cristina de Barros - Bacharel em Direito \r\n\r\nTerezinha de Fátima Neves dos Santos - Estudante \r\n\r\nTerezinha de Oliveira Loureiro Feijó - Funcionária Pública \r\n\r\nThaís D'amado Vergamini - Jornalista e Estudante \r\n\r\nThais do Nascimento Nascimento - Estudante universitária \r\n\r\nThais Esteves de Souza - Estudante \r\n\r\nThais Teixeira Mattos da Silva - Estudante \r\n\r\nThalmo de Paiva Coelho - Tecnologista Nuclear \r\n\r\nThatianna Fagundes Costa - Estudante \r\n\r\nThereza Christina do Amaral de Carvalho - Professora \r\n\r\nThereza Christina N. de Oliveira - Advogada \r\n\r\nTherezinha de Mattos Rabello - Advogada \r\n\r\nThiago Sabino Reis - Estudante \r\n\r\nTiago Villas-Bôas de Jesus - Estudante \r\n\r\nUbiratan Maia - Aposentado \r\n\r\nVagna de Souza Lança - Estudante \r\n\r\nValéria Cristina dos S. F. Lima - Secretária \r\n\r\nValéria Souza de Mello Santos - Coordenadora da Operadora de Saúde \r\n\r\nValfran de Aguiar Moreira - Guarda Municipal \r\n\r\nVanda Teixeira Santos - Agente Administrativo \r\n\r\nVanderley Paulo Garcia - Vendedor \r\n\r\nVanessa Marques da Silva - Advogada \r\n\r\nVânia Coelho de Almeida - Estagiária \r\n\r\nVanusa Oliveira de Noronha - Estudante \r\n\r\nVera Lúcia Cappelli de Oliveira - Economiária \r\n\r\nVera Lucia Corrêa Lins - Servidora Pública Federal \r\n\r\nVera Lúcia Diniz da Silva Pinto - Enfermeira \r\n\r\nVera Lúcia Shmitz Pereira - Estudante \r\n\r\nVeronica dos Santos Dantas - Administrador \r\n\r\nVicente Antonio de França Filho - Economista \r\n\r\nVictor Cristiano Vieira Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nVictor Ferreira de Carvalho - Estudante \r\n\r\nVictor Hugo Alves da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nVictor Hugo Motta Machado - Estudante \r\n\r\nVinicius de Freitas Leite da Silva - Conferente \r\n\r\nVitor da Silva Pereira - Vendedor \r\n\r\nVivian Paula Sant'Anna - Aux. Administrativo III \r\n\r\nViviane Lylian Ribeiro - Estudante \r\n\r\nViviane Silva Franco - Digitadora \r\n\r\nViviann Cristina Berriel Pedroza Silva - Secretária e Universitária \r\n\r\nVivianne Lylian Ribeiro - Estagiária Direito \r\n\r\nWagner Didolich Mafra - Administrador \r\n\r\nWagner Matias Andrade de Oliveira - Estudante\r\n\r\nWallace da Silva - Vigilante \r\n\r\nWanderley Menali Menezes - Encarregado setor de transporte \r\n\r\nWanderson Costa de Mello - Advogado \r\n\r\nWellington Braga Lima - Inspetor de Polícia \r\n\r\nWendel da Silva Avelar - Empregado Público Estadual \r\n\r\nWilliam Gusman - Funcionário Público Federal \r\n\r\nWilson de Mendonça Amaral - Analista de Suporte \r\n\r\nWilton de Almeida Tavares - Jornalista \r\n\r\nZaira Medeiros da Silva de Souza - Servidora Pública Federal \r\n\r\nZenaide Gonçalves de Assis - Estudante \r\n\r\nZizelda Maria Martins de Aquino - Advogada \r\n\r\nEm respeito ao disposto no parágrafo primeiro do art. 426 do Código de Processo Penal, os interessados em formular reclamações pertinentes poderão fazê-lo até o dia 10 de novembro, ocasião em que será publicada a lista definitiva. \r\n\r\nE para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à Av. Venezuela nº 134 - 4º andar - Praça Mauá, nesta cidade. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 03 dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, Eu, Vera Lúcia de Azevedo Branco Kazniakowski, Diretora de Secretaria o digitei e o conferi. \r\n\r\nROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Presidência \r\n\r\ndo Tribunal do Júri Federal Vinculado a 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 671585"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000073\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.809020-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x LUZIA GUIMARÃES DA SILVA (Adv. BENEDITO CARLOS CARINA). . I. Promova a Secretaria o desentranhamento e a devolução da carta precatória de fls. 167/185 à Vara Ùnica de São Sebastião do Paraíso para, nos termos da promoção ministerial de fls. 189/191, proceda:\r\n\r\nà realização de audiência especial para que a denunciada ratifique ou não a aceitação da proposta de suspensão formulada pelo MPF;\r\n\r\nao acompanhamento do cumprimento das condições,\r\n\r\nII. Publique-se para ciência da defesa.\r\n\r\nIII. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 97.0062621-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x EDVARDO MANOEL DOS SANTOS (Adv. MARTINHO EDUARDO GOMES FILHO) x ANA CANDIDA PONTES DE CARVALHO (Adv. DIONE MOREIRA DE BRITO) x LUCIENE ROSA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO GUSTAVO SALDANHA AULER, WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA, FRANCISCO JOSE PEREIRA LYRIO). . SENTENÇA\r\n\r\nDISPOSITIVO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA N. 115/2008\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR LUCIENE ROSA DE OLIVEIRA, brasileira, filha de Pedro Sabino de Oliveira e de Silerina Rosa de Oliveira, portadora da CI nº 02.294.193- IIFP/RJ, nascida em 21.06.1948, ANA CÂNDIDA PONTES DE CARVALHO, brasileira, filha de Pedro Celestino Bindella e de Iolanda Pontes Bindella, nascida em 27.11.1959, portadora da CI nº 04.721.256-8- IIFP/RJ e EDVARDO MANOEL DOS SANTOS, brasileiro, filho de Manoel José dos Santos e de Maria Ester Ferreira, nascido em 01.07.1943, portador da CI nº 619590 - IIFP/RJ, pela prática do delito tipificado no artigo 312, caput do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria das penas. \r\n\r\nLUCIENE ROSA DE OLIVEIRA. A ré é primária e não ostenta antecedentes criminais O grau de sua culpabilidade, entretanto, é mais acentuado do que ordinariamente se observa. A acusada é pessoa instruída (trata-se de professora universitária, pós-graduada em Serviço Social, conforme termo de interrogatório de fl. 381 e conforme declarações da testemunha OLGA SUELY, fl. 496) e era servidora do INSS há mais de vinte anos (fl. 382) tendo, por estas condições, alto domínio das normas que regem a atuação dos servidores públicos e das conseqüências de seus atos. Assim, maior é a exigência a sua pessoa que tange à conformidade de sua ação em relação ao Direito. \r\n\r\nAs conseqüências do crime também agravam a reprovabilidade, eis que as fraudes contra o INSS vêm minando a Previdência Social, contribuindo para comprometimento das reservas e ensejando um alto grau de carga tributária o que constitui um dos maiores obstáculos ao desenvolvimento econômicos na atualidade, sendo fato público e notório. \r\n\r\nAs demais circunstâncias judiciais não lhe são, entretanto, desfavoráveis. Não há elementos nos autos que permitam valorar a sua personalidade e conduta social. O motivo do crime parece ter sido a ganância pelo dinheiro fácil, mas em vista de ser este, via de regra, o móvel em crimes desta espécie, deixo de considerá-lo desfavoravelmente. As circunstâncias do crime também não apresentam nenhum elemento especial ou anormal. Assim, considerando apenas dois elemento desfavoráveis à acusada no conjunto das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. \r\n\r\nNão existem circunstâncias agravantes. Tampouco há atenuantes, posto que malgrado tenha pago os valores pecuniários dos quais se apropriou, em nenhum admitiu explicitamente ter praticado a infração penal como também não contribuiu em nada com as investigações.\r\n\r\nPasso, então, à terceira fase da dosimetria da pena, na qual aplico a causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal (arrependimento posterior), diminuindo a pena-base de metade, tendo em vista que a restituição da quantia desviada ao INSS somente ocorreu em 01/12/1998 (documento de fl. 756), ou seja, quase três anos após os fatos e somente após a constituição de Comissão de Inquérito Administrativo para a apuração dos fatos no âmbito da autarquia previdenciária (fl. 35 do Apenso I), o que abala sobremaneira a sinceridade, a presteza e a celeridade do arrependimento, tornando-a definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena privativa de liberdade e não havendo elementos a respeito da condição financeira da ré, fixo a pena de multa em 32 (trinta e dois) dias-multa, fixando o valor de cada dia-multa em um trigésimo do salário mínimo. Aplicando a causa de diminuição do art. 16 do Código Penal, torno a pena pecuniária definitiva em 16 (dezesseis) dias-multa, respeitando-se o critério acima fixado.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial aberto, considerando o disposto no artigo 33, §2(, alínea “c” e as diretrizes do artigo 59, ambos do Código Penal.\r\n\r\nNão obstante as circunstâncias judiciais tenham sido consideradas parcialmente desfavoráveis, a substituição da pena privativa de liberdade mostra-se factível. Neste ponto, é preciso relembrar que o sistema adotado pelo Código Penal não condiciona a substituição ao reconhecimento de circunstâncias judiciais (art. 59) favoráveis mas sim à constatação de que a medida seja suficiente e socialmente recomendável, sendo permitida até mesmo em casos de reincidência. Assim, no caso em tela a substituição não só é cabível como também recomendável pois a privação da liberdade é a ultima ratio do direito penal, informado pelo princípio da intervenção mínima. À vista do total da pena aplicada, bem como do disposto no § 2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída, e terão suas condições explicitadas em audiência especial pelo juízo da execução.\r\n\r\nANA CÂNDIDA PONTES DE CARVALHO. A ré é primária e não ostenta antecedentes criminais O grau de sua culpabilidade, entretanto, é mais acentuado do que comumente se observa. A acusada é pessoa instruída (grau de instrução superior , conforme termo de interrogatório de fl. 345) e exercia função de chefia no INSS (fl. 346) tendo, por estas condições, alto domínio das normas que regem a atuação dos servidores públicos e das conseqüências de seus atos. Assim, era mais exigível de sua pessoa que agisse conforme o direito. As conseqüências do crime também agravam a reprovabilidade, eis que as fraudes contra o INSS vêm minando a Previdência Social do nosso país, constituindo um dos grandes problemas econômicos da atualidade, o que, aliás, é fato público e notório. As demais circunstâncias judiciais não lhe são, entretanto, desfavoráveis. Não há elementos nos autos que permitam valorar a sua personalidade e conduta social. O motivo do crime parece ter sido a ganância pelo dinheiro fácil, mas em vista de ser este, via de regra, o móvel em crimes desta espécie, deixo de considerá-lo desfavoravelmente. As circunstâncias do crime também não apresentam nenhum elemento especial ou anormal. Assim, considerando apenas dois elemento desfavoráveis à acusada no conjunto das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. \r\n\r\nNão existem circunstâncias agravantes ou atenuantes nem causas de aumento ou diminuição da pena. Mesmo ciente do entendimento jurisprudencial em contrário, perfilho do entendimento doutrinário de Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Anotado, 8ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2008, pág. 191), no sentido de não estender a esta ré os efeitos do ressarcimento do dano (arrependimento posterior de LUCIENE). A reparação do dano é causa pessoal de diminuição da pena e deve beneficiar, considerando-se o princípio da individualização da pena, somente quem efetivamente se arrependeu e tentou mitigar os efeitos de seu crime \r\n\r\nEm razão disso fixo a pena de modo definitivo em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. \r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena privativa de liberdade e não havendo elementos a respeito da condição financeira da ré, fixo a pena de multa em 32 (trinta e dois) dias-multa, fixando o valor de cada dia-multa em um trigésimo do salário mínimo. \r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial aberto, considerando o disposto no artigo 33, § 2(, alínea “c” e as diretrizes do artigo 59, ambos do Código Penal.\r\n\r\nNão obstante as circunstâncias judiciais tenham sido consideradas parcialmente desfavoráveis, a substituição da pena privativa de liberdade mostra-se factível. Neste ponto, é preciso relembrar que o sistema adotado pelo Código Penal não condiciona a substituição ao reconhecimento de circunstâncias judiciais (art. 59) favoráveis mas sim à constatação de que a medida seja suficiente e socialmente recomendável, sendo permitida até mesmo em casos de reincidência. Assim, no caso em tela a substituição não só é cabível como também recomendável pois a privação da liberdade é a ultima ratio do direito penal, informado pelo princípio da intervenção mínima. À vista do total da pena plicada, bem como do disposto no § 2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída, e terão suas condições explicitadas em audiência especial pelo juízo da execução.\r\n\r\nEDVARDO MANOEL DOS SANTOS. O réu é primário e não ostenta antecedentes criminais O grau de sua culpabilidade, entretanto, é um pouco acentuado. Embora o acusado ora tenha declarado ter grau de instrução secundário (fl. 107), ora primário (fl. 628), é certo que o mesmo, por mais de trinta e quatro anos, trabalhou no serviço público (fls. 107 e 629) e exercia, em substituição, a chefia do posto Graça Aranha do INSS tendo, por estas condições, alto domínio das normas que regem a atuação dos servidores públicos e das conseqüências de seus atos. Assim, era mais exigível de sua pessoa que agisse conforme o direito. As conseqüências do crime também agravam a reprovabilidade, eis que as fraudes contra o INSS vêm minando a Previdência Social do nosso país, constituindo um dos grandes problemas econômicos da atualidade, o que, aliás, é fato público e notório. As demais circunstâncias judiciais não lhe são, entretanto, desfavoráveis. Não há elementos nos autos que permitam valorar a sua personalidade e conduta social. O motivo do crime parece ter sido a ganância pelo dinheiro fácil, mas em vista de ser este, via de regra, o móvel em crimes desta espécie, deixo de considerá-lo desfavoravelmente. As circunstâncias do crime também não apresentam nenhum elemento especial ou anormal. Assim, considerando apenas dois elemento desfavoráveis ao acusado no conjunto das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. \r\n\r\nNão existindo circunstâncias agravantes ou atenuantes, nem casos de aumento e de diminuição da pena fixo em definitivo a pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. \r\n\r\nMesmo ciente do entendimento jurisprudencial em contrário, perfilho do entendimento doutrinário de Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Anotado, 8ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2008, pág. 191), no sentido de não estender a este réu os efeitos do ressarcimento do dano (arrependimento posterior de LUCIENE). A reparação do dano é causa pessoal de diminuição da pena e deve beneficiar, considerando-se o princípio da individualização da pena, apenas quem efetivamente se arrependeu e tentou mitigar os efeitos de seu crime \r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena privativa de liberdade e não havendo elementos a respeito da condição financeira do réu, fixo a pena de multa em 32 (trinta e dois) dias-multa, fixando o valor de cada dia-multa em um trigésimo do salário mínimo. \r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial aberto, considerando o disposto no artigo 33, §2(, alínea “c” e as diretrizes do artigo 59, ambos do Código Penal.\r\n\r\nNão obstante as circunstâncias judiciais tenham sido consideradas parcialmente desfavoráveis, a substituição da pena privativa de liberdade mostra-se factível. Neste ponto, é preciso relembrar que o sistema adotado pelo Código Penal não condiciona a substituição ao reconhecimento de circunstâncias judiciais (art. 59) favoráveis mas sim à constatação de que a medida seja suficiente e socialmente recomendável, sendo permitida até mesmo em casos de reincidência. Assim, no caso em tela a substituição não só é cabível como também recomendável pois a privação da liberdade é a ultima ratio do direito penal, informado pelo princípio da intervenção mínima. À vista do total da pena plicada, bem como do disposto no § 2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída, e terão suas condições explicitadas em audiência especial pelo juízo da execução.\r\n\r\nCondeno-os também ao pagamento das custas, pro rata.\r\n\r\nConcedo aos réus o direito de apelar em liberdade, ex vi o disposto no art. 594 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeça-se guia de recolhimento com remessa para o Juízo da execução penal.\r\n\r\nOficie-se ao INSS comunicando a condenação dos acusados, inclusive para que o benefício seja cancelado definitivamente.\r\n\r\nP. R. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 671581"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000088\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0519678-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS) x PRETINHA BOUTIQUE LTDA (Adv. WALMAR PAES PEIXOTO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 00.0589826-9 INSS/CEF (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x UMBERTO PALMIERI (Adv. WALDECK SOARES SILVA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.526686-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CHRISTIANO MATTHEIS LONDRES E OUTRO x EXCELL COM/ DE PRODUTOS MEDICOS LTDA (Adv. JÚLIO CÉSAR KREPSKY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001195/2008 FOLHA 04 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 622,99. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 81/84, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.511498-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TRANSROLL NAVEGAÇÃO S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nÀs partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.505992-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ADRIANA RANGEL VICTORINO (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x BIG FROZEN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Não obstante a petição de fl. 38/53, em princípio, demonstrar a boa-fé da co-executada na tentativa de quitação da dívida nos termos propostos e a exeqüente, por sua vez, requerer um acréscimo no valor oferecido (fl. 75), entendo que ambos os pleitos deverão ser rechaçados.\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que o conceito legal de faturamento não alcança a renda auferida por pessoa física, proveniente de salário, portanto, não merece prosperar a penhora sobre o “faturamento” da sócia incluída, uma vez que os documentos carreados aos autos indicam que a origem da verba oferecida é a remuneração do trabalho.\r\n\r\nAssim sendo, os rendimentos da requerente estão protegidos pela impenhorabilidade legal absoluta, consoante o art. 10, parte final, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 649, IV do CPC, tornando-se incabível a constrição nos valores oferecidos.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, pelas alegações formuladas e pelos documentos de fl. 65/69, que a co-responsável percebia remuneração líquida em torno de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) no curso do ano de 2007, para o custeio de suas despesas e de seus dois filhos menores. A demonstração de tais circunstâncias acrescem a convicção deste Juízo no sentido de indeferir o pleito formulado.\r\n\r\nNoutro giro, mesmo se este Juízo interpretasse o pedido como solicitação de parcelamento do débito, tal pleito deveria ser dirigido à esfera administrativa, competente para sua apreciação.\r\n\r\nPor todo o exposto, indefiro os requerimentos de fl. 52 e 75.\r\n\r\nIsto posto, decorrido o prazo legal, nada requerido pelas partes, suspendo a presente execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.519443-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x VICENTE NOGUEIRA ADVOGADOS (Adv. CELSO DA SILVEIRA NOGUEIRA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.502330-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BRASTEMPERA BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA (Adv. LILIA GERALDA PERRY PEREIRA). . Recebo a apelação da exeqüente no duplo efeito. Ao apelado para ciência da sentença de fl. 30 e apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 91.0041928-1 MALHARIA MENA LTDA (Adv. JOAO GUSMAO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). . Ante a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se baixa e arquivem-se os presentes embargos.\r\n\r\n9 - 97.0018563-0 CESAR WEINCHENCK (Adv. FERNANDO SETEMBRINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nÀs partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 99.0029195-6 SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nÀs partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.539029-0 ESPACO GAVEA LTDA (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR, RONALDO BRANDAO VIEGAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). . Às partes.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.501039-9 JOSE ALBERTO KEDE (Adv. JOSE ALBERTO KEDE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Intime-se o embargante para emendar a inicial, na forma do art. 282, inciso V do CPC.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.507974-8 KOLETA-SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Intime-se a(o) Embargante para adequar o valor da causa na forma do art. 282, V, c/c art. 259, ambos do CPC.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.508630-3 BETA CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. ZEMAR FERREIRA GOMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Intime-se a Embargante para emendar a inicial na forma do art. 282, inciso V, do CPC, bem como instruí-la com a cópia dos atos constitutivos da empresa embargante.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.508631-5 FAZENDA NACIONAL x ANCHISES FURTADO XAVIER DE ALBUQUERQUE (Adv. JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR, FABIO CESAR BORGES CIVES). . Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, apresentar impugnação.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.510952-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x PLANURBS S/A PLANEJAMENTO E URBANIZACAO (Adv. JOSE JAURES VIANA). . Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, apresentar impugnação.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 667766"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000089\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.534264-9 POLUX VEICULOS S/A (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Recebo a apelação de fls. 102/106 no duplo efeito. Ao apelado para ciência da sentença de fls.97/98 e apresentar contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.TRF da 2a. Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 99.0073301-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x WALTER BORGHOFF E OUTRO (Adv. RACHID SALUM) x BORGHOFF S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.543845-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CHRISTOVAO PIRAGIBE TOSTES MALTA (Adv. JORGE LUIS DAS NEVES). . Defiro a vista requerida pelo executado a fl. 94, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 93.0063445-3 BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA (Adv. JULIO CESAR DA SILVA) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. FAUSTO DE LUCCA CHAVES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 95.0067253-7 RHEEM EMPREENDIMENTOS IND/ E COM/ S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nÀs partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 96.0066491-9 CARREFOUR COM/ IND/ LTDA (Adv. JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Às partes. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 99.0004156-9 DROGARIA CAMILA LTDA (Adv. JADIR RODRIGUES BASTOS) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . Ante a manifestação e documentos de fls. 145/153, intime-se a embargante para que informe se deseja produzir mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.518045-3 DIMAFON TELEFONIA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nÀs partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.512236-0 NEWMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Recebo as apelações de fl. 199/203 e 205/209 somente no efeito devolutivo. Intimem-se as partes para ciência e, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.502044-0 DYNAPLAN CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA (Adv. HELENA BERENICE DORNAS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Forme a Secretaria autos apartados com as cópias apresentadas referentes ao processo administrativo nº 90-01702-1.\r\n\r\nApós, digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.506434-0 M NASSIF REPRESENTACOES LTDA (Adv. CICERO LOURENCO DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma pro va, justificando-a.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.504488-6 RESTAURANTE LA BONELLE LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO). . Intime-se a(o) Embargante para adequar o valor da causa na forma do art. 282, V, c/c art. 259, ambos do CPC.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.508632-7 FAZENDA NACIONAL x JAIR COSER (Adv. PAULA COELHO PADILHA). . Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, apresentar impugnação.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.508669-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA) x BAR E RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, LUIZ VIEIRA DA SILVA, KAREN CRISTINA BARBOSA RODRIGUES). . Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, apresentar impugnação.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.510953-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x ROBERTO LOPES DE SOUZA (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO, FLAVIA GUIMARAES DE CASTRO). . Intime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.505145-3 VERA LUCIA LOBATO DA SILVA (Adv. JOSE SOUTO MAIA) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a embargante para emendar a inicial na forma do art. 282,inciso V do CPC ,bem como apresentar a declaração de hipossuficiência financeira.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 668352"
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                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000178\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0026228-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x WATERPROOF COM/ DE RELOGIOS LTDA (Adv. ADELIO SOARES DA SILVA). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 99.0078665-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS) x JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. JOSE MARCO TAYAH, MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, PATRICIA PERDIGAO). . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n3 - 2005.51.01.509394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CLAUDIO GOUDENE BARBIERI (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o bem oferecido à penhora às fls.01/02 dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 96.0024910-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS DE SA). . Intime-se o Conselho-Executado quanto à pretensão da Municipalidade descrita às fls. 106.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 96.0079919-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASAS DA BANHA COM/ E IND/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Intime-se, por publicação, o Embargante para que proceda ao pagamento dos honorários advocatícios, sob pena de prosseguimento do feito com a penhora de bens.\r\n\r\n6 - 97.0113140-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALHARIA MENA LTDA E OUTROS (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . \r\n\r\nTendo em vista as alterações do Código de Processo Civil, que modificaram o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal, aguardem-se, por 30 (trinta) dias, as providências da parte. Após esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 98.0046223-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WATERPROOF COM/ DE RELOGIOS LTDA (Adv. ADELIO SOARES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Intime-se o Embargante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao pagamento dos honorários advocatícios devidos, sob pena de prosseguimento do feito com a penhora de bens.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.502940-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GUEDES DA COSTA (Adv. LUIS AURELIO DO COUTO PEREIRA, BRUNO LOBIANCO FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se para pagamento do montante apontado pelo exeqüente no prazo legal, sob pena de penhora de bens.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.506037-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI GASPAR MACIEL DE MOURA (Adv. FRANCIS WALESKA ESTEVES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, quanto a fixação de seus honorários, devendo, caso não concordem, motivar sua discordância, esclarecendo de forma analítica a razão por que entendem que os valores cobrados não guardam proporção com o trabalho envolvido.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.505159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FASHION MALL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.525333-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nDefiro a inicial, bem como o seu aditamento, às fls. 18/35. Determino a suspensão da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.511139-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (Adv. CHRISTIANE DA COSTA SILVA DE ARAUJO, DANIELLY MEDEIROS FRANCA VIEIRA OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n13 - 99.0068208-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. ANDRE DE SOUZA CARVALHO, CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, GUIDO VINCI, NATALIA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) A despeito da argumentação da Fazenda Nacional, somente em tese foi sustentada a não razoabilidade dos honorários pretendidos pela perita do juízo declinados às fls. 452.\r\n\r\n2) Do exposto, diante das alegações da expert do juízo, de que a perícia não compreenderá apenas cálculos aritméticos, homologo a verba honorária pretendida às fls. 452.\r\n\r\n3) Intimem-se as partes para apresentação de quesitos, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela embargante.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 668051"
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                            "668159": [
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000179\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.541328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SEMEAR SERVICOS MEDICOS EM ANESTESIA LTDA (Adv. DANIELLE AGOSTINHO BAPTISTA). . Fls. 158/161:\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado pela Empresa-Executada no sentido da liberação dos valores bloqueados.\r\n\r\nA Empresa-Executada fundamenta seu pedido no fato de que, após o bloqueio, procedeu ao parcelamento do débito junto ao órgão exeqüente.\r\n\r\nAberta vista a União, esta se opôs ao requerimento.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO bloqueio mediante BACENJUD é penhora de dinheiro. E como tal precede qualquer outro tipo de garantia.\r\n\r\nNo caso em tela, como o valor bloqueado não é suficiente para satisfazer o crédito perseguido e como o Executado, ao parcelar administrativamente o débito, reconhece sua procedência , não me parece razoável “devolver valores” que são INCONTROVERSOS e desta forma INQUESTIONAVELMENTE devidos ao Poder Público.\r\n\r\nPortanto, diante da justificada recusa da União quanto ao levantamento dos valores já bloqueados, determino que os mesmos sejam transferidos à disposição deste juízo e posteriormente colocados à disposição do Exeqüente em caráter definitivo.\r\n\r\nOportunamente, suspenda-se a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.511225-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x GEOTECNICA S/A E OUTROS (Adv. JOAQUIM ERNESTO PALHARES). . 1 - Regularize a Empresa-Executada a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando procuração original e cópias do seu estatuto social e da Ata da última Assembléia de eleição de seus representantes legais.\r\n\r\n2 - Indique a Empresa-Executada seu atual endereço de funcionamento, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 21.\r\n\r\n3 - Expeçam-se novos mandados para a citação dos Srs. ALEXANDRE DE CARVALHO e MÁRCIO DE QUEIROZ LIMA e a prática dos atos que se fizerem necessários, nos termos do art. 7° da Lei n° 6.830/80.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação da manifestação do Exeqüente de fls. 54/55 acerca dos bens oferecidos à penhora pela Empresa-Executada.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.507328-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x REMO POLIAS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. MANOEL PLIEGO DA CONCEICAO VAZ). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2002.51.01.503597-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES, RODRIGO DO PRADO FIGUEIREDO, AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 35: junte a embargante aos autos, no prazo de 15 dias, documentação que comprove tratar-se de entidade filantrópica à época dos fatos geradores - entre 08/1994 e 02/1996, vez que a concessão da situação de entidade filantrópica remonta tão somente a 26 de março de 1996, o que não possui o condão de tornar inexigíveis os créditos tributários embargados.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.526958-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARWIN REIS MARTIN (Adv. AROLDO URURAI DIAS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). . \r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.512173-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE COLADANGELO (Adv. PAULO RENATO DE O. DOMINGUES, FLAVIA FREIRE DE MELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.522567-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ TEXTIL FERREIRA GUIMARAES (Adv. DEIR ROSA MACHADO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.529682-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILLS FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA (Adv. EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.530423-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.532870-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIC CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO, DIOGO ARAUJO GODINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\n1) Os Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nAdemais, já foram proferidas sentenças nos processos nº 2001.5101.012619-5 e 2003.5101.011529-7, o que inviabiliza o reconhecimento da aludida conexão.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o Eg. TRF-2, em sede de apelação no MS nº 2001.5101.012619-5 já entendeu devida a cobrança do IPI, in casu.\r\n\r\nPortanto, DEIXO DE CONHECER dos Embargos de Declaração, por incabíveis.\r\n\r\n2) Ao Embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.502854-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALTAFIM (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES). . Suspenda-se o processo\r\n\r\nAguarde-se a juntada da documentação mencionada na decisão proferida no executivo em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 94.0019011-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS) x SPAM-SOC DE PROD ALIMENTICIOS MANHUACU S/A (Adv. JORGE ROBERTO AUN). . Ao Exeqüente para atualizar o valor do débito.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 57.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 668159"
                            ],
                            "668664": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000180\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0083693-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x DALVENIO TORRES MOTTA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). . 1. A habilitação de credores trabalhistas como credores em sede de execução fiscal é uma questão que tem suscitado amplo debate em nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nA hipótese configura uma situação excepcionalíssima de habilitação de créditos particulares em execução fiscal, que encontra amparo na jurisprudência do STJ.\r\n\r\nAssim, a despeito desses créditos serem particulares, com base no art. 186 do CTN, têm-se admitido a possibilidade de satisfação dessas pretensões na execução fiscal.\r\n\r\nBasicamente, verificam-se aqui, duas grandes orientações fixadas por aquela corte sobre a questão.\r\n\r\nEm entendimento mais liberal sobre o tema, por exemplo, pode-se citar o Ministro Luiz Fux (Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 775552/MG, DJ 10/10/2006 e REsp nº 654566/PE, DJ 09/11/2004), que confere uma interpretação mais elástica ao dispositivo, tratando a hipótese como se fosse um concurso coletivo de credores. Bastaria aos credores trabalhistas, segundo esse entendimento, em quaisquer momentos ou circunstâncias, se apresentar em sede executiva fiscal e exercer sua preferência legal.\r\n\r\nOutra tese sustenta, diversamente, em atenção ao devido processo legal, que deve sim ser reconhecida a preferência do crédito trabalhista, porém, estabelecem-se algumas condições para que o mesmo possa ser habilitado na via da execução fiscal, por se tratar de verdadeiro concurso particular de preferências.\r\n\r\nA propósito, vale destacar: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA.\r\n\r\nEXIGÊNCIA DE PRÉVIA PENHORA. ART. 711 DO CPC.\r\n\r\n1. Tratam-se os autos de execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a empresa Camas Birigui Ltda. No seu curso, houve a penhora e posterior alienação de bem imóvel. Os particulares intervieram no feito buscando o reconhecimento do privilégio de seus créditos trabalhistas.\r\n\r\n2. Em decisão monocrática, o juízo de primeiro grau entendeu que para a instauração do concurso de preferência as partes interessadas deveriam demonstrar nos autos a ulterior penhora sobre o bem. A Corte de origem, ao analisar o agravo de instrumento, julgou parcialmente provido o recurso, afastando-se a exigência de penhora anterior para se suscitar a prelação.\r\n\r\n3. Consoante dispõe o art. 711 do Código de Processo Civil, para que seja instaurado o concurso de preferência, é necessária a existência de penhora prévia sobre o bem ou produto da arrematação.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 636.290/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28.09.2004, DJ 08.11.2004 p. 180)\r\n\r\nNesse acórdão, cujo Relator foi o Ministro José Delgado, pode-se ver que o crédito privilegiado deverá estar garantido pelo mesmo bem, o que autorizará a instauração de concurso legal de preferências. E ainda, no mesmo sentido, STJ, REsp nº 74.153/RS, DJU 7/10/96, nº 88.683/SP, DJ 24/03/1999 e nº 33.902/SP, DJ 18/04/1994.\r\n\r\nSendo essas as soluções possíveis, explicito meu entendimento.\r\n\r\nEmbora haja amplo apelo social no sentido de privilegiar-se os credores trabalhistas, não devem ser desconsideradas algumas formalidades que integram o devido processo legal pátrio.\r\n\r\nNesse mister, questiono até que ponto ao juiz é permitido desconsiderar formalidades intrínsecas previstas por nosso ordenamento (que integram o devido processo legal) em prol dos créditos trabalhistas, caracterizando-se um duvidoso “ativismo” judicial. \r\n\r\nSe não se trata de concurso universal, não se pode admitir a possibilidade de habilitação irrestrita.\r\n\r\nLogo, adoto o entendimento firmado pela jurisprudência do STJ acerca do concurso particular de credores trabalhistas em sede de execução fiscal, mais condizente com o devido processo legal. Entendo que a habilitação desses credores na execução fiscal, conforme art. 186 do CTN, pressupõe a comprovação de a existência, perante a Justiça do Trabalho, de execução regularmente ajuizada, em sede do qual haja penhora sobre o mesmo bem que foi arrematado nessa execução fiscal (Rua Conde de Bonfim, 344, Bloco 02, Salas 1007 e 1008, conforme fl. 193).\r\n\r\nDesta forma, sob pena de se subverter, no caso concreto, o concurso de preferências previstas pelo CTN em um concurso universal de credores, entendo que somente deterão legitimidade ativa, podendo ser considerados credores desse executivo fiscal, os credores trabalhistas que lograrem êxito em comprovar os requisitos estabelecidos jurisprudencialmente, quais sejam: penhora sobre o mesmo bem arrematado nessa execução fiscal, em processo de execução (artigos 612, 613, 711 e 712 do CPC). \r\n\r\nConsiderando-se o entendimento do juízo, e que o pedido de reserva em favor de ENEIDA RAMOS SOUSA (Reclamação Trabalhista nº 465/95, em trâmite perante a 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro) não está suficientemente instruído, expeça-se ofício ao juízo trabalhista para que:\r\n\r\nSeja fornecida cópia da sentença/acórdão onde esteja explicitada a natureza dos créditos devidos, bem como certidão do respectivo trânsito em julgado;\r\n\r\nSeja fornecida cópia das peças do processo trabalhista em que se verifique a penhora, devidamente registrada perante o RGI, sobre os bens situados na Rua Conde de Bonfim, 344, Bloco 02, Salas 1007 e 1008, efetuada em data anterior à arrematação dos mesmos perante esse juízo, ocorrida em 03/03/2005 (fl. 193);\r\n\r\nSeja fornecida certidão de andamento processual do feito, atualizada.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que os valores auferidos com a venda judicial das salas são insuficientes para a satisfação do crédito fiscal, determino que se proceda ao reforço de penhora, expedindo-se Mandado de Penhora e Avaliação a recair sobre o imóvel situado na Av. Delfim Moreira, nº 316, Apto. 801, por ser este o bem que, dentre os relacionados no ofício de fls. 302/304, se mostra de maior liquidez e se encontra localizado neste município, sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - o que justifica a determinação do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.502675-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x LEONARDO DE CASTRO FRANCA E OUTRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MONICA DOS SANTOS FERREIRA, EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER, KARLHEINZ ALVES NEUMANN). . Fls. 850/854:\r\n\r\nTratam-se de Embargos de Declaração interpostos por ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (MCDONALDS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA), em face da decisão de fls. 839/843, que determina que a referida empresa desocupe o imóvel arrematado, até o dia 03 de dezembro de 2008. \r\n\r\nNo referido recurso sustenta que a decisão é contraditória e omissa.\r\n\r\nAduz que a contradição consiste no fato de que, na parte final da fundamentação da decisão, o juízo fez referência a inexistência de óbice na imissão do Arrematante na posse INDIRETA, porém, em momento posterior, determinou que a imissão do Arrematante na posse DIRETA.\r\n\r\nNo que concerne a omissão, esta decorre da inobservância pelo juízo quanto a regra disposta no artigo 8o da Lei n. 8.245/91.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nINEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ALEGADA\r\n\r\nA referida contradição não existe. Consiste em evidente e inequívoco erro material. \r\n\r\nTodo o contexto dos autos e da própria decisão não deixa pairar qualquer dúvida de que o juízo estava determinando a imissão do Arrematante na POSSE DIRETA . (Até mesmo porque o Arrematante já se encontra na POSSE INDIRETA do imóvel, conforme decidido às fls. 624/634, há pelo menos um ano).\r\n\r\nInclusive, a troca involuntária do juízo, sequer trouxe prejuízos para a locatária/sublocadora ALTANEIRA - que regularmente interpôs recurso de agravo da decisão ora embargada.\r\n\r\nPortanto, mostra-se preciosismo lingüístico a insurgência do Embargante quanto a imprecisão do juízo, no intuito de descredenciar sem justa causa a decisão ora guerreada.\r\n\r\nINEXISTÊNCIA DA OMISSÃO ALEGADA\r\n\r\nTambém não existe a referida omissão, quanto ao disposto no art. 8o da Lei n. 8.245/91.\r\n\r\nA irresignação do Embargante nada mais é do que sua insurgência quanto a possibilidade desse juízo em proceder a imissão na posse do Arrematante, nos autos da execução fiscal, quando da existência de contrato de locação e sublocação, registrados e anteriores a venda judicial.\r\n\r\nAdemais, ao contrário do que sustenta Embargante, o juízo já se pronunciou sobre essa questão (não incidência da regra invocada) e ainda sobre muitas outras, relativas as circunstâncias fáticas que envolvem o contrato de locação do imóvel arrematado.\r\n\r\nA oponibilidade dos efeitos da contrato de locação e sublocação perante a venda judicial já foi rechaçada a minúcia quando se proferiu a decisão às fls. 624/634 - atacada por agravo tão somente por ALTANEIRA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nSurpreende, portanto, que tão somente agora o Embargante tenha se insurgido quanto a imissão na posse, já que foi devidamente intimado da decisão de fls. 624/634, inclusive, participando da Audiência Especial de Conciliação designada para o dia 15/08/2007, na qual o subscritor desses Embargos de Declaração esteve presente (fls. 665/666). \r\n\r\n3. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS - RECURSO PROCRASTINATÓRIO\r\n\r\nÉ importante ressaltar que como os Embargos Declaratórios são uma espécie do gênero de fundamentação vinculada, cuja admissibilidade se afere, quanto ao cabimento, pela alegação de alguma das hipóteses previstas em lei como determinantes do mesmo (vide art.535, com redação da Lei 8950, de 13.12.94).\r\n\r\nNo caso vertente, como não se configura a existência de contradição, obscuridade e nem tão pouco de omissão ( e nem mesmo de dúvidas plausíveis sobre as mesmas) - deseja o Autor lançar argumentos que lhe permitam reabrir a discussão sobre a viabilidade desse juízo de imitir, nos autos dessa execução, o Arrematante na posse do imóvel que adquiriu em leilão judicial.\r\n\r\nIsto é, o Embargante pretende reabrir a discussão sobre os efeitos dos contratos entre particulares, registrados na matricula do imóvel, anteriores a venda judicial, em face ao juízo executivo e seus poderes-deveres expropriatórios. Ou ainda pretende interromper o prazo de interposição do recurso cabível.\r\n\r\nEm ambas circunstâncias supramencionadas, verifica-se o irregular exercício do direito de recorrer, com intuito claramente protelatório, vez que inexistente qualquer uma das hipóteses do art.535 do CPC - sendo assim, o Autor se enquadra no art.538, parágrafo único do CPC:\r\n\r\n“...quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado a multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa....”\r\n\r\nDestarte, entendo que a decisão proferida não merece ser integrada, devendo ser atacada somente por meio do recurso cabível.\r\n\r\nDo exposto, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, porque inadmissíveis. \r\n\r\nCondeno o Embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa da execução fiscal atualizado, a ser revertido em favor da União e do Arrematante, em proporções iguais, tendo em vista o caráter protelatório dos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Exmo. Relator do agravo interposto por ALTANEIRA dando-lhe ciência sobre esta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.507763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOELMA APARECIDA DA SILVA MELLO MOURA (Adv. MARCOS GONCALVES DE SALLES ABREU) x ISAURA REIS DE CASTRO E OUTROS (Adv. MARIO LUIZ MARQUES DE PAIVA) x VACUM COUROS E PELES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.526445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CONSULTEP S/A (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação do Exeqüente quanto à existência de saldo remanescente proveniente do pagamento parcial do débito, intime-se o Executado a diligenciar junto ao Exeqüente o pagamento integral, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.528275-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ADMINISTRADORA E COML/ LAGOMAR S/A (Adv. ALEXANDRE FREIRE AMANTE, ALEXANDRE HERLIN, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUIS FELIPE K M BUENO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001055/2008 FOLHA 10 . \r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nPortanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos, porque às fls. 185 o exeqüente expressamente requereu a extinção da presente execução fiscal, como UM TODO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.536180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LIVRARIA CIENCIA MODERNA LTDA (Adv. CARMINDA MAGALHAES PITANGA, WILSON ROCHA MEIRELLES). . Não obstante o ajuizamento de Embargos à Execução, o juízo não se encontra devidamente garantido.\r\n\r\nConforme despacho retro, podemos ver: \r\n\r\n* Valor do débito em execução - R$ 182.930,81\r\n\r\n* Valor da avaliação do bem penhorado - R$ 146.000,00\r\n\r\n* Valor do crédito não garantido - R$ 36.930,81\r\n\r\nA despeito da revogação da norma contida no art. 737 do CPC pela Lei nº 11.382/2006, entendo que os Embargos à Execução Fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais - LEF (Lei nº 6.830/80). Portanto, por força do princípio da especialidade, aplica-se o comando do art. 16, §1º, da LEF, que dispõe em direção oposta às normas gerais do CPC.\r\n\r\nNo caso da presente Execução Fiscal, o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe(s) faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nExpedido mandado de penhora e avaliação, foram constritos bens em valor inferior ao cobrado nesta Execução.\r\n\r\nDestarte, deve prosseguir a Execução com a penhora de outros bens do(s) Executado(s), observando-se a ordem de preferência legal, de modo a se integralizar a garantia do juízo.\r\n\r\nNesse sentido, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN-JUD do Valor do crédito não garantido - R$ 36.930,81. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição ou, ainda, sendo a quantia penhorada insuficiente para integralizar a garantia do juízo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSendo o valor penhorado suficiente para a integralização da garantia do juízo, suspenda-se a Execução, aguardando-se o julgamento dos Embargos à Execução. \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nQuebra 7 - 2004.51.01.539335-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x EDUARDO RODRIGUES NETO (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA) x MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A - MASSA FALIDA E OUTRO. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nQuanto aos Executados em que resultou negativa a diligência de citação, impõe-se a realização de arresto de bens a recair também sobre dinheiro MEDIANTE BACEN JUD.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.502384-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x REGINA LUCIA F DE NORONHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2008 FOLHA 486 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5101.502384-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 29, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.515029-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MANOEL LUIZ PINTO LEITAO (Adv. BERNARDO BRAVO GOES). . Os argumentos aduzidos pelo Executado, às fls. 30, - AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO e DECADÊNCIA - não possibilitam, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nA partir dos elementos informativos que constam do título executivo que instrui a inicial, não é possível se aferir a procedência de sua irresignação, uma vez que consta da CDA a notificação do Executado quanto ao débito, em 13/01/2005, por Aviso de Recebimento.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a intimação do Executado, por publicação, quanto a constrição, facultando o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos.\r\n\r\nProceda a Secretaria a transferência dos valores bloqueados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.515620-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A (Adv. RICARDO BOKELMANN). . \r\n\r\nTendo em vista a justificada recusa do Exeqüente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.503446-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO). . 1 - Fls. 60/96:\r\n\r\nUtilizando-me do poder geral de cautela (art. 798, CPC), determino a expedição de ofício ao juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, solicitando que proceda à reserva de crédito no rosto dos autos do processo nº 89.0009924-8, em favor da União, até o valor do crédito fiscal.\r\n\r\nRemeta-se uma via do referido ofício por fax.\r\n\r\n2 - Após, voltem os autos conclusos para apreciação da Exceção de Pré-Executividade de fls. 10/53.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.511920-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x FREE OFFICE REPRESENTAÇÃO COML/ LTDA-ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2008 FOLHA 497 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2008.5101.511920-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 11, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.531983-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS, RENATA YAMADA BURKLE). . Intime-se, POR PUBLICAÇÃO, o Executado acerca da penhora efetuada, bem como sobre o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução (art. 12 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.501023-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMINISTRADORA E COML/ LAGOMAR S/A (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001052/2008 . \r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nPortanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.527932-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHEVRON BRASIL LTDA (Adv. FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT, LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001057/2008 FOLHA 09 . PROCESSO Nº 2006.5101.527932-7\r\n\r\nNo caso em tela, a sentença enfrentou completamente a matéria posta em discussão, utilizando-se dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que se entendeu aplicável ao caso concreto.\r\n\r\nA sentença ora recorrida reconhece a impossibilidade legal de se proceder a compensação em sede de embargos à execução, nos termos expressos da Lei nº 6.830/80, bem como a impossibilidade de que a compensação seja reconhecida como um “cheque em branco” em favor do jurisdicionado.\r\n\r\nAdemais, tendo a decisão se lastreado em acórdãos, com jurisprudência estratificada do STJ, não há necessidade de se analisar todos os artigos mencionados pelo embargante, posto que acolhe entendimento jurisprudencial dominante.\r\n\r\nNão se configura, desta feita, nenhum dos requisitos exigidos para o cabimento dos presentes embargos, pretendendo o recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada.\r\n\r\nNego, pois, provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n16 - 2003.51.01.506311-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CMA MINERACAO S/A (Adv. RONALDO REDENSCHI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . 1) Não obstante as conclusões do processo administrativo juntado aos autos, que infirmam a tese do pagamento, faculto à embargante a realização de prova pericial contábil, em atenção aos princípios da ampla defesa e da não surpresa. Caso haja interesse no deferimento da prova, apresente o embargante seus quesitos no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEntendo que para a solução da controvérsia de fato sobre o pagamento dos tributos exigidos no executivo fiscal em apenso, necessário se faz explicitar que o conhecimento das teses sustentadas pelas partes depende, em verdade, da confrontação entre os erros apontados pelo executado em seus DARFs, em confronto com a base de cálculo do imposto devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIsso somente poderá ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada, não bastando se confrontar apenas os DARFs acostados aos autos, o que pode não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nO real e correto pagamento do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovado se a parte demonstrar faticamente que a base de cálculo do tributo por ela considerado corresponde efetivamente ao fato gerador daquele devido.\r\n\r\nSe assim não fosse, bastaria que o juízo procedesse a um mero somatório dos valores dos DARFs acostados aos autos para que se pudesse afirmar que o tributo estaria quitado - porém, tal “operação” revela completa dissonância com a realidade fático-tributária da causa sub-judice.\r\n\r\n2) Após, intime-se a embargada para que, no prazo de dez dias, sucessivo, apresente seus quesitos.\r\n\r\n3) Após, intime-se a perita para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.511714-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCARPA PLASTICOS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. CÉSAR SILVA DE MORAES) x FAZENDA NACIONAL. . Em réplica, no prazo de 10 dias, a contar da intimação do administrador da massa, devendo o mesmo comprovar, no mesmo prazo, a situação econômica da empresa, como requerido pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 668664"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000187\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.519088-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIO PEDRO E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA COSTA) x SBTR PASSAGENS E TURISMO LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA). . Comprove o Executado WAGNER JOSÉ ABRAHÃO que a Empresa-Executada se encontra ativa, juntando aos autos cópia da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) e comprovante de sua entrega/recolhimento referente aos últimos 3 (três) meses.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.524049-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LENITA CAROLINA HELENA BRANDI (Adv. RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA). . Providencie a Executada o pagamento do saldo remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento, vez que o débito, agora, encontra-se regularizado, já tendo sido abatido os valores referentes aos pagamentos realizados em 24/05/2004, conforme se verifica do demonstrativo de fls. 44.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.531542-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COLDMIX IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA). . Tendo em vista informação da Exeqüente às fls 9, de que a dívida inscrita sob n° 70604022185-09 encontra-se cancelada, declaro extinta a execução relativa ao débito referido, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProssiga-se na execução com relação à inscrição com Dívida Ativa remanescente.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.525233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA). . 1 - Intime-se a Empresa-Executada, POR PUBLICAÇÃO, para ciência da penhora efetuada, bem como da abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\n2 - Proceda-se à transferência do valor penhorado referente à inscrição nº 70205008327-09 para conta aberta à disposição do juízo na Caixa Econômica Federal, levantando-se o excedente.\r\n\r\n3 - Oportunamente, abra-se vista à Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado pagamento em relação à inscrição nº 70205008326-10.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.524875-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GABRIELA DE LIMA HARBEN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2008 FOLHA 163 . SENTENÇA TIPOC\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.524875-6\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls. 18, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.543534-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICA FOOT BALL CLUB (Adv. MAURO PESTANA CHIDID, LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000076/2008 FOLHA 01/01 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAMERICA FOOTBALL CLUB opôs os presentes embargos em face da Caixa Econômica Federal objetivando a desconstituição da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nOcorre que, tendo em vista a adesão ao parcelamento da TIMEMANIA, requereu a extinção do processo com resolução de mérito, fundada na RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A DEMANDA, com fundamento no art. 269, V do CPC.\r\n\r\nVerifico, assim, que de forma consciente e de livre e espontânea vontade, tendo em vista a adesão ao programa especial de parcelamento em epígrafe (art. 2º §2º da Instrução Normativa nº 772/2007 “A inclusão de débitos que se encontram nas hipóteses referidas nos incisos IV e V do art. 151 do CTN, de débitos objeto de outras ações judiciais ou em curso de embargos, fica condicionada à comprovação, perante a RFB, de que a pessoa jurídica requereu a extinção dos processos com julgamento de mérito, nos termos do inciso V do art. 269 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC)”), a embargante requer a extinção destes embargos.\r\n\r\nDo exposto, RECONHEÇO A RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL EM QUE SE FUNDA A PRESENTE DEMANDA e julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, V do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de conversão de eventual depósito em renda ou sua convolação em pagamento definitivo (fls. 82), sobre o que a CEF deverá se manifestar, requerendo o que for de direito. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno o embargante em honorários que arbitro, em atenção ao princípio da razoabilidade, em R$ 200,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para a execução em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 670966"
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000056\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.505406-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x BANCO CLASSICO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 193 - Intime-se o executado para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.515879-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x REINALDO PAVARINO E OUTRO x CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.532612-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LIVRARIA GUARVAYA EDITORA LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO LESSA). . Defiro a vista requerida pela parte executada, pelo prazo de cinco dias, nesta secretaria, sendo facultada a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, cumpra-se a parte final do art. 35.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.534985-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x JOAO MIGUEL TAVEIRA PINTO DE NAGY x INTERVENTS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.539783-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VIACAO GONCALVES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.525973-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SOUZA MACHADO ROUPAS S/A (Adv. MARCELO DE SOUSA BONATO, CRISTINA LACERDA GOMES, RODRIGO BARROS DE AZEVEDO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.526069-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CISNE BRANCO CALCADOS E COUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da(s) inscrição(ões) nº 70204003898-03 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA(S) REFERIDA(S) INSCRIÇÃO(ÕES), devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da(s) inscrição(ões) em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.507199-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x RADAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. ADELIO SOARES DA SILVA). . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da(s) inscrição(ões) nº 70299021260-39 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA(S) REFERIDA(S) INSCRIÇÃO(ÕES), devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da(s) inscrição(ões) em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.519201-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ESCOLA TECNICA DET LTDA / ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA. . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.521183-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CIA TUKY INDL/. . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.522858-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x COUTO CABRAL S/A IND/ E COM/. . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2000.51.01.507154-4 AUTO MECANICA JACI LTDA (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Digam as partes sobre o laudo pericial de fls. 199/237, em dez dias, sucessivamente. Com o cumprimento, nada mais sendo requerido a título de esclarecimentos, expeça-se alvará de levantamento em favor da perita do Juízo.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.507283-4 ONDUPEL IND/ COM/ DE PAPEIS LTDA E OUTRO (Adv. GILBERTO PINTO DOMINGUES, GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000899/2008 FOLHA 184 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo. \r\n\r\nA embargante deverá pagar ao INSS honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.511887-1 EMPREITEIRA DE OBRAS MANUS LTDA (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . Diante do v. acórdão (fl. 56), da r. decisão de fls. 81/82, bem como da certidão de fl. 82,verso, relativa ao trânsito em julgado, à embargante para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.506111-0 L R CIA/ BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR (Adv. LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO, HUMBERTO LUCAS MARINI) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . Digam as partes sobre a proposta de honorários periciais (fl. 336), em dez dias, sucessivamente.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.500113-0 IND/ COM/ DE ROUPAS NAGLE S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000898/2008 FOLHA 184 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos incisos III e IV c/c § 1º, do art. 267, da Lei Processual Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nJunte-se cópia desta decisão nos autos da Execução Fiscal nº 2000.5101517418-7.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.522913-7 LIQUID LTDA (Adv. RENATA LOMBARDI DORNELLES ITUASSU, ALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . À embargante para que se manifeste sobre fls. 227/236, bem como para que junte a prova documental suplementar mencionada à fl. 207, em dez dias. \r\n\r\nApós, será verificada a necessidade de produção de prova pericial contábil.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.500108-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x ROURE INDS/ AROMATICAS LTDA (Adv. ANALUIZA LOPES DOS SANTOS). . “Ab initio”, as alegações da embargante (fls. 13/14) não merecem prosperar, eis que pela leitura do dispositivo da sentença, não se pode interpretar que a parcela relativa aos honorários periciais foi excluída da condenação, na medida em que não houve menção expressa para tanto.\r\n\r\nPor conseguinte, remetam-se os autos ao sr. Contador Judicial, a fim de que proceda à inclusão do valor referente aos honorários periciais nos cálculos juntados à fl. 16.\r\n\r\nApós o cumprimento, abra-se vista às partes sobre o valor apresentado, em cinco dias, sucessivamente.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.535015-4 EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv. LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO, ALEXANDRA COSTA PIRES, FERNANDO DE LIMA CAPELLAO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.503924-6 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FLAVIO RONDON DOS SANTOS). . Ao(À) embargado(a) para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21 - 2003.51.01.502506-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS) x JOAO MOREIRA DA ROCHA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando-se a manifestação do(a) exeqüente, expeça-se mandado de penhora e avaliação em relação à empresa executada em tantos bens quantos bastem para a satisfação integral do débito, não sem antes o exeqüente fornecer o demonstrativo atualizado do débito. Decorrido o prazo de interposição dos embargos à execução, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.510124-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CARLOS CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO (Adv. PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES) x ESPOLIO DE ANETTE FRAGA LOURENCO (Adv. SEM ADVOGADO). . “Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado pelo credor às fl. 59”\r\n\r\n23 - 2005.51.01.520872-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x I B COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. FERNANDO MENESCAL KALACHE, EDUARDO ANTONIO KALACHE, LUIZ SERGIO CHAME). . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2004.51.01.505717-6 REGNO IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. DINIZ MANUEL MENDES PAIVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . “...juntados aos autos o referido processo, abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\n25 - 2004.51.01.535132-7 SOC/ EDUCACIONAL RIVER (Adv. EDISON ANDRADE BARROS FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . “... Após o cumprimento, abra-se vista às partes, no prazo de dez dias, sucessivos.\r\n\r\nAceitos os mesmos e comprovando o(a) embargante o depósito daquele valor, intime-se o(a) perito(a) para fornecer o laudo pericial no prazo de trinta dias, devendo as partes se manifestar acerca do mesmo nos dez dias seguintes à sua apresentação.”\r\n\r\n26 - 2006.51.01.512155-0 WALCYR GOULLART MARIOSA (Adv. KEILA FIGUEIREDO FONSECA LIMA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS). . “...juntados aos autos o referido processo, abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 668873"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000070\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0534640-1 FAZENDA NACIONAL / FGTS (Adv. SEM ADVOGADO) x OFICINA DE TORNEIRO MECANICO MIROSIM LTDA (Adv. SARVAT JABOR HACHICH). . Defiro a substituição da CDA, conforme requerido pela exeqüente à fl. 197. Intime-se a parte executada, por mandado, a comprovar o pagamento do débito, em 05 (cinco) dias, caso pretenda a baixa da execução, devendo o referido pagamento ser providenciado administrativamente junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, à Av. Presidente Antônio Carlos, 375, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nEm caso negativo, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, tendo em vista o art. 20 da Lei 10.522/02, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n2 - 96.0043015-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x LIVRARIA JOSE OLYMPIO EDITORA S/A (Adv. HELIO VALENTE CAVALCANTE, ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO, SIDNEY STAHL). . Intime-se, com urgência, a exeqüente, para se manifestar sobre o ofício de fl. 239 e os documentos a ele acostados, bem como sobre o item 2 do despacho de fl. 216, conforme já determinado à fl. 248, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 96.0044302-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x COM/ IND/ TUFFY HABIB S/A E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ D. DE MENDONCA). . Intime-se a parte exeqüente a requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n4 - 97.0028414-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x SILVIO FORTES CAMPANHA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CONFECCOES FLAVIA IND/ E COM/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Intime-se a parte exeqüente a requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n5 - 98.0067118-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CANTO DA PAZ PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 30. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nIntime-se a parte exeqüente para que informe o nome e o endereço do inventariante.\r\n\r\nApós, oficie-se 11a. Vara de Órfãos e Sucessões, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela.\r\n\r\nCite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Inventariante indicado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.502119-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x JACOB BARATA (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x MANOEL JOAQUIN FERNANDES (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x ERNESTO RIBEIRO MARTINS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, MARCELO FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO) x GERALDO QUEIROZ DE FIGUEIREDO (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x AUTO VIACAO TIJUCA S/A (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA, LYCIA NOBRE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nComo se verifica à fl. 176, em 21/06/2004, a parte executada informou a este Juízo a quitação do débito, parcelado através do Refis e, ato contínuo, requereu a conseqüente baixa na distribuição. \r\n\r\nOcorre que, desde então, instada a manifestar-se acerca da extinção do referido débito, a exeqüente esquivou-se de confirmar o pagamento integral e/ou de apresentar demonstrativo de débito compreensível, decorrendo um lapso temporal de 4 (quatro) anos, apesar dos reiterados despachos determinando tal diligência (fls. 181, 201, 208, 216, 229, 239, 250, 262, 271 e 282). Tal atitude se constitui em desrespeito às determinações do Juízo e se dá em claro prejuízo da Executada.\r\n\r\nOutrossim, às fls. 285/288, a Procuradoria da Fazenda, em petição padronizada, ratifica a extinção do débito por pagamento, mas apresenta um demonstrativo que espelha valor ínfimo (fl. 286) em cotejo com o valor expresso na petição inicial (fl.02).\r\n\r\nDesta forma, não apresentando a exeqüente justificativa plausível para postergar o cumprimento de diligência fundamental, que penaliza de maneira incomensurável e inaceitável a parte executada, intime-se a parte exeqüente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o demonstrativo do débito, com as parcelas discriminadas e o valor total arrecadado, sob pena das sanções cabíveis pelo eventual descumprimento do ora determinado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.503583-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CENTRO RADIOLOGICO DA LAGOA LTDA (Adv. RICARDO LACAZ MARTINS, PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS, SANDRO MACHADO DOS REIS, FELIPE JERONIMO AIRES LEITE). . 1-Fl.88: Anote a Secretaria.\r\n\r\n2-Tendo em vista o recolhimento das custas judiciais, arbitradas na sentença de fl.73, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, conforme determinado na parte final da referida sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.510149-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MANUEL NUNES VIDAL (Adv. JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nCitada, a parte executada interpõe exceção de pré-executividade, alegando responsabilidade em relação à cobrança das taxas de ocupação, relativamente a imóveis de domínio da União, apenas com respeito aos anos anteriores a 1995. \r\n\r\nDada vista à exeqüente, esta requereu a vinda de documentação comprobatória do alegado, mantendo-se, todavia, inerte o excipiente.\r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, como o próprio nome o diz, é uma medida excepcional de defesa do executado.\r\n\r\nExcepcional, porque, no sistema do nosso Código processual, o remédio universal e único contra a execução é a ação incidental de embargos, condicionada à garantia do juízo, mediante penhora de bens ou depósito do valor cobrado.\r\n\r\nEmbora não haja previsão legal expressa, no meu modo de ver, em atenção ao princípio da economia processual, pode-se, todavia, admitir uma forma de oposição, antes da penhora, desde que, para arguir matéria que possa/deva ser conhecida de ofício pelo juiz (por exemplo, sua incompetência), ou questão de direito (por exemplo, cobrança de um tributo declarado inconstitucional pelo Eg. STF) ou, ainda, questão de fato cuja prova se assente em documento trazido pelo executado, como por exemplo documento claro do pagamento da dívida ou documento idôneo que comprove a retirada do sócio-gerente da sociedade antes da ocorrência do fato gerador do tributo cobrado. \r\n\r\nEm situações como as acima descritas, seria abusivo submeter o patrimônio daquele que figura como devedor na execução, por tempo indeterminado, até o desfecho da ação de embargos à execução. \r\n\r\nTodavia, não é o que ocorre no presente caso, onde o executado alega questões que demandam dilação probatória, o que é inviável na via estreita da execução fiscal.\r\n\r\nDestarte, rejeito a presente exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSe o executado pretende se opor à execução, que o faça, no presente caso, pela ação de embargos, após a garantia do juízo.\r\n\r\nExpeça-se, portanto, mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.512614-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x TWR BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 24. \r\n\r\nOficie-se ao DETRAN para fins de registro do gravame de indisponibilidade dos bens indicados à fl. 32, conforme requerido pelo exeqüente, devendo aquele órgão informar ao juízo a ultimação da providência solicitada. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, cite-se o co-responsável TWR Family of Companies LLC, por edital, bem como expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) demais co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.522719-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CHURRASCARIA CINCO ESTRELAS LTDA (Adv. ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s)37. \r\n\r\n2- Intime-se a parte executada, por mandado, para: (a) que traga aos autos, no prazo de 48 horas, os originais e/ou cópias com autenticação bancária legível dos DARF's referentes ao parcelamento dos débitos inscritos sob os nºs. 70703012742-65 e 70604004113-52, sob pena de prosseguimento dos atos do 2º Leilão Judicial, previsto para 13.10.08; e (b) regularize sua representação processual, trazendo Procuração original, cópia de seu Contrato Social e de sua última alteração contratual, se houver. \r\n\r\n3- Com o cumprimento, venham os autos de imediato conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.527121-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x SERVPORT - SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA (Adv. LUIZ FLAVIO DE ARAUJO OSWALD). . \r\n\r\n1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado signatário da petição de fl. 19. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos Procuração, bem como cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, se houver, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3- Atendido, intime-se a parte exeqüente a se manifestar sobre o(s) bem(ns) nomeados à penhora.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.532418-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO JUNQUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 15/16. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.534589-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x EDUARDO SCHILKOWSKY BAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 15/16. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.534889-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MIL GALINHAS AVIARIO LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.500254-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MARTHA ARRUDA ACCIOLY NOVELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 12/13. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.501719-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x MUNIS ZILBERBERG x ALEXANDRE ZILBERBERG x GIL GROSMAN x CELINA IND/ COM/ DO MOBILIARIO LTDA (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD). . Vistos em decisão:\r\n\r\nA exceção de pré-executividade limita-se à alegação de parcelamento do débito e pedido de suspensão da execução, não havendo, portanto, interesse na impugnação do débito, eis que o executado se conforma com a cobrança.\r\n\r\nAo exeqüente para se manifestar sobre a alegação do parcelamento, para os fins do art. 792 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 2006.51.01.521903-3 FAZENDA NACIONAL x TAMBAU TAXI AEREO LTDA (Adv. FRANCISCA SONIA PEREIRA MARTINS). . 1-Fl.33: Anote a Secretaria apenas para fins de intimação do patrono do requerente Maurício Melo Cavalcante.\r\n\r\n2-Ante a não concordância do exequente quanto ao pedido de fls.29/31, prossigam-se com as providências pertinentes ao Leilão Judicial. \r\n\r\n3-Dê-se ciência ao requerente Maurício Melo Cavalcante.\r\n\r\n4-Oficie-se ao juízo deprecante conforme requerido à fl.45.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 00.0715034-2 OFICINA DE TORNEIRO MECANICO MIROSIM LTDA (Adv. SARVAT JABOR HACHICH) x FAZENDA NACIONAL / FGTS. . Aguarde-se a resposta do Embargante, em relação ao determinado no despacho de fl. 213, nos autos da Execução Fiscal nº 000.534640-1. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 97.0070346-0 COM/ IND/ TUFFY HABIB S/A (Adv. ANDRE LUIZ D. DE MENDONCA, ANDREA COELHO DE MENDONCA MAXWELL) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). . 1 - Traslade-se cópia de fls. 162/167, 170, 179, 181, 216/217, 220/221 e 223 para os autos da execução fiscal em apenso. \r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n3 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos, considerando-se que a sentença de fls. 113/117 determinou que a execução dos honorários advocatícios seja feita nos autos da execução fiscal em apenso, quando da liquidação do débito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 97.0077119-9 LIVRARIA JOSE OLYMPIO EDITORA S/A (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA, WALDIR SIQUEIRA, ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Intime-se a Embargada a se manifestar sobre os cálculos de fls. 64/66, em 10 dias, conforme já determinado à fl. 67.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 98.0046120-5 CONFECCOES FLAVIA IND/ E COM/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 176/177, 179/180 e 184 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n3 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos, considerando-se que a sentença de fls. 142/147 determinou que a cobrança dos honorários advocatícios seja feita nos autos da execução fiscal em apenso, quando da liquidação do débito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.500676-0 HERGA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS, ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Em face do tempo decorrido, retornem os autos ao exeqüente para que traga aos autos cópia do processo administrativo, conforme despacho de fl. 178.\r\n\r\nCom a resposta, cumpra-se o disposto no 2º parágrafo do referido despacho. Após, venham conclusos para apreciação da petição de fls. 186/198.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.510958-3 CHRISTINA MOREIRA BRAGA HOHN (Adv. CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO) x CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR). . Aguarde-se o cumprimento da diligência determinada, nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n24 - 97.0077708-1 CASA DE MARIA RESTAURANTE LTDA (Adv. JORGE ANTONIO CULUCHI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Vista à Embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 25.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.500590-1 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. EDUARDO CORRÊA, RAPHAEL BUENO BORBA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 165.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 671742"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000098\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.037416-4 AUTO MACENA DANTAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda a Secretaria à expedição do RPV em relação ao autor Edson de Sales Nunes, conforme planilha acostada à fl. 168.\r\n\r\nApós, intimem-se os demais autores para que, no prazo de 10 (dês) dias, juntem aos autos as fichas financeiras relativas aos anos de 1998 a 2000. Com a juntada das fichas, remetam-se os autos à União Federal para que, em 15 (quinze) dias, elabore os cálculos com os valores devidos, a fim de que seja expedido o RPV.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.057798-5 CLEOPATRA SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . A habilitação processual, com a finalidade de recebimento de valores devidos ao falecido autor, somente pode ser efetuada em relação ao requerente titular de pensão por morte, o que não é o caso das requerentes, já que não demonstraram tal qualidade.\r\n\r\nCom o depósito do RPV, os valores terão de ser requeridos perante o competente Juízo Orfanológico, através do manejo de ação adequada, deve a parte interessada solicitar junto à Vara Orfanológica a expedição de ofício a este Juízo Federal com vistas à disponibilização da quantia, para, só então, converter a conta em questão para conta de depósito a ser colocada à disposição daquele Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.059287-1 MARIA APARECIDA DIAS NEGRES (Adv. NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o montante apurado às fls. 57/58 (R$ 30.103,26), intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se renuncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais (R$ 24.900,00), a fim de possibilitar o recebimento do apurado através de RPV, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/01, no prazo de 60 (sessenta) dias. Ressalte-se que, em não havendo renúncia, o pagamento será efetuado através de Precatório Requisitório.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.097566-1 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA REBITE (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x FUNDAÇÃO OSÓRIO (Adv. RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO). . Intime-se a parte autora para , atendendo à exigência do Contador do Juízo em fl. 171 , trazer aos autos os Relatórios de Evolução Funcional\r\n\r\nApós , retornem os autos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.128087-3 VARRAUSEMI BARBOSA DE CASTRO (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.019283-0 ANA LUCIA DA COSTA MACHADO (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da declaração de imposto de renda relativo ao ano-calendário de 2001, sob pena de extinção do feito em relação a este período. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração da quantia supostamente devida, a título de IR sobre abono de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia, observada a prescrição qüinqüenal e a taxa SELIC.\r\n\r\nNada obstando, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.034583-9 MARIA TEREZA FATIMA PEREIRA (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.034583-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.053126-0 DOLORES PECANHA DUARTE (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.004198-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA GUEIROS GONCALVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008666/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, quanto à segunda autora, ISAURA GOMES DE OLIVEIRA, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do CPC, e quanto ao demais autores reconheço a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.016655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MENDES DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008671/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 62,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATEM \r\n\r\nA partir de 1º de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos;\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.018205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON GOMES MOREIRA (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008636/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.038451-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC DA COSTA ROCHA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 70/74 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 11/07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 77/79 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 77 , de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o que nos parece, e isso à luz do que declinado pela ré à fl. 74 , o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.047511-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SERGIO D OLIVEIRA SOARES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 93/97 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 11/07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 100/102 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl.100 , de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nQuebra A despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o que nos parece, e isso à luz do que declinado pela ré à fl. 97 , o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.047939-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO JOSE CORREA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 70/74 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 11/07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 77/79 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 77 , de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o que nos parece, e isso à luz do que declinado pela ré à fl. 74 , o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.051217-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista os termos do v. acórdão de fl. 70 , voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.072959-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETE SANCHES MEDEIROS DO VALLE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008645/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, reconhecendo a lacuna existente na sentença e atribuindo efeitos infringentes aos aclaratórios, passo a supri-la nos termos seguintes:\r\n\r\n“SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDATA e a GDPGTAS em benefício da parte autora, de acordo com a data de sua aposentadoria ou da do instituidor da pensão, nos seguintes termos:\r\n\r\n- GDATA, no período de fevereiro a maio de 2002, com a referência de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\n- GDATA, no período de junho de 2002 a abril de 2004, com a referência de 30 (trinta) pontos, nos termos do artigo 5°, parágrafo único da Lei n°. 10.404/2002;\r\n\r\n- GDATA, a partir de maio de 2004, com a referência de 60 (sessenta pontos), conforme artigo 1°, parágrafo 1°, da Lei n°. 10.971/2004;\r\n\r\n- GDPGTAS, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de julho de 2006, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006 e até que seja regulamentada a gratificação em foco.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ademais, ao pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, as quais deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740). \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda o referido limite, considerado na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, bem como as prestações que vencerem no curso da ação, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nNeste contexto, acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de alterar a decisão recorrida, nos termos acima.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.080397-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO PINTON FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista os termos da v. decisão de fls. 46/47 , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.009732-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA RODRIGUES VIEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.022604-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID SOARES TENORIO (Adv. DANIEL CARVALHO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008644/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.022681-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA FERNANDES DA COSTA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008643/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) a pagar ao autor a GDATA, em valor cor respondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.027514-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINA DE SOUZA REIS (Adv. JAIME TAVARES NETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008637/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.031916-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMÃO SILVA BOMFIM (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008640/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.032780-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSINA DE SOUZA LIMA (Adv. ESTHER GOMES QUINTAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008648/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.033291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARIA DARE GOMES (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033693-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINA MARIA DE JESUS (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008647/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.034031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008631/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.034149-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMANTHA RUSSO NOVAES RIBEIRO (Adv. ELENA MAUSSA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, considerando, ainda, a falta de previsão legal para a tutela requerida (artigo 217, inciso II, alínea “a”, da Lei 8112/90), indefiro a medida almejada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.034776-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GAMA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008668/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.034950-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DA ROCHA SILVA (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.035038-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVANIL DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008632/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.035630-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DOS REIS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008635/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035630-5\r\n\r\nAutor: WILSON DOS REIS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 18/20), pondo termo ao processo, nos lindes em foi proposto, com a apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento do acordo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.036369-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR MARTIN DOS SANTOS (Adv. PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.036533-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. RODRIGO CARDOSO REIS) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008641/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer, em síntese, que o réu seja condenado em determinada obrigação de fazer, assim como à reparação por danos morais e materiais, sob os termos de sua inicial. \r\n\r\nConforme consta na inicial, o autor é domiciliado no município de Duque de Caxias (fl. 20), local abrangido pela competência da Subseção de mesmo nome, nos termos do art. 45, II, do Provimento nº 001 de janeiro de 2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região.\r\n\r\nDestarte, por ser o Juizado que atende o município de domicílio da parte autora, a presente demanda deve ser proposta perante um dos Juizados Especiais de Duque de Caxias, restando esse Juízo incompetente para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nPosição diversa contrariaria as normas de organização judiciárias, editadas em razão de ordem pública (visaram desafogar as varas da capital), interiorizando a Justiça Federal, tratando-se, portanto, de hipótese de competência absoluta. \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 34 - 2008.51.51.036537-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEZIA ELIZIA VASCO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008642/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.036821-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERNANDES (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.037012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASCENDINO APPOLINARIO ALVES (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008638/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.037073-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO BARBOSA DE CARVALHO (Adv. VICTOR BARBOZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008634/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.037080-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY FERNANDES DA SILVA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.037103-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR MELLO (Adv. LEILA MARIA LIMA PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.037219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MANUELA FREITAS FONTES (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial (fl. 08).\r\n\r\nA despeito dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nDe outra sorte, também não se verifica presente o risco de dano irreparável, igualmente suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nAdemais, a prova arrolada demonstra recebimento normal da pensão militar e pagamento do FUSMA (fl. 30) e atendimento médico em 18 de setembro de 2008 (fl. 29), não havendo qualquer prova de negativa de atendimento em estabelecimento de saúde militar.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que dis ponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para, em cinco dias, manifestar-se sobre o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2005.51.51.131197-3 LUIZ FERNANDO CRISTINO DA CAMARA (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre as informações prestadas pela Caixa Econômica Federal em fls. 69/71 , em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.003513-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACILDA DE FRANCA SILVA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial e declaração de fl. 06.\r\n\r\nAnulo decisão de fl. 38 e respectiva publicação, eis que estranhas à lide.\r\n\r\nPor outro lado, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nDe outra sorte, também não se verifica presente o risco de dano irreparável, igualmente suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nÉ certo, ainda, que, não obstante a extensa prova de problema de saúde, a autora não junta um contracheque sequer para ser auferida a ultrapassagem do limite legal do desconto de valores a título de empréstimo consignado, conforme alegado. \r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.008677-2 JOSE JULIO DA SILVA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.014714-1 ELIZABETE LANZILLOTTI DE SOUZA (Adv. LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Verifica-se que a diferença pleiteada pela parte autora corresponde à atualização do valor correspondente ao dano de ordem moral (fls. 97/99)\r\n\r\nAssim, considerando que a correção de valores a título de danos morais não está prevista em qualquer dispositivo legal, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.034324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO LEITE VILLARREAL (Adv. JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008639/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º e 6º, II da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.035057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MELO DE MARIA (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008633/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de junho/87 e abril/90 nos percentuais de 26,06% e 44,80%, respectivamente, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) CARLA MELO DE MARIA - CPF nº 080.615.547-71, de nº 275262-8 relativamente à agência nº 209, no valor de R$ 3.871,07 (Três mil oitocentos e setenta e um reais e sete centavos), consoante cálculos de fl. 82/83, atualizados até setembro de 2008, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.088498-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA HORA (Adv. TELMA DA LUZ RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.506154-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA GOMES PONCELL (Adv. IARA PINTO DA CUNHA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntar ao autos extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo total, tendo em vista ser documento essencial à propositura da lide e, portanto de ônus da parte autora.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.023582-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLEMENTE SCHWARTZ NETO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntar ao autos extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo total, tendo em vista ser documento essencial à propositura da lide e, portanto de ônus da parte autora.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.024702-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA CORREA RODRIGUES (Adv. MARLY ELAINE DIAS NORMANDO BRASILEIRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/10/2008 às 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.027891-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDYR GUIMARAES (Adv. LEONARDO BARROS DAVID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008667/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.029962-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ALVES DA MOTTA - ESPÓLIO x RUBENS ALVES DA MOTTA (Adv. WANDERLEY DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008646/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n53 - 2005.51.01.024944-4 JOAO CONSTANCIO DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008630/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.010340-0 MARINA SAMPAIO DA SILVA REP/SANDRA FERREIRA VALVERDE (Adv. MAG CARVALHO PALETTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário de 2007, sob pena de extinção do feito em relação ao pedido de restituição de janeiro de 2007.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração da quantia supostamente devida, a título de imposto de renda retido na fonte sobre os proventos da autora, observadas as fichas financeiras de fls. 14/21, bem como as declarações de IR juntadas aos autos, com aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nNada obstando, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.044160-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRZA PINHEIRO MONNERAT (Adv. DAISY MONNERAT DOS SANTOS SILVA, LICIA MONNERAT DOS SANTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.047098-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA MARIA FARIAS DE OLIVEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 68/76 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 10/07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 79/81 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 79 , de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.054862-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIR DE MOURA COUTINHO (Adv. SANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.056339-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO TOSCANO DA GRACA (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista a v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.071346-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE JESUS DE SOUZA (Adv. ROSA MARIA DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista a v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.071534-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008695/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.074459-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY GOMES (Adv. ROSA MARIA DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista a v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.020838-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRE DOS SANTOS (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008662/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º e 3º, III e seu §2º, todos da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.025414-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE FERRARI LOPES (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008673/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.025522-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIMIR TEIXEIRA MARTINS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008665/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.026956-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FLOR (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008672/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.032715-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES DE SOUZA (Adv. MARINA LONDRES WARWAR OENNING) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008663/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.033202-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROQUE MOURA SANTANA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nAlém do mais o pedido consiste em aumento de remuneração à razão de 21,40% sobre a remuneração, nos termos iniciais, o qual é expressamente vedado como passível de concessão de tutela, a teor do artigo 1º, da Lei 9494/97.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.034456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATHIA BARBOSA PROENÇA DO PRADO (Adv. MAURILIO PATRICIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do artigo 82, I, do CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.035023-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE SOUZA NOVAES (Adv. RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008664/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.035488-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIPINA PEREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008670/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.035541-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO PROENCA FORMOSO (Adv. MARIO GILSON DE PAIVA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990) e, se cumprida exigência supra, ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.036282-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA CANDIDO NEPOMUCENO (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o BANCO DO BRASIL é pessoa jurídica de direito privado e, portanto, parte ilegítima para figurar no pólo passivo nos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 6º, II, da Lei 10.259/01, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com relação a mesma, com fulcro no art. 267,VI, do CPC.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.036410-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA JESUS DE ALMEIDA (Adv. CHARLES DE SOUZA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nNote-se que o pedido em questão formulado em face da CEF considerará a existência, validade e eficácia de relações jurídicas entre esta e a autora. O pedido de imediata suspensão de pagamento de rubrica indevida em folha de pagamento, caso a parte autora entenda interessante, deverá ser proposta perante o ente federativo para o qual a autora trabalha, no caso, o Estado do Rio de Janeiro e em face da entidade através da qual foram realizados os negócios alegados falsos, que não a CEF, perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nIntime-se a ré para que se manifeste, em cinco dias, sobre o pedido de antecipação de tutela, sob pena de seu deferimento.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.036759-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEMER JORGE MUSSE (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nQuebra 75 - 2008.51.51.036987-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção, tendo em vista a documentação necessária à instrução da lide:\r\n\r\nEm relação ao pedido de juros progressivos, juntar os seguintes documentos:\r\n\r\nProva da data de admissão como celetista.\r\n\r\nProva de data de opção retroativa ao FGTS.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nDocumento que comprove período de vínculo empregatício ininterrupto. \r\n\r\nEm relação ao pedido de expurgos de FGTS, juntar os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.037156-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELEN GOMES GONÇALVES (Adv. VIVIANE ESMAQUE DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.037339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADSTON PASSOS SALLES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.037477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE SILVA DE SOUZA BRAGA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nDocumento que comprove período de vínculo empregatício ininterrupto. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.037545-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DA SILVA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.037563-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RANGEL DE OLIVEIRA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nQuebra Manifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.037574-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.037599-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDINALVA MARIA PEREIRA (Adv. GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.037607-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE CALMON DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.037638-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONCALVES TEIXEIRA (Adv. ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.037658-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IDYLA DA ROCHA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extrato nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990) e, se cumprida exigência supra, ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.037678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DE SIQUEIRA BATISTA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.037783-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NACHMAN KIMELBLAT (Adv. MONICA KIMELBLAT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.037784-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE FARIA RIBEIRO JUNIOR (Adv. MONICA KIMELBLAT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.037786-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SARAMAGO MARQUES PEREIRA (Adv. ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.037788-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA BATISTA MARTINS (Adv. NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.037946-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA MARIA DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.038039-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIR RAMOS DE SOUZA (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente res posta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n93 - 2007.51.01.010640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BERUTTI DA CUNHA (Adv. AUGUSTO CARLOS CUNHA CORREA PINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntar ao autos extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo total, tendo em vista ser documento essencial à propositura da lide e, portanto de ônus da parte autora.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.016597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPPE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntar extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo total, tendo em vista ser documento indispensável à propositura da ação sendo, por isso, de ônus da parte autora.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.027823-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON MAR SPELTA (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO autor deve comparecer à agência da CEF portando seus documentos e a sentença que tem força de alvará judicial para proceder ao levantamento.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.034369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA VAZ VILELA (Adv. ERICA CARPIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA autora deve comparecer à agência da CEF portando documentos e a sentença que tem força de alvará judicial para proceder ao levantamento.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.066129-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA TOZZI (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora para , em atenção à exigência da União Federal , apresentar receita médica atualizada demonstrando a persistência na necessidade de uso dos medicamentos ou alteração na prescrição médica.\r\n\r\nApós , intime-se a União Federal.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.080338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MENDES HENRIQUES (Adv. RICARDO MENDES HENRIQUES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista que a GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A. é pessoa jurídica de direito privado e, portanto, parte ilegítima para figurar no pólo passivo nos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 6º, II, da Lei 10.259/01, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com relação a mesma, com fulcro no art. 267,VI, do CPC.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.009953-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA PIMENTEL DA SILVA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para , em atenção à exigência da União Federal , apresentar receita médica atualizada demonstrando a persistência da necessidade de uso dos medicamentos ou alteração na prescrição.\r\n\r\nApós , intime-se a União Federal.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.011621-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MARIA DE OLIVEIRA CARNEIRO LINS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.016102-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA AFONSO ALVIM (Adv. MARILIA VIANNA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.017521-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO PEREIRA CAMPOS (Adv. JOSE SEVERINO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008669/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de junho/87 no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) EMILIO PEREIRA CAMPOS - CPF nº 431.627.627-15, de nº 8403-2 relativamente à agência nº 573, no valor de R$ 6.998,79 (Seis mil novecentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), consoante cálculos de fl. 56/57, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 671233"
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000066\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.51.034269-6 JOSÉ FERNANDES (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO, CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista os termos da petição de fls. 111/112, designo Audiência Conciliatória a ser realizada no dia 10/12/2008, às 13:30 horas, a fim de que as partes acordem a cerca do valor pleiteado na peça inicial, qual seja, pagamento do valor existente na conta vinculada de FGTS do autor relativo ao vínculo empregatício com a empresa ENARC, uma vez que na sentença somente constou o valor referente aos planos econômicos, fazendo jus o autor ao valor da conta vinculada por estar inserido na hipótese prevista no inciso III do art. 20, da Lei 8036/90.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.049829-2 MARLY BRAGA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o processo em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias junte cópia de sua CTPS demonstrando o vínculo com a empresa Petrobrás, bem como carta de concessão de sua aposentadoria. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2004.51.51.056071-7 MARISA PITTELLA OLIVEIRA (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005197/2008 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a União Federal a implantar no benefício previdenciário da autora o percentual equivalente à alteração de 25 anos, 05 meses e 0 dias para 27 anos, 09 meses e 17 dias de tempo de serviço, recalculando não só os proventos, mas também todas as vantagens pessoais e gratificações que recebe; bem como a pagar à autora, a título de diferenças entre os valores efetivamente recebidos desde a data de sua aposentadoria e ao que efetivamente tem direito, obedecida a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados Federais da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários-mínimos de competência dos Juizados Federais, e dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento de pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós decorrido in albis o prazo para recursos, e restando comprovado nos autos o cumprimento dos comandos acima, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.072585-8 PAULO TEIXEIRA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO, CLAUDIA DE CARVALHO CORREA PEIXOTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005200/2008 . Isto posto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, para determinar que a atualização dos valores a serem deduzidos das contribuições vertidas ao plano de previdência privada, pelo autor, dê-se segundo a Taxa Selic, apenas, sendo certo que a restituição devida ao autor - que, na verdade, será compensada com os valores a serem pagos futuramente, sobre a mesma rubrica - , deverá ser cumprida pela Braslight, tendo em vista sua condição de substituta tributária.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002746-4 CARLA CARRAZEDO NOGUEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. MURILO SAMPAIO, SOLANGER CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça a pertinência temática dos documentos de fls. 59/97 e 98/104 para o deslinde da causa, bem como para que informe, fazendo prova, das parcelas por ela já adimplidas, tudo no prazo máximo de 10 (dez) dias; \r\n\r\nApós, cite-se a EMGEA, nos termos da Lei nº 10.259/2001; \r\n\r\nTudo feito, intime-se a parte ré para que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, manifeste-se especificamente sobre o documento de fls. 123/127, esclarecendo, também, quais as parcelas do contrato de mútuo que se encontram sem pagamento até o presente momento. \r\n\r\nNo caso de estar a parte autora inadimplente por mais de 3 (três) meses, informe a parte ré se já foi expedida notificação para a parte autora, constituindo-a em mora. \r\n\r\nCumpra-se. Com o cumprimento integral dos comandos supracitados, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025521-0 LUCIA CAULLIRAUX (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x BANCO ITAU S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005199/2008 . Por tudo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face do BACEN com base no art. 269, IV do CPC, em relação às contas que foram transferidas para o BACEN e, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, em face do BANCO ITAU, com base no art. 6o , I, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da Lei. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.003848-0 CARLOS ROBERTO FERREIRA HEIZER (Adv. IOLANDA CORREA HEIZER) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação, conforme explana a própria parte autora, à fl. 187, objetivando “o ressarcimento de valores de sua Aposentadoria por Invalidez, que foi homologada de forma incorreta pela FUNASA, sem a averbação e a contagem do Tempo Especial que já tinha direito por força da Sentença prolatada no Processo nº 2004.510.1001403-5”. \r\n\r\nOcorre que, compulsando os autos autuados sob nº 2004.510.1001403-5, verifica-se que aludida ação ainda se encontra em fase de execução, não tendo sido apurado e averbado, de forma escorreita, o tempo requerido pela parte autora e a que, de fato, faz jus. \r\n\r\nDeste modo, a presente ação, na medida em que se consubstancia numa verdadeira execução de TODOS os atrasados, relativos à diferença entre o que o autor recebe na atualidade e ao que tem direito, mas que AINDA SERÁ AVERBADO, antecipou-se no tempo, pois, sem se saber até quando perdurará a irregularidade atinente à averbação incorreta, não poderia a parte autora vir ao Juizado Especial Federal requerer a execução dos atrasados apurados no período compreendido somente entre abril de 2005 a dezembro de 2006, vez que ocorrerá, deste modo, um desmembramento do pedido (que, na verdade, é o mesmo: execução dos atrasados apurados durante todo o período em que o autor recebeu sua aposentadoria irregularmente). \r\n\r\nVale ressaltar que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e abrange causas cujo valor não ultrapasse o equivalente a sessenta salários-mínimos. Sendo assim, se a parte autora executar somente os atrasados apurados entre abril de 2005 a dezembro de 2006, poderá, posteriormente, vir a executar os meses remanescentes, vez que a irregularidade apontada permanece até os dias de hoje, conforme noticiado nos autos do processo nº 2004.510.1001403-5, mas, o fazendo novamente pelo rito dos Juizados, estará, em última análise, a burlar a fixação de competência supramencionada. \r\n\r\nEntretanto, para que se tenha um substrato material a embasar o que até aqui foi comentado, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, para que seja apurado, com base na documentação acostada aos autos, qual seria, na atualidade, o valor da causa, considerando-se que o autor busca, em verdade, a execução de TODOS os atrasados, relativos à averbação de seu tempo de serviço a menor do que ao que faria jus, desde abril de 2005 até os dias atuais. \r\n\r\nCom o retorno, façam-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.51.034052-0 MERCEDES VERDUGO BARRETO BARBOZA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA, ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Deste modo, verifico que os valores relativos aos depósitos de FGTS da autora foram efetuados, entre 1973 a 01/03/1977, no Banco do Brasil S/A, ag. Centro; e entre 02/03/1977 até 11/11/1977, no Banco Bradesco S/A, ag. Visconde de Inhaúma, sendo certo que deverão ser tais bancos oficiados para que tragam aos autos todos os extratos da conta fundiária da parte autora, Sra. MERCEDES VERDUGO BARRETO BARBOZA, CPF nº 316.037.697-49, CTPS n 84.297, série 327, relativos aos períodos em que foram os bancos depositários de aludida conta. Prazo: 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a vinda de tais extratos, façam-me conclusos. \r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.041183-6 MOIRA BRAGA SALES (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x UNB - UNIVERSIDADE NACIONAL DE BRASILIA (Adv. KARINA BRITO MAFRA) x AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE (Adv. VALERIO NUNES VIEIRA). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.51.041183-6\r\n\r\nAUTOR: MOIRA BRAGA SALES\r\n\r\nRÉU: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE,UNB - UNIVERSIDADE NACIONAL DE BRASILIA\r\n\r\nRecebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.047298-9 MARIA DA CONCEICAO VEIGA (Adv. HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005198/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que a ré apresente todo o histórico da conta de PIS da parte autora, conforme art. 269, II do CPC, sendo certo que o mesmo já se encontra cumprido, às fls. 46/51. \r\n\r\nJULGO IMPRODECENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.052203-8 RENATO MORAES DE LIMA (Adv. MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO) x CESPE/UNB - CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS/UNIVERSIDADE DE BRASILIA (Adv. LUIZ CARLOS DE SOUZA). . A CESPE/UNB foi intimada do despacho de fls. 111, em 14/03/2008, por meio de carta precatória nº CTA.5103.000001-8/2008, fls. 117/118. Esta não se manifestou quanto ao referido despacho o que ocasionou a remessa dos autos às secretarias das Turmas Recursais para julgamento do recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 123/125 a turma manteve a sentença do juízo a quo, transitando em julgado o acórdão em 29/07/2008. \r\n\r\nCom o retorno dos autos foi juntada petição de recurso/contra-razões com data de 28/04/2008, ou seja, protocolado após a remessa para as turmas, sendo notoriamente intempestivo. Entretanto, no dia 11/09/2008 o juízo recebeu o Ofício nº s-n / 130 / JEF / PRF2 / PGF / AGU, com data de 11 de setembro de 2008, informando que a Fundação Universidade de Brasília - FUB estaria sendo representada pela Procuradoria Regional Federal - 2ª Região (PRF), ou seja, em data muito posterior à expedição da precatória citada acima. \r\n\r\nSalienta-se que a intimação realizada por meio da precatória é válida já que foi endereçada e recebida corretamente pelo réu, conforme certidão de fls. 118.\r\n\r\nPortanto, torno sem efeito o despacho de fls. 140, por já ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença de fls. 104/106, estando o processo atualmente na fase executória. \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) RPV(s), nos termos do julgado. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.056845-2 MARIA BEATRIZ CANELLA DIAS CAMPOS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.51.056845-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a comprovação pela parte autora do recebimento do valor creditado em sua conta, referente à correção do FGTS, às fls. 101, determino o cancelamento do alvará de fls. 91, que deverá ser arquivado na pasta apropriada na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.51.007014-4 MARCOS ANTONIO SOARES PINHEIRO (Adv. SANT'CLAIR ALVES DE SOUZA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.007014-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/09/2008 17:11\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.007014-4\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2007.51.51.011673-9 NISA MARIA SUCENA (Adv. MARCIO PANNO WAKNIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência do ofício exarado pelo Tabelionato do 1º Ofício de Protesto de Títulos, bem como para recolher os emolumentos referentes ao cancelamento definitivo do título, conforme cópia em anexo, sob as penas da lei.\r\n\r\nOficie-se ao Tabelionato do 1º Ofício de Protesto de Títulos sobre o teor do presente.\r\n\r\nApós e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n15 - 2003.51.51.018670-0 ROSELI LIMA RODRIGUES (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.648,34 ( sem honorário)\r\n\r\n16 - 2003.51.51.025652-0 WILSON DE OLIVEIRA BATISTA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.010,50\r\n\r\n17 - 2003.51.51.068561-3 MARIA JOSÉ PAIVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.530,66 - MARIA JOSE P DOS SANTOS\r\n\r\nR$ 1.265,33 - DEMAIS AUTORES\r\n\r\n18 - 2003.51.51.073314-0 MARIA DA CONCEICAO SANTOS E OUTROS (Adv. MARLY DE CARVALHO, AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 263,98 - PARA CADA AUTOR\r\n\r\n19 - 2003.51.51.075061-7 MARCIA DOMINGOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. REGINA CELI SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.937,33 ( ROBERTO BELLARMINO DA SILVA)\r\n\r\nValor: R$ 1.937,33 ( MARCIA DOMINGOS DOS SANTOS)\r\n\r\n20 - 2003.51.51.080450-0 GUIOMAR FERREIRA DO NASCIMENTO DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 267,45 - PARA CADA AUTOR\r\n\r\n21 - 2003.51.51.082027-9 MARIA JOSÉ BRANDÃO PRATES (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nQuebra PREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.118,08\r\n\r\n22 - 2004.51.51.005106-9 FERNANDO ALVES (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 13.242,53\r\n\r\n23 - 2004.51.51.046849-7 CARLOS FARIAS BARROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Republicação do despacho de fls. retro:\r\n\r\nIntime-se o autor para retirar o documento original juntado pelo INSS, mediante recibo nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.001243-3 ALOISIO DOS PASSOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.286,32\r\n\r\n25 - 2005.51.51.004455-0 LUCIA MARIA LOPES DA CRUZ (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 185,94\r\n\r\n26 - 2005.51.51.006985-6 EDISON MATTOS PINTO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.357,76 ( mais honorários)\r\n\r\n27 - 2005.51.51.008581-3 SONIA MARIA ROMEIRO FURTADO (Adv. ANDRE S R COELHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 331,33 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\n28 - 2005.51.51.008886-3 SELMA ACHILES VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 19.628,92\r\n\r\n29 - 2005.51.51.010602-6 RITA DE CASSIA PAGANELLI DE ASSIS (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 627,67\r\n\r\n30 - 2005.51.51.104094-1 IGOR CAMPOS VIEIRA (Adv. RICARDO DE LIMA BALTHAZAR) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 553,42 ( sem honorário)\r\n\r\n31 - 2005.51.51.109695-8 AURINEIDE SANTA CRUZ MARTINS PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO R. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 30,89 ( sem honorário)\r\n\r\n32 - 2005.51.51.114681-0 PAULO GUIMARAES MATTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 24.650,00 ( mais honorários)\r\n\r\n33 - 2005.51.51.115001-1 MARLENE PEREIRA DA SILVA (Adv. HUMBERTO FREITAS SOARES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 115,98 (sem honorário)\r\n\r\n34 - 2005.51.51.131038-5 ADELIA SOUZA WOLF (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 799,65\r\n\r\n35 - 2006.51.51.009185-4 DENILSON GONÇALVES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALLAN BARBOZA MARANHAO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 160,14 ( mais honorários)\r\n\r\n36 - 2006.51.51.009991-9 EDIVALDO CARNEIRO RODRIGUES (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO, MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.789,64\r\n\r\n37 - 2006.51.51.010897-0 MARIA JOSE RODRIGUES FAMPA (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.232,14\r\n\r\n38 - 2006.51.51.046988-7 AUGUSTO MAURO CARUSO FRANCA (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 24.455,04\r\n\r\n39 - 2006.51.51.047821-9 EDUARDO VICTOR DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 9.092,24 + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\n40 - 2006.51.51.052774-7 JOAO CARLOS SILVA DA CUNHA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 13.414,88 + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2005.51.51.124962-3 JOANE SANTOS DA SILVA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . Republicação do despacho de fls. retro para o advogado da parte autora:\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.004368-8 LUIZA SICILIANO AIETA (Adv. GISELIA CLAUDIA ALLAN DE OLIVEIRA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). . Republicação do despacho de fls. 156 para o advogado do réu:\r\n\r\nAo patrono da parte autora para, em 10 (dez)dias, informar o número de seu CEF para possibilitar a expedição de alvará de honorários advocatícios. Cumprido, expeça-se alvará. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 672116"
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                            "672117": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000067\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.016095-1 IVANETE DE ANDRADE FERMIANO (Adv. ADRAILDO MONTEIRO DE SA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.016095-1\r\n\r\nIndefiro o desarquivamento, haja vista que o arquivamento dos autos não impede que a parte autora receba o RPV depositado, basta que compareça à Caixa Econômica Federal com os documentos necessários. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nMárcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nJuíza Federal em Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2005.51.51.074478-0 SUELI BREJEIRO DE MATTOS (Adv. ROBERTO CARLOS DUTRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.074478-0\r\n\r\nIndefiro o desarquivamento, haja vista que para sacar o RPV depositado basta que a parte autora diligencie junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nMárcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nJuíza Federal em Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2006.51.51.025051-8 ALLAN PAIVA DA CRUZ (Adv. MARIA DE FATIMA MOURA) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025051-8\r\n\r\nNão há que se falar em remessa dos autos ao contador pois a parte autora foi parte vencida na causa. Apesar de ter sentença parcialmente procedente prolatada por esse juízo, em fase recursal foi reconhecida a prescrição. Portanto, indefiro o desarquivamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nMárcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.51.115443-0 IZAURA GUEDES PARANHOS (Adv. MARCELA APARECIDA FERRAZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). .\r\n\r\n5 - 2006.51.51.018590-3 NELSON FIDELIS (Adv. SORAIA CARRARINE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.018590-3\r\n\r\nIndefiro o desarquivamento.\r\n\r\nA sentença de extinção sem julgamento de mérito não impede que a parte autora ajuize nova ação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nMárcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nJuíza Federal em Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2006.51.51.048513-3 CAINARA SANTOS DE SOUSA (Adv. RAFAELA MENDONCA DE SOUZA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2006.51.51.048513-3\r\n\r\nDespacho \r\n\r\nDe acordo com o teor da presente petição, não há necessidade, em princípio, de desarquivar os autos.\r\n\r\nSe o alvará perdeu a validade, basta comparecer à secretaria deste juizado, portando-o para que seja revalidado. Agora, se foi dado entrada na CEF e passou a data marcada por eles, é necessário que a parte autora diligencie junto ao banco para o recebimento da quantia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nMárcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nJuíza Federal em Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 672117"
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                            "672118": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000068\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.056854-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC DE RESENDE BERNARDES (Adv. LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005344/2008 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nIntimem-se as partes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, para o qual é imprescindível a assistência de advogado.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.057460-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACHILLES MACHADO FILHO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005343/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de aplicação dos índices de 3,17%, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e oficie-se na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.057528-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GONCALVES BOQUIMPANI (Adv. CINTIA GUIMARAES DOS SANTOS BOQUIMPANI) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.057528-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.800733-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DANIEL (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005269/2008 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC, pela incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.002223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY PEREIRA REIMAO COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005291/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do CPC, com relação ao pedido de anuência sobre o período de 09/94 a 09/99 e sua incidência sobre os percentuais de 3,17% e 28,86% pela coisa julgada.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com o artigo 5º da Lei 9099/95.\r\n\r\nDesde já, autorizo o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS que acompanham a inicial, exceto procuração, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos, em dez dias impreterivelmente.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.008679-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE FREITAS FILHO (Adv. MARIA DA PENHA KROFF VEGA) x UNIAO FEDERAL - TRT/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005347/2008 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com base no art. 269, I, do CPC o pedido de devolução das quantias pagas a título de Imposto de Renda, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.008961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO TAJRA CADDAH E OUTROS (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005308/2008 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.009703-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DE MEDEIROS ARINELLI (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005303/2008 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC, pela incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.009806-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005329/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a implantar no benefício de aposentadoria da parte autora os anuênios relativos ao tempo laborado pelo em regime celetista, e, condeno, ainda, a pagar à parte autora os valores atrasados relativos aos anuênios, respeitado o prazo qüinqüenal da prescrição, com reflexo sobre férias e gratificações natalinas relativas ao mesmo período, devendo tal valor ser corrigido e sofrer a incidência de juros até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.009941-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DA SILVA FERREIRA (Adv. LIANA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005323/2008 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.010710-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D´ARC DE CASTRO ARAUJO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005266/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, condenando a ré a implementar o benefício pensão por morte em benéfico da autora, a contar do requerimento administrativo, devendo ser pagas as parcelas em atraso, acrescidas de juros de 0,5% ao mês e correção monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal, e descontando-se valores porventura já pagos sob esta rubrica.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida. Sem honorários.\r\n\r\nCustas para recurso ex lege.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado oficie-se para cumprimento e, cumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.010743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO AUGUSTO PINTO DE AVILA (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005349/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC para condenar a União Federal determinar o termo inicial como o da data do protocolo do requerimento administrativo, condenando, ainda, a pagar a parte autora os valores em atraso a título de carga horária de 40 horas com dedicação exclusiva, a partir da data do requerimento administrativo, o qual fixa o termo inicial do direito deferido, na forma na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nApós, efetivado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.011449-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005304/2008 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC, pela incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.014860-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL TEODOZIO DOS SANTOS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005268/2008 . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.015074-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO HENRIQUE CORREA NETTO (Adv. GUILHERME BRAGA DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.51.015074-7\r\n\r\nTendo em vista que o recorrente não realizou o devido preparo do seu recurso, declaro a deserção do mesmo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n16 - 2007.51.51.015076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON MIRANDA (Adv. GUILHERME BRAGA DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.51.015076-0\r\n\r\nTendo em vista que o recorrente não realizou o devido preparo do seu recurso, declaro a deserção do mesmo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n17 - 2007.51.51.015098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO CORREA NETTO (Adv. GUILHERME BRAGA DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.51.015098-0\r\n\r\nTendo em vista que o recorrente não realizou o devido preparo do seu recurso, declaro a deserção do mesmo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n18 - 2007.51.51.015345-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA LUZ FILHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005301/2008 . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.015492-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO ARGOLLO VANDERLINDE (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015492-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo INSS, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n20 - 2007.51.51.018107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA CRUZ (Adv. FRANKLIN PINTO ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005293/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, com base no art. 269, IV, do CPC, e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.018187-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR DA SILVA SANTOS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005302/2008 . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.032272-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACILA DE ALMEIDA BIANNA (Adv. MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.032272-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a informação da ré que noticia a impossibilidade de cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2007.51.51.039569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS HENRIQUE LEAL BRAUNE E OUTRO (Adv. CAMILA AUGUSTA BEMFICA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039569-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor dos autores, devendo ser rateado em partes iguais o valor informado pela ré a fls. retro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2007.51.51.043622-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNY CAMPOS PEREIRA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005287/2008 . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.046272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEREIDA FERREIRA REBELLO (Adv. KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005267/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 26 - 2007.51.51.047468-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINA ALVES PORTUGAL (Adv. VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Em virtude da divergência no nome da parte autora em sua inicial com a autuação e os documentos apresentados pela parte ré, determino que digam as partes sobre o correto nome que deve figurar no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.058059-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA FONSECA REP/ P/ MARIA CECILIA BRITO ARAUJO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005265/2008 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC, pela incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.064831-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JERONIMO VIEIRA DE SOUZA REP/ P/ JOVENITA DE SOUZA LIMA (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064831-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora em 10 (dez) dias sobre o contido na petição do réu a fls. retro (notadamente a fls. 61). Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2007.51.51.066863-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GONCALVES DA SILVA (Adv. MICHELLE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.066863-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre o contido na petição da ré a fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2007.51.51.072843-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE JESUS SANTOS LINDOSO (Adv. GUILHERME DE SOUSA BOLGENHAGEN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005358/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC, condenado a ré a proceder a conversão do benefício da autora ( aposentadoria proporcional) em aposentadoria especial, bem como ao pagamento das diferenças monetárias de seus proventos decorrentes da conversão do benefício, respeitada a prescrição qüinqüenal, verba a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5 % ao mês.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.072960-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DE ALBUQUERQUE MAIA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072960-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre o contido na petição da ré a fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2007.51.51.073287-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DE SOUZA MARMELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073287-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre o contido na petição da ré a fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2007.51.51.073499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERREIRA SANTIAGO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005328/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a implantar no benefício de pensão por morte da parte autora os anuênios relativos ao tempo laborado pelo instituidor da pensão em regime celetista, a partir da concessão do referido benefício, e, condeno, ainda, a pagar à parte autora os valores atrasados relativos aos anuênios compreendidos entre a concessão do benefício da pensão por morte até a presente data, respeitado o prazo qüinqüenal da prescrição, com reflexo sobre férias e gratificações natalinas relativas ao mesmo período, devendo tal valor ser corrigido e sofrer a incidência de juros até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.074109-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SANT ANA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005348/2008 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC, pela incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.077039-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELIA CARNEIRO BORGES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077039-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor de R$ 24.900,00(vinte e quatro mil e novecentos reais), considerando a alçada dos Juizados Especiais Federais, dando-se vista às partes. Sem impugnação, voltem para envio ao TRF. Com o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2007.51.51.077421-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA DA SILVA SALES (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005300/2008 . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.079455-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA DA PENHA MACHADO (Adv. DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005292/2008 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.082816-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO FITTIPALDI (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005321/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida. Sem honorários.\r\n\r\nCustas para recurso ex lege.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado oficie-se para cumprimento e, cumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.084541-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINO MAXIMIANO DE ASSIS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005305/2008 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC, pela incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.085033-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO GONCALVES PORTUGAL (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005306/2008 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC, pela incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.088310-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AZEVEDO DA SILVA (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088310-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), tendo em vista a alçada dos Juizados Especiais Federais, dando-se vista às partes. Sem impugnação, voltem para o envio ao TRF. Com o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2007.51.51.088642-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005289/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar inexigível o desconto nos contracheques da autora referente ao mês de dezembro de 2002, a título de “abate-teto” - na sistemática anterior a 1º de janeiro de 2004, advento da EC 41/03 - sobre a rubrica “decisão judicial”. As demais rubricas do contracheque poderão ser incluídas para efeito da redução ao teto, já que não se consubstanciam, no caso, em vantagem pessoal. Condeno a União Federal à restituição dos valores então descontados em dezembro de 2002, com correção monetária e incidência de 0,5% de juros de mora contados da citação, até o efetivo pagamento. A sistemática de pagamento deverá se dar conforme determina o enunciado 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, ou seja, deverá a Administração efetuar o pagamento administrativo dos atrasados em 60 dias, contados do trânsito em julgado, ou indicar, em 10 dias, também contados do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001, ressalvado eventual recurso autoral às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, arquivem-se, com baixa. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.089795-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005307/2008 . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.091812-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DUTRA DE MELLO (Adv. MILNER AMAZONAS COELHO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091812-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n45 - 2007.51.51.091989-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALNIR LIMA ALMEIDA (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005290/2008 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.003043-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO LIMA (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa residente e domiciliada no município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro (conforme a petição inicial e demais documentos anexados).\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, c/c art. 109, parágrafo 2o, da CRFB/88, o foro adequado para a parte autora propor a presente ação é o da subseção de Duque de Caxias, situada na Rua Aílton da Costa, 115, Jardim 25 de Agosto.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\n47 - 2008.51.51.014448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON DE SOUZA CAMPOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005001/2008 . Ante o exposto, determino a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, V do CPC. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.023542-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIRA DOS SANTOS BEZERRA (Adv. GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.023965-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA CRISTINA PESSOA FONTES E OUTROS (Adv. VERA LUCIA COUTO MASCARENHAS) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.027524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO VIEIRA SOUZA (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005331/2008 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para posterior liberação no caso de preenchimento da hipótese legal de saque, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, comunicando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.027742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY PEREIRA MACHADO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo e indicando corretamente o ente público que deve integrar o pólo passivo da demanda, uma vez que, apesar de ter sido a presente ação proposta em face da União Federal, o vínculo empregatício demonstrado é com o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, conforme documentos anexados à exordial.\r\n\r\nCumprido, e se for o caso de se proceder tal modificação, remetam-se os presentes autos à SEDJE para as devidas providências.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.029258-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE PEREIRA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005319/2008 . 3O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela 135, 9o andar, bloco A\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.029258-3\r\n\r\nAutor:ELAINE PEREIRA SOARES\r\n\r\nRéu: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de pedido antecipatório veiculado em ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais que objetiva assegurar a parte autora sua inscrição e participação no 36º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil promovido pela Seccional do Rio de Janeiro, sem o pagamento da taxa de inscrição, em vista de hipossuficiência declarada.\r\n\r\nDecisão, nos autos, que deferiu a inscrição da parte autora sem o pagamento da taxa.\r\n\r\nO pedido é juridicamente possível, uma vez que garantias constitucionais não estão sob o pálio do mérito administrativo. Permitir a inscrição em concurso sem ônus, não implica em interferir no resultado da prova.\r\n\r\nA matéria já foi objeto de análise e fundamentação por esse juízo, quando da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, a qual reproduzo\r\n\r\nAssim, verifico não ter havido qualquer alteração essencial indicadora da incorreção da decisão initio litis, cuja conclusão veio a ser confirmada pelo que se apurou no curso do presente processo. Por tal razão, inclusive por economia processual, reporto-me à fundamentação da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, que torno parte integrante da presente sentença.\r\n\r\nCom efeito, o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil é procedimento para aferir àqueles Bacharéis em Direito quês estão aptos ao exercício da advocacia. \r\n\r\nInobstante, existir amparo legal e infralegal para a cobrança de taxa de inscrição para este concurso, o texto constitucional é explícito ao assegurar o princípio da acessibilidade ampla (art. 37, II, CRFB/88), em prol dos não menos importantes princípios da isonomia, moralidade, impessoalidade, competição e razoabilidade. \r\n\r\nDesta feita, a despeito da exigência do pagamento, sem exceções, da taxa de inscrição, entendo que não consagrar o acesso do hipossuficiente seria violar o ditame maior pela igualdade de acesso, ainda que se possa alegar que a cobrança sem exceções não viola a Constituição, pois a isenção concedida a alguns não impede a realização do Exame, bem como o mesmo não pode ficar condicionado à cobrança da referida taxa.\r\n\r\nAssim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n53 - 2008.51.51.029279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA DE BRITO RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005320/2008 . 3O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela 135, 9o andar, bloco A\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.029279-0\r\n\r\nAutor:JULIANA DE BRITO RIBEIRO\r\n\r\nRéu: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de pedido antecipatório veiculado em ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais que objetiva assegurar a parte autora sua inscrição e participação no 36º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil promovido pela Seccional do Rio de Janeiro, sem o pagamento da taxa de inscrição, em vista de hipossuficiência declarada.\r\n\r\nDecisão, nos autos, que deferiu a inscrição da parte autora sem o pagamento da taxa.\r\n\r\nO pedido é juridicamente possível, uma vez que garantias constitucionais não estão sob o pálio do mérito administrativo. Permitir a inscrição em concurso sem ônus, não implica em interferir no resultado da prova.\r\n\r\nA matéria já foi objeto de análise e fundamentação por esse juízo, quando da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, a qual reproduzo\r\n\r\nAssim, verifico não ter havido qualquer alteração essencial indicadora da incorreção da decisão initio litis, cuja conclusão veio a ser confirmada pelo que se apurou no curso do presente processo. Por tal razão, inclusive por economia processual, reporto-me à fundamentação da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, que torno parte integrante da presente sentença.\r\n\r\nCom efeito, o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil é procedimento para aferir àqueles Bacharéis em Direito quês estão aptos ao exercício da advocacia. \r\n\r\nInobstante, existir amparo legal e infralegal para a cobrança de taxa de inscrição para este concurso, o texto constitucional é explícito ao assegurar o princípio da acessibilidade ampla (art. 37, II, CRFB/88), em prol dos não menos importantes princípios da isonomia, moralidade, impessoalidade, competição e razoabilidade. \r\n\r\nDesta feita, a despeito da exigência do pagamento, sem exceções, da taxa de inscrição, entendo que não consagrar o acesso do hipossuficiente seria violar o ditame maior pela igualdade de acesso, ainda que se possa alegar que a cobrança sem exceções não viola a Constituição, pois a isenção concedida a alguns não impede a realização do Exame, bem como o mesmo não pode ficar condicionado à cobrança da referida taxa.\r\n\r\nAssim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n54 - 2008.51.51.029427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA RODRIGUES COELHO (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005318/2008 . 3O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela 135, 9o andar, bloco A\r\n\r\nQuebra Processo: 2008.51.51.029427-0\r\n\r\nAutor:RITA DE CASSIA RODRIGUES COELHO\r\n\r\nRéu: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de pedido antecipatório veiculado em ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais que objetiva assegurar a parte autora sua inscrição e participação no 36º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil promovido pela Seccional do Rio de Janeiro, sem o pagamento da taxa de inscrição, em vista de hipossuficiência declarada.\r\n\r\nDecisão, nos autos, que deferiu a inscrição da parte autora sem o pagamento da taxa.\r\n\r\nO pedido é juridicamente possível, uma vez que garantias constitucionais não estão sob o pálio do mérito administrativo. Permitir a inscrição em concurso sem ônus, não implica em interferir no resultado da prova.\r\n\r\nA matéria já foi objeto de análise e fundamentação por esse juízo, quando da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, a qual reproduzo\r\n\r\nAssim, verifico não ter havido qualquer alteração essencial indicadora da incorreção da decisão initio litis, cuja conclusão veio a ser confirmada pelo que se apurou no curso do presente processo. Por tal razão, inclusive por economia processual, reporto-me à fundamentação da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, que torno parte integrante da presente sentença.\r\n\r\nCom efeito, o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil é procedimento para aferir àqueles Bacharéis em Direito quês estão aptos ao exercício da advocacia. \r\n\r\nInobstante, existir amparo legal e infralegal para a cobrança de taxa de inscrição para este concurso, o texto constitucional é explícito ao assegurar o princípio da acessibilidade ampla (art. 37, II, CRFB/88), em prol dos não menos importantes princípios da isonomia, moralidade, impessoalidade, competição e razoabilidade. \r\n\r\nDesta feita, a despeito da exigência do pagamento, sem exceções, da taxa de inscrição, entendo que não consagrar o acesso do hipossuficiente seria violar o ditame maior pela igualdade de acesso, ainda que se possa alegar que a cobrança sem exceções não viola a Constituição, pois a isenção concedida a alguns não impede a realização do Exame, bem como o mesmo não pode ficar condicionado à cobrança da referida taxa.\r\n\r\nAssim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n55 - 2008.51.51.029763-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE CHATAQUE DOS SANTOS MOURA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005297/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.030204-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MELLO OLIVEIRA (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.031227-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIMALDO GONCALVES DE MOURA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005338/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.031774-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER HENRIQUE DE ARAUJO (Adv. CARLOS ANDRE FONSECA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.032997-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI COSTA DE SOUZA (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.033158-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR REBELLO DE ALMEIDA SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005298/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.033173-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRLANDIA DA SILVA FELIX (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.034617-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASTORINA MONTEIRO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005273/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.034630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA MARQUES GONCALVES (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005336/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.035318-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE DE ARAUJO PACHECO (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005288/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, com base no art. 269, IV, do CPC, e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.035406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL PEREIRA SOARES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005299/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.035497-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA ORTIGAO TAVARES DA SILVA LEMOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005272/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.035703-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FLOR DA SILVA (Adv. EUGENIO JORDAO BORBA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de prosseguimento do feito com relação aos demais pedidos:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\n- em relação ao Plano Collor II o contador deverá proceder ao cálculo com base nos índices oficiais, aplicados ao caso.\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.035755-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LOPES MARENDAZ (Adv. EDISON CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, esclarecendo, principalmente, o seu pedido, sob pena de indeferimento da exordial, por inépcia.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.035919-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA STELLA CARNEIRO DE ARAUJO (Adv. REGINA CELIA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Deixo de solicitar os extratos referentes ao Plano Bresser em virtude da prescrição:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\n- em relação ao Plano Collor II o contador deverá proceder ao cálculo com base nos índices oficiais, aplicados ao caso.\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.036421-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA CRISTINA DOS SANTOS ESTEVES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.036438-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA FERREIRA CERQUEIRA (Adv. MARCO AURELIO ROXO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.036586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL GOMES DA COSTA TEIXEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005278/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.036590-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA GARCIA FERNANDEZ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005335/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.036614-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO VALDEMAR COELHO TAVARES (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.036631-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON SILVA DE LIMA (Adv. JORGE MARQUES BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.036648-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO TOURASSE LEITE (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.036664-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA FERREIRA MARINS (Adv. ELMO PORTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.036688-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL PAIVA DE MELO (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.036802-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DIAS NICODEMOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005275/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.036803-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DIAS NICODEMOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005271/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.036831-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CRISTINA SOUSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005274/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.036834-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARLETE DOS SANTOS JARDIM (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005279/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.036848-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ANDRADE DA SILVA (Adv. RODOLFO MOREIRA REIS CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.036852-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005277/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.036876-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR BORTOLUZZO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005276/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.036942-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARISSE TERESINHA GRIJÓ FERRAZ (Adv. TATIANE OLLE COLMAN) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005270/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.037082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEZ CORREA BARROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência, hábil a comprovar seu domicílio, nos termos dos art. 282, II, e 283 do CPC.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.037096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDON JORGE DE MAGALHAES FERREIRA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005337/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.037138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA MACHADO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005339/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.037242-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR CORDEIRO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo e indicando corretamente o ente público que deve integrar o pólo passivo da demanda, uma vez que, apesar de ter sido a presente ação proposta em face da União Federal, o vínculo empregatício demonstrado é com o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, conforme documentos anexados à exordial.\r\n\r\nCumprido, e se for o caso de se proceder tal modificação, remetam-se os presentes autos à SEDJE para as devidas providências.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.037246-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA DA ROSA DIAS BOLIVAR (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005342/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.037248-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE FARIAS RIBEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005340/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proven tos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.037253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO TEIXEIRA FARIAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005341/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n94 - 2006.51.01.024447-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO GONZALEZ FERNANDEZ (Adv. ANA REGINA NOBREGA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005361/2008 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95.Dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.050108-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDERSON XAVIER MENESES (Adv. SIZENANDO FERREIRA DA SILVA, MARTA PINTO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005345/2008 . \r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização, a título de compensação pelos danos morais, no valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais). Condeno, ainda, a ré a retirar o nome do autor dos cadastros dos inadimplentes, confirmando-se a Decisão de fls. 41/43, sob pena de aplicação de multa cominatória.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao 1º Ofício de Protesto de Títulos determinando o cancelamento do protesto do cheque nº 04, da agência 4087, conta-corrente 01000395-0, no valor de R$ 115,00 ( cento e quinze reais), em nome do autor da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nApós o Trânsito, expeça-se RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n96 - 2007.51.01.011217-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA CARDOSO TOLEDO (Adv. ALESSANDRA KARINA DE ASSUNCAO AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n97 - 2007.51.01.013975-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE ALMEIDA GORITO-ESPOLIO REP/ P/ TEREZA MARIA VIEIRA GORITO (Adv. TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA MARINS GORITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005019/2008 . Considerando os termos da petição de fls. retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n98 - 2007.51.01.016050-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BORGES COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005357/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pelo autor, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto sem resolução de mérito com relação aos demais planos, com base no art. 267, IV e VI ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos\r\n\r\n99 - 2007.51.01.019681-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANE NASCIMENTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.019681-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2007.51.01.021941-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IAGNO DE AGUIAR PEREIRA (Adv. CARLOS ALDI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.021941-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação de que o(s) depósito(s) já se encontra(m) efetuado(s) e estando cumprida a obrigação, dê-se vista à Parte Autora para, no prazo de 10(dez) dias e se necessário for, requerer a expedição de Alvará de Levantamento, que já fica desde logo deferida. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2007.51.01.516043-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MONTEIRO CABRITA (Adv. TERESA CRISTINA MONTEIRO CABRITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005334/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I do CPC, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Bresser na conta nº 00929055-9 / Agência 0198 e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC, com relação à conta nº 00777407-0 / Agência 0204. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n102 - 2007.51.01.516137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL JOAO SÁ GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA APARECIDA ALVES DE MEDEIROS DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005327/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Bresser, Verão e Collor. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n103 - 2007.51.01.516508-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL PIRES BARBOSA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005280/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Bresser, Verão. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.005282-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVINA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. RODRIGO BRAUNER BARBOSA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.005282-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-arrazoar o recurso interposto pela ECT querendo, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no Enunciado nº 30.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2007.51.51.007539-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA COSTA VALENTE (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005362/2008 . Deste modo, conheço dos presentes Embargos, DANDO-LHES PROVIMENTO, para ANULAR a sentença de fls. retro, a fim de que outra seja proferida em seu lugar. \r\n\r\nAntes, porém, de prolação de nova sentença, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA, para determinar que os autos sejam remetidos à Contadoria da Justiça Federal para que efetue o cálculo da taxa progressiva de juros, com base nos extratos anexados aos autos. Após, voltem-me conclusos. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n106 - 2007.51.51.008591-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER NOGUEIRA ALVES (Adv. ELCIO ROSAS DOS SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a impossibilidade de realização de AIJ na presente data, redesigno-a para o dia 19/11/2008, às 15:00h.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.009021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ SOUZA SILVA (Adv. ANA HERTZ BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.009021-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, querendo, no prazo legal, em relação ao recurso interposto pela ECT.\r\n\r\nCom ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal para apreciar o recurso da parte ré, com base no enunciado nº 30.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2007.51.51.012561-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONE VIEIRA DE SOUZA (Adv. CRISTIANE CAMARA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente, em máximos 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os extratos referente à conta nº 985361-1, objeto de seu pedido na inicial.\r\n\r\nOutrossim, informo que os extratos juntados aos autos referem-se a outras contas.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.013254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS DE LIMA (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.013254-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2007.51.51.013424-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO HENRIQUE GOMES DE SOUZA (Adv. CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005286/2008 . Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte ré, ao pagamento do valor de R$ 1.500,00 a título de DANOS MORAIS; e ao pagamento de R$ 549,43, devidamente corrigidos a título de DANOS MATERIAIS.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.015866-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON FELIPE DA SILVA (Adv. JOSE ELIAS AGOSTIN DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015866-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2007.51.51.018075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES ANO BOM NETO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005326/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Bresser e Verão. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.018816-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA MENDES QUINTAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos às fls. 37/40, eis que ilegíveis. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.020504-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON LIMA SANTOS (Adv. AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005325/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Bresser. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.021015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS ANTONIO RODRIGUES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005284/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Bresser, Verão e Collor. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.021029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY ALVES PINTO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pelo autor, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser e Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto sem resolução de mérito com relação ao plano Collor, com base no art. 267, IV e VI ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.021283-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY DA SILVA LIONE (Adv. CARLOS CARVALHO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos (fls. 08), eis que ilegíveis. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.021785-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DE PINHO E SILVA (Adv. OSWALDO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021785-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/09/2008 15:37\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.021785-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2007.51.51.025075-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SATURNINO JOSE MANTOVANI (Adv. CLAUDIA PERINI MANTOVANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.026471-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAMELIA HABID MENDONCA DREXLER (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005283/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Bresser, Verão e Collor. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.027373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIEIRA DIAS DA SILVA (Adv. JOICELANE GONCALVES JOSENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005282/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Bresser, Verão e Collor. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.028890-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE SOUZA MOURÃO (Adv. PEDRO DE MENEZES REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.028890-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto de sentença que não apreciou o mérito, com fundamento no Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.529/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2007.51.51.031797-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSANA PILLO GONÇALVES (Adv. SERGIO RICARDO FONSECA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005356/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.035181-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO PAULO DE OLIVEIRA (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005324/2008 . Deste modo, conheço dos presentes Embargos, DANDO-LHES PROVIMENTO, para ANULAR a sentença de fls. retro, a fim de que outra seja proferida em seu lugar. \r\n\r\nAntes, porém, de prolação de nova sentença, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA, para determinar que a parte autora apresente os extratos das contas de poupança apontadas na inicial, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. Decorridos, remetam-se os autos à Contadoria da Justiça Federal para que efetue o cálculo dos expurgos com base nos extratos anexados aos autos. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.035646-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE VACCARI CACCAVO (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005296/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido referente ao Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, referente ao Plano Verão, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.035660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLEA DA COSTA (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005285/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, o pedido autoral, para condenar a parte ré ao pagamento, a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.570,00 (mil quinhentos e setenta reais), e, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos da fundamentação. \r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação, a contrario senso da súmula 54 do STJ. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.035830-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA THOMPSON (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005355/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demais planos. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.038006-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FINISIO FENILI (Adv. JADER PEDROSA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.038592-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE SOUZA CARVALHO (Adv. ECILANE ALVES LIVIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 69/70) e dizer se renuncia aos valores que excederam o limite de alçada dos Juizados Federais, ou seja, 60 (sessenta) salários-mínimos. Ciente que a renúncia deverá ser expressa e assinada pela parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.039570-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BASTOS CORTES E OUTRO (Adv. ANDRESA DOS SANTOS SENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039570-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/09/2008 15:09\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.039570-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n131 - 2007.51.51.043497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ROCHA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALINE ALVES REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005352/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.043694-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DESSEN PADILHA DE OLIVEIRA (Adv. MICHEL ZOEGA VIARD) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043694-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o contido na petição e documentos a fls. retro, determino a intimação dos réus, com urgência, a fim de providenciarem a substituição do equipamento fornecido, eis que não atende às necessidades médicas especificadas, conforme tutela anteriormente concedida por este Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n133 - 2007.51.51.043741-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYANA CRUZ COELHO (Adv. LUIZ CLAUDIO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043741-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n134 - 2007.51.51.054221-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTÕNIO SILVA DOS SANTOS (Adv. FROIM ICEK BAUMWOL) x JULIO CÉSAR DE SOUZA FRANCA E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054221-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fl. 212, tendo em vista que a petição de fls. 214/245 não cumpre o determinado.\r\n\r\nNão fornecendo o endereço do réu Júlio César de Souza, informe sobre a desistência do feito em relação ao réu em referência, conforme determinado no despacho de fl. 81, sob pena de pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n135 - 2007.51.51.058370-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CORREA (Adv. ADILSON MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005332/2008 . Posto isso, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 295, parágrafo único, I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.064644-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIDIAN FAGUNDES TAVARES (Adv. FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerido na medida em que a parte ré não descumpriu o julgado, pela análise cronológica dos atos processuais postos na verificação da movimentação do processo.\r\n\r\nOcorre no presente feito que após a intimação da sentença, a qual se deu em 25/01/2008, decorreu o prazo de dez dias para eventual recurso, o que não foi protocolado.\r\n\r\nA partir daí, em virtude do grande número de processos que tramitam neste Juízo, a certificação do trânsito em julgado se deu em 04/06/2008.\r\n\r\nEm 04/06/2008, foi proferida decisão determinando a execução da sentença, sendo remetido os autos na forma virtual em 30/06/2008, havendo a devolução da remessa virtual em 25/08/2008. \r\n\r\nEm 12/08/2008 (autenticação automática na petição) a parte ré protocola manifestação informando o cumprimento da decisão.\r\n\r\nDesta forma não há de se falar em descumprimento da sentença, na medida em que o processamento se deu nos moldes do rito dos juizados especiais, especificamente por autos virtuais, o que não enseja o acréscimo de 20% determinado na sentença como multa moratória, vez que a parte ré cumpriu o determinado dentro dos prazos estipulados por este juízo.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 78, com urgência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.065336-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELTON EUGENIO TEIXEIRA LIMA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.065336-8\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n138 - 2007.51.51.065452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA AMARAL PEREIRA (Adv. DENISE DA SILVA NICOLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005346/2008 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.067823-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DA CRUZ DE SOUZA DAMASCENO (Adv. GUILHERME VERISSIMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005333/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré pagar à parte autora, a título indenização por danos morais a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), a ser corrigida monetariamente, incidindo juros de 1% ao mês, a contar da prática do ilícito, ex vi artigos 406 do CC/02 e 161, §1° do CTN, bem como que a Ré pague à autora o valor de R$ 654,85 (Seiscentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), referente ao saque indevido da quinta parcela do seguro desemprego da autora, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.072057-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO CAETANO GONÇALVES (Adv. CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072057-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n141 - 2007.51.51.079430-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSÉ DE AZEVEDO CUNHA JÚNIOR E OUTRO (Adv. MAURO FERNANDES DA SILVA) x CAARJ-CAIXA DE ASSITENCIA AOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079430-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n142 - 2007.51.51.084820-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR DE OLIVEIRA FRAGA E OUTRO (Adv. MARLENE SANTOS D ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Como se verifica nos autos, os sucessores do extinto titular da conta fundiária ajuizaram a presente demanda, em litisconsórcio, em face da CEF com o objetivo de levantamento dos valores a título de FGTS pertencentes, a época, ao de cujus.\r\n\r\nEm atenção ao despacho de fls. 21, e, em homenagem ao movimento nacional de conciliação, houve audiência de conciliação, onde as partes transigiram no sentido de efetivar o levantamento do saldo da conta fundiária.\r\n\r\nNeste sentido, trazendo a parte ré o acordo firmado entre os litigantes, fls. 25/42, este Juízo proferiu sentença de homologação de acordo às fls. 43.\r\n\r\nOcorre que a parte ré, segundo manifestação da parte autora às fls. 51/52, não cumpre o acordo firmado, nem, tampouco, cumpre a sentença judicial transitada em julgado, fato este inconcebível no ordenamento jurídico pátrio, o que pode gerar a responsabilização dos administradores e do procurador da parte ré.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios orientadores dos Juizados Especiais, mormente o da celeridade e o da informalidade, determino a expedição de alvará judicial em nome da parte autora, para o levantamento dos valores acordados e homologados na sentença de fls. 43.\r\n\r\nApós o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.086551-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DE MENEZES SOUTO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005295/2008 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para posterior liberação no caso de preenchimento da hipótese legal de saque, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, comunicando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.PRI.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.092070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. VERONICA MARIA GOMES MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092070-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2008 16:35\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.092070-0\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, deverá a autora diligenciar o levantamento pretendido diretamente junto à CEF, munida da documentação competente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n145 - 2007.51.51.092150-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDA FONTES DOMINGUES (Adv. DANIEL MACHADO RAMOS, LUCIENE FONTES DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092150-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/09/2008 14:59\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.092150-8\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n146 - 2007.51.51.092525-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA QUINTELLA MOTTA (Adv. BRUNO DA COSTA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092525-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n147 - 2008.51.01.004031-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LOPES ROSA (Adv. NANCY OLIVE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.000560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RODRIGUES COSTA (Adv. PAULO ROBERTO BRANDAO NERY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000560-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n149 - 2008.51.51.003758-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CAVA FERNANDES CASEIRA (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a manifestação da parte autora (fls. 77), que modificou o valor da causa para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), declino a competência, para o prosseguimento do feito, a uma das Varas Federais da capital.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para proceder a distribuição.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.004727-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON FERNANDES BAHIENSE (Adv. FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Indefiro o requerido na manifestação de fls. 25/27.\r\n\r\nVenham conclusos os autos.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.005109-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATILIO GONCALVES (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005294/2008 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para posterior liberação no caso de preenchimento da hipótese legal de saque, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, comunicando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.PRI.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.005146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DOS SANTOS AGUIAR (Adv. JULIO CESAR DE MELLO REIS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005330/2008 . As partes resolvem pôr fim ao presente litígio, conforme termo retro, acompanhado do(s) respectivo(s) extrato(s) que seguem rubricados por todos, renunciando a qualquer recurso ou medida judicial, salvo a execução do que ora estabelecem.\r\n\r\nA ECT pagará, em parcela única, a quantia de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), a título de indenização por danos materiais / morais / materiais e morais.\r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, a ré informa que o pagamento já foi efetuado, através de cheque nominal nº 858777-9, conta nº 3002-3 da agência nº 1577-6 do Banco do Brasil.\r\n\r\nA parte autora dá à ré total quitação, para nada mais reclamar acerca dos fatos narrados e pretensões deduzidas na petição inicial da presente ação.\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. Dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.007433-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ECHEBARRENA SAMPAIO (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007433-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n154 - 2008.51.51.008767-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILDO MARCELINO DOS SANTOS (Adv. MARISTELA MARINHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005281/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Bresser, Verão. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.011256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO PEREIRA DA SILVA (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005353/2008 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, Bloco A, 9º andar\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011256-8\r\n\r\nAutor(a): ELIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRé: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B2 \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora pede aplicação, à sua conta vinculada de FGTS, dos índices de atualização monetária expurgados, disponibilizando-se para levantamento a quantia apurada.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B2\r\n\r\nA parte autora pleiteia a liberação do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, de uma só vez cumulada com dano moral. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nEmbora a CEF alegue, em contestação, que não há óbice para que a autora proceda ao saque administrativamente, é certo que, para tanto, exige documentos que a mesma não possui, configurando-se a necessidade do pleito judicial.\r\n\r\nA Lei 8.036/90 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço enumera, nos incisos de seu artigo 20, as hipóteses diante das quais as contas vinculadas do trabalhador no FGTS poderão ser movimentadas. Da análise dos mencionados dispositivos legais resulta a constatação de que a parte autora poderia fazer jus ao levantamento do seu saldo, pela incidência do inciso VIII, que autoriza o saque no da conta estar inativa, respectivamente. \r\n\r\nEntretanto, ao juiz é credenciado o uso do livre convencimento para proferir a decisão mais justa. Dentro desse aspecto, o bom senso tem utilidade no exame dos elementos probatórios existentes. No caso, verifica-se pela análise dos documentos anexados aos autos, que a conta fundiária da parte autora foi incorporada ao patrimônio do FGTS por estar sem movimentação há mais de cinco anos, em razão da parte autora estar fora do regime nesse tempo, conforme art. 21 da Lei 8.036/90. \r\n\r\nAssim configura-se a hipótese de saque do inciso VIII do art. 20 e do art. 21 e seu parágrafo único, ambos da Lei 8.036/90, que autoriza o saque relativo ao saldo da conta inativa referente ao empregador mencionado.\r\n\r\nDesse modo, e considerando ainda que o FGTS é direito do trabalhador, constituído por depósitos oriundos de vínculo empregatício, que a CEF deixou de apurar o possível não enquadramento da parte autora às hipóteses de saque, que o documento exigido é de difícil, ou mesmo de impossível providência, cabe a procedência do pedido.\r\n\r\nQuanto ao pedido de danos morais, é comum em situações como essa, de contratempos e aborrecimentos que podem ser considerados suportáveis pelo homem médio até certo ponto. No caso dos autos, tais contratempos e aborrecimentos existiram, mas não os considero como suficientes para abalar a estrutura emocional do homem médio. Na verdade, não demonstra o autor que teve de suportar idas e vindas a uma agência bancária, de modo a experimentar desgaste emocional e suportar constrangimentos além daqueles inerentes a situações dessa espécie e suportáveis pelo homem médio, especialmente quando diante de instituições de estrutura gigante, como é o caso da CEF.\r\n\r\nÉ de se ressaltar que o dano moral configura-se diante de uma dor superior àquela que as pessoas, de um modo geral, suportam pelo simples fato de viverem em uma época em que o ritmo de vida é marcado pelo estresse, sobretudo para as pessoas que moram em grandes centros urbanos. Assim, não se confunde com um simples aborrecimento, tal como na espécie, em que o contexto dos fatos não revela sofrimento suficiente para dar ensejo à reparação.\r\n\r\nPor tudo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (PIS 10527268612) a quantia referente ao saldo das contas incorporadas de FGTS: Cód. Estab./Cód empreg. 5764500039699/78570, no valor de R$ 489,18 (quatrocentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos), com saldo incorporado atualizado até 25/03/2008, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.012897-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MENDES BOASQUEVISQUE (Adv. JACIARA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012897-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n157 - 2008.51.51.018132-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO FERREIRA MELO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005354/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 10297541770), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.213,45 (dois mil, duzentos e treze reais e quarenta e cinco centavos), com saldo atualizado em 10/07/2008, referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 9820612063669/93474641739, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n158 - 2008.51.51.018386-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (Adv. CECILIA SOARES CAVALCANTE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018386-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/09/2008 13:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.018386-1\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n159 - 2008.51.51.019340-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE ASSUNÇÃO AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005124/2008 . Por tudo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação, para determinar que a Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil efetue a inscrição da parte autora como advogado, no prazo de 10 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00, com a efetivação das demais conseqüências da referida inscrição, mantendo apenas o impedimento previsto no art. 30, I da Lei 8.906/94.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, Cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.023397-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCINEIDE DA SILVA CARDOSO (Adv. MONICA DA SILVA ALBUQUERQUE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005322/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, III do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n161 - 2007.51.51.010316-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE ASSIS VILLELA E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 11.284,07 - MILTON DE ASSIS VILLELA\r\n\r\nR$ 8.486,82 - JOSE ERASMO AGOSTINHO + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\n162 - 2007.51.51.012012-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE VIEGAS BRAVO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 8.495,88\r\n\r\n163 - 2007.51.51.012740-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE FERNANDES BARBOSA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.477,57\r\n\r\n164 - 2007.51.51.025838-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA VIVIANI AZEVEDO DE LIMA COELHO E OUTRO (Adv. CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.324,67 - RENATA VIVIANI A. L. COELHO\r\n\r\nR$ 5.690,31 - JULIO J. RIBEIRO PIMENTA + HON. ADVOCATÍCIOS\r\n\r\n165 - 2007.51.51.031137-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA PINTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 19.954,77\r\n\r\n166 - 2007.51.51.037603-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA MAURICIO CARVALHO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.687,57\r\n\r\n167 - 2007.51.51.044697-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECIR ROSARIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.846,69\r\n\r\n168 - 2007.51.51.048420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA AZEVEDO PEREIRA DE MENDONCA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 19.794,34\r\n\r\n169 - 2007.51.51.049550-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDE JACOMO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.002,18\r\n\r\n170 - 2007.51.51.051729-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN HIDALGO DA CONCEIÇÃO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 7.443,54\r\n\r\n171 - 2007.51.51.052743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPIDIO GOMES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.687,57\r\n\r\n172 - 2007.51.51.054788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR XAVIER FONTES (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.942,66\r\n\r\n173 - 2007.51.51.055666-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY LOPES MENDES (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.518,35\r\n\r\n174 - 2007.51.51.056563-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CILVANO VIEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.518,35\r\n\r\n175 - 2007.51.51.056626-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA FREITAS DO CARMO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.687,57\r\n\r\n176 - 2007.51.51.058095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA SANTOS (Adv. PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.626,82\r\n\r\n177 - 2007.51.51.058250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERY DO AMARAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.557,02\r\n\r\n178 - 2007.51.51.059726-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DA SILVA PAIXAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.518,35\r\n\r\n179 - 2007.51.51.060687-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA PIMENTEL (Adv. THOMAZ MALAN D'ANGROGNE, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.981,89\r\n\r\n180 - 2007.51.51.061582-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.571,92\r\n\r\n181 - 2007.51.51.063726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO ALLAN KARDEC DA COSTA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 19.862,18\r\n\r\n182 - 2007.51.51.067503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN MARTINS BASTOS (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 21.210,43\r\n\r\n183 - 2007.51.51.067637-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY MIRANDA DOS SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nQuebra PREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.571,92\r\n\r\n184 - 2007.51.51.071220-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA SANCHES MEDEIROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.598,72\r\n\r\n185 - 2007.51.51.071271-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI ALVES VALENTE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.571,92\r\n\r\n186 - 2007.51.51.071278-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDINA SIMOES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 14.311,62\r\n\r\n187 - 2007.51.51.072015-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ALMEIDA CHAGAS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.457,54 + HON. ADVOCATÍCIOS\r\n\r\n188 - 2007.51.51.073247-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDO DE SOUZA GIL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.525,20\r\n\r\n189 - 2007.51.51.073339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA FERREIRA RAMOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.539,57\r\n\r\n190 - 2007.51.51.076392-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO VIEIRA MARTINS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 20.851,34\r\n\r\n191 - 2007.51.51.076507-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELPHINA PEREIRA TRINDADE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.906,55\r\n\r\n192 - 2007.51.51.077034-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA AMARAL DE SALLES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.987,28\r\n\r\n193 - 2007.51.51.080956-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UALACE LAURENTINO DA SILVA (Adv. FLAVIO LUIZ DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 12.225,21\r\n\r\n194 - 2007.51.51.081130-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA ROCHA MONTEIRO (Adv. RENATO COUTO DE SOUZA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.393,97\r\n\r\n195 - 2007.51.51.082891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE ARAUJO GALARDO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 9.091,59\r\n\r\n196 - 2007.51.51.083085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO NEWTON SOUZA DE FIGUEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 10.471,69\r\n\r\n197 - 2007.51.51.084703-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA LOPES BORGES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.377,04\r\n\r\n198 - 2007.51.51.084998-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO RONALDO INACIO (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 20.280,58\r\n\r\n199 - 2007.51.51.088583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA LEVENHAGEM LEITE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.646,41\r\n\r\n200 - 2007.51.51.091687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLYDES DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.677,11\r\n\r\n201 - 2008.51.51.023029-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA HUGUININ DA SILVA CARVALHO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 20.006,49\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 88\r\n\r\nId: 672118"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000108\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009659-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMANN FERREIRA MACHADO E OUTROS (Adv. OSMAR FERNANDES TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.012194-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILA FERREIRA JACOMO DOS SANTOS (Adv. SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039310-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MONTEIRO MENDES (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.049169-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA REIS AGUIAR (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o cadastramento da RPV com base na planilha de fls. 46/47, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.054342-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GONÇALVES FIGUEIRA (Adv. GABRIEL SOARES DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.058657-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES APARECIDA FERREIRA RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.060864-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSVALDO GONCALVES ARNAUD (Adv. BENEDITO CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008260/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, declaro a nulidade da sentença de fls. 23/28 e, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.061803-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA CHAGAS (Adv. ANA LUIZA ROCHA AZEVEDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008268/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, declaro a nulidade da sentença de fls. 35/40 e, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.064609-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MEDEIROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.070923-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA COSTA DE ALMEIDA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA ALVARENGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora acerca da sentença proferida. \r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, advertido de que deverá fazê-lo por meio de advogado nos termos do art. 41, parágrafo 2o., do Provimento no. 05 da Corregedoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nQuebra 11 - 2007.51.51.072687-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE ARAUJO VASCONCELLOS (Adv. HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . I- - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.073360-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMYR GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.073422-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINO PEREIRA DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência econõmica.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.076565-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE OLIVEIRA PINTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.076937-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO FRANCISCO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.079120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DA SILVA RAMOS (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008198/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.079323-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA SILVA SANTIAGO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Ao recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.079357-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA CARVALHO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.080312-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MAURICIO MUNIZ SILVA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008199/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.082621-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MATIAS DIAS DA MATTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.082954-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CARVALHO DE ANDRADE (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008200/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.083109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANISO COSTA (Adv. CESAR LUIZ PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora acerca da sentença proferida. \r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, advertido de que deverá fazê-lo por meio de advogado nos termos do art. 41, parágrafo 2o., do Provimento no. 05 da Corregedoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.088320-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DAGER FREIRE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.088320-9\r\n\r\nAUTOR: RUBENS DAGER FREIRE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\n/Defiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.008484-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELYSTON FERREIRA DIAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008237/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.013572-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA DOS SANTOS RIGUETE (Adv. DANIELLE PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.002421-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMPLICIA ALVES DA COSTA COUCEIRO (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora acerca da sentença proferida.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, advertido de que deverá fazê-lo por meio de advogado nos termos do art. 41, parágrafo 2o., do Provimento no. 05 da Corregedoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.006218-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.010913-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CARRICO ROGRIGUES (Adv. ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008265/2008 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\n29 - 2008.51.51.011093-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CHELI SCHULZE (Adv. SANDRO COUTINHO SCHULZE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.011450-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAHIL FERNANDES TORRES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.012646-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOQUE TAVARES LAUZIN (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.015586-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON GASPAR (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008238/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.015587-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINO AFONSO FERREIRA NETO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para , em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data de início do seu benefício.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.015594-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEIR DE SOUZA DIAS TAVARES E OUTRO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008239/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.015950-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE MILLEM MARTINS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008272/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.016627-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARVALHO DE MEDEIROS (Adv. GUILHERME DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para manifestar, expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se renuncia ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais, tendo em vista que o patrono da mesma não tem poderes especiais para tal.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.017359-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDIL TENORIO BISPO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008273/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.017442-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO FONSECA DE GOUVEA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008274/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.017444-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZY DOS SANTOS DE PAIVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008275/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nQuebra 40 - 2008.51.51.017445-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MESQUITA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008276/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.017502-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008277/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.024555-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008235/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.024732-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILASIO SOARES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.030126-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA SOUZA MOREIRA DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.030126-2\r\n\r\nAUTOR: VALERIA SOUZA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.51.030310-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.030924-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE LIMA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008269/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.030924-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DE LIMA\r\n\r\nCPF:374.572.337-68\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.51.031365-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERVIÇOS MEDICOS DR. PEDRO LOMBIANCO LTDA (Adv. EDUARDO LOPES LOBIANCO) x CAARJ. . Intime-se novamente a parte autora para que comprove, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, seu registro como microempresa ou empresa de pequeno porte junto à JUCERJA.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.031538-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDIMAR SOUZA DA SILVA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008181/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.51.031682-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMA DA CRUZ CARNEIRO RIBEIRO (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.031748-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CICERO SENISE (Adv. CARLOS HENRIQUE EISENBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031748-8\r\n\r\nAUTOR: TERESA CICERO SENISE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nÀ SEDJE para incluir o segundo réu no pólo passivo. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.51.031880-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARIA ANTONIO HUBINGER TOKARNIA (Adv. TANIA MARIA ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.031983-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTAO MARINHO (Adv. ISIS RESPLANDES E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção, especificar quais índices pretende ver aplicados na correção de sua conta de poupança.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.032772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS PEREIRA (Adv. ANDREA GOMES LUERCIO CARELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), cor rigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.033355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO QUARIGUASI DA FROTA FILHO (Adv. DOVER FERNANDES PEREIRA FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.033449-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES DA ROCHA (Adv. LUIZ ANDREA BASTOS MICHELE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.033632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR JOSE DE ANDRADE (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.033764-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DA SILVA RIBEIRO (Adv. DIEGO BOVE FERNANDEZ ALONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.033764-5\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.51.033927-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA DE CASTRO CUNHA ALMEIDA (Adv. MARIA PAULA CASTRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nQuebra Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.034058-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO IGNACIO MARINS (Adv. ROJANE SOUZA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.034082-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEOMAR FERREIRA MELO (Adv. JORGINA PEIXOTO BONIFACIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.034125-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CARDOSO (Adv. ALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.034270-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA SEGOND CARVALHO CRUZ (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.034270-7\r\n\r\nAUTOR: DIVA SEGOND CARVALHO CRUZ\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\n/Defiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.034382-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO CARDOSO DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.034428-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO SALGUEIRO MACHADO (Adv. ANDREA DE MELLO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.034495-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEILANY FERNANDES LEITE (Adv. JOSE ROBERTO CHIARELLI COSTANZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: NUMERO\r\n\r\n1o. AUTOR (E OUTRO(S))\r\n\r\n1o. REU (E OUTRO(S))\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n66 - 2008.51.51.034496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALMEIDA PRATA (Adv. MARIA NELMA SERRA WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008262/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.034678-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA (Adv. CELSO BLANCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.034711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYDIR BIANCATTO BENVENUTO (Adv. JOAO CARLOS XIMENES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.034756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SERGIO DOS SANTOS (Adv. UMBERTO PEREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, o recebimento de Gratificação de Desempenho, uma vez que alega na inicial que lhe são pagos a este título valores inferiores aos servidores públicos em atividade.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.034771-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GARRIDO NEVES (Adv. RODRIGO TEIXEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.034898-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FLORENTINO SOBRINHO (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.035006-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA CONCEICAO DOS SANTOS ESTEVES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.035007-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA CONCEICAO DOS SANTOS ESTEVES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.035080-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA ALVES DOS SANTOS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.035080-7\r\n\r\nAUTOR: IOLANDA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\n/Defiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.035154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA FERREIRA DE SOUZA (Adv. PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, refe rente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.035256-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL GONÇALVES DO NASCIMENTO (Adv. RODRIGO OCTAVIO PINTO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.035256-7\r\n\r\nAUTOR: GENTIL GONÇALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2008.51.51.035355-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANANIAS DA SILVA (Adv. JOAO HENRIQUE SANTANA TELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008191/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.035370-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DA SILVA MATOS FILHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.035370-5\r\n\r\nAUTOR: ALVARO DA SILVA MATOS FILHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\n/Defiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.035421-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO DE PAULA OLIVEIRA (Adv. CIDMAR RAMOS XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.035584-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS MAIA (Adv. LUIZ CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.035700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CARIUS DE ARAUJO (Adv. LIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.035700-0\r\n\r\nAUTOR: RITA CARIUS DE ARAUJO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2008.51.51.035732-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDDY GUIMARAES RAISINGER (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.035741-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO PEREIRA DA SILVA (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.035742-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA SUELY SANTANA DA ROCHA (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.035764-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA QUEIROZ LTDA ME (Adv. LAUDELINO FERREIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008266/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.035765-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA QUEIROZ LTDA ME (Adv. LAUDELINO FERREIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008267/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.036015-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EVANDRO DE PAIVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008236/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.036806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CEZAR RODRIGUES (Adv. GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.036806-0\r\n\r\nAUTOR: HELIO CEZAR RODRIGUES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, da do que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2008.51.51.036854-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO MENDONCA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.036854-0\r\n\r\nAUTOR: SILVIO MENDONCA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.036879-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE LOPES (Adv. ALEXANDRE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008261/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.036908-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUINA CONCEIÇÃO COSTA (Adv. JAQUELINE QUINTELA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.036908-7\r\n\r\nAUTOR: JOAQUINA CONCEIÇÃO COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2008.51.51.036931-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DA SILVA BARBOSA (Adv. LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008264/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n93 - 2008.51.51.037724-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DOS SANTOS BRANDÃO (Adv. ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008270/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.037815-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CANDIDO DOS SANTOS FILHO (Adv. ANA PAULA AZEREDO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008271/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n95 - 2007.51.01.007632-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VYVYAN DOYLE MAIA (Adv. CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado nas contas de FGTS, relativo ao Plano Verão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n96 - 2007.51.01.009387-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU HERCULANO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CAPPELLI SIFFERT SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por estas razões, remetam-se os autos à SEADI - Rio Branco para redistribuição do feito para a 11ª Vara Federal, não sendo o caso de suscitar conflito de competência, por ora, por medida de economia processual, face a manifesta incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, a fim de que a questão seja reexaminada pelo Juízo originário, diante dos novos elementos produzidos nos autos.\r\n\r\n97 - 2007.51.01.010772-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. AVANICE ROSALIA DE ALBUQUERQUE SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2007.51.01.011884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DA ROCHA SOARES E OUTRO (Adv. ROGERIO CALAZANS OURO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2007.51.01.012268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HENRIQUE SHUABB E OUTRO (Adv. FERNANDA VIANNA MANCANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a presente demanda cuida apenas da correção da pou pança pelo Plano Bresser (junho de 1987), e por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, intime-se o autor para que apresente extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, conforme solicitado pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n100 - 2007.51.01.013380-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA JESUS BALTAZAR GARCIA (Adv. JANETE FRANKOVSKY BARROSO, MARIANA MACHADO ROSADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2007.51.01.516402-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GOMES DE LOUREIRO SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008263/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, tendo em vista a impossibilidade de entes formais serem autores no Juizado Especial Federal Cível, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, conforme o artigo supracitado, c/c art. 267, IV, do CPC e o art. 51, III, \"a fortiori\", da Lei n. 9.099/95, respeitado o enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.021078-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY VICTORINO MELLO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.022696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA FERREIRA PITANGA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.022900-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DO NASCIMENTO E SILVA SAAVEDRA DURAO (Adv. RAFAEL SAAVEDRA DURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a titularidade da conta de poupança, bem como a existência de saldo na época dos expurgos do Plano Verão, conforme decisão da Turma Recursal.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.024003-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.024076-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CRUZ FIGUEIRA (Adv. MARCOS WENGERKIEWICZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.024919-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO SCALERCIO (Adv. CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 33: Defiro a dilação requerida pela parte autora, por mais 15 (quinze) dias.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.025313-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SOUZA FONSECA (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.026344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE MELLO SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 58/59: Defiro a dilação requerida pela parte autora, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.026356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORIA CAMARGO DE QUEIROZ (Adv. MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008188/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 1513/1874242-8 e 1513/1874912-0 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 48,25 (Quarenta e oito Reais e vinte e cinco centavos), consoante cálculos de fls. 77/81 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.026391-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOUBERT NUNES DE FREITASA (Adv. ITAMAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008187/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente nas contas de poupança nº 2269/2706966-5 e 2269/2712417-8 nas competências de junho/87 (Plano Bresser) e janeiro/89 (Plano Verão), o que equivale ao montante de R$ 665,07 (Seiscentos e sessenta e cinco Reais e sete centavos), consoante cálculos de fls. 53/57 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.027822-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON MAR SPELTA (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008203/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 1336/1793352-0 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 477,80 (Quatrocentos e setenta e sete Reais e oi tenta centavos), consoante cálculos de fls. 44/46 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.031861-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RESENDE MONTEIRO (Adv. GEORGE WASHINGTON CAVALCANTI DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008202/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0221/978422-8 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 10.472,01 (Dez mil, quatrocentos e setenta e dois Reais e um centavo), consoante cálculos de fls. 52/54 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89) , tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.031881-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANIR PEREIRA DA SILVEIRA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.034131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIMBE SANTOS PIO CODECO (Adv. FAGNER FRANCA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008204/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente nas contas de poupança nº 0198/940768-5 e 0198/1010036-5 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 325,60 (Trezentos e vinte e cinco Reais e sessenta centavos), consoante cálculos de fls. 101/107 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89) e Collor (abril/90), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.034406-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVESTRO ARLIA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008190/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente nas contas de poupança nº 0198/537503-7 e 0224/65143-5 nas competências de junho/87 (Plano Bresser) e janeiro/89 (Plano Verão), o que equivale ao montante de R$ 15.425,98 (Quinze mil, quatrocentos e vinte e cinco Reais e noventa e oito centavos), consoante cálculos de fls. 84/88 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.034507-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SERGIO DE SALLES MONNERAT E OUTRO (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que apresente os extratos solicitados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.034834-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA PINHEIRO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008194/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0205/825840-2 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 571,94 (Quinhentos e setenta e um Reais e noventa e quatro centavos), consoante cálculos de fls. 52/53 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.035758-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO CARLOS DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008201/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0221/830095-3 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 227,22 (Duzentos e vinte e sete Reais e vinte e dois centavos), consoante cálculos de fls. 42/44 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.035856-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA DE GUANABARA MURY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008205/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 1329/1728443-4 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 335,68 (Trezentos e trinta e cinco Reais e sessenta e oito centavos), consoante cálculos de fls. 38/39 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.035860-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008193/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente nas contas de poupança nº 0211/948389-5 e 1327/1620584-0 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 1.473,81 (Um mil, quatrocentos e setenta e três Reais e oitenta e um centavos), consoante cálculos de fls. 42/46 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.039909-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERNANDES (Adv. LUIGI BONIZZATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008241/2008 . Por essas razões, com base, respectivamente, no art. 267, IV e no art. 269, I, do CPC:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao BANCO PANAMERICANO S/A; \r\n\r\nB) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO face ao INSS, para confirmar os efeitos da tutela anteriormente definida para que se abstenha de proceder aos descontos indevidos nos proventos do Autor, bem como para condená-lo a lhe restituir os valores indevidamente descontados, no total de R$ 2.058,72 (dois mil e cinqüenta e oito Reais e setenta e dois Centavos) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais), resultando no montante final de R$ 4.558,72 (quatro mil, quinhentos e cinqüenta e dois Reais e setenta e dois Centavos), acrescido de correção monetária com base na Tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento e expeça-se a Requisição de Pequeno Valor respectiva, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.043286-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO GUERRA DE MIRANDA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data de opção retroativa, conforme solicitado pelo Setor Contábil.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.068613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BARBOSA MOREIRA (Adv. HILTON NEVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008197/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n125 - 2007.51.51.072683-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARTOLOMEU JOAO MENEZES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 54/55: Tendo em vista a comprovação do cumprimento do julgado em 11/12/2007, ou seja, dentro do prazo fixado no acordo homologado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.077115-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA MACEDO DA COSTA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008192/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0221/0970789-5 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 39,91 (Trinta e nove Reais e noventa e um centavos), consoante cálculos de fls. 35/36 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.080546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA AZEVEDO LIMA MATTOS (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008189/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0232/63530-1 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 1.081,67 (Um mil e oitenta e um Reais e sessenta e sete centavos), consoante cálculos de fls. 38/39 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.089894-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MONTEIRO MARTINS (Adv. MARCIO ANDRE GALVAO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.092128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PONTES CORREA NETO E OUTRO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pelo autor, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n130 - 2008.51.01.506087-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA (Adv. JANAINA DE ALMEIDA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008240/2008 . Por tais razões, com base no art. 267, IV do CPC, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ilegitimidade passiva ad causam da CEF. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n131 - 2008.51.01.506114-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA & MARCUS MIRANDA CLÍNICA ENDOCRINOLÓGICA LTDA (Adv. ELIANE DE PAULA ASSIS BATISTA) x CAARJ. . Intime-se novamente a parte autora para que comprove, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, seu registro como microempresa ou empresa de pequeno porte junto à JUCERJA.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.003968-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO AFFONSO PORTELLA DE SEABRA (Adv. LENI VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que comprove a alegação de que se trata de conta conjunta, bem como informar por qual motivo o outro titular não inclui o pólo ativo do presente feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.012758-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULYSSES BEZERRA ALVES (Adv. VANIA LUCIA LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.016680-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARQUES DE ARAUJO (Adv. GILCEIA CRISTINA DO BOMFIM SANTOS MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008195/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n135 - 2008.51.51.017272-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEYR DUARTE TEMPERINE (Adv. FELIX CAETANO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008196/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nQuebra Proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n136 - 2008.51.51.020664-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS BERBERT PULCHERI (Adv. PAULA CASTELLO BRANCO CAMARGO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.022591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA MACEDO SANTOS (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a autora para que apresente, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovante de residência em nome próprio, tendo em vista a divergência entre o endereço indicado na inicial e aquele constante no documento de fl. 15.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.024017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO PESSOA DO NASCIMENTO (Adv. EDSON DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que se manifeste acerca do documento juntado pela CEF à fl. 41, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.028228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MARQUES BEZERRA (Adv. UBIRACY NAZARENO CASTILHO BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que esclareça e justifique, em 10 (dez) dias, o pedido de liberação do saldo de FGTS, uma vez que os extratos de fls. 39/41 demonstram o levantamento do mesmo no dia 18/07/08.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 80\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 671074"
                            ],
                            "671604": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000109\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.015559-4 ROBERTO MEGA E OUTRO (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 122: Defiro a vista conforme requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a União para que, em 20 (vinte) dias, comprove o pagamento administrativo das prestações atrasadas, ou apresente planilha indicando o valor para fins de expedição de RPV em favor dos autores, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.041417-4 IRANI DA SILVA CASEMIRO (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.044490-7 CECILIA COUTINHO RODRIGUES (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 59/65: Intime-se a União para que se manifeste, em 10 (dez) dias, acerca do pedido de habilitação e liberação dos valores devidos à autora originária a título de 3,17%.\r\n\r\nDeverá a União, no mesmo prazo, apresentar extrato SIAPE no qual conste o “saldo a pagar” a título de 3,17% em nome da ex-servidora falecida, tendo em vista a impossibilidade de efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora das parcelas pagas por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o cancelamento da RPV expedida em nome da ex-servidora falecida (fl. 53).\r\n\r\n4 - 2004.51.51.060605-5 DARIEL APIO PULLIG (Adv. CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, ficando ciente, desde já, que os valores relativos às RPVs foram depositados em nome dos beneficiários no dia 25/04/2008.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.005190-6 MARIA DE LOURDES ELEUTERIA FERREIRA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x ESTHER VIEIRA DOS SANTOS (Adv. HUGO GONCALVES ROMA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a vista requerida pela segunda Ré, em cartório, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.007517-4 LUCIO SEMEAO GAIA (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. 162 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.016740-8 MARIA IRENE GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008259/2008 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar à Autora a quantia de R$ 8.083,07 (oito mil e oitenta e três reais e sete centavos), a título de horas extras trabalhadas no período compreendido entre fevereiro/2005 a agosto/2005, consideradas para composição da base de cálculo do labor extraordinário as rubricas de Vencimento, Adicional por Tempo de Serviço, GAE, VPNI, VPI, GDASS, GESS e Adicional de Insalubridade, quantia esta atualizada até 14.08.2008, conforme cálculos de fls. 528/532.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.019431-0 MARIA ANDREA VASCONCELLOS PITANGA DA SILVEIRA x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ). . Intime-se a parte autora para manifestar, expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se renuncia ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais, tendo em vista que o patrono da mesma não tem poderes especiais para tal.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.025260-6 MARILU LEAL DE MELLO (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CONCEIÇÃO APARECIDA DE MELO (Adv. ILCEMARIA ERMELINDA BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILCEMARIA ERMELINDA BATISTA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.026250-8 JOAQUIM MAURICIO DE CERQUEIRA SOARES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO). . Dê-se vista às partes sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.000352-0 ROSANGELA CANDIDO SILVA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008069/2008 . Por essas razões, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, em face da União Federal / Fazenda Nacional, com fundamento no art. 269, I, do CPC, condenando-a a restituir as quantias retidas indevidamente decorrentes do pagamento do acumulados dos salários atrasados, aplicando-se a taxa SELIC, conforme o disposto na Lei nº 9.250/95, a partir do recolhimento indevido.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remeta-se ao contador para que este calcule o montante final devido com base nos comprovantes acostados ao processo (fls. 13 a 22), aplicando-se a taxa SELIC; proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.007116-1 ANELISE CARDOSO VIANA E OUTROS (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008217/2008 . Por essas razões, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, face à EMGEA, e, com relação à CEF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, lastreado no art. 269, I, da mesma norma supra citada.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.011031-2 SERGIO BARRANCO DE OLIVEIRA (Adv. SILVIA MARIA SPINELLI CALADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008168/2008 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos supra expostos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.009245-3 MARIA AUXILIADORA VIEIRA (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 31/33: Abra-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, deferindo o desentranhamento da petição e documentos de fls. 21/24, mediante substituição por cópias, certificando-se.\r\n\r\nIndefiro o pedido de devolução das custas recolhidas.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.51.058110-8 ALBERTO CARUZO PLASTER (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.054184-0 ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BASTOS (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.021222-0 MARIA DO SOCORRO DE JESUS GUIMARAES (Adv. JOEL SAVEDRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). . Intime-se a parte autora para ciência, por 10 (dez) dias, em cartório, dos documentos apresentados pelo INSS (fls. 71/72) a fim de comprovar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.040427-3 OSVALDO CHAGAS FIGUEIREDO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a CEF para que se manifeste a respeito dos documentos apresentados às fls. 38/42, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.044146-4 MARCOS JOSE BARBOSA DA PAZ (Adv. RICARDO CAVALCANTI GIFFONI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.044463-5 CARLOS ALBERTO BORGES (Adv. CARLOS ALBERTO BORGES, SALOMON PEDRO RESECK NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008226/2008 . Por essas razões, com espeque no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.049769-0 JOSE GENILSON SILVA DE JESUS (Adv. NARCIZO RODRIGUES, MOISES EUZEBIO LOPES) x BANCO ITAU S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.056590-6 MARIA LUCILIA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para que comprove o cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.007057-0 LUIZ WANDERLEY ALVES DA SILVA (Adv. PAULO JOSE LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE). . Intime-se o INSS, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o motivo da consignação apresentada a fl. 43, bem como a informar o valor total do empréstimo, as parcelas já adimplidas pela parte autora e o atual saldo devedor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n24 - 2004.51.51.052212-1 CHATARINA MARIA MEERBURG DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (26/09/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.067498-0 MARIO MATOS TORRES (Adv. ELIANE FERNANDES TORRES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (04/09/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.005663-1 ABBADIA DOS SANTOS JULIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (26/09/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.007897-3 NINA ROSA DE MESQUITA (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (26/09/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.121188-7 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (26/09/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.129338-7 FRANCISCO FRANCA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x UNIAO FEDERAL x PARTE BAIXADA (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (26/09/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.025986-8 LUIZ CARLOS ALVES PEÇANHA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (04/09/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.052771-1 MANOEL RAIMUNDO DE ARAUJO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Fica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (26/09/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2005.51.51.125610-0 JOSE CLAUDIO DAVIES DA SILVA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (04/09/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.044701-6 ADENEVALDO SOAVE RAMOS (Adv. ALEXANDRE JORGE NOBRE QUESADA) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES, JULIO CESAR DO MONTE, LETICIA MARIA CUNHA MOREIRA). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte Ré, eis que manifestamente intempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Réu para que proceda o depósito do valor devido, no prazo de sessenta dias a partir de 06/05/2008 (certidão de fl. 84-verso), conforme determinado no despacho de fl. 82.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 671604"
                            ]
                        }
                    },
                    "5º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "668971": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000209\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA CLAUDETE FEITOZA GROETAERS DA SILVA (Adv. CATIA LUZIA FEITOZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“....Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038627-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“... Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038636-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY DE ALMEIDA VILLELA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“... Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n4 - 2007.51.51.046766-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAETANO COUTO DE AZEVEDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n5 - 2007.51.51.051666-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALIA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n6 - 2007.51.51.054350-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE TORRES CAVALCANTE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n7 - 2007.51.51.054352-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MORAIS DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n8 - 2007.51.51.054360-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FERREIRA LIMA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n9 - 2007.51.51.054363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MARANHAO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n10 - 2007.51.51.054490-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPIDIO LIMA DE JESUS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n11 - 2007.51.51.054494-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENEDINO ALVES DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n12 - 2007.51.51.054745-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDROHYTO DE MIRANDA FIGUEIREDO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n13 - 2007.51.51.054777-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAERY ODETTE DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n14 - 2007.51.51.056621-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO DE CASTRO VIANNA FILHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n15 - 2007.51.51.057585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS FAILACE BEVILACQUA (Adv. MARIA ELIZA GOMES, ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n16 - 2007.51.51.058492-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MORALES (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n17 - 2007.51.51.062817-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA BONINI (Adv. PAULA MONTEZANO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n18 - 2007.51.51.065191-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE TEIXEIRA MARQUES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n19 - 2007.51.51.065196-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENY SANTOS DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n20 - 2007.51.51.065668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAELLEM FERREIRA COSTA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n21 - 2007.51.51.065669-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DIAS DA CRUZ (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n22 - 2007.51.51.071282-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA DA SILVEIRA MANDARO (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 22\r\n\r\nId: 668971"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000291\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.810221-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DE OLIVEIRA FRANCISCO (Adv. WAGNER WILLIAM OLIVEIRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando a competência do Juízo, remetam-se os autos à SDD para que se proceda à digitalização do presente feito.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nAlém destes documentos, deve a parte autora trazer também documentos que comprovem que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.530309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE ANDRADE DE SOUZA (Adv. ANNA LUIZA DE PADUA OLIVEIRA PEREIRA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n... retorno dos autos, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende o cancelamento da pensão por morte com o cancelamento do benefício de Maria Izabel Peres Garcia Martin, ou se pretende apenas o restabelecimento de seu benefício, bem como incluindo no pólo passivo a litisconsorte necessária, a Sra. MARIA IZABEL PERES GARCIA MARTIN (CPF: 972.152.108-63) e indicando seu endereço para posterior citação.\r\n\r\nDeve a parte autora trazer também, a certidão de nascimento do falecido e a certidão de óbito, bem como os documentos que comprovem sua dependência econômica de seu filho, tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.077077-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SALLES SOUTO (Adv. MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.086753-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA RIBEIRO COUTINHO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505859-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA CUNHA FEITOSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505950-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROSENDO DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.000847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONÇALVES BEZERRA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, do processo administrativo acostado aos autos. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.008638-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.012180-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA FARIAS DO NASCIMENTO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.015964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA NARCISO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.017255-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MANSO DOS SANTOS MENDES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.017593-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DE SOUZA SIQUEIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE DOS SANTOS BARROS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.034233-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA MARQUES LOPES (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 671406"
                            ],
                            "671878": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000292\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.036257-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SOARES DE SOUZA (Adv. NEUSEMAR TENORIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando cópia integral da petição inicial, uma vez que o último parágrafo da primeira página encontra-se incompleto. \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.077691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYSA WEBER SANT'ANNA (Adv. ANSELMO DA SILVA SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que o Rito Sumaríssimo não comporta dilação probatória extensa, uma vez que contraria os princípios oriundos dos Juizados Federais, principalmente no que tange à Celeridade, bem como trata-se de ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do artigo 333, I do CPC, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra corretamente o despacho de fls. 79.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505283-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS ANJOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fls. 127/128, determino a produção de prova pericial pela Perita do Juízo, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 10 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO PAULO PINTO (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pela Perita do Juízo, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 10 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505551-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA VIDAL DA SILVA (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 23 de outubro de 2008, às 10 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505988-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR MACHADO DE MOURA JUNIOR (Adv. RODRIGO FERREIRA ROVERE BIANCOVILLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 21 de outubro de 2008, às 14 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.506233-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GERONIMO DOS ANJOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 21 de outubro de 2008, às 16 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.507610-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ANDRE (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 07 de novembro de 2008, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.507618-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE FRANCISCO LEITE (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 23 de outubro de 2008, às 10 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.507619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI PEREIRA CALIXTO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 07 de novembro de 2008, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.507630-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BARBOSA VERISSIMO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 21 de outubro de 2008, às 16 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.507659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 07 de novembro de 2008, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.507828-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERREIRA (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 21 de outubro de 2008, às 16 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.801130-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA KEREN MARTINS DE BRITO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pela Perita do Juízo, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 10 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.007077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO AURELIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.007100-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ANTONIO CAMILO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005377/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284 parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.009187-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAYR ANNA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005367/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.015495-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONILDA CANTERO (Adv. PATRICIA FERREIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005372/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.015575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MARCOLINO DE AGUIAR (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista o pedido de fls. 123/124, defiro a produção de nova prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.017997-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO CAMPOS (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fls. 94/95, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 23 de outubro de 2008, às 10 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.027244-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTERO DE ASSIS LEITÃO LIMA (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante a possibilidade da antecipação do feriado do dia 28.10.2008 (Servidor Público) para o dia 27.10.2008, cancelo a designação da Perícia Prévia, e determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 07 de novembro de 2008, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.027351-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ANDRADE NEVES (Adv. JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante a possibilidade da antecipação do feriado do dia 28.10.2008 (Servidor Público) para o dia 27.10.2008, cancelo a designação da Perícia Prévia, e determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 07 de novembro de 2008, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.027447-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DAS GRAÇAS PAULA (Adv. LUIZ CARLOS GAETANI RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante a possibilidade da antecipação do feriado do dia 28.10.2008 (Servidor Público) para o dia 27.10.2008, cancelo a designação da Perícia Prévia, e determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 07 de novembro de 2008, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.027612-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIA DA CRUZ CRISTOVÃO (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante a possibilidade da antecipação do feriado do dia 28.10.2008 (Servidor Público) para o dia 27.10.2008, cancelo a designação da Perícia Prévia, e determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 07 de novembro de 2008, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.027647-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO FERREIRA DA SILVA (Adv. BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante a possibilidade da antecipação do feriado do dia 28.10.2008 (Servidor Público) para o dia 27.10.2008, cancelo a designação da Perícia Prévia, e determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 07 de novembro de 2008, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.027680-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTIANE DA SILVA (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante a possibilidade da antecipação do feriado do dia 28.10.2008 (Servidor Público) para o dia 27.10.2008, cancelo a designação da Perícia Prévia, e determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 07 de novembro de 2008, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.027955-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACY GOMES CORREA (Adv. MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO) x MARIA EDEMEIA QUINTA GOMES CORREA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.032983-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA RODRIGUES ARAUJO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.033032-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR MANUEL EUGENIO DA CRUZ (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005379/2008 . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.033978-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DA SILVA SANTANA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.034197-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JORGE DOS SANTOS (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005361/2008 . ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.034387-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DA SILVA FILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.034388-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVAN JOSE VENTURIN (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.034907-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DIAS TIKERPE (Adv. LUIZ EDILSON SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.034908-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL LEVY (Adv. GETULIO DE ARAUJO LOUZADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 36 - 2008.51.51.035118-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.035422-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA ALVES DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFls. 2 (item 4) e 08 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.035477-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL FIGUEIRA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005370/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.035663-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILEA SEGABINAZI (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.035810-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO FREITAS CAMPOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005375/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.035825-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIRLENE DE ALMEIDA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.035829-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO RODRIGUES CARREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005376/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.035875-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO FERREIRA DUARTE (Adv. LENI MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.036108-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005358/2008 . ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.036141-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA GRACINO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA regularidade da petição inicial pressupõe que o pedido seja concludente, isto é, que entre o fato narrado como causa geradora do direito do autor e o pedido haja um nexo lógico de causalidade e pertinência, sendo o segundo uma conseqüência do primeiro (art. 295, parágrafo único, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso dos autos, os fatos apresentados pelo autor se resumem a trechos de reportagem, cuja fonte sequer é citada, não explicando a relação da mesma, que se refere à Aposentadoria por Invalidez e Auxílio Doença, com o benefício possuído, uma Pensão por Morte sem benefício originário. \r\n\r\nTodavia, no pedido, o autor formula a postulação de que a autarquia seja condenada a corrigir o benefício percebido, sem ao menos informar qual tipo de revisão é pretendida.\r\n\r\nIsto posto, emende o autor a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, informando corretamente a causa de pedir, em qual artigo da lei previdenciária baseia-se o pedido, formulando pedido certo, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.036150-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA SILVA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que compareça à Secretaria do juízo, munido de cópia legível da petição inicial.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.036198-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MOTTA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.036249-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO SANTOS DA LUZ (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.036398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO LEMOS DA COSTA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, no mês de abril de 2007, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.036490-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN GONÇALVES MACHADO (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.036492-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS HERSZ HAUBEN (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005371/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.036494-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LIMA FERREIRA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.036522-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA SATIRO DA NÓBREGA FERREIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005357/2008 . ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.036523-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO VALÉRIO SANTORI (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005359/2008 . ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.036620-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEZAURA GOMES MOREIRA (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.036704-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARE DELMIRO (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho e todos os documentos que venham a comprovar o número mínimo de contribuições (carência) exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por idade.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.036799-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINO VIANA FERREIRA (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.036888-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CARDOSO FONTES FERREIRA (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente a Certidão por tempo de serviço ora postulada, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.036901-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA PETRIS PERES (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.036953-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENA LUZIA BELISARIO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005355/2008 . ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.036958-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DOS SANTOS MARTINS (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005364/2008 . ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.036959-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE CORREIA JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005363/2008 . ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.036965-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DOS SANTOS CARDOSO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005366/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 64 - 2008.51.51.037016-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE FERNANDES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005356/2008 . ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.037018-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA CORDEIRO LESSA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005362/2008 . ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.037106-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DA SILVA (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista a grande quantidade de enfermidades apresentadas pela parte autora na exordial, emende a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílios-doença de números 513.305.795-0 e 530.741.751-5 a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.037179-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR GRAMACHO DOS SANTOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005365/2008 . ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.037186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR EDUARDO DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005360/2008 . ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.037230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR LOURENÇO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005353/2008 . ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.037233-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE OLIVEIRA PINTO (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a restabelecer seu benefício de aposentadoria Especial.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e quais os vínculos desenvolvidos em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e trazendo aos autos todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações, bem como o laudo técnico de condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme o disposto no parágrafo 2o. do art. 68 do Decreto n. 3.048/99.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.037280-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS SERAFIM LAURINDO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.037361-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA SOARES DE ANDRADA (Adv. NELY DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005380/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.037391-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SAITO (Adv. OLGA ROMANO LEITE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005354/2008 . ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.037397-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DECIO SALGADO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.037405-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPYRA EVANGELISTA MACHIAVELLO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005368/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.037468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA FONTES GUIMARÃES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.037497-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO MADUREIRA (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.037505-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO NINAUT SILVA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005349/2008 . ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.037529-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUSA MARIA DE SOUZA E SILVA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005352/2008 . ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.037530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DIAS DA COSTA FILHO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005351/2008 . ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.037531-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PARADA DE TOLEDO (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005350/2008 . ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.037592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROBERTO DA SILVA RODRIGUES (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.037601-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE MELLO (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005373/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.037637-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE ARAÚJO MARQUES ALVES (Adv. ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005378/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.037665-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA FERREIRA DA ROCHA (Adv. ERICK VIEIRA HIRIE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005374/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.037702-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos outros documentos que venham a comprovar o número mínimo de 114 contribuições (carência) exigido para a concessão do benefício.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.037717-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DOS SANTOS FRAGUAS (Adv. GUILHERME BRAGA DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005369/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.037877-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DE FREITAS (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia do “PPP” ou do laudo técnico de condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme o disposto no parágrafo 2o. do art. 68 do Decreto n. 3.048/99, referente ao período trabalhado em condições especiais, conforme alegado às fls. 02.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.037911-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS DOS SANTOS COELHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho e todos os documentos que venham a comprovar o número mínimo de 144 contribuições (carência) exigido para a concessão do benefício.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.037989-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOAQUIM DA SILVA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91 - 2008.51.51.016602-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE DOS SANTOS BARRETO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 671878"
                            ],
                            "671978": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000293\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.092459-8 COSME DE CASTRO (Adv. SERGIO PERY SILVA CAMARINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.022876-8 MARLENE COMISANHA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005399/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos V e IV do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.016003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DIAS (Adv. CARLOS DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005394/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço no. 138.468.136-9, com efeitos retroativos à data da concessão do benefício, 17/03/2006 (fls. 298), passando a renda mensal inicial para inicial para 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, ou seja, R$ 1.265,68 (fls. 289); e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a revisão da renda mensal inicial do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.016538-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas pelo INSS, nada há o que executar, uma vez que a RMI anterior é maior que a RMI revista (R$ 501,48 - fls. 12 x 485,01 - fls. 115), e caso fosse dado cumprimento ao referido acórdão implicaria na redução da renda da parte autora. \r\n\r\n5 - 2007.51.51.058291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA LUCIA DE ALMEIDA COSTA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face da informação de fls. 43, determino que os autos aguardem o Julgamento do Conflito nº 2007.51.51.058291-0/01.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.061701-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA SALUM OLIVEIRA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 117,00, um terço do valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, de 22 de maio de 2007. Oficie-se para pagamento. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.064363-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR PESSOA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas pelo INSS, nada há o que executar, uma vez que a RMI anterior é maior que a RMI revista (R$ 384,91 - fls. 110 x R$ 314,78 - fls. 106), e caso fosse dado cumprimento ao referido acórdão implicaria na redução da renda da parte autora. \r\n\r\n8 - 2007.51.51.069003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE ARAUJO SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFixo a verba honorária do (a) advogado (a) dativo (a) no valor de R$ 117,00, um terço do valor estabelecido na Tabela IV, constante do Anexo I à Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, de 22 de maio de 2007. Oficie-se para pagamento. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.803701-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MAGALHAES DA SILVA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005392/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder à autora pensão por morte do segurado STEPHEN DA SILVA, com efeitos retroativos à data do óbito, isto é, 10/04/2007 (fls. 26/27), nos termos do art. 74, inciso I, em sua redação alterada pela lei 9.528/1997, devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91; e, ao efetivar a implantação do benefício de pensão por morte, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.001303-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCILENE AZEVEDO DE FREITAS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005388/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.003628-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON JOSE PEREIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005389/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 17/07/2002, data da concessão do auxílio-doença no de nº 513.045.102-0 (fls. 31), nos termos do artigo 43, § 1º, “a”, da Lei nº. 8.213/91, sendo a renda mensal inicial calculada na forma do artigo 44; e a pagar-lhe as prestações vencidas até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nConsiderando a gravidade da doença da autora, e presentes os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no disposto no art. 4º da Lei nº10259/01 c/c art.273 do CPC, para que o INSS restabeleça o referido benefício, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.006141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI DOS ANJOS MARTINS DA COSTA (Adv. PAULA MONTEZANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005384/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.011931-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE SOARES PEREIRA E OUTRO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005396/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, \r\n\r\nA) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a restabelecer a pensão por morte de DAYANE SOARES BARBOSA, filha do segurado LUIZ GOMES BARBOSA, com efeitos retroativos à data da suspensão do benefício, isto é, 31/05/2007 (fls. 37), nos termos do art. 74, inciso I, em sua redação alterada pela lei 9.528/1997, devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91, com sua redação vigente á data do óbito, sendo a cota da autora equivalente a 50% do valor da pensão, haja vista a existência de outra dependente. \r\n\r\nB) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder à autora pensão por morte do segurado LUIZ GOMES BARBOSA, com efeitos retroativos a 31/05/2007 (fls. 37), devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91; sendo a cota da autora equivalente a 50% do valor da pensão, haja vista a existência de outra dependente. \r\n\r\nO réu deverá, ao implantar os benefícios de pensão por morte, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.012488-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005387/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.012952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA GOMES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora, após a realização de perícia prévia e apresentação de proposta de acordo por parte da autarquia ré, não demonstrou interesse em aderir aos termos apresentados.\r\n\r\nIsto posto, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.017913-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC DA SILVA (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm breve análise do documento acostado às fls. 54, constata-se que à parte autora celebrou um Termo de Acordo com a ré, no qual transacionou a forma de pagamento das diferenças devidas, sendo certo que nenhum aposentado é obrigado a pactuar aquela transação, fazendo-o de livre e espontânea vontade.\r\n\r\nO fato de a lide já estar devidamente resolvida mediante sentença sob o pálio da coisa julgada não impede as partes de disporem sobre o interesse objeto do feito, disciplinando a relação jurídica material diversamente do comando contido na sentença.\r\n\r\nÉ que o artigo 850, do Código Civil, repetindo a regra contida no artigo 1036 do Código Civil de 1916, admite expressamente a transação a respeito de litígio decidido por sentença passada em julgado, somente infirmando a sua validade se dela não tinha ciência alguns dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nDestarte, a prestação da tutela executiva não se apresenta como necessária e útil, estando ausente o interesse de agir, inclusive pelo fato de o autor ter praticado anteriormente ato incompatível com a pretensão executiva aqui deduzida, somente cabendo a execução do termo de adesão, caso ele não seja cumprido pela autarquia ré.\r\n\r\nCabe frisar que o benefício da parte autora já foi reajustado em 15/10/2004, como se pode verificar através das informações de fls. 48.\r\n\r\nISTO POSTO, indefiro o pedido de fls. 52/57, e determino que se proceda a baixa e arquivamento do feito. \r\n\r\n17 - 2008.51.51.022372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELVECIO MENEGASSI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.024456-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI DA CONCEIÇÃO GOMES JUSTO (Adv. LIDIANE ALVES TELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005385/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.024833-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FELIPE DA SILVA (Adv. KATIA REGINA MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005391/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, \r\n\r\nA) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder à autora pensão por morte do segurado JOSE NASCIMENTO DA SILVA, com efeitos retroativos à data do óbito, isto é, 11/04/88 (fls. 29) nos termos do art. 47, Do decreto nº 89.312/84, devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 48 daquele decreto1; e, ao efetivar a implantação do benefício de pensão por morte, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, a prescrição qüinqüenal e descontados os valores pagos ao falecido filho do segurado (fls. 11 e 73), devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.027279-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIVALDO SANTOS (Adv. SANDRA RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005393/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora de aposentadoria por idade, com data de início correspondente à data do requerimento administrativo, isto é, 01/07/2005 (fls. 36), e renda mensal inicial calculada na forma do artigo 50 da Lei nº 8.231/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.028304-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA RANGEL GUIMARAES (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da PROPOSTA DE ACORDO do INSS às fls. 28/29, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pela autora.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.030354-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO NONATO LINHARES (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005386/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.030980-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TACIANA SANTOS DA CRUZ (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 31, trazendo aos autos cópia da carta de concessão do auxílio-doença que deu origem ao benefício aposentadoria por invalidez do instituidor da pensão.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.031708-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIO DA SILVA LIMA (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se o recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar a declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nCumprida a determinação, defiro a gratuidade de justiça; caso contrário, indefiro-a.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para, na forma do § 2º do art. 285-A do CPC, oferecer resposta ao Recurso Inominado de fls. anteriores no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.032230-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ALMEIDA MELLO (Adv. ANA PAULA HLADE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.035913-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE MAGALHAES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.036035-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEUDA BRITO LOPES (Adv. LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.036567-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA LUCAS REZENDE (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.036895-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE SOUZA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.036997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA MARIA SANTIAGO MARCOS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.037131-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO LINHARES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.037310-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CORREA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n33 - 2008.51.51.000689-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, das informações do I.N.T.O.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.005687-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DA CONCEIÇÃO BAIANO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos acostados a contestação do INSS.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.008267-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROCHA CAMPOS (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.017699-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ROSANE DANTAS DE OLIVEIRA (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.018449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.023189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA PACHECO VALIM (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 671978"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000520\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.002498-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GALDINO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2007.51.51.092667-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PHELIPE AMADO DE OLIVEIRA REP/CATIA CATARINA AMADO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANDREA LIMA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505800-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH SANTOS DA SILVA (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2008.51.51.008275-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA TERESA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2008.51.51.008889-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DOS REIS ASSIS (Adv. ROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nQuebra Se for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2008.51.51.009451-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2008.51.51.011598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO RIBEIRO DOS REIS CESAR (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2008.51.51.011950-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL NEVES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2008.51.51.018329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA OLIVEIRA SANTOS (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n10 - 2008.51.51.020184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA PACHECO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n11 - 2008.51.51.023127-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA RODRIGUES MAMEDE (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 670900"
                            ],
                            "670901": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000521\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.047543-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CARLOS LOPES FERREIRA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo o dia 29/04/2009, às 14h45, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento para comprovação de vínculos (fls. 258). Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.001740-3 EDUARDO VELOSO PRZEWODOWSKI (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a relação de salários-de-contribuição é imprescindível para a liquidação do julgado.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não possui a relação de salários-de-contribuição.\r\n\r\nConsiderando que o INSS também não possui tal documento.\r\n\r\nConsiderando que a busca e apreensão realizada resultou infrutífera.\r\n\r\nConsiderando que “ninguém é obrigado a fazer o impossível.”\r\n\r\nConsiderando que não há elementos suficientes para a liquidação do julgado.\r\n\r\nNão há como prosseguir na execução do julgado. Ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.068282-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DA SILVA PEREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando que o Juiz em exercício da titularidade no 9º e no 7º Juizados é o mesmo no período compreendido entre 06/10/08 a 04/11/08.\r\n\r\nConsiderando a coincidência de datas e horários das audiências do 9º e no 7º Juizados.\r\n\r\nRedesigno para o dia 29/10/2008, às 16h15, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento para comprovação de vínculo empregatício na empresa ZYLBERMAN BRAUN e CIA., bem como para apresentação de CTPS original da parte autora para conferência. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação. Deverá a parte autora trazer suas CTPS no momento da audiência.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.071364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CORTES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando que o Juiz em exercício da titularidade no 9º e no 7º Juizados é o mesmo no período compreendido entre 06/10/08 a 04/11/08.\r\n\r\nConsiderando a coincidência de datas e horários das audiências do 9º e no 7º Juizados.\r\n\r\nRedesigno o dia 30/10/2008, às 14h45, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.072624-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DE MATOS RUBENS (Adv. ROSANGELA APARECIDA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando que o Juiz em exercício da titularidade no 9º e no 7º Juizados é o mesmo no período compreendido entre 06/10/08 a 04/11/08.\r\n\r\nConsiderando a coincidência de datas e horários das audiências do 9º e no 7º Juizados.\r\n\r\nRedesigno para o dia 29/10/2008, às 15h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.080908-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIO DE ANDRADE LIMA (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, trazer todas as CTPS e/ou carnês de recolhimento, em original. A parte deverá apresentá-la em cartório para o fim de digitalização por meio de scanner, sendo certo que, uma vez realizada a digitalização, será imediatamente devolvida. A digitalização e a devolução dar-se-ão no mesmo dia.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.089351-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELINA EGIDIA GOES (Adv. JULIO CEZAR DE ASSIS SENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando que o Juiz em exercício da titularidade no 9º e no 7º Juizados é o mesmo no período compreendido entre 06/10/08 a 04/11/08.\r\n\r\nConsiderando a coincidência de datas e horários das audiências do 9º e no 7º Juizados.\r\n\r\nRedesigno para o dia 30/10/2008, às 15h30, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nQuebra Faculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO GARRITANO JUNIOR (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo em vista que com a realização da revisão nos termos do pedido inicial, o benefício do autor teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.811396-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MIRANDA DE ALMEIDA COSTA (Adv. ELAINE ALVARES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.811428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SABINO DE SOUZA FRANCO (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.002042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SESINANDO FONTES DE OLIVEIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o cumprimento da sentença, consoante informado pelo INSS em sua última petição, expeça a Secretaria RPV de honorários periciais e após arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.003873-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO PEREIRA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando que o Juiz em exercício da titularidade no 9º e no 7º Juizados é o mesmo no período compreendido entre 06/10/08 a 04/11/08.\r\n\r\nConsiderando a coincidência de datas e horários das audiências do 9º e no 7º Juizados.\r\n\r\nRedesigno para o dia 30/10/2008, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.005150-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv. EVANDRO NUNES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nConsiderando que o Juiz em exercício da titularidade no 9º e no 7º Juizados é o mesmo no período compreendido entre 06/10/08 a 04/11/08.\r\n\r\nConsiderando a coincidência de datas e horários das audiências do 9º e no 7º Juizados.\r\n\r\nRedesigno para o dia 29/10/2008, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCiência ao MPF da data designada para audiência e para manifestação, caso queira.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.005926-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR JOSE DE CAMPOS (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando que o Juiz em exercício da titularidade no 9º e no 7º Juizados é o mesmo no período compreendido entre 06/10/08 a 04/11/08.\r\n\r\nConsiderando a coincidência de datas e horários das audiências do 9º e no 7º Juizados.\r\n\r\nRedesigno para o dia 29/10/2008, às 14h45, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.009910-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA CHARPINEL FROES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de \r\n\r\nlitispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.016908-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVINA CRIMERMAN (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo em vista que com a realização da revisão nos termos do pedido inicial, o benefício do autor teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.018269-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO PAULO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.024640-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO ALVES DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de dez dias, trazer cópia integral de sua CTPS (capa a capa) e/ou carnês de recolhimentos, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031621-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS PAZ (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo em vista as telas do Sistema Plenus (fls.43/53), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, indicar qual benefício de pensão por morte deseja perceber, vez que o art. 124, VI, da Lei nº 8213/91 veda tal cumulação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para marcação de audiência.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.032683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO ROBERTO ARAUJO DE SA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, indicando uma única especialidade médica para a realização da perícia, no prazo de 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.035025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO DOS SANTOS NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036527-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA MARIA DA SILVA E SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, sob a mesma pena, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.036598-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA GOMES DA COSTA ALVES (Adv. JOSIMAR DE SOUZA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na-cópias de todas as CTPS's e carnês de recolhimento do segurado recluso (capa a capa), bem como cópias de seus contracheques, recibos de salários, recibos de 13º e recibos de férias;\r\n\r\nb- RG e CPF da autora Natália Gomes da Costa Alves repr. por Lucimeire Gomes da Silva;\r\n\r\nc-certidão, contemporânea ao ajuizamento da ação, que comprove o recolhimento à prisão do segurado e o regime de cumprimento da pena;\r\n\r\nd-indicação do último vínculo de trabalho exercido pelo segurado recluso, com data de entrada e saída, bem como o valor da última remuneração.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.036971-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IDAIR DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA CAMPOS VIRGILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb)trazer cópia legível do seu CPF.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.037091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO DOS SANTOS PIRES (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para informar se o benefício pleiteado nesta demanda é decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.037347-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA SALDANHA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.037349-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA COSTA DA SILVA ESTEVÃO (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.037424-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA MATTOS DE SOUZA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.037452-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA SEVERINO DA SILVA (Adv. ROBISON GONCALVES GRIPP) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nc) apresentar a certidão de trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.037653-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA CORREA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.037654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FAGUNDES DA SILVA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.037672-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CHAVES DE ARAUJO (Adv. NANCY DE CARVALHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nc)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nd)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\ne)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.037673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CORREIA DA COSTA (Adv. ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.037693-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GOMES DOS REIS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.037719-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ROBSON ALVES JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n36 - 2008.51.51.037794-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAIMUNDA SANTOS SOARES (Adv. ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n37 - 2008.51.51.037799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAÍS LIMA FERREIRA (Adv. SAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI, bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n38 - 2008.51.51.024261-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOARES PINHO (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 17/10/2008, às 12h10min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNADES WAKNIN, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 670901"
                            ],
                            "670902": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000522\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.813439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DIAZ FIDALGO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005136/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, na forma do Enunciado nº 18, da TRRJ, PRJ.\r\n\r\nCom o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.082571-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCHOAL FERREIRA DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005127/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505402-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIO ALVES DA SILVA RIBEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005107/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.806096-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES XAVIER (Adv. NAURIA REGINA MEIRELLES, NALDIR MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005119/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.002906-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005106/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.005130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA NUNES DA SILVA (Adv. NORMA PIRES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005112/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 222,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.007964-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005104/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.009029-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO GALIAZZI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005128/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.011809-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZENI DE SOUZA ABREU (Adv. JANE MARCIA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005110/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.012660-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE SOUZA (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005102/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.013579-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE FÁTIMA PEREIRA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005111/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.016591-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DAS NEVES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005108/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.017258-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ASCACIBAS DANIEL (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005105/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. Quanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.017858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE APARECIDA MORAES SOBRINHO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005101/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.018488-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA (Adv. RONALDO NICOLAU CARONE GELIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005137/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.022516-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MADUREIRA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005140/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante ao pedido de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.022523-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA ILDEFONÇO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005109/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.022626-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DA SILVA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005142/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.023162-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLEI INACIO DA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005103/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.025290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE LEMOS NASCIMENTO (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005141/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.028135-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ALVES PORTO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005138/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.028473-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA PESTANA DE MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005139/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.032352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005131/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.033494-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA ABRANTES LIMA (Adv. MARIA DO CARMO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005129/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.034485-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA DA SILVA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005135/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.035012-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RAMOS DE SANT'ANNA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005132/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.035440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEREDO CARTAXO DA COSTA (Adv. MARIANA MENEZES COSTA, LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005113/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.036073-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FLUMINENSE DE MORAES (Adv. ROBERTA AZEVEDO CASTRO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005116/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.037362-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAZIA MARIA LAMARTINE (Adv. NELY DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005122/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.037682-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DA COSTA MACIEL (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005120/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.037712-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH QUEIROZ MOREIRA DE ANDRADE SALGADO (Adv. JUREMA DA SILVA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005124/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.037723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE JOAQUIM PEREIRA (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005125/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.037730-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA PAZ (Adv. ERNANI ARANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005117/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.037743-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA LIMA GUIMARAES (Adv. PEDRO LUCIANO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005118/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.037754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ MARQUES (Adv. JOSE LUIZ DIAS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005114/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.037765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UDIVALDO SILVA GOES (Adv. ALEXANDRE BENDER DE FRIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005134/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.037771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR VILLELA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005121/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.037781-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA MARIA DA SILVA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005123/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.037787-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSALBA DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005115/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.037820-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONATO RIBEIRO DE MENDONÇA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005133/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.037828-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO LOURENÇO BERTGES (Adv. ADEZIO BARBOSA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005130/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.057894-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO BAPTISTA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005126/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 670902"
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                        "Atos": {
                            "672237": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000138\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.001584-0 MARCOS ANTONIO LIMA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.001584-0\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA tutela jurisdicional no presente processo restou amplamente exaurida. Não há que se falar em “dar andamento ao feito”, pois, após trânsito em julgado (fl. 52), o alvará de levantamento referente ao principal foi expedido e recebido pelo causídico (fl. 66). O pedido de assistência judiciária teve seu deferimento por ocasião do Voto, fl. 51.\r\n\r\nAssim, sobre a petição de fl. 69, concedo vista dos autos pelo prazo de 05 dias e após, determino o retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2003.51.51.027877-1 ODYR FAGUNDES (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.027877-1\r\n\r\nAutor: ODYR FAGUNDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA tutela jurisdicional no presente processo restou amplamente exaurida. Não há que se falar em prosseguimento do feito.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, em cumprimento ao julgado, o benefício foi revisto pelo INSS, conforme documento de fl. 60, no qual consta a RMI anterior e a revista, bem como a renda mensal, antes e após aludida revisão. \r\n\r\nOs valores atrasados, discriminados em planilha de fls. 61/64, foram devidamente disponibilizados à parte autora, por meio de RPV, conforme consta dos autos, fl. 65/66.\r\n\r\nAssim, sobre a petição de fl. 67, concedo vista dos autos pelo prazo de 05 dias e após, retorno dos autos ao arquivo, salientando que não mais será deferido qualquer pedido ulterior de desarquivamento deste processo para atender a requerimentos como este. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2004.51.51.020885-2 FRANCISCO SENRA BLANCO (Adv. MARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.020885-2\r\n\r\nAutor: FRANCISCO SENRA BLANCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 05 dias. Após, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2004.51.51.051937-7 REGINA CELE THIAGO BARREIROS (Adv. GUILHERME BARREIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.051937-7\r\n\r\nAutor: REGINA CELE THIAGO BARREIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2005.51.51.007269-7 ZENITH BOTELHO CAVALCANTI (Adv. ANDREA LIMA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.007269-7\r\n\r\nAutor: ZENITH BOTELHO CAVALCANTI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão havendo procuração nos autos, intime-se a subscritora da petição de fl. 64 de que somente terá vista dos autos em cartório, pelo prazo de 05 dias. Para a finalidade de cópias, deverá regularizar a representação processual.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2005.51.51.032419-4 MARIA DE LOURDES PINTO GOUVEA (Adv. SEM ADVOGADO, ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.032419-4\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES PINTO GOUVEA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2005.51.51.069485-4 HELDER FERREIRA DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.069485-4\r\n\r\nAutor: HELDER FERREIRA DE MELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm fevereiro de 2008 foi deferido o desarquivamento, com vista dos autos pelo prazo de 05 dias, ocasião em que nada foi requerido.\r\n\r\nNa petição de fl. 55 o advogado requer novo desarquivamento, sob o fundamento de que a parte ré não efetuou integral cumprimento do julgado. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer determinação a ser cumprida pelo INSS. A sentença que julgou improcedente o pedido foi substituída pelo acórdão, o qual julgou extinto o processo sem apreciação de mérito, com base nos arts. 267, I, 283 e 284 do CPC. Transitada em julgado a decisão, o processo foi remetido ao arquivo.\r\n\r\nAssim, não havendo requerimento plausível, intime-se a parte autora acerca deste despacho, bem como do retorno dos autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2006.51.01.537400-2 LUCIARA COUTINHO HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA AFFONSO BASILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005061/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.004065-2 AUREA MARIA DA SILVA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO, MARLENE DE LIMA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.004065-2\r\n\r\nAutor: AUREA MARIA DA SILVA MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora por cinco dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2006.51.51.006562-4 WALKYRIA SILVA D' ALCANTARA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, DANIELLE PINHEIRO DA SILVA, THIAGO DOS SANTOS CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.006562-4\r\n\r\nAutor: WALKYRIA SILVA D' ALCANTARA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão havendo procuração nos autos, intime-se o subscritor da petição de fl. 49 de que somente terá vista dos autos em cartório, pelo prazo de 05 dias. Após, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nQuebra 11 - 2006.51.51.007550-2 WALKYRIA SILVA D' ALCANTARA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS, DANIELLE PINHEIRO DA SILVA, THIAGO DOS SANTOS CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.007550-2\r\n\r\nAutor: WALKYRIA SILVA D' ALCANTARA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão havendo procuração nos autos, intime-se o subscritor da petição de fl. 43 de que somente terá vista dos autos em cartório, pelo prazo de 05 dias. Após, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2006.51.51.009714-5 MOISES COUTINHO DA SILVA FRANCO REP. P/ KATIA FRANCO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Não tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 17/11/2008, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento, onde será colhido o depoimento pessoal dos autores, sucessores processuais de José Eduardo Franco.\r\n\r\nDeverão os autores comparecer ao ato munidos de todas as CTPSs originais de seu pai, bem como todos dos documentos médicos do seu pai que ainda estejam porventura em seu poder. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.011954-2 JONES INACIO DE MOURA (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA, CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.011954-2\r\n\r\nAutor: JONES INACIO DE MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 05 dias. Após, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2006.51.51.022228-6 LIDIA MARIA SCHIMMELS (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de demanda em que a parte autora pretende a revisão da RMI (renda mensal inicial) do seu benefício previdenciário NB 42/046.864.667-1, posto que a Autarquia não computou os recolhimentos concernentes aos NIT's 1113553105-0 e 1124611149-1, gerando uma depreciação no cálculo do seu benefício. \r\n\r\nCurial, para elaboração dos cálculos judiciais, e prolação de sentença líquida, a comprovação do rol dos salários de contribuição do PBC (período base de cálculo), de forma a permitir a apuração do novo salário de benefício.\r\n\r\nConsiderando tratar-se de benefício deferido segundo procedimento administrativo concluído há mais de 10 anos, tendo em vista, ainda, a informação do INSS no sentido de não localização dos documentos que o corporificavam, até porque autorizado a destruí-los, eis que decorridos mais de cinco anos de sua conclusão, levando em conta, por sua vez, ausência de quaisquer informações relevantes para o deslinde deste processo nos bancos de dados informatizados (PLENUS e CNIS), defiro a demandante, a quem passa a caber exclusivamente o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, principalmente ante as circunstâncias já acima elencadas, o prazo improrrogável de 30 dias, para juntada da RSC (relação dos salários de contribuição) do PBC (período base de cálculo), nos trinta e seis (ou quarenta e oito) meses anteriores à DIB (data de início do benefício), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, por versar documento essencial, no entender deste julgador, para seu processamento. \r\n\r\nApresentado o rol dos salários de contribuição, encaminhem-se os autos à Contadoria para que verifique se o cálculo da RMI do benefício da parte autora foi procedido corretamente, nos termos do despacho de fls. 70. \r\n\r\nDescumprida a determinação, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.023385-5 ANTONIO LOSSO (Adv. JOAQUIM ANTONIO BARBOSA, CLAUDIO BRANDT FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.023385-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO LOSSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista dos autos, pelo prazo de 05 dias, oportunidade em que o advogado deverá juntar a procuração. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2007.51.01.516470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON VELASQUE (Adv. CLAUDIA REGINA DIAS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005016/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.800792-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO HENRIQUES PEREIRA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE KATS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.800792-6\r\n\r\nAutor: MARCELO HENRIQUES PEREIRA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO art. 50 da lei 9.099/95 é expresso ao determinar que “os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso”.\r\n\r\nTendo a sentença de fls. 108/109 sido publicada em 24/07/2008 (fl. 110) e os embargos de declaração, do autor, opostos em 29/07/2008 (fls. 111/112), o prazo para interposição de recurso expiraria nos 5 (cinco) dias após a intimação da sentença que apreciou os referidos embargos.\r\n\r\nA sentença que negou provimento aos embargos de declaração foi intimada em 04/09/2008 (fl. 116), portanto, o prazo fatal para interposição de recurso se encerrou em 09/09/2008.\r\n\r\nTendo a parte autora apresentado seu recurso em 12/09/2008, ultrapassou o prazo legal em 03 (três) dias.\r\n\r\nDeste modo, mantenho a decisão de fl. 126 pelos seus próprios fundamentos. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2007.51.01.810493-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY SERRA DA SILVA (Adv. MAURO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.810493-2\r\n\r\nAutor: SUELY SERRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 14/01/2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de dependência econômica em relação ao seu falecido filho.\r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2007.51.01.813460-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON JOSE DOS SANTOS (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.813460-2\r\n\r\nAutor: ADILSON JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 245. Tendo em vista que a procuração de fls.09 não confere poderes ao signatário da petição para acordar, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar procuração com outorga de poderes para acordar ou petição assinada pelo próprio autor, sob pena de ser desconsiderada o aceite do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2007.51.51.012144-9 EDILEUSA DE VASCONCELOS MAFRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005062/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.014199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARINA FERREIRA DOS SANTOS, SUCESSORA DO AUTOR JOSÉ ONOFRE DOS SANTOS (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.014199-0\r\n\r\nAutor: LAZARINA FERREIRA DOS SANTOS, SUCESSORA DO AUTOR JOSÉ ONOFRE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Sr. Magno Silva Santos para que cumpra a determinação de fl. 88, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nCumprido, dê-se prosseguimento conforme já determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2007.51.51.015302-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILSON FRANCISCO DA SILVA (Adv. BRUNO ARIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015302-5\r\n\r\nAutor: LENILSON FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 133: Tendo em vista o cumprimento integral do julgado pela Autarquia-Ré, dentro do prazo fixado pela determinação judicial, indefiro a cominação de multa.\r\n\r\nFls. 134/136: Indefiro o requerido pelo Dr. Bruno Arias Mendes, tendo em vista que não obstante o teor da Resolução 559, de 26/06/2007, o autor requereu em sua inicial o benefício da gratuidade de justiça, inclusive apresentando declaração de hipossuficiência onde afirmou ser pobre nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/86 (fls. 13), obviamente instruído pelo referido causídico a prestar tal declaração, o que não se coaduna com o pagamento de honorários advocatício ora invocado às fls. 13/136, já que segundo a legislação supracitada, considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.\r\n\r\nRessalto ainda que o fracionamento requerido pode ocasionar em diversos casos, quando da atualização monetária automática através do sistema informatizado, superação do valor máximo estabelecido para pagamento nos Juizados Especiais Federais, implicando violação ao dispositivo na Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nFls. 137 e 138: Devo esclarecer que, tendo em vista as diversas petições interpostas pelo patrono da parte autora, até a presente data, não foi possível a este magistrado, analisar o presente feito, devido aos procedimentos concernentes entre o período da apresentação de petição no protocolo e a sua devida digitalização. \r\n\r\nVerificando-se que este procedimento foi reiterado pelo autor de 08 de julho a 19 de setembro, e que da “entrada da petição” até a sua efetiva digitalização decorre o prazo de 05 a 10 dias, observa-se que a demora no processamento do presente feito deve-se, exclusivamente, a peças interpostas pela própria parte autora.\r\n\r\nPelo exposto, e para não mais prejudicar o autor, à Secretaria para que expeça-se a RPV com base nos cálculos apresentados pelo INSS às fls. 128/132.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2007.51.51.039945-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALACRINO DE SOUZA MONTEIRO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004992/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/300.303.888-7) desde o dia seguinte ao da cessação (31/12/2006), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 17/04/2008, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (10/08/2007), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.043237-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE COELHO MENDANHA (Adv. ELIANE CARVALHO LUCIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005057/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/517.139.073-4), pagando-se os eventuais valores atrasados desde a data da cessação (06/01/2008) até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados eventualmente devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (21/11/2007), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.059446-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MOREIRA CALVARIO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005031/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.067538-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CESAR XAVIER (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005034/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.067880-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRANILDES VIDALETE (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004996/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a, conceder a MARIA IRANILDES VIDALETE o benefício de prestação continuada(NB 88/522.237.690-3) previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 10/10/2007, data da entrada do requerimento administrativo, cujos efeitos da tutela ora antecipo dado o caráter alimentar de que se reveste o benefício, pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, com base no art. 12, parágrafo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, corrigidas monetariamente segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(25/10/2007), limitadas a 60 salários mínimos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.079519-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MENDES DE ANDRADE (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005038/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.080907-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DA SILVA BASTOS (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005039/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.084965-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARIA COELHO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084965-2\r\n\r\nAutor: SEBASTIANA MARIA COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a cópia da inicial do processo nº 2004.5151.064820-7, apresenta pedido e causa de pedir genéricos, renove-se a intimação da parte autora para que apresente a este juízo, a cópia da emenda a inicial e sentença do referido processo. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDeve ser observado, que por se tratar de documentação essencial à verificação de possível litispendência/coisa julgada, o não cumprimento do determinado acima, ensejará a extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2007.51.51.085979-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO DA COSTA (Adv. ADRIANA GAGLIARDI DAQUER DE CASTRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085979-7\r\n\r\nAutor: JOAO PEDRO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 5 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 00.0773791-2(35a. Vara Federal), informado no Termo de Informação de Prevenção de fls. retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2007.51.51.089029-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANDRE DE SOUZA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005041/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.092417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERREIRA DIAS (Adv. KARIZA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004997/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.507681-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VINICIUS DE SOUZA CORREIA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005054/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 36/41, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.507851-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA CONCEICAO SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005051/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 62/66, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.809060-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINO MARTINS DE SOUZA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005053/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 29/41, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.000011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA FERREIRA DE NAZARETH SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005050/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/517.180.418-0), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação (30/06/2007) até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (08/02/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.000267-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVADITE MAFORT GALVÃO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005058/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.289.598-7), desde a cessação (19/11/2007), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (21/02/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.000507-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CECILIA LEONE MAYER SMITH (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005035/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 165,70. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.000693-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE MELO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004993/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde o dia 30/06/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/517.828.040-3), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (25/06/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.002847-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELANDE DUARTE DINIZ (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.002847-8\r\n\r\nAutor: MARIA ZELANDE DUARTE DINIZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos com urgência para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.51.004629-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DE JESUS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005040/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.006018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO DA CONCEIÇÃO ABREU (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005003/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção junto à parte autora, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.007489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA PICALUGA RODRIGUES (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007489-0\r\n\r\nAutor: OCYR CHAGAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ SEDJE para que anote corretamente o nome da Autora, fazendo constar ZAIRA PICALUGA RODRIGUES, CPF n° 398.226.807-91.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2008.51.51.008131-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA BEATRIZ GOMES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. SILVIO DOMINGOS GONCALVES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008131-6\r\n\r\nAutor: BRUNA BEATRIZ GOMES DE CARVALHO E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 136/139: Mantenho a determinação de fl. 135, nomeando a Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco. \r\n\r\nDefiro a intimação requerida no item 1 da petição de fls. 141/143. \r\n\r\nIntime-se a Sra. Maria Augusta Miranda, através da Dra. Kelly Cristina dos Santos Alves, para que junte aos autos cópia dos Termos de Tutela, ainda que provisórios, ou, Termo de Guarda e Responsabilidade, conforme disposto no ECA. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, renove-se a vista ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.51.008139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ALZIRA PEREIRA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004994/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/521.962.564-7), pagando-se os eventuais valores atrasados desde a data da cessação (23/12/2007) até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados eventualmente devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (06/06/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.008358-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEA MARIA MACEDO AGOSTINHO (Adv. SILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008358-1\r\n\r\nAutor: MARLEA MARIA MACEDO AGOSTINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 22/01/2009, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de dependência econômica em relação à sua falecida filha.\r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.51.009483-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON NOGUEIRA (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009483-9\r\n\r\nAutor: ADAILTON NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente todos os documentos em seu poder relativos a sua vida profissional, principalmente cópia das suas CTPS's, contracheques, termos de rescisão de contrato de trabalho, extratos de FGTS, guias de recolhimento, FRE, dentre outros que julgue relevantes para o deslinde do feito, sob pena de julgamento conforme instruído.\r\n\r\nOutrossim, expeça-se oficio a CEF, requisitando que sejam fornecidos no prazo de 10(dez) dias, os extratos de PIS e FGTS, com todos os vínculos cadastrados em nome do autor ADAILTON NOGUEIRA. Anexar ao ofício cópia de fls. 05 e 158.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.51.010053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO MILITÃO BATISTA ARANHA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010053-0\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO MILITÃO BATISTA ARANHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 94/95: Mantenho a sentença de fls. retro pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ Secretaria para que certifique o trânsito em julgado, após arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.51.010281-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ZAGARI CARNEIRO DA CUNHA (Adv. FERNANDO AUGUSTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005006/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.011357-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO DE LIMA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005042/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.011927-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA CAVACHINI RODRIGUES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005059/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/520.742.083-2), desde a data da cessação (30/04/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (20/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.012304-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA POMPEIA LOPES DE ASSUNPÇÃO (Adv. CLAUDIA TOME DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005056/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012304-9\r\n\r\nAutor: MARIA POMPEIA LOPES DE ASSUNPÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 39/41, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCPF do(a) Autor(a): 366.195.408-30\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCustas Autor:R$ 100,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n54 - 2008.51.51.012685-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JORGE DE CASTRO SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005033/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.015619-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BERNARDO (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015619-5\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA BERNARDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal, devendo a perita responder aos quesitos constantes nos autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.51.015923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GONZAGA NUNES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015923-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.51.016076-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004995/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a, conceder a Roberto da Silva o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 09/05/2002, data da entrada do requerimento administrativo, pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido benefício assistencial, in timando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB( 09/05/2002) até o efetivo pagamento do benefício, corrigidas monetariamente segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(13/06/2008) observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.016124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES DA SILVA LINS (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016124-5\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE ALVES DA SILVA LINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 22/01/2009, às 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de dependência econômica em relação à sua falecida filha.\r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2008.51.51.016913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIESIO ALVES DOS SANTOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016913-0\r\n\r\nAutor: ELIESIO ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 217, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço correto da empresa LIVISEG LIDERANÇA DE VIGILÂNCIA E SEGUNRAÇA LTDA.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado, conforme despacho de fl. 214. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2008.51.51.017058-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005002/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.017452-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE SOUZA BRITO (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017452-5\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DE SOUZA BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 27/01/2009, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente sentença de divórcio com alimentos, além de comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2008.51.51.018160-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILVAN DE CARVALHO LIMA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018160-8\r\n\r\nAutor: NILVAN DE CARVALHO LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 dias, junte aos autos cópia integral de todas as CTPS dos outros integrantes da família, Nielmo e Anderson.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2008.51.51.018728-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ALVES PEREIRA (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018728-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2008.51.51.018760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOCINA DA COSTA GRANJA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005032/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.020117-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DAMIAO DA SILVA (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020117-6\r\n\r\nAutor: SILVIO DAMIAO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.Defiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Mayra Novello, Cardiologista, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2008.51.51.022390-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ PASSOS (Adv. ELOIZA DE OLIVEIRA SILVA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022390-1\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ PASSOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente todos os documentos em seu poder relativos a sua vida profissional, principalmente cópia legível de suas CTPS's, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedor na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que, com base nos documentos constantes nos autos, proceda à contagem do tempo de serviço do autor, convertendo apenas o período de 28/05/1979 a 30/06/1985 (fls. 53/55) para tempo de serviço comum, devendo calcular ainda, se for o caso, a RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição proporcional/integral, bem como as diferenças devidas a partir da data do requerimento administrativo (11/12/2007).\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2008.51.51.022752-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA TEIXEIRA DA CRUZ (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022752-9\r\n\r\nAutor: TERESA CRISTINA TEIXEIRA DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 22/01/2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2008.51.51.023385-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGUES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023385-2\r\n\r\nAutor: JOSE DOMINGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, ONCOLOGISTA, CRM n. 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2008.51.51.023536-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO CARIATI COIMBRA (Adv. ITALO CARIATI COIMBRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023536-8\r\n\r\nAutor: ITALO CARIATI COIMBRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, em derradeiros 5 dias, junte aos autos qualquer documento/protocolo que comprove seu comparecimento à agência de São Cristóvão no dia seguinte ao do primeiro agendamento, sob pena de julgamento na forma como instruído. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2008.51.51.023560-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA LUCIA FERREIRA (Adv. FABIO KIK DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023560-5\r\n\r\nAutor: TEREZINHA LUCIA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 27/01/2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2008.51.51.023631-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REMOS DENISETE DA SILVA (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023631-2\r\n\r\nAutor: REMOS DENISETE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2008.51.51.023726-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIA CAVALCANTI (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023726-2\r\n\r\nAutor: LIVIA CAVALCANTI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICO GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2008.51.51.023762-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN CORREA MARQUES (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023762-6\r\n\r\nAutor: LILIAN CORREA MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2008.51.51.023797-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDALEA LOPES DE ASSIS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023797-3\r\n\r\nAutor: ALDALEA LOPES DE ASSIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2008.51.51.023804-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AQUILES SANT ANA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023804-7\r\n\r\nAutor: AQUILES SANT ANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2008.51.51.024543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024543-0\r\n\r\nAutor: JOAO DE OLIVEIRA SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSE GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nQuebra Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2008.51.51.024893-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE JOSE CORREA DO NASCIMENTO (Adv. MARIANGELA GUIMARAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024893-4\r\n\r\nAutor: MARLENE JOSE CORREA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 102. Tendo em vista que a procuração de fls.07 não confere poderes ao signatário da petição para acordar, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar procuração com outorga de poderes para acordar ou petição assinada pelo próprio autor, sob pena de ser desconsiderada o aceite do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2008.51.51.024952-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DE OLIVEIRA VIEGAS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005052/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 46/50, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.025250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULDA DE FREITAS RINALDINI (Adv. JORGE GABRIEL DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005000/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.025543-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ HOMEM DE CARVALHO FERNANDES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005022/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.026728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE ABREU SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005055/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 45/51, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.026842-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA LOURIVAL (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004999/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.026939-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO CUSTODIO DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005023/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.026940-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI FRANCISCA VASCONCELLOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005048/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/116.537.860-1, em abril de 2000, para R$ 208,23 (duzentos e oito reais e vinte e três centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 572,53 (quinhentos e setenta e dois reais e cinqüenta e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 29/40 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.026982-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE MARIA MADEIRA ALVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026982-2\r\n\r\nAutor: JANETE MARIA MADEIRA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Mayra Novello, Cardiologista, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2008.51.51.027178-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR LOPES DE LIMA (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004998/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.027364-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO DA SILVA XAVIER NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005029/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.027371-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005036/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.027796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDMILSON BEZERRA DO NASCIMENTO (Adv. LETICIA AUSIER BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005047/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.010.552-0, em dezembro de 2001, para R$ 955,39 (novecentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e nove centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 2.135,94 (dois mil cento e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 41/51 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.027915-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO PINHEIRO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005046/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/116.725.506-0, em abril de 2000, para R$ 457,97 (quatrocentos e cinqüenta e sete reais e noventa e sete centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 5.970,29 (cinco mil novecentos e setenta reais e vinte e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 18/30 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.027982-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CANDIDE PACHECO (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005045/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/137.129.654-2 em agosto de 2005, para R$ 2.216,79 (dois mil duzentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 6.955,64 (seis mil novecentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 19/30 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.028200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA CARDOZO COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005024/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.029580-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE OLIVEIRA LIMA (Adv. VITOR MAURO GALATI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029580-8\r\n\r\nAutor: CARLOS DE OLIVEIRA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 22/23: Anote à Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, cumpra a determinação de fl. 17. O não cumprimento acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2008.51.51.029932-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA MARIA DE JESUS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005001/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.031233-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENORA DA SILVA MATTOS (Adv. CELSO FRANCISCO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005030/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.033112-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS PASCALE (Adv. PAULO CEZAR AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005007/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\n97 - 2008.51.51.033390-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIRCLEI DE JESUS MARQUES REP/ VALDIRENE DE MEDEIROS MARQUES (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005049/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação. A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, devendo o INSS, em relação aos atrasados, informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.033568-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILLA PACHECO DE OLIVEIRA (Adv. RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033568-5\r\n\r\nAutor: ZILLA PACHECO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2008.51.51.033851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005025/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.033906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA COSTA (Adv. CLAUDIA SIMOES LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005026/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.034170-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE GOMES DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005008/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.036093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMINDO RAMOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005018/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.036205-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA DA COSTA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036205-6\r\n\r\nAutor: EDSON FERREIRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 27/28, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo n. 88.0017777-8 em curso na 35a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada,sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n104 - 2008.51.51.036215-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LACERDA (Adv. EVANDRO NUNES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005004/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.036489-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005043/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.036569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKIRIA TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005028/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.036624-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036624-4\r\n\r\nAutor: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins da imediata implementação do benefício de Amparo Assistencial, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA GERAL, CRM n. 52.60622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n108 - 2008.51.51.036733-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA GONÇALVES PEREIRA (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005009/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.037657-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA RIBEIRO FALBO (Adv. WILQUER NARCIZO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037657-2\r\n\r\nAutor: EDNA RIBEIRO FALBO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo no pólo passivo da relação processual MARIA ISABEL FERREIRA DA COSTA, CPF n° 716.602.087-34, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, traga a declaração de pobreza, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEDJE para as devidas regularizações. \r\n\r\nApós, citem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n110 - 2008.51.51.037684-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS D' ANGELO CASTRO (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005020/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.037689-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA ADÃO DE SIMAS (Adv. WILTON DE CARVALHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005037/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.037776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS SANTOS NOVAES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005044/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.037795-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS SILVA DA PENHA (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005005/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.037797-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. IEDA MARIA PONTES MARTINS LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037797-7\r\n\r\nAutor: NATALINA DE OLIVEIRA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n115 - 2008.51.51.037806-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURINEA CESAR DE OLIVEIRA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005027/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.037810-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASILIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037810-6\r\n\r\nAutor: BRASILIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se o autor para que regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá o autor comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munido de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-lo, certificando tratar-se efetivamente do demandante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n117 - 2008.51.51.037836-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE MEDEIROS (Adv. JUSSIARA SANTOS DIAS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005019/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.037865-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ARAUJO FERREIRA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037865-9\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DE ARAUJO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n119 - 2008.51.51.037914-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDAZIO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. JOSE JORGE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037914-7\r\n\r\nAutor: GILDAZIO NOGUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCELO DONZA BORCHERT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5253783-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n120 - 2008.51.51.037915-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA LAGE FARINHA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037915-9\r\n\r\nAutor: ANA MARIA LAGE FARINHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n121 - 2008.51.51.037931-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MOREIRA MARTINS (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037931-7\r\n\r\nAutor: ANA MARIA MOREIRA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n122 - 2008.51.51.037932-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA RIBEIRO GARCIA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037932-9\r\n\r\nAutor: JANAINA RIBEIRO GARCIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 142.345.161-6 (GEx CENTRO).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n123 - 2008.51.51.037942-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA BARREIROS DA SILVA BRANDAO (Adv. ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037942-1\r\n\r\nAutor: SONIA BARREIROS DA SILVA BRANDAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, ONCOLOGISTA, CRM n. 522194-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuebra Quais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n124 - 2008.51.51.038009-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE UCHINO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005014/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.038047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA RIBEIRO PIRES (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005011/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.038055-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO FERNANDES MOREIRA (Adv. WANDERLEY MARQUES FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038055-1\r\n\r\nAutor: SILVIO FERNANDES MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome da falecida contemporâneos à data do óbito, CTPS da falecida, eventual ficha de empregada, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que a falecida segurada tenha inscrito o autor como seu dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n127 - 2008.51.51.038114-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DUARTE DE SOUSA (Adv. FRANCISCO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005015/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.038116-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOCLECIO FELIPE DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO NICOLAU CARONE GELIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038116-6\r\n\r\nAutor: DEOCLECIO FELIPE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, tendo em vista que não consta nos autos procuração para o signatário da inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n129 - 2008.51.51.038135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITA SILVA DE SOUZA (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005012/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.038136-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY DE MOURA DIAS (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005013/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.038143-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DUARTE COELHO (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038143-9\r\n\r\nAutor: NEUZA DUARTE COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n132 - 2008.51.51.038149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE AZAMBUJA NUNES (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTEN ÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005021/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.038152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE FONSECA DE ASSIS FIGUEIREDO (Adv. SIDNEY DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038152-0\r\n\r\nAutor: CARLOS JOSE FONSECA DE ASSIS FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, certidão de óbito do seu pai.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n134 - 2008.51.51.057886-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SUELI DE OLIVEIRA CORTES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005017/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.058001-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE SOARES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005010/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n136 - 2008.51.51.004057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CARRAZEDO MOURÃO DOS SANTOS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005063/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004057-0\r\n\r\nAutor: NELSON CARRAZEDO MOURÃO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fl. 41.\r\n\r\nDeixo de determinar à Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração, ante as informações acostadas às fls. 01/15/08.\r\n\r\nApós, à SEDJE para retificar distribuição, registro e autuação, para que figure o presente como JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA (classe 51002) entre as mesmas partes (proc. n. 2005.5151.117662-0). \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n137 - 2005.51.51.129048-9 LAYLA LORENA FERREIRA (Adv. KATIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005060/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSe, custa e honorários, nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n138 - 2003.51.51.011121-9 NELSON VOIGT (Adv. MILTON MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.011121-9\r\n\r\nAnte o desarquivamento dos autos requerido, à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n139 - 2004.51.51.033850-4 LUIZ CARLOS TEMPONE DIAS MARTINS (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.022198-1 ANITA NUNES DOS SANTOS (Adv. JANE MARIA DINIZ LISBOA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.050873-0 LEONIDIA NETTO THOME (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA) x ANA CAROLINA DE BRITO THOME REP/ P/ JOSIMARY NASCIMENTO DE BRITO (Adv. JORGE CASTOR MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050873-0\r\n\r\nAutor: LEONIDIA NETTO THOME.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n142 - 2007.51.01.800598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELIA CRISTINA MAGALHAES BASTOS FRAGA BAPTISTA (Adv. EUNICE BEDESCHI SABINO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.800598-0\r\n\r\nAutor: NOELIA CRISTINA MAGALHAES BASTOS FRAGA BAPTISTA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2007.51.01.813461-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DA ROCHA MARTINS (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.813461-4\r\n\r\nAutor: OSMAR DA ROCHA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial complementar de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nApós, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2007.51.51.015607-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY FROES DIAS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015607-5\r\n\r\nAutor: SHIRLEY FROES DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes em 5 (cinco) dias sucessivos, iniciando pelo autor, voltando conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2007.51.51.058518-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ANTUNES (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.058518-1\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS ANTUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2007.51.51.088003-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA SILVA PEREIRA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088003-8\r\n\r\nAutor: LUZIA DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n147 - 2007.51.51.089412-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR COUCEIRO VALENTE E OUTRO (Adv. PRISCILA CARLA DA SILVA) x ELLEN GIL VALENTE (Adv. KATIA REGINA VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089412-8\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR COUCEIRO VALENTE E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDespacho de fls. 148:\r\n\r\n“Designo audiência para o dia 09/12/2008, às 13:30 horas, momento em que será colhido o depoimento pessoal da 2ª Ré, que deverá comparecer ao ato munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito como sua dependente. Deverá, ainda, em 5 dias, indicar eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência.\r\n\r\nAs testemunhas arroladas pela parte autora às fls. 140, deverão comparecer a audiência independentemente de intimação, salvo se requerida expressamente em tempo hábil(15 dias).”\r\n\r\n148 - 2008.51.01.505932-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE SOUZA DA CONCEIÇÃO (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.505932-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/10/2008 (4a. FEIRA) (16:15) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nQuebra 149 - 2008.51.51.000516-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCEA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000516-8\r\n\r\nAutor: JUCEA BARBOSA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial complementar de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). \r\n\r\nApós, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2008.51.51.001045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA GUIMARAES (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO, MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001045-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DA SILVA GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2008.51.51.004801-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA BORGES TRANCOSO (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004801-5\r\n\r\nAutor: MONICA BORGES TRANCOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial complementar de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). \r\n\r\nApós, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2008.51.51.006798-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DOS SANTOS BARAUNA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006798-8\r\n\r\nAutor: ROBSON DOS SANTOS BARAUNA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2008.51.51.008588-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HELENO DE BARROS (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.008588-7\r\n\r\nPerícia médica redesignada para o dia 15/10/2008 (4a. FEIRA) (15:30) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2008.51.51.008645-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DE SOUZA FARIAS (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008645-4\r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA DE SOUZA FARIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial complementar de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). \r\n\r\nApós, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2008.51.51.009163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO LUCAS DA SILVA (Adv. SAUL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009163-2\r\n\r\nAutor: ROGERIO LUCAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2008.51.51.009653-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SOUZA DE CARVALHO (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009653-8\r\n\r\nAutor: ELIZABETH SOUZA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2008.51.51.009808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUARIS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009808-0\r\n\r\nAutor: JUARIS PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2008.51.51.010050-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA EVARISTO GOMES DAS CHAGAS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010050-5\r\n\r\nAutor: ROSA EVARISTO GOMES DAS CHAGAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n159 - 2008.51.51.011555-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES GOMES DE MATOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011555-7\r\n\r\nAutor: MARIA DAS NEVES GOMES DE MATOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2008.51.51.011747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI SILVEIRA JORGE SILVA REP/ P/ JUREMA SILVEIRA JORGE (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011747-5\r\n\r\nAutor: DAVI SILVEIRA JORGE SILVA REP/ P/ JUREMA SILVEIRA JORGE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2008.51.51.012581-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANGELO DE CARVALHO SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012581-2\r\n\r\nAutor: MIGUEL ANGELO DE CARVALHO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial complementar de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). \r\n\r\nApós, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2008.51.51.012599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MARQUES MORENO (Adv. ELISABETE FERRAO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012599-0\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE MARQUES MORENO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2008.51.51.012940-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GUILHERME (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012940-4\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA GUILHERME.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2008.51.51.015424-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA DOS REIS SILVA (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015424-1\r\n\r\nAutor: VERA REGINA DOS REIS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial complementar de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). \r\n\r\nApós, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2008.51.51.015571-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA PEREIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.015571-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/10/2008 (4a. FEIRA) (16:30) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2008.51.51.016146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016146-4\r\n\r\nAutor: RUTE DE OLIVEIRA SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n167 - 2008.51.51.016182-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DE JESUS DE PAIVA (Adv. ROSALVA DA COSTA PADILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016182-8\r\n\r\nAutor: MARIA ROSA DE JESUS DE PAIVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n168 - 2008.51.51.016414-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIONE BRAZ AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016414-3\r\n\r\nAutor: ALCIONE BRAZ AUGUSTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n169 - 2008.51.51.016884-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL PASSOS BANDEIRA (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016884-7\r\n\r\nAutor: RAFAEL PASSOS BANDEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n170 - 2008.51.51.017046-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO BORGES PEREIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017046-5\r\n\r\nAutor: EDVALDO BORGES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nQuebra Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n171 - 2008.51.51.017091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIDE DE LIMA CARDOSO (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017091-0\r\n\r\nAutor: MARINEIDE DE LIMA CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n172 - 2008.51.51.017696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DOS SANTOS MARQUES ARAÚJO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017696-0\r\n\r\nAutor: JANETE DOS SANTOS MARQUES ARAÚJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n173 - 2008.51.51.018042-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELITA FERREIRA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018042-2\r\n\r\nAutor: ANGELITA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n174 - 2008.51.51.018737-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DE PAULA LIMA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.018737-4\r\n\r\nPerícia médica redesignada para o dia 15/10/2008 (4a. FEIRA), 15:45 h, neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n175 - 2008.51.51.022341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA MAIA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022341-0\r\n\r\nAutor: EDSON FERREIRA MAIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n176 - 2008.51.51.024240-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON RAYMUNDO DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024240-3\r\n\r\nAutor: ANDERSON RAYMUNDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n177 - 2008.51.51.024864-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CARLOS AMORIM (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024864-8\r\n\r\nAutor: ROGERIO CARLOS AMORIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n178 - 2008.51.51.025154-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI BALDEZ FERREIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025154-4\r\n\r\nAutor: LEVI BALDEZ FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n179 - 2008.51.51.025155-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FRANCISCO DE AZEVEDO FONSECA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025155-6\r\n\r\nAutor: EDUARDO FRANCISCO DE AZEVEDO FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n180 - 2008.51.51.025267-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE PAIVA SILVA (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025267-6\r\n\r\nAutor: VALERIA DE PAIVA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n181 - 2008.51.51.026740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSER DA ROCHA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026740-0\r\n\r\nAutor: GILSER DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n182 - 2008.51.51.027055-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BASTOS DE ALMEIDA (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027055-1\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR BASTOS DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n183 - 2008.51.51.027628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.027628-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/10/2008 (16:45 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n184 - 2008.51.51.028080-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ANTONIO FRANCISCO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.028080-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/10/2008 (4a. feira) (14:45) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 39\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 72\r\n\r\nId: 672237"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000927\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.009174-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAN GIOIA (Adv. JOSE PAULO LUDERITZ BARCELLOS DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.009174-3\r\n\r\nAUTOR: OSMAN GIOIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, conforme informação do Setor de Contadoria Judicial de fl. 65, inexistem elementos para elaboração dos cálculos necessários a execução, utiliza-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, na forma da Orientação Interna Conjunta nº 01, DIRBEN/PFE de 13/09/2005, tudo conforme comando do julgado de fls. 50/51. \r\n\r\nOutrossim, de acordo com a referida tabela, conforme a DIB do Autor (07/81), a variação da OTN/ORTN foi inferior a dos índices utilizados pelo INSS.\r\n\r\nInexistindo direito à revisão pretendida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.054932-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA NOVAL CAETANO (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.054932-2\r\n\r\nAUTOR: SYLVIA NOVAL CAETANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 67/70. Considerando que a Autarquia Previdenciária comprova documentalmente o cumprimento do julgado, às fls. 57/61, estando corroborado pelos demonstrativos de saldo, fornecidos pela própria parte autora, onde se verifica um aumento no benefício disponível em relação a março de 2008, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nQuebra 3 - 2007.51.51.074198-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMEIDA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.074198-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVislumbro que, conforme certidão e cópias de processo prevento, às fls. 25/28, houve ajuizamento de ação idêntica a que fora anteriormente objeto de sentença ora transitada em julgada. \r\n\r\nOcorre que, no conflito de sentenças, ambas produzindo coisa julgada, prevalece a primeira, devendo a segunda, ora prolatada neste processo, ser considerada inexistente, portanto, inexeqüível. Nesse sentido: Lex-JTA 166/23 e RSTJ 129/29.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.084401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANE TENORIO BATISTA E OUTROS (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.084401-0\r\n\r\nAUTOR: ADRIANE TENORIO BATISTA E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 94. Indefiro o pleito de devolução do prazo recursal, pois, estando os Autores representados por diversos advogados, e inexistindo designação prévia e expressa do responsável pelo recebimento das publicações, válida é a intimação quando da publicação constar o nome de qualquer deles, indistintamente. Nesse sentido: RTJ 163/971 e 160/627.\r\n\r\nPromova a Secretaria à substituição do nome da patrona dos Autores.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.089145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA BRAGA TAVARES (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089145-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA BRAGA TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDiante da suspensão do benefício previdenciário em virtude de apuração de irregularidades/auditoria, o que implica até mesmo em devolução dos valores indevidamente recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito, torna-se, por óbvio, inexeqüível a obrigação de revisão da RMI do benefício cancelado, bem como a de pagamento dos atrasados.\r\n\r\nNada obsta, contudo, em caso de restabelecimento do benefício em virtude de decisão judicial transitada, venha a Autora promover a execução da sentença prolatada nestes autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.006259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDUGERO SOARES (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006259-0\r\n\r\nAUTOR: LUDUGERO SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que o benefício do Autor é de aposentadoria de ex-ferroviário da Rede Ferroviária S/A (RFFSA), que recebe complementação da União Federal, o mesmo já recebe proventos iguais à remuneração total do servidor em atividade.\r\n\r\nDesta forma, o cumprimento da sentença não lhe trará qualquer vantagem, sendo certo que implicará apenas redução do valor complementado pela União Federal sendo esta a parte legitimada e interessada em obter a prestação jurisdicional.\r\n\r\nNão havendo execução a ser promovida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.007162-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PAULO TADEU VICENZIO PEIXOTO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007162-1\r\n\r\nAUTOR: JOAO PAULO TADEU VICENZIO PEIXOTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a Certidão retro, que confirma que o beneficio do Autor já foi revisto em ação em tramite neste Juizado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.015447-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZIRA ESTEVES FERREIRA (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015447-2\r\n\r\nAUTOR: NAZIRA ESTEVES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que o benefício do Autor é de aposentadoria de ex-ferroviário da Rede Ferroviária S/A (RFFSA), que recebe complementação da União Federal, o mesmo já recebe proventos iguais à remuneração total do servidor em atividade.\r\n\r\nDesta forma, o cumprimento da sentença não lhe trará qualquer vantagem, sendo certo que implicará apenas redução do valor complementado pela União Federal sendo esta a parte legitimada e interessada em obter a prestação jurisdicional.\r\n\r\nNão havendo execução a ser promovida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.018800-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO ZOTES SOTO (Adv. HEDYLAMAR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018800-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARIO ZOTES SOTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que o pleito de gratuidade de justiça teve o nítido propósito de levantar a deserção, indefiro-o . Nesse sentido: JTJ 260/406, JTAERGS 83/188).\r\n\r\nEm virtude da falta de preparo, julgo deserto o recurso, deixando de recebê-lo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2007.51.51.022195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GOMES DE MELLO (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.022195-0\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO GOMES DE MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.001341-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTHO MEDEIROS SANT' ANNA (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001341-4\r\n\r\nAUTOR: JACINTHO MEDEIROS SANT' ANNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.005709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZOLIRIO AMARAL (Adv. ALESSANDRA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005709-0\r\n\r\nAUTOR: ZOLIRIO AMARAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.008079-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008079-8\r\n\r\nAUTOR: ANA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.008341-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA DA COSTA FRANCO (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008341-6\r\n\r\nAUTOR: CECILIA MARIA DA COSTA FRANCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o quantum debeatur representa valor irrisório, e que por óbvio, o custo e as despesas processuais excederão, em muito, o benefício a ser alcançado, em homenagem ao princípio da utilidade, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.008869-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORECI PEREIRA DA SILVA (Adv. FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008869-4\r\n\r\nAUTOR: LORECI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.009892-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MOREIRA DA SILVA (Adv. GILVAM CAMPOS CONTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009892-4\r\n\r\nAUTOR: SIMONE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.015747-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARCOLINO RODRIGUES (Adv. ADRIANA MESQUITA DOS SANTOS VILAS BOAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015747-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA MARCOLINO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.016509-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DA SILVEIRA GOMES (Adv. OSCAR JOSE VICENTE RODARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016509-3\r\n\r\nAUTOR: ZILDA DA SILVEIRA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 669691"
                            ],
                            "669692": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000929\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024923-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DOS SANTOS CARDOSO (Adv. MARIA IZABEL DA SILVA SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024923-9\r\n\r\nAUTOR: IRENE DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo de suspensão do benefício da parte Autora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUMERCINO ROSA ESPINOSA (Adv. MARCIO ROSAS MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027127-0\r\n\r\nAutor(es): GUMERCINO ROSA ESPINOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(B) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço CONTEMPORÂNEOS À DATA DO ÓBITO; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027468-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027468-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular-9.º JEF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO PINHEIRO DE SOUZA (Adv. ATENEIA DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032576-0\r\n\r\nAutor(es): GUSTAVO PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a realização do exame técnico, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Boris Pigozzi Rick, com especialidade em psiquiatria, CRM 52127657.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para:\r\n\r\n(A) juntar aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado de Lucy Mary Pinheiro Alves à época do óbito (carta de concessão de benefício, INFBEN, CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) fornecer declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; \r\n\r\n(C) juntar aos autos todos os exames iniciais e os atuais realizados;\r\n\r\n(D) apresentar quesitos; e\r\n\r\n(E) indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O periciando é portadora de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, o periciando é inválido?\r\n\r\n3- Caso o periciando seja inválido, é possível determinar a data do início da invalidez? A mesma preexiste ao óbito da ex-segurada Lucy Mary Pinheiro Alves (03/06/2005)?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032654-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES RANGEL DE FIGUEIREDO FILHO (Adv. WAGNER WILLIAM OLIVEIRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032654-4\r\n\r\nAutor(es): ALCIDES RANGEL DE FIGUEIREDO FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a realização do exame técnico, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Boris Pigozzi Rick, com especialidade em psiquiatria, CRM 52127657.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para:\r\n\r\n(A) fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados;\r\n\r\nQuebra (B)apresentar quesitos;\r\n\r\n(C) indicar seu assistente técnico;\r\n\r\n(D) juntar aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurada de MARIA FARIA DE FIGUEIREDO à época do óbito (carta de concessão de benefício, INFBEN, CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer certidão de herdeiros habilitados à pensão. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O periciando é portador de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, o periciando é inválido?\r\n\r\n3- Caso o periciando seja inválido, é possível determinar a data do início da invalidez? A mesma preexiste ao óbito da ex-segurada MARIA FARIA DE FIGUEIREDO (05/11/2007)?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032696-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERARDO DE SOUSA (Adv. ALINE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032696-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO GERARDO DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. José Gomes de Carvalho, ortopedista e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada, no prazo comum de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032712-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES DO NASCIMENTO (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032712-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032714-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCIMAR ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032714-7\r\n\r\nAUTOR: OCIMAR ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular-9.º JEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032946-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BORGES (Adv. AVELAR SANTO BASSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032946-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO BORGES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nQuebra Intime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo de suspensão do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033177-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CEZAR FERNANDES SANTOS (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033177-1\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CEZAR FERNANDES SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. JOSÉ CARLOS BRANT, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, bem como de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033802-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONIDES ALVES (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033802-9\r\n\r\nAUTOR: SIMONIDES ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. RODRIGO DOS SANTOS PÊGO, otorrinolaringologista e cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco, e, no caso de filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE CARVALHO BARBARA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033811-0\r\n\r\nAUTOR: ELIANE DE CARVALHO BARBARA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. José Gomes de Carvalho, ortopedista e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nQuebra Intimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco, e, no caso de filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.033812-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DOS SANTOS GOMES (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033812-1\r\n\r\nAUTOR: SIMONE DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. CARLOS FERNANDO BOTELHO, oftamologista e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033869-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON ALVES DE SOUZA FILHO (Adv. EDMUNDO DE NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033869-8\r\n\r\nAUTOR: NEWTON ALVES DE SOUZA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo de suspensão do benefício do Autor, NB: 105.565.361-6. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DE CARVALHO (Adv. ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033982-4\r\n\r\nAUTOR: DIVA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo de suspensão do benefício (NB: 42/085.757.400/0) da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nQuebra 16 - 2008.51.51.034122-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDIMILA DO NASCIMENTO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034122-3\r\n\r\nAutor(es): LUDIMILA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado de ROBSON BENTO DE LIMA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.034294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034294-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034601-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE MOURA FERNANDES E OUTROS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034601-4\r\n\r\nAutor(es): JAQUELINE MOURA FERNANDES,WILSON FERNANDES JUNIOR,LUCIANA REGINA ALMEIDA MOURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de WILSON FERNANDES à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nApós, tendo em vista o interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.034705-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON MARCH LAGE (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034705-5\r\n\r\nAUTOR: EDISON MARCH LAGE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Phillip Rosa, clínico geral e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.034806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DIAS SANTOS (Adv. JANE MARIA DINIZ LISBOA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034806-0\r\n\r\nAUTOR: ANA CRISTINA DIAS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular-9.º JEF.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034816-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NAZARENO DE DEUS E SILVA PARNAHYBA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034816-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE NAZARENO DE DEUS E SILVA PARNAHYBA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.034880-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILAZIO FRANCISCO FREITAS (Adv. LEONARDO LOUREIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034880-1\r\n\r\nAUTOR: EVILAZIO FRANCISCO FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório, NB: 143.861.882-1 e concessório, NB: 144.573.102-6, do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.034915-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA AGUIAR DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034915-5\r\n\r\nAUTOR: NATALINA AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.034943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANIR FELISBERTO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034943-0\r\n\r\nAUTOR: GEOVANIR FELISBERTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.035019-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SANCHES MELO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035019-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO SANCHES MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.035045-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE SOUZA RIBEIRO (Adv. DERVAL DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035045-5\r\n\r\nAutor(es): MARLENE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão previdenciária, devendo, em caso positivo, incluir os mesmos no pólo passivo da demanda;\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) xerocópia do processo de justificação judicial n° 2006.51.17.002804-5.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.035216-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LIRA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035216-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perita judicial a Dra SANDRA HELENA PEIXOTO BERBERT, infectologista e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.035244-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PASCALE AGUILAR (Adv. DANIEL AGUILAR DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035244-0\r\n\r\nAutor(es): WALTER PASCALE AGUILAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurada de MARIA DE FATIMA FERREIRA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.035245-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA ARMELE DOS SANTOS (Adv. EVANDRO NUNES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035245-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA ANGELICA ARMELE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2008.51.51.035386-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FERNANDES PENNA (Adv. CONCEICAO MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035386-9\r\n\r\nAutor(es): EUNICE FERNANDES PENNA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; \r\n\r\n(C) certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão previdenciária, devendo, em caso positivo, incluir os mesmos no pólo passivo da demanda.; e\r\n\r\n(D) xerocópia da ação judicial de divórcio, devendo ainda, a autora, esclarecer, comprovadamente, se recebia pensão alimentícia do falecido segurado.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.035441-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI DA SILVA BUENO (Adv. EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035441-2\r\n\r\nAUTOR: WANDERLEI DA SILVA BUENO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n32 - 2008.51.51.032603-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CRISTINA DAS NEVES CORREA (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032603-9\r\n\r\nAutor(es): SONIA CRISTINA DAS NEVES CORREA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão previdenciária, devendo, em caso positivo, incluir os mesmos no pólo passivo da demanda; e\r\n\r\n(B) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço contemporâneos à data do óbito; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 669692"
                            ],
                            "669693": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000930\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.086408-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYMOJARA DE SOUZA VIEIRA (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086408-2\r\n\r\nAUTOR: AYMOJARA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( x ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nQuebra 2 - 2008.51.51.026878-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTINHA VIEIRA BARBOSA (Adv. ROBERTA CUNHA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026878-7\r\n\r\nAUTOR: SANTINHA VIEIRA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( x ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030779-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER BERTANHA VALADAO (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030779-3\r\n\r\nAUTOR: VALTER BERTANHA VALADAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( x ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 669693"
                            ],
                            "669694": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000931\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505719-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DA SILVA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505719-4\r\n\r\nAUTOR: WANDERLEY DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se as habilitandas para trazerem aos autos certidão de nascimento e/ou certidão de casamento para fins de habilitação no processo em epígrafe. Prazo:10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.809024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA CONCEICAO DA SILVA (Adv. INAJARA SILVA DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.809024-0\r\n\r\nAUTOR: CREUSA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDeferir o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a sua representação processual, bem como forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.810173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO MARIA DE ALMEIDA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.810173-0\r\n\r\nAUTOR: AFONSO MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença ou de concessão de aposentadoria por invalidez, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.01.810549-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS GUIDA (Adv. DANIELA VIEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.810549-7\r\n\r\nAUTOR: DOMINGOS GUIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que os pedidos de revisão da RMI e reajustamento do benefício da parte Autora, aplicando-se a variação da OTN/ORTN, o INPC e IGPD-I não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LOPES GOMES (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032660-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS LOPES GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que regularize sua capacidade postulatória, juntando aos autos o instrumento do mandato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032684-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BARROS MONTEIRO PINHEIRO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032684-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA BARROS MONTEIRO PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032704-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA BARRETO COUTINHO (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032704-4\r\n\r\nAUTOR: LYDIA BARRETO COUTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que os pedidos de revisão da RMI pela aplicação da variação da OTN/ORTN e de alteração do coeficiente da pensão previdenciária para 100% não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal. Prazo:10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON GILS DE SAMPAIO (Adv. RODRIGO MACEDO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032716-0\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON GILS DE SAMPAIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032823-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS AURORA DA SILVA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032823-1\r\n\r\nAUTOR: TERESINHA DE JESUS AURORA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que forneça certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão previdenciária, devendo, em caso positivo, incluir os mesmos no pólo passivo da demanda. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032906-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ANASTACIO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032906-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA ANASTACIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento da aposentadoria por invalidez ou da prorrogação do auxílio-doença, na via administrativa, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033277-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BERNARDO DA SILVA (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033277-5\r\n\r\nAUTOR: JOAO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, após a última concessão do mesmo (24/09/2007), sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033349-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FATIMA DE OLIVEIRA DANTAS (Adv. ARNALDO VALERIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033349-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA FATIMA DE OLIVEIRA DANTAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, NB: 05130492621, cessado em 18-02-03, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.033358-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO DE PAULA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033358-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença ou de conversão deste em aposentadoria por invalidez, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033549-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA TESTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033549-1\r\n\r\nAUTOR: JANDIRA TESTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a doença que a acomete, além da especialidade do médico para fins de realização da perícia judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BEZERRA CAVALCANTE (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033591-0\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO BEZERRA CAVALCANTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que os pedidos de reajustamento do beneficio previdenciário pela aplicação da SÚMULA 260 TRF, INPC e URV, não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal. Prazo:10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nQuebra 16 - 2008.51.51.033627-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BARBOSA CALADO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033627-6\r\n\r\nAUTOR: EDSON BARBOSA CALADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito dos períodos de trabalho e/ou recolhimentos previdenciários, a ensejar o computo do tempo necessário para a aposentação (35 anos até a DER, 30 anos até a EC 20/98, ou 30 anos acrescido do pedágio até a DER), juntando, ainda, os respectivos documentos comprobatórios (CTPS, guias de recolhimentos previdenciários, etc.), sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nPrazo; 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA BELLO DE LIMA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033641-0\r\n\r\nAUTOR: NORMA BELLO DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033664-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA DA SILVA PAULA (Adv. JANE DE CARVALHO CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033664-1\r\n\r\nAUTOR: SANDRA LUCIA DA SILVA PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.033778-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS JUSTINO DE MENDONCA (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033778-5\r\n\r\nAUTOR: JOAO CARLOS JUSTINO DE MENDONCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.033822-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DE JESUS DA SILVA (Adv. LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033822-4\r\n\r\nAUTOR: CELIO DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.033856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM CONCEIÇÃO SANTOS (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033856-0\r\n\r\nAUTOR: MIRIAM CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, após a última concessão, 20/03/2008, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.033980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEONOR NASCIMENTO (Adv. HUGO NAGIME BARROS LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033980-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA LEONOR NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que os pedidos de revisão da RMI (OTN/ORTN), e reajustamento (art. 58 do ADCT da CF/88 e etc) do beneficio previdenciário não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.034009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE BULHOES DA CUNHA (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034009-7\r\n\r\nAUTOR: REJANE BULHOES DA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que forneça certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão previdenciária, devendo, em caso positivo, incluir os mesmos no pólo passivo da demanda. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.034054-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS ALVES (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034054-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIS ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.034124-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE PIRES DA SILVA (Adv. VERA LUCIA DA SILVA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034124-7\r\n\r\nAUTOR: EUNICE PIRES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que forneça certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão previdenciária, devendo, em caso positivo, incluir os mesmos no pólo passivo da demanda. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.034157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA GONÇALVES SANTOS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034157-0\r\n\r\nAUTOR: TANIA MARIA GONÇALVES SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.034393-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROCIDIO BARBOSA DE SOUZA (Adv. RICARDO MILHEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034393-1\r\n\r\nAUTOR: EROCIDIO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença ou de concessão da aposentadoria por invalidez, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.034439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MARIA MENEZES LAPA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034439-0\r\n\r\nAUTOR: SIMONE MARIA MENEZES LAPA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.034459-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA COSTA DOS SANTOS (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034459-5\r\n\r\nAUTOR: NILZA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2008.51.51.034608-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA NINA DE OLIVEIRA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034608-7\r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA NINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento de prorrogação do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n31 - 2008.51.51.034636-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DA FONSECA PINHEIRO (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034636-1\r\n\r\nAUTOR: CARMEN LUCIA DA FONSECA PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que os pedidos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e de abstenção de desconto em virtude de indevido recebimento da aposentadoria anterior, não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal. Prazo:10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n32 - 2008.51.51.034769-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ALICE NUNES DE OLIVEIRA GONÇALVES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034769-9\r\n\r\nAUTOR: REGINA ALICE NUNES DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença ou de conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n33 - 2008.51.51.035204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIO TOMAS DE ALMEIDA (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035204-0\r\n\r\nAUTOR: ANISIO TOMAS DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que os pedidos de revisão da RMI e reajustamento do beneficio previdenciário não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal. Prazo:10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n34 - 2008.51.51.035205-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SIQUEIRA RANGEL (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035205-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS SIQUEIRA RANGEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que os pedidos de revisão da RMI e reajustamento do beneficio previdenciário, não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal. Prazo:10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n35 - 2008.51.51.035269-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ATENEIA DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035269-5\r\n\r\nAUTOR: BARBARA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nQuebra 36 - 2008.51.51.035278-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO INACIO GARCIA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035278-6\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO INACIO GARCIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que os pedidos de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial, não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n37 - 2008.51.51.035364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES CARNEIRO (Adv. JUSSARA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035364-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO GOMES CARNEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que os pedidos de reajuste do benefício da parte Autora pela súmula 260 do extinto TFR, pela equivalência salarial (art. 58 ADCT da CF/88), etc, não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 669694"
                            ],
                            "669695": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000956\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.079384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA LOPES DA SILVA (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079384-1\r\n\r\nAutor(es): SELMA MARIA LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,EDUARDO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/03/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se a Autora, os Réus e o MPF para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.016333-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEILZA AIRES LEITE (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016333-3\r\n\r\nAutor(es): GEILZA AIRES LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,ELOIZA VITOR DA SILVA\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/12/2008, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e os Réus para comparecimento na data designada.\r\n\r\nConsigno que a 2ª Ré deverá comparecer à audiência representada pela Defensoria Pública da União ou advogado devidamente constituído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.035629-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO GRATIVOL PACHECO (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035629-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEIÇÃO GRATIVOL PACHECO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada dependência econômica, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/12/2008, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.035896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035896-0\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/03/2009, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 669695"
                            ],
                            "669696": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000957\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.803986-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SOARES (Adv. CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.01.803986-1\r\n\r\nAUTOR: MARCELO SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.015478-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR ALVES DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.015478-9\r\n\r\nAUTOR: GILMAR ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.076578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE PANELA MERCEIS (Adv. ANDRE LUIZ PANELA MERCEIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.076578-0\r\n\r\nAUTOR: DENISE PANELA MERCEIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.078304-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIO FERREIRA DA MIRANDA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.078304-5\r\n\r\nAUTOR: VITORIO FERREIRA DA MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.082709-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA CONCEIÇÃO AZEVEDO (Adv. GLORIA CRISTINA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.082709-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE DA CONCEIÇÃO AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.089483-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS SOARES FERREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089483-9\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CARLOS SOARES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.092648-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO LOURENÇO (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092648-8\r\n\r\nAUTOR: MARCELINO LOURENÇO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.002843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FERNANDO NOBREGA PEIXOTO (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.002843-0\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO FERNANDO NOBREGA PEIXOTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.003671-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY ALMEIDA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003671-2\r\n\r\nAUTOR: ENY ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.004513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARONALDO MORENO DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004513-0\r\n\r\nAUTOR: ARONALDO MORENO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.005459-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER SEIDEL (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005459-3\r\n\r\nAUTOR: CLEBER SEIDEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.005472-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARCOS DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005472-6\r\n\r\nAUTOR: JOAO MARCOS DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.005608-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CÔRTES BARBOSA FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005608-5\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CÔRTES BARBOSA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.005621-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIO BARBOSA LEAL (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005621-8\r\n\r\nAUTOR: VIRGINIO BARBOSA LEAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.006280-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE FERNANDES DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006280-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO JORGE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.006648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO LUCIO DA MATTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006648-0\r\n\r\nAUTOR: MAURO LUCIO DA MATTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.006813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO FERNANDES PEREIRA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006813-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.015429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIM RODRIGUES DOS REIS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015429-0\r\n\r\nAUTOR: BENJAMIM RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.022944-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY ALMERINDA AFFONSO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022944-7\r\n\r\nAUTOR: JURACY ALMERINDA AFFONSO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.027439-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027439-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.030938-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO SILVEIRA DE ALMEIDA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030938-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n] CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n22 - 2007.51.51.080735-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DA SILVA PIO (Adv. KARIZA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.080735-9\r\n\r\nAUTOR: REGINA MARIA DA SILVA PIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de Agosto de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n23 - 2007.51.51.082362-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROBERTO DA CUNHA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x JOSE DE SOUZA (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.082362-6\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO ROBERTO DA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 08 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.505350-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DA SILVA GRAÇA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505350-4\r\n\r\nAUTOR: ESTHER DA SILVA GRAÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.005125-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DA SILVA SOARES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005125-7\r\n\r\nAUTOR: MAURICIO DA SILVA SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.005255-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MARTORELLI (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005255-9\r\n\r\nAUTOR: SERGIO MARTORELLI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.006106-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR AFONSO DOS SANTOS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006106-8\r\n\r\nAUTOR: ALTAIR AFONSO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.021825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILSON NOGUEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.021825-5\r\n\r\nAUTOR: ADENILSON NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 669696"
                            ],
                            "669697": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000959\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.067618-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO MOTA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.067618-6\r\n\r\nAUTOR: ITALO MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506333-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO JOSE DE ALMEIDA (Adv. PABLO SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506333-9\r\n\r\nAUTOR: SILVIO JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.000922-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000922-8\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.005930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS GONÇALVES GABRIG (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005930-0\r\n\r\nAUTOR: ELIAS GONÇALVES GABRIG\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.012569-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADJAIR DE BARROS SILVA (Adv. HERMES POLYCARPO DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012569-1\r\n\r\nAUTOR: ADJAIR DE BARROS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.024312-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PORFIRIO REIS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024312-2\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS PORFIRIO REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.025153-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA MARIA DE ALMEIDA PIMENTEL (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025153-2\r\n\r\nAUTOR: ROSANA MARIA DE ALMEIDA PIMENTEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.025173-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CERCIONILA PENHA MOREIRA REZENDE (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025173-8\r\n\r\nAUTOR: CERCIONILA PENHA MOREIRA REZENDE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.025471-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JUSTINO DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025471-5\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.026820-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA MARILIA DE OLIVEIRA AUGUSTO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026820-9\r\n\r\nAUTOR: CATIA MARILIA DE OLIVEIRA AUGUSTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 669697"
                            ],
                            "669698": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000966\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.808080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CARDOZO DE PAIVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.01.808080-0\r\n\r\nAUTOR: SERGIO CARDOZO DE PAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.073855-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI BRANDÃO SOARES PAULA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.073855-6\r\n\r\nAUTOR: NELI BRANDÃO SOARES PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.077560-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA DE LIMA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.077560-7\r\n\r\nAUTOR: LUCINEIA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.080395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DOS SANTOS WINNE DE NONATO (Adv. ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.080395-0\r\n\r\nAUTOR: FABIO DOS SANTOS WINNE DE NONATO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2007.51.51.080576-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARINE RODRIGUES DE LIMA REP/ MARIA JOSE FERREIRA RODRIGUES (Adv. ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.080576-4\r\n\r\nAUTOR: CARINE RODRIGUES DE LIMA REP/ MARIA JOSE FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos laudos periciais pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2007.51.51.082158-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIA BONZE CRAVINHO (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.082158-7\r\n\r\nAUTOR: ANEZIA BONZE CRAVINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2007.51.51.082723-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRSON SOARES (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.082723-1\r\n\r\nAUTOR: DIRSON SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2007.51.51.084604-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME XAVIER COSTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.084604-3\r\n\r\nAUTOR: COSME XAVIER COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2007.51.51.085047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA CARVALHO MAGNERE (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085047-2\r\n\r\nAUTOR: EMILIA CARVALHO MAGNERE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2007.51.51.085231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALTHAZAR HENRIQUE SOARES DA SILVA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085231-6\r\n\r\nAUTOR: BALTHAZAR HENRIQUE SOARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2007.51.51.085880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BARBOSA DE CASTRO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085880-0\r\n\r\nAUTOR: MILTON BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2007.51.51.088280-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUIS DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.088280-1\r\n\r\nAUTOR: MANOEL LUIS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2007.51.51.089745-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENELI ANA FERREIRA PEREIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089745-2\r\n\r\nAUTOR: CENELI ANA FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2007.51.51.091909-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.091909-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZA MARIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2007.51.51.092774-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ DE FRANÇA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092774-2\r\n\r\nAUTOR: CARLOS LUIZ DE FRANÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.506394-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE MENEZES (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506394-7\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA DE MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.000157-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIDIA PONTES OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000157-6\r\n\r\nAUTOR: LUCIDIA PONTES OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.000228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON JOSE COSTA DE LIMA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000228-3\r\n\r\nAUTOR: EDMILSON JOSE COSTA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.000692-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FILGUEIRA MACEDO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000692-6\r\n\r\nAUTOR: SERGIO FILGUEIRA MACEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nQuebra 20 - 2008.51.51.000750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE FATIMA GOUVEA DE MAGALHAES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000750-5\r\n\r\nAUTOR: VILMA DE FATIMA GOUVEA DE MAGALHAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.000923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIRTON BRANDÃO VACCARIELLO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000923-0\r\n\r\nAUTOR: NAIRTON BRANDÃO VACCARIELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.001147-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANES PACHECO COSTA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001147-8\r\n\r\nAUTOR: JANES PACHECO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.001445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA RODRIGUES ANDRADE (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001445-5\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA RODRIGUES ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.003059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LUIZ DA SILVA CARVALHO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003059-0\r\n\r\nAUTOR: CELSO LUIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.003363-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA GARCIA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003363-2\r\n\r\nAUTOR: PAULINA GARCIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.004859-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES PEREIRA CUMARU (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004859-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS NEVES PEREIRA CUMARU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.005322-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CESAR DO ESPIRITO SANTO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005322-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CESAR DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.005570-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA TRAJANO DE CARVALHO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005570-6\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA TRAJANO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.006696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BATISTA DA SILVA FILHO (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006696-0\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ BATISTA DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2008.51.51.006772-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR MARTINS DA SILVA (Adv. EDISON MENEZES GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006772-1\r\n\r\nAUTOR: CESAR MARTINS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2008.51.51.006913-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE ALMEIDA FERNANDES LIMA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006913-4\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA DE ALMEIDA FERNANDES LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nQuebra 32 - 2008.51.51.007069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA ALVES RIBEIRO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007069-0\r\n\r\nAUTOR: LUCIA REGINA ALVES RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n33 - 2008.51.51.007599-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007599-7\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n34 - 2008.51.51.008978-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE SOUZA TORRES (Adv. RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008978-9\r\n\r\nAUTOR: SIMONE DE SOUZA TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n35 - 2008.51.51.009165-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY COSTA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009165-6\r\n\r\nAUTOR: MARCIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n36 - 2008.51.51.009208-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA GARRIDO INOCENCIO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009208-9\r\n\r\nAUTOR: VILMA GARRIDO INOCENCIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n37 - 2008.51.51.010108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ALMEIDA (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010108-0\r\n\r\nAUTOR: MARLI ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n38 - 2008.51.51.010382-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE PINHEIRO MACHADO (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010382-8\r\n\r\nAUTOR: IRENE PINHEIRO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n39 - 2008.51.51.011864-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDA CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011864-9\r\n\r\nAUTOR: ENEIDA CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n40 - 2008.51.51.012514-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VINICIUS 'MORENO DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012514-9\r\n\r\nAUTOR: CARLOS VINICIUS MORENO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n41 - 2008.51.51.015940-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSENILDA SANTOS (Adv. MARCIO HENRIQUE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015940-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSENILDA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n42 - 2008.51.51.022185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022185-0\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 42\r\n\r\nId: 669698"
                            ],
                            "669699": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000967\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.035656-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON SOARES PEIXOTO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.035656-8\r\n\r\nAUTOR: ADILSON SOARES PEIXOTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n2 - 2007.51.51.037712-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINA MARIA DE JESUS LOPES (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.037712-2\r\n\r\nAUTOR: SILVINA MARIA DE JESUS LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n3 - 2007.51.51.056077-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEA MARIANO (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.056077-9\r\n\r\nAUTOR: DINEA MARIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n4 - 2007.51.51.057564-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. WALDINO MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.057564-3\r\n\r\nAUTOR: VALDIR DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n5 - 2007.51.51.067338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DE CARVALHO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.067338-0\r\n\r\nAUTOR: MARTA DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n6 - 2007.51.51.068396-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR PEREIRA DA SILVA (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.068396-8\r\n\r\nAUTOR: NESTOR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nQuebra 7 - 2007.51.51.070111-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA IZABEL RODRIGUES PEREIRA (Adv. JANE CRISTINA PEREIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.070111-9\r\n\r\nAUTOR: CATARINA IZABEL RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n8 - 2007.51.51.071981-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLENE DA SILVA SANT'ANA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.071981-1\r\n\r\nAUTOR: CIRLENE DA SILVA SANT'ANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n9 - 2007.51.51.072311-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.072311-5\r\n\r\nAUTOR: MILTON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n10 - 2007.51.51.072734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.072734-0\r\n\r\nAUTOR: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n11 - 2007.51.51.077306-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE ANDRADE (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.077306-4\r\n\r\nAUTOR: JOÃO DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n12 - 2007.51.51.079814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGEN RODRIGUES DE SOUZA (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.079814-0\r\n\r\nAUTOR: EUGEN RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n13 - 2007.51.51.080357-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA MARIA PROCÓPIO (Adv. LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.080357-3\r\n\r\nAUTOR: CREUZA MARIA PROCÓPIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n14 - 2007.51.51.082496-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS DE MEDEIROS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.082496-5\r\n\r\nAUTOR: ANDRE LUIS DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n15 - 2007.51.51.083364-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODOALDO MESQUITA MAGALHAES FILHO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.083364-4\r\n\r\nAUTOR: CLODOALDO MESQUITA MAGALHAES FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n16 - 2008.51.51.000135-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000135-7\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n17 - 2008.51.51.000523-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ESTEVES SIQUEIRA (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000523-5\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO ESTEVES SIQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nQuebra 18 - 2008.51.51.001262-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLO DE ANDRADE FERREIRA (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001262-8\r\n\r\nAUTOR: MARCELLO DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n19 - 2008.51.51.004206-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO COSTA (Adv. MARIA LUCIA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004206-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n20 - 2008.51.51.005082-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO BELMIRO CABRAL (Adv. RITA DE CASSIA SILVA PASCOAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005082-4\r\n\r\nAUTOR: EDVALDO BELMIRO CABRAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n21 - 2008.51.51.005512-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELITA SILVA (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005512-3\r\n\r\nAUTOR: ESTELITA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n22 - 2008.51.51.012773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MOREIRA FERREIRA DIAS (Adv. ROSANY CRUZ RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012773-0\r\n\r\nAUTOR: SERGIO MOREIRA FERREIRA DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n23 - 2008.51.51.013019-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA ARCANJO DOS SANTOS (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.013019-4\r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA ARCANJO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nQuebra Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n24 - 2008.51.51.015847-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA VARGAS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015847-7\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA VARGAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n25 - 2008.51.51.016820-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE BARROS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016820-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 669699"
                            ],
                            "669700": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000968\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.059169-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DE SOUSA (Adv. MARCOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059169-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja de seu interesse o prosseguimento desta ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.076864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO CUIM (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.076864-0\r\n\r\nAUTOR: NATALINO CUIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a habilitanda para trazer aos autos cópia da certidão de casamento e/ou nascimento para fins de habilitação no processo em epígrafe. Prazo:10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.086152-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE MORAES (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086152-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça se de fato requereu a revisão pleiteada na inicial, na via administrativa, trazendo comprovante. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.007986-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA SANTOS DE SOUZA PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007986-3\r\n\r\nAUTOR: CARLA SANTOS DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente a certidão de nascimento do filho. Após venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.022503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMERINDO DA SILVA DE JESUS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022503-0\r\n\r\nAUTOR: CARMERINDO DA SILVA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer sobre a doença que acomete a parte Autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.519726-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA GOMES DE SA PEREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.01.519726-4\r\n\r\nAUTOR: AURORA GOMES DE SA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que a documentação acosta aos autos pelo INSS, informa que o benefício da parte autora encontra-se cessado, dê-se vista a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 669700"
                            ],
                            "669701": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000969\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505566-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CAMILO DE OLIVEIRA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505566-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA CAMILO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, ortopedista.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimada no prazo comum de 05(cinco) dias, se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506010-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO VIEIRA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506010-7\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO VIEIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Dra. Sandra Helena Peixoto Berbert, infectologista.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimada no prazo comum de 05(cinco) dias, se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506175-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN DE ANDRADE CAVALCANTE (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506175-6\r\n\r\nAUTOR: ALAN DE ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa, clínico geral.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimada no prazo comum de 05(cinco) dias, se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.01.802537-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA ALCIDES DE SANTANA (Adv. FABIO SALOME CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.802537-4\r\n\r\nAUTOR: LETICIA ALCIDES DE SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Ernani Francisco de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.008122-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO INACIO DA SILVA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008122-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO INACIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nQuebra 8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimada no prazo comum de 05(cinco) dias, se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.009237-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDITE FELIX DA SILVA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009237-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA EDITE FELIX DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Dra. SANDRA HELENA PEIXOTO BERBERT, infectologista.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo comum de 5(cinco) dias se manifestarem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.009435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEIA DOLORES DE OLIVEIRA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009435-9\r\n\r\nAUTOR: IRINEIA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo comum de 05(cinco) dias, se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.009928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOEPS TAVARES DE ARAUJO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009928-0\r\n\r\nAUTOR: TOEPS TAVARES DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Rodrigo dos Santos Pego, otorrinolaringologista.\r\n\r\nQuebra Assino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador(a) da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício de sua atividade laborativa, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\n7 - Caso haja incapacidade definitiva e total para o trabalho, o(a) periciando(a) necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, é possível determinar a data? \r\n\r\n8 - Em havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, a situação do(a) periciando(a) se encontra inserida na relação constante do Anexo I do Decreto nº 3048/99 (1. cegueira total, etc). Em caso positivo, esclarecer em qual das hipóteses? \r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimada no prazo comum de 05(cinco) dias, se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.010966-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO BARBOSA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010966-1\r\n\r\nAutor(es): MARCOS ANTONIO BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAusente o perigo de dano irrecuperável ou de difícil recuperação, vez que a parte Autora atualmente percebe benefício de auxílio-doença (NB: 529.839.172-5), com data de cessação fixada em 30/09/2008, sendo certo que para a concessão da aposentadoria por invalidez, exige-se a inaptidão definitiva para o exercício de qualquer ocupação profissional, cuja aferição depende da realização de exame pericial a ser realizado em juízo por perito judicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada por ausência de requisito inserto no caput do art. 273, do CPC.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Drª. Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nIntime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.011355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCLÊ DA SILVA MESQUITA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011355-0\r\n\r\nAutor(es): DARCLÊ DA SILVA MESQUITA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Drª. Sandra Helena Peixoto Berbert, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nintime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.015771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA MORAES DE ALMEIDA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015771-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FÁTIMA MORAES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, ortopedista.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimada no prazo comum de 05(cinco) dias, se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.016155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERSON FERNANDES DA SILVA (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016155-5\r\n\r\nAUTOR: VANDERSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimada no prazo comum de 05(cinco) dias, se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.016228-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016228-6\r\n\r\nAUTOR: ILDA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nQuebra Além disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa, ortopedista.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimada no prazo comum de 05(cinco) dias, se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.016310-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE ARAUJO FARIA (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016310-2\r\n\r\nAUTOR: SANDRA DE ARAUJO FARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimada no prazo comum de 05(cinco) dias, se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.016983-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA LEITE HIGINO (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016983-9\r\n\r\nAUTOR: SILVIA MARIA LEITE HIGINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa, ortopedista.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nQuebra 8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimada no prazo comum de 05(cinco) dias, se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.017119-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA JOSE DE FARIAS GOMES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017119-6\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA JOSE DE FARIAS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo comum de 05(cinco) dias, se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.017448-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA DA SILVA ALVES (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017448-3\r\n\r\nAUTOR: RITA MARIA DA SILVA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa, clínico geral.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimada no prazo comum de 05(cinco) dias, se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.018043-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DOS SANTOS ALVES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018043-4\r\n\r\nAUTOR: ROSA MARIA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimada no prazo comum de 05(cinco) dias, se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.018066-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018066-5\r\n\r\nAUTOR: EDMILSON EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Dra. SANDRA HELENA PEIXOTO BERBERT, infectologista.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimada no prazo comum de 05(cinco) dias, se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.018162-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOMAR OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018162-1\r\n\r\nAUTOR: DEOMAR OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa, clínico geral.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimada no prazo comum de 05(cinco) dias, se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.018826-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA HERMOGENES BARRETO (Adv. CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018826-3\r\n\r\nAUTOR: ROSALIA HERMOGENES BARRETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nQuebra No caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em traumato-ortopedia.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.022383-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DOS SANTOS FREITAS (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022383-4\r\n\r\nAUTOR: TANIA DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, ortopedista.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimada no prazo comum de 05(cinco) dias, se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.022520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022520-0\r\n\r\nAUTOR: OTACILIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa, ortopedista.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nQuebra 8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimada no prazo comum de 05(cinco) dias, se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.022543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIENE SOARES MOTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022543-0\r\n\r\nAUTOR: HELIENE SOARES MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Dra. Márcia Cristina Moreira Campos, especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimada no prazo comum de 05(cinco) dias, se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.022753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR COSME ALVES DE SOUZA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022753-0\r\n\r\nAUTOR: CESAR COSME ALVES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, ortopedista.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimada no prazo comum de 05(cinco) dias, se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.023083-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GUILHERME FERREIRA SARRO (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023083-8\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO GUILHERME FERREIRA SARRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dra.Érika Christina Moreira Campos, especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimada no prazo comum de 05(cinco) dias, se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.024243-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILZA MOREIRA DE JESUS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024243-9\r\n\r\nAUTOR: GILZA MOREIRA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Gélcio Luiz Quintella Mendes, oncologista.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimada no prazo comum de 05(cinco) dias, se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 669701"
                            ],
                            "669702": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000970\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.031902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS VIEIRA RAMALHO (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.031902-0\r\n\r\nAUTOR: RUBENS VIEIRA RAMALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.064726-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA ALVES (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064726-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 83, diga a parte autora se persiste o interesse no prosseguimento da ação.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.084511-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE AGUIAR SOARES (Adv. MAURO MARQUES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2007.51.51.084511-7\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETE AGUIAR SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA XAVIER DA SILVA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505675-0\r\n\r\nAUTOR: NILCEA XAVIER DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos documentos comprobatórios do tempo de contribuição do falecido (CTPS, GPS, etc).\r\n\r\nIntime-se o INSS para, em igual prazo, juntar aos autos o procedimento administrativo através do qual foi concedido o benefício de amparo social a JORGE FERNANDO DA SILVA (NB: 87/ 519.177.949-1).\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.000501-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIRA MAURICIO DE BRITO (Adv. LUIZ CARLOS SOARES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000501-6\r\n\r\nAutor(es): IZAIRA MAURICIO DE BRITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,INGRID BRITO DE ALMEIDA\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.009501-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DA CONCEICAO FERREIRA RIBEIRO (Adv. EUGENIO FERREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009501-7\r\n\r\nAUTOR: THEREZINHA DA CONCEICAO FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 74, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se integralmente o despacho de fl. 74.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.017201-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA VIEIRA COSTA (Adv. MARCIO RENATO LORENS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017201-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA VIEIRA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, o procedimento administrativo de concessão do benefício 42/109.614.543-7.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034493-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELIA SANTOS ROCHA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . U \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034493-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA ADELIA SANTOS ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito dos períodos de trabalho, quais as empresas que laborou e os respectivos períodos, e/ou recolhimentos previdenciários, como contribuinte individual, a ensejar o cômputo do tempo de contribuição necessário à obtenção da aposentadoria pretendida, juntando, ainda, os respectivos documentos comprobatórios (CTPS, guias de recolhimentos previdenciários, etc.). Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2007.51.51.011193-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA DA SILVA (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.011193-6\r\n\r\nAUTOR: CLEUSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.004973-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO RIBEIRO (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004973-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO SERGIO RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.005246-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM FERNANDES PEREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005246-8\r\n\r\nAUTOR: RUBEM FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nQuebra 12 - 2008.51.51.005252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LEAL SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005252-3\r\n\r\nAUTOR: EDSON LEAL SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.012258-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO REIS BRANDAO (Adv. VERA LUCIA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012258-6\r\n\r\nAUTOR: OLAVO REIS BRANDAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo, por mais 5(cinco) dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 669702"
                            ],
                            "669703": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000971\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505394-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO JOSE DE SA (Adv. ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505394-2\r\n\r\nAUTOR: HELIO JOSE DE SA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506226-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOSMAN SANTOS SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506226-8\r\n\r\nAUTOR: DIOSMAN SANTOS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.507717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DO NASCIMNETO SOARES (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.507717-0\r\n\r\nAUTOR: IVONETE DO NASCIMNETO SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.507725-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.507725-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.507855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.507855-0\r\n\r\nAUTOR: REGINA DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSÉ DE CARVALHO (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016192-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS JOSÉ DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.018630-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERMEVAL BISPO DOS SANTOS FILHO (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018630-8\r\n\r\nAUTOR: DERMEVAL BISPO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.020976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MEDIANEIROS DE SOUSA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.020976-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA MEDIANEIROS DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.022423-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUCENA ALVES CARDOSO (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022423-1\r\n\r\nAUTOR: MARCIO LUCENA ALVES CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.023146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI FERREIRA MARTINS DIIRR (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023146-6\r\n\r\nAUTOR: MARLI FERREIRA MARTINS DIIRR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.023186-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMÁRIO ALVES DOS SANTOS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023186-7\r\n\r\nAUTOR: ROMÁRIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.023795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDICE MARIA DA SILVA DUARTE (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023795-0\r\n\r\nAUTOR: EURIDICE MARIA DA SILVA DUARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.023800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL RAMOS BRAGA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023800-0\r\n\r\nAUTOR: SAMUEL RAMOS BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.023803-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR SILVA FERNANDES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023803-5\r\n\r\nAUTOR: GILMAR SILVA FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.024190-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO JUBEL DE AMORIM (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024190-3\r\n\r\nAUTOR: AMERICO JUBEL DE AMORIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.024693-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIDE DA SILVA LIMA (Adv. WILSON MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024693-7\r\n\r\nAUTOR: JAIDE DA SILVA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.024749-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE DA SILVA MORAES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024749-8\r\n\r\nAUTOR: IVANETE DA SILVA MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.024830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA PEREIRA JANUARIO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024830-2\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA PEREIRA JANUARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.024906-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DA SILVA (Adv. ANDERSON DA SILVA MONTANHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024906-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.024934-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE MORAES DOS SANTOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024934-3\r\n\r\nAUTOR: ZENAIDE MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.025055-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIERONE CARLOS DE ALMEIDA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025055-2\r\n\r\nAUTOR: DIERONE CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.025130-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VIEIRA DE SÁ (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025130-1\r\n\r\nAUTOR: SERGIO VIEIRA DE SÁ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.026952-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026952-4\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.027220-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE TAVARES DE SOUZA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027220-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JORGE TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.027242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIM BISPO RODRIGUES (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027242-0\r\n\r\nAUTOR: ADEMIM BISPO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.028051-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DIAS DE LIMA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.028051-9\r\n\r\nAUTOR: MARCOS DIAS DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.031989-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LOPES DE FREITAS (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031989-8\r\n\r\nAUTOR: ROBSON LOPES DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nId: 669703"
                            ],
                            "669704": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000972\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DO CARMO GALVAO (Adv. JOSE FELIX DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506194-0\r\n\r\nAutor(es): MAURICIO DO CARMO GALVAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPresente a prova inequívoca da verossimilhança do direito ao restabelecimento do auxílio-doença, sendo certo que a perícia prévia, realizada pela própria Autarquia Previdenciária, de fls. 61/62, demonstra que persiste a mesma doença que originou o benefício, não havendo recuperação do segurado para o desempenho da mesma atividade profissional.\r\n\r\nPor outro lado, percebendo o Autor o auxílio-doença por quase 5 (cinco) anos, para o seu cancelamento, incumbia à Autarquia Previdenciária ter promovido ao menos a sua reabilitação para outra atividade.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil recuperação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, precipuamente que, com o seu cancelamento e diante da inaptidão do Autor para o trabalho, resta o mesmo privado dos meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar o restabelecimento do benefício do auxílio-doença do Autor, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em traumato-ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nQuebra O exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.018647-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BERNARDES (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018647-3\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO BERNARDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPresente a prova inequívoca da verossimilhança do direito ao restabelecimento do auxílio-doença, sendo certo que a perícia prévia, realizada pela própria Autarquia Previdenciária, de fls. 43/44, demonstra que persiste a mesma doença que originou o benefício, não havendo recuperação do segurado para o desempenho da mesma atividade profissional.\r\n\r\nPor outro lado, percebendo a parte Autora o auxílio-doença por quase 5 (cinco) anos, para o seu cancelamento, incumbia a Autarquia Previdenciária ter promovido ao menos a sua reabilitação para outra atividade.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil recuperação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, precipuamente que, com o seu cancelamento e diante da inaptidão da parte Autora para o trabalho, resta o mesmo privado dos meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar o restabelecimento do benefício do auxílio-doença NB: 519.037.164-2, da parte Autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nIntime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 669704"
                            ],
                            "669705": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000975\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.020687-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISMAR RODRIGUES SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020687-3\r\n\r\nAutor(es): ELISMAR RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPresente a prova inequívoca da verossimilhança do direito ao restabelecimento do auxílio-doença, sendo certo que a perícia prévia, realizada pela própria Autarquia Previdenciária, de fls. 78/79, demonstra que persiste a mesma doença que originou o benefício, não havendo recuperação do segurado para o desempenho da mesma atividade profissional.\r\n\r\nPor outro lado, percebendo a parte Autora o auxílio-doença por quase 5 (cinco) anos, para o seu cancelamento, incumbia à Autarquia Previdenciária ter promovido ao menos a sua reabilitação para outra atividade.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil recuperação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, precipuamente que, com o seu cancelamento e diante da inaptidão da parte Autora para o trabalho, resta o mesmo privado dos meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar o restabelecimento do benefício do auxílio-doença da parte Autora, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa de Oliveira, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para juntar aos autos declaração RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 669705"
                            ],
                            "669706": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000981\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505679-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE QUEIROZ (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505679-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE QUEIROZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/10/2008, às 14:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2007.51.51.077662-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA PEREIRA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.077662-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNADO O DIA 30/10/08, AS 15:00 HORAS PARA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO DR. SÉRGIO MEDRADO DA COSTA SITUADO NA RUA PRIMEIRO DE MARÇO, 23, SALA 1104, CENTRO, RIO DE JANEIRO, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.083406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA KELLY SANTOS DA PAZ (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.083406-5\r\n\r\nAUTOR: ANA KELLY SANTOS DA PAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNADO O DIA 18/11/2008, AS 9:30 HORAS PARA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO DR. RODRIGO DOS SANTOS PÊGO SITUADO NA RUA DIAS DA CRUZ, 155 - SALA 514 - MÉIER, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE( LAUDOS MÉDICOS, EXAMES RECENTES ETC.).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.003522-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR CESAR DE AZEVEDO LIMA (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003522-7\r\n\r\nAUTOR: VITOR CESAR DE AZEVEDO LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14/11/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.007118-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE XEREM (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007118-9\r\n\r\nAUTOR: ROSEMERE XEREM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNADO O DIA 06/11/08, AS 15:00 HORAS PARA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO DR. SÉRGIO MEDRADO DA COSTA SITUADO NA RUA PRIMEIRO DE MARÇO, 23, SALA 1104, CENTRO, RIO DE JANEIRO, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.018770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA BENEDICTO DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018770-2\r\n\r\nAUTOR: MARCIA CRISTINA BENEDICTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14/11/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 669706"
                            ],
                            "671542": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000996\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.012044-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE SILVA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012044-9\r\n\r\nAUTOR: ROSILENE SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 69, intime-se a parte autora para que , no prazo de 5 ( cinco ) dias, forneça o endereço da 2ª ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.017940-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO FERNANDES GARCIA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017940-7\r\n\r\nAutor(es): NIVALDO FERNANDES GARCIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 21/10/2008, às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.018807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA ANDRADE DE BARROS SILVA (Adv. ARICLEA FELIX CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018807-0\r\n\r\nAutor(es): VILMA ANDRADE DE BARROS SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 15/10/2008, às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se a parte Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.029690-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA SANTOS OLEGARIO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029690-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA REGINA SANTOS OLEGARIO DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de ANTONIO CARLOS SANTOS OLEGARIO DA COSTA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada dependência econômica, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/02/2009, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nConsigno que a parte Autora deverá comparecer à audiência representada pela Defensoria Pública da União ou por advogado devidamente constituído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035895-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH ANASTACIO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035895-8\r\n\r\nAutor(es): NAZARETH ANASTACIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/11/2008, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n6 - 2008.51.51.018057-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA (Adv. MARCOS CESAR SIMOR PANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018057-4\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/12/2008, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.025641-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SILVEIRA JOSE E OUTRO (Adv. ALINE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025641-4\r\n\r\nAutor(es): SERGIO SILVEIRA JOSE,SELMA GOMES DA SILVA JOSE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra Aos Autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem aos autos todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada dependência econômica, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando os autores como dependentes da falecida; declaração do empregador de que os autores eram dependentes da pessoa falecida; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando os autores como seus dependentes ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/12/2008, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se os Autores e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.037067-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DE FATIMA SILVA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037067-3\r\n\r\nAutor(es): NEUSA DE FATIMA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,ELENIR ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/01/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão, bem como juntar aos autos o procedimento administrativo concessório do benefício da 2ª Ré, Elenir Almeida de Souza.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e os Réus para comparecimento na data designada.\r\n\r\nConsigno que a 2ª Ré deverá comparecer à audiência representada pela Defensoria Publica da União ou por advogado devidamente constituído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037517-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIANE DE SOUZA MOURA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037517-8\r\n\r\nAutor(es): ROSIANE DE SOUZA MOURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a inclusão de ROGER MOURA FERREIRA no pólo passivo da ação. Remetam-se os autos à SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nÀ Defensoria Pública da União a fim de indique membro para atuar no presente feito como curador especial do Réu menor, na forma do art. 9°, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/01/2009, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora, os Réus e o MPF, pessoalmente, para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2007.51.51.047147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CHAVES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.047147-3\r\n\r\nAUTOR: MARLENE CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14/11/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2007.51.51.073187-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA AMELIA FRANCISCO NUNES (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.073187-2\r\n\r\nAUTOR: ROSA AMELIA FRANCISCO NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/11/2008, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2007.51.51.085526-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DANTAS DA SILVA (Adv. ALINE VANINI TEIXEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085526-3\r\n\r\nAUTOR: JOÃO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNADO O DIA 22/10/08, AS 14:30 HORAS PARA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO DR. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA SITUADO NA AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA , 807 SALA 1003 - CEP.22050-000 - COPACABANA/RJ, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.003800-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE NOBREGA GONÇALVES (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003800-9\r\n\r\nAUTOR: ANDRE NOBREGA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/11/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.004936-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CARVALHO DO PRADO (Adv. SUELI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004936-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA CARVALHO DO PRADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/11/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.005646-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDEÃO PROCÓPIO (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005646-2\r\n\r\nAUTOR: GEDEÃO PROCÓPIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/11/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.006477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA PEREIRA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006477-0\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BATISTA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNADO O DIA 18/11/2008, AS 9:00 HORAS PARA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO DR. RODRIGO DOS SANTOS PÊGO SITUADO NA RUA DIAS DA CRUZ, 155 - SALA 514 - MÉIER, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE( LAUDOS MÉDICOS, EXAMES RECENTES ETC.).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.012048-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE LIMA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012048-6\r\n\r\nAUTOR: JOEL DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNADO O DIA 18/11/2008, AS 9:00 HORAS PARA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO DR. RODRIGO DOS SANTOS PÊGO SITUADO NA RUA DIAS DA CRUZ, 155 - SALA 514 - MÉIER, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE( LAUDOS MÉDICOS, EXAMES RECENTES ETC.).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.015770-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RODRIGUES WANDERLEY (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015770-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS RODRIGUES WANDERLEY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14/11/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 671542"
                            ],
                            "671543": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000997\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.004784-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA JACOB DE MELO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004784-9\r\n\r\nAutor(es): LUZIA JACOB DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da proposta de acordo ofertada pela Autarquia Previdenciária às fls. 76/77.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 671543"
                            ],
                            "672128": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001002\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSON JOSE RAMALHO (Adv. MARIA DE FATIMA NUNES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.810704-0\r\n\r\nAutor(es): CELSON JOSE RAMALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 04/11/2008, às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.020996-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDO BERNARDINO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020996-5\r\n\r\nAutor(es): VANILDO BERNARDINO GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 03/11/2008, às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 672128"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "671958": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000306\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015180-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO FERNANDO DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.015238-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELSO LUNA REP/ CATIA SANTOS LUNA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.015420-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO SERGIO CORREA DE ARAUJO (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.018360-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO ABRAHAO DE MATTOS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.019791-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEIDE CLEA DO NASCIMENTO CARVALHO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS, MARLINDA DE MOURA GONCALVES FONSECA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.020643-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILLIA HEDWIGES SILVA DE OLIVEIRA (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.032511-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YONE SIQUEIRA GURGEL. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.032656-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.035905-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADILCE SOARES MARTINS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.036251-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSCARINA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.036297-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES DA SILVA PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.037809-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUELI BELLANDI LIMA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.039576-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDYR PEDREIRAS OTTERO (Adv. CRISTIANE FRANCA VIEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.043305-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BONIFACIO MONSORES FALCÃO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.043318-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO ROBSON FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.043709-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LEONOR DE ARAGAO MONTEIRO DE ALMEIDA CORREIA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.044387-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELLY DA SILVA GERBASSI. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.044873-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARMANDO FAZIO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.044912-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILSON NOBRE DE ALMEIDA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.046787-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE DE JESUS BASTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.046820-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO CAVALCANTE NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.048085-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE HENRIQUE SABARIZ DE FIGUEIREDO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.049419-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINA MIRANDA IGREJA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.049821-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR LOURENCO DA FONSECA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.055293-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO AVELINO PASSOS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.057289-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELICA COSTA CARDOSO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.060138-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUELI LEITE MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.060776-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AURIZE DANTAS MELÃO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.061314-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARNO LUIZ PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.062084-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSEANE SABINO DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.062919-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILCELIO VIDAL DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.063294-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LUIZA ARGENTO DE ARAUJO (Adv. JOICELANE GONCALVES JOSENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.068894-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIDERIA DE JESUS (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.073170-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO ALVES DA COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.076630-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DA SILVA RANGEL (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.077810-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA GUARACIABA TRINDADE (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.078645-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INE TORRES PEREIRA DA SILVA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.081279-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDES DA CRUZ. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.081852-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.086727-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIA DOS SANTOS FRAGA (Adv. SAUL DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.007270-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADINAIR DOS SANTOS RIBEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.007749-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ITAMARATI TAVARES DE ARAUJO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.008123-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO TEIXEIRA DE LIMA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.008157-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x KIMIE MAKITA YAMAGUTI. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.008373-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JERONYMO DIAS CORREA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.008662-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLI LUIZA MARINHO DO NASCIMENTO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.008702-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DESSY GUIMARAES PIMENTEL (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.67.002996-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE BITTENCOURT BATISTA (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.67.005505-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOELITO CORREA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.67.007345-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANDRE MAIA PIMENTEL (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.68.004540-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE PEREIRA DE ATHAYDE (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.68.005090-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA PORTO (Adv. ANTONIO SERGIO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.68.006640-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVANA BRETAS DE OLIVEIRA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.507730-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NOBERTO DE LIMA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.000245-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR BARROS DO NASCIMENTO (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.001564-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE JOAO MIGUEL AMIM. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.002994-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA RENEE JANIN MONTEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 58 - 2008.51.51.006365-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY FAULHABER CAMPOS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.013254-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELIA MARIA CURSINO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.014163-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL RIBEIRO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.000140-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CECY ABI ZAID. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n62 - 2008.51.52.000797-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LYGIA DA SILVA QUARESMA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.000993-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZA DREUX DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ERNESTO MOURA DREUX). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.001370-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELIU DE SOUZA GONCALVES. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n65 - 2008.51.54.002184-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 65\r\n\r\nId: 671958"
                            ],
                            "671959": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000307\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016133-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA FONSECA BASTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.023276-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NORMA FERREIRA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.030931-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ARAUJO BASTOS (Adv. TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.031303-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDITH GONÇALVES COHEN (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.036665-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. DANIEL NUNES PECEGO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.037484-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA REZENDE RIBEIRO (Adv. ANA MARIA RIBEIRO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.040345-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RODOLPHO TRINDADE MACHADO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.040763-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE CORDEIRO FERREIRA (Adv. SIMONE CRISTINA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.041220-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDIA MARIA PORTES. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.041378-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE KOURY DE ALMEIDA CASTRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.041826-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUNICE CARMEM GRAÇA PEIXOTO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.041970-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORCEL RAYMUNDO DA COSTA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.044740-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLINDA ZEBULUM. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.045234-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIEGE BRAGA CORREA DE MELLO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.045304-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA GARCIA PINTO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.046416-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON IGNACIO DA SILVA (Adv. SERGIO LUIZ BARBOSA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.048087-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SYLVIA SABARIZ DE FIGUEIREDO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.048109-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA FREITAS (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.048291-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA DE JESUS BRITO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.048987-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA SILVA HORN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.049176-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DINIZ (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.049437-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAIMUNDO ABILIO CRUZ. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.049472-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELLY PIRES DE OLIVEIRA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.049627-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ERNANE LEITE. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.050183-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA FRANCO BANDEIRA ALCOFRA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.050552-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CELESTE GOMES SENNA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.050790-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.050938-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE PAULO PESTANA (Adv. JOSE PAULO PESTANA JUNIOR). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.050971-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE OLIVEIRA E SILVA TELLES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.052189-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.052735-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CONCEICAO DA SILVA TAVARES. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.053382-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVONNE DA CUNHA BARBOSA LEITE. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.053512-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILMA PEREIRA SILVA DE MORAES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.053681-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDO VIEIRA CORDOVIL. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.054034-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDINEA DE JESUS SILVA (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.055173-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA PIRES ALVES FONTES. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.055610-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILIA FASSINI LIMA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.055612-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.055708-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECICLER TIUBA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.055825-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIO DA COSTA FARIA (Adv. MONICA GOMES VIEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.056097-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO JOSE DE AVILA (Adv. IVANA ARAUJO MOTA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.056106-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE FERREIRA PINTO (Adv. TANIA MARIA FERREIRA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.057472-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE LACERDA VICTORIO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.057537-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZIA MARTINS. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.057641-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO CARDOSO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.057776-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GONÇALVES DA SILVA (Adv. ANTONIO RODRIGUES BISCAIA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.059006-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS CAMPOS CANINE (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.060212-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DILZA SODRE NORAT. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.062524-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DE ARAUJO SOUTO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.063127-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENITA CASTRO MENDES. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.063273-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIRCEA MACHADO PAZ. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.063276-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILMA NOGUEIRA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.063316-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA MARIA COELHO FERREIRA DO NASCIMENTO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.063911-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUREMA GONCALVES COSTA PECANHA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.066518-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA FERREIRA GUIMARÃES (Adv. SANDRO ROSAS FREITAS CALDAS). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.066806-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIR DE SOUZA BATISTA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.069016-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE ROSA MALDONADO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.074647-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALVA MARTINS DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.078413-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULICI COUTO GARCIA TUNHAS DE MELLO REGO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.081057-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUZETTE ESSUCY. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.081227-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA PRACA (Adv. PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.081691-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEIDE DORNA DOS SANTOS. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.087658-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DA CRUZ (Adv. LUIS PACHECO MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.67.004064-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEILA SANCHES C TERTO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.67.004867-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA NAIR SIQUEIRA GUIMARAES. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.67.005401-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSELY BRASIL MAURICIO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.68.003435-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALNA LUCIA P LEMOS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.68.005833-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANICE APARECIDA PEREIRA SOUSA (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.70.004817-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IGOR FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 69\r\n\r\nId: 671959"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000308\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.000003-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA SANTOS DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nTendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos ao Exmo Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.70.000006-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA BENEDITA AZEVEDO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nTendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos ao Exmo Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.70.004579-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELSON SANTOS DA SILVA (Adv. ELOISE SONZA). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nTendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos ao Exmo Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 671960"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000309\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005250-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANDRINA DO NASCIMENTO E SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.005960-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALDIM DE SETA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.006649-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERIO BARROSO VIEIRA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.016223-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FIGUEIREDO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.001653-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MANOEL ALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 671961"
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                            "671962": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000310\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.052023-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZIA HELENA STUDART DE ALBUQUERQUE SOMBRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.055352-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALTER GONCALVES WASSITA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.067189-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEFONSO DA COSTA DOS SANTOS (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.067199-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA FERREIRA DE LIMA (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.68.003800-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEILA DE OLIVEIRA REHEN (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.68.004610-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRO ROSA DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.000519-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA NILCE MASTRANGELO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 671962"
                            ],
                            "671963": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000311\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.004655-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRIMO MASSARIOL REP/ P/ MARIA FORNACIARI MASSARIOL (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.000223-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS MACHADO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização suscitado. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 671963"
                            ],
                            "671964": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000312\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.004817-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FELIX DA SILVA NETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de requerimento do INSS para que seja recebido seu pedido de reconsideração, haja vista que foi certificado nos autos o trânsito em julgado da decisão, não tendo sido possível à autarquia protocolar seu pedido de remessa à Turma Nacional.\r\n\r\nOcorre que o INSS, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, é intimado por meio de publicação no Diário Oficial, não possuindo a prerrogativa da intimação pessoal.\r\n\r\nContudo, não cabe a esta Presidência o exame quanto à tempestividade do pedido de remessa do incidente de uniformização nacional, e sim à própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, motivo pelo qual determino a remessa dos presentes autos a tal Corte com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.021099-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRISON GARCIA DE ABREU (Adv. ALINE DE ALENCAR CARTAXO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de requerimento do INSS para que seja recebido seu pedido de reconsideração, haja vista que foi certificado nos autos o trânsito em julgado da decisão, não tendo sido possível à autarquia protocolar seu pedido de remessa à Turma Nacional.\r\n\r\nOcorre que o INSS, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, é intimado por meio de publicação no Diário Oficial, não possuindo a prerrogativa da intimação pessoal.\r\n\r\nContudo, não cabe a esta Presidência o exame quanto à tempestividade do pedido de remessa do incidente de uniformização nacional, e sim à própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, motivo pelo qual determino a remessa dos presentes autos a tal Corte com as nossas homenagens.\r\n\r\n- 2008.51.51.009744-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TERESA IGNACIO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Trata-se de requerimento do INSS para que seja recebido seu pedido de reconsideração, haja vista que foi certificado nos autos o trânsito em julgado da decisão, não tendo sido possível à autarquia protocolar seu pedido de remessa à Turma Nacional.\r\n\r\nOcorre que o INSS, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, é intimado por meio de publicação no Diário Oficial, não possuindo a prerrogativa da intimação pessoal.\r\n\r\nContudo, não cabe a esta Presidência o exame quanto à tempestividade do pedido de remessa do incidente de uniformização nacional, e sim à própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, motivo pelo qual determino a remessa dos presentes autos a tal Corte com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 671964"
                            ],
                            "671965": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000313\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.003983-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON PEREIRA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 671965"
                            ],
                            "671966": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000314\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.012739-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO BATISTA MENEZES (Adv. ELCIO ROSAS DOS SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o pedido de desistência do incidente de uniformização nacional formulado pela parte autora (fl. 177), certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 671966"
                            ],
                            "671967": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000315\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.001479-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER BITTENCOURT FERRAZ (Adv. NEY NOGUEIRA LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Esta Presidência remeteu à Turma Nacional os autos do processo de nº 2006.51.51.0440265/01, em que se discute a mesma matéria constante destes autos. Portanto, com fulcro no disposto no inciso V do artigo 6º do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CJF) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização na questão de Ordem nº 11, determino a suspensão do andamento do feito até que seja julgado o incidente suscitado no processo acima referido.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 671967"
                            ],
                            "671968": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000316\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.036637-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO LUIZ FIGUEIREDO DE LEMOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.52.006450-5/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.57.001104-1/01 ILTON DINIZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.003806-7/01 WALDEMAR RODRIGUES DA COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.004087-6/01 MARLENE DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 671968"
                            ],
                            "671969": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000317\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.036637-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO LUIZ FIGUEIREDO DE LEMOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.52.006450-5/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.57.001104-1/01 ILTON DINIZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.003806-7/01 WALDEMAR RODRIGUES DA COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.004087-6/01 MARLENE DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 671969"
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                            "671970": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000318\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.046134-0/01 PAULO ROBERTO CARDOSO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.079221-9/01 LEANA MARCIA SAITO DA ROCHA (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.000600-5/01 NELMA DOS REIS DOS SANTOS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 671970"
                            ],
                            "671971": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000319\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.046826-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GUSTAVO DAMIAO VAZ E OUTROS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Exmo Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 150/157).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 671971"
                            ],
                            "671972": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000320\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.023693-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSA CHUAIRY BONDARENKO (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA). . Portanto, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 671972"
                            ],
                            "670816": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000186\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.067738-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO MACHADO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.077127-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALTER DA SILVA TAVARES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.080526-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x INALDO FRANCISCO DA COSTA REGO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.085846-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL RIBEIRO DA SILVA (Adv. SYLVIA SANT ANA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.70.004040-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MOACYR DE LUCAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.70.004462-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELY GOMES COELHO (Adv. NEY RIBEIRO DE CASTRO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505290-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ARMEZINDA RODRIGUES FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505329-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DECIO VIEIRA CABRAL (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505487-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSUE BELARMINO ANGELO (Adv. ELISABETE FERRAO MOREIRA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.505636-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO DE SOUZA ROCHA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.505813-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCOS PRIMO DE LIMA E SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.505823-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSA ALVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCES SO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.505837-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE RANULPHO CAMILLO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.505851-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLISA NUNES LISBOA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.505855-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRO FELICIANO GOMES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.505865-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALDIR ALVARENGA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.505877-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SURA JENTA MARKENSON (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.505880-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALAYDE GUARINO RODRIGUES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.505941-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRACI ALVES FEITOSA (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.505995-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NORIVAL ZANCANELLI (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.506033-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL AMÉRICO LOPES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.506150-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIRCE DE OLIVEIRA BRITO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.506261-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERCELINO SANTANA DE JESUS (Adv. LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.506273-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.506401-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAIME GONÇALVES FERREIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.507653-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARY STAEL GRACINE (Adv. HELVIO STAEL GRACINE). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.507690-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS RODRIGUES GOMES (Adv. ALINE FLORENTINA DA SILVA CARDOSO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.507716-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VIRGELINA DA CONCEICAO (Adv. FABIANO SILVA MAIA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.507758-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BRAZ LOPES (Adv. JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.507840-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUY DE CASTRO MATTOS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.507861-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLARICE MATOS CAMPIGLIA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.507878-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUCLIDES BENVINDO DOS SANTOS (Adv. JULIO NASCIMENTO DE MORAES). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.003934-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER VICENTE CORREA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.005968-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIO FLORES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.007980-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIO ARAUJO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.008045-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO HELIO BERCOT (Adv. ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.008182-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALBERTO JOSE DA COSTA (Adv. JOAO JOAQUIM PINTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.008593-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALZIRA FAUSTINA DE OLIVEIRA (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.009301-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEONICE TEIXEIRA DA SILVA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.009906-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINA PAULA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.010109-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANNIBAL DA SILVA LOTA (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.010126-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NOEMIA CLAUDIA AMARANTE (Adv. FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.010510-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MOISES LEITE MACHADO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.010517-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.011619-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSÉ MIGUEL RAIMUNDO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.012108-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CEZARINA DA PIEDADE FREIXO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.012856-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCELINA CUNHA DA COSTA (Adv. EDUARDO COSTA DOS REIS). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.015445-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SERGIO LUIZ GUIMARAES (Adv. VERA MATTOS DE LOSSIO E SEIBLITZ). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.015999-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCOS ANTONIO DA SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.016026-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MURILLO WALTER FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.016491-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BOAVENTURA FRANCISCO DA CRUZ FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.016496-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE AZEVEDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.016501-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO GOMES FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.016666-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAQUIM DE PINHO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.016706-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL GONÇALVES TEIXEIRA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.016745-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA SILVA DA PAIXÃO (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.016766-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CRISTINA PERES DE CASTRO (Adv. CHARLES ALBERTO MACHADO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.016831-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOÃO ABDENAGO DE MELO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.016850-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO DE ARAUJO PEREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.016851-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JADER PIRES DE OLIVEIRA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.016960-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR DAS DORES ALVES BROWNE (Adv. GETULIO DE ARAUJO LOUZADA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.017057-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CESARINA CELIA CANTUARIA DE MATTOS CAETANO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.017297-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO GILBERTO BIGHI (Adv. ALBERTO GRECO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.017555-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLINDO PEREIRA DE CASTRO (Adv. MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.017749-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ABILIO MACIEL FAIA (Adv. VALTER BRITO MENDES DA COSTA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.017780-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CARLOS ALVES GOMES (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.017785-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCIO TANNURE (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.017999-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRO DE ALMEIDA LOPES (Adv. MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.018271-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS DORES DUARTE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.018289-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EMILIA RIBEIRO (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.018301-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HERALDINA ALVES (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA) x OS MESMOS. . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.018327-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE ESPERANCA TEIXEIRA DE FARIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.018493-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.018537-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AIDE MOREIRA FERREIRA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.019169-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL SOARES LEITE (Adv. VITOR MAURO GALATI). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.019201-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ELOY FLORIANO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.020125-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARTHUR AVILA ALVES (Adv. LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.020490-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CONSUELO BARBOSA SOARES (Adv. ROMEU TONINI FILHO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.020652-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIO RIBEIRO GUIMARAES (Adv. GETULIO DE ARAUJO LOUZADA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.020800-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARICLEIA BARBOSA LIMA (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.020875-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MOREIRA ALVES PEDRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.020888-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARTHUR ALVES DE MORAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.020909-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALEGRE CHERMAN (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.020939-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIA DE SOUZA ARAUJO (Adv. CAMILA PORTO NOGUEIRA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.021205-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO ANTONIO GOMES NETO (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.021354-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALTIVA DE OLIVEIRA MOTA (Adv. IANIE SABOYA JORGE DE SOUZA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.021510-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY GONÇALVES VALLIM (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.021560-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO BENTO DOS SANTOS (Adv. DANIELE DE ARAUJO FERREIRA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.022295-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ MACEDO VARELA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.022296-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINA CHAGAS DE BRITO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.022297-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HERONDINA SILVA COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.022485-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDISON DE CASTRO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.022644-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.022878-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. RENATA MARA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.022891-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DJANIRA LUIZA DA SILVA (Adv. JORGE MESQUITA JUNIOR). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.023128-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DORA DE ARAÚJO DA ROCHA E SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.023155-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FLORIZA FRANCO MOREIRA BASTOS (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.023225-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALTER DOS SANTOS UCHOA (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.023369-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE DE AMARAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.023476-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CECILIA DE SOUSA FARIA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 100\r\n\r\nId: 670816"
                            ],
                            "670817": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000187\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.023481-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JADER GUIDA MARQUES (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.023513-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARTHUR DE BRITTO JORDAO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.023517-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x INOCENCIO RIBEIRO MAIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.023611-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PASQUALE TROTTA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.023620-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA MACHADO DOS SANTOS (Adv. ZORAIDA LOPEZ CASTRILLON). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.023649-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSÉ SANTA CECÍLIA (Adv. MARIA APARECIDA DANTAS). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.023661-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO PEREIRA MORGADO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO). . Isso posto, CO NHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.023662-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ BARBOSA DE ARAUJO (Adv. CELINA DE FREITAS PEREIRA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.023697-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO ALVES PINHO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.023722-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO LA CAMERA (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.023909-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZULEIDE DE SOUZA FERREIRA (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.023915-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YVONE GUIMARAES DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.024068-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZA RODRIGUES CARVALHAL (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.024070-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UBIRAJARA CALEIRO DE AMORIM (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.024098-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FELICIANO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.024103-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SIRARPI KIRIKTZIAN (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.024107-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES OLIVETTI DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.024146-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ORISTELINA DE PAIVA PAES LEME (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.024158-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDA MARIA ALVES VIANNA (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.024280-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARMEN SYLVIA DO PAZO MALTA (Adv. JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.024287-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SIEGFRIED GONDIM MEIRA CHAVES (Adv. MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.024292-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MOREIRA DA SILVA (Adv. BRUNO BARROS BRITO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.024479-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ODETTE FER REIRA PASSOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.024560-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE CORREA PORTO (Adv. RENATA MARA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.024570-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GEOMIRO JOSÉ FREITAS (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.024612-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURENTINO GREMIÃO DE SOUZA LIMA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.024630-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EFIGENIA CORREIA DE LYRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.024711-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANNINA MAZZEI BOTTINO (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.024896-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.025094-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CENICIA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.025157-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO SALLES DOS REIS (Adv. NORBERTO NUNES). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.025236-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE FERREIRA (Adv. ROBERTO WAGNER FERREIRA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.025334-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALDIR MEIRELLES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.025417-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GIUSEPPE LANZILLOTA (Adv. ROBERTA CUNHA MARINHO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.025603-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE LUIZ DE CARVALHO NOBREGA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.025621-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAIME SCARPIA (Adv. RENATA MARA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.027121-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CICERO LUIZ SOARES (Adv. VALDO BRETAS VALADAO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.027427-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARMEN AVE MOLEDO (Adv. FABIO RODRIGUES MACHADO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.027517-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURA LOPES DE CARVALHO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.027770-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EMMA BENVENUTO MANTUNAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.027773-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO MANOEL DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.028065-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CUSTODIO DE PAULA FREITAS (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.028225-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL ANTHERO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.028329-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA DE JESUS (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.029965-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CAMILLO TEIXEIRA DE AZEVEDO (Adv. MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.030523-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEOMAR PIRES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.030652-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.030680-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA GARCIA DOS SANTOS CAMILO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.030742-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALVA DE PINHO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.030769-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUELI DE SOUZA COSTA (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.030781-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NASZIRA AREIAS FERREIRA (Adv. MARKUS CUNHA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.031132-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY DA SILVEIRA MACEDO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.031201-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSA FRANCISCA DE ARAUJO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.031592-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VAIDICE ALVES DOS SANTOS (Adv. ALINE MARINS MOREIRA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.031933-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE RA MOS DE CARVALHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.032091-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DARCY NOGUEIRA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.032292-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CAVALCANTI DE SANTANA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.033138-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILISBERTO MARZULLO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2008.51.52.000958-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINALDO BEZERRA DOS SANTOS LUNDGREN (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2008.51.54.001105-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MENDES DANELON (Adv. SILVANA TEIXEIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2008.51.67.002645-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOUZA MIRANDA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2008.51.68.001186-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE SOUZA COELHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2008.51.68.001651-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2008.51.68.002197-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CARVALHO SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2008.51.68.002203-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAMARK DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2008.51.70.000884-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CORINA HENRIQUE STEPHANE (Adv. CLAUDIO RODRIGUES ANJOS). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 66\r\n\r\nId: 670817"
                            ],
                            "670818": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000188\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007574-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDIR DE MORAIS MAIA (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e face ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, respeitada a prescrição qüinqüenal, a fim de condenar a UNIÃO FEDERAL a proceder ao pagamento relativo a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -GDATA, no patamar de 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos; e, nos termos do art. 5º, § único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação, a que se refere o artigo 1º, da MP 198/2004, convertida na Lei 10.791/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos, bem como às diferenças oriundas da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no percentual de 80% de seu valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006 a partir do mês de junho de 2006.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante ao parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007886-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS HERMENEGILDO LOUZADA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e face ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, respeitada a prescrição qüinqüenal, a fim de condenar a UNIÃO FEDERAL a proceder ao pagamento relativo a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -GDATA, no patamar de 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos; e, nos termos do art. 5º, § único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação, a que se refere o artigo 1º, da MP 198/2004, convertida na Lei 10.791/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos, bem como às diferenças oriundas da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no percentual de 80% de seu valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006 a partir do mês de junho de 2006.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante ao parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.007969-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTON JOAQUIM SOARES (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e face ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, respeitada a prescrição qüinqüenal, a fim de condenar a UNIÃO FEDERAL a proceder ao pagamento relativo a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -GDATA, no patamar de 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos; e, nos termos do art. 5º, § único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação, a que se refere o artigo 1º, da MP 198/2004, convertida na Lei 10.791/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos, bem como às diferenças oriundas da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no percentual de 80% de seu valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006 a partir do mês de junho de 2006.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante ao parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.021073-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EREMITES DE OLIVEIRA BEZERRA (Adv. MARCELO MOLINARO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 670818"
                            ],
                            "670819": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000189\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037708-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIANO PINHEIRO CHAVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante a certidão de fls. 81, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais para retificar a autuação, fazendo constar como recorrente a União Federal e como recorrido Luciano Pinheiro Chaves.\r\n\r\nApós, devolva-se o prazo recursal para a União Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 670819"
                            ],
                            "670820": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000191\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.63.003069-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA APARECIDA PRATA (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU). . Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença reformada.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003332-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA REGINA DECNOP MARTINS SANTOS (Adv. EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e face ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, respeitada a prescrição qüinqüenal, a fim de condenar a UNIÃO FEDERAL a proceder ao pagamento relativo a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -GDATA, no patamar de 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos; e, nos termos do art. 5º, § único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação, a que se refere o artigo 1º, da MP 198/2004, convertida na Lei 10.791/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos, bem como às diferenças oriundas da Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante ao parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005883-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUDA CHAVES (Adv. MARIA DAS GRACAS SALGADO TAVARES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e face ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, respeitada a prescrição qüinqüenal, a fim de condenar a UNIÃO FEDERAL a proceder ao pagamento relativo a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -GDATA, no patamar de 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos; e, nos termos do art. 5º, § único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação, a que se refere o artigo 1º, da MP 198/2004, convertida na Lei 10.791/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos, bem como às diferenças oriundas da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no percentual de 80% de seu valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006 a partir do mês de junho de 2006.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante ao parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005913-3/01 CLECIO DE MORAES TAVARES (Adv. MARCELLE MOREIRA BACELLAR NUNES SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e face ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, respeitada a prescrição qüinqüenal, a fim de condenar a UNIÃO FEDERAL a proceder ao pagamento relativo a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -GDATA, no patamar de 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos; e, nos termos do art. 5º, § único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação, a que se refere o artigo 1º, da MP 198/2004, convertida na Lei 10.791/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos, bem como às diferenças oriundas da Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante ao parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006330-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA MARIA DOS SANTOS PINTO. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e face ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, respeitada a prescrição qüinqüenal, a fim de condenar a UNIÃO FEDERAL a proceder ao pagamento relativo a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -GDATA, no patamar de 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos; e, nos termos do art. 5º, § único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação, a que se refere o artigo 1º, da MP 198/2004, convertida na Lei 10.791/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos, bem como às diferenças oriundas da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no percentual de 80% de seu valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006 a partir do mês de junho de 2006.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante ao parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.006493-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCY NUNES LEAL (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e face ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, respeitada a prescrição qüinqüenal, a fim de condenar a UNIÃO FEDERAL a proceder ao pagamento relativo a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -GDATA, no patamar de 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos; e, nos termos do art. 5º, § único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação, a que se refere o artigo 1º, da MP 198/2004, convertida na Lei 10.791/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos, bem como às diferenças oriundas da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no percentual de 80% de seu valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006 a partir do mês de junho de 2006.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante ao parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 670820"
                            ],
                            "670821": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000160\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.004979-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERION FLORES DE LYRA - ESPÓLIO (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.009630-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON JOSE MARCELINO LINO (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.022950-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTAMIRO BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 670821"
                            ],
                            "670822": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000161\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.012377-7/01 MARIA JOSE GOULART GUEDES (Adv. AURORA DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de honorários advocatícios na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.014727-6/01 FERNANDO FERNANDES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com amparo no art. 557 do CPC. \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.006395-9/01 JOSE FLORENCIO DE FIGUEIREDO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de honorários advocatícios na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.57.001364-5/01 MARLENE GONZAGA LIMA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 670822"
                            ],
                            "670823": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000243\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.009490-6/01 ALEXANDRE DIRQUES DA SANT ANNA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do C.P.C, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.013318-3/01 JOSUE BISPO DO CARMO (Adv. ALINA DE ALCANTARA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a r. sentença proferida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.004316-3/01 LAIRDE MARIA DE ABREU CARLOS (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . - Recurso conhecido e não provido, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n- Sem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n- Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n- Após, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2006.51.63.000329-4/01 ROSANE DADAZIO VIZEU (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, e, de ofício, com base nos fundamentos acima, reformo a sentença para EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o artigo 51, II da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser a recorrente beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.003613-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA DE JESUS LEAL MACHADO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e, de ofício, ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pelo INSS, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005266-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SOLANGE BARRETO DE OLIVEIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e, de ofício, ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pelo INSS, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003066-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS BARBOSA CORREIA (Adv. KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003799-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO JOSE TAVARES (Adv. KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.004543-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULEIMA DE OLIVEIRA FARIA (Adv. FERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000721-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA AUGUSTO (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA). . Dudjdbn\r\n\r\n11 - 2007.51.59.001123-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA SANTO COSTA (Adv. CELIO DINIZ). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.001709-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JULIA PASCOAL (Adv. ENCARNACION CHELLES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e, de ofício, ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002648-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA ALICE DA SILVA ABREU (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e, de ofício, ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002790-2/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x ADALBERTO DO NASCIMENTO CANDIDO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e, de ofício, ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003187-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GELSON ROSSETO DA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e, de ofício, ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003290-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA MARIA PEREIRA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e, de ofício, ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003346-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO PATROCINIO SANTOS DE SENNA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003436-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AILTON AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e, de ofício, ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003698-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO GOMES DA CUNHA (Adv. ROMULO LICIO DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e, de ofício, ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003728-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZAIRA DO CARMO CARNAVOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e, de ofício, ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003860-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENITH FLORINDO DOS SANTOS (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e, de ofício, ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.003936-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACIARA ANASTACIO VENTURA (Adv. ROSEMARY SAMPAIO XAVIER). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 670823"
                            ],
                            "671057": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000153\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.019215-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FELICIANO LOYOLA DA SILVA (Adv. MARIANI MARTINS DA SILVA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.037676-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO AGRIPINO NOGUEIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.050683-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO AUGUSTO MOREIRA (Adv. MAURICIO SANT´ANNA). . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo apenas no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição qüinqüenal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.051697-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUDIMAR VAL PORTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo apenas no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição qüinqüenal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.051940-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE FEITOSA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.055328-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ESTELA VIEIRA DOS SANTOS COSTA (Adv. MONICA SOARES DA SILVA). . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo apenas no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição qüinqüenal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.055656-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILVA MIRANDA DE SANT ANA (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.056178-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARSENIO TOLDO (Adv. JULIO COSSITO TOLDO). . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo apenas no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição qüinqüenal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.058482-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIANO MONTEIRO BARRETO (Adv. MARCELO LUCIANO BARRETO). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.”\r\n\r\n10 - 2007.51.51.059124-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSO DE ASSIS PINHEIRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.”\r\n\r\n11 - 2007.51.51.064773-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACY PECANHA FERREIRA (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.065105-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINALVA MUNIZ MACIEL (Adv. AYLSON MA NOEL EMYGDIO DOS SANTOS). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.070339-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo apenas no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição qüinqüenal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.070500-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WASHINGTON CHRISTIANO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ROGILD PINTO CARRETEIRO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.071857-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDWIGES SANCHES MONK WADDINGTON (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.072017-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARTA DA SILVA DOS SANTOS (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.073245-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO DA SILVA GALVAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo apenas no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição qüinqüenal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.073428-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA CARVALHO DA SILVA (Adv. CAROLINA SUEVO ROSA DA SILVA). . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo apenas no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição qüinqüenal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.073569-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA CELIA TEIXEIRA EVARISTO (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.”\r\n\r\n20 - 2007.51.51.074508-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DANIELE DA CONCEIÇÃO RACCA (Adv. ROBERTO RAAD). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.”\r\n\r\n21 - 2007.51.51.077676-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER FONSECA (Adv. ROMULO LICIO DA SILVA). . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo apenas no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição qüinqüenal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.079178-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SÔNIA MARIA DOS SANTOS VASQUEZ (Adv. ANA CAROLINA DE ALMEIDA SANTOS ROCHA). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.”\r\n\r\n23 - 2007.51.51.080521-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELAIDE MATTOS DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.080525-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILA DIAS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.080580-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DJELMA NEGRAO ARENT (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.082620-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELVAIR GONCALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo apenas no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição qüinqüenal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.082889-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURO MORRISSY (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.085724-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA TIBURCIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.086721-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MONICA TEIXEIRA FRAUSINO PEREIRA (Adv. VERA MARIA NOGUEIRA DA FRANCA E SONA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.088582-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORISVALDA MARINHO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo apenas no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição qüinqüenal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.088904-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.089242-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEA RODRIGUES DA SILVA LIMA (Adv. NAZARE CORREA PASSOS). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.089850-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERMANA FRAZAO GINZO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.091837-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS GODINHO SAMPAIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo apenas no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição qüinqüenal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.091841-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LYDIA TORRES DE ABREU (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo apenas no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição qüinqüenal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.092067-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MENEZES DE OLIVEIRA PIRES FILHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.”\r\n\r\n37 - 2007.51.51.092166-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELEUZA MYRIAM FERNANDES LIUZZI (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2007.51.67.004296-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROMEU DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\n39 - 2007.51.67.005952-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARDOSO JULIO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\n40 - 2007.51.67.007433-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AILSO BARROS (Adv. RENATA MERATH GONZAGA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2007.51.67.007800-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NANCY JOSE CALHEIROS (Adv. MARIA DE FATIMA GOMES ABREU). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\n42 - 2007.51.67.008752-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY EVANGELISTA DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.002961-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ). . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo apenas no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição qüinqüenal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.003788-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORCELINA MENDES DA SILVA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.”\r\n\r\n45 - 2008.51.51.003964-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGINA DE SOUZA (Adv. KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nQuebra 46 - 2008.51.51.004386-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETE ALVES MARINHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.006909-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUAREZ FONSECA DA ROSA (Adv. JORGE ESTEVES ALMEIDA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.007690-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo apenas no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição qüinqüenal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.008309-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENIS TAVARES SALVIANO DE SOUZA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo apenas no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição qüinqüenal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.009050-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CRISTINA GALLINO DE MORAES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.009638-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELITA DE SOUZA FONTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.012017-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIMONE SOUZA SILVA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.012594-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ GONZAGA VELOSO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.012627-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA DA SILVA PORTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.013226-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENARIO FLORENTINO DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo apenas no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição qüinqüenal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n56 - 2008.51.52.002411-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSILDA NATALLI TONONI (Adv. LAUDIENE DANTAS LINS). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n57 - 2008.51.67.000061-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENILDA SILVA CARVALHO (Adv. ALEXANDRE MANGUEIRA RAMOS). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2008.51.67.000242-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MADALENA DE SOUZA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\n59 - 2008.51.67.001913-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA HELENA GONÇALVES DE LIMA (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.”\r\n\r\n60 - 2008.51.68.000193-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIETE DA SILVA SANTOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.61 - 2008.51.70.000853-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IEDA DE AZEVEDO FIGUEIRA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 61\r\n\r\nId: 671057"
                            ],
                            "671058": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000154\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.045153-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IVONETE ALMIDA DANTAS COSTAS (Adv. GUILHERME DA COSTA BRAZAO). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.082429-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE LADEIRA MARQUES DE BARROS (Adv. REGINA HELENA XIMENES MARINHO DE CARVALHO) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.021662-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GASTAO WOLFF (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2008.51.67.000125-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IZABEL LOPES DE ABREU (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 671058"
                            ],
                            "671059": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000155\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.052940-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x GENESIO DOMINGOS DE JESUS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Considerando que a decisão do recurso foi referendada por esta 1ª Turma Recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem para que se dê cumprimento ao julgado.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 671059"
                            ],
                            "671060": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000156\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.085931-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIZ LEAL DE AZEVEDO (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Por tais motivos, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela impetrante a fls. 47/48, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 671060"
                            ],
                            "671061": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000158\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS DA SESSÃO DO DIA 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.058583-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN MANOEL DOS SANTOS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.059277-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO MARIA BARBOSA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2007.51.51.064259-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CEZAR (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2007.51.51.068586-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR GOMES DE CASTRO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2007.51.51.076279-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITA BARRETO DE ALMEIDA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2007.51.51.077220-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINA SANTOS DE AGUIAR (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2007.51.51.092501-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO RICARDO DE ARAUJO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo apenas no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição qüinqüenal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.003548-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OMAR MENDONCA PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n9 - 2007.51.52.007800-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR ARMENIA COIMBRA MOURA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n10 - 2008.51.01.505734-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SIMAO AYRES DE FREITAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n11 - 2008.51.01.506149-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIO DE SOUSA MENDES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n12 - 2008.51.01.506349-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILSON CLEMENTE TEIXEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n13 - 2008.51.01.507622-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PATRICIA PEREIRA DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n14 - 2008.51.01.507841-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SYLVIO DULCETTI (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n15 - 2008.51.51.009143-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERY GOMES BRAGA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n16 - 2008.51.51.010496-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO FERNANDES MANO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.016488-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAUL DE ALMEIDA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n18 - 2008.51.51.016490-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EVELINA GUEDES DE ARAUJO MADEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n19 - 2008.51.51.017327-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GLORIA DE LOURDES GARCIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n20 - 2008.51.51.017368-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIO ESTEVES GONZALEZ (Adv. MARCELO SILVA GOMES). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n21 - 2008.51.51.017554-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEMERVIL ROCHA FARIA (Adv. FABIO RODRIGUES MACHADO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n22 - 2008.51.51.018068-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINA BATISTA FIAUX (Adv. ALBERTO SOUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n23 - 2008.51.51.018611-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AURIZENO DE SOUZA SOBRINHO (Adv. JULIO NASCIMENTO DE MORAES). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n24 - 2008.51.51.020261-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EROTILDES DE CARVALHO DA SILVA (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n25 - 2008.51.51.022964-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDMUNDO DOS SANTOS CORDEIRO (Adv. LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n26 - 2008.51.51.022991-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALFREDO DA CONCEICAO (Adv. ALBERTO SOUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n27 - 2008.51.51.023519-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n28 - 2008.51.51.023813-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA DE JESUS ALMEIDA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n29 - 2008.51.51.024674-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMERICO BARATA ANTUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n30 - 2008.51.51.025032-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELSON SILVA (Adv. ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA RUSSELL DO NASCIMENTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n31 - 2008.51.51.025611-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ORESTES ALVES SEGISMONDI (Adv. RENATA MARA SILVA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n32 - 2008.51.51.027184-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE MARCO (Adv. OSCAR BITTENCOURT NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n33 - 2008.51.51.027251-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALDEMAR MACEDO PEREIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n34 - 2008.51.51.027322-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BERNARDINO VELASQUES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.027543-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA ODETE DA SILVA PAES (Adv. PAULO RICARDO CIRIO PAES). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n36 - 2008.51.51.027683-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDUARDO JOSE PEREIRA DA CUNHA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n37 - 2008.51.51.028456-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA SALETE MONTEIRO MARINHO (Adv. SONIA MARIA NUNES). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n38 - 2008.51.51.029983-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALCIRA DA SILVA NEVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n39 - 2008.51.51.030080-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE PAULA NOVAIS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n40 - 2008.51.51.030175-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n41 - 2008.51.51.030480-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL TRANQUILINO DE BASTOS (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n42 - 2008.51.51.030634-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSINDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n43 - 2008.51.51.030899-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL GOMES PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n44 - 2008.51.51.031141-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSÉ MARQUES DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n45 - 2008.51.51.031188-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES PEREIRA FONSECA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.031340-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEA ALVES DA SILVA CARVALHO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. “\r\n\r\n47 - 2008.51.51.032735-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GOMES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. “\r\n\r\nTotal Decisão : 47\r\n\r\nId: 671061"
                            ],
                            "671396": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000204\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 22/10/2008, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 24/10/08 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2008.51.55.000259-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA DE LOURDES SANCHES BARROS (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA).\r\n\r\n2 - 2008.51.51.018970-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIVIANNE LYLIAN RIBEIRO.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.003692-0/01 NANJA NOGUEIRA NETTO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x JUIZ DO 2º JEF - VOLTA REDONDA - SJRJ.\r\n\r\n4 - 2006.51.55.001931-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MOIZEIS MARTINS (Adv. MARCO ANTONIO COUTINHO).\r\n\r\n5 - 2006.51.65.000630-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLERENILSON PINHEIRO TEIXEIRA (Adv. DANIELLE OLIVEIRA DE SOUZA).\r\n\r\n6 - 2006.51.51.031220-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DANIEL DA SILVA VENDRAMINE (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA).\r\n\r\n7 - 2007.51.19.001186-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILO SERGIO JUSTEM (Adv. LETICIA PENTAGNA AVILA).\r\n\r\n8 - 2007.51.51.027103-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOÃO JACQUES PEREIRA (Adv. ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES).\r\n\r\n9 - 2007.51.70.003275-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CRISTINA DE PAULA CONCEICAO (Adv. JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n10 - 2007.51.51.068261-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA) x ANA LUCIA DE LIMA RUAS (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\n11 - 2006.51.51.001629-7/02 CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n12 - 2007.51.70.001064-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARIA ALVES DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n13 - 2007.51.68.004101-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANA MARIA CRUZ (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n14 - 2007.51.51.015808-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELI CUNHA PROENÇA (Adv. WAGNER DOS ANJOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2006.51.54.000476-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAUDENI MEDEIROS (Adv. EDIVARDE SANT ANA MACEDO).\r\n\r\n16 - 2006.51.19.002414-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE DA SILVA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS).\r\n\r\n17 - 2006.51.66.000806-3/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x ANDRE LUIS DE NICOLO CONCATTO (Adv. LILIAN FREITAS CONCATTO).\r\n\r\n18 - 2006.51.51.044785-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA (Adv. AMANDA SILVA DOS SANTOS).\r\n\r\n19 - 2005.51.51.013253-0/01 MARIE ROSE FUSTER MOUTA (Adv. WALDIRCE DA SILVA VIEIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA).\r\n\r\n20 - 2003.51.60.003985-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x GORETE MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA).\r\n\r\n21 - 2007.51.51.068336-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTÔNIO COSME (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n22 - 2007.51.51.036336-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA REGINA DE OLIVEIRA PINTO.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.052496-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA MENEZES MELLO (Adv. RENATO DE OLIVEIRA MELLO).\r\n\r\nQuebra 24 - 2007.51.51.064734-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALERIA MARIA GOMES GROTA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA).\r\n\r\n25 - 2007.51.51.076787-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CAVALCANTE PERANGABA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO).\r\n\r\n26 - 2008.51.51.011979-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MERCEDES BARBOZA GUIMARAES (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI).\r\n\r\n27 - 2008.51.52.000941-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVETTE SAVELLI (Adv. MAURICIO SILVA PINTO).\r\n\r\n28 - 2007.51.51.002209-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES SIQUEIRA LEITE (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n29 - 2007.51.51.077277-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SAMUEL LEVY SOUZA DOS REMEDIOS (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA).\r\n\r\n30 - 2008.51.54.002258-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE SOUSA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n31 - 2008.51.54.002252-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA CRUZ DA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n32 - 2008.51.51.003581-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOSE DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n33 - 2007.51.65.001502-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS PEREIRA (Adv. PATRICIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS).\r\n\r\n34 - 2004.51.51.051059-3/01 JOSE EXPEDITO DA SILVA SANTOS (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA).\r\n\r\n35 - 2005.51.53.004105-0/01 JORGE AUGUSTO LEITE BARROS E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n36 - 2006.51.51.035104-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATO RIBEIRO CUNHA (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA).\r\n\r\n37 - 2006.51.51.029945-3/01 FRANCISCO DIASSIS FARIAS (Adv. VIVIANE VIDAL DA SILVA RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n38 - 2006.51.51.044255-9/01 VIRGINIA PEREIRA ARANTES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n39 - 2007.51.51.000519-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGIS AMARAL PINHEIRO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA).\r\n\r\n40 - 2007.51.51.008645-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINALDO SOARES DE LIMA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA).\r\n\r\n41 - 2004.51.54.002341-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE SOUZA CARDIM (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA).\r\n\r\n42 - 2006.51.51.055198-1/01 REINALDO WEIGNATER TEIXEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n43 - 2006.51.66.000597-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MATILDE TAVARES DE SAMPAIO (Adv. PAULO SERGIO BATISTA).\r\n\r\n44 - 2004.51.53.004453-8/01 ROSITA TAVARES ESCOCARD DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA BARRETO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n45 - 2004.51.58.000072-5/01 NILTON MARCHON CARDOSO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n46 - 2003.51.55.001131-5/01 OLGA SUELY AFFONSO MOUTINHO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n47 - 2007.51.51.011228-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLETE BARROCO DE PAULA (Adv. ADILSON LUCAS).\r\n\r\n48 - 2005.51.60.000766-9/01 JORGE DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\n49 - 2005.51.54.005646-3/01 WANDALCI ALVES TYMBURIBÁ (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n50 - 2006.51.54.002012-6/02 MARIA AUXILIADORA DA SILVA BARBOSA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n51 - 2007.51.56.000423-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADRIANA MEDEIROS COELHO (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA).\r\n\r\n52 - 2006.51.53.001159-1/01 ALCEIDES LACERDA MARAVILHA (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n53 - 2006.51.51.002558-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO ROBERTO MONTE (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS).\r\n\r\n54 - 2006.51.54.002278-0/01 LEVI RIBEIRO DOS REIS (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n55 - 2007.51.54.004061-0/01 MARLENE VIEIRA DA SILVA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n56 - 2007.51.63.000226-9/01 ELI JULIO DE RAMOS (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA, LUIS FELIPE LIMA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n57 - 2007.51.54.004570-0/01 MARIA DA GLORIA FEITOSA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n58 - 2008.51.51.007727-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ANDRADE (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n59 - 2008.51.51.003406-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JAYME DE OLIVEIRA FILHO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO).\r\n\r\n60 - 2007.51.68.003412-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x RENATO SANTOS MENDES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n61 - 2007.51.68.004083-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JAIRO NUNES DO NASCIMENTO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n62 - 2007.51.51.059922-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x IVANI RODRIGUES DOS REIS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n63 - 2007.51.51.059875-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCELO MOURA RODRIGUES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n64 - 2007.51.51.059841-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x PAULO EDUARDO ALVES DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n65 - 2007.51.51.064901-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SARA LEITE COSTA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n66 - 2007.51.51.038213-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ROBERTO VIANNA SILVA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO).\r\n\r\n67 - 2007.51.51.059578-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n68 - 2007.51.51.059897-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCO ANTONIO MAXIMO DA CRUZ (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n69 - 2007.51.51.059831-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x RICARDO OVIDIO CYRILO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n70 - 2007.51.51.012933-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x AIDA BARTOLY CASALI.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.001771-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x JOSE LUIZ DA COSTA.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.013162-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x LUZIA FERNANDES DE AGUIAR (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR).\r\n\r\n73 - 2008.51.51.002681-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x ALIETE BARBOSA RAMOS.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.015312-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x VALTER GIORGINI.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.018317-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x RODRIGO VILAS BOAS VICTOR (Adv. LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA).\r\n\r\n76 - 2008.51.51.010990-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x JOAO ARNOLDO DE CARVALHO (Adv. CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO).\r\n\r\n77 - 2007.51.51.019223-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x ANITA ROSA DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\n78 - 2007.51.51.011740-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x GILBERTO MARQUES E OUTRO (Adv. ANA PAULA GALVAO DE AQUINO).\r\n\r\n79 - 2007.51.54.002262-0/01 ARISTOTELINA MARIA SALOME SILVA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA).\r\n\r\n80 - 2007.51.54.004500-0/01 MARCELINO MEDICI PEREIRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n81 - 2003.51.54.008861-3/01 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n82 - 2007.51.54.001289-4/01 FLORIPEDES DA COSTA FERREIRA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n83 - 2007.51.54.003305-8/01 JOSE ROBERTO VICENTE (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n84 - 2004.51.54.004266-6/01 HELENA COSTA FREITAS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n85 - 2008.51.51.024045-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RONALDO GOMES DOS SANTOS (Adv. ALOYSIO TELLES DE MORAES NETTO).\r\n\r\n86 - 2006.51.60.004559-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO ALEXANDRE DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ).\r\n\r\n87 - 2005.51.51.091135-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IVONE REGIS PICANCO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES).\r\n\r\n88 - 2005.51.54.005994-4/01 MATILDE MOTA DE ARAUJO (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS ROXO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n89 - 2006.51.51.050433-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZABETH MARIA SAMPAIO DE CASTRO (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO, MAURICIO DA SILVA SIMAO).\r\n\r\n90 - 2005.51.54.006979-2/01 MOREL NOGUEIRA FERNANDES (Adv. STELA MACIEL E DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n91 - 2004.51.52.000513-5/01 ANTONIO PEREIRA BARCELOS FILHO (Adv. MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n92 - 2004.51.51.057296-3/01 ALMIR DOS REIS RODRIGUES (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n93 - 2007.51.52.003008-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x HAYDE TEXEIRA BRASIL (Adv. KARINA DE MENDONCA LIMA).\r\n\r\n94 - 2007.51.52.004535-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JOSE CARLOS COUTINHO MOREIRA E OUTRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES).\r\n\r\n95 - 2007.51.52.001634-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x EFIGENIA RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n96 - 2007.51.52.002191-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x GENIR CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANA CAROLINA GABINA JOGAIB LOBO).\r\n\r\n97 - 2007.51.54.002579-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO) x MARILEA DE SA VIANA (Adv. FABIANO DOS SANTOS BARBOSA).\r\n\r\n98 - 2007.51.54.002197-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO) x JOAO DA SILVA CARNEIRO (Adv. ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA).\r\n\r\n99 - 2007.51.52.002882-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA ELIZA DE FREITAS (Adv. JOEL LIMA).\r\n\r\n100 - 2003.51.51.066143-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MEDEIROS DA SILVA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA).\r\n\r\n101 - 2007.51.55.004593-8/01 PAULO CEZAR FERNANDES (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n102 - 2005.51.54.004117-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DANEIR SILVESTRE TEIXEIRA (Adv. ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS).\r\n\r\n103 - 2007.51.54.002696-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x SALVATORE SERPA (Adv. MARCOS AURELIO DA SILVA).\r\n\r\n104 - 2007.51.54.001910-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x HELENA DE ASSIS VIAL (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ).\r\n\r\n105 - 2003.51.56.008019-0/01 GERALDO MANOEL ANGELO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE PETROPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.014707-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ANDRADE CARDOSO (Adv. RONADE BESERRA DA SILVA) x JUIZ FEDERAL DO 6º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.017709-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA ROZENO LOPES (Adv. VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA, MARCIA MORESCHI) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n108 - 2005.51.68.007487-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDA JOSE DE SOUZA x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ.\r\n\r\n109 - 2006.51.68.000245-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CREUSA LIRA DOS SANTOS x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ.\r\n\r\n110 - 2005.51.68.005437-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIA RAMOS VALADAO x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.054172-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUIZ CARLOS DE SOUZA NETTO (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n112 - 2007.51.51.038602-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x GILBERTO SILVA RAMOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n113 - 2007.51.51.038603-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ALEXANDRE GARCIA DE FREITAS (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n114 - 2007.51.51.058152-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ADILSON DA COSTA CHASTINET (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n115 - 2007.51.51.051428-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ADAO XAVIER DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n116 - 2007.51.68.003360-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SERGIO LUIS FERREIRA DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n117 - 2007.51.68.003386-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ROSA MARIA RAMOS DE MENESES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n118 - 2007.51.68.003249-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x WANDREIA RODRIGUES DA CONCEICAO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n119 - 2007.51.68.003277-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIA APARECIDA INACIO BAHIA DIAS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS).\r\n\r\n120 - 2007.51.51.059960-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x WANDERLEY FERREIRA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\nId: 671396"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000200\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 21/10/2008, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 23/10/08 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2007.51.51.087200-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES BARBOSA DA SAILVA (Adv. PRICILLA BARBOSA PIMENTEL).\r\n\r\n2 - 2007.51.51.087308-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUANE HELENA PEREIRA SENRA (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\n3 - 2007.51.68.006052-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA DA CONCEIÇÃO LOPES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n4 - 2007.51.51.086468-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA LUIZA PEREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n5 - 2008.51.51.022126-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELA DA SILVA (Adv. MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO).\r\n\r\n6 - 2007.51.51.086102-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE AUGUSTO DA SILVA (Adv. MARCOS ANTONIO LIMEIRA DE FARIAS).\r\n\r\n7 - 2007.51.51.039281-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL DA MOTTA DELGADO (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI).\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000853-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x SERGIO LEONEL (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA).\r\n\r\n9 - 2007.51.70.002088-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TOMAZ DE LEMOS (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA).\r\n\r\n10 - 2007.51.51.092755-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMERICO FARKAS (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB x EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A - GUARDA MUNICIPAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n11 - 2007.51.54.005103-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO) x JOSE FRANCISQUINI (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ).\r\n\r\n12 - 2008.51.01.505427-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x NEZITO BENTO GUIMARÃES (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO).\r\n\r\n13 - 2008.51.51.000774-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CLADYR PUERARI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA).\r\n\r\n14 - 2008.51.51.019371-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA FERNANDEZ QUEIROZ (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n15 - 2008.51.51.001927-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x CELIA MARIA BITTENCOURT GIFFONI.\r\n\r\n16 - 2007.51.67.003203-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FEIJO MAIA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n17 - 2008.51.51.019503-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x NERLY BARADEL.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.035932-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x GUSTAVO FELISMINO DA SILVA (Adv. SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA).\r\n\r\n19 - 2007.51.51.020364-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x JOAO ANTUNES.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.025308-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x OMAR NACIF DA COSTA (Adv. MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA).\r\n\r\n21 - 2007.51.51.023104-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x MARIA MABILIA DSO SANTOS TRINDADE.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.006919-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x THEREZINHA DO CARMO CORREA RODRIGUES (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA).\r\n\r\n23 - 2008.51.51.016724-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x EDSON APARECIDO DA SILVA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE).\r\n\r\n24 - 2008.51.51.007621-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x WALDETARIO DE FREITAS (Adv. JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE).\r\n\r\n25 - 2007.51.51.025714-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x MIGUEL ALVES DE LIMA (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA).\r\n\r\n26 - 2008.51.51.004501-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MARSICO (Adv. ROSANE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE).\r\n\r\n27 - 2008.51.51.022078-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCENI DA SILVA PASSOS (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n28 - 2008.51.51.002203-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x FABRICIANNA SOUSA MORENO.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.004192-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA COSTA (Adv. SONIA TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n30 - 2006.51.67.002307-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x IMPORT EXPRESS COML/ IMPORTADORA LTDA x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO).\r\n\r\n31 - 2007.51.01.526817-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GAMA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE).\r\n\r\n32 - 2007.51.68.006759-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ANDERSON LIMA TINOCO (Adv. CELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA).\r\n\r\n33 - 2007.51.68.006599-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x JOSEFA DA SILVA MONTEIRO (Adv. ANDREIA PEREIRA DA MATTA).\r\n\r\n34 - 2007.51.68.006714-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x SIMONE RAMOS DE ALMEIDA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA).\r\n\r\n35 - 2007.51.68.006370-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x SARA MEIRELES DA SILVA TELES (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS).\r\n\r\n36 - 2007.51.67.000826-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DA SILVA CONCEIÇÃO (Adv. LIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA).\r\n\r\n37 - 2007.51.51.043320-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEAN ANDERSON DA SILVA BASTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n38 - 2007.51.51.018619-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA SANTOS CARDOSO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n39 - 2008.51.54.001066-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO JOSE GONCALVES DA SILVA (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n40 - 2007.51.67.007393-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x EDSON DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA).\r\n\r\n41 - 2007.51.67.005284-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x GERCI JOSE DA SILVA RIBEIRO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA).\r\n\r\n42 - 2007.51.67.001105-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x HELIO DE AZEVEDO SOARES (Adv. MARIA IRENE DA ROCHA CRUZ).\r\n\r\n43 - 2007.51.67.004843-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x ANTONIO SIMÕES.\r\n\r\n44 - 2008.51.54.000639-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n45 - 2008.51.54.000267-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCI PACHECO DO NASCIMENTO (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n46 - 2007.51.67.001787-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x VALDENIR PEIXOTO CARVALHO (Adv. IARA MARIA ALVES).\r\n\r\n47 - 2007.51.67.002504-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x JULIO CESAR FERREIRA (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS).\r\n\r\n48 - 2007.51.67.001937-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x HELIO CARLOS COSTA.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.047520-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA RIBEIRO MOLINARI (Adv. ELAINE ALVARES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n50 - 2007.51.51.092797-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MOISES SILVA SANTOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n51 - 2007.51.52.008966-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE DA CONCEICAO FILHO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n52 - 2007.51.51.088009-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANDERSON DE OLIVEIRA FARIA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n53 - 2007.51.67.006590-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO LEAL RODRIGUES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n54 - 2007.51.51.054997-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTE FERREIRA MACIEL (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n55 - 2008.51.51.008871-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE FEIJAO JUNIOR E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n56 - 2007.51.51.043333-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUIZ CARLOS SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n57 - 2007.51.51.019521-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DO NASCIMENTO SOUZA (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n58 - 2007.51.51.019232-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA SERRA SANTA ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n59 - 2007.51.51.041853-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAILDO FRANCISCO DE SANTANA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n60 - 2007.51.51.031066-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUGENIA DOS SANTOS (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n61 - 2007.51.51.044189-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA CASTELLO BRANCO (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n62 - 2007.51.51.017235-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA NUNES MELGADO (Adv. CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n63 - 2007.51.51.032900-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAILA EDAIS (Adv. GIULIA GIANNOTTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n64 - 2007.51.67.002989-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA DOS SANTOS COSTA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ).\r\n\r\n65 - 2007.51.51.077767-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LURDES SOARES DA CRUZ (Adv. BIANCA GONCALVES SARDINHA).\r\n\r\n66 - 2007.51.01.513242-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAN MARIO DAVILA LOPEZ (Adv. ARIANE DUARTE DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n67 - 2008.51.51.021803-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH AUGUSTA FERNANDES (Adv. NEWTON JOSE FERNANDES ARAGAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n68 - 2007.51.68.006757-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILKA DA ROCHA SILVA (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO).\r\n\r\n69 - 2007.51.51.071287-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALIA DE FARIA BARROS SANTANA BATISTA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n70 - 2007.51.51.040357-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY DE ANDRADE MOTTA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n71 - 2007.51.67.005026-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CASSIA CONCEIÇÃO PASSOS.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.051060-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE GABRIEL DE ALMEIDA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO).\r\n\r\n73 - 2007.51.51.032723-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELINA FERREIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n74 - 2007.51.51.020058-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MERCES MARIA DA LUZ SANT ANNA.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.042293-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILTOM DOS ANJOS VIANNA.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.041987-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA SOARES DE PINHO GONCALVES.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.018011-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CAVALCANTE DA COSTA (Adv. HILARIO MORORO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n78 - 2007.51.51.017084-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO BARBOSA DANTAS (Adv. MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n79 - 2007.51.51.068673-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOPES GALUCIO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n80 - 2007.51.67.004214-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DOS SANTOS LOPES (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER).\r\n\r\n81 - 2007.51.51.020408-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAN DOUGLAS LUCENA CAVALCANTE.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.029830-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZA DE SOUZA DAVID (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n83 - 2007.51.51.077978-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREZ DE OLIVEIRA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n84 - 2007.51.51.066156-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MINERVINO FREIRE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n85 - 2007.51.51.017953-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n86 - 2007.51.51.054026-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE FRANCISCO MONTEIRO SOARES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS).\r\n\r\n87 - 2007.51.68.006676-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLINDA DE MELLO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE).\r\n\r\n88 - 2007.51.51.019900-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARGENTINA MORAES DA SILVA.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.041485-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAYMUNDA MARIA LIMA.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.040027-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA CHAVES BARBOSA (Adv. EDUARDO CELSO RODRIGUES SERRA DE CASTRO).\r\n\r\n91 - 2007.51.67.002931-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA JUPIRA DA SILVA LEROUX (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER).\r\n\r\n92 - 2007.51.51.020790-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RIBEIRO TEIXEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n93 - 2007.51.52.007078-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLI DE OLIVEIRA LEANDRO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n94 - 2003.51.52.000913-6/01 REGINA SALVADOR DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n95 - 2008.51.51.009347-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAIMUNDA LOPES DE MESQUITA (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES).\r\n\r\n96 - 2008.51.51.000707-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON ALVES DE MOURA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n97 - 2008.51.68.001607-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY NUNES JACOB (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n98 - 2007.51.51.065673-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERASMO FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n99 - 2008.51.51.013769-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FERREIRA DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n100 - 2008.51.51.004700-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCA TEIXEIRA GOMES (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO).\r\n\r\n101 - 2008.51.51.015979-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVANILDO SELVA (Adv. BRUNO ARIAS MENDES).\r\n\r\n102 - 2008.51.51.013671-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CASIMIRA BENTO MARQUES ABRAHÃO.\r\n\r\n103 - 2008.51.70.001563-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA SIMOES PIRES (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n104 - 2008.51.51.015117-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSIMAR VIEIRA DE SOUZA (Adv. SIMONE XAVIER LEITAO).\r\n\r\n105 - 2007.51.51.083805-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA MARIA DOS SANTOS CARLOS (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n106 - 2007.51.51.092570-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GONÇALVES DA SILVA (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n107 - 2007.51.54.004419-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO DE PADUA GOMES DA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO).\r\n\r\n108 - 2007.51.51.080564-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n109 - 2008.51.51.014017-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ORIOVALDO NELSON RIBEIRO NASCENTES (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\n110 - 2007.51.51.056829-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO TEIXEIRA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n111 - 2008.51.68.001640-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE SOUZA (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n112 - 2008.51.51.015567-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA GORETE SILVA VIANA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x OS MESMOS.\r\n\r\n113 - 2007.51.19.003149-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIANA SANTANA DE MELLO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS).\r\n\r\n114 - 2007.51.65.001514-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDIA REGINA FERNANDES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO).\r\n\r\n115 - 2008.51.70.000559-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO MIOTELO DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n116 - 2008.51.51.007106-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO SOARES DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n117 - 2007.51.51.070825-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA DE BARROS SILVEIRA RODRIGUES (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n118 - 2008.51.51.001642-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n119 - 2006.51.51.019542-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NYLSA DA GRAÇA (Adv. PATRICIA MARCIA OLIVEIRA).\r\n\r\n120 - 2007.51.51.079278-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS WESLEY RODRIGUES MONCAO (Adv. SABIO NERES DA SILVA).\r\n\r\n121 - 2006.51.51.022614-0/01 CELIO VITAL DE OLIVEIRA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n122 - 2007.51.51.001878-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI PACHU (Adv. WILSON VIEIRA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n123 - 2008.51.51.021920-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZENILDO GOMES LINO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO).\r\n\r\n124 - 2007.51.51.065024-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x CLAUDIO MALLMANN GOMES CARNEIRO E OUTRO (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES).\r\n\r\n125 - 2008.51.01.004228-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x MARTHA DE OLIVEIRA MONTE (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA).\r\n\r\n126 - 2007.51.01.009935-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DE ABOIM ALMEIDA (Adv. SCHEYLA ALTHOFF DECAT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE).\r\n\r\n127 - 2008.51.51.011631-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY ANNE SEABRA LIMA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n128 - 2007.51.01.810974-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x CELSO VITOR DE SOUZA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA).\r\n\r\n129 - 2007.51.51.026307-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x WILSON FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA).\r\n\r\n130 - 2008.51.51.011796-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x MARIA DA PENHA DIAS PIRES E OUTRO (Adv. SARA NANI BONFADINI DE SOUZA).\r\n\r\n131 - 2006.51.63.000525-4/03 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIR COELHO DE SOUZA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA).\r\n\r\n132 - 2008.51.01.506053-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO RICARDO DA SILVA (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n133 - 2008.51.51.006143-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER VANDERLEI DOS ANJOS (Adv. ANA PAULA DA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n134 - 2007.51.68.000629-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL GRACILIANO DOS SANTOS (Adv. ALANCARDEC PEDRO DA SILVA).\r\n\r\n135 - 2007.51.51.065688-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOÃO LOURENÇO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES).\r\n\r\n136 - 2007.51.51.087505-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL SUISSO DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n137 - 2007.51.51.082169-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WAGNER CASTELAR DE ANDRADE (Adv. RONALDO ANTONIO VERDIANO).\r\n\r\n138 - 2007.51.51.077822-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IDENIR FONSECA DO NASCIMENTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO).\r\n\r\n139 - 2007.51.54.004709-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA APARECIDA RODRIGUES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n140 - 2007.51.51.034707-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDIBERTO COSTA DA SILVA (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS).\r\n\r\n141 - 2007.51.53.000952-7/01 JOSE RICARDO DUMAS MANHAES (Adv. ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n142 - 2007.51.53.000293-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SOLANGE RODRIGUES DOS SANTOS ALVARENGA (Adv. WANDERLEY CALAZAN ALVARENGA).\r\n\r\n143 - 2007.51.63.000157-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VILMA SOLANGE MOTA (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA).\r\n\r\n144 - 2007.51.59.000189-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINALDO DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ).\r\n\r\n145 - 2007.51.53.004615-9/01 LUIS GERALDO BELO PEREIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n146 - 2006.51.65.000885-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILSON ALVES DE AZEVEDO (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM).\r\n\r\n147 - 2006.51.60.002301-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA CELIA VIEIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA).\r\n\r\n148 - 2005.51.55.004008-7/01 JOSE CARLOS ABRAAO DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n149 - 2007.51.65.000200-7/01 CIRLENE DA ROSA PINHEIRO (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n150 - 2007.51.54.001378-3/01 JULIO BRIGUENTI (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n151 - 2007.51.54.000885-4/01 ANA PEREIRA SIQUEIRA DE JESUS (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n152 - 2007.51.54.000719-9/01 MARIA APARECIDA RAMIRO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n153 - 2007.51.53.000559-5/01 JOELSON CORDEIRO DE SOUZA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n154 - 2007.51.51.011862-1/01 YARA DE CARVALHO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n155 - 2006.51.54.002662-1/01 CLAUDIA GERALDO DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n156 - 2006.51.54.000987-8/01 CELIA REGINA VALLE DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n157 - 2006.51.53.002598-0/01 JORCELEM LOURO TELHADA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n158 - 2005.51.57.002509-2/01 ARI MATA CORREA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n159 - 2007.51.60.001003-3/01 ALTAIR LEAL DE MENEZES (Adv. ROSANGELA COSTA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n160 - 2008.51.66.000057-7/01 MOACYR MOREIRA DA SILVA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nId: 670730"
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Processo nº 2008.51.52.001280-7\r\n\r\nQuanto ao processo de nº 2005.51.51.056922-1, listado no Termo retro, não há que se falar em litispendência, já que diversos são os números relativos ao CPF, tratando-se de possível homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 95.0050635-1, indicado no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.002952-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RONALDO DA FONSECA ARAUJO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº2008.51.52.002952-2 \r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o reconhecimento da não incidência de contribuições ao Plano de Seguridade Social - PSS relativamente ao terço constitucional de férias.\r\n\r\nCom efeito, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida está condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca que configure verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que devem ser concorrentes. \r\n\r\nEmbora em sede de cognição sumária se possa vislumbrar a existência de verossimilhança das alegações, não se faz presente a prova do risco de dano de difícil reparação já que os descontos em questão afetam de modo muito limitado os vencimentos da parte autora, considerada a periodicidade anual com que são pagas as verbas sobre as quais incide a contribuição questionada, sendo razoável que se aguarde o provimento jurisdicional final para que se altere a situação jurídica.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se(m) a(s) Ré(s) para, querendo, contestar a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.003056-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILDE VEIGA FEIJO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.52.007106-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA RUAS FERREIRA CABRAL (Adv. MARCELO FIGUEIREDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2007.51.52.007106-6\r\n\r\nConsiderando que a perita anteriormente nomeada provisoriamente não atua mais neste Juizado, nomeio o Dr. Luiz Carlos Marques, CRM: 52.36109-0, para atuar como perito do Juízo. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 29/10/2008 às 14:00 horas, no consultório do Sr perito, sito à Rua Guilherme Briggs, 51, São Domingos (próximo à AMPLA), Niterói-RJ, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.008558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA BARBOSA DE MIRANDA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 19: indefiro, tendo em vista que a parte autora não apresentou cópia da petição inicial e da sentença do processo indicado na determinação de fls. 15.\r\n\r\nMantenho a sentença de extinção de fls. 17.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.000450-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DENES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.000450-1\r\n\r\nConsiderando que a consulta relativa ao texto da sentença do processo informado no Termo de Informação, juntada às fls. 34, não esclarece quais foram todos os pedidos postulados no referido processo, já que houve parcial procedência dos pedidos, não há como afastar a possível litispendência em relação a este feito. Desta forma, intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial do processo nº 94.0033300-5, no prazo de10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.001436-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE ANDRADE DE MARINS (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.001436-1\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o Dr. Fernando Moreira Soares, CRM nº 52.70214-5, para atuar como perito do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório do referido perito, sito à Rua Visconde de Sepetiba, 935, sala 1020 (Ed Tower 2000, ao lado da Prefeitura), Centro, Niterói-RJ, no dia 05/11/2.008 , às 13:30 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.001436-1\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.001436-1\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 176,10, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para apreciação do requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.001606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA MARIA FRANCISCO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.001606-0 \r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nTendo em vista o informado pelo INSS em sua peça de defesa, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a outra beneficiária da pensão, fazendo a mesma integrar o pólo passivo da ação, provendo a sua citação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.001804-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO HELDER FERREIRA LIMA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Processo nº: 2008.51.52.001804-4\r\n\r\nConsiderando que a perita anteriormente designada provisoriamente não atua mais neste Juizado, reconsidero em parte o despacho de fls. 28/29, e nomeio o Dr. Fernando Moreira Soares, CRM-RJ 52.70.214-5 como perito desse Juízo. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 29/10/2008 às 15:00 horas, no consultório do Sr perito, sito à Rua Visconde de Sepetiba, 935, sala 1020 (Ed. Tower 2000), Centro, Niterói-RJ, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 , conforme a Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.001906-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VITOR DE ANDRADE NETO (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.001906-1\r\n\r\nConsiderando que a perita anteriormente designada provisoriamente não atua mais neste Juizado, reconsidero em parte a decisão de fls. 22/24, e nomeio o Dr. Fernando Moreira Soares, CRM-RJ 52.70.214-5 para atuar como perito do Juízo. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 29/10/2008 às 14:00 horas, no consultório do Sr perito, sito à Rua Visconde de Sepetiba, 935, sala 1020 (Ed. Tower 2000), Centro, Niterói-RJ, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 , conforme a Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.002556-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002556-5\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o Dr. Fernando Moreira Soares, CRM nº 52.70214-5, para atuar como perito do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório do referido perito, sito à Rua Visconde de Sepetiba, 935, sala 1020 (Ed Tower 2000, ao lado da Prefeitura), Centro, Niterói-RJ, no dia 05/11/2008, às 14:00 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.001436-1\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.002556-5\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 176,10, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao MPF, na forma do art. 82 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para apreciação do requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.002998-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE ALMEIDA MENDONÇA (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002998-4 \r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que regularize a sua representação postulatória mediante a juntada de instrumento público de mandato ou comparecimento em secretaria do Juizado com seu advogado para que seja lavrado o termo em que se prove a constituição de advogado. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003200-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA BRITO DA SILVA (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003200-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, carteira de identidade e CPF, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.52.008574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SENA CAMPOS E OUTRO (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008574-0\r\n\r\nFls. 173/174_Intime-se o autor, Carlos Alberto, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe e esclareça, comprovando suas alegações através de receituário médico, se ainda persiste a necessidade de uso do medicamento objeto da presente ação, bem como, se for o caso, indique a dosagem e a quantidade necessária por mês. Outrossim, no mesmo prazo, informe, apresentando a respectiva declaração, se está recebendo o referido remédio de qualquer outro órgão público estadual ou municipal.\r\n\r\nCumprido, intime-se a ré para ciência, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo nesse prazo informar quanto às medidas e aos procedimentos que estão sendo adotados para a retirada da medicação sobressalente que estão acauteladas na Secretaria desse Juízo, sendo importante consignar que os medicamentos só serão entregues a servidor de órgão público, devidamente identificado e munido de autorização para a retirada, mediante recibo na Secretaria.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2007.51.02.001775-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO GARCIA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.008705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA CONCEICAO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo nº 2007.51.52.008705-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2006.51.01.020249-3, indicado no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.002311-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA DE SOUZA BARROS (Adv. ANIBAL BRUNO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.02.002311-7\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o Dr. Francisco Moreira Soares, CRM nº 52.70214-5, para atuar como perito do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com a perita, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual. \r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.02.002311-7\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para deliberação do requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.003085-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADESHOP CALCADOS LTDA - EPP (Adv. LUIS FELIPE SILVA) x SANTA EFIGENIA IND/ COM/ LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003085-8\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão de antecipação da tutela, objetivando a sustação dos efeitos decorrentes dos protestos efetuados em razão do título nº 5112/A, inclusive para fins de cancelamento da inscrição do nome do autor(a) em cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\nO deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida está condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca que configure verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nA natureza da questão detém nítido contorno fático-probatório incompatível com o deferimento do pleito de antecipação da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que inexistem nos autos elementos suficientes que sustentem a pretensão autoral em sede de cognição sumária.\r\n\r\nAssim, não demonstrados os pressupostos necessários ao acolhimento do pleito, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nCite-se a Ré, com urgência, para, querendo, contestar a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n20 - 2008.51.52.003127-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ESTEVES GOMES (Adv. MARIA JULIA RIBEIRO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003127-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.003137-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO NOVAK (Adv. GIOVANNI DONADIA FILHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . Processo nº 2008.51.52.003137-1\r\n\r\nPleiteia o Autor a antecipação dos efeitos da tutela objetivando que a ré localize e entregue, no prazo de 5 (cinco) dias, correspondência extraviada e que contém a sua carteira de habilitação.\r\n\r\nO deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida está condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca que configure verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nAnalisando a questão, não há como se vislumbrar a existência de verossimilhança das alegações, nos moldes requeridos pela parte Autora, sem que haja manifestação da parte contrária (princípio do contraditório).\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n22 - 2008.51.52.003273-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY FERNANDES (Adv. LANDIA SANDRA JARDIM ADAME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003273-9 \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial do processo indicado no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.52.007325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIRIO RODRIGUES RIBEIRO (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Processo nº: 2007.51.52.007325-7\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o Dr. Fernando Moreira Soares, CRM nº 52.70.214-5, para atuar como perito do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório do referido perito, sito à Rua Visconde de Sepetiba, 935, sala 1.020 (Ed. Tower 2000), Centro, Niterói-RJ, no dia 29/10/2.008, às 13:00 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nIntime-se a Ré para, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 176,10, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.000877-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARINHO LEAO (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo nº: 2008.51.52.000877-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente nos autos cópia de contracheques ou quaisquer outros documentos que comprovem o valor que entende como correto dos salários de contribuição considerados no cálculo do benefício, conforme carta de concessão acostada nas fls. 13/14.\r\n\r\nDecorridos, tendo em vista os períodos de contribuição indicados na fl. 207 e os documentos acostados aos autos, remetam-se os autos à SECNI para apuração de tempo de contribuição, elaborando-se duas planilhas:\r\n\r\numa considerando o total de tempo de contribuição comum, observando os seguintes períodos:\r\n\r\n_15 de janeiro de 1969 a 28 de novembro de 1969: comum (fl. 38);\r\n\r\n_08 de novembro de 1973 a 15/01/1977: procedendo a respectiva conversão de especial para comum (fls. 11 e 82);\r\n\r\n_14 de março de 1977 a 16/03/1977: comum (fl. 11);\r\n\r\n_09 de março de 1978 a 03/07/1978: comum (fl. 42);\r\n\r\n_27 de julho de 1978 a 18/11/1986: procedendo a respectiva conversão de especial para comum (fls. 42, 83 e 193);\r\n\r\n_05 de janeiro de 1987 a dezembro de 1994: procedendo a respectiva conversão de especial para comum (fls. 43, 84/155;193, 207);\r\n\r\n_20 de maio de 2004 a outubro de 2007: comum (fls. 77, 177/178 e 193).\r\n\r\noutra considerando apenas o tempo de serviço especial mencionado no item anterior;\r\n\r\ncalcule a Contadoria, considerando o total de tempo de serviço comum apurado, a RMI do benefício do autor, observando o período básico do cálculo da carta de concessão de fls. 13/14 e os contracheques porventura apresentados pelo autor, conforme determinação acima.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.001257-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MATEUS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.001257-1\r\n\r\nTorno sem efeito a sentença de extinção de fls. 14.\r\n\r\nInexiste litispendência em relação ao processo listado no Termo da SEDNI, eis que diversos os pedidos e as causas de pedir, conforme documentos de fls. retro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente cópia da carteira de identidade, documento indispensável à propositura da ação, bem como a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência deste documento solicitado, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.001273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO APARECIDA DE AZEVEDO SANTOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.001273-0\r\n\r\nFls. 53/55_Intime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumpra a determinação de fl. 50, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.001779-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA CAROLINA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Processo nº: 2008.51.52.001779-9\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o Dr. Fernando Moreira Soares, CRM nº 52.70.214-5, para atuar como perito do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório do referido perito, sito à Rua Visconde de Sepetiba, 935, sala 1.020 (Ed. Tower 2000), Centro, Niterói-RJ, no dia 29/10/2.008, às 14:30 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nIntime-se a Ré para, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 176,10, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.002113-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DE FATIMA ELISIARIO MAIA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo nº: 2008.51.52.002113-4\r\n\r\nFls. 40/46_Considerando a necessidade de se aferir um dos requisitos necessários para a percepção do adicional de 25 % sobre o benefício de aposentadoria por invalidez, qual seja, a necessidade de assistência permanente, mantenho a decisão de designação de perícia médica de fl. 37.\r\n\r\nNo entanto, considerando as peculiaridades da pretensão deduzida pelo autor, intime-se, com urgência, o Sr. Perito para que, além dos quesitos já apresentados na referida decisão, responda a seguinte indagação: a incapacidade da parte autora requer a necessidade de assistência permanente? Por que?\r\n\r\n29 - 2008.51.52.002515-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA LUZIA PACHECO DE ANDRADE REP/ ANNA LUIZA PACHECO DE ANDRADE (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002515-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, carteira de identidade e CPF, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEDNI, para autuar corretamente, fazendo constar no pólo ativo ANNA LUCIA PACHECO DE ANDRADE, representada por Anna Luzia Pacheco de Andrade.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.002611-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY PEREIRA DA SILVA MARTINS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.002611-9\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nReconsidero em parte o despacho anterior.\r\n\r\nFls. 17: defiro o prazo de 5 (cinco) dias, para que a parte autora apresente cópia da carteira de identidade. \r\n\r\nCom o atendimento, cite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, nos termos da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a informação, no prazo da contestação, sobre o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença e o valor da RMI desse benefício.\r\n\r\nAtendido, encaminhem-se os autos à SECNI para elaborar os cálculos dos valores devidos, obedecendo-se o disposto no art. 29, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.”\r\n\r\nCom a obtenção do novo valor da RMI, deve ser feito o cálculo quanto a eventuais diferenças devidas à parte autora quanto à parcelas vencidas, observando-se a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.003105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARTINS DE FARIA (Adv. WASHINGTON MARINS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003105-0\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.003287-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY BRUNKHORST (Adv. JACY GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003287-9 \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), mormente no que diz respeito às razões que levaram ao cancelamento do benefício de que a parte autora é titular, e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.003321-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO CALHAU SEGRILLO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003321-5\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.003325-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JORGE TEIXEIRA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003325-2\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.003389-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SOARES DA ROCHA (Adv. ROSEMARY NASCIMENTO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO N.º 2008.51.52.003389-6\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH NASCIMENTO ROSA \r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente ação, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de seu companheiro.\r\n\r\nAlega que conviveu more uxorio com o de cujus por cerca de 20 anos e que teve negada a concessão do benefício pelo réu por falta de qualidade de dependente. \r\n\r\nA pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, dentre os quais a companheira, conforme previsto nos arts. 74 c/c 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/91. \r\n\r\nPortanto, na forma do dispositivo legal supracitado, para que a parte autora faça jus ao benefício, basta a prova da condição de companheira do segurado falecido, pois a dependência econômica é presumida.\r\n\r\nSendo assim, em juízo de estrita delibação, não é possível constatar a ocorrência da verossimilhança do direito invocado pelo autor, uma vez que a qualidade de companheira da autora requer dilação probatória.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se e intime-se, com urgência o réu, devendo o mesmo manifestar-se sobre a existência de dependentes habilitados à pensão por morte.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.003393-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOANA CRESPO CORREA RIBEIRO (Adv. MARIA DA GLORIA ROCHA SIGGELKOW) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003393-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente documento indispensável para a propositura da presente ação, qual seja cópia da certidão de óbito do possível instituidor do benefício de pensão por morte pretendido.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.003397-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARQUES DA CONCEICAO (Adv. ROSANGELA SOARES JANNUZZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO N.º 2008.51.52.003397-5\r\n\r\nAUTOR: VERA LÚCIA MARQUES DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente ação, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de seu companheiro.\r\n\r\nAlega que conviveu more uxorio com o de cujus e que teve negada a concessão do benefício pelo réu por falta de qualidade de dependente. \r\n\r\nA pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, dentre os quais a companheira, conforme previsto nos arts. 74 c/c 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/91. \r\n\r\nPortanto, na forma do dispositivo legal supracitado, para que a parte autora faça jus ao benefício, basta a prova da condição de companheira do segurado falecido e da qualidade de segurado deste, pois a dependência econômica é presumida.\r\n\r\nSendo assim, em juízo de estrita delibação, não é possível constatar a ocorrência da verossimilhança do direito invocado pelo autor, uma vez que a qualidade de companheira da autora e a condição de segurado do de cujus no momento do óbito requerem dilação probatória.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se e intime-se, com urgência o réu, devendo o mesmo manifestar-se so bre a existência de dependentes habilitados à pensão por morte, bem como apresentar toda documentação que disponha acerca de vínculos empregatícios e contribuições porventura vertidas de Mariano Pacheco de Almeida.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2007.51.52.006545-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCIVAL FLORES DO AMARAL (Adv. HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.006545-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré e documentos adunados, às fls. retro.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.000129-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA FELICIANO DOS REIS (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2008.51.52.000129-9\r\n\r\nFls. 63/114_Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos documentos apresentados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença\r\n\r\n40 - 2008.51.52.002443-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MACHADO BARBOSA (Adv. BRUNO LOUREIRO CRUZ DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002443-3\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão de antecipação da tutela objetivando que a ré se abstenha de cobrar o aumento aplicado ao seguro habitacional, mantendo, em conseqüência, as condições originais pactuadas.\r\n\r\nSustenta, em síntese, ter celebrado com a CEF contrato de mútuo hipotecário pelo Sistema de Amortização SAC, estando previsto entre os encargos o pagamento do seguro habitacional o qual, no entanto, vem sendo aumento de forma abusiva.\r\n\r\nO deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida está condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca que configure verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nA natureza da questão detém nítido contorno fático-probatório, incompatível com o deferimento do pleito de antecipação da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório.\r\n\r\nOs valores cobrados à título de seguro têm fonte legal expressa e visam garantir o pagamento integral do saldo devedor do financiamento do imóvel nos casos de incapacidade, invalidez ou morte do mutuário. Quando da extinção do BNH (DL 2.291/86) a atribuição de fixar as condições e limites da taxa de seguro (art. 14 e 18 da Lei 4.380/64) passou a ser incumbência do Conselho Monetário Nacional o qual, por sua vez, delegou à SUSEP a competência para baixar instruções e expedir circulares relativas às operações de seguro, bem como de fixar condições de apólices, planos de operações e tarifas a serem utilizadas pelo mercado segurador. \r\n\r\nComo informa a Autora em sua inicial, a presente demanda tem por fim apurar com exatidão o valor devido à título de seguro habitacional, o que demanda dilação probatória com possível realização de perícia contábil.\r\n\r\nAssim, não demonstrados os pressupostos necessários ao acolhimento do pleito, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nIntime-se a ré para que, no mesmo prazo da contestação, apresente a planilha de evolução do financiamento, objeto da presente demanda.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n41 - 2007.51.52.007330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH SANTOS ESTIGARRIBIA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007330-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.007771-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA SANTOS BARRETO (Adv. WANDER SILVA MADEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2007.51.52.007125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA ISABEL DE ARAUJO MEDEIROS (Adv. JULIANA BRAGA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado (fls. 65), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.007486-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LIMA (Adv. BENEDICTO JOSE BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2007.51.52.007486-9\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.008028-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO MENDONCA DA SILVA (Adv. FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . (...) laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.008416-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DA SILVA BITTENCOURT (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2007.51.52.008416-4\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.008576-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRO BERTRAND AMORIM DA CRUZ (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.52.008576-4\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.008758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR SOARES LOPES (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.000260-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DA SILVA TERRA SECA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2008.51.52.000260-7\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.000576-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUDOLF MAX CURT HERMANN LAUBMEYER (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2008.51.52.000576-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.000780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES RAQUEL PEIXOTO RAMALHO (Adv. REINALDO PEIXOTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.001069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ROSA DE SOUZA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . (...) laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.001408-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. JOCELI RIBEIRO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . (...) laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2007.51.52.007787-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA XAVIER DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RIVALDO FERREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa, poderá propor nova ação, no juízo competente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nId: 671601"
                            ],
                            "671611": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000133\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.001768-6 WILMA POLLA LOPES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\nTendo em vista a informação da Contadoria, às fls. retro, considero devido à parte autora o valor cadastrado no RPV de fls. 158, o qual será requisitado por este juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, comunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.007296-3 JOSE MAURICIO GONCALVES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cumprimento do julgado por expedição de precatório, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite para requisição de pequeno valor, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme art. 17, parágrafo 4o, da lei 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e requisite-se o pagamento por precatório.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, requisite-se o pagamento por RPV.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.003536-7 WANDERLEY DE ARAUJO (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFl. 71_Indefiro o requerimento do autor, considerando o trânsito em julgado da sentença que adotou a sistemática de cálculo utilizada pela Contadoria Judicial (fl. 73).\r\n\r\nNo entanto, considerando o parecer da Contadoria de fl. 73, cadastre-se RPV suplementar da diferença encontrada resultante da correção do cálculo em virtude de erro no sistema.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.003896-8 SONIA REGINA ZACCUR MARCHESINI (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Fixo honorários de advogado da Assistência Judiciária da Justiça Federal em R$ 100,00 (CEM REAIS). \r\n\r\nExpeça-se ofício com a solicitação do pagamento. \r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2002.51.02.000486-8 REINALDO BRUNO DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO, ELSON LUIS DA SILVA, FABIANO ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nTrata-se de execução de sentença que, ao julgar procedente o pedido do autor originário, confirmou a tutela antecipada concedida às fls. 101/102, condenado a ré a conceder o benefício de auxílio doença, desde o ajuizamento (24/01/2002) e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, fixando em 04/06/2004 a data de início do benfício e como termo final a data do óbito, em 21/12/2004. Também determinou o título executivo que fossem pagas as diferenças devidas aos autores com cálculos a serem efetuados pelo réu.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, o INSS nas fls. 219/224 informa que não há saldo a pagar aos autores, juntando a respectiva planilha de cálculo. O autor, por sua vez, na fl. 225, requer o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nCom efeito, consultando os documentos acostados pelo INSS nas fls. 223/224, é possível constatar um equívoco na fixação do valor da RMI, já que às fls. 193/200 foi apresentada pela própria autarquia ré uma simulação de RMI para o benefício de aposentadoria por invalidez bem superior a que foi informada na fase de execução do título executivo. \r\n\r\nTal equívoco deve ter acontecido em função de a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls.101/102) ter determinado a implementação do benefício de auxílio doença no valor de um salário-mínimo.\r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos à SECNI para elaborar ao cálculos dos valores devidos aos autores, a título de atrasados de benefício previdenciário, considerando os seguinte parâmetros:\r\n\r\n1.cálculos dos valores compreendidos entre a DIB fixada para ao auxílio-doença, 24/01/2002, até a primeira parcela paga por intermédio da antecipação de tutela (11/02/2003, fls. 113/114), considerando como RMI do auxílio doença a fixada na referida decisão (fls. 101/102), ou seja, um salário mínimo (fl. 121);\r\n\r\n2.cálculos dos valores devidos de aposentadoria por invalidez, entre a DIB fixada na sentença (04/06/2004, fl. 214) e o óbito do autor originário (21/12/2004, fl. 156), com a RMI informada nas fls. 194/197, devendo ser considerado o que foi recebido pelo autor originário nesse período a título de auxílio doença, conforme fls. 219/221;\r\n\r\n3.o total apurado deverá ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento da presente ação, com acréscimo de 1% de juros de mora a partir da citação e rateado entre os autores.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.006760-4 ROSELANE DA SILVA AZEVEDO (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, THEREZA DE JESUS SILVA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize o requerimento de fls. 172/173, esclarecendo se pretende renunciar, sem ressalvas, ao montante que excede o limite de alçada dos Juizados Especiais, devendo, ainda, apresentar renúncia de próprio punho da autora ou apresentar novo instrumento de mandato com poderes específicos para tal fim, sob pena de preclusão, hipótese em que será expedido o precatório.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005452-4 AGOSTINO DE LUCA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . A sentença de fls. 40/44 condenou a ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como lhe pagar a diferença relativa aos atrasados, apurada de acordo com o cálculo realizado pela SECNI às fls. 30/39.\r\n\r\nNo entanto, o INSS, ao ser intimado para ciência da sentença, informa que a revisão da RMI do benefício do autor, na forma determinada pela sentença, acarretaria diminuição no valor mensal do benefício, haja vista revisão pelo art. 58 do ADCT, não informada na contestação. Aduz que a RMI utilizada pela Contadoria foi a da carta de concessão, a qual já havia sofrido revisão administrativa, o que ensejou o erro do cálculo da nova RMI e do valor dos atrasados.\r\n\r\nJunta a planilha de cálculo às fls. 50/70.\r\n\r\nNa jurisprudência, há entendimento, que se adota nesta decisão, de que o caso configura erro de cálculo. Confira-se:\r\n\r\n“O erro de cálculo pode ser corrigido a todo tempo, ainda quando a sentença haja transitado em julgado. Como erro de cálculo, porém, se entende apenas o erro aritmético, como é a inclusão de parcela indevida ou a exclusão, por omissão ou equívoco, de parcela devida.” (art. 463: 16, do CPC_Código de Processo Civil_Theotônio Begrão_36ª edição)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, retifico, de ofício, o erro de cálculo contido na sentença, nos termos do art. 463, do CPC, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora, nos termos dos cálculos de fls. 50/70, bem como no pagamento das diferenças relativas aos atrasados, no total de R$ 3.170,15, de acordo com os cálculos acima mencionados.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão, a começar pela parte autora, estando devolvido o prazo recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.52.008982-0 WANDERLEY SOARES ROMEIRO (Adv. ELIANE FURLAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Dê-se vista à parte autora da petição de fls. 88, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.002928-8 JOSE GONCALVES REGUFE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002335/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 24.900,00 (valor atribuído à causa/ limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.001328-5 MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA (Adv. ADEMAR VIDAL NETO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os fatos alegados pela ré, às fls. 161/185.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.001654-7 ROBERTO VEIGA FEIJO (Adv. CLEA DA ROSA PINHEIRO CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.001654-7\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.001858-1 MARISA DA SILVA SILVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.001858-1\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.001945-7 ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.001945-7\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.002002-2 MARIA GORETH DRUMOND (Adv. ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.002002-2\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.002172-5 JOSE GEDILSON AMORIM (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta(s) de poupança no período, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.002500-7 HUMBERTO ASSAFF (Adv. FERNANDA PEREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora para que proceda à emenda da inicial, conforme Voto/Ementa/Acórdão de fls. 113/115, esclarecendo a divergência entre a documentação apresentada e a conta poupança informada na exordial, ou, se for o caso, apresentando extrato da conta de poupança indicada da época dos expurgos pleiteados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.002560-3 MARY LUCIA POVOAS DOMINGUES (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para tomar ciência da certidão de fl.82 e apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição extraviada, sob pena de desconsideração do postulado.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.002654-1 DAMIAO SOARES (Adv. JOEL LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.003884-1 JUVENAL FRANCISCO CANABRAVA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.003884-1\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n20 - 2003.51.52.001515-0 MALBE APARECIDA BASTOS FREITAS (Adv. ROSSANA CHAVES VIANNA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 94/97 - Indefiro o requerimento da União quanto à autenticação de documentos acostados aos autos pelos postulantes à habilitação, tendo em vista que o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais é informado pelos princípios da informalidade e da simplicidade processual que dispensa tal formalismo, mormente pelo fato de que este não assegurará nenhum resultado útil, a não ser que tal diligência fosse solicitada diante de uma fundada suspeita de falsidade, o que, a princípio, não é o caso. Ainda, indefiro o item C do requerimento, vez que não é necessário tal esclarecimento, considerando que a habilitação postulada está em nome do espólio, cabendo ao Juiz competente para o inventário discutir questões sucessórias.\r\n\r\nIntime-se o requerente à habilitação, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do termo de inventariança.\r\n\r\nAtendido, intime-se a União Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se conclusivamente sobre o requerimento de habilitação.\r\n\r\n21 - 2003.51.52.008007-4 MARILCE PEREIRA DE FIGUEIREDO (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO, SANDRO PEREIRA DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.000671-9 CARLOS ALBERTO VILLAS BOAS (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO, JORGE BULCAO COELHO, JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . Fls. 140/149_Considero cumprido o julgado, intime-se a parte autora para ciência no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.003893-2 HELOIZA HELENA SIMOES CHAVES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Indefiro o requerimento da parte autora de fl. 42, considerando que a natureza da condenação imposta pelo título executivo é de obrigação de pagar.\r\n\r\nFixo honorários de advogado da Assistência Judiciária da Justiça Federal em R$ 100,00 (CEM REAIS).\r\n\r\nExpeça-se ofício para requisição do pagamento. \r\n\r\nApós, com a comunicação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2003.51.52.003627-9 ELMO CORDEIRO RIBEIRO (Adv. REGINA COELI PINHEIRO VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Fls. 80/85_Nada a prover. Considerando o trânsito em julgado da sentença de fls. 26/28 que acolheu os cálculos de fls. 15/24, é inoportuna a apresentação de planilha de cálculos, ainda mais quando terminada a fase de execução do julgado. Frise-se, por oportuno, que esse juízo, com o intuito de averiguar a impugnação de fls. 50/67 e o correto cumprimento da obrigação de fazer, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial que à fl. 71 informou que a renda mensal atual do benefício está revisada de acordo com a revisão determinada no título executivo.\r\n\r\nSendo assim, determino a baixa e arquivamento dos autos, sendo importante consignar que não será aceito outro pedido de desarquivamento pelos mesmos motivos.\r\n\r\n25 - 2003.51.52.014131-2 ANTONIO CARLOS DE MEDEIROS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para ciência, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pela parte autora, apresentando cópia da petição extraviada, sob pena de desconsideração do postulado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, cumpra a autarquia ré corretamente as determinações de fls. 104 e 111, manifestando-se, especificamente, se as consignações que foram efetuadas decorreram de erro administrativo no que diz respeito à revisão da RMI, a fim de que esse Juízo possa analisar o que foi requerido pelo autor às fls. 99/100 e pelo réu à fl.106, considerando os limites da coisa julgada.\r\n\r\n26 - 2004.51.52.000199-3 JOSE FRANCISCO DE ARAUJO (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Considerando o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.52.006195-7 IZABEL CRISTINA RODRIGUES DOS PASSOS (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO). . Fls. 39/58_Nada a prover, considerando a formação de coisa julgada material (fls. 33/35).\r\n\r\nDiante do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sendo importante consignar que não será aceito outro pedido de desarquivamento pelos mesmos motivos.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.002155-1 IVONNETTE DE ANDRADE LOPES (Adv. PATRICIA FERREIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Fls. 111/112 e 123/124_Indefiro o requerimento formulado pela parte autora, uma vez que o título executivo de fls. 69/76 determinou a revisão da RMI para R$ 1.736,68, sendo possível constatar no histórico de créditos de fls. 117/119 que tal determinação foi cumprida. Ademais, o valor informado na fl. 107 (R$ 2.284, 54) não diz respeito ao valor da RMI revisada, mas sim à diferença paga administrativamente referente ao período compreendido entre a data do cálculo e a data da efetivação da revisão.\r\n\r\nSendo, assim, estando todas as obrigações cumpridas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.006201-6 SEBASTIAO ORNELLAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, FERNANDA MARINS ROCHA). . A sentença de fls. 41/46 condenou a ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, de acordo com os cálculos realizados pela SECNI às fls. 29/40.\r\n\r\nNo entanto, o INSS, na fase executiva da sentença, às fls. 50/61, informa que a RMI do benefício do autor, na forma determinada pela sentença, acarretaria diminuição no valor mensal do benefício, haja vista revisão anterior pelo art. 58 do ADCT. Nessa oportunidade, apresentou a autarquia ré, inclusive, os cálculos de fls. 54/60 com o valor da RMI revisada e os atrasados, decorrentes da revisão, devidos ao autor.\r\n\r\nNa jurisprudência, há entendimento, que se adota nesta decisão, de que o caso configura erro de cálculo. Confira-se:\r\n\r\n“O erro de cálculo pode ser corrigido a todo tempo, ainda quando a sentença haja transitado em julgado. Como erro de cálculo, porém, se entende apenas o erro aritmético, como é a inclusão de parcela indevida ou a exclusão, por omissão ou equívoco, de parcela devida.” (art. 463: 16, do CPC_Código de Processo Civil_Theotônio Begrão_36ª edição)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, retifico, de ofício, o erro de cálculo contido na sentença, nos termos do art. 463, do CPC, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora, nos termos dos cálculos de fls. 54/60, bem como ao pagamento das diferenças relativas aos atrasados, no total de R$ 3.038,60, de acordo com os cálculos mencionados.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão, devendo a autarquia ré revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, nos termos dos cálculos de fls. 54/60 e comprovar o seu cumprimento nos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Frise-se que o INSS deverá efetuar o pagamento administrativo das diferenças geradas desde a data de elaboração dos cálculos dos atrasados e a data da implantação do novo valor do benefício, devendo, no mesmo prazo, apresentar prova nos autos quanto ao cumprimento desta determinação.\r\n\r\nEm seguida, cadastre-se RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, a começar pela parte ré, que deverá, ainda, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2003.51.52.004513-0 ALFREDO ALVES MAIA (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO, JORGE BULCAO COELHO, JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a informação da CEF, às fls. 180/185, considero cumprido o julgado.\r\n\r\nDiante da ciência da parte autora, conforme certidão de fls. 186, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.52.003955-8 ILZA GABRIEL DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Intime-se o postulante à habilitação (fl. 146) para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente a determinação de fl. 167, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nCumprido, proceda a Secretaria com as demais determinações de fl. 167 (intimação da ré). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.52.000639-9 MARIA VALDENICE DE MELLO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a impugnação da parte ré, às fls. 99/113, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.52.003413-9 VALTER LUIS DOS ANJOS DIAS (Adv. OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Fls. 72/73_Indefiro o requerido pela parte autora, considerando o trânsito em julgado da sentença de fls.59/66 que, ao julgar parcialmente o pedido formulado, assim fundamentou quanto à questão da negativação: “A partir da propositura da ação, o autor questiona e demonstra, por vários documentos, com ênfase para o de fls. 50, que está negativado no SERASA. Entretanto, as hipóteses de negativação constante nos autos mostram-se despojadas de uma relação imediata de causa e efeito com o fato apreciado nesse processo (saque indevido da referida quantia), razão pela qual deve ser objeto de demanda autônoma. Em outras palavras, o thema decidendum da presente demanda (apesar da revelia) gravitou em torno da impossibilidade da ré em repassar para o consumidor os riscos da atividade econômica oriundos de saque indevido”.\r\n\r\nCumpra a Secretaria as demais determinações da sentença (ofício 17).\r\n\r\n34 - 2005.51.52.005839-9 MANUEL MIGUEL ANGEL PEREZ SILVA (Adv. ROXANA INES SANHUEZA DIAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do depósito do valor da condenação, ficando ciente de que poderá levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS, caso se enquadre em alguma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8036/90, devendo, nesse caso, comparecer a uma das agências da CEF, munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS ) e dos documentos comprobatórios.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.000495-4 ETIVALDO PINTO DE ALMEIDA (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Fls. 112/114_Indefiro o requerimento da parte ré, uma vez que o documento de fl. 25 comprova opção em momento anterior aos expurgos pleiteados pelo autor que foram objeto de prestação jurisdicional às fls. 94/98.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SECNI para atualização doa valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se mandado de seqüestro do valor atualizado informado pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCom a juntada do mandado cumprido, expeça-se Alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.002037-6 HELIO CABRAL (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO, JORGE BULCAO COELHO, JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando que a condenação do título executivo tomou por base conta cujos extratos estão acostados às fls. 60/66 e que nas fls. 58 e 95 há notícia de saque dos valores devidos na respectiva conta, considero cumprido o julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.002489-8 MANOEL LUIZ PEIXOTO DOS SANTOS (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nFl. 70_Indefiro, considerando o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nExpeça-se o ofício requisitório, na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01, para depósitos dos valores atualizados (fls. 65/69) e da multa cominada. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.002997-8 MARCIA LUIZA GARGAGLIONE CORREIA (Adv. JOSE MARCO LUIZ GARGAGLIONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.02.002997-8\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.003183-3 LAERCIA BARROS DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIS OLIVEIRA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.02.003183-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.001613-4 ANA PAULA WERMELINGER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.001613-4\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.001737-0 ARLINDO FERRAZ PEREIRA (Adv. ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.001737-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.001835-0 SANDRO COSTA SANTOS (Adv. LEANDRO COSTA RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência, reciprocamente, do recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), cientes de que no caso de resposta, deverão estar representadas por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.001935-4 JAIR JACOB GUIMARAES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito a sentença de extinção de fl. 22.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, cumpra integralmente a determinação de fl. 16, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.002007-1 JOSE TARCIZIO DUARTE (Adv. LEONARDO VIANNA MATHIAS NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de improcedência, ainda que sob outro fundamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.002089-7 TANIA MARIA BATISTA VIVAS (Adv. SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA, MILLENE AMARAL DA SILVA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta(s) de poupança no período, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.002777-6 ONIPIO CABOCLO FREIRE (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.002779-0 DEMOSTHENES COVA PELICIER FILHO (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta(s) de poupança no período, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.002937-2 ARILDA DE CASTRO COSTA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.002937-2\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.003181-0 MYRTHES MACIEL MARIA PESSANHA (Adv. DANIELLE LIMA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.003181-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.004003-3 EUNICE PIRES CARVALHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Uma vez que o preparo é pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso, ressalvado os casos de gratuidade de justiça e, estando ausente tal requisito essencial para a sua apreciação, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do art. 42, parágrafo 1º da lei 9.099/95.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós prossigam-se com as determinações da sentença de fls. 104/106.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n51 - 2003.51.52.017914-5 DEUSENIR CORREIA DE SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo derradeiro prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2007.51.52.003905-5 HERCILIA COUTO DE BRAGANÇA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia requisitada por RPV, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nOBS.: Com informação de pagamento de honorários efetuado.\r\n\r\n53 - 2007.51.52.005387-8 JOSE DE ALMEIDA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Dê-se nova vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente, considerando a expedição do RPV referente aos honorários.\r\n\r\n54 - 2007.51.52.005799-9 LAERCIA OLIVEIRA BARROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA O INSS\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nPrazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.52.006388-4 ELIANA MEIRA DA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, FERNANDA MARINS ROCHA). . Intimação para o INSS:\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.52.006388-4\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 2004.51.52.000971-2 ANTONIO CARLOS MARQUES DE PAIVA (Adv. LUIZ CARLOS TRINDADE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). . Desta forma, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, se mantém a renúncia anterior ao montante que excede o valor de alçada, ficando ciente de que, caso seja mantida a renúncia, será descontado, do valor que tem a receber, o valor dos honorários de sucumbência, para fins de expedição do RPV.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação ou sem renúncia, expeçam-se precatórios.\r\n\r\nHavendo renúncia, expeçam-se os requisitórios de pequeno valor.\r\n\r\n57 - 2006.51.52.000464-4 CLEA CORDEIRO MOREIRA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2006.51.52.002105-8 MARIA DAS DORES DE ALMEIDA DIAS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2006.51.52.002105-8\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n59 - 2006.51.52.003424-7 WILLIAN DE CASTRO RODRIGUES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo nº: 2006.51.52.003424-7\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n60 - 2007.51.52.000575-6 JAYR GENUNCIO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA, TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). . (...)Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.(...)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2003.51.52.006717-3 MARY LAMAR PEREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Desta forma, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, se mantém a renúncia anterior ao montante que excede o valor de alçada, ficando ciente de que, caso seja mantida a renúncia, será descontado, do valor que tem a receber, o valor dos honorários de sucumbência, para fins de expedição do RPV.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação ou sem renúncia, expeçam-se precatórios.\r\n\r\nHavendo renúncia, expeçam-se os requisitórios de pequeno valor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 671611"
                            ],
                            "672232": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000135\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.52.000122-2 MARCIA LIGIA LOPES DE MACEDO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002361/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.000256-1 ENILSON BARCELLOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002352/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.000358-9 RAUL PEREIRA FIGUEIREDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002356/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.000644-0 FRANCISCO JOSE DA SILVA BELFORT (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002357/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.000676-1 NADIA BELEM LEMOS DIAS (Adv. ALEX LORENZO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002358/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 20.000,00 (valor atribuído à causa), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.000834-4 PATRICIO VIEIRA LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002354/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.001294-3 LUIZ CANDIDO DE OLIVEIRA FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002355/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 21.000,00 (valor atribuído à causa), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.001576-2 LUIZ CARLOS BALTHAZAR (Adv. MARCELO FERNANDO NOVAES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002351/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 1.000,00 (valor atribuído à causa), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.003464-1 ANISIO DE CASTRO PALHANO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002359/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 12.000,00 (valor atribuído à causa), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.004176-1 MARLENE AZEVEDO TRIGUEIRO (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002353/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.004676-0 MARIA DA CONCEICAO DOMINGUES CASTRO (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002360/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 24.900,00 (valor atribuído à causa), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 672232"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "671902": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 06/10/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n06109-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: LILIAN AYRES SA Adv: Joao Batista da Silva OAB: RJ37405DImpetrado: Juiz Titular da 59ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Márcia Ferreira Silveira\r\n\r\n06103-2008-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Adailton Rodrigues da Silva Adv: Ana Maria de Souza Gomes Milioni OAB: RJ67684DImpetrado: MM Juízo da 73ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Empresa de Mudanças Duquerne\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n06108-2008-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Banco Bradesco S. A. Adv: Erico Cavalcante de Santana OAB: RJ127231DImpetrado: Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Três Rios Terceiro Interessado: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município de Três Rios e Regiões - RJ\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n06100-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Ângela Maria Montavanos Adv: Angela Maria Montavanos OAB: RJ84824DImpetrado: MM Juízo da 4ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Banco Itaú S/A\r\n\r\n06097-2008-000-01-00-4 AACC\r\n\r\nAutor: Irenio Manoel Ferreira Adv: Irenio Manoel Ferreira OAB: RJ141916DReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nId: 671902"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "671343": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Despachos e decisões proferidas pelo Exmo Sr. Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO, Juiz Decano, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n01135-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: JOSÉ PEREIRA MARTINS\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 19ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: 953/94\r\n\r\n“Conheço do pedido de providência e, no mérito, julgo-o PREJUDICADO, por perda de objeto.”\r\n\r\n05132-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: RONI DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nAdv. Dr. Adauri Mota Jacob - OAB/RJ 54592/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc RT 1377-2002-001-01-00-7\r\n\r\n3º Int.: NETSET SP TECNOLOGIA SERV TELEINFORMÁTICA\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05207-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: ELIZEU EMANOEL DOS REIS E OUTROS\r\n\r\nAdv. Dr. Alberto Pastor dos Santos - OAB/RJ 49848/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 19ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc RT 535/89\r\n\r\n3º Int.: GERDAU SA (COSIGUA)\r\n\r\n”NÃO CONHEÇO da reclamação correicional por defeito de representação.”\r\n\r\n05273-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: MAURÍCIO JORGE ABICAIL\r\n\r\nAdv. Dr. Camila Coutinho Brito - OAB/RJ 127401/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 2ª VT/Niterói\r\n\r\nRef ao proc CS 2673-1995-242-01-00-0\r\n\r\n“Conheço do pedido de providência e, no mérito, julgo-o PREJUDICADO, por perda de objeto.”\r\n\r\n05304-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: KARIMPRESSO CARIMBOS LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Guilherme Aurelio de Lacerda - OAB/RJ 39948/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 19ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: 00356-2008-019-01-00-8\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação correicional.”\r\n\r\n05316-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nAdv. Dr. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola - OAB/RJ 125065/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/SG\r\n\r\nRef ao proc RT 00847-2007-261-01-00-0\r\n\r\n“INDEFIRO o presente pedido de providência.”\r\n\r\n05383-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nAdv. Dr. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola - OAB/RJ 125065/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/SG\r\n\r\nRef ao proc RT 03130-2006-261-01-00-9\r\n\r\n“INDEFIRO o presente pedido de providência.”\r\n\r\n05027-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nAdv. Dr. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola - OAB/RJ 125065/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/SG\r\n\r\nRef ao proc RT 01348-2007-261-01-00-0\r\n\r\n3º Int.: GILBERTO CONCEIÇÃO ANTUNES\r\n\r\n“INDEFIRO o presente pedido de providência.”\r\n\r\n05395-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nAdv. Dr. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola - OAB/RJ 125065/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/SG\r\n\r\nRef ao proc RT 01559-2007-261-01-00-2\r\n\r\n3º Int.: GERALDO MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\n“Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de conceder vista dos autos à reclamante para as providências que entenda cabíveis.”\r\n\r\n05397-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nAdv. Dr. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola - OAB/RJ 125065/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/SG\r\n\r\nRef ao proc RT 01202-2007-261-01-00-4\r\n\r\n3º Int.: ADRIANO BRITO DOS SANTOS\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO da presente reclamação correicional, ante sua intempestividade.”\r\n\r\n05553-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv. Dr. Helenice Lopes Alves - OAB/RJ 138771/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 36ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc RT 1297-2006-036-01-00-9\r\n\r\n3º Int.: EXPRESSO VIA PERROUT LTDA\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05632-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: JOSÉ VICENTE COSTA\r\n\r\nAdv. Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda - OAB/RJ 40530/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 16ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc RT 00654-2004-016-01-00-5\r\n\r\n3º Int.: PANIFICAÇÃO MIMOSA DA VILA LTDA\r\n\r\n“NEGO PROVIMENTO a reclamação correcional.”\r\n\r\n05653-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: ANGELO FILHO MORO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 70ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: 00627-2008-070-01-00-1\r\n\r\n“INDEFIRO o presente pedido de providência.”\r\n\r\n05694-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 8ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc RT 1012-1986-008-01-00-6\r\n\r\n3º Int.: IRIO BARBOSA DA COSTA\r\n\r\n“Conheço da reclamação correicional e, no mérito, julgo-a PREJUDICADA, por perda de objeto.”\r\n\r\n05707-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: ELIZÂNGELA ALEXANDRINO DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nAdv. Dr. Leandro Henrique V. de Souza - OAB/RJ 98828/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 17ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc RT 00383-2006-017-01-00-6\r\n\r\n“Conheço da reclamação correicional e, no mérito, julgo-a PREJUDICADA, por perda de objeto.”\r\n\r\n05708-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: CARLOS RENATO MORENO BASTOS\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 36ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc RT00124-2003-036-01-00-6\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05718-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: JANAÍNA MOURA DA SILVA\r\n\r\nAdv. Dr. Maria Dalva Brito Veras - OAB/RJ 109064/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 17ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc RT 00708-2005-017-01-00-0\r\n\r\n”NÃO CONHEÇO do pedido de providência, por defeito de representação.”\r\n\r\n05748-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: Exma Juíza Maria Alice de Andrade Novaes\r\n\r\nRef ao proc RT 00896-1998-004-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05767-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: MARIA JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nAdv. Dr. Maria José da Silva - OAB/RJ 37368/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/D. Caxias\r\n\r\nRef ao proc RT 00405-2002-201-01-00-5\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05775-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: TALITA VELOSO CERVEIRA\r\n\r\nAdv: Dr. Rodrigo Lopes Magalhães - OAB/RJ 96669/D\r\n\r\nRdo: Exma Juíza Luciana dos Anjos Reis Ribeiro\r\n\r\nRef ao proc: 00659-2006-069-01-00-5\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05780-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: HEGESIPPO COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv. Dr. José Aleudo de Oliveira - OAB/RJ 16376/D\r\n\r\nRdo: SED\r\n\r\nRef ao proc RT 1704-2000-058-01-00-0\r\n\r\n“Conheço do pedido de providência e, no mérito, julgo-o PREJUDICADO, por perda de objeto.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 671343"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "670872": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00003-2006-059-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Adalberto Ribeiro da Silva Neto (OAB: RJ 32139 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo Moyna [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eduardo Moyna\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00004-2003-021-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDSON MENDES DA COSTA [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EDSON MENDES DA COSTA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00011-2005-025-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Matias [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Matias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00012-2006-045-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alter Amaral [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00012-2006-044-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sidney Vieira Santos [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00017-2007-009-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Cominicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto Vivano Machado [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Agdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Roberto Vivano Machado\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00019-2003-066-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARCOS ANTONIO ELEUTERIO SOUTO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Agdo: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00023-2005-067-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Otica Chibras Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Antonio da Silva [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Antonio da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00029-2007-027-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Luiz de Medeiros [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cervejaria Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cervejaria Kaiser do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00032-2006-035-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Inovacao Contact Center Servicos de Contatos Telefonicos Ltda., Agdo: Maria Cristina de Oliveira Muniz [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Cristina de Oliveira Muniz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00074-2006-050-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nAgdo: Epaminonda Alves [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Epaminonda Alves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00085-2007-051-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Rian Nogueira [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rian Nogueira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00113-2006-012-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joao Santos Guilhon [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)], Agdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal, Agdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00129-2000-401-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nAgdo: EPAMINONDAS JOSE DA ROCHA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Agdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EPAMINONDAS JOSE DA ROCHA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00137-2006-201-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexsandro Gomes Pereira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexsandro Gomes Pereira, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00149-2006-002-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nAgdo: Melchiades da Costa Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Melchiades da Costa Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00155-2006-222-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alfredo Rodrigues da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alfredo Rodrigues da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00182-2004-073-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agte: UNIBANCO AIG PREVIDENCIA S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE AUGUSTO RACCAH [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE AUGUSTO RACCAH\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00201-2006-018-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Andre Luis Dias Padilha [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aerosoft Cargas Aereas Ltda. [Adv. Fabiane Ferrari (OAB: RJ 94851 - D)], Agdo: Pontocom Express Ltda. [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aerosoft Cargas Aereas Ltda., Agdo Pontocom Express Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00228-2003-073-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: ESTEVAM FREIRE DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ESTEVAM FREIRE DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00247-2007-036-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernando do Nascimento [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)], Agdo: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fernando do Nascimento, Agdo Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00276-2006-262-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Henrique Madeira Mendes [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Henrique Madeira Mendes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00277-2004-004-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCOS ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCOS ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00292-2001-203-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vitor de Lemos Alexandre (OAB: RJ 21037 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: MARCILIO DANIEL DE CASTRO PEREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCILIO DANIEL DE CASTRO PEREIRA, Agdo União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00300-1991-027-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: SOCRATES GAMA VIEIRA [Adv. Denise Nascimento Vieira (OAB: RJ 61839 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00295-2006-082-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ana Lucia da Costa Lirio [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00315-2007-003-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre Pires de Almeida [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andre Pires de Almeida\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00319-2004-003-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA [Adv. Amarillio dos Santos (OAB: SP 2580 - A)]\r\n\r\nAgdo: JOAO FELIX DE MELO [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOAO FELIX DE MELO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00320-2006-069-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cesar de Souza Marcos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Cesar de Souza Marcos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00329-2006-002-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lidiane Vida de Oliveira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nAgdo: Unicare Servicos Medicos e Terapia Intensiva Ltda. [Adv. Jose Pereira dos Santos Neto (OAB: RJ 17494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Unicare Servicos Medicos e Terapia Intensiva Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00321-2004-241-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: MAUA JURONG S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: JASAN REPAROS E SERVICOS LTDA, Agdo: ELOY DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELOY DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00330-2003-064-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nAgdo: SILVIO DOS SANTOS GUIMARAES [Adv. Jesse Gomes de Oliveira (OAB: RJ 73572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SILVIO DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00336-2006-008-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Frederico Trotta Dallalana [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00346-2007-064-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Teresa Lopes Woelffel [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Teodoro Meireles [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo Teodoro Meireles\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00347-2007-054-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jucileide Lima Maia [Adv. Gustavo Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 144336 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)], Agdo: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A., Agdo Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00352-2005-066-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Quintanilha Nobre de Mello [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Quintanilha Nobre de Mello\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-050-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Cleuza Lino Gomes [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00359-2007-204-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fornecedora e Exportadora de Madeiras Forex S.A. [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nAgdo: Felix Fidelis Esposito [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Felix Fidelis Esposito\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00370-2003-063-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CLINICAS REUNIDAS SAO VICTOR SA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00372-2006-342-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Celio de Souza e Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Celio de Souza e Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00376-2004-067-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: JORGE LUIZ EVARISTO DA SILVA [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)], Agdo: VICBERJ VIGILANCIA COML BANCARIA DO ERJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JORGE LUIZ EVARISTO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00382-2005-036-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Flavio Azevedo Neves [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00402-1990-013-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nAgdo: DAPHNIS STUSSI PEDROSO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DAPHNIS STUSSI PEDROSO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00406-2006-056-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Oculistas Associados do Rio de Janeiro [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Tranquilino da Silva Souza [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Tranquilino da Silva Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00417-2007-082-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Reginaldo do Nascimento Santos [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00424-2005-342-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Josmar Tavares da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nAgdo: F R Brandao ME [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo F R Brandao ME\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00429-2006-047-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luis Carlos Rodrigues [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Transportes Sao Silvestre S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00426-2006-002-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Makro Atacadista S.A. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Borges Leandro [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco Borges Leandro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00436-2007-057-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fiorenza Auto Distribuidora Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Durval Lucena da Silva [Adv. Helena Maria da Cunha Sampaio (OAB: RJ 129242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Durval Lucena da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00436-1995-013-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: ESPOLIO DE PAULO GUILHERME CARDOSO FORTES,N/P INVENTARIANTE [Adv. Marcia Paes Barreto Pizarro Drummond Ferreira (OAB: RJ 69917 - D)], Agdo: ESP DE RAUL LOPES CARDOSO REPR POR MARCIO LOPES CARDOSO E OUTRO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ESP DE RAUL LOPES CARDOSO REPR POR MARCIO LOPES CARDOSO E OUTRO, Agdo ESPOLIO DE PAULO GUILHERME CARDOSO FORTES,N/P INVENTARIANTE\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00439-2006-060-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Firmino Silva dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Agdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Firmino Silva dos Santos, Agdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00446-2006-014-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jussara Bezerra Figueiredo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Humaita Associacao de Educacao e Ensino - Colegio Andrews [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Humaita Associacao de Educacao e Ensino - Colegio Andrews\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00454-2006-201-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Jailson Luis da Silva [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)], Agdo: Imperio das Aves Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Imperio das Aves Ltda, Agdo Jailson Luis da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00474-2006-013-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rafael Pinto Pierro [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rafael Pinto Pierro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00481-2006-322-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: HSBC - Bank Brasil S/a [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aldo da Silva Lessa Junior [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aldo da Silva Lessa Junior\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00485-2004-002-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ERJ [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nAgdo: REGINA CELIA ALVES DE CARVALHO [Adv. Rogerio de Carvalho Busch (OAB: RJ 95803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo REGINA CELIA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00505-2006-058-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nAgdo: Amauri da Silva Diniz [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Amauri da Silva Diniz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00488-2006-069-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edimilson Rodrigues dos Santos [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)], Agdo: Segil Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edimilson Rodrigues dos Santos, Agdo Segil Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00499-2007-060-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Carlos Alberto Fernandes Gomes (OAB: RJ 54772 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jadyr de Paula Lacerda [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jadyr de Paula Lacerda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00508-2007-225-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: IBI Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Agte: C e A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Erika Gracielle da Luz Oliveira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Erika Gracielle da Luz Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00523-2007-067-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alberto Fonseca Martins de Oliveira [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transvaes de Ramos Transportes Ltda. EPP [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Transvaes de Ramos Transportes Ltda. EPP\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00582-2007-039-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marisa Fernandez Rodrigues [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nAgdo: Varig Logistica S.A. - Variglog [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Varig Logistica S.A. - Variglog\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00568-2006-321-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adriana Pereira Marcelino [Adv. Jose de Souza Alves (OAB: RJ 46648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adriana Pereira Marcelino\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00609-2003-031-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAO BATISTA ALVES DE MESQUITA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOAO BATISTA ALVES DE MESQUITA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00614-2006-481-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Daniel Ferreira Marques [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-053-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Carlos Pires Galvao Hemais (Espolio de) [Adv. Alexandre Teixeira Lopes (OAB: RJ 116351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Carlos Pires Galvao Hemais (Espolio de)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00628-2006-063-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Helio Candido da Silva [Adv. Lilian Melo Muller (OAB: RJ 118352 - D)], Agdo: Segil Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Helio Candido da Silva, Agdo Segil Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00645-2007-301-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Werner Fabrica de Tecidos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcio Alves de Souza [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Werner Fabrica de Tecidos Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00653-2006-302-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transportes Unica Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Clelio Alves da Silva [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Clelio Alves da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00654-2006-261-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Gerson Souza Nascimento [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberto Gerson Souza Nascimento, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00660-2006-041-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caciano Nascimento da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caciano Nascimento da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00670-2005-401-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lourival da Silva Reis Filho [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lourival da Silva Reis Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00708-2005-038-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edson Machado Fagundes [Adv. Luiza Nazare Barreto Leite (OAB: RJ 90796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edson Machado Fagundes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00701-2002-021-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARLOS ALBERTO SANTOS DIAS [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nAgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)], Agdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Agdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00732-2006-282-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: P R Silva Comercio e Representacoes ME (Fisk) [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nAgdo: Simone Peixoto Ribeiro [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Simone Peixoto Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00740-2006-471-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade do Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nAgdo: Robson Alves Damasceno [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Robson Alves Damasceno\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00751-2007-031-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Norma Singer Lima [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Norma Singer Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00802-2006-036-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cia de Transportes sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS N/P PGE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviarios RJ [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviarios RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00807-2005-018-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Carlos Alonso de Sa Gutierrez (OAB: RJ 106911 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilberto Barbosa dos Santos [Adv. Angelo Bello Butrus (OAB: RJ 115379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gilberto Barbosa dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00811-2006-054-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividades Economico-profiss. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sandra Cristina Rodrigues Medeiros [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sandra Cristina Rodrigues Medeiros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00814-2005-001-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo Brugger Bastos [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Agdo: Maria da Gloria Fonseca [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Agdo: Luiz Pedro Pereira de Souza [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Agdo: Wilson Ferreira Braga Filho [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Agdo: Mozart Ribeiro Martins [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Agdo: Rita Bernadete Morais Gondim [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Agdo: Waldir de Oliveira Gouvea [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wilson Ferreira Braga Filho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00817-2007-009-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto Campello da Costa [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Roberto Campello da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00839-2006-342-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jaime Gaspar de Campos [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jaime Gaspar de Campos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00882-2006-005-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luis Carlos da Costa [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luis Carlos da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00848-2006-057-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Roberto Maia de Castro [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00897-2004-070-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: CONDOMINIO SHOPPING DA HABITACAO CASASHOPPING [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERGIO JOSE DE FATIMA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SERGIO JOSE DE FATIMA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-055-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marilda Maria de Jesus [Adv. Paula Franco de Mattos Silva (OAB: RJ 125423 - D)]\r\n\r\nAgdo: Denise Goncalves Ferreira da Silva [Adv. Jair Otoniel da Fonseca (OAB: RJ 29689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Denise Goncalves Ferreira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00918-2005-029-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Renata Xavier de Lima [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Agdo: Marcus Vinicius Moura da Silveira [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Agdo: Antonio Carlos Coutinho de Carvalho [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Agdo: Daniel Bonne Pereira Rocha [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Agdo: Bruno Leonardo da Costa Soares [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Agdo: Mario Fernandes Moura [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Agdo: Marcelo Xavier da Silva [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Agdo: Mario Mota Lobo [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Agdo: Milto da Silva Nazarethe [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Agdo: Odair Luis dos Santos Menezes [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Agdo: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CRT Servicos e Construcoes Ltda., Agdo Odair Luis dos Santos Menezes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00946-2001-030-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: EDITORA O DIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nAgdo: GABRIEL DE BARROS NOGUEIRA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GABRIEL DE BARROS NOGUEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00941-2007-039-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jairo Santos de Abreu [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00944-2006-341-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00952-2006-341-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-075-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Harley da Silva Padilha Junior [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Harley da Silva Padilha Junior, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-037-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Unilever Bestfoods Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gerson Jose de Sousa [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gerson Jose de Sousa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01008-2005-009-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Juan J.J. Jimenez Oftalmologia Ltda. [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nAgdo: Neulice Sousa da Costa [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Neulice Sousa da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01021-2007-033-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Helio de Oliveira Melo Filho [Adv. Paulo Martins Zenha Guimaraes (OAB: RJ 525 - B)], Agte: Liana Rocha Varas [Adv. Paulo Martins Zenha Guimaraes (OAB: RJ 525 - B)], Agte: Helio Carlos de Freitas Goncalves [Adv. Paulo Martins Zenha Guimaraes (OAB: RJ 525 - B)], Agte: Joana d Arc Freitas de Carvalho [Adv. Paulo Martins Zenha Guimaraes (OAB: RJ 525 - B)], Agte: Sandra Nascimento Silva Frazao [Adv. Paulo Martins Zenha Guimaraes (OAB: RJ 525 - B)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01028-2004-511-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: LEANDRO RIBEIRO MACHARET [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: MASTEC BRASIL S.A. (Massa Falida de) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MASTEC BRASIL S.A. (Massa Falida de), Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01083-1995-033-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMISSARIA AEREA DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE TEMOTEO DA SILVA NETO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE TEMOTEO DA SILVA NETO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01140-2003-045-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: ROYALTY COPACABANA HOTEL LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDIMAR SANTOS SOUSA [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EDIMAR SANTOS SOUSA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01180-2006-065-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto de Carvalho Motta [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberto de Carvalho Motta\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01155-2005-062-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Agdo: Isaura Pereira dos Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Agdo Isaura Pereira dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01169-2004-046-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: SANDRA MARIA CORDEIRO DE MOURA [Adv. Ivonete Viegas Ferreira (OAB: RJ 106014 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01257-2005-036-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Azul Companhia de Seguros Gerais [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilseia Maria Goncalves dos Santos [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gilseia Maria Goncalves dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01329-2006-031-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Nilton Florencio da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Nilton Florencio da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01438-2006-053-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame Rio RJ - COOPEX, Agdo: Gilmar de Oliveira Pereira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gilmar de Oliveira Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01635-2005-009-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Agdo: Sueli das Neves Encarnacao [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sueli das Neves Encarnacao, Agdo Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02055-2005-221-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Delta Construcoes S.A. [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Armando Jose da Silva [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Armando Jose da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01208-2006-341-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01434-2005-052-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: ASBERIT LTDA [Adv. Francisco Antonio Lemos Tojo (OAB: RJ 108137 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE PEREIRA DA SILVA [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JORGE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01440-1988-031-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Tomaz Jose de Souza (OAB: RJ 15599 - D)]\r\n\r\nAgdo: RICARDO NEVES TAVARES E OUTRO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)], Agdo: CLAUDIO MACHADO PINTO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLAUDIO MACHADO PINTO, Agdo RICARDO NEVES TAVARES E OUTRO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01678-2003-069-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Agdo: PAULO HENRIQUE MARCAL [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO HENRIQUE MARCAL, Agdo PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01774-2001-023-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALDO BARRETO BELTRAO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALDO BARRETO BELTRAO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01861-2003-073-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLEOPATRA DE MORAES GANDRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLEOPATRA DE MORAES GANDRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01237-2003-048-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: TRANS RETA LOGISTICA E LOCACAO DE GUINDASTE LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nAgdo: FLAVIO CIPRIANO PEREIRA PARDINHO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)], Agdo: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FLAVIO CIPRIANO PEREIRA PARDINHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01391-1992-039-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: CLEIR COUTINHO DE ANDRADE [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLEIR COUTINHO DE ANDRADE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01440-2005-006-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial, Agdo: Marcio de Oliveira Francisco [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcio de Oliveira Francisco\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01593-2006-054-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aventis Pharma Ltda [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Eduardo Vieira [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Eduardo Vieira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01622-2003-026-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Agdo: PAULO CESAR DE ALBUQUERQUE SANTOS [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO CESAR DE ALBUQUERQUE SANTOS, Agdo PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01768-2000-056-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nAgdo: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Agdo: EUNICE SANTOS NEVES [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Agdo: TV MANCHETE LTDA [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BLOCH SOM E IMAGEM LTDA, Agdo EUNICE SANTOS NEVES, Agdo TV MANCHETE LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01905-2003-073-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNILEVER BRASIL LTDA [Adv. Marcus Castro Brumano Ferreira (OAB: RJ 119078 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA ASCENCAO JARDIM DE AGRELA [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA ASCENCAO JARDIM DE AGRELA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02037-2006-491-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Francisco Jose Soares [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Albertino Rodrigues [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Albertino Rodrigues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02082-2006-322-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabiano Silveira de Souza [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabiano Silveira de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01239-2007-048-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Machado Soares [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)], Agdo: Losango Promocoes de Vendas S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Losango Promocoes de Vendas S.A., Agdo Marcelo Machado Soares\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01659-1991-029-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: CHAIM RUCHLEIMER [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CHAIM RUCHLEIMER\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02044-2006-491-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joao dos Anjos Silva Soares [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Albertino Rodrigues [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Albertino Rodrigues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02147-1990-016-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: GECIO DE ALVERENGA FILHO [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GECIO DE ALVERENGA FILHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02254-2006-263-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Tatiano Luiz Alves [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tatiano Luiz Alves, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02442-2004-342-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: ERNESTINA MARIA ROCHA DE ARAUJO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nAgdo: SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02281-1999-038-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nAgdo: DULCE MARIA DE PAULA SANTOS [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Agdo: CONCEICAO DE MARIA CARVALHO PIMENTA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Agdo: YEDA MARIA VAZ SOARES [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Agdo: RAYMUNDO BAPTISTA DE SANTANA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Agdo: ALCIDES AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Agdo: WADIA HENUD OTTAN [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Agdo: REGINA HELENA BRANDAO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Agdo: HEBERT DE OLIVEIRA MACHADO [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Agdo: ELBA GUDOLLE CACCIATORE [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Agdo: FRAMKLIN LUIZ DA CUNHA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HEBERT DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02564-2006-263-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Otamir Antunes da Costa [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Otamir Antunes da Costa, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01114-1991-026-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ [Adv. Antonio Cesar Silva Mallet (OAB: RJ 67404 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBERTO FRANCO PITOMBO E OUTROS [Adv. Wagner Manoel Bezerra (OAB: RJ 37339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROBERTO FRANCO PITOMBO E OUTROS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01233-2005-073-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ronaldo Manhaes Rocha [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01594-2005-020-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Valter Gomes Damasceno [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)], Agdo: Solange Albagli [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)], Agdo: Ronaldo de Sa Teixeira [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)], Agdo: La Monet Buffet e Refeicoes Industriais Ltda. [Adv. Sueli Lau de Souza Lage (OAB: RJ 71341 - D)], Agdo: Rogerio Ribeiro da Silva [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)], Agdo: Fatima de Andrade Santos [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)], Agdo: Joana Darc Tito [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)], Agdo: Seulina de Carvalho Santos [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)], Agdo: Maria Jose do Nascimento [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fatima de Andrade Santos, Agdo La Monet Buffet e Refeicoes Industriais Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01156-2002-017-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO EQUITY DE INVESTIMENTO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCO ANTONIO DE JESUS PEREIRA [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCO ANTONIO DE JESUS PEREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 670872"
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                        "671021": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01005-2006-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Pedido de Reconsideração de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00933-2006-341-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rcte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00447-2001-008-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: JULIO ISNARD [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nRcdo: CLINICA SAO VICENTE SA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Rcdo: MEDICO MEDICINA CONTEMPORANEA LTDA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Rcdo: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA SA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CLINICA SAO VICENTE SA, Rcdo HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA SA, Rcdo MEDICO MEDICINA CONTEMPORANEA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nProcesso: 00906-2006-341-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rcte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00251-2006-025-01-01-1 - RO\r\n\r\nRcte: Silimed Silicone e Instrumental Medico-Cirurgico e Hospitalar Ltda. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nRcdo: Osmar de Lima [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Silimed Silicone e Instrumental Medico-Cirurgico e Hospitalar Ltda.\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00555-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euli Cunha [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Bezerra da Rosa Oiticica [Adv. Roberto Beserra de Souza (OAB: RJ 22446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vera Bezerra da Rosa Oiticica\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01038-2006-204-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Ricardo de Aguiar Cheroullo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ricardo de Aguiar Cheroullo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ricardo de Aguiar Cheroullo\r\n\r\nIndeferido o Recurso Adesivo. \r\n\r\nProcesso: 02176-2006-263-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Rainha do Ceu Comercio de Embalagens e Descartaveis Ltda. [Adv. Carlos Jose de Azeredo Serpa (OAB: RJ 101038 - D)]\r\n\r\nRcdo: Weiden Augusto Machado de Oliveira [Adv. Alfredo Pereira Ventura (OAB: RJ 66977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rainha do Ceu Comercio de Embalagens e Descartaveis Ltda.\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00912-2005-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Bentes Jurema [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Jose Mario Pinheiro Pinto [Adv. Tirany da Costa Souza Junior (OAB: RJ 129943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Mario Pinheiro Pinto\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01896-2005-073-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Jone Botelho Tanure [Adv. Claudio de Mendonca Silva (OAB: RJ 77020 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rosani dos Santos Rangel [Adv. Zenaide Augusta Alves (OAB: RJ 51882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Jone Botelho Tanure\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00959-2006-341-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)], Rcte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)], Rcdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rcte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nDeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nDivisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00486-1999-023-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MURILLO CALLADO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Ebgdo: ASSOC DE PREV DOS EMPREGADOS DO BNH PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ASSOC DE PREV DOS EMPREGADOS DO BNH PREVHAB, Ebgdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ASSOC DE PREV DOS EMPREGADOS DO BNH - PREVHAB. \r\n\r\nProcesso: 00421-2006-059-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Batista de Souza [Adv. Debora Davila da Costa Frade Andrade (OAB: RJ 126390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Batista de Souza, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01807-2006-246-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRcdo: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00896-1999-001-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSIANI MARIA ALBUQUERQUE CIRIBELLI [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de JOSIANI MARIA ALBUQUERQUE CIRIBELLI. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01016-2006-018-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao ( INSS)\r\n\r\nRcdo: Ana Paula Oliveira Cavalcante Santos [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)], Rcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Paula Oliveira Cavalcante Santos, Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao ( INSS). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00700-1987-031-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agte: CX.PREV.FUNC.SIST.INT.PREVIBANERJ (EM LIQ.EXTR [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nAgdo: ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: AECIO PACHECO GOMES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Agdo: CX.PREV.FUNC.SIST.INT.PREVIBANERJ (EM LIQ.EXTR [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ITAU SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00968-1989-009-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: VERA LUCIA DUARTE MAGALHAES [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 671021"
                        ],
                        "671211": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01370-2006-040-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Cideia Tito Sabbagh [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cideia Tito Sabbagh, Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00135-2007-401-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Carlos da Silva Vieira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcte Luiz Carlos da Silva Vieira, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00582-2007-061-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sandra Bellot de Almeida Araujo [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rcte Sandra Bellot de Almeida Araujo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-077-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Lojas Americanas Ltda. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Rcte: White Martins Energia Ltda. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRcdo: Hiramilton Rodrigues Vieira Filho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo White Martins Energia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de White Martins Energia Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Lojas Americanas Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 00350-2006-011-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sonia Regina Lemarck Carr Portugal Santiago [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sonia Regina Lemarck Carr Portugal Santiago . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal . \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-008-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Edmar Antonio Nascimento [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edmar Antonio Nascimento, Rcdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Edmar Antonio Nascimento. \r\n\r\nProcesso: 00415-2002-018-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: CATIA MARIA DA SILVA COUTO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Ebgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: CATIA MARIA DA SILVA COUTO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRADESCO S/A, Ebgte CATIA MARIA DA SILVA COUTO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO BRADESCO S/A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CATIA MARIA DA SILVA COUTO. \r\n\r\nProcesso: 01428-2003-045-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Alexandre Varella (OAB: RJ 100865 - D)], Rcte: MANUEL ORLANDO DA SILVA MOREIRA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRcdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Alexandre Varella (OAB: RJ 100865 - D)], Rcdo: MANUEL ORLANDO DA SILVA MOREIRA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MANUEL ORLANDO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de MANUEL ORLANDO DA SILVA MOREIRA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A. \r\n\r\nProcesso: 00145-2007-044-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Helio Lima da Costa [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcte Helio Lima da Costa, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00218-2007-007-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Naomi Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 60316 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nelson Goncalves Bastos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Nelson Goncalves Bastos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal - CEF . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Nelson Goncalves Bastos. \r\n\r\nProcesso: 01553-2006-026-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Giovani Goncalves da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A., Ebgte Giovani Goncalves da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Giovani Goncalves da Silva. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Bradesco S.A.. \r\n\r\nId: 671211"
                        ],
                        "671434": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção de Apoio Judiciário\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 55514-2000-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: REAL GRANDEZA-FUND PREVIDENCIA ASSIST SOCIAL [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nReu: ADALBERTO BERRETA COELHO E OUTROS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REAL GRANDEZA-FUND PREVIDENCIA ASSIST SOCIAL\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 1188/1190. \r\n\r\nProcesso: 55618-2000-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nReu: ADALBERTO BERRETA COELHO E OUTROS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ADALBERTO BERRETA COELHO E OUTROS\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 55029-2001-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: FUNDACAO REDE FERROV DE SEGURID SOCIAL-REFER [Adv. Katia Compasso Arbex (OAB: RJ 50279 - D)]\r\n\r\nReu: BENEDITO FERREIRA DE BARROS [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FUNDACAO REDE FERROV DE SEGURID SOCIAL-REFER\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01633-2008-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Moacyr Brajteman [Adv. Daniella Marinho Ribeiro (OAB: RJ 114183 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Brajteman\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas e da diferença referente ao depósito prévio arbitradas na decisão de fls. 206/207. \r\n\r\nProcesso: 01669-2005-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 22a VT/RJ\r\n\r\nTI: Susana Isabel Zanette de Caride e Outros \r\n\r\nDestinatário(s): Susana Isabel Zanette de Caride e Outros\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 50012-2007-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Fundação Educacional Dom André Arcoverde rep/ por José Rogério Moura de Almeida Filho [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí-RJ\r\n\r\nTI: Juracy de Castro Borba Santos Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Fundação Educacional Dom André Arcoverde rep/ por José Rogério Moura de Almeida Filho\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 310/311. \r\n\r\nProcesso: 55322-1999-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: INST NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA [Procurador Procuradoria do Incra \r\n\r\nReu: SINTRASEF-RJ-SIND DOS TRABS NO SERV PUB NO ERJ [Adv. Valeria Tavares de Sant'anna (OAB: RJ 66678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SINTRASEF-RJ-SIND DOS TRABS NO SERV PUB NO ERJ\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 55533-2001-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nReu: JOSE ANTONIO DE SANTA ROSA E OUTRO [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nIntimada a parte para requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01164-2007-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Myth Rio Comercio e Confeccao de Roupas e seus Acessorios Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Viviane Ferreira de Barros Kirsch \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Myth Rio Comercio e Confeccao de Roupas e seus Acessorios Ltda.\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 182/186. \r\n\r\nProcesso: 55486-1997-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Benedito Ramos dos Santos (OAB: RJ 121609 - D)]\r\n\r\nReu: SIND DOS EMPREGADOS ESTAB BANCARIOS DE NITEROI [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SIND DOS EMPREGADOS ESTAB BANCARIOS DE NITEROI\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 03463-2005-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Barra Mansa [Adv. Maria Cristina de Souza Silva (OAB: RJ 131744 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 01a Vara do Trabalho de Volta Redonda\r\n\r\nTI: Antonio Joaquim Amancio \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Barra Mansa\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 179/181. \r\n\r\nProcesso: 02965-2003-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MATHEUS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nReu: FUNDACAO ESTADUAL ENGENH MEIO AMBIENTE-FEEMA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MATHEUS\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02005-2004-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO-EMBRATUR [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nReu: NATERCIA MORENO DA CUNHA [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu NATERCIA MORENO DA CUNHA\r\n\r\nIndeferido o desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 00354-2006-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Jose Roberto Ramos Paulo [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 02a Vara do Trabalho de Volta Redonda\r\n\r\nTI: Star Transportes S.A. Vanderlei da Conceicao Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Jose Roberto Ramos Paulo\r\n\r\nIntimada a parte para fornecer o atual endereço do terceiro interessado. \r\n\r\nProcesso: 02479-2002-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE MELO REBELLO [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nReu: GRACE BRASIL S/A [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE MELO REBELLO\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário adesivo. \r\n\r\nProcesso: 00740-2002-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Sonia de Oliveira Sant´Anna e Outros (+6) [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nReu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)], Reu: Fundacao dos Economiarios Federais (FUNCEF) [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia de Oliveira Sant´Anna e Outros (+6)\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01754-2003-000-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DE NOVA FRIBURGO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA, Ebgdo SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário da CAIXA ECONOMICA FEDERAL interposto em 21.08.08. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário do SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DE NOVA FRIBURGO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02298-2007-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Yukimassa Pastelaria Industria e Comercio Ltda ME [Adv. Jorge Siqueira (OAB: RJ 124249 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Fabiana Fortunato Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Yukimassa Pastelaria Industria e Comercio Ltda ME\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 85/90. \r\n\r\nProcesso: 01068-2005-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Frota de Xerez [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nReu: Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Frota de Xerez\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas, da multa e dos honorários arbitrados no acórdão de fls. 167/171. \r\n\r\nProcesso: 00978-2003-000-01-40-1 - AIRO\r\n\r\nAgte: BLOOMING BLOSS COM E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA REGINA MARINHO CRESPO [Adv. Benedito Calheiros Bomfim (OAB: RJ 1943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARIA REGINA MARINHO CRESPO\r\n\r\nIntimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 55570-2001-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nReu: ARNALDO MARCONI D ABREU PEREIRA E OUTROS [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Reu: Espolio de Waldir Siqueira Soares [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Reu: Espolio de Roberto Careli Vieira [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ARNALDO MARCONI D ABREU PEREIRA E OUTROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário adesivo. \r\n\r\nProcesso: 00509-2007-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Pracidina Telles [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nReu: Napoleao Sales Neto, Reu: Dominique Gerard Raymond\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pracidina Telles\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 55318-2001-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GUIMARAES PESSOA [Adv. Jose de Carvalho Martins (OAB: RJ 74062 - D)]\r\n\r\nReu: GEAP-FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Ricardo Teixeira de Albuquerque (OAB: RJ 81138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GUIMARAES PESSOA\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 55456-1999-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: COMLURB - CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nReu: GASTAO CAVALCANTI LIMA FILHO [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COMLURB - CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANO\r\n\r\nIntimada a parte a colocar à disposição deste Tribunal a quantia referente as custas para ressarcimento do réu. \r\n\r\nProcesso: 55089-1998-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nReu: LISETE NEVES CRUZ E OUTROS [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LISETE NEVES CRUZ E OUTROS\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento das custas e da multa arbitradas nos acórdãos de fls. 131/134 e 196/200. \r\n\r\nProcesso: 55485-2001-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: WOLFGANG BOB MOCZYDLOWER [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)], Aut: Jose Carlos Silva de Oliveira(ASSISTENTE) [Adv. Joao Sinhorello (OAB: RJ 44776 - D)]\r\n\r\nReu: JOSE PERELMITER [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JOSE PERELMITER\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02806-2004-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: FUNDACAO MUNICIPAL LAR FRANCISCO PAULA-FUNLAR (SUCEDIDA PELO MUN. RJ) [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nReu: ESPOLIO DE ROSENDA MARIA PRIMO PEREIRA [Adv. Valdir Jose Neves (OAB: RJ 17205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ESPOLIO DE ROSENDA MARIA PRIMO PEREIRA\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 671434"
                        ],
                        "671421": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção de Apoio Judiciário\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 02209-2005-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Rogerio Madeira da Silva\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do RJ\r\n\r\nTerceiro Interessado: Massa Falida de Cirpress S.A. Ind Eletronica\r\n\r\nJose Mario Ramos Andrade\r\n\r\nO Vice-Presidente do TRT Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Seção de Apoio Judiciário - SEJUD do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Jose Mario Ramos Andrade, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671421"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "671534": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS:\r\n\r\nProcesso: 03167-2006-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAutor: Alex Otto Springer [Adv. Cristiane Vilar de Jesus (OAB: RJ 114508 - D)]\r\n\r\nRéu: HSAC Logísticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Alex Otto Springer\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 49: \"... Tendo em vista a data em que protocolada a presente, torno sem efeito a certidão de fls. 48 e concedo ao autor mais 10 (dez) dias para a regularização, sob pena de extinção. Int.\"\r\n\r\nProcesso: 01599-2006-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAutor: Hospital Nossa Senhora do Carmo [Adv. Leandro José Teixeira Simão (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nRéu: José Ricardo Costa Matalobos [Adv. Carlos André de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Hospital Nossa Senhora do Carmo e José Ricardo Costa Matalobos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 159: \" ... Int. as partes para oferecimento de Razões Finais no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\"\r\n\r\nProcesso: 01476-2007-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAutor: Colégio Curso Alternativo Sociedade Simples Ltda. [Adv. Vagner Gomes Cruz (OAB: RJ 123021 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula dos Santos Rodrigues [Adv. Alysson Gomes Mariano (OAB: RJ 112831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ana Paula dos Santos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 68: \" ... Cumpra-se, inicialmente, o despacho de fls. 67,verso. Após, voltem.\r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 67,verso:\r\n\r\n\"Int. o réu a trazer aos autos cópia da petição protocolada em 16.10.06 e juntada aos autos originais, para melhor exame da contorvérsia.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2.008.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 671534"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "671566": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 06058-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Silvia Regina Raposo Macedo [Adv. Carlos Francisco de Paula Chaves (OAB: RJ 16449 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª VT de Petrópolis\r\n\r\nTI: Cláudia Vieira Martins \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Silvia Regina Raposo Macedo\r\n\r\nÀ Impetrante para tomar ciencia da decisão de fls.20/21: \"Vistos, etc.... INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Custas no importe de R$ 23,42, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 1.170,91, pela impetrante.Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2008 - Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator .\r\n\r\nProcesso: 05912-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Edvaldo Soares dos Santos Filho [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTI: Xerox Comércio e Indústria Ltda. Destinatário(s): Ipte Edvaldo Soares dos Santos Filho\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 149: \"Proceda com urgência, a comunicação telefônica ao MM,. Juízo Impetrado, acerca do deferimento do pleito liminar que suspende a exigência de depósito prévio da verba de honorários periciais, consoante reiterados pronunciamentos da Egrégia SEDI. Publique-se. Rio de Janeiro, 02/10/2008 - Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator” .\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 671566"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "671004": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01520-2005-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Eduardo Soares Rocha [Adv. Vinicius Soares Rocha (OAB: RJ 82595 - D)]\r\n\r\nReu: Dirija Niteroi Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Dirija Niteroi Distribuidora de Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 193. Prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 02589-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Daniel Fonseca Barreto Soares [Adv. Marcelo Cailleaux Cezar (OAB: RJ 94757 - D)]\r\n\r\nReu: Fundacao Mun de Esportes do Mun de Campos dos Goytacazes [Adv. Adahir Cristina Moll Quitete de Moraes (OAB: RJ 91539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Fonseca Barreto Soares, Reu Fundacao Mun de Esportes do Mun de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 104. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 02366-2007-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Mantenedora Sao Francisco Xavier Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nReu: Goethe Coutinho Madruga [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Goethe Coutinho Madruga, Aut Mantenedora Sao Francisco Xavier Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 281. Prazo 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nId: 671004"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03217-2006-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor : Jurema Conceicao Caldas Batista ( Jurema Conceicao Caldas Batista RJ58801D ), - Reu : Sergio Gomes de Andrade ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - : - por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas, indeferir a gratuidade de justiça e , no mérito, julgar improcedente a presente ação rescisória, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 200,00(duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), ora arbitrado à causa, pela autora.\r\n\r\nProcesso: 03914-2005-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor : Eletronica Japao Ltda ( Guilherme Dauer Filho RJ33673D ), - Reu : Alexandre Ramos Brochado ( Jane Couto Barbosa RJ98219D ), - por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória e, em sede de novo julgamento, julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na reclamatória, ficando revogada a liminar deferida às fls. 128/130, termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nJean Carli Alves da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 671555"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "671438": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00287-2007-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Impetrante: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho da Capital do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Paulo Bernardo do Amaral ( Julião Gomes dos Santos RJ90257D ), - por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA por comprovados os requisitos do art. 1º, da Lei 1533/51, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 03702-2005-000-01-00-2 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Autor: Posto de Abastecimento Serv e Com Linha Amarela Ltda ( Catia Simone da Silva Santos RJ85360D ), - Reu: Eliezer Correa - por unanimidade, julgar extintas sem resolução do mérito, a Ação Rescisória e Ação Cautelar, nos termos do voto da Exma Desembargadora Relatora. Custas de R$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois reais), sobre o valor arbitrado de R$ 12.100,00(doze mil e cem reais), pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 05043-2008-000-01-00-1 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Autor: Jairo da Silva Morais ( Helio Carlos Alvarez RJ121614D ), - Reu: Supermercado Trigo de Ouro Ltda.(Massa Falida de ) - por unanimidade, julgar extinta sem resolução do mérito, a Ação Rescisória, nos termos do voto da Exma. desembargadora Relatora. Custas de R$ 96,42(noventa e seis reais e quarenta e dois centavos) sobre o valor arbitrado de R$ 4.821,25(quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos),das quais fica dispensado o autor, ante a gratuidade de justiça deferida. Manifestou-se em sessão o douto representante do Ministério Público do Trabalho, pela extinção do processo.Processo: 02659-2007-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Autor : Edir Paes de Jesus ( Edegar Bernardes RJ35784D ), Iara Alves Cabral ( Edegar Bernardes RJ35784D ), - Reu : Casa da Moeda do Brasil - CMB ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de inépcia e acolher a prejudicial de decadência, consoante art. 495 do CPC, observados ainda os incisos II e IV da Súmula 100, do Colendo TST, julgando extinto o feito com resolução de mérito, condenando o autor nas custas de R$ 30,00 (trinta reais) sobre o valor dado à causa, nos termos do voto da Exma. Sra. Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00600-2006-000-01-00-6 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Autor: Keracasan Entretenimentos Ltda. (David Zangirolami RJ80049D ) -Reu: Marinei Nunes ( Antonio Jesus dos Santos RJ73164D ) - por unanimidade, julgar improcedente o pedido de desconstituição da r. decisão que julgou os Embargos à Execução, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Condenar o Autor em custas de R$ 3.596,10 (três mil,quinhentos e noventa e seis, ora calculada sobre o valor indicado para a causa de R$ 179.805,23 (cento e setenta e nove mil, oitocentos e cinco reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nProcesso: 04551-2007-000-01-00-1 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Autor: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.(Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D ) - Reu: Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 690,57 (seiscentos e noventa reais e cinqüenta e sete centavos) sobre o valor de R$ 34.528,76 (trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos), ora atribuído à causa.\r\n\r\nProcesso: 03262-2007-000-01-00-5 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Autor: Ricardo Rodrigues Soares (Carmem Lucia Constant RJ53145D ) - Reu: Empresa Municipal de Vigilancia S/A (Lucia Cristina Cabral Magalhães RJ58854D)- por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 300,00 (trezentos reais) sobre o valor dado à causa, das quais fica dispensado o autor, ante a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRosana Rodrigues de Queiroz\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 671438"
                            ],
                            "671563": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01464-2008-000-01-00-3 - AR - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nAut: Alcoa Aluminio S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nReu: Jose Ferreira dos Santos [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcoa Aluminio S.A, Reu Jose Ferreira dos Santos\r\n\r\n\"J. Em razões finais, por dez dias sucessivos. Publique-se .\r\n\r\nProcesso: 02098-2008-000-01-00-0 - ED - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nEbgte: Sind Empreg Centrais de Abastecimento de Alimentos do ERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Arion Sayao Romita [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Arion Sayao Romita, Ebgte Sind Empreg Centrais de Abastecimento de Alimentos do ERJ\r\n\r\n\"J. Em razões finais, por 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 04700-2007-000-01-00-2 - AR - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nAut: Domingos Sebastiao da Silva [Adv. Marcos Machado (OAB: RJ 72665 - D)]\r\n\r\nReu: Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Volta Redonda -SAAE - VR [Adv. Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte (OAB: RJ 48517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Sebastiao da Silva\r\n\r\n\"j. Defiro o prazo requerido .\r\n\r\nProcesso: 05050-2008-000-01-00-3 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Serviço Federal de Processamento de Dados - (SERPRO) [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaborai\r\n\r\nTI: Rosinete Vitorino Mendes Guimarães \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Serviço Federal de Processamento de Dados - (SERPRO)\r\n\r\n\"Diga o Impetrante sobre a devolução da notificação de fls.95. (5 dias) .\r\n\r\nProcesso: 06000-2008-000-01-00-3 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Elenicy Mendes Alevato [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Nedir Cristina da Silva Lamy Luiz Sérgio da Silva Maria Helena Carneiro Sueli Capovilla Reinaldo Chaves Abel dos Santos José Carlos Florêncio Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Elenicy Mendes Alevato\r\n\r\n“...Por essa razão, defiro, por ora, a liminar requerida, tão-somente para que a Autoridade dita coatora se abstenha de praticar qualquer ato de expropriação em relação ao bem imóvel constritado, até o pronunciamento definitivo desta Corte, na forma da lei. Dê-se ciência à impetrante. Expeça-se ofício à Autoridade dita coatora, com cópia da inicial e dos documentos que a acompanham, dando-lhe ciência dessa decisão e solicitando as informações de estilo. Ante o caráter de urgência da tuttela deferida, proceda-se, também, à comunicação imediata à Autoridade dita coatora por meio de fac-símile, a ser enviado à MM. 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro”. “Intime-se a impetrante para qualificar os terceiros interessados. Prazo de 05 dias, pena de indeferimento”. .\r\n\r\nProcesso: 05993-2008-000-01-00-6 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Hemolad Servicos de Hemo e Hematologia Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Luiz Carlos Gomes Fernandes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Hemolad Servicos de Hemo e Hematologia Ltda.\r\n\r\n\"... Constata-se, assim, que o impetrante não demonstrou a existência do fumus boni juris e do periculum in mora, mencionados no art.7º, II, da Lei 1533/51.Ante o exposto, ausentes os requisitos acima referidos, indefiro a liminar\" .\r\n\r\nId: 671563"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "671620": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 03141-2007-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Pracidina Telles [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nReu: Marcio Paula Ferreira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Reu: DOMINIQUE GERARD RAYMOND E OUTROS\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Marcio Paula Ferreira, Aut Pracidina Telles\r\n\r\n\"... Pelo exposto, indefiro o requerimento de produção de provas formulado em 11/04/08 pela parte autora (fls. 181).\r\n\r\nConcedo a vista fora do cartório ao 1º réu, Márcio Paula Ferreira, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requerimento formulado pelo mesmo em 08/04/08 (fls. 180).\r\n\r\nVania Potiguara\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 671620"
                            ],
                            "671615": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 05868-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: MARINA CANDIDA DA SILVA ELEOTERIO [Adv. Raimundo de Assis Ramos de Oliveira (OAB: RJ 85146 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte MARINA CANDIDA DA SILVA ELEOTERIO\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da liminar, bem como fornecer mais uma cópia da inicial a fim de viabilizar a citação da terceira interessada. Prazo 8 (oito dias). \r\n\r\nVania de Farias Potiguara\r\n\r\nTécnico Judicário\r\n\r\nId: 671615"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "669732": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00045-2006-000-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Evandro Estebanez [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cristalia - Produtos Quimicos Farmaceuticos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cristalia - Produtos Quimicos Farmaceuticos Ltda., Ebgte Evandro Estebanez\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração: \" ...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 03756-2006-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Adelmo Monteiro de Barros e Outra [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho do Niteroi\r\n\r\nTI: Marco Aurelio da Silva Correia \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Adelmo Monteiro de Barros e Outra\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por maioria, denegar a segurança revogando a liminar outrora concedida pela Seção Especializada em Dissídios Individuais, mantendo o bloqueio do percentual de 20% (vinte por cento) dos proventos líquidos mensais de aposentadoria do autor, determinado pelo julgador de origem, até o limite do crédito exeqüendo, na conta corrente nº 789-3, agência 224 da Caixa Econômica Federal, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Custas de R$ 445,02 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e dois centavos), pelo impetrante, calculadas sobre o valor de R$ 22.250,85 (vinte e dois mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos). Vencidos os Srs. Desembargadores José da Fonseca Martins Junior, Tania da Silva Garcia, Gustavo Tadeu Alkmim e Theodoro Borges dos Santos Filho.\"\r\n\r\nProcesso: 50004-2007-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Schweitzer Mauduit do Brasil [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM . Juiz Presidente da E. 1ª Vara do trabalho de Barra do Piraí\r\n\r\nTI: Robson Moreira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Schweitzer Mauduit do Brasil\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por maioria, conceder em definitivo a segurança, assegurando a realização da prova técnica, independentementeo do dito depósito, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.Vencidos dos Exmos. Srs. Desembargadores GUSTAVO TADEU ALKMIM e ROQUE LUCARELLI DATTOLI, que denegaram a segurança.\"\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 06034-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: FELIPE WERNER BRANDAO [Adv. Carlos Renato de Ataide (OAB: RJ 125832 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Jeferson Rosa Mitchell da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte FELIPE WERNER BRANDAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 121: \"Intime-se o impetrante para autenticar os documentos citados na inicial, facultando-lhe a utilização do disposto no art. 365, IV do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, de acordo com o art. 267, VI do CPC. Após, direi.\"\r\n\r\nProcesso: 06037-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Mob Comercio de Vidros Ltda. ME. [Adv. Lourenzeth Vieira da Silva (OAB: RJ 71013 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 5ª VT/RJ\r\n\r\nTI: Carlos Silva Thomas Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Mob Comercio de Vidros Ltda. ME.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 15: \"Intime-se o impetrante para autenticar os documentos citados na inicial, facultando-lhe a utilização do disposto no art. 365, IV do CPC, bem como a comprovação do alegado na petição inicial e assinatura da respectiva procuração, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, de acordo com o artigo 267, VI do CPC. Após, direi.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 669732"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "672027": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00571-2007-000-01-00-3 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Luciana Santos Costa Espíndola - OAB/RJ 105151) Réu: RONALDO DUTRA AZEVEDO (Adv.)”... por unanimidade, julgar procedente o pedido de desconstituição da sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 01341-2001-070-01-00-7, que tramita na 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro no que concerne ao marco prescricional e aos juros de mora e, em juízo rescisório, declarar que se encontram fulminados pelo marco prescricional a pretensão quanto aos créditos trabalhistas anteriores a 31 de julho de 1996 e para determinar que seja observado para os juros de mora o índice de 1%, ao mês, de forma simples, nos termos do voto do Exm.º Sr. Relator.”\r\n\r\n00784-2007-000-01-00-5 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: SINECAAERJ - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa - OAB/RJ 117816) Ré: MAKRO ATACADISTA S/A (Adv.)”... por unanimidade, extinto o feito, sem resolução do mérito, conforme artigo 267, VI e 485, ambos do CPC e, por maioria, indeferir o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do voto do Exm.º Sr. Relator. Vencidos os Exm.ºs Sr.s Desembargadores DAMIR VRCIBRADIC, MARCOS ANTÔNIO PALÁCIO, JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA e CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE que acolheram o pedido de gratuidade.”\r\n\r\n01011-2007-000-01-00-6 MS Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: ANGELS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (Adv. Sérgio Ricardo da Silva e Silva - OAB/RJ 85947) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 4a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiro Interessado: ALBERTO CORREA DE MELLO NETO (Adv)”... por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 475,49 (quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) pelo impetrante, calculadas sobre R$ 23.774,59 (vinte e três mil, setecentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), valor arbitrado à causa na exordial.”\r\n\r\n01030-2008-000-01-00-3 MS AREG - PRIMEIRO VOTANTE: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante/Agravante: HÉRCULES VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (Adv. Rosimary Silva Macedo - OAB/RJ 66719) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 11a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiro Interessado: GERONIMO NUNES CERQUEIRA (Adv)”... por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, dar parcial provimento a medida para que seja conferido regular prosseguimento à ação de segurança, nos termos do voto do Exm.º Sr. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA, primeiro votante, que redigirá o acórdão.”\r\n\r\n01078-2004-000-01-00-8 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autora: UNIÃO FEDERAL (Assist: Advocacia Geral da União) Réu: JOÃO RODRIGUES ITABORAY (Adv. João Rodrigues Itaboray - OAB/RJ 37042)”...por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.” \r\n\r\n01439-2008-000-01-00-0 MS AREG - PRIMEIRO VOTANTE: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante/Agravante: BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (Adv. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 68a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceira Interessada: CRISTINA ALEIXO DA ROCHA (Adv)”...por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando a decisão agravada, nos termos do voto do Exm.º Sr. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA, primeiro votante, que redigirá o acórdão.”\r\n\r\n01805-2005-000-01-00-8 MS Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (Assist. Advocacia Geral da União) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 17a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiro Interessado: JOSUALDO CORREIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv)”... por unanimidade, julgar improcedente o pedido de segurança e condenar o impetrante no pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, acrescido de indenização de 20% (vinte por cento) também sobre o valor da causa, a ser revertida ao terceiro interessado, com fulcro nos artigos 17 e 18 do CPC e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa a ser revertida a União, com fulcro no artigo 14, do mesmo diploma legal, nos termos do voto do Exm.º Sr. Relator.”\r\n\r\n01890-2002-000-01-00-1 AR ED - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autora/Embgte: FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. César Frederico Barros Pessoa - OAB/RJ 70977) Ré: ELY TEREZINHA COELHO WANDERLEY (VIÚVA DE GEOVANE DANTAS WANDERLEY) (Adv. Luiz Otávio Medina Maia - OAB/RJ 23076)”... por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e acolhê-los para corrigir erro material no julgado a fim de que se considere o valor das custas, como sendo de R$ 4.174,14 (quatro mil, cento e setenta e quatro reais e quatorze centavos), calculadas sobre R$ 208.706,98 (duzentos e oito mil setecentos e seis reais e noventa e oito centavos), nos termos do voto do Exm.º Sr. Relator.”\r\n\r\n03712-2007-000-01-00-0 MS AREG - PRIMEIRO VOTANTE: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante/Agravante: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER (Assist. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI Terceiro Interessado: JOAQUIM ALVES MARIANO FILHO (Adv)”... por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exm.º Sr. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA, primeiro votante, que redigirá o acórdão. Sustentou-se, pelo impetrante, o Dr. Bruno Binatti.”\r\n\r\n55264-1999-000-01-00-9 AR (00008/00 AC) - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: HOTEL AMERICANO LTDA (Adv. Romário Silva de Melo - OAB/RJ 30491) Ré: DEUSDETE SANTANA DE SOUZA (Adv. Luiz AntônioJean Tranjan - OAB/RJ 30539)”... por unanimidade, julgar extinto os processos, sem resolução do mérito, por perda do objeto, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 672027"
                            ],
                            "671227": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 04639-2003-000-01-00-0 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Eduardo Fontes Moreira RJ78779D ), - Impetrado : MM JUIZO DA 06A VARA DO TRABALHO/RJ - JORGE LUIZ ALBINO DA SILVA : JORGE LUIZ ALBINO DA SILVA ( Francisco Gregorio da Silva RJ66927D ), - por unanimidade, extinguir o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil , nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 100,00 (cem reais) pelo impetrante, calculadas sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor arbitrado à causa na exordial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 671227"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 06036-2008-000-01-00-7 - MS Ipte: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] Ipdo: MM Juízo da 15ª VT/RJ TI: Emannuel Arlindo M. Sardenberg Destinatário(s): Ipte Companhia Vale do Rio Doce, Emannuel Arlindo M. Sardenberg:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.177/181: \"...Por tudo quanto exposto, não se\r\n\r\nencontram presentes os requisitos do inciso II do art. 7º da Lei 1533/51. É o\r\n\r\ncaso de indeferimento da liminar...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de M. Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 671291"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 06001-2008-000-01-00-8 - MS Ipte: Associação Atlética Vila Isabel [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)] Ipdo: MM Juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Edson Gonçalves Ipte Associação Atlética Vila Isabel Tomar ciência do despacho de fls.19/20: \"...Por tudo quanto exposto, não se encontram presentes os requisitos do inciso II do art. 7º da lei 1533/51. É o caso de indeferimento da liminar.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de M. Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 671433"
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 01244-2008-000-01-00-0 - AR Aut: Vera Lucia de Souza Carvalho [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)] Reu: Telemar Norte Leste SA Destinatário(s): Aut Vera Lucia de Souza Carvalho Tomar ciência do despacho de fls.34/36: \"...Pelo exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, consoante o disposto no inciso IV do artigo 267 do CPC. Custas de R$ 124,54 (cento e vinte e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos) sobre R$ 6.227,20 (seis mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte centavos), valor fixado na inicial, pela autora, das quais fica dispensada, ante o deferimento da gratuidade de Justiça. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de M. Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 671653"
                            ],
                            "671658": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 05661-2008-000-01-00-1 - AR Autor: VANILTON DAVID [Adv. Filipe Miguel Lopes Pimparel (OAB: RJ 130813 - D)] Réu: ECT- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos: Tomar ciência da decisão: Assim, deixando o autor transcorrer \"in albis\" o prazode 10 dias para ultimação do ato processual determinado, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do artigo 267 do CPC. À vista da doutrina e jurisprudência dominante, bem como das circunstâncias do caso concreto, por dever de ofício, ajusto o valor da causa para R$ 9.000,00 (nove mil reais). Custas de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) pela autor, das quais fica dispensado, ante o deferimento da gratuidade de Justiça.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de M. Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 671658"
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                            "671733": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 06051-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Renata Cavararo Vieira [Adv. Ana Paula Alves Elias (OAB: RJ 147142 - D)] Ipdo: MM Juízo da 77ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTI: Banco Bradesco S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Renata Cavararo Vieira Tomar ciência da Sentença de fls.227/228: \"...Portanto, indefiro a inicial, nos termos do art. 8º da Lei nº 1533/51, ficando prejudicado o exame da liminar. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela impetrante, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT. Custas de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), dispensado o recolhimento, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de M. Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 671733"
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                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\n01329-2003-015-01-00-2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.Relator: Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Embargantes: CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (Adv. Pedro Henrique Martins Guerra-OAB/RJ 59504 D) e BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A-BRADESCO (Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior-OAB/RJ 72198 D)- Embargados: OS MESMOS-\"...por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVera Santolia- Téc. Jud.\r\n\r\nId: 670882"
                            ],
                            "671573": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01796-2007-491-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Real Surui Minimercado\r\n\r\nLtda. ( Renildo Tavares Mendes RJ37183D ), - Recorrido : Priscila de Paiva\r\n\r\nBraga ( Marcio Soares Rodrigues RJ82614D ), - : - por unanimidade, conhecer\r\n\r\ndo recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01272-2007-021-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Almir Carneiro Fernandes\r\n\r\nFilho ( Erica Cristina Barbosa RJ145935D ), - Recorrido : Transvip Rio\r\n\r\nTransporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. ( Jorge Costa de Queiroz\r\n\r\nRJ20450D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso do autor e dar-lhe\r\n\r\nparcial provimento, mas somente no que concerne ao deferimento da gratuidade\r\n\r\nde justiça.\r\n\r\nProcesso: 00515-2006-431-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador\r\n\r\nFederal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Instituto\r\n\r\nNacional do Seguro Social- INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido :\r\n\r\nErivelton Francis Roberto ( Margareth Amorim Petrelli RJ78964D ), Adega dos\r\n\r\nMineiros Ltda ME ( Ricardo Braga de Oliveira RJ83134D ), - colhido o voto de\r\n\r\nvista do Desembargador José Nascimento Araújo Netto, por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos\r\n\r\ntermos do voto do Desembargador José Nascimento Araújo Netto , vencido o\r\n\r\nDesembargador Relator que o provia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nVera Santolia\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 671573"
                            ],
                            "671544": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01288-2005-046-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Salao de Cabeleireiros\r\n\r\nWalt s Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : Rosemery\r\n\r\nPereira Messias ( Felix Conceicao Neto RJ18737D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial\r\n\r\nprovimento ao recurso para excluir da condenação a determinação de entrega\r\n\r\ndas guias do seguro desemprego e para declarar as verbas aviso prévio e vale transporte\r\n\r\nindenizados, constantes da condenação, como parcelas de natureza\r\n\r\nindenizatória, e para excluir também o vale transporte.Pelo Reclamado falou Dr. Alfredo Bastos (OAB 76592).\r\n\r\nProcesso: 04702-2007-000-01-00-1 - CauInom - Relator Desembargador\r\n\r\nFederal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Requerente : TMKTServicos\r\n\r\nde Marketing Ltda. ( Marcus Paulo Dominguez de Azevedo\r\n\r\nRJ93188D ), - Requerido : Jorge Rufino dos Santos Junior - por unanimidade,\r\n\r\njulgar Improcedente o pedido. Custas de R$ 360,00, pela requerente, calculadas\r\n\r\nsobre R$ 15.500,00, valor atribuído à causa, nos termos do voto do\r\n\r\nDesembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nVera Santolia\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 671544"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "671195": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01407-2006-042-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : CHZ Construcao e Empreendimentos Ltda. ( Jorginea da Conceicao Machado Silva RJ54599D ), - Recorrido : Antonio Mendonca dos Santos ( Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos RJ130554D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio do direito de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01435-1999-044-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : MARCOS BOBOK ( Douglas de Freitas Cardoso RJ72145D ), - Recorrido : SWIFT ARMOUR SA INDUSTRIA E COMERCIO ( Elmo Nascimento da Silva RJ32458D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a argüição de cerceio de defesa e, de ofício, extingüir o processo sem julgamento do mérito (CPC, artigos 295, III, e 267, VI) no que tange ao adicional de quilometragem, despesa com automóvel, adicional de cobrança e ajuda de custo. No mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01476-2003-046-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : GUILHERME BORGES ( Johnny Quintino dos Santos RJ99293D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para determinar que o imposto de renda, cuja responsabilidade é integral do reclamante, seja retido sobre o valor total da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00236-2007-049-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Djalma Rodrigues das Neves ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - : Auto Center Parada Ltda. ME - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento para confirmar a r. sentença impugnada.\r\n\r\nProcesso: 01063-2006-050-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Monica Roberta Lima de Souza ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Recorrido : Telefutura Telemarketing S.A. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para acrescer à condenação: a) 1 hora extraordinária por dia trabalhado pela supressão do intervalo intrajornada, que por habituais integram o salário para o cálculo do repouso semanal remunerado, com reflexos de ambos nas férias, gratificações natalinas e verbas resilitórias; b) a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT; c) a indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por reparação ao dano moral, atualizável a partir da data da dispensa.\r\n\r\nFica mantido o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01376-1996-063-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A ( Celso S Miyoshi RJ2168A ), - Recorrido : MARCO AURELIO MALDONADO WERNER ( Miguel Antonio Von Rondow RJ53995D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão por cerceio de defesa e por negativa da prestação jurisdicional e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 00534-2000-065-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : VALE REFEICAO LTDA ( Josefina Maria de Santana Dias SP86184D ), - Recorrido : CLELIA MARIA DE ALMEIDA MATTA ( Sergio Pascale RJ86722D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento tão-somente para excluir dez por cento do período contratual trabalhado da condenação em horas extras, bem como julgar improcedente o pedido de devolução dos valores descontados a título de seguro de vida, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00395-1999-018-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : RADIO MUSICAL FM DE ITAGUAI LTDA ( Luci Francisca da Silva Almeida RJ62014D ), - Recorrido : VITOR ALEXANDRE RODRIGUES ( Joao Carlos de Sa Rego RJ38292D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar nulos todos os atos a partir da remessa da citação (fls.05), determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem para o regular prosseguimento, bem como o exame do pedido de remessa dos autos à MM. Vara do Trabalho de Itaguaí, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00351-2005-206-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Francisco de Assis Nogueira ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), Distral Transportes Rodoviarios Ltda ( Leonardo Garcia de Mattos RJ84303D ), - Recorrido : Francisco de Assis Nogueira ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), Distral Transportes Rodoviarios Ltda ( Leonardo Garcia de Mattos RJ84303D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelas partes, acolher a preliminar de nulidade de sentença argüida pelo reclamante para, anulando o processo a partir de fls. 194, determinar o retorno dos autos à MM Vara de origem, a fim de que se proceda à reabertura da instrução processual para oitiva das testemunhas do autor, facultando-se à reclamada o mesmo direito. Em conseqüência, fica prejudicado o exame do recurso interposto pela ré, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00299-2007-205-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : New Chifon Modas Ltda ( Luciana Gato Placido RJ83374D ), Danielle Cardoso dos Santos ( Jorgina Peixoto Bonifacio RJ115023D ), - Recorrido : Danielle Cardoso dos Santos ( Jorgina Peixoto Bonifacio RJ115023D ), New Chifon Modas Ltda ( Luciana Gato Placido RJ83374D ) - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio de defesa, e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso da reclamante tão somente para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00485-2007-055-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Renata Souza da Silva ( Jorge Marques Borges RJ67759D ), - Recorrido : Prezunic Comercial Ltda. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ) - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto à gratuidade de Justiça, por falta de interesse recursal a e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo reclamado compareceu Dr. Carlos P.S.Dias (OAB 117759).\r\n\r\nProcesso: 00852-1999-281-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : LOJAS ARAPUA S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), PATRICIA FERNANDES LINHARES ( Silvio Salles Pinto Filho RJ47182D ), - Recorrido : PATRICIA FERNANDES LINHARES ( Silvio Salles Pinto Filho RJ47182D ), LOJAS ARAPUA S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao da autora para condenar a ré ao pagamento e integração das horas extras, considerando que o horário de trabalho era das 7h30min às 21 horas, de segunda a sexta-feira, com duas horas de intervalo e, aos sábados, das 7h30min às 14 horas, sem intervalo, e dar parcial provimento ao da ré para determinar a observância do entendimento consubstanciado na Súmula nº 381 do C.TST quanto a época própria para correção monetária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01025-2007-203-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Cicero Roberto da Silva ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), Engecampo Engenharia Ltda ( Haroldo Paiva dos Santos RJ35388D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01214-2004-242-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : UTC ENGENHARIA S/A ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Recorrido : GESSE SILVA ( Teresinha Terra Lachini RJ76154D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. . Pela reclamada falou Dra Nina Machado Neves (OAB 99273).\r\n\r\nProcesso: 02065-2005-203-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Pergentino de Araujo Malta Neto ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer do recurso da ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, nos termos da fundamentação supra, afastar a prescrição total e julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, bem como o adicional de periculosidade de 30% sobre o seu salário, bem como os reflexos nas verbas de natureza salarial e indenizatória, observado o marco prescricional (21 de setembro de 2000), tudo conforme restar apurado em liquidação de sentença. Determina-se que no cálculo da atualização monetária seja observado o disposto na Súmula nº 381, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e a dedução da cota previdenciária e do imposto de renda sobre o crédito do autor, bem como a fixação do critério do cálculo dos juros de mora, de acordo com a fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00 valor ora arbitrado à condenação, pela ré que, inclusive, deverá ressarcir o pagamento das custas suportado pelo autor (fls.367).\r\n\r\nProcesso: 02075-2001-033-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : GEISA MARIA KLEIM DE ANDRADE MELO ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), BANCO BRADESCO S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : BANCO BRADESCO S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), GEISA MARIA KLEIM DE ANDRADE MELO ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade do processo por cerceio de defesa, argüida pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela reclamada compareceu Dr. Celso Mendonça Magalhães (OAB 17956).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 671195"
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                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\n00176-1994-034-01-00-2 (AP) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: CECRISA CERÂMICA CRICIÚMA S/A (Dr. Ricardo Rodrigues Neves - OAB/RJ 53.288/D); Agravados: 1º- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE OLARIA CAL E DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO DO CIMENTO, CAL, GESSO E DE ARTEFATOS DO MUNICÍPIO DORIO DE JANEIRO (Dr. Roberto Oliveira da Silva - OAB/RJ 68.824/D), 2º- LUIZ CARLOS BARRETO CARDOSO (-). “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão a quo e fixar os honorários periciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).”\r\n\r\n00008-2008-541-01-00-2 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- MARIO LUIZ DE OLIVEIRA DESTRO (Dr. Maxwell de Sá Lima - OAB/RJ 56.801/D), 2º- SOUZA DESTRO SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. (Dr. Maxwell de Sá Lima - OAB/RJ 56. 801/D), 3º- CONTABILIDADE SOUZA DESTRO SC LTDA. (Dr. Maxwell de Sá Lima - OAB/RJ 56.801/D); Recorrido: MARCELO SILVA MORAES (Dr. Claudio José Lopes da Silveira - OAB/RJ 45.912/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença e excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios e da multa prevista no art. 477, da CLT, mantendo-se a r. decisão a quo nos seus demais termos.”\r\n\r\n00460-2005-014-01-00-8 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: ANTONIO JERÔNIMO DA COSTA (Dra. Paulina Maria de Souza Pinto - OAB/RJ 34.359/D); Recorridos: 1º- TRANSPORTADORA AJOFER (Dr. Fernando Barbalho Martins - OAB/RJ 88.468/D), 2º- WERNECK CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS (-). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos.”\r\n\r\n00506-2007-482-01-00-1( RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- ATILIO ORIDES PIVA (Dr. João Batista dos Santos - OAB/RJ 16.281/D), 2º- PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Dr. Jorge Luiz Lourenco das Flores - OAB/RJ 79.287/D); Recorridos: 1º- TECNOSUB S/A ENGENHARIA E SERVIÇOS SUBMARINOS (-), 2º- ATILIO ORIDES PIVA (Dr. João Batista dos Santos - OAB/RJ 16.281/D), 3º- PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Dr. Jorge Luiz Lourenco das Flores - OAB/RJ 79.287/D). “...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a prejudicial de prescrição total do direito de ação, no mérito, negar provimento ao recurso da segunda reclamada e dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante para reformar a r. decisão e condenar as reclamadas ao pagamento da indenização por dano moral no valor correspondente ao valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Custas inalteradas.”\r\n\r\n00691-2007-033-01-00-1 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: NORONHA ENGENHARIA S/A (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13.051/D); Recorridos: 1º- MARCOS SZMARAGD (Dr. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga - OAB/RJ 116.965/D), 2º- SEPE - SOCIEDADE DE ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13.051/D ). “...por unanimidade, não conhecer da preliminar argüída pelo reclamante em contra-razões, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e a prejudicial de prescrição total e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença e excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução salarial proporcional à carga horária e do período referente à suspensão contratual (01.06.2004 a 30.05.2005); férias proporcionais 2004/2005 (08/12) e regularização dos recolhimentos do FGTS na conta vinculada, mantendo-se a condenação quanto às diferenças salariais decorrentes dos reajustes concedidos pelas normas coletivas e respectivos reflexos nas verbas contratuais e resilitórias.”\r\n\r\n00811-2006-071-01-00-6 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente : RUY FREITAS DA SILVA (Dra. Eliane Baptista Ribeiro - OAB/RJ 90.100/D); Recorrida: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Dra. Sonia Maria Costeira Frazão - OAB/RJ 47.660/D). “...por unanimidade, deferir a gratuidade de justiça, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário por deserção argüída em contra-razões pela reclamada, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos.”\r\n\r\n01096-2007-056-01-00-7(RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16.162/D); Recorridos: 1º- JOSUÉ MATIAS SANTOS FILHO (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez - OAB/RJ 53.640/D), 2º- BRASITEC INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA. (Dr. Tulio Claudio Ideses - OAB/RJ 95.180/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a r. sentença.”\r\n\r\n01183-2006-063-01-00-1 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro), 2º- MEDICAL COOP COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (Dra. Marli Harter Medina Gallego - OAB/RJ 104.710/D); Recorridos: 1º- ERLI ERCILIA DE SOUZA (Dr. Mariano Beser Filho - OAB/RJ 71.115/D), 2º- MEDICAL COOP COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (Dra. Marli Harter Medina Gallego- OAB/RJ 104.710/D), 3º- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). “...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de violação aos princípios constitucionais e, no mérito, negar-lhes provimento para manter a r. sentença.”\r\n\r\n02356-2006-342-01-00-2 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: MARCELO NEVES KOENIGKAN (Dr. Hercules Anton de Almeida - OAB/RJ 59.505/D); Recorridos: 1º- MUNICÍPIO DE BARRA MANSA (Procuradoria Municipal de Barra Mansa), 2º- ROOSEVELT BRASIL FONSECA (Dr. Ronaldo Souza Barbosa - OAB/RJ 35.587/D). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pelo douto representante do parquet laboral, de admissibilidade do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a r. decisão recorrida.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 668499"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00438-1998-009-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Uniao Federal ( Procuradoria Geral Federal ), INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Flavio Hechtman RJ100433D ), - Embargado : Uniao Federal ( Procuradoria Geral Federal ), INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Flavio Hechtman RJ100433D ), JOAO FRANCISCO MOTA RAMALHETE ( Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração apresentados pelas partes e, no mérito, acolher os da Agravada para esclarecer e complementar a prestação jurisdicional, imprimindo efeito modificativo ao julgado para declarar o valor salarial acordado de R$ 170.835,40 (cento e setenta mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos) e determinar o prosseguimento do processo de execução das contribuições previdenciárias sobre o referido valor, bem como fixar em 28,2% o percentual da contribuição da parte patronal, mantendo, no mais, o v. Acórdão por seus próprios fundamentos, devendo esta decisão integrar a de fls. 1.098/1.101; e rejeitar os da Agravante.\r\n\r\nProcesso: 00402-2007-067-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Varig Logistica S.A. E OUTRA ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : Fernando Eyff Chalbaud Pinto ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), Nordeste Linhas Aereas S.A. ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), Varig Logistica S.A. Variglog ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Volo do Brasil S.A ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense(em recuperacao judicial) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00010-1995-003-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : AILTON LOURENCO RODRIGUES ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Agravado : BANCO BRADESCO S/A ( Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza RJ59860D ), - : - por unanimidade conhecer do agravo, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar: a) o refazimento da conta de atualização monetária do FGTS com os menos índices das demais verbas trabalhistas e b) a atualização do crédito devido e o cômputo dos juros da mora até a data do efetivo pagamento (recebimento do alvará), na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01831-1992-043-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : SOCIEDADE DE MINERACAO APOLO SA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Agravado : JOSE DA SILVA ROLIM ( Andrea de Barros Moreira Goncalves RJ56287D ), MIRIAN FERNANDES PARELLO ( Andrea de Barros Moreira Goncalves RJ56287D ), SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - : - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01298-1991-421-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : ANTONIO CARLOS LACERDA ( Fernando Tristao Fernandes RJ49344D ), BANCO DO BRASIL S/A ( Jorge Luiz Gomes da Cunha RJ109972D ), - Embargado : ANTONIO CARLOS LACERDA ( Fernando Tristao Fernandes RJ49344D ), BANCO DO BRASIL S/A ( Jorge Luiz Gomes da Cunha RJ109972D ), - : - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRosana Rodrigues de Queiroz\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 671198"
                            ],
                            "671409": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00164-2006-431-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Katia Sandra Pereira de Oliveira ( Marcio Luiz de Souza Ramos RJ83163D ), Choperia Numero 01 do Pero Ltda ME/Hotel Ancora ( Genusa Carvalho Guimaraes RJ133682D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar a retenção da cota previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, na forma da fundamentação do voto da Relatora, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 00110-2006-004-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Kopac Engenharia Industria e Comercio Ltda. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Embargado : Vicentino Viana Neves ( Magna Regina Rodrigues RJ97910D ), - : - por unanimidade conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los, com efeito modificativo, para sanar a contradição do tópico ¿aviso prévio indenizado¿ e dar parcial provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação o pagamento do aviso prévio indenizado, reputando-se prequestionada a matéria, na forma preconizada pela Súmula 297 do C. TST, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.Processo\r\n\r\n00031-2005-043-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Fabio Rodrigues Jose ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Transportes Santa Maria Ltda. ( Alexandre Leite Rabetim RJ102454D ), - Recorrido : Fabio Rodrigues Jose ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Transportes Santa Maria Ltda. ( Alexandre Leite Rabetim RJ102454D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, não conhecer do tópico “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” do recurso da reclamada, por ausência de interesse em recorrer, conhecer dos demais tópicos do recurso da reclamada, bem como do recurso do reclamante; no mérito, por maioria dar provimento parcial a ambos os recursos, ao da ré para excluir da condenação o saldo de salário de dezembro/05 e a contribuição assistencial e ao do reclamante para acrescer à condenação a multa da Lei 7.238/84, vencida a Relatora que provia parcial o da reclamada para reformar a r. sentença e excluir da condenação o pagamento do aviso prévio; 13º salário/2005 (01/12); férias proporcionais 2004/2005 (10/12), acrescidas de 1/3; saldo salarial; abono normativo; entrega das guias para recebimento do FGTS, com acréscimo da indenização compensatória de 40%, e das guias para habilitação ao seguro-desemprego; excluir 37 (trinta e sete) minutos extras por dia, referentes ao período em que o reclamante trabalhou na linha 757; uma hora extra referente ao intervalo intrajornada do período imprescrito (13.01.2000) até março/2004; devolução dos valores descontados a título de “contribuição assistencial” e determinar que as horas extras sejam apuradas em conformidade com o previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho 2000/2001 (fls. 251/259), 2001/2002 (fls. 240/250) 2002/2003 (fls. 229/238), 2003/2004 (fls. 210/228) e 2004/2005 (fls. 205/209) e negava provimento o do reclamante, voto que justificará. Redigirá o acórdão a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro.\r\n\r\nProcesso: 00708-2007-078-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Helenice Guilhem Navarro ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), - Embargado : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - : - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento aos embargos.\r\n\r\nProcesso: 00533-2007-035-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), - Embargado : Marcelo Vieira Rechtman ( Leandro Bastos Pimentel RJ88797D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos, para, no mérito, rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da Relatora, condenando a embargante na multa de 1% sobre o valor da causa por protelatórios os embargos (parágrafo único do art. 538 do CPC).\r\n\r\nProcesso: 00410-2007-263-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Imperio da Banha Auto Servico Ltda. ( Nely Cafure RJ26567D ), - Recorrido : Geilson Vargas Barreto ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), - : - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo da reclamada e dar parcial provimento ao do reclamante para acrescer à condenação os abonos, prêmios e pagamentos em dobro do dia do rodoviário, observados os termos e limites de vigência das Convenções Coletivas de fls.40/79.\r\n\r\nProcesso: 00453-2007-201-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Recorrido : Paulo Roberto Pereira ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - : - por unanimidade, rejeitar as preliminares de de carência de ação e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 00255-2004-243-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - : CONDOMINIO DE EDIFICIO BAY MARKET CENTER ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - Recorrido : ANDRE LUIZ DE ARAUJO RAMOS ( Paulo Ribeiro RJ30611D ), BIG FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - POR EDITAL (fls. 169) - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as horas extraordinárias, mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00489-2007-032-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Bruna de Andrade Guerra ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Bruna de Andrade Guerra ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - : - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores arbitrados à fl. 284 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00526-1997-241-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : ELEVADORES ATLAS SA ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : ARGEU GONCALVES MARINHO ( Alan de Souza Carvalho RJ74292D ), - : - por unanimidade conhecer do recurso, e, dar-lhe provimento para excluir da condenação as horas extras e a devolução dos descontos, restando improcedentes os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência, mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00183-2007-055-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Paulo Cezar Alves Lacerda ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Viacao Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para tornar nula a transação efetivada perante à Comissão de Conciliação Prévia, determinando retorno dos autos à origem para que seja proferida a sentença de mérito como entender o Juízo de direito, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos apenas no tocante a nulidade da transação.\r\n\r\nProcesso: 00692-2007-011-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Rosane Arenhart ( Jose Ferreira Gomez RJ35930D ), - Recorrido : Aerus Fundo Aerus de Seguridade Social ( Antônio de Oliveira Tavares Paes RJ1646A ), - : - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade ativa e passiva ad causam e da impossibilidade jurídica do pedido, e, no mérito, negar-lhe provimento na forma da fundamentação do voto da Relatora. Inverte-se o ônus da sucumbência, o qual fica isento o reclamante, ante a concessão da gratuidade de justiça. Falou, pelo recorrido, o Dr. Rafael L. de Almeida Costa, OAB 132.739. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRosana Rodrigues de Queiroz\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 671409"
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                            "671482": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00043-2008-226-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Aderson Alves da Silva Toneo [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Expresso Sao Jorge Ltda\r\n\r\n\"... Vista a parte contrária\" .\r\n\r\nId: 671482"
                            ]
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                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n01940-2000-035-01-00-2 (RO) (RESTAURAÇÃO) (35ª VT/RJ) Relator: Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: ELIAS FRANCISCO DE SOUZA (Dr. JORGE SAID CURY RJ 050033 D J 114606 D ): COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (Recorrida): “Notifique-se a reclamada, por intermédio do advogado de fl. 08, para fornecer cópia da contestação e das demais peças que possua. Prazo de 30 (trinta) dias. Rio, 30.09.2008.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 670855"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "2a Turma\r\n\r\nDecisão Monocrática \r\n\r\nProcesso: 05297-2008-000-01-00-0 \r\n\r\nRqte: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRqdo: Eliane Odete Celebrini [Adv. Carlos Augusto Pinhel (OAB: RJ 134563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Santander S.A., Rqdo Eliane Odete Celebrini\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.538/542 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 671505"
                            ]
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                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "668060": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\nProcesso 00010-2002-461-01-00-2 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES AÉREOS (Adv. Mário Américo Calliano de Alencar - OAB/RJ-80677) - AGRAVADOS: GRÊMIO ESPORTIVO DOS FUNCIONÁRIOS DA SATA - GEFUSA (Adv. José Luiz Pinto Cardoso - OAB/RJ-75600) e ALAN JUNGER GOMES DA SILVA (Adv. Arthur Fraga Oggioni - OAB/RJ-67733) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00149-2008-031-01-00-7 (RO) - Redator Designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SÉRGIO RODOLFO BARTOLINI SPIELER (Adv. Valéria Cruz - OAB/SP-138268) - RECORRIDOS: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Mário Jorge Rodrigues de Pinho - OAB/RJ-28308) e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist - OAB/RJ-81617) - “...por unanimidade, rejeitar as teses de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade ativa e passiva ad causam, bem como as de prescrição extintiva e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento do reajuste salarial disfarçado de promoção de “um nível” e previsto em cláusulas dos instrumentos coletivos da categoria de 2004 e 2005, observando-se o nível que estava posicionado o reclamante para efeito de definição dos índices desses reajustes. Ficam invertidos os ônus da sucumbência e mantidos os valores arbitrados em primeiro grau, tudo nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00454-2007-302-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS (Adv. Rogéria Maria Canedo - OAB/RJ-79365) -RECORRIDO: OTÁVIO JOSÉ DA SILVA FILHO (Adv. Luís Borges da Silva - OAB/RJ-58787) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00939-2007-282-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO (Adv. Jorge Pessanha da Silva - OAB/RJ-47401) - RECORRIDO: MANOEL FRANCISCO PEDRO DA SILVA (Adv. João Manoel Pereira - OAB/RJ-24292) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela reclamada para julgar improcedente o pedido formulado na presente ação, ficando invertido o ônus da sucumbência e mantida a gratuidade de justiça deferida ao autor em primeiro grau, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRafael L. Gonzalez, técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 668060"
                            ],
                            "668360": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\nProcesso - 00121-2007-461-01-00-3 - (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: JOSE ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. Jose Carlos Gomes Pinto - OAB/RJ-RJ-28849) e MUNICÍPIO DE SEROPEDICA (a/c Procuradoria do Município de Seropédica) - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo do Município e dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para deferir o pagamento dos valores referentes ao FGTS. Custas de R$ 30,00, calculadas sobre o novo valor da condenação, ora fixado em R$ 1.500,00, dispensado o respectivo pagamento, conforme Decreto-lei nº 779/69 e art. 790-A, I, da CLT...\".\r\n\r\nProcesso - 00265-2004-341-01-00-4 - (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SERVICO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA (Adv. João Alberto Whehaibe OAB/RJ-2553) - RECORRIDO: JOSE CARLOS MOURA ( Adv. Stella Maris Vitale OAB/RJ-63123) - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário voluntário...\".\r\n\r\nProcesso - 00563-2007-026-01-00-0 - (RO) - Relator: Des Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: VALMIR ALVES MONTEIRO (Adv. Mariana Paulon OAB/RJ-86806) e COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ-20283) - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários. No mérito, dar provimento ao apelo da reclamada para julgar improcedente o pedido de diferenças salariais, invertendo-se os ônus da sucumbência, ficando mantidos os valores das custas e da condenação. Por conseqüência, restou prejudicado o exame do recurso adesivo do reclamante relativo a diferenças salariais vincendas...\".\r\n\r\nProcesso - 01197-2005-451-01-00-7 - (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (INSS)- EMBARGADOS: ALEXANDRE OSVALDO FERREIRA (Adv. Saulo Dario Alves OAB/RJ-114101) e JERRY DA CONCEIÇÃO CORREA (Adv. Leonardo Motta Martins OAB/RJ-114714) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração...\".\r\n\r\nProcesso - 01573-2005-070-01-00-9 - (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: ADELINO MARQUES DOS SANTOS (Adv. Julio Menandro de Carvalho OAB/RJ-27337 e Adv. Cleyde Agostinho Ramos OAB/RJ-73797) - EMBARGADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT (Adv. Carlos Leonidio Barbosa OAB/RJ-36937) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Adelino Marques dos Santos...\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nYessmin Elias Helayel\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 668360"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "668532": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00852-2004-072-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - : UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : DEAN ALVES GAVELAK ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), VIVIANE PAULA DE SOUZA ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), COOPJOVEMMARE COOP DE TRABALHADORES JOVEM MARE ( Barbara Regina Carvalho RJ76044D ), ANTONIO CARLOS DE SOUZA ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), EFRAIM JANUARIO DE MORAIS ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ) : “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. No mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 668532"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "670997": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3 ª TURMA\r\n\r\n01242-2007-261-01-00-6-Relator(a)Designada Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho-Recorrente:AMANDA DA SILVA LEAL (Dr. Wagner Monteiro Lima OAB/RJ 121453)-Recorrido: CLAUNIL 2002 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ME-(Dr. Sebastião Jose da Motta OAB/RJ 68427)-“por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da autora para converter a reintegração em pagamento de indenização correspondente aos salários, férias acrescidas de um terço da remuneração, 13º salário e FGTS relativos ao período de 150 dias após o parto, como pedido, já incluída aí a licença-maternidade, conforme se apurar em liquidação de sentença.”\r\n\r\n02472-2006-263-01-00-4-RO-Relator(a)Designada Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho-Recorrente:TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB/RJ 44418)-Recorrido: WALTEMIR JOSÉ FERREIRA JUNIOR (Dr. Carlos Alberto Barcellos OAB/RJ 113907)-“por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA, e por maioria, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para fixar como época própria para a correção monetária, o mês subseqüente ao da prestação de serviços, a teor da Súmula nº 381 do C.TST, e determinar que a dedução das cotas previdenciária e fiscal, onde cabíveis, observe a Súmula nº 368 do C. TST.”\r\n\r\n03157-2005-451-01-00-0-RO-Relator(a)Designada Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho-Recorrente: UNIÃO FEDERAL- DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES-Recorridos: EDSON NASCIMENTO (dr. Saulo Borges de Mendonça OAB/RJ 79682) e FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.-“por unanimidade, rejeitar a arguição de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n03157-2005-451-01-00-0-RO-Relator(a)Designada Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho-Recorrente: UNIÃO FEDERAL- DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES-Recorridos: EDSON NASCIMENTO (dr. Saulo Borges de Mendonça OAB/RJ 79682) e FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.- A Desembargadora Edith Tourinho, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica citado FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão:“por unanimidade, rejeitar a arguição de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 670997"
                            ],
                            "670958": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdãos\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-054-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Elton Nobre de Oliveira RJ68058D ), - Recorrido : Laura Maria Martins Barreto (Mauricio Jose Moreira Alves RJ1415B ) - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso da reclamada para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar improcedente o pedido, invertendo-se, por conseqüência, o ônus da sucumbência, mantido o valor arbitrado na sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 670958"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "671635": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00454-2004-052-01-00-6 - RO\r\n\r\nRecorrente:SOLANGE MARIA SOARES AFONSO (Adv. Ivo Braune OAB:RJ 3791D).Recorridas:1 - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv.Renato Pereira de Carvalho (OAB:RJ 38355D) e 2 - REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV. E ASSISTÊNCIA SOCIAL (Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D).\r\n\r\nDestinatário(s): Recorridas:1 - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A e 2 - REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\n\"...J. Dê-se vista à parte contrária.RJ,02.10.2008. (a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora\".\r\n\r\nProcesso: 03343-1998-241-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgravante:AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB:RJ 66247 - D).Agravado:LUIZ CARLOS DINIZ (Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777D).\r\n\r\nDestinatário(s): Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n“...J. Dê-se vista à parte contrária.Em,02.10.2008.(a) Angela Fiorencio Soares da Cunha – Juíza Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 00771-1995-001-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. Davi Henrique Paladino OAB:RJ 52956 - D).Recorrido:LUIZ ADELINO DA SILVA (Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho OAB: RJ 70483 - D).\r\n\r\nDestinatário(s):Recorrente:JORNAL DO BRASIL S/A e Recorrido:LUIZ ADELINO DA SILVA.\r\n\r\n“...Reitere-se o expediente de fls.32v, dando ciência às partes que o não atendimento à determinação de fl.32 importará em extinção do feito sem resolução do mérito.Prazo:(10) dez dias. Em, 02.10.2008. (a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-023-01-00-3 - RO\r\n\r\nRecorrente:JORGE JOSE CHAVES TOLEDO (Adv. Durval Fernandes da Costa OAB:RJ 62000D).Recorrido:ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA TRABALHO PORTUARIO AVULSO PORT. ORG. DO RJ (Adv. Alexandre Costa de Magalhaes OAB: RJ 1334B).\r\n\r\nDestinatário(s):Recorrente:JORGE JOSE CHAVES TOLEDO\r\n\r\n\"...J. Dê-se vista à parte contrária.RJ,02.10.2008. (a) Angela Fiorencio Soares\r\n\r\nda Cunha - Juíza Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-053-01-00-8 - RO\r\n\r\nRecorrentes:1 - BCP S/A (Adv. Leila Azevedo Sette OAB: MG 22864 D) e 2 -FABIANA RIBEIRO SILVA (Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D).\r\n\r\nRecorridos:1 - FABIANA RIBEIRO SILVA (Adv. Celio Maia Ferreira OAB: RJ 98480D) e 2 - BCP S/A (Adv.Leila Azevedo Sette OAB:MG 22864D).\r\n\r\nDestinatário(s):Recorrente/Recorrido:BCP S/A\r\n\r\n“...J. Dê-se vista à parte contrária.Em, 02.10.2008.(a) Angela Fiorencio Soares\r\n\r\nda Cunha – Juíza Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 01579-2006-052-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente:COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ERJ - RIOTRILHOS (Adv.Lidiane Alves Teles OAB: RJ 124618 D).Recorrido:SYNVAL SANTOS OLIVEIRA (Adv.Edvaldo Ferreira dos Santos OAB:RJ 59450D).\r\n\r\nDestinatário(s): Recorrente:COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ERJ - RIOTRILHOS\r\n\r\n\"J. Defiro.Em,02.10.2008. (a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza\r\n\r\nRelatora.\"\r\n\r\nProcesso:05310-2008-000-01-00-0 - AC\r\n\r\nRequerente:BANCO REAL ABN AMRO BANK S/A (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins OAB:RJ 111335D).Requerida:SOLANGE RIBEIRO VIANA (Adv.Janaina Ferreira Santos OAB: RJ 117457D).\r\n\r\nDestinatário(s): Requerida: Solange Ribeiro Viana\r\n\r\n\"...J. Defiro a devolução do prazo. Publique-se.RJ,02.10.2008. (a) Angela\r\n\r\nFiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 671635"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "669534": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00375-2007-024-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Francisco Augusto Felix Bandeira ( Carlos Alberto Patricio de Souza RJ53466D ), - Recorrido : Restaurante e Bar Europa Ltda. - Churrascaria Palace ( Marcelo Figueiredo de Sa RJ92742D ), - por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o desembargador Cesar Marques Carvalho, que dava provimento para afastar os efeitos do termo de quitação. Falou o Dr. Carlos Alberto Patrício (OAB 53.466), pelo recorrente; presente a Dra. Olímpia Catarina (OAB-47.803), pelo recorrido, que requereu, da Tribuna a juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00226-2006-032-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Ligia Paiva da Silva ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Caixa Econômica Federal ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), Ligia Paiva da Silva ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada quanto a honorários advocatícios, e no remanescente negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 00139-2003-006-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : DILSON REZENDE JUNIOR ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Agravado : BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - : - rpor unanimidade, rejeitar a preliminar de preclusão e dar provimento parcial ao agravo de petição para excluir da dedução do imposto de renda a multa de 40% do FGTS, o FGTS que não foi recolhido, e os honorários advocatícios. Custas pela agravante de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02)\r\n\r\nProcesso: 01546-2006-022-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Recorrido : Marlon da Silva de Melo ( Edilson Meireles Guerra RJ85968D ), - : - por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00378-2007-005-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Jose Cicero Rodrigues Alves ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Recorrido : Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. ( Leonardo Kacelnik RJ51800D ), Agenco Engenharia e Construcoes S.A. ( Leonardo Kacelnik RJ51800D ), - : - por unanimidade, declarar prejudicada a preliminar de deserção e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00075-2007-005-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Deniere Cristina dos Santos Silva ( Jose Pereira de Rezende Neto RJ27962D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00024-2006-009-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA ( Valeria Jonas Fontes RJ101936D ), - Recorrido : Flavia Soares da Silva ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para que na apuração de horas extras seja considerado intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 13.000,00 (treze mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).\r\n\r\nProcesso: 01012-2006-005-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Cleidilson Pires Lucio ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Julio Cesar dos Santos Simoes RJ76254D ), - : - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada a pagar ao reclamante 18h50m extras e correspondentes reflexos em RSR, relativamente ao mês de competência junho/2003, bem como reflexos de ambos em 13° salário, férias (+ 1/3), FGTS e multa indenizatória de 40% do FGTS, conforme parâmetros da fundamentação, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não tendo natureza remuneratória apenas o FGTS e a multa de 40%. Dado o acréscimo na condenação, arbitra-se o valor acrescido à condenação em R$ 120,00 (cento e vinte reais) com custas acrescidas proporcionalmente de R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nProcesso: 01276-2007-007-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Ercy Jorge Passos Brugger ( Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ36252D ), - Agravado : Linduina Bezerra Braga ( Joao Pinheiro Uchoa RJ63652D ), - : - por unanimidade, rejeitar a argüição de nulidade de citação no pro cesso de conhecimento, e dar provimento ao agravo de petição para, considerando terceiro o agravante, julgá-lo excluído da execução de título em que consta como reclamada MR. COFFEE ALIMENTAÇÃO LTDA. Não sendo o agravante sucumbente, não incidem as custas a que se refere a Lei n° 10.537/02. \r\n\r\nProcesso: 00478-2005-023-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - : Primo Schincariol Industria de Cerveja e Refrigerantes S.A. ( Murilo Nuno Rabat RJ100748D ), - Recorrido : Marcelo Andre Sales dos Santos ( Manoel Carvalho dos Santos RJ45241D ), - : - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para que não se inclua na remuneração os valores depositados diretamente em conta bancária do reclamante para cobrir gastos com transporte, e para que as horas extras sejam apuradas com base nos registros dos controles de ponto, conforme parâmetros estabelecidos na fundamentação supra. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nProcesso: 00738-2007-013-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : TMKT-MRM Serviços de Marketing Ltda. ( Marcus Paulo Dominguez de Azevedo RJ93188D ), - Recorrido : Flavia Francisco Lopes ( Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ59471D ), - : - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a equiparação salarial e seus reflexos, e para reduzir a indenização por dano moral a R$ 3.000,00 (três mil reais). Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 6.000,00 (seis mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R4 120,00 (cento e vinte reais). \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 669534"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "670894": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00023-2006-014-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E OUTRO ( Aline Menezes Correa RJ117580D ) Recorridos: COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE CREDITO COBRANCA E TELEMARKETING ( Ricardo Teixeira de Albuquerque RJ81138D ), FELIPE DO PRADO SOUZA ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, em relação ao terceiro reclamado, por deserto, conhecer do recurso, em relação à segunda reclamada, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00152-2007-203-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ART DO SURF 2002 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), - Recorrido : WELLINGTON SOUZA DA SILVA ( Oton Soares do Nascimento RJ56494D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00346-2007-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : FRANCISCA IANE DOS SANTOS CARVALHO ( Alexandre Neves da Silva RJ92851D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contra-razões, e não conhecer do recurso, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00448-2001-491-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante/Embargante: BANCO ITAU S/A ( Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D ), - Agravados : PEDRO DIAS MACEDO ( Carlos Otavio Pestana RJ59341D ), UNIÃO FEDERAL (INSS) (a/c Procuradoria Regional Federal do Estado do Rio de Janeiro) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00452-2007-204-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MICHEL CRUZ DE MELO ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ), - Recorridos : LOCAR TRANSPORTES TECNICOS E GUINDASTES LTDA ( Ana Maria Antunes Goulart RJ28176D ), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-245-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : ALEX SILVA DA COSTA ( Marcelo Goncalves de Amorim RJ98911D ) e TNL CONTAX S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorridos : TNL CONTAX S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ) e ALEX SILVA DA COSTA ( Marcelo Goncalves de Amorim RJ98911D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral, e negar provimento ao recurso do reclamante, tudo nos termos da fundamentação, mantendo-se o valor arbitrado à condenação, eis que módico.\r\n\r\nProcesso: 00776-1994-531-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : UNIÃO FEDERAL (INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Agravados : BANCO ITAÚ S/A ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), LUIZ ADRIANO REBELO OSORIO BRANDAO SILVA ( Ana Lucia Torres dos Santos RJ39584D ), - : - por unanimidade, conhecer d o agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que o cálculo da contribuição previdenciária tenha como fato gerador cada competência em que se deu a prestação dos serviços, a teor do disposto no art. 195, I da CRFB c/c art. 22, I e III da Lei 2.212/1991.\r\n\r\nProcesso: 00814-2006-342-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - Recorrido : CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a improcedência do pedido, invertido o ônus da sucumbência, restando, via de conseqüência, prejudicadas as demais questões suscitadas nas razões recursais, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presente a Dra. Ana Carolina Neves Soares (OAB-126.438).\r\n\r\nProcesso: 00874-2006-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : PATRICIA TERENCE DE ALENCAR ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), ZARA BRASIL LTDA. ( Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond RJ85470D ), - Recorridos : PATRICIA TERENCE DE ALENCAR ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), ZARA BRASIL LTDA. ( Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond RJ85470D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos. Falou o Dr. Marcelo Valente (OAB-97.621), pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01021-2006-013-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : FUNDACAO DOS EMPREGADOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FUNCEF ( Guilherme Nitz Cappi RJ132011D ), ELIZABETH MEDABER PROFILO ( Almir Nascimento Pacheco RJ75975D ), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( Paula B.Torrão OAB/RJ-133891), - Recorridos : FUNDACAO DOS EMPREGADOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FUNCEF ( Guilherme Nitz Cappi RJ132011D ), ELIZABETH MEDABER PROFILO ( Almir Nascimento Pacheco RJ75975D ), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( Alberto Nicodemus Oliveira Silva RJ100095D ), - por unanimidade, rejeitar a argüição de nulidade processual por cerceio de defesa, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da 1ª reclamada, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para acrescer à condenação as diferenças de FGTS por projeção das quebras de caixa, pagas e devidas, e, por maioria,negar provimento ao recurso da 2ª reclamada. Falou o Dr. Almir Pacheco (OAB-75.975), pela autora. Vencido o desembargador relator, que provia parcialmente o recurso. Redigirá o acórdão o desembargador Mafra Lino. \r\n\r\nProcesso: 01088-2005-541-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : MUNICIPIO DE AREAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO- Recorridos : e INSTITUTO DE QUALIDADE DE VIDA( Fabiane da Silva Rosa - OAB/RJ-132482D) e JOSE AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA ( Mauro Braz Povoleri MG42022D ) - por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, consoante artigo 475, § 2º do CPC e S. 303 do TST.\r\n\r\nProcesso: 01152-2001-302-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante:JORGE SIDNEI DE MORAES ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ) Agravado/Embargante : IRMAGRAN INDUSTRIAS REUN DE MARM E GRAN LTDA ( Maria Isabel Rodrigues RJ35629D ), por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-202-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - : PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - Recorrido : HESIO MOREIRA DA SILVA (Sidney Pereira Pinto -OAB/RJ-26985) - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01404-2005-044-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), FATIMA THOMAZ PAIXAO DA FONSECA ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - Recorridos : FATIMA THOMAZ PAIXAO DA FONSECA ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), COOPERAR SAUDE COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01608-2007-007-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS PANIFICACAO CONFEITARIA MRJ ( Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ70333D ), - Recorrido : SECRET FOOD DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. ME ( Henrico de Siqueira Araujo RJ106065D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 01678-2005-482-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TRANSOCEAN BRASIL LTDA. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), - Recorrido : ARIANE LANA COSTA ( Nelson Borges de Barros Neto RJ106446D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Luiz Alfredo mafra Lino, que redigirá o acórdão. Vencido o Desembargador Relator, no tocante à integração da utilidade automóvel.\r\n\r\nProcesso: 01723-1999-028-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : WALLACE DA CONCEICAO TEIXEIRA ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - Recorrido : RIO DE JANEIRO COUNTRY CLUB ( Denise Bueno Vecchi RJ54963D ), - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Vencido o desembargador José Carlos Novis Cesar, que redigirá justificativa de voto.\r\n\r\nProcesso: 03203-2004-242-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - : UNIÃO(INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos : PAULO PEREIRA JUNIOR ( Sebastiao Miranda Filho RJ88009D ), CASTRO ALVES & LEAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ( Augusto Francisco Muti RJ46623D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 03526-1998-261-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SANDRA MARA STOLER ( Isabella Machado Garcia Justo RJ58711D ), - Recorrido : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de prescrição extintiva renovada em contra-razões e, no mérito, negar-lhe provimento ao recurso interposto pela autora. Presente o Dr. Ricardo Cesar R. Pereira, OAB 62321, pelo recorrido.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 670894"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n01615-2007-322-01-00-4 RO (2a. VT/São João de Meriti). Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: ELIZABETH AGUIAR GRAÇA (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B J 58248 D ). ELIZABETH AGUIAR GRAÇA (Recorrente) e BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Recorrido): “J. Em face da possibilidade de aplicação do efeito modificativo, digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos. Rio, 18.09.2008.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 670033"
                            ],
                            "670165": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00066-2006-047-01-00-1 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Helena da Silva ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Helena da Silva ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso da primeira reclamada e, por maioria, dar parcial provimento ao interposto pela reclamante, para ampliar a condenação no pagamento das parcelas relativas ao aviso prévio, e à indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS, bem como condenar o segundo reclamado a responder, de forma subsidiária, pelo inadimplemento da primeira ré.”\r\n\r\n00908-2005-070-01-00-1 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Antonio Juarez Silva e Souza ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ), MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ) - Recorrido: Banco Central do Brasil ( Adv. Luiz Armando de Lima Rodrigues RJ 20187 D ), MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ), Antonio Juarez Silva e Souza ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de deserção e, no mérito, por maioria, em negar provimento a ambos os recursos ordinários.”\r\n\r\n01046-1989-342-01-00-9 - AP (ED) - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante/Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Assist. Advocacia Geral da Uniao ) - Agravados/Embargantes: Maria Izabel da Silva Jorge Oliveira e Outros ( Adv. Clayton Montebello Carreiro RJ 46417 D ). “...por unanimidade, em rejeitar ambos os embargos de declaração.”\r\n\r\n01384-1994-026-01-00-4 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Agravado: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), PERFORMANCE REC HUM ASSESS EMPRESARIAL LTDA, (Dr.) CLAUDIA CARDOSO DE OLIVEIRA ( Adv. Flavio Cusano Silveira RJ 73985 D ). “...por maioria, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, em negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 670165"
                            ],
                            "670638": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00013-2006-073-01-00-7 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Andre Luiz Perez Borges ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ) - Recorrido: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de incompetência, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade e de falta de interesse processual e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.” \r\n\r\n01229-2007-011-01-00-4 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Adriany Cacilda Silva dos Anjos ( Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa RJ 135036 D ), Chiptek Informatica Ltda. ( Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ 76596 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário, confirmando a respeitável sentença por seus próprios fundamentos.”\r\n\r\n01427-2006-244-01-00-4 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL (INSS) - Recorrido: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. ( Adv. Fernando Carlos de Souza Braga RJ 12364 D ), Claudinei de Oliveira Braz ( Adv. Claudio Ricardo da S Teixeira RJ 127756 D ). “...por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n02668-2005-451-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Uniao Federal (INSS) - Recorrido: Padaria e Lanchonete Garota de Rio Bonito ( Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo RJ 32775 D ). “...por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 670638"
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                "Secretaria da 5ª Turma": {
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                        "668272": [
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nRO-00287-2007-006-01-00-5-RedatoraDesignada Desembargadora TANIA SILVA GARCIA. - Recorrente: FACULDADES CATÓLICAS -ASSOCIAÇÃO CIVIL MANTENEDORA DA PONTIFÍCIA UNVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO-PUC/RIO. (Dr. Victor Farjalla - OABRJ5909/D) - Recorriddo: JOSÉ CARLOS WEYRACH SOUZA (Drª. Roberta Brum Santos - OAB/RJ 123462/D) - por maioria, em negar provimento ao Recurso, nos termos da fundamentação. Vencida a Srª Relatora, Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco, quanto ao Fundo de Garantia.\r\n\r\nRO-00906-1989-037-01-00-7 (ED) - Redatora Designada Desembargadora TANIA SILVA GARCIA. - Recorrente/Embargante: BANCO IOCHPE DE INVESTIMENTO S.A. (Dr. David Silva Junior - OAB/RJ 10186/D) - Recorrido: CARLOS AUGUSTO FREITAS DE CARVALHO (Drª. Deborah Pietrobon Moraes - OAB/RJ 32621/D) - por maioria : a) declarar inexistentes os atos praticados a partir de 02/04/01, inclusive; b) homologar a restauração destes autos, nos termos do artigo 1.067 do CPC e c) Acolher os presentes Embargos de Declaração para esclarecer a contradição existente no v. Acórdão de fls. 44/46 e, ACOLHENDO a prescrição argüida em sede de recurso ordinário, declarar o marco prescricional em 28 de abril de 1984, qüinqüídio que antecede a distribuição da presente reclamação trabalhista, imprimindo efeito modificativo ao recurso, nos termos da fundamentação. Vencida a Srª Juíza do Trabalho convocada Dalva Macedo, que declarava o julgamento e a certidão de fls. 97 atos inexistentes, por impossível perfazer o ato por completo, eis que o julgamento, como ato complexo que é, depende da lavratura e publicação do acórdão com as razões de decidir da época em que proferido, homologando a restauração e determinado novo julgamento do feito.\r\n\r\nRO-01370-2007-245-01-00-0 - Redatora Designada Desembargadora TANIA SILVA GARCIA - Recorrente: MARIA DA GLÓRIA TOBIAS BARBOSA (Dr. Renato de Amorim Machado - OAB/RJ 95173/D) - Recorrido: VIAÇÃO PENDOTIBA S.A. (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto - OAB/RJ 40528/D) - por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Vencido o Sr. Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins, Relator, que deferia a gratuidade de justiça requerida pela Autora e dava provimento ao apelo, a fim de afastar a prejudicial de prescrição bienal acolhida pelo MM. Juízo a quo e determinar a baixa dos presentes autos à Vara de origem para apreciação do mérito da pretenção deduzida pela Acionante.\r\n\r\nAP-01553-2006-007-01-00-2 -Redatora Designada Desembargadora TANIA SILVA GARCIA - Agravante: WELLINGTON DUARTE BEZERRIL - (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan- OAB/RJ 30539/D) - Agravado: ALFREDO CASTRO NEVES (Dr. Elcio Pacheco Parada - OAB/RJ 38825/D) - por maioria, em dar provimento ao Agravo de Petição interposto pelo exeqüente (reclamante) para, declarando a ocorrência da fraude à execução, determinar a manutenção da penhora do imóvel de propriedade da executada, cujo auto de penhora encontra-se acostado às fls.140 dos autos principais. Vencido o Desembargador Relator, que negava provimento ao recurso, mantendo a r. decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAI-02537-1992-025-01-01-5 - Relatora Desembargadora TANIA SILVA GARCIA - Agravante: DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA.(Dr. Mauricio Michels Cortez - OAB/RJ 78113/D) - Agravado: EDNA BETZLER DOS SANTOS (Drª.Mara Silva Florentino - OAB/RJ 23828/D) por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para o fim de destrancar o Agravo de Petição interposto pela Executada e determinar seu regular processamento, nos moldes dos itens VI e VII da Instrução Normativa nº 16/1999 do C. Tribunal Superior do trabalho, nos termos da fundamentação..\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008. Maria Arlete Duarte Chmielewski -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 668272"
                        ],
                        "667326": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00167-2007-061-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Rodrigo Sancho Bezerra da Silva Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre RJ81372D ), - Recorrido : BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, decretando a procedência do pedido de pagamento da multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre as verbas incontroversamente devidas ao Recorrente, férias proporcionais de 2006, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional de 2006, aviso prévio, multa de 40% do FGTS e saldo de salário, na forma do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00257-2007-043-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Alessandro Nascimento de Souza Pedro Paulo da Cruz Freitas RJ61474D), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares de nulidade da sentença por não constar do dispositivo as verbas deferidas e de ilegitimidade passiva da Terceira Reclamada e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nrocesso: 00444-2005-008-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : Maria Manoela Batista dos Santos Fonseca ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - por unanimidade, ACOLHER a preliminar argüida em contraminuta e NÃO CONHECER do Agravo de Petição, por intempestivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00060-2007-034-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Luiz Clovis Lima Ramos (Carlos Eduardo Cavalcante Ramos RJ111030D ), - Embargado : Reinaldo Rolim dos Santos ( Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ35577D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de litigância de má-fé argüida pelo embargado e, por unanimidade, REJEITAR os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00110-2002-204-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : TRANSDEPE S/A ( Leonardo Garcia de Mattos RJ84303D ), - Embargado : LUIZ DE CARVALHO LOPES ( Erenaldo Alves Conceicao RJ72944D ), - : - por unanimidade, conhecer e ACOLHER, EM PARTE, os Embargos de Declaração, para prestar esclarecimentos, contudo, sem imprimir efeito modificativo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00215-2006-035-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Giuki Industria e Comercio de Confeccoes Ltda. ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), - Embargado : Daniele Izidia Bezerra ( Ana Claudia Ricci Ribeiro RJ109879D ), - : - por unanimidade, acolher os embargos de declaração para suprimir contradição existente do v. Acórdão de fls. 86/89, sem imprimir-lhe efeito modificativo, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00048-2007-056-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Bingo da Praia Ltda. ( Luiz Antonio de Souza Novaes RJ47449D ), - Embargado : Valdemir Mendes Barbosa ( Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ83474D), - por unanimidade, ACOLHER, EM PARTE, os Embargos de Declaração, apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00054-2007-064-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Nelly Regis da Silva (Jorginea da Conceicao Machado Silva RJ54599D), - Embargado: Paulo Reginaldo ( Ana Lucia Maia Leal RJ42519D - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto da desembargadora relatora\r\n\r\nProcesso: 00055-2007-064-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Antonia Mara Troisi (Jorginea da Conceicao Machado Silva RJ54599D), - Embargado : Paulo Reginaldo ( Ana Lucia Maia Leal RJ42519D ), - : - por unanimidade, rejeitar a preliminar de litigância de má-fé e, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00036-2006-017-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - Embargado : Fabio de Oliveira Ribeiro ( Robson Silva de Oliveira RJ86986D ), - : - por unanimidade, rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da desembargadora relatora.Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2008. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 667326"
                        ],
                        "670673": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00528-2006-002-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Paulo César Jufo (José Antonio de Oliveira RJ88478D), - Recorrido : Breda Rio Transportes Ltda. (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular instrução e apreciação do mérito da demanda, como entender de direito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01036-2006-014-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : José Pedrosa Virtuoso (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D) - Recorridos: Vinil Estruturas Metálicas Ltda. (Anderson Pereira Marcal RJ82837D), Massa Falida de Resiglass Ind.Com.Repr.Ltda.N/P TERCEIRO LIQUIDANTE (Aloysio Neves RJ26419D) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01227-2006-226-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Luiz Moraes Calumbi (Marcelo Souza de Assis RJ115160D) - Recorrido: Salutran Serviço de Auto Transporte Ltda. (Wanderley Oliveira da Silva RJ5821D) - por unanimidade, DAR PROVIMENTOPARCIAL ao recurso ordinário para, reformando a decisão, deferir a gratuidade de justiça, ACOLHER a prescrição para declarar prescritos os direitos do reclamante anteriores a 26/07/2001 e DEFERIR o pagamento das horas extraordinárias e reflexos, observando-se os parâmetros consignados no voto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Invertido o ônus da sucumbência em custas.\r\n\r\nProcesso: 01052-2007-203-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: NOSSA SENHORA DE FÁTIMA CENTRO DE DESTROCA LTDA(Ozival Santos Maia RJ104055D) - Recorrido: Alex da Cruz Silva (Christovão Celestino da Silva RJ77766D) - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade por julgamento extra petita e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para excluir da condenação o pagamento de honorários de advogado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00813-2006-038-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Recorrido : Jorge Alves Ferreira (Denize Teles de Souza RJ90302D), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00618-2002-033-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICAÇÕES S/A (José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Recorrido: RUTE MASI CAVALCANTI (Marcelo Goncalves Lemos RJ92757D), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00489-2007-342-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Luiz Roberto Marcolino (Elcimara Frauches Correa de Oliveira RJ94907D ) - Recorrido : Siderúrgica Barra Mansa - S/A (Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B) - por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, mantendo integralmente a r. decisão recorrida, nos termos do voto da desembargadora relatora, com ressalva do entendimento da juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro de que a prescrição teria ocorrido em data ainda anterior à declarada pela relatora, pois o prazo se iniciaria com a extinção do contrato de trabalho, Vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que afasta a prescrição.\r\n\r\nProcesso: 01097-2007-301-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. (Natália Sombra Salles Celidônio RJ99328D), - Recorrido: Antonia Izete Pereira Barbosa Maria Cristina Sá de Almeida Fentanes Garcia RJ65284D - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, rejeitando a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade, DAR provimento parcial ao recurso da Reclamada para afastar da condenação a indenização a título de danos morais, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00438-1999-071-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A (Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D), - Embargado : OSÓRIO JOSE DE FATIMA (Paulo Henrique Ribeiro Barros RJ64455D) - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de litigância de má-fé argüida pelo embargado e REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 01032-2006-069-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Natália Sombra Salles Celidonio RJ99328D) - Embargado: Marcos Alexandre Cerqueira de Souza (Jonas da Silva Caetano RJ47098D) - por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 01094-2006-511-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Embargado: Eli Navega Maciel (Celso Ferrareze RJ138778D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada-embargante, por inexistir no acórdão hostilizado, qualquer obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00225-2006-078-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Vera Lucia Costa de Albuquerque (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D) - Embargada: Sociedade Universitária Gama Filho (Antonio Augusto de Oliveira Varriol RJ127874D) - por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00903-2006-042-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: Paulo Alberto da Silva Guedes (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D) - Agravados: Tnl Contax S/A (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Tnl Pcs S/A (Oi Telefonia Celular) (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Telemar Norte Leste S/A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda (Luiz Oscar Lopes RJ17434D), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para destrancar o recurso ordinário interposto, nos termos do voto da desembargadora relatora. Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2008. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 670673"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUS ES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 01556-2004-063-01-00-2 - RO Embargos de Declaraç o - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Luciana Ribeiro Teixeira RJ94279D ), - Embargado : SONIA MARIA MOMBRINI DA SILVA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - : - Por Unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaraç o e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01556-2005-066-01-00-2 - RO Embargos de Declaraç o - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Prezunic Comercial Ltda. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - Embargado : Jefferson Silva dos Santos ( Josanoski Soriano de Oliveira Filho RJ79943D ), - : - Por Unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaraç o e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, e condenar o embargante a pagar parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00466-2001-055-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : CASSIO ANTONIO DA COSTA VARGAS ( Marcia Galvao Faria RJ98921D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e DAR-LHE PROVIMENTO para excluir da condenaç o a multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 00682-2003-031-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL SA ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Agravado : ELSON DE SOUZA DOS ANJOS ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - : - por unanimidade, conhecer do agravo de petiç o interposto pelo reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decis o, por seus próprios fundamentos. nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 00820-2006-030-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes : Caixa Econômica Federal ( Maria da Graca Manhaes Barreto RJ117448D ), Maria Celia Vital Teixeira dos Santos ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Recorridos : Caixa Econômica Federal ( Maria da Graca Manhaes Barreto RJ117448D ), Maria Celia Vital Teixeira dos Santos ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE PRESCRIÇ O TOTAL e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00087-2006-058-01-00-0 - RO Embargos de Declaraç o - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargantes: Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON ( Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ77410) e Elysio Thome Pitta Filho (Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ) Embargados: Uni o Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇ O); Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON ( Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ77410) e Elysio Thome Pitta Filho (Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ) - Por Unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para, corrigindo erro material, determinar a exclus o da express o “Dou provimento” constante na primeira linha da fundamentaç o do acórd o embargado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00848-2004-064-01-00-4 - RO Embargos de Declaraç o - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante: BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES SA ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - Embargados: GUTEMBERG ARAUJO DE PAIVA ( Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ51834D );REB ENGENHARIA LTDA.; CARMO EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (Jorge Luiz de Azevedo - OAB/RJ 32785) . POR UNANIMIDADE, conhecer dos embargos de declaraç o e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para sanar a omiss o, mas sem modificaç o no decisum, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00863-2004-010-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : BRASEX TRANSPORTES LTDA ( Antonio Carlos Pereira Porcher RJ25487D ), - Recorrido : MAURICIO JOSE XAVIER (Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros no Município do Rio de Janeiro); FASTER ROAD EXPRESS LTDA. (Luiz Alberto Leschkau - OAB/SP 241312/D); ITD TRANSPORTES LTDA - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00875-1991-001-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: AUREMAR JOSE PEREIRA NAVA ( Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D ), BANCO BRADESCO S/A ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Recorridos : AUREMAR JOSE PEREIRA NAVA ( Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D ), BANCO BRADESCO S/A ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pelo reclamado e pelo reclamante, REJEITAR a preliminar suscitada em contra-raz es do reclamante, POR MAIORIA, Vencido o Sr. Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco pois rejeitava a prescriç o, por entender que se trata de obrigaç o m s a m s, ACOLHER a prescriç o total argüida, para extinguir com julgamento de mérito o pedido referente ao pagamento de comiss es por serviços eventuais (ganhos variáveis), na forma do art. 269, inciso IV do CPC e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. Ao recurso ordinário do reclamado, para determinar que a cota fiscal seja apurada na forma da legislaç o vigente e Provimento nº 01/96, deferindo-se a deduç o da cota devida pelo obreiro e, ao recurso adesivo do reclamante para incluir na condenaç o o pagamento da multa normativa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01027-2004-045-01-00-7 - RO Embargos de Declaraç o - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : ELISABETE CASTORINO BORGES ( Fernando Augusto da Silva RJ108877D ), - Embargado : GIMBA SUPRIMENTO ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA ( Bruno Stewart Dantas Azambuja RJ95256D ), - : - Por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaraç o e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00328-2007-039-01-00-4 - RO Embargos de Declaraç o - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Jasson Martin Filho ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - : - Por Unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaraç o e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01022-2006-024-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Banco Cedula S.A. ( Marcia Christina Rosenbaum Costa RJ57797D ), - Recorrido : Marcia Fonseca Sales Esteves (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - : - Por Unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamado e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01120-2006-043-01-00-0 - RO Embargos de Declaraç o - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Lamsa Linha Amarela S.A. ( Paulo Elisio de Souza RJ18430D ), - Embargado : Patricia Freitas de Camargo ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - : - Por Unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a embargante, pela oposiç o de embargos manifestamente protelatórios, a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01164-2006-067-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Silvia Regina Soares Gomes Rangel ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), Silvia Regina Soares Gomes Rangel ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelo reclamado e pela reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, nos termos do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 01165-2006-016-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Getulio Schnaipp Tiburci( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Recorrido : DRVS Doutores Vendas Captacao Promocao Vendas Planos Saude Ltda. ( Jose Carlos dos Santos Quental RJ64887D ), Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, anulando a r.sentença e determinando a baixa dos autos Vara de origem para a reabertura da instruç o e o prosseguimento do feito, ficando, em conseqü ncia, prejudicados os demais itens do recurso do reclamante, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 01180-2005-059-01-00-8 - RO Embargos de Declaraç o - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), - Embargados: Selma da Silva Monteiro ( Maria Germana Miranda Barbosa da Silva RJ88756D ) e FUTURA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. (Jadir Ribeiro de Sousa - OAB/RJ 60823/D) - Por Unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaraç o e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01261-2004-028-01-00-9 - RO Embargos de Declaraç o - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : MARISA BONIFACIO MEDEIRO ( Walter Aranha Capanema RJ96238D ), - Embargado : MAURICEIA DE OLIVEIRA BARROS ( Silvana Benevides Goncalves RJ67009D ), - - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar a omiss o apontada no v. acórd o, sem conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01551-2004-034-01-01-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Frederico Mattoso Reuter ( Wagner Gil Jansen Pereira RJ121321D ), - Recorrido : Bridgelinguatec Trein. em idiomas estrangeiros ( Marcelo da Gama Seixas Telles RJ100734D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01656-2005-521-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Adair de Almeida Campos ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), - Recorridos : Transpolli - Porto Real Transportes Ltda. ( Edimilson Jose Azevedo Hornhardt SP74448D ), Volkswagen do Brasil Ltda - Industria de Veiculos Automotores ( Jose Luiz Fenyo SP2299A ) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 01749-1990-481-01-00-1 - AP Embargos de Declaraç o - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - Embargado : USINA CARAPEBUS S\\A ( Jose Guido Pessanha RJ51554D ); SEBASTI O DE SOUZA PAIVA (AtiIano de Souza Rocha -OAB/RJ 49646/D) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.Felicia Moraes - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 671500"
                            ],
                            "671279": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00848-2004-064-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante: BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES SA ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - Embargados: GUTEMBERG ARAUJO DE PAIVA ( Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ51834D); REB ENGENHARIA LTDA.; CARMO EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (Jorge Luiz de Azevedo - OAB/RJ 32785). Pelo presente fica notificada a 2ª Recorrida, REB ENGENHARIA LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão do acórdão de fls. 208/210. “...POR UNANIMIDADE, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para sanar a omissão, mas sem modificação no decisum, nos termos do voto do Desembargador Relator .”\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III e afixado no lugar de costume na Secretaria da 5ª Turma.\r\n\r\nProcesso: 00863-2004-010-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : BRASEX TRANSPORTES LTDA (Antonio Carlos Pereira Porcher RJ25487D ), - Recorrido : MAURICIO JOSE XAVIER (Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros no Município do Rio de janeiro); FASTER ROAD EXPRESS LTDA. (Luiz Alberto Leschkau - OAB/SP 241312/D); ITD TRANSPORTES LTDA - Pelo presente fica notificada a 2ª Recorrida, ITD TRANSPORTES LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão do acórdão de fls. 271/274. por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III e afixado no lugar de costume na Secretaria da 5ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 671279"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "671276": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01502-1989-018-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : COLEGIO PEDRO II ( Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao ), - Embargado : ANITA GRINER ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), JOSE ROBERTO JULIANELLI ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ENEIAS OLIVEIRA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), FLAVIA LIMA DO REGO MONTEIRO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ERICA GERTRUDE G. DE HOLANDA MOURA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), LUCIA MARIA DE GOES CAMPINHO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), KATIA MARIA FERNANDES MARQUEZ ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), LUCINEIA DE FATIMA SENA BATISTA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), FERNANDA MARIA P GONCALVES ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), EDYR FILGUEIRAS ELIZARDO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ANA LUCIA CAMPOS SENOS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ANA LUISA DIAS BASTOS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), CARLOS RIBEIRO DE AGUILAR ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ENGRACIA M. TELLES ESTEVES ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), GERSON JOSE DE OLIVEIRA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), GLORIA MARIA ALVES RAMOS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), CLAUDIO CEZAR HENRIQUES ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), HELOIZA GOMES DE OLIVEIRA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), HAROLDO NOBRE LEMOS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), JORGE MATTOS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ELIANE SALIN ANTONIO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ANA CRISTINA BARRETO LEITE ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), CARMEM FERNANDES BASTOS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), EUGENIO DA SILVA CORREA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ANA MARIA DE AZAMBUJA EBERT ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ABRAO GRANATOWICZ ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), EDSON DAUMAS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), BENJAMIM MARCOS DO LAGO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ARNALDO RODRIGUES BOTELHO CHAVES ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), LINEA DE LIMA CASTELO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ANA MARIA VELHO DOS SANTOS DUARTE ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), LICIA MACIEL HAUER ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), HEVILA LIMA DO REGO MONTEIRO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), JOSE LUIZ CORREA VIEIRA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), SIDNEY PAULO ALVES DRAGO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ANGELA SYLVIA SANTOS CARDOSO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), - : - Por Unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, impondo a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, de 1% do valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 671276"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "671274": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00576-2007-064-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOUniao FederalFabio Assis de Sousa Moreira - Recorrido : Fabio Assis de Sousa Moreira ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. ( Edison Andrade Barros Filho RJ71102D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do reexame necessário, suscitada de ofício, por unanimidade, conhecer dos dois RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, voluntários, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal, e, no mérito propriamente dito, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso da União Federal para retirar da condenação o pagamento de custas e, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso de Fábio Assis de Souza Moreira, nos termos do voto do Juiz Relator. Mantido os valores: estimado para condenação; e fixado para custas, a serem suportadas, estas últimas, apenas por Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nProcesso: 01898-1989-281-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : UNIÃO FEDERAL - Agravado : ANDRE LUIZ COSTA DE BARROS E OUTROS ( Marcelo de Souza Barreto RJ51557D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01546-2006-051-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Sonia Januario da Silva Nascimento ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Sonia Januario da Silva Nascimento ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador ( Hercules Rodrigues RJ90516D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer de ambos recursos ordinários, rejeitar a preliminar de nulidade arguída pela 2ª reclamada e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00998-2007-202-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Luciano Goncalves Silva ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), Loc de Caxias Comercio Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do 3º acionado, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, determinando, porém, a remessa de cópia dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para apuração de eventual irregularidade e conseqüente responsabilização do agente público que praticou o ato contrário à lei, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00157-1992-045-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : UNIAO FEDERAL (FUNDACAO ROQUETE PINTO) - Agravado : VICTORIA BONAIUTE ( Hermann Assis Baeta RJ12128D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento, e no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso da União Federal, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-053-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOCootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.Sergio Correia Pinto - Recorrido : Sergio Correia Pinto ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - por unanimidade, julgar desnecessário o reexame necessário, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nId: 671274"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "668312": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00277-2007-421-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Manoel Jorge Tavares [Adv. Marcio Luciano da Silva (OAB: RJ 71005 - D)], Rcdo: Vila da Penha Construtora e Reformas Ltda. [Adv. Fabiana Frontino de Almeida Roberto (OAB: RJ 102205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A., Rcte Manoel Jorge Tavares, Rcdo Vila da Penha Construtora e Reformas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento...\"\r\n\r\nProcesso: 01399-2003-072-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: PARTY EVENTOS LTDA [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EDSON SERAFIM [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Silva (OAB: RJ 91779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte EDSON SERAFIM, Ebgdo PARTY EVENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer sos embargos de declaração opostos pela reclamada e, sanando a omissão verificada, dar-lhes parcial provimento, para determinar a entrega da guia do FGTS no código 01 e seguro desemprego, devendo a ré, portanto, arcar com a indenização citada apenas se descumprir a ordem de tradição ou se houver algum óbice à percepção do mesmo...\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 668312"
                        ],
                        "669551": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01082-2006-431-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Juliana Terra Leite [Adv. Alvaro Luiz de Souza Lindenberg (OAB: RJ 82264 - D)], Rcdo: C M B L Gomes Magazine [Adv. Fabio Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 99280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo C M B L Gomes Magazine, Rcte Juliana Terra Leite\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 38: \" ...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento...\"\r\n\r\nProcesso: 01218-2005-241-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Genicea Stellet [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)], Rcdo: Gilmar do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Genicea Stellet\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 26: \" ...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência da cota previdenciária sobre o valor de R$ 350,00 referente ao aviso prévio...\"\r\n\r\nProcesso: 03500-2004-241-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: MERCADO RRPT LTDA ME, Rcdo: PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 26: \" ...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a incidência da cota previdenciária sobre o valor de R$ 360,00 referente ao aviso prévio ...\"\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00742-2006-202-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Newton Andrade Franca [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Ebgte: Banco HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Newton Andrade Franca [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Ebgdo: Banco HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo e Embgte Banco HSBC Bank Brasil S.A., Ebgte e Ebgdo Newton Andrade Franca\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração no prazo de 05 dias.\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 669551"
                        ],
                        "671796": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E NOVE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n69 - 00043-2004-341-01-00-1 - AP - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: VANDERLI JOSE VENTURA ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ) - Agravado: TOP MART LOGISTICA E DISTRIBUIDORA LTDA ( Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula RJ 90095 D ).\r\n\r\n70 - 00055-2006-341-01-00-8 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Jose Mateus de Paula ( Adv. Cid Barros Ferreira RJ 85044 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n71 - 00146-2008-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: West Car Assistencia Mecanica Ltda ME ( Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade RJ 84271 D ) - Recorrido: Plinio Gustavo Santana Torres ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ).\r\n\r\n72 - 00159-2008-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Maria Jose de Barros Lourenco ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ) - Recorrido: Fundacao de Apoio ao CEFET - FUNCEFET ( Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes RJ 28036 D ).\r\n\r\n73 - 00293-2008-202-01-00-4 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Adriana Guedes Jeremias ( Adv. Andre de Souza Costa RJ 108878 D ) - Recorrido: Clube dos Empregados da Petrobras ( Adv. Paulo Roberto Reis Franco RJ 50476 D ).\r\n\r\n74 - 00500-2003-070-01-00-8 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ) - Agravado: EDERSON ROSA ( Adv. Valmir de Souza Borba RJ 85001 D ).\r\n\r\n75 - 00550-2000-341-01-00-1 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: RAIMUNDO BATISTA CARNEIRO ( Adv. Claudia Maria Dias Silva RJ 75506 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D ) - Recorrido: RAIMUNDO BATISTA CARNEIRO ( Adv. Claudia Maria Dias Silva RJ 75506 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D ).\r\n\r\n76 - 00755-2006-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Erenilson Joy Gomes ( Adv. Roberto Landes da Silva Junior RJ 126188 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Erico Cavalcante de Santana RJ 127231 D ).\r\n\r\n77 - 01043-2008-461-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: José Simão Estevo de Souza ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ) - Recorrido: Consórcio Carioca Serveng S.A. Paulista ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ).\r\n\r\n78 - 01132-2007-204-01-00-0 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Minimercado Bom Cha Cha Ltda ( Adv. Joao Antonio Lopes RJ 63370 D ) - Recorrido: Odon Firmino de Moraes ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ).\r\n\r\n79 - 01153-2006-401-01-00-1 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Jose Cleber de Morais Leite ( Adv. Sonia Ananias Citele Jardim RJ 80778 D ) - Recorrido: Animus Construcao e Reparos Navais e Indl Ltda ( Adv. Jose Manuel Goncalves Marinho RJ 43667 D ).\r\n\r\n80 - 01227-2006-282-01-00-8 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Prossegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Seguranca ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), Claudio Ferreira Santos ( Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ 1137 B ) - Recorrido: Prossegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Seguranca ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), Claudio Ferreira Santos ( Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ 1137 B ).\r\n\r\n81 - 01546-2005-482-01-00-9 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Celso Brito Sacramento ( Adv. Mauricio Crespo Maciel RJ 68198 D ) - Recorrido: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ).\r\n\r\n82 - 01608-2003-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), INFOCOOP-COOP PROF PREST SERVICOS LTDA ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ) - Recorrido: ALEXANDRA AUGUSTA DA SILVA ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ).\r\n\r\n83 - 02002-2006-244-01-00-2 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Chamusco Restaurante Ltda. ( Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D ), Ivanil Monteiro ( Adv. Jose Carlos Vidal RJ 38870 D ).\r\n\r\n84 - 02110-2006-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva RJ 79163 D ), Vagner Barbosa Ferreira ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ), CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda ( Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo RJ 1189 D ).\r\n\r\n85 - 02409-2005-205-01-00-6 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrentes: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Municipio de Duque de Caxias), Delza Maria Surlo Xavier (Adv. Ursule Paule Jardim de Oliveira RJ 128056 D ) - Recorrido: Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), WKR Comercio e Servicos Ltda ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 6 de Outubro de 2008\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 671796"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "671538": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a Turma\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01505-2007-482-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Niselma Souza Santana [Adv. Monica de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 91, ... Indefiro o pedido de fls. 76, in fine, no sentido de que as publicações encaminhadas à Recorrente sejam feitas em nome do Dr. GUSTAVO HENRIQUE DIAS MARTINS, OAB/RJ Nº 111.335, haja vista que o referido advogado não consta da procuração outorgada pela Ré (fls. 37).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 671538"
                            ],
                            "671250": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a Turma\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-016-01-01-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Daniele Cristina Rocha do Nascimento [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Daniele Cristina Rocha do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. opostos pela Agravada no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01089-2005-022-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP, Ebgdo: Claudia Cristina Flor Clementino [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Claudia Cristina Flor Clementino\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01075-2005-005-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telerj Celular - VIVO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Telerj Celular - VIVO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Aparecida Heloisa da Cruz Mina Teixeira [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Aparecida Heloisa da Cruz Mina Teixeira, Ebgdo Atento Brasil S.A., Ebgdo Telerj Celular - VIVO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. opostos pelas primeira e segunda Rés, primeiro a Autora, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00559-2006-073-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Selma Alduino dos Santos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Selma Alduino dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. opostos pela Ré no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 671250"
                            ],
                            "671269": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02202-2005-451-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Nacional Rio de Janeiro Caminhoes e Onibus Ltda (Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D), Julio Cesar Madureira de Freitas (Clovis Luiz Sant'anna da Silveira RJ49937D), - Recorrido : Nacional Rio de Janeiro Caminhoes e Onibus Ltda (Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D), Julio Cesar Madureira de Freitas (Clovis Luiz Sant'anna da Silveira RJ49937D), - : - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários de ambas as partes e, no mérito, negar provimento ao do Autor e dar parcial provimento ao da Ré, para excluir da condenação a integração da parcela “habitação” nas verbas salariais e resilitórias.\r\n\r\nProcesso: 01394-2007-501-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Recorrido : Jose Pedro de Brito (William Rodrigues Santos RJ45351D), - : - por unanimidade, rejeitar as preliminares de deserção e de irregularidade de representação processual, argüidas em contra-razões, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00747-2007-044-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Roberta Barreto de Azevedo (Paulo Luis Gomes Sobreira RJ61361D), C e A Modas Ltda. (Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00880-2004-451-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Recorrido : Municipio de Rio Bonito (Procuradoria Munic de Rio Bonito), RUBENS SILVA MARINHO (Saulo Borges de Mendonca RJ79682D), LIZATEL PRESTADORA DE SERV LTDA (Paulo William Muller RJ39485D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 671269"
                            ],
                            "671270": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01394-2005-511-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Municipio de Nova Friburgo REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. em Liquidacao JudicialAilton Gomes dos Santos (Alexandre Valenca de Lima RJ112757D), - por unanimidade, conhecer da remessa obrigatória e do recurso voluntário do segundo Réu e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 01139-2005-044-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Re corrido : Schahin Engenharia S.A. (Rubia Cristina Cassiano RJ140523D), Emerson Farah de Almeida Oliveira (Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira RJ51647D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela “diferenças de horas extras e seus reflexos”.\r\n\r\nProcesso: 01097-2007-461-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante : Semag Sagario Construtora Ltda (Juraciara Souza Mendes da Silva RJ92382D), - Agravado : Aguinaldo Matias Gomes (Rosane da Silva RJ112758D), - : - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 671270"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01874-2007-322-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Rio D´Ouro Transportes Coletivos Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Claudio Louredo [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Claudio Louredo, Rcdo Rio D´Ouro Transportes Coletivos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para expungir da condenação o pagamento dos domingos e feriados no percentual de 100%\".\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-015-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Edmo de Lima Pereira [Adv. Jorge Antonio Dantas (OAB: RJ 133038 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tuiuti S.A. Industria e Comercio [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edmo de Lima Pereira, Rcdo Tuiuti S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, declarando a relação de emprego no período de 01/06/1993 a 11/08/2007, com salário mensal de R$ 2.760,00 e a injusta dispensa, condenando-se o empregador à obrigação de anotar o pacto na CTPS do obreiro e a pagar-lhe diferenças salariais, aviso prévio, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, natalinas proporcionais e FGTS acrescido da multa de 40%, multa do art. 477 da CLT, além da indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00, respeitando-se a prescrição declarada pelo MM. Juízo a quo, mantendo-se o valor arbitrado à condenação na instância ordinária, invertendo-se o ônus da sucumbência, com juros e correção monetária na forma da lei\".\r\n\r\nProcesso: 00901-2007-017-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Organizacao Pepitella Turismo Ltda. [Adv. Paulo Cesar Coelho de Carvalho (OAB: RJ 65888 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jeronimo Severino de Andrade [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jeronimo Severino de Andrade, Agte Organizacao Pepitella Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitando a preliminar de deserção suscitada pelo agravado e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nProcesso: 00754-2007-225-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Vieira Trindade Filho [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Rcte Jose Vieira Trindade Filho\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nProcesso: 00133-2005-246-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Isbela da Cruz Santos [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Maria Isbela da Cruz Santos, Agdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. \"...por uanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 667249"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "671395": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01122-2006-009-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Murilo Luiz Teixeira Martins [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)], Rcdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR, Rcte Murilo Luiz Teixeira Martins\r\n\r\n... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitando a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 671395"
                            ],
                            "671288": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01509-2006-247-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Embargado : Marcio Almeida das Dores ( Elio Jose Pacheco RJ84190D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 671288"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "668126": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nSUMARÍSSIMOS\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-026-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Acustermica Tecnologia Acustica e Termica Ltda [Adv. Samir Laurindo dos Santos OAB:RJ 129501] - Agravado : Elmo dos Santos ( Simone Francisco Siqueira RJ95568D ), - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo com a presença do Ministério Público do Trabalho na pessoa do(a) ilustre Procurador(a) Deborah da Silva Felix e dos Excelentíssimos Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho (Relator), Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva, resolveu a(o) 6a Turma, proferir a seguinte decisão: por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por intempestivo, pelos seguintes fundamentos: DA INTEMPESTIVIDADE DECLARADA DE OFÍCIO: No caso, a agravante não observou o prazo recursal de oito dias previsto no artigo 897 B, da CLT, tendo em vista que a publicação dando ciência da decisão que negou seguimento ao recurso ordinário ocorreu em 11/12/2007 (terça-feira), começando o prazo a fluir em 12/12/2007 (quarta-feira), tendo expirado em 19/12/2007 (quarta-feira). Contudo o agravo de instrumento somente foi interposto em 07/01/2008 (segunda-feira), donde intempestivo. Não conheço.\r\n\r\nProcesso: 00136-2006-246-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - : Sendas Distribuidora S/A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Luiz Carlos Ferreira ( Emanuel Jorge Mendes da Rocha RJ55225D ), - : - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da 2ª Ré, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos seguintes termos: Sentença que se mantém pelos seus próprios fundamentos, eis que em consonância com a Súmula nº 331, do C. TST, sendo que os direitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego do Autor, não atendidos pela empregadora, à Recorrente, como tomadora dos serviços, cabe apenas a questão relativa à ocorrência ou não da responsabilidade subsidiária, o que é indiscutível em razão de ser incontroversa a prestação dos serviços da qual se beneficiou, não lhe competindo discutir acerca da condenação imposta à empregadora, eis que representa interesse meramente econômico e não jurídico. Nego provimento. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nesses autos.\r\n\r\nProcesso: 00958-2006-022-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Paulo Cezar Ferreira ( Vitor Cesar Lourenço Ferreira RJ95807D ), White Martins Gases Industriais S.A. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Recorrido : White Martins Gases Industriais S.A. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), Paulo Cezar Ferreira ( Vitor Cesar Lourenço Ferreira RJ95807D ), - por maioria, não conhecer do recurso da ré, conhecer do recurso do autor e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para deferir a indenização cheia correspondente à multa pela dispensa desmotivada, com juros e correção monetária, nos termos a seguir transcritos, apresentados pelo Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho: Recurso Adesivo da Ré, não conhecido por falta de interesse recursal. Não há prescrição eis que a lesão ocorre quando pagas as diferenças de expurgos pela CEF, e efetuado o saque pelo empregado da última parcela, deixa o empregador de satisfazer a diferença relativa à multa de 40% do FGTS. Aplicação da OJ nº 341, da SDI-I, do C. TST, que não ofende as normas do artigo 5º, incisos II e XXXVI, da CRFB/88, pois não se trata de verba paga pelo empregador, mas, ao contrário, parcela que o mesmo deixou de satisfazer ao empregado, que é de sua responsabilidade, ou seja, a indenização cheia correspondente à multa pela dispensa desmotivada do trabalhador. Indevidos os honorários advocatícios, pois não atendidos os requisitos da Lei 5584/70, conforme Súmula nº 219, do C. TST. A condenação em diferenças não possibilita a compensação e/ou dedução. A natureza indenizatória da parcela afasta a incidência fiscal e previdenciária. Juros e correção monetária, na forma da lei. Custas de R$ 113,16 pela Ré, sobre o valor de R$ 5.658,88 fixado à condenação. Recurso provido em parte. Ficou vencido o Desembargador Relator que dava provimento ao apelo da ré e tinha como prejudicado o apelo do autor. O Ministério Público do Trabalho não vislumbrou interesse em manifestar-se nos presentes autos.\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-451-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Ebate Construtora Ltda ( Irion de Andrade Moreira Junior RJ88996D ), - Recorrido : Nilton Cesar Rodrigues de Oliveira ( Bruno Farias RJ127705D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos: Sentença que se mantém pelos seus próprios fundamentos, eis que o preposto, em depoimento pessoal, informou, como jornada cumprida pelo Autor, horários divergentes dos lançados nos controles de freqüência acostados com a defesa, demonstrando a inidoneidade destes documentos. O Ministério Público do Trabalho não vislumbrou interesse em manifestar-se nos presentes autos.\r\n\r\nProcesso: 00734-2006-020-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), Magdiel Marino Rodrigues da Silva ( Patricia Ribeiro Vieira RJ103956D ), Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), Magdiel Marino Rodrigues da Silva ( Patricia Ribeiro Vieira RJ103956D ), - : - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, pelos seguintes fundamentos: V O T O. Sentença que se mantém pelos seus próprios fundamentos, inclusive quanto às preliminares de carência de ação arguidas pela 2ª Ré. O Autor não provou desempenhar as funções de Operador de Telemarketing, tendo, ao contrário, declarado no depoimento de fl. 168, \"...que não fazia vendas de produtos; que não ligava para os clientes só recebia ligações; que há um setor de televendas na segunda reclamada e que não prestava serviços neste setor. Os acordos coletivos juntados com a inicial não se aplicam à 1ª Ré, empregadora do Autor. As verbas rescisórias não foram quitadas no prazo do § 6º, b, do art. 477, da CLT, pois, conforme TRCT de fl. 80, o afastamento ocorreu em 03.11.2005, porém a homologação da rescisão data de 02.12.2005, pelo que devida a multa, sendo que a alegação da realização de depósito na conta corrente do Autor (fls. 88/89), constitui inaceitável inovação recursal, haja vista a norma do artigo 515 do CPC, pois não submetida ao Juízo a quo. De qualquer forma, somente com a entrega ao empregado do TRCT é que o mesmo toma ciência das parcelas que lhe estão sendo pagas, donde impõe-se não só o pagamento dentro dos prazos mencionados na lei, mas também o fornecimento do documento de rescisão, no mesmo prazo, sem o que o empregado não terá ciência e também não poderá verificar o que lhe está sendo pago, não se cumprindo assim a norma do § 6º em referência. Além disso, o TRCT é indispensável para que o empregado possa receber o FGTS em razão da dispensa sem justa causa, pelo que o não fornecimento do documento impede o pagamento da parcela igualmente decorrente da rescisão, ou seja, o saldo do FGTS existente na conta vinculada do trabalhador. Responsabilidade subsidiária da 2ª Ré, que se beneficiou da força de trabalho do Autor, terceirizada pela 1ª Ré, a caracterizar a hipótese prevista no inciso IV, da Súmula nº 331, do C. TST. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nesses autos.\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-225-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Alex Sandro Ferreira Colatino ( Rogerio Rodrigues RJ79345D ), - Recorrido : Ideal Standard do Brasil Ind.e Com. de Materiais Sanitarios Ltda ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a r. Sentença por seus próprios e judiciosos fundamentos. VOTO. Indevida a indenização postulada, tendo em vista que a Ré alegou, como fato impeditivo à pretensão do Recorrente, o encerramento das atividades da Ré no Município de Queimados, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente, conforme se vê do documento, não impugnado, de fl. 67, atraindo à hipótese da Súmula nº 339, do C. TST. Sentença que se mantém pelos seus próprios e judiciosos fundamentos. Pelo recorrido, esteve presente o Dr. Alberto Cotrim, OAB-RJ-67.115-D. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nesses autos.\r\n\r\nProcesso: 01255-2007-034-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Casa Nunes Martins S.A. Importadora e Exportadora ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : Jorge Wanderson dos Santos Barreto ( Maria da Gloria Rodrigues Gomes RJ44131D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento , pelos seguintes fundamentos: V O T O Os controles de freqüência são inidôneos, eis que a testemunha de fls. 45 comprovou que o Autor cumpria jornada diversa, pelo que faz jus às diferenças a título de horas extras, no valor de R$ 832,91, conforme pedido na inicial, reformando-se a sentença, no particular, haja vista a norma do artigo 460 do CPC. Dou parcial provimento. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nos presentes autos.\r\n\r\nProcesso: 03386-2004-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Especializada do INSS) - Recorridos: RESTAURANTE E CONFEITARIA SABOR DE ITAIPU LTDA ( Not post) e AURELIO AMBROSIO DE ARAUJO ( Julio Sergio da Silva Braga RJ100778D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: Acordo no valor total de R$ 900,00, sendo R$ 400,00, de aviso prévio indenizado; R$ 100,00, de multa indenizatória do FGTS e R$ 400,00, da multa do artigo 477 da CLT; sobre o aviso prévio indenizado incide a contribuição previdenciária, pois a Lei nº 9.528/97, ao alterar a redação original do artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, retirou o aviso prévio do rol das parcelas que não integram o salário de contribuição, o que, por conseguinte, conduz à conclusão de que a referida parcela passou a sofrer a incidência da contribuição previdenciária. Não prevalece o disposto no artigo 214, § 9º, V,, do Decreto nº 3048/99, pois não pode dispor de forma contrária à lei, em relação à qual é hierarquicamente inferior. A contribuição é necessária para que o respectivo período de tempo possa ser contado para fins previdenciários, conforme artigo 201 da CRFB. Outrossim, a norma do § 1º, do artigo 487, da CLT, que garante a integração do período do aviso prévio ao tempo de serviço do empregado; a Súmula nº 182, do C. TST, que considera o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º, da Lei 6.708/79; a OJ nº 82, da SDI-I, do C. TST, que determina que a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado e, também, o fato de que o empregado não é contribuinte voluntário de modo a poder contribuir para a previdência social, por vontade própria, pelo período do aviso prévio indenizado, justificam a incidência. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nesses autos.\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-511-01-00-0 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Silveira & Almeida Esquadria Friburgo Ltda. ( Andre Gripp RJ126901D ), - Agravado : Gilmar Schott ( Joao Ignacio da Silva RJ86061D ), - : - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga com a presença do Ministério Público do Trabalho na pessoa do(a) ilustre Procurador(a) Valdenice Amalia Furtado e dos Excelentíssimos Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho (Relator), Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo, resolveu a(o) 6a Turma, proferir a seguinte decisão: por unanimidade, não conhecer do agravo, por intempestivo, pelos seguintes fundamentos: DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR SER INTEMPESTIVO. O Agravo é manifestamente intempestivo, haja vista que o patrono da Agravante tomou ciência da decisão de fl. 69, que negou seguimento ao Recurso Ordinário, em 14.08.2008 (quinta-feira - fl. 69vº), inciando, portanto, o prazo recursal em 15.08.2008 (sexta-feira), e terminando em 22.08.2008 (sexta-feira), conforme, inclusive, reconhecido pela Agravante na preliminar da tempestividade, contudo o recurso somente foi interposto em 25.08.2008 (segunda-feira), donde intempestivo. Não conheço.\r\n\r\nProcesso: 01368-2007-202-01-00-3 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Ceg Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : O S Servico Ltda ( Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz RJ106810D ), Silva Machado Terraplenagem Ltda ( Hermes Saldanha Filho RJ73893D ), Clebio Alves Ferreira ( Adriana Cortes Muniz RJ102393D ), - : - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: DO CONHECIMENTO. Conheço do Agravo eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. M É R I T O. A INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 557, DO CPC. Indiscutível, no caso, a aplicação da regra do artigo 557, do CPC, eis que a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, no recurso, sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST. Com efeito, a Súmula 331, IV, do C. TST, é clara ao estabelecer que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial, sendo o que basta para justificar a condenação da Ré, independentemente da licitude das contratações realizadas, e, a fortiori porque não nega ter se beneficiado pelo trabalho do Autor, mas apenas sustenta que o Autor não recebia ordens diretas da Agravante, já que executava os serviços oriundos da contratação de subempreitada, a possibilitar a aplicação da norma do artigo 557, do CPC. Ressalte-se que, em depoimento pessoal (fl. 90), o Autor informa que começou a trabalhar para a 1ª Ré, prestando serviços à 2ª e à 3ª Rés, em local onde existia logotipo tanto da 2ª Ré como da ora Agravante, a confirmar a prestação dos serviços do obreiro para esta. E nem se alegue que se trata da hipótese de dono da obra, pois o próprio contrato de prestação de serviços firmado entre a 2ª e 3ª Rés, e em razão do qual é incontroversa a prestação de serviços do Autor, tem por objeto a \"...Renovação de Redes e Ramais, de baixa e média pressão, de qualquer material, bem como os serviços de substituição de válvulas, reparos pontuais e outros serviços...\" (fl. 63), afastando, assim, a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 191 do TST, haja vista que são próprias da atividade fim da 3ª Ré, que inclusive não trouxe aos autos o seu estatuto social de modo a demonstrar ser outra a sua atividade. A decisão monocrática, proferida nos termos do artigo 557, do CPC, não importa em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no artigo 5º, LV, da CF/88, haja vista o conhecimento e julgamento pelo Colegiado do presente recurso, conforme a norma do § 1º, do citado dispositivo legal, e por se tratar da hipótese de quarteirização, simples desdobramento da terceirização. Nego provimento.\r\n\r\nProcesso: 01884-2007-461-01-00-1 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Agravado : Derivaldo Fagundes dos Santos ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ) e Sebras Montagens Navais Ltda - ( Not Post) : - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes fundamentos: DO CONHECIMENTO. Conheço do Agravo por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. M É R I T O: A INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 557, DO CPC. Indiscutível, no caso, a aplicação da regra do artigo 557, do CPC, eis que a Agravante Nuclebrás, no recurso, sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST. Com efeito, a Súmula 331, IV, do C. TST, é clara ao estabelecer que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial, sendo o que basta para justificar a condenação do Réu, independentemente da licitude das contratações realizadas, e, a fortiori porque não nega ter se beneficiado pelo trabalho do Autor, a possibilitar a aplicação da norma do artigo 557, do CPC. Com relação à alegação de que a decisão agravada viola o princípio do duplo grau de jurisdição, CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE, em sua obra CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, 5ª edição, LRTr, São Paulo, dissertando acerca da aplicabilidade da norma do artigo 557, do CPC, destaca: Além disso, quando o recurso era admitido pelo juízo a quo e remetidos os autos ao tribunal, o segundo juízo de admissibilidade era exercido pelo correspondente órgão colegiado. Vale dizer, o relator do processo, na sessão de julgamento, simplesmente submetia o seu voto à apreciação do órgão colegiado, cabendo a este, com exclusividade, decidir sobre o conhecimento ou não do recurso.Essa sistemática começou a sofrer alterações a partir da Lei n. 9.139, de 30.11.1995, com vigência a partir de 30.1.1996, que deu nova redação ao art. 557 do CPC, que passou a prever a possibilidade de o relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior.Poder-se-ia alegar que tal norma violaria o duplo grau de jurisdição, na medida em que o reexame meritório da decisão recorrida não seria exercido por um órgão colegiado, hierarquicamente superior. Todavia, não foi esse o entendimento majoritário que se deu ao preceptivo em causa, uma vez que o parágrafo único do mesmo art. 557 do CPC previa que ¿da decisão denegatória caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso¿. Assim, mediante agravo regimental, a parte interessada teria o acesso ao órgão colegiado, podendo, assim, exercitar o seu direito de ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Em nome da celeridade processual, o legislador houve por bem alargar os poderes conferidos ao relator. Para tanto, introduziu, por meio da Lei n. 9.756, de 17.12.1998 (DOU 18.12.1998), nova alteração no art. 557 do CPC. (...) Parece-nos que as normas do CPC acima transcritas são aplicáveis ao processo do trabalho, desde que não haja previsão expressa na CLT ou em legislação trabalhista especial que discipline de modo diverso a tramitação do recurso, pois elas se mostram perfeitamente compatíveis, no que couber, com os princípios que informam esse ramo da árvore jurídica, mormente o da celeridade processual.Sobre a matéria, o TST editou a Instrução Normativa n. 17, de 5.10.2000 (DJU de 31.11.2000), cujo item III dispõe: Aplica-se o caput do art. 557 do Código de Processo Civil, segundo a redação dada pela Lei nº 9.756/98, ao Processo do Trabalho, salvo no que tange aos recursos de revista, embargos e agravo de instrumento que continuam regidos pelo § 5º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que regulamenta as hipóteses de negativa de seguimento a recurso. Ressalvados, portanto, os recursos de revista, de embargos e de agravo de instrumento, porquanto aqui não há omissão do texto obreiro, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal Regional do Trabalho, do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior do Trabalho. (obr. Cit. Pág. 696/697) (grifamos). Por outro lado, com relação aos direitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego do Autor, não atendidos pela empregadora, à Recorrente, como tomadora dos serviços, cabe apenas a questão relativa à ocorrência ou não da responsabilidade subsidiária, o que é indiscutível em razão de ser incontroversa a prestação dos serviços da qual se beneficiou, não lhe competindo discutir acerca da condenação imposta à empregadora, eis que representa interesse meramente econômico e não jurídico. Por fim, quanto a pretensão de que a execução somente seja dirigida contra si, após esgotadas todas as tentativas de se executar a 1ª Ré, inclusive na pessoa de seus sócios, a discussão não é apropriada nesta fase processual, tendo em vista que a questão somente poderá ser apreciada sem futura execução. Nego provimento. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nos presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 668126"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 00605-2005-491-01-00-2 - RO\r\n\r\nRecorrentes: Reexame Necessário (Município de Magé - Procuradoria Munic de Magé) e Auto Viacao Reginas Ltda. - Recorridos: Transportadora Primavera, Delta Line Importação e Comércio Ltda., Auto Viação Reginas Ltda., Levi Malinosky, Município de Magé. O Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Transportadora Primavera Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Ter ciencia do acórdão de fls. 206/211. \"..por unanimidade, NÃO CONHECER do Reexame Necessário em duplo grau de jurisdição, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da Auto Viação Reginas Ltda., para excluir da condenação os honorários advocatícios, e DAR PROVIMENTO ao recurso do Município, para excluir sua responsabilidade subsidiária, nos termos do voto do Desembargador Relator\".E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judicário\r\n\r\nId: 668298"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00784-2003-342-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : DALMO JOSE DA SILVA ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Agravado : VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), - : - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo autor e, mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para deferir a gratuidade de justiça postulada e excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários periciais, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00722-2007-202-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Robson Wagner de Oliveira ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Robson Wagner de Oliveira ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pela 1a ré (Telenge), pela autora e pela 2a ré (Telemar), salvo quanto às matérias de pagamento ¿por fora¿, diferenças de FGTS e da multa do art. 477 da CLT, suscitada nesta última, por faltar-lhe interesse, REJEITAR a preliminar de extinção sem resolução de mérito, e, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da 2a ré (Telemar), DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, para deferir a aplicação ao seu contrato de trabalho das normas coletivas envolvendo o SINDIMEST e o SINTTEL, quanto à diferença de piso salarial do autor, nos exatos termos do item 02 do pedido, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 1a ré (Telenge), para fixar a jornada para apuração de horas extras das 7h30min às 18h, com 1 hora de intervalo e 1 folga mensal, de 2a feira a domingo, inclusive feriados, com base na fundamentação do voto do Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado. Foi determinada a retificação da autuação, para fazer constar a 2a ré (Telemar) e o autor também como recorrentes.\r\n\r\nProcesso: 00574-2007-411-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - : União Federal - Recorrido : Sendas Distribuidoras SA. ( Marcelo Fernandes Bispo RJ119042D ), Severina Batisa Bezerra ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), - : - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, ficando a ré responsável pelo devido recolhimento, na forma da fundamentação do voto do Relator, vencida a Juíza Convocada Dalva Amelia De Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 666120"
                            ],
                            "666113": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02053-1990-026-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - Agravado : MIRIAM PINHEIRO CASTEDO CARQUEJA ( Antonio Carlos Pinheiro Castedo RJ64335D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo ré e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, declarando, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para executar parcelas posteriores à conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, e determinando-se que os cálculos sejam refeitos para limitar a execução ao período anterior à Lei nº 8.112/90. O pedido de multa por litigância de má-fé, postulado em contraminuta, foi indeferido, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01551-2001-039-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : ANTONIO GERALDO CIPRIANO ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto, REJEITAR a prescrição qüinqüenal no que tange aos depósitos de valores de FGTS, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01645-2006-033-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. ( Vivianne Silva de Souza Braga RJ83858D ), Joao Teixeira Pinto ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Joao Teixeira Pinto ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. ( Vivianne Silva de Souza Braga RJ83858D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pelo consignado-reconvinte e pela consignante-reconvinda, e, NO MÉRITO, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao recurso do consignado, para deferir a devolução dos descontos incorretamente realizados a título de ¿contribuição assistencial¿, e ao da consignante, para excluir o deferimento do item ¿m¿ do pedido lançado na reconvenção, com base na fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado.Foi determinada a retificação da autuação, para fazer constar João Teixeira Pinto também como recorrido e Expresso Cruzeiro do Sul Ltda também como recorrente.\r\n\r\nProcesso: 02459-2003-341-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : OSVALDO NELSON DE SOUZA ( Tania Rieger de Souza Carneiro RJ52533D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), OSVALDO NELSON DE SOUZA ( Tania Rieger de Souza Carneiro RJ52533D ), - : - por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo autor, tendo em vista a sua intempestividade, deixar de apreciar o Recurso Adesivo da ré, por prejudicado, e DEFERIR a gratuidade de justiça, tudo conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00625-2005-059-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Marta Rita Rodrigues de Oliveira ( Adilson Martins Gomes RJ26066D ), - : - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo banco-réu, e, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, com base na fundamentação do voto do Desembargador Relator, e, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios, aplica-se a multa de 1% do valor da condenação, prevista no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00980-2007-049-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : ER Nascimento Treinamento e Consultoria Ltda. ( Marcio Henrique da Silva RJ98254D ), - : Elaine Pessoa Moreira ( Wagner Gil Jansen Pereira RJ121321D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que negava provimento ao apelo, pedindo justificativa de voto.\r\n\r\nProcesso: 00303-2007-050-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Kalunga Comercio e Industria Grafica Ltda. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Embargado : Andrea Wandelli ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - : - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela ré, e, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, com base na fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterado o v. Acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00412-2007-026-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOLido Servicos Gerais Ltda. - Embargado : Elen de Almeida Pinto ( Almir Tiburcio de Medeiros Barros RJ114329D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos pelo réu, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00615-1996-411-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - : União Federal - Agravado : MARIA REGINA DE ALMEIDA CARVALHO ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Tutecio Gomes de Mello RJ75478D ), - : - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela União e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 666113"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "671517": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01441-2005-042-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Renato Marques Pereira ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nId: 671517"
                            ],
                            "671506": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma \r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00852-2001-411-01-00-7 -AP -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante -Agravante : Uniao Federal -Agravado : NOVA ESPERANCA DE ARARUAMA LTDA ( Jayme Castro de Araujo RJ25455D ), MARCIA CRISTINA DA SILVA QUINTES ( Roberto Espirito Santo Quintanilha RJ35409D ),”..por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por não ser cabível em face de decisão interlocutória, aplicando à Agravante as multas acima descritas, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.” \r\n\r\nProcesso: 01655-2005-451-01-00-8 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante -Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de ServiçosMunicipio de Tangua ( Procuradoria Munic de Tangua ), -Recorrido : Municipio de Tangua ( Procuradoria Munic de Tangua ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de ServiçosErnani Melo Pinheiro ( Antonio Epifanio Neto RJ4704D ), “...por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, determinado, desde já a retificação no SAP e na capa dos autos, em não conhecer das contra-razões apresentadas pela Cooperativa, por intempestivas, em conhecer dos recursos voluntários e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 02509-2005-206-01-00-9 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante -Recorrente : Instituto Nacional de Desenvolvimento de Politicas Publicas ( Katia Regina Rocha de Almeida RJ128910D ), Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), -Recorrido : Instituto Nacional de Desenvolvimento de Politicas Publicas ( Katia Regina Rocha de Almeida RJ128910D ), Paula Cristina Rodrigues da Silva ( Ulysses Gomes dos Santos RJ59082D ), Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), Sheila Machado Teixeira ( Ulysses Gomes dos Santos RJ59082D :”..por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo, por incabível e por deserto, em não conhecer do recurso ordinário do Município no tocante à multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT por falta de interesse em recorrer, conhecer do apelo do Município quanto aos demais aspectos, e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008. \r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 671506"
                            ],
                            "671580": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00932-2007-042-01-00-3 – RO Rcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Rcdo: Janaina Bastos Nogueira [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]Destinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro, Rcte Janaina Bastos Nogueira. Tomar ciência do acórdão: \"...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento e, ainda, considerando a utilização indevida dos embargos de declaração, com intuito manifestamente procrastinatório, aplica-se às embargantes multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\" \r\n\r\nId: 671580"
                            ],
                            "671734": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00753-2007-028-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcdo: Emerson dos Santos Candido [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Angels Serviços Técnicos Ltda[Adv Sérgio Ricardo e Silva (OAB 85947)], Rcdo Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro – SUDERJ- Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias,sendo a Angel's Serviços Técnicos Ltda. ao recurso de folhas 351/360 e a SUDERJ ao recurso de folhas 333/335.\r\n\r\nId: 671734"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "670344": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "CONCLUSÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01162-2003-045-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: UNIVERSIDADE GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Agdo: MARIA ELISABETE SENRA COSTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MARIA ELISABETE SENRA COSTA, Agdo UNIVERSIDADE GAMA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Dado que a publicação de fls. 110 não observou o requerimento de fls. 65, renotifique-se a reclamada para oferecer contraminuta\". Despacho de fls. 114.\r\n\r\nProcesso: 01236-2004-045-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: PADARIA E CONFEITARIA TRIGOPAN LTDA-ME [Adv. Luiz Leonardo e Costa (OAB: RJ 86775 - D)], Agdo: LUCIANA TARGINO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte LUCIANA TARGINO RIBEIRO DA SILVA, Agdo PADARIA E CONFEITARIA TRIGOPAN LTDA-ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Dado que a publicação de fls. 50 não observou o requerimento de fls. 15, renotifique-se a reclamante para oferecer contraminuta\". Despacho de fls. 52. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 670344"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "669916": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01373-1998-002-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: CLEANO FACUNDO DE MELO\r\n\r\nRdo: BAR E RESTAURANTE ZELI S LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BAR E RESTAURANTE ZELI S LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2002-002-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: JOSE FERNANDO CAMPOS\r\n\r\nRdo: W SANTOS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m W SANTOS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2001-002-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERV LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERV LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 97\r\n\r\nProcesso: 00771-2004-002-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DOS SANTOS CALCADA\r\n\r\nRéu: CEM CENTRO EDUCACIONAL MODELAR TIJUCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CEM CENTRO EDUCACIONAL MODELAR TIJUCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de calculos. (Vide despacho- fls 93).\r\n\r\nProcesso: 00056-2006-002-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Melo Lopes\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS EM MESA DE EXAME DO RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669916"
                            ],
                            "669917": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01081-1998-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO MARCOS CASSIANO DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRdo: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo e para que venha com as guias do seguro desemprego, sob pena dos valores correspondentes serem incluidos nos calculos. \r\n\r\nProcesso: 00520-2006-002-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Danillo Avellar Braganca [Adv. Joao Carlos Gomes (OAB: RJ 76253 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSAH GUELT COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSAH GUELT COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2007-002-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Tania Regina Rocha Pedreira [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio ADN Ltda. [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tania Regina Rocha Pedreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. fls 72/80.\r\n\r\nProcesso: 00591-2005-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Pereira da Silva [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRdo: Giga Locacoes e Agenciamento Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Pereira da Silva\r\n\r\nVenha o Rte com novos calculos observando a promocao da contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00654-2006-002-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Raquel da Silva Verdan [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2006-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Nilson Vilaca de Oliveira [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRdo: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilson Vilaca de Oliveira\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2006-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Robson da Conceicao Domingues [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nRdo: Metropolitan Robotica Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Area Estrutura Empresarial\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2006-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edivaldo Rozetti [Adv. Catia Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 124699 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 357/358. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2005-002-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joao Reinaldo da Silva [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Reinaldo da Silva, Rdo Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00220-2004-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: NELSON RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Hugo Marcello Godinho Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 101912 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELSON RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2006-002-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo da Silva Ferreira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., Rdo VIVO S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00321-1988-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SINDICATO DOS TRAB NAS IND URBANAS DO RJ [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Rte SINDICATO DOS TRAB NAS IND URBANAS DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo: 5 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01102-2006-002-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Pinheiro Xavier [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2007-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo da Silva [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRdo: J. Macedo Alimentos S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 247/248. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2002-002-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FERNANDO CAMPOS [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRdo: W SANTOS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GERDAU S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2003-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARTA MAISA REBOUCAS CARLOS [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRdo: HOSPITAL DANIEL LIPP LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARTA MAISA REBOUCAS CARLOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 142. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Susana da Conceicao Marques [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Susana da Conceicao Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2004-002-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO SANTOS DA CUNHA [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRdo: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, Rte ROBERTO SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01467-2004-002-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JAIME JOSE FELIZARDO [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRdo: COPEX COOP TRAB TELEFONICOS MESA DE EXAMES RJ [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COPEX COOP TRAB TELEFONICOS MESA DE EXAMES RJ, Rte JAIME JOSE FELIZARDO, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01786-2004-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: HELOISA ALVES MAGALHAES DE SOUZA LUCAS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRdo: BCP SA [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELOISA ALVES MAGALHAES DE SOUZA LUCAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2004-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA CRISTINA COLOMBIANO LOUZADA LEITE [Adv. Marcia Maria Delgado Pereira (OAB: RJ 135934 - D)]\r\n\r\nRdo: MAISON PELLE E CAPELLI INSTITUTO BELEZA LTDA [Adv. Pablo Goncalves e Arruda (OAB: RJ 114989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MAISON PELLE E CAPELLI INSTITUTO BELEZA LTDA, Rte MARCIA CRISTINA COLOMBIANO LOUZADA LEITE\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01778-2004-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO CORREA MIRANDA [Adv. Ana Lucia Rebordao Pereira (OAB: RJ 100479 - D)]\r\n\r\nRdo: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO CORREA MIRANDA, Rdo SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01838-2003-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO CARLOS DE ABREU CAVALCANTE [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRdo: STAR ONE SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO CARLOS DE ABREU CAVALCANTE, Rdo STAR ONE SA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01861-2004-002-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCELE APARECIDA MACIEL MARTINS [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERPRICE COMERCIAL DE MOVEIS LTDA [Adv. Washington Luiz Souza da Silva (OAB: RJ 90235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ANDROMEDRA COML DE MOVEIS LTDA, Rdo ESPACO DE NILOPOLIS COML DE MOVEIS LTDA, Rdo INTERPRICE COMERCIAL DE MOVEIS LTDA, Rdo INTERSAT COMERCIAL DE MOVEIS LTDA, Rte MARCELE APARECIDA MACIEL MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 493. .\r\n\r\nProcesso: 02211-1996-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: REGINA GUIMARAES BODOYRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RJ S/A (LIQUID. EXTRAJUD.) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO ESTADO DO RJ S/A (LIQUID. EXTRAJUD.)\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02241-1998-002-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO AVILA DA SILVA [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRdo: ANTONIO LOPES GONCALVES [Adv. Marcio Giorgi da Matta Melo (OAB: RJ 92871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEANDRO AVILA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls71/89. .\r\n\r\nProcesso: 00390-1992-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCY ALVES [Adv. Marco Antonio Ferreira (OAB: RJ 72345 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A [Adv. Claudia Elizabeth Telles Coutinho (OAB: RJ 60627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A\r\n\r\nDefiro fl 340. \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Cesar Silva Pessanha [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Cesar Silva Pessanha\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl 171. \r\n\r\nProcesso: 00448-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Bentes de Souza Rangel [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nVenha o Rdo com os recibos da paradigma do periodo, dos calculos do Rte, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00490-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Moura [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.62 (Verso). (Pagar o credito do Rte, em 15 dias, sob pena de observacao do art. 475-J do CPC).\r\n\r\nProcesso: 00534-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Eugenio Teixeira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: C. Santos Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Miguel Antonio Gonzalez Gonzalez (OAB: RJ 66926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Eugenio Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Barbosa [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nRéu: Zpark Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Silva Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 56/57. .\r\n\r\nProcesso: 00261-1999-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI ALVES DE MENDONCA [Adv. Denise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI ALVES DE MENDONCA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 193. (Indique o exequente meios para prosseguir o feito, sob pena de suspensao do processo por um ano e remessa ao arquivo provisorio).\r\n\r\nProcesso: 00320-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alberto Cravo do Amaral [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nRéu: Bavaria Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Isabella Moldes da Silva (OAB: RJ 131799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bavaria Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Vasconcelos da Silva [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Vasconcelos da Silva\r\n\r\nVenha o Rte com novos calculos observando a promocao da Contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01329-2004-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO JOSE DOS SANTOS BARRETO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nReu: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 128\r\n\r\nProcesso: 00099-2000-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO SOUSA DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: IMOCAR RIO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 26. (Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao).\r\n\r\nProcesso: 01375-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Raimundo Ferreira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Raimundo Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 378/379\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Teixeira Martins [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Teixeira Martins\r\n\r\nVenha com cópias da inicial a serem remetidas à ré. Feito, em pauta. \r\n\r\nProcesso: 00195-2000-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARA DE CASTRO PEREIRA [Adv. Wellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 - D)]\r\n\r\nRéu: CEAP CENTRO EDUCACIONAL ALTIVO PITALUGA [Adv. Vanderlei Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 58214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARA DE CASTRO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. (negativa).\r\n\r\nProcesso: 00226-2000-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA LOPES SUDARIO [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAS GRACAS PEREIRA PECANHA [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA LOPES SUDARIO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. (negativa).\r\n\r\nProcesso: 01627-2000-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA LUQUES DIAS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti (OAB: RJ 96049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA LUQUES DIAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 880\r\n\r\nProcesso: 01727-2003-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BENEVENUTO DE SANTANA [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMAPUA [Adv. Antonio Santos (OAB: RJ 78868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMAPUA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02530-1990-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NAVES DOS SANTOS [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVenha a ré com os doctos requeridos na fl.677, sob as penas do arts. 600,II e 601 CPC. Prazo:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01093-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Oliveira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Oliveira\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2002-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA LOURENCO BASTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\ndefiro, fixando a multa diaria no valor de R$ 100,00, limitado ao valor da obrigação principal. \r\n\r\nProcesso: 01111-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Rodrigues Duarte [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Bernardes de Oliveira Antero [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Livraria e Editora Renovar Ltda. [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Bernardes de Oliveira Antero\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01597-1990-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALEXANDRE MONGARDE [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nDefiro fl 588. \r\n\r\nProcesso: 01224-2004-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA MARIA DO COUTO RESENDE [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO MONSORES BARBOSA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIA MARIA DO COUTO RESENDE, Réu INSTITUTO MONSORES BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00852-2005-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Salgado Borges Filho [Adv. Adriana Pocas Rezende (OAB: RJ 82504 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Salgado Borges Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00907-1997-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACI PEREIRA CARLOS [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACI PEREIRA CARLOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 176/181\r\n\r\nProcesso: 01295-2005-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva Franca [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Supremais Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supremais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2004-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DARC CARDOSO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PENHA RIO LTDA [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS DARC CARDOSO\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00098-2007-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Clemilda Dionizio [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nReu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilda Dionizio\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 119/139\r\n\r\nProcesso: 00242-1998-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIL DE CASTRO GIMINIANI [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIL DE CASTRO GIMINIANI\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Alves [Adv. Reginaldo Telles Adame (OAB: RJ 106726 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Fourways Consultoria e Participacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2004-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER JOSE VIDEIRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermano Leonel Freire Loyola [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermano Leonel Freire Loyola\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2000-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EMILIA VIANNA DE CARVALHO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA sucessora de CIA DO METROPOLINAO DO RIO DE JANEIRO - METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA sucessora de CIA DO METROPOLINAO DO RIO DE JANEIRO - METRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 261/263\r\n\r\nProcesso: 00750-2002-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA BALBINO DA SILVA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA SANTA LUZIA DA MARE LTDA [Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho (OAB: RJ 73845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA BALBINO DA SILVA\r\n\r\nindique o endereço para citação. \r\n\r\nProcesso: 01084-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo Sobreira Gomes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 425/426\r\n\r\nProcesso: 01082-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Oliveira da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Geysa Fernandes Chaves (OAB: RJ 87179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda., Aut Jocimar Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01402-2005-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Mojica do Carmo [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Brandao Confeccoes [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia Brandao Confeccoes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca (vide despacho de fls 60). .\r\n\r\nProcesso: 01257-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jose Galvao de Oliveira [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada Augusto Motta [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Unificada Augusto Motta\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01085-2003-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA SILVA RIBEIRO [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 81337 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Pereira Wenceslau da Silva [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvio Pereira Wenceslau da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02540-1991-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ARISMAR ALVES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RCL RESTAURANTE E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RCL RESTAURANTE E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS\r\n\r\nindique o exequente o nº do CPF do sócio Gustavo. \r\n\r\nProcesso: 02622-1989-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCY FORTUNATO NUNES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCY FORTUNATO NUNES, Aut TEREZINHA SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Carla de Andrade Pereira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Neide Coutinho de Castro [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neide Coutinho de Castro\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Charetas de Souza [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Murtrans Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Charetas de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2005-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delcio Moreira da Silva [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVER STAR PARTICIPACOES S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILVER STAR PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2006-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Barbosa Vinagre da Rocha [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional da Rosinha Ltda. ME [Adv. Elcir Ottoni Ribeiro (OAB: RJ 65104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro Educacional da Rosinha Ltda. ME, Aut Patricia Barbosa Vinagre da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adanglei de Oliveira Miranda [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nReu: MECB Artesanato e Acessorios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adanglei de Oliveira Miranda\r\n\r\napresente o valor do seguro desemprego \r\n\r\nProcesso: 00063-2005-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaela dos Santos Oliveira [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela dos Santos Oliveira, Reu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 140\r\n\r\nProcesso: 00170-1992-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO SIMOES [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO AMARICANO DE FARMACOTERAPIA S A [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO SIMOES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 373.Ressalte-se que é reiteração\r\n\r\nProcesso: 00187-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Amazonas de Souza [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Metazinco Industria e Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Réu Metazinco Industria e Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00652-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Dias Barbosa Bosiger [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Samir Correia [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Samir Correia\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 109/111\r\n\r\nProcesso: 01558-2002-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LYZABETH NASCIMENTO DOS SANTOS BERNARDES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LYZABETH NASCIMENTO DOS SANTOS BERNARDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Nunes [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Aut Renato Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01605-2001-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALINA CARVALHO VARGAS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: VARAL MASTER REPRESENTACOES LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSALINA CARVALHO VARGAS, Réu VARAL MASTER REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01719-2004-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDECYR BARCELOS NUNES [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA BPA ARQUITETURA LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDECYR BARCELOS NUNES, Reu MASSA FALIDA BPA ARQUITETURA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01767-2003-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNEI CARDOSO RIBEIRO [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Réu LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01827-2000-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ BARROS NUNES [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMETAL RIO SERVICOS METALURGICOS LTDA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERMETAL RIO SERVICOS METALURGICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao .\r\n\r\nProcesso: 01229-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SOARES [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANABARA DIESEL SA COMERCIO E REPRESENTACOES [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUANABARA DIESEL SA COMERCIO E REPRESENTACOES\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 01300-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselda Costa da Silveira Ribeiro [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2003-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO PEREIRA CHAVES [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO PEREIRA CHAVES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01351-2005-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleudes Pereira Diniz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Helena Viana de Souza Coelho [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa Helena Viana de Souza Coelho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Coelho Braga [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Empreendimentos Industriais e Servicos Ltda. [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lido Empreendimentos Industriais e Servicos Ltda., Aut Luiz Eduardo Coelho Braga\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00980-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lavina Catarina da Silva Janvrot [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao .\r\n\r\nProcesso: 01496-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Rodrigues Amaral Amendoeira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00592-1998-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE BARBOSA DE SOUZA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut MARIA JOSE BARBOSA DE SOUZA, Réu PORTUS INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL PORTUARIOS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00606-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Leitao dos Santos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2005-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Francisco de Lima [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Niteroiense dos Deficientes Fisicos S.A. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Niteroiense dos Deficientes Fisicos S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva Barcellos [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Swissport Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria atraves de GPS. (vide despacho- fls 148).\r\n\r\nProcesso: 00462-2002-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADARCLER DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2006-002-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ciro Aleixo de Faria [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nExdo: Concart Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ciro Aleixo de Faria, Exdo Companhia de Habitacao de Minas Ltda. - CHM, Exdo Concart Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00008-2007-002-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Luiz Carlos Crespo dos Santos Filho [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nExdo: MI Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luiz Carlos Crespo dos Santos Filho\r\n\r\nAo Autor para adequacao dos calculos. \r\n\r\nProcesso: 00015-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza Batista [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Pratica Ltda. [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Souza Batista\r\n\r\nAo Autor para adequacao dos calculos. \r\n\r\nProcesso: 00398-2007-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elena Maria Duarte [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nReu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elena Maria Duarte, Reu Organizacao Beni Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00625-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ NELSON DE JESUS CUNHA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Roselene Aguillera Melo Villa Maior (OAB: RJ 56727 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ NELSON DE JESUS CUNHA\r\n\r\nAo Autor para adequacao dos calculos. \r\n\r\nProcesso: 00690-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina da Cunha Cardoso [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2007-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Leocadio Pacheco [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nReu: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Leocadio Pacheco, Reu Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00850-2006-002-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao MRJ [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRqdo: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao MRJ\r\n\r\nAo Autor para adequacao dos calculos. \r\n\r\nProcesso: 01052-2004-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BRAGA SAMPAIO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: DOM ESCRACHO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BRAGA SAMPAIO\r\n\r\nVENHA COM a adequação dos CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2004-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CLEBER DE SOUZA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: EXECUTIVE SERVICE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXECUTIVE SERVICE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-002-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgio: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgdo: Alexandre Rodrigues Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVenha consignante em 05 dias com valor do credito ofertado ao consignado, por meio de deposito judicial no Banco do Brasil ou CEF, alem de entregar as guias do FGTS e Seguro Desemprego, se for o caso, na hipotese de dispensa imotivada, sob pena de extinçao do feito s/apreciação do merito \r\n\r\nProcesso: 00757-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Andre Lima Trece [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: Coplase Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Andre Lima Trece\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00757-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Andre Lima Trece [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: Coplase Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Andre Lima Trece\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00917-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Dias de Souza de Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2005-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio de Oliveira Ramos Filho [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio de Oliveira Ramos Filho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 180\r\n\r\nProcesso: 00479-1999-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FRANCISCO DE ARAUJO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A LIQ EXT [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON FRANCISCO DE ARAUJO\r\n\r\nVENHA COM ADEQUAÇÃO DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Amaral [Adv. Jorge Antonio Mariano (OAB: RJ 114177 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Amaral\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Carvalho de Moura [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederacao Brasileira de Voleibol - CBV [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Carvalho de Moura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00862-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Santos Sales [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Santos Sales\r\n\r\nAo Autor para adequacao dos calculos. \r\n\r\nProcesso: 00918-1999-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELAIR DE JESUS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ - VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ERJ LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELAIR DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 170 (Ao exequente).\r\n\r\nProcesso: 00633-2003-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HENRIQUE DUARTE EIRAS [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO HENRIQUE DUARTE EIRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 261/263\r\n\r\nProcesso: 01073-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Ferreira Sobrinho [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atlrtico Club [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olaria Atlrtico Club, Aut Thiago Ferreira Sobrinho\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00666-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Costa Teixeira [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: Brodway Eventos Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brodway Eventos Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altaira de Lacerda Alcantara [Adv. Karla da Luz Rossi (OAB: RJ 149687 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Thereza Helena Eller (OAB: RJ 84925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 112/120. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Melo Lopes [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Christine Pereira de Oliveira [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Christine Pereira de Oliveira\r\n\r\nComprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00208-2000-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA [Adv. Lucia Helena Oliveira Pinto (OAB: RJ 90464 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA SANTO ELCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 93/96\r\n\r\nProcesso: 00396-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mizael Roseno do Nascimento [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Stael Modas Ltda. [Adv. Alvaro Pires da Costa (OAB: RJ 53801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mizael Roseno do Nascimento, Réu Stael Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nId: 669917"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "671884": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00826-2008-003-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Maria Moreira do Carmo\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2008 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada a revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos Termos do artigo 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671884"
                            ],
                            "671885": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 06/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-003-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Barbosa\r\n\r\nRéu: Maison Clarc Estetica e Beleza Ltda. ME -a/c Ana Caroline Cabral de Vasconcelos (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica m Maison Clarc Estetica e Beleza Ltda. ME -a/c Ana Caroline Cabral de Vasconcelos (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. Fls. 38/39.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671885"
                            ],
                            "671886": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00541-2006-003-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marise Lacerda de Souza\r\n\r\nRéu: Farmacia Praia Vermelha Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farmacia Praia Vermelha Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias,cf.fls.66 .\r\n\r\nProcesso: 00722-1988-003-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VIANA DA SILVA\r\n\r\nRéu: Laercio Henrique Ferreira, Sebastiao Ferreira de Souza, Maria Aparecida Guimaraes Santos, HUNGRY HORSE BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Aparecida Guimaraes Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da penhora de fls.261 e 262 .\r\n\r\nProcesso: 01066-2007-003-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Mathias Rodrigues\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00722-1988-003-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VIANA DA SILVA\r\n\r\nRéu: Laercio Henrique Ferreira, Sebastiao Ferreira de Souza, Maria Aparecida Guimaraes Santos, HUNGRY HORSE BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Aparecida Guimaraes Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de penhora de fls.261/262. Prazo - 5 dias\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671886"
                            ],
                            "671887": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00544-2004-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON SANTOS DE ARAUJO [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato de Miranda Rodrigues [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nReu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato de Miranda Rodrigues\r\n\r\nciência da certidão do oficial de justiça.Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Tavares [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Joao Carlos Tavares\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.275. Prazo de 15 dias para quesitos e nomeacao de assistentes tecnicos .\r\n\r\nProcesso: 01318-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Aparecida da Silva Goncalves Damasceno [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Centrais de Atendimento S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Aparecida da Silva Goncalves Damasceno\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00275-2000-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ONOFRE DA ROCHA [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: METROPOLITAN TRANSPORTES S/A [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METROPOLITAN TRANSPORTES S/A\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos,as fls.290,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00273-2001-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA MARIA RIBEIRO DE CASTRO [Adv. George Rodrigues Cavalcanti (OAB: RJ 94335 - D)]\r\n\r\nReu: INSTITUTO DE BELEZA BIENVENU COIFFEUR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.211,em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00289-2006-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Salgado de Menezes Campos [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: Angloschool\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Salgado de Menezes Campos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.77,em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00284-2003-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE LIMA [Adv. Mario Eduardo Alves Magalhaes (OAB: RJ 49895 - D)]\r\n\r\nRéu: RIGOR SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.137,em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00285-1994-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL DA CONCEICAO ARAUJO NETA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Wagner Silva Barroso de Oliveira (OAB: RJ 65149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ISABEL DA CONCEICAO ARAUJO NETA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.465,em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vieira Sant Ana [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: G. Silva Transportes e Logistica Ltda. [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G. Silva Transportes e Logistica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00133-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Vieira Borges [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Daniel [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Claudia da Rosa Cortes de Lacerda [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Vieira Borges, Réu Claudia da Rosa Cortes de Lacerda, Réu Eduardo Daniel\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01475-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PHD Desmontes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHD Desmontes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.397,sendo o reu ao deposito,em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00926-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Damião Soares Rosa [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Dr. Badim [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Damião Soares Rosa, Réu Hospital Dr. Badim\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00995-2007-003-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Pedro Elias dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nExdo: RG e M Subempreiteira de Obras Ltda. [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Shopping Tijuca\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao,as fls.75/78,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01060-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Silva de Araujo [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Itabaiana [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Itabaiana\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,cf.calculos de fls.19/20,em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Moura Santos [Adv. Felipe V. Turibio (OAB: RJ 114987 - D)]\r\n\r\nReu: Nova Yen Motors Comercio Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nova Yen Motors Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,cf.calculos de fls.25/26,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01225-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Gomes Cruz [Adv. Luciano Rodrigues de Souza Neto (OAB: RJ 99018 - D)]\r\n\r\nRéu: UC Barra Ginastica Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UC Barra Ginastica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da Previdencia Social,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02255-1988-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE SOUZA MACIEL [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A EM LIQ.EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A EM LIQ.EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nDeferido prazo para vista dos autos por 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01130-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Aparecido da Silva Alves [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda -EM RECPURACAO JUDICIAL, Réu: Pires Importacao e Exportacao de Equip Eletro-Elet Ltda em Rec Jud, Réu: Pires Infra Estrutura San Log.e Serv. Aux. Ltda. Em Rec.Judicial, Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.EM REC.JUD., Réu: Centro Formacao Aperfeicoamento Profissional Seguranca Pires Ltda, Réu: Pires Administracao e Participacoes S.A., Réu: Pires Administracao Planejamento e Participacoes S.A., Réu: BUNGE ALIMENTOS S/A [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUNGE ALIMENTOS S/A\r\n\r\nPagar a multa prevista na decisao homologatoria de fls.144,em 48 horas,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01533-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Pereira Cruz [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Hora Certa Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Pereira Cruz\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.197:Informar como pretende prosseguir com a execucao,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01499-2004-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLI MOHAMED JALLOULE [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: ALLIANZ SEGUROS S/A [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLI MOHAMED JALLOULE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Serafim Barros de Santana [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)], Réu: Auto Diesel Ltda. [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda., Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias . \r\n\r\nProcesso: 01748-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Telles de Oliveira [Adv. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer (OAB: RJ 21677 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Profissionais Areas Engenharia Manutencao Ltda. - COOPREST [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Profissionais Areas Engenharia Manutencao Ltda. - COOPREST, Aut Joao Luiz Telles de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 79.087,66(6.671.705,11 TR),sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00487-2004-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELINO DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Mao de Obra-COOPERIO [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido 900 de Transporte Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nDeferido prazo para vista dos autos por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Barreto [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Vida Intermediações e Vendas Ltda. [Adv. Marcio Carlos Princisval da Silva (OAB: RJ 104864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vida Intermediações e Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00830-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitoriano de Carvalho Filho [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlinica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00189-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Miranda dos Santos [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria James Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Miranda dos Santos\r\n\r\nciência do ofício da DRF.Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00243-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Phellipe Camara Teixeira [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nRéu: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Phellipe Camara Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução do ofício de fls.95.Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2003-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DE JESUS PEREIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: CEI LAR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DE JESUS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nciência do oficio da DRF em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00339-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Cristina de Andrade Medina [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Walmar Cunha da Silva [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Cristina de Andrade Medina\r\n\r\nciência do ofício da DRF.Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00444-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON FIRMINO RAMOS [Adv. Jaciara dos Santos Rastely (OAB: RJ 111702 - D)]\r\n\r\nRéu: GENNADY ZALKOWITSCH E OUTRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON FIRMINO RAMOS\r\n\r\nciência do ofício da DRF em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01023-2002-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DA SILVA PEREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia do recolhimento de fls.465,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01280-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Melo Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: O Melhor de Minas Alimentos Ltda. [Adv. Vladimir Augusto Magalhaes Macedo (OAB: RJ 87024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Melo Silva, Réu O Melhor de Minas Alimentos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do calculo de fls.45,sendo a reclamada ao deposito da(s) diferenca(s) ainda devida(s),em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01426-2003-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MOZART GUIMARAES PINTO [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nReu: COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o requerimento de fls.106,eis que o advogado que substabelece nao se encontra constituido nos autos. \r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor referente a cota previdenciaria,conforme calculos de fls.112/113,em 48 horas, sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 00403-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Jorge Pessoa [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Jorge Pessoa, Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.173/177, devendo a reclamada comprovar o deposito de R$ 2.563,06(216.524,64 TR), em 48 horas, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01140-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA FERREIRA MARTINS [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: SANSUB LTDA [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA FERREIRA MARTINS\r\n\r\nDar andamento ao feito,.em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01862-1992-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DE ARRUDA CAVALCANTE [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSEMAR ROCHA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSEMAR ROCHA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, apurado as fls. 523/535,em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Herriot [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Herriot, Réu Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos,as fls.258,sendo o reu ao deposito da(s) diferenca(s) ainda devida(s),em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00777-2003-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACA MARIA BENICIO DO CARMO [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Leonardo Magalhaes (OAB: RJ 96688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACA MARIA BENICIO DO CARMO, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.316,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00826-2005-003-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgio: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nCgdo: Denilson Vicente de Souza [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Auto Viacao Tijuca S.A., Cgdo Denilson Vicente de Souza\r\n\r\nTer ciencia da promocao do setor de calculos,as fls.1237,sendo o reu ao deposito da(s) diferenca(s) ainda devida(s),em 48 h, sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 00966-2003-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO AZEVEDO DE OLIVEIRA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.192,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00101-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Oliveira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: Staff Recursos Humanos Ltda. [Adv. Livia Alvarenga de Souza (OAB: RJ 114371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Réu Staff Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00746-1992-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVALDO DE OLIVEIRA BATISTA [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: D. M. NAUTICA S.A. [Adv. Francisco Antonio Chagas (OAB: RJ 38373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo D. M. NAUTICA S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.319/320,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Braga da Costa [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigicar Transportes e Locação deVeículos Ltda. [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rigicar Transportes e Locação deVeículos Ltda., Aut Ronald Braga da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Loredana Zubcich [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Luarte a Casa do Curumim Ltda. [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Loredana Zubcich, Réu Luarte a Casa do Curumim Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia da Conceição [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Domésticas Ltda. [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BF Utilidades Domésticas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00076-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valnei Guilherme Silva [Adv. Carla Monnerat Mendonca (OAB: RJ 68556 - D)]\r\n\r\nRéu: Belfa Material Descartaveis Ltda. [Adv. Jose Adelino da Rocha Neto de Araujo (OAB: RJ 139982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valnei Guilherme Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00080-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Felix Furtado [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Artejon Baterias Ltda. [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artejon Baterias Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e INSS,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinaldo Gomes Bezerra [Adv. Dalton Vieira da Silva (OAB: RJ 114052 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e INSS,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hosana do Couto Jose Correa Barros [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonidas Barbosa Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Lord Jim Pub Restaurante Ltda. [Adv. Sergio Arnaldo Andreoli (OAB: RJ 73451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lord Jim Pub Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e INSS,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00307-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Martins dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Martins dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela de Farias Paes [Adv. Aurean Martins Gomes (OAB: RJ 130756 - D)]\r\n\r\nRéu: JP Idiomas - CNA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JP Idiomas - CNA\r\n\r\nManifestar-se sobe a peticao de fls.31/34,especificamente no que se refere a data de encerramento do contrato de trbalho.Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle Nunes da Costa\r\n\r\nRéu: Sociedade Farmaceutica Henfer Ltda. [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Farmaceutica Henfer Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e INSS,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00112-2002-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE SOARES DE MEDEIROS [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: FB SISTEMAS DE AUDIO E VIDEO LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE SOARES DE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.237,em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00092-2004-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nReu: MULTIFRUTI POMAR VERDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.133,em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00291-2002-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO DA SILVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: MR ESTRUTURA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDepositar o credito do autor apurado as fls.157,em 48 h, sob pena de execucao,cf.fls.158 .\r\n\r\nProcesso: 00315-1992-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON EMIR ALCANTARA [Adv. Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 - D)]\r\n\r\nRéu: PESCARA COMPLEXO FRIGORIFICO LTDA [Adv. Helena Coutinho Coelho (OAB: RJ 39215 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON EMIR ALCANTARA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.301,em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00768-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Helena Ferreira Lima da Silva [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Helena Ferreira Lima da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00272-2002-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO SILVA DA COSTA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nRéu: UPPER INFORMATICA MICROFILMAGEM EM GERAL [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO SILVA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.159,em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00123-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Silva de Oliveira [Adv. Sandra Cristina Silva Peltz (OAB: RJ 75860 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultrasabor Catering de Alimentacao ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Silva de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00263-2008-003-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Fabiane Ventura Firmino [Adv. Eliecir Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 130355 - D)]\r\n\r\nReu: Nossa Drogaria da Abolicao Ltda. - Rede Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nossa Drogaria da Abolicao Ltda. - Rede Descontao\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, e custas Prazo 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Homero Marinho Teixeira Leite Junior [Adv. Mario Flavio Guimaraes Meirelles (OAB: RJ 131101 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00248-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pedro Paixao [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, e custas Prazo 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00234-2008-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva Dias [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nReu: Two Brothers Servicos Gerais e Mao de Obra [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Two Brothers Servicos Gerais e Mao de Obra\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, e custas Prazo 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Rodrigues de Lima\r\n\r\nReu: MJS Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MJS Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, e custas Prazo 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creide da Silva Riscado [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Almeida Serpa Confeccoes de Roupas e Servicos Ltda. [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almeida Serpa Confeccoes de Roupas e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, e custas. Prazo 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Nunes Fidelis [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Top Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Top Rio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, e custas. Prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00544-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Conceicao Carvalho [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Conceicao Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.58. Prazo 60 dias\r\n\r\nProcesso: 00546-2008-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jader Rosa de Oliveira [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nReu: Degrau I Restaurante Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Degrau I Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00516-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleomar Mancini Arcuri [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: Edgard Carvalho de Mendonça [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edgard Carvalho de Mendonça\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, custas e IR. Consoante acordo, em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00517-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danieli Souza Noronha [Adv. Tais Angela Souza Noronha (OAB: RJ 113798 - D)]\r\n\r\nRéu: L e L Steel Hair Ltda. ME [Adv. Luciana Ferro Afonso (OAB: RJ 94234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L e L Steel Hair Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, e custas Prazo 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00537-2003-003-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: SHEILA BIANCA FERREIRA DA CRUZ PENEDO [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nExdo: GABRIELLI COMERCIO OTICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SHEILA BIANCA FERREIRA DA CRUZ PENEDO\r\n\r\nciência do despacho de fls.93. Prazo 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01460-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Gomes da Silva [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Selva de Pedra Ltda n/p socia Andreia de C Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Gomes da Silva\r\n\r\nciência do ofício da Receita Federal. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce de Carvalho Bayer [Adv. Antonio Jorge Santos Soares (OAB: RJ 131873 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Life do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce de Carvalho Bayer\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02172-1997-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITAO [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITAO\r\n\r\nTomar ciência e manifstar-se sobre conteúdo de fls. 1561/1565 e 1577/1578. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Batista do Couto [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Marcos Vinicius Couto de Sousa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Viviano Marcos Couto de Sousa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A., Réu: Weg Industrias S.A. - Quimica, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Couto de Sousa, Aut Miriam Batista do Couto, Aut Viviano Marcos Couto de Sousa\r\n\r\nReceber autos do Protesto Judicial na Secretaria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01066-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Mathias Rodrigues [Adv. Ivonete Maria de Aguiar Mazzega (OAB: RJ 102882 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Mathias Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Cristina Soares de Azevedo [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]\r\n\r\nRéu: Lipa Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Cristina Soares de Azevedo\r\n\r\ndepositar honorários periciais, em 48 horas, pena de perda da prova \r\n\r\nProcesso: 01545-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar de Castro Silva [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01013-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Marcel Machado Borges [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Marcel Machado Borges\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.180:Juntar copia do extrato de sua conta vinculada de FGTS,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00673-1998-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO GUILHERME [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: METAL JET ACESSORIOS DE MODA LTDA - A/C SOCIO [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO GUILHERME\r\n\r\nTomar ciencia dos conteudos de fls.123 e seguintes,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Abreu da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucky Home Presentes Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucky Home Presentes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00157-2006-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Silva [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nRéu: Nazafon Ltda. [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.140,em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00255-2005-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Patrocinio Martins [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Renato Pereira Chaves (OAB: RJ 88567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Jose Patrocinio Martins\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 11.222,70(942.428,29 TR),sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00090-2006-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Martins Cutrim [Adv. Daniele Cosendey Collier de Oliveira (OAB: RJ 77800 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Martins Cutrim\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.168,em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01364-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Justino da Silva [Adv. Monica da Silva Magalhaes (OAB: RJ 76138 - D)]\r\n\r\nRéu: Josimar Arariba\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Justino da Silva\r\n\r\nTDeferido requerimento de fls.35 .\r\n\r\nProcesso: 00235-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Soares da Silva [Adv. Levi Felisberto da Silva (OAB: RJ 61858 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO DA CONCEICAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Soares da Silva\r\n\r\nciência do despacho de fls.103.Prazo 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Batista Avelino [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda-em Recuperacao Jud [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Batista Avelino\r\n\r\nManifestar-se sobre o conteudo de fls.220,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ferreira da Silva\r\n\r\nciência do despacho de fls.: trazer sua CTPS em 10 dias para anotação pela Secretaria do Juízo \r\n\r\nProcesso: 01235-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Lima de Carvalho [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Consult Consultoria de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consult Consultoria de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas(fls.52/54),em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Alves [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00171-1996-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: LANA S DISTRIBUIDORA GENEROS COMEST LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nciência do despacho de fls.191. Prazo 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01046-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pereira Correia Santos [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Pereira Correia Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.51,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01720-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Pio [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: Pahupe Central Servicos de Informatica Ltda. ME [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pahupe Central Servicos de Informatica Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,conforme calculos de fls.41/42,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01579-1991-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HIRAM DIOGO FERNANDES JUNIOR [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nRéu: SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e do INSS,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helton Pereira Leite [Adv. Maria Madalena Soares de Souza Esteves (OAB: RJ 130588 - D)]\r\n\r\nRéu: Makrofarma Quimica Farmaceutica Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Makrofarma Quimica Farmaceutica Ltda.\r\n\r\ncomprovar recolhimento de INSS, custas e Imposto de renda consoante Acordo.Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00198-1999-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUDSON PACHECO DA SILVA [Adv. Luiz Gonzaga Saldanha Braga (OAB: RJ 41549 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREALISTA SAO MIGUEL ARCANJO LTDA [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUDSON PACHECO DA SILVA\r\n\r\nciência do despacho de fls.163.Prazo 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00542-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Almeida dos Santos [Adv. Simoni Purcino Luparelli (OAB: RJ 77425 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Almeida dos Santos\r\n\r\nciência do despacho de fls.143.Prazo 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00522-1998-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUPIARA DA SILVA SANTOS [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COM REP E SERV DE HIGIEN DE IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUPIARA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nciência do despacho de fls.238.Dar andamento ao feito, em 30 dias, pena arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00536-2001-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO TEOFILO NAZARE [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicberj Vigilancia Comerciaria Banc ERJ Ltda (Massa Falida de) [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO TEOFILO NAZARE\r\n\r\nciência do despacho de fls.283.Prazo 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTSON DE SOUSA GUIMARAES [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTSON DE SOUSA GUIMARAES\r\n\r\nciência do despacho de fls.172.Prazo 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00262-2005-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilei Martins da Silva [Adv. Soraya Cristina Brigido Buckentin (OAB: RJ 55169 - D)]\r\n\r\nReu: MPM Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilei Martins da Silva\r\n\r\nciência do despacho de fls.171.Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00988-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Vasconcellos Correa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Vasconcellos Correa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nciência do despacho de fls.346. Prazo - 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00266-2000-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA DA SILVA PERES REY [Adv. Maria Theresinha de Souza Carvalho (OAB: RJ 44613 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA DA SILVA PERES REY\r\n\r\nciência do despacho de fls.188.Prazo 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00270-2002-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO JOSE PEREIRA DE FREITAS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: SENECA ENGENHARIA E MANUTENCAO SC LTDA [Adv. Karine Ribeiro Rodrigues (OAB: RJ 62667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO JOSE PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nciência do despacho de fls.230.Prazo 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00260-2001-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTIANE DA CONCEICAO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA [Adv. Renata Suppa Meira (OAB: RJ 62417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CRISTIANE DA CONCEICAO\r\n\r\nciência do despacho de fls.257.Prazo 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00237-2004-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA LOPES DA SILVA [Adv. Wantuir da Rocha Lopes (OAB: RJ 41794 - D)]\r\n\r\nReu: GISELE CARREZEDO DE LORENA [Adv. Sheila Maria Carrazedo de Lorena (OAB: RJ 94867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA LOPES DA SILVA\r\n\r\nciência do despacho de fls.78.Prazo 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00810-2000-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO PAPERA ARAUJO [Adv. Albert Papera Araujo (OAB: RJ 110500 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO PAPERA ARAUJO\r\n\r\nciência da atualização \r\n\r\nId: 671887"
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                                "Edital de Notificação – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00780-2007-006-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Sergio Ferreira Ribeiro\r\n\r\nRdo: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665388"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01192-2007-006-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Rosangela Rodrigues de Amorim\r\n\r\nRdo: Severino Pacheco\r\n\r\nPelo presente fica m Severino Pacheco, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665289"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "JUIZO DA 6a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nO DOUTOR HÉLIO RICARDO MONJARDIM, JUIZ DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a) de que no dia 18 de novembro de 2008, às 15:00 horas será(ao) apregoado(s) e vendido(s) acima da Avaliação, ou no dia 28 de novembro de 2008 às 15:00 horas, pela melhor oferta, na Av. Rio Branco No 31 - 22 andar, auditório, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Publico ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, tel.: (21)2292-2092, será(ao) apregoado(s) e vendido(s) o(s) seguinte(s) bem(ns) conforme Auto de Avaliação de fls .:\r\n\r\nPROC - RT -01257-2004-006-01-00-3: RTE:LUCIANE NASCIMENTO ALVES (ADV.: GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - OAB: 84.421) - RDO: SIMEL SISTEMAS E METODOS LTDA (ADV.: ANTÔNIO ZEFERINO MENDES BARBOSA - OAB: 030.614) BEM(NS): (01) - 01(UM) MÓVEL DE MADEIRA, NA COR MARFIM, PARTE SUPERIOR EM FÓRMICA, MEDINDO 4,20X0,80X2,45M, COM QUATRO DIVISÕES VERTICAIS, TRÊS PRATELEIRAS CADA UMA, OITO PORTAS INFERIORES, AVALIADA EM R$ 5.000,00. (02) - 01 (UM) CONDICIONADOR DE AR, MARCA SPRINGER MUNDIAL, 18.000 BTU´S, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.000,00. TOTAL DAS AVALIAÇÕES: R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). BEM(NS) ENCONTRADOS NA RUA BRÃO DO BOM RETIRO, Nº 1950, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: NEWTON LUIZ DE FRANÇA.\r\n\r\nPROC - RT - 1639-2003-006-01-00-6: RTE: HUGO ROSA BARD (ADV.: JORGE ECIR SILVA SOARES - OAB: 39.025) - RDO: MARYLAB LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. (ADV.: WANDERLEY EDUARDO DOS SANTOS - OAB: 37.464). BEM(NS): (01) - 01 (UM) APARELHO CONDICIONADOR DE AR, MARCA SPRINGER CARRIER, 10.000 BTU´S, NO ESTADO, SEM DANOS APARENTES, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 700,00. (02) - 01 (UMA) IMPRESSORA MATRICIAL, 80 COLUNAS, MARCA EPSON, MODELO LX-300, NO ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 500,00. (03) - 01 (UM) APARELHO DE FAX, MARCA SHARP, MODELO UK - 255, NA COR GRAFITE, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 250,00. (04) - 01 (UMA) ESTUFA DE CULTURA, MODELO 002-CB, MARCA FANEN, FUNCIONANDO, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 1.300,00. TOTAL DAS AVALIAÇÕES: R$ 2.750,00 (DOIS MIL, SETECENTOS E CINQÜENTA REAIS). BEM(NS) ENCONTRADOS NA RUA AGOSTINHO COELHO, Nº 6. FIEL DEPOSITÁRIO: MARILENE DE FREITAS OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC - EDRT - 01565-2007-006-01-00-1: RTE: FAZENDA NACIONAL - RDO: RECTIP SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. BEM(NS): (01) - 410 (QUATROCENTOS E DEZ) MÓDULOS PARA ESCORAMENTOS VERTICAIS (TRAPÉZIOS), MEDINDO 1,17 X 0,90, DIÂMETRO EXTERNO COM 48MM, COM CAPACIDADE DE CARGA PARA SUPORTAR ATÉ 5 (CINCO) TONELADAS POR POSTE EM FERRO GALVANIZADO, COM 9KG POR UNIDADE, ESTADO DE USO, AVALIADOS EM R$ 45,00 A UNIDADE, TOTALIZANDO R$ 18.450,00. (02) - 600 (SEISCENTAS) LONGARINAS METÁLICAS (R3), FORMADAS DE 02 (DOIS) PERFIS METÁLICOS EM “U” JUSTAPOSTOS ENTRE SI, UNIDOS POR PARAFUSOS, ESPESSURA DE PAREDE DE ¼”, CHAPAS DE 7,50 CM DE ALTURA, 10,00 COM DE LARGURA, 6,5 KG DE PESO M/L, COM 19,5 KG CADA PEÇA, AVALIADOS EM R$ 97,50 A UNIDADE, TOTALIZANDO R$ 58.500,00. TOTAL DAS AVALIAÇÕES: R$ 76.950,00 (SETENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E CINQÜENTA REAIS). BEM(NS) ENCONTRADOS NA ESTRADA DA PEDRA, Nº 3058 - GUARATIBA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: RENATO SOARES DE MOURA.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagara ao Leiloeiro: a) 2% do valor da avaliação, até o valor de R$ 50.000,00. b) 1% do valor da avaliação, até o valor de R$ 500.000,00. c) 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00, bem como as despesas de leilão devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Publica se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5o do Art. 687 do CPC. Eu, LUIS CÉSAR DE O. LEITE, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 18 de setembro de 2008. JUIZ HÉLIO RICARDO MONJARDIM.\r\n\r\nId: 665425"
                            ],
                            "665293": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02771-1990-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: TELMO BOY [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ciência. .\r\n\r\nProcesso: 02082-2001-006-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EXPEDITO VIEIRA GONCALVES JUNIOR [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRdo: VIEW ASSESS PLANEJAMENTO ZELADORIA PATR LTDA [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSPORTES BARRA LTDA\r\n\r\nDepositar honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01851-2001-006-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: BRUNO LEONARDO DIP TARTARINI [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SAFRA S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SAFRA S/A\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ciência. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2007-006-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Eliesio Alves dos Santos [Adv. Erica Fortunata de Aleluia (OAB: RJ 134123 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliesio Alves dos Santos\r\n\r\nVenha o autor com cópia do contrato social da 1ª reclamada, no prazo de 30 dias, a fim de proceder a citação em nome de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 01508-1998-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE JOAQUIM [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S/A sucessor do Banco Banerj S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S/A sucessor do Banco Banerj S/A\r\n\r\nDê-se ciência a reclamada, da certidão do Sr. Contdor ás fls. 236, para que esta se manifeste no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01229-2003-006-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO NONATO DE SOUZA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO NONATO DE SOUZA, Rdo SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 362.\r\n\r\nProcesso: 01087-2001-006-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GUMERCINO ANACLETO DA SILVA [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva (OAB: RJ 100942 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SANTA SOFIA SA [Adv. Joao Carlos Paes (OAB: RJ 80564 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GUMERCINO ANACLETO DA SILVA\r\n\r\nDiga o Autor, no prazo de 05 dias.(fls. 279). \r\n\r\nProcesso: 00907-2005-006-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria Cristina Teixeira Alves [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Cristina Teixeira Alves, Rdo Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP\r\n\r\nChamo o feito a ordem para negar seguimento ao recurso do reclamante, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00527-2005-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Matias Barroso [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Op. Mesa Exame RJ - COOPEX, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00341-2006-006-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Viviane de Oliveira Tonon [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Viviane de Oliveira Tonon\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 95.\r\n\r\nProcesso: 00155-2004-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROSINALDO THOMAZ DE SANT ANA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: UPCONTROL ENGENHARIA E SISTEMA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSINALDO THOMAZ DE SANT ANA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00123-1996-006-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOAO JOSE VALLE FARIAS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda e da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2006-006-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marilia Gouveia [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Ortopedica Acidentados Arnaldo Santhiago Ltda. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilia Gouveia\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2005-006-01-01-1 - CS\r\n\r\nRte: Jose Ricardo Motta de Oliveira [Adv. Rosaura Torres Figueiredo (OAB: RJ 80140 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDepositar honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00255-2004-006-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO VASCONCELOS CORREA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRdo: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00157-2005-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mariana Cordeiro Ribeiro [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 665293"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "671656": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA GISELA ÁVILA LUTZ, JUÍZA TITULAR DA 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29 DE OUTUBRO DE 2008, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00167-2003-007-01-00-0: RTE: ANTONIO ERISMAR LIMA SILVA E OUTRO(S) (ADV: CLEBER MAURICIO NAYLOR - OAB/RJ: 68283) - RDO: KOMAMAIS REFEIÇÕES LTDA (ADV: GIANCARLO CHAVES STAEL - OAB/RJ: 59326). BENS: 01(UM) CONDICIONADOR DE AR SPRINGER INNOVARE, 18.000 BTU´S, COR CINZA, EM USO E BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DO MERCADO, 19 E 21, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: LEONARDO MIRANDA DE CARVALHO, SÓCIO.\r\n\r\nPROC.: 00368-2004-007-01-00-9: RTE: MARIA DE FÁTIMA REZENDE (ADV: PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL - OAB/RJ: 52987) - RDO: ESEFI ESCOLA EDUC. REABILITAÇÃO FÍSICA A/C MARINA BUENO MAGANO (ADV: ALESSANDRA COVA DUTRA - OAB/RJ: 118906). BENS: 01(UM) VEICULO PEUGEOT, PLACA LCL-6194, ANO 1998/99, RENAVAM 710200439, CHASSI 8AD7ALFYWW5329566, 306 SEL H 18, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). ENDEREÇO DO EXECUTADO: RUA MAL MASCARENHAS DE MORAES 258/103, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: MARINA BUENO MAGANO.\r\n\r\nPROC.: 00924-2007-007-01-00-0: RTE: MARIA TEREZA RAMOS DOS SANTOS (ADV: SIND OFIC ALFAIATES E COSTUREIRAS MRJ DUQUE DE CAXIAS E NOVA IGUAÇU) - RDO: INDÚSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A. BENS: (01) - 01(UMA) MAQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL LEWIS MODELO 150-5, FUNCIONANDO, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 3.500,00 - (02) - 01(UMA) MAQUINA CORTADORA COM FACA EASTMAN MODELO 623, SERIE 48372-2, FUNCIONANDO, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 3.500,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AVENIDA ITAOCA, 1793, BONSUCESSO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: SARAH BUENO, ADVOGADA.\r\n\r\nPROC.: 00998-2007-007-01-00-6: RTE: ISOLINA DA PAZ COUTO (ADV: SIND OFIC ALFAIATES E COSTUREIRAS MRJ DUQUE DE CAXIAS E NOVA IGUAÇU) - RDO: INDÚSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A (ADV: MARISA CARNEIRO SZEZYPIOR - OAB/RJ: 85648). (01) - 01(UMA) MAQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL UNION SPECIAL SERIE 639000, FUNCIONANDO, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 3.500,00 - (02) - 01(UMA) MAQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL LEWIS MODELO 150-5, FUNCIONANDO, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 3.500,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AVENIDA ITAOCA, 1793, BONSUCESSO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: SARAH BUENO, ADVOGADA.\r\n\r\nPROC.: 00057-2002-007-01-00-8: RTE: ESPOLIO DE JORGE BANDEIRA PIMENTEL A/C INVENTARIANTE LEOCILDA ANTONIA FONTOURA BANDEIRA (ADV: RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB/RJ: 58824) - RDO: EMPRESA EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA E OUTRO(S) (ADV: ELAINE QUINTÃES QUIMELLATO - OAB/RJ: 106329). BENS: (01) - 01(UM) LOTE DE VEÍCULOS, REGULAR ESTADO, SENDO: 01(UM) AUTOMÓVEL VOLKSWAGEN GOL SPECIAL 2001/2002, PLACA LNS-RJ-2518, COR BRANCA, GASOLINA, CHASSI 9BWCA05Y72TO74998 RENAVAM 773.083.579, NO ESTADO (SEM RETROVISORES, FURO AMASSADO NA LATARIA, PEQUENAS MOSSAS E ARRANHÕES, UM PNEU ARRIADO), ENGUIÇADO E 01(UM) AUTOMÓVEL VOLKSWAGEN GOL SPECIAL 2001/2002, PLACA LNS-RJ2543, COR BRANCA, GASOLINA/GNV, CHASSI 9BWCA05Y52TO72781, RENAVAM 773.088.911, REGULAR ESTADO (ARRANHÕES), CONJUNTO AVALIADO EM R$ 19.100,00 - (02) - CONJUNTO DE MÓVEIS EM GERAL, COM MADEIRA REVESTIDA EM MELANINA, COM MEDIDAS APROXIMADAS, ALTURA DE 74CM DE ALTURA E EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO, EM REGULAR ESTADO DE USO, COMPOSTO DE: (A) - CADEIRAS REVESTIDAS EM TECIDO, SENDO: 01 TIPO PRESIDENTE E 07 DIRETOR (TODAS GIRATÓRIAS/RODÍZIOS, BRAÇOS E ENCOSTO: (B) - 49 RODÍZIOS E GIRATÓRIAS: 09 RODÍZIOS/GIRATÓRIAS E BRAÇOS; 09 FIXAS E UMA LONGARINA, COM QUATRO LUGARES, COM BRAÇOS, ENCOSTO FLEXÍVEL; (C) - MESAS, ALGUMAS FORMATO EM “L”; UMA COM CONEXÃO, 2,28 X 1,75M, COM DUAS GAVETAS E FECHADURA; DUAS MESAS COM CONEXÃO (UMA COM DUAS GAVETAS COM FECHADURA); TRÊS COM 1,50M X 1,50M (UMA COM 2 GAVETAS E FECHADURA) E OUTRA COM 1,20M X 1,60M (DUAS GAVETAS); UMA FORMATO EM “J” 2,40M L X 2,11 C, COM TRÊS SEÇÕES, 2 GAVETAS COM FECHADURA; 16 COM 69CM L X 1,60 C; UMA DE REUNIÃO, 1,20M X 2,40M, TAMPO MADEIRA ENVERNIZADA, ARREMATE EM FRISO; UMA, 69CM X 1,20M; UMA 1,50 X 1,60M, UMA 1,50 X 1,50M; UMA 1,20M X 1,20M; E UMA 1,50M X 0,75 COM DUAS GAVETAS COM PUXADOR; (D) - ARMÁRIOS SENDO QUATRO COM 2 PORTAS E UMA FECHADURA, 48CM PROFUNDIDADE X 80CM L; DOIS COM 68CM PROFUNDIDADE X 1,60CM L X 2,10M ALTURA E DOIS 68CM PROFUNDIDADE X 2,10M L X 2,10M DE ALTURA, OS QUATRO COM FECHADURA; UM TIPO ESTANTE, 48CM PROFUNDIDADE X 90CM L X 1,60 ALTURA, COM 6 PRATELEIRAS, DUAS BASES, 2 PORTAS COM FECHADURA, SEIS COM DUAS PORTAS E FECHADURA, 49CM PROFUNDIDADE X 80CM L X 1,60M ALTURA; UM COM 90 CM L, 2 PORTAS FECHADURA E OUTRO COM 80CM; UM VAZADO, 48 CM PROFUNDIDADE X 80 CM L, 2 PRATELEIRAS E UMA BASE. (E) - ARQUIVO SENDO UM PADRÃO, AÇO, COM QUATRO GAVETÕES E UM, 46CM L X 48CM PROFUNDIDADE X 68CM ALTURA COM UM GAVETÃO E DUAS GAVETAS; (F) - QUATRO GAVETEIROS, COM 45CM PROFUNDIDADE X 90 CM ALTURA X 1,80 L, COM 12 GAVETAS COM FECHADURA. (G) - 18 ESTANTES EM METAL, COM SETE PRATELEIRAS, SENDO 16 COM 30CM PROFUNDIDADE X 90CM C X 2,15M ALTURA E DOIS 40CM X 90CM C X 2,40M. (H) - MÓVEL PEQUENO 40CM PROFUNDIDADE X 64CM ALTURA, COM BASE, PRATELEIRA E TAMPO. (I) - BEBEDOURO, ESMALTE, GARRAFÃO, DOIS PONTOS D´AGUAS. (J) - JOGO DE SOFÁ, TRÊS LUGARES E POLTRONA EM MATERIAL TIPO CURVIM, COM BRAÇOS E ESTRUTURA EM METAL. (K) - TRÊS APARELHOS DE TELEVISÃO, LG, SENDO DOIS 29”, UM ACOMPANHADO DE DIGITAL RECEIVER PHILIPS E UM CINEMASTER - 20”. (L) - GELADEIRAS PEQUENAS, ELETROLUX R 130 E CÔNSUL COMPACT 120, APARENTE BOM ESTADO EM FUNCIONAMENTO. TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 31.100,00 (TRINTA E UM MIL E CEM REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA PEREIRA DE ALMEIDA, 88, PRAÇA DA BANDEIRA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ALBA FERREIRA, EMPRESÁRIA.\r\n\r\nPROC.: 0199-2005-007-01-00-5: ANTONIO MAURIENE ARAUJO SOARES (ADV: SANDRA MARIA ALVES RIBEIRO - OAB/RJ: 66593) - RDO: CAETANO BELLONI CONSTRUTORA LTDA (ADV: SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON - OAB/RJ: 77096). BENS: 01(UM) VEÍCULO HONDA CIVIC LX, PLACA LON-9987-RJ, CHASSI 93HES155032108345, GASOLINA, ANO/MODELO 2003/2003, VERDE, PARTICULAR, RENAVAM 799973416, EM NOME DE AFONSO VIANNAY BELLONI, EM APARENTE RAZOÁVEL ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 37.000,00 (TRINTA E SETE MIL REAIS). ENDEREÇO DO EXECUTADO: AV. DAS AMÉRICAS, 15.579 SALA 302, RECREIO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: AFONSO VIANNAY BELLONI, SÓCIO.\r\n\r\nPROC.: 01217-2005-007-01-00-9: RTE: LUIZ ASSIS SANTA CRUZ JATOBÁ (ADV: JOSE ALEUDO DE OLIVEIRA - OAB/RJ: 16376) - RDO: RHODE REVESTIMENTOS LTDA E OUTROS (ADV: SERGIO LUIZ PIO - OAB/RJ: 53871). BENS: (01) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER 18.000 BTU´S, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.100,00 - (02) - 03(TRÊS) APARELHOS DE AR CONDICIONADO, MARCA BRYANT, 12.000 BTU´S, COR GELO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 2.400,00 - (03) - 01(UMA) COPIADORA SANSUNG SCX 4521F, EM FUNCIONAMENTO, ESTADO DE NOVA, AVALIADA EM R$ 1.600,00 - (04) - 01(UMA) COPIADORA XEROX WORKCENTER M15, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 2.400,00 - (05) - 01(UMA) MESA DE REUNIÃO MADEIRA ENVERNIZADA, ESTRUTURA METÁLICA, FORMATO OVAL, MEDINDO APROX 2,90M DE COMPRIMENTO, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 3.000,00 - TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 8.400,00 (OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: PÇA OLAVO BILAC, 28/301, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ELIZABETH DACOSTA, GERENTE.\r\n\r\nCiente a Executada que, nos casos em que venha efetuar o pagamento da condenação, celebre acordo antes da realização do leilão, ou exerça o seu direito de remição, seja assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas realizadas, na forma a seguir: a) 2% do valor da avaliação, até o valor de R$ 50.000,00; b) 1% do valor da avaliação, até o valor de R$ 500.000,00; c) 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores acima terão como base os valores fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na Guia de Depósito ou no Termo de Conciliação. As demais despesas do Leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo Sr. Leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis corram por conta do Arrematante/Remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, sendo certo que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens imóveis - Condomínio, Cedae e/ou IPTU. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SANDRO SOARES DA CRUZ, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nGISELA ÁVILA LUTZ - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 671656"
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                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "672203": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-008-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Dalva Macedo da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/03/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672203"
                            ],
                            "672204": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00071-2007-008-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Magdalena Santos Soares\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA- CÁLCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O DEPÓSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE A DEDUÇÃO, QUANDO CABÍVEL, DA COTA PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO A RETENÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, CUJO RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 01/96 DO COLENDO TST. INERTE INICIAR-SE-Á A EXECUÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, DEVENDO SER ACRESCIDO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO MULTA DO PERCENTUAL DE 10%, NA FORMA DO ART.475 J DO CPC, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO PROCESSO DO TRABALHO, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE PAGAMENTO DE QUANTIA JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO. PRAZO 48 HORAS. (442.431,65 TRs) Prazo 2 dias.\r\n\r\nProcesso: 00471-2005-008-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Ramos Miranda\r\n\r\nRéu: Lavanderia Nacional Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lavanderia Nacional Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência ao sócio da ré, Sr. MARCOS VIANA DE SOUZA, da petição da UNIÃO FEDERAL às fls.41/45, que apurou o valor da cota previdenciária devida, para comprovação do depósito em 05 dias, sob pena de penhora de seus bens pessoais. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00541-2004-008-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRéu: ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA, LABORATORIOS DEIVISSON ANALISES CLINICAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA- CÁLCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O DEPÓSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE A DEDUÇÃO, QUANDO CABÍVEL, DA COTA PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO A RETENÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, CUJO RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 01/96 DO COLENDO TST. INERTE INICIAR-SE-Á A EXECUÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, DEVENDO SER ACRESCIDO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO MULTA DO PERCENTUAL DE 10%, NA FORMA DO ART.475 J DO CPC, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO PROCESSO DO TRABALHO, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE PAGAMENTO DE QUANTIA JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO. PRAZO 48 HORAS. (1.679.206,85742 TRs) Prazo 2 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672204"
                            ],
                            "672205": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00139-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pinheiro [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pinheiro\r\n\r\nComprovar a variação salarial e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.129, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2002-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON JOSE MOURA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: WS TOOLS SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON JOSE MOURA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.280, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00102-2003-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON FERREIRA MAGALHAES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nReu: GUARANI SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON FERREIRA MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência do envio de cópias de declarações de renda de sócios da Reclamada, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00115-2003-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DA SILVA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nReu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilermando de Souza Lima [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Rio Gas Ltda. [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilermando de Souza Lima\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, uma vez que os bens penhorados são insuficientes para a garantia do Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Farias [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Sao Sebastiao da Vila Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Farias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.71), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00052-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Siqueira Martins [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Siqueira Martins\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.613, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00027-1995-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR RODRIGUES DA CRUZ [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDIOLIN PROD SERV LIMP MAT HOSPITALAR LTDA [Adv. Roberto Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 53126 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJAIR RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.274), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2001-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA DOS SANTOS DE BRITO [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL RENOVO [Adv. Jose Carlos Goncalves de Moura (OAB: RJ 93358 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA DOS SANTOS DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica(fls.197), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2003-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO NUNES LAURINDO [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nReu: EDITORA VIC LTDA (SUCESSORA DE EBID EDITORA PAG AMARELAS LTDA) [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO NUNES LAURINDO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.129 da Receita Federal, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00008-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir de Souza Moraes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenir de Souza Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre as impugnacões das reclamadas aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Epifanio Fernandes de Oliveira [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: AHS Lanches Prove e Aprove Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Epifanio Fernandes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do envio de cópias de declarações de renda de sócio da Reclamada, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Claudino Chaves [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: AN da Rosa Assessoria em Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Claudino Chaves\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.48 da JUCERJA, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00389-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLIMAR GONCALVES DE SOUZA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: KABIZIER STUDIO HAIR LTDA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLIMAR GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.204), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson da Cunha Costa [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: M.2 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Adalberto Luqueci Thomaz (OAB: RJ 13135 - D)], Réu: Sub Empreiteira Liga Forte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson da Cunha Costa\r\n\r\nCiência do indeferimento de fls.98, devendo fornecer o endereco atual da 1ª reclamada e/ou de seus sócios. Prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00379-2004-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRéu: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao , Réu: EQUION EQUIL IONICO CONSULT ANAL PROC QUIM LTD [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EQUION EQUIL IONICO CONSULT ANAL PROC QUIM LTD\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor às fls.242, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00374-1992-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DAVID ROMER DE BENDERSKY [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DAVID ROMER DE BENDERSKY\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada às fls.1308, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00351-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Teixeira [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Zaurus Projetos e Instalacoes Ltda. [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.218, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2004-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE MARIA DA SILVA [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: SPANA SISTEMA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE MARIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.160, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Hugo Mendonca [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Odanrio Restaurante Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Hugo Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.335), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Libanio da Silva [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Libanio da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.99, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00296-2005-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Avelar Rezende [Adv. Gilberto Goncalves Filho (OAB: RJ 67059 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Avelar Rezende\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabete da Silva [Adv. Luciana Tavares Pinto (OAB: RJ 104449 - D)]\r\n\r\nRéu: Mid Clinica Odontologica S/S Ltda. [Adv. Joao Pereira da Silva (OAB: RJ 88814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mid Clinica Odontologica S/S Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.217. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00247-1995-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH DE ABREU FREITAS [Adv. Marcia Regina Tourinho Alves Cordeiro (OAB: RJ 53560 - D)], Aut: LEACI MARIA BARBOSA ABRAHAO [Adv. Marcia Regina Tourinho Alves Cordeiro (OAB: RJ 53560 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NAC APOIO ENS PUBLICO PRIVADO LTDA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEACI MARIA BARBOSA ABRAHAO, Aut RUTH DE ABREU FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.237), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Santos Normando [Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira (OAB: RJ 97933 - D)]\r\n\r\nRéu: Telmovel Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Michael Chaquib Assef Filho (OAB: RJ 99981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Santos Normando\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.156), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodnei Nascimento Pereira [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodnei Nascimento Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.157), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00225-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: GW Servicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada e/ou de seus sócios, em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2002-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA NOGUEIRA CAMPOS [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON DE OLIVEIRA PIMENTA, Réu: ALZIRA DE OLIVEIRA PIMENTA DA SILVA, Réu: 2001 VIA SATELITE ELETRONICA LTDA [Adv. Roberto Pereira de Araujo Martins (OAB: RJ 31424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA NOGUEIRA CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.136 para manifestar-se em 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00197-2002-008-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JUNIOR FAUSTINO SOARES [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nExdo: VIGBAN EMPRESA VIGILANCIA BANC COM IND LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JUNIOR FAUSTINO SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.56), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Teixeira Candido [Adv. Ricardo Goncalves Fiuza (OAB: RJ 106268 - D)]\r\n\r\nReu: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.42). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00177-1993-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO [Adv. Carlos Roberto Bernardino (OAB: RJ 66995 - D)]\r\n\r\nRéu: FORD CAMPBELL WILLIANS, Réu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Carlos Henrique Magalhaes Marques (OAB: RJ 1571 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.2140), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00169-1990-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL CESAR HAMDAN [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica-IBGE) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL CESAR HAMDAN\r\n\r\nTomar ciência da promoção do calculista de fls.395, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00157-2004-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA DENISE DE CAMPOS [Adv. Maria do Socorro (OAB: RJ 78904 - D)]\r\n\r\nRéu: INTREPIDA TRUPE [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA DENISE DE CAMPOS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.197, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2005-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose da Silva Faustino [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: Rápido 900 de Transportes Rodoviários Ltda. [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)], Reu: Cooperio - Cooperativa de Locacao de Mao de Obra [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Silva Faustino\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.118, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00152-1998-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SEM SAIDA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)], Réu: JOSE GERALDO DE CASTRO RIBEIRO, Réu: MARIO LUIZ DE CASTRO RIBEIRO, Réu: LUIZ FELIPE RODRIGUES NUNES, Réu: RODNEY DA COSTA MUNIZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS DORES DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.229), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2000-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARTINS MIRANDA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 15 dias para manifestar-se sobre os cálculos do autor .\r\n\r\nProcesso: 00134-2004-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA DA SILVA FIORANI [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRIAM TERESA SOARES XAVIER GAGLIANONE, Réu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)], Réu: FRANCISCO XAVIER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA DA SILVA FIORANI\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, face devolução da notificação de fls.203. Prazo 20 dias.\r\n\r\nProcesso: 00181-2006-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Pereira Gouveia [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Danny e Lu Confeccoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Pereira Gouveia\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.74), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2008-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Nery Gomes Dally [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Valrio Industria e Comercio Ltda. [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valrio Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.36), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-1997-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DOS SANTOS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Aut: LUZIA MARIA POLICARPO E OUTRO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da ré de fls.1260 e seguintes, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00495-2001-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO ROGERIO DA CONCEICAO LARANJA [Adv. Delys Barbosa Herculano (OAB: RJ 83272 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A\r\n\r\nTomar ciência do comprovante de entrega juntado às fls.236, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-1992-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIRA RODRIGUES DE ANDRADE [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: INST PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN [Adv. Ana Luiza Bretas da Fonseca (OAB: RJ 59239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANIRA RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.230/234, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00462-1993-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO DOS ANJOS PITTA [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Fundação Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Sistel de Seguridade Social\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 10 dias para manifestar-se sobre os esclarecimentos da Sra. Perita (de fls.948) .\r\n\r\nProcesso: 00321-2005-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Magalhaes Fundao [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Magalhaes Fundao, Réu Sport e Lazer IV Centenario S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls.223/233, em 20 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN FONSECA FERNANDES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.354). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00438-2006-008-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Antonio Carlos Honorato Peixoto da Silva [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nExdo: Tecnobras Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antonio Carlos Honorato Peixoto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões dos Oficiais de Justica (fls.140 e seguintes), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2005-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Macio Jose Vieira Freire [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Santo Tirso Ltda. [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Macio Jose Vieira Freire\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.106. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00511-2003-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUBER ALESSANDRO CORREA BARRETO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcela Goulart, Réu: Maristela Goulart, Réu: ORTOPHEDIC MEDICAL GOULART LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUBER ALESSANDRO CORREA BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.229 do DETRAN-RJ, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00503-2005-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Leal de Albuquerque [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Boa Nova Imoveis [Adv. Paulo Cezar Dias Mattos (OAB: RJ 23343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Leal de Albuquerque\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.96, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00498-1993-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILDO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIA OJEDA MACARIO, Réu: CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA, Réu: CLAUDIO JOSE MACARIO, Réu: Tânia Lúcia Ojeda Macário\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nId: 672205"
                            ],
                            "672206": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01600-1993-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PAIVA DA SILVA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: BOLS MILANI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO PAIVA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.284, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2007-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Dantas Bonfim [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nReu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Valeria Bordini Starling de Carvalho (OAB: RJ 101074 - D)], Reu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Dantas Bonfim\r\n\r\nTomar ciência da Sentença que EXTINGUIU, sem julgamento de mérito, o processo às fls.101/102. Custas dispensadas. Deferido desentranhamento de documentos, exceto da procuração. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2004-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE MARY IRIA DE LACERDA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSE MARY IRIA DE LACERDA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.515, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00684-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Garibalde [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Saltos Malton Ltda. [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Souza Garibalde\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.48, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00675-1991-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATACILIO FERREIRA LOPES [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS SEMERARO LTDA [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ATACILIO FERREIRA LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.124/128 da CEF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00673-2003-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE DOS SANTOS [Adv. William Dalton da Rosa (OAB: RJ 109848 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Henrique Pereira, Réu: Valeria Ribeiro Ramos, Réu: MERCEARIA E PADARIA MARAJOARA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.137/138), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2007-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Seixas da Silva [Adv. Joacyr Coelho dos Santos (OAB: RJ 135490 - D)]\r\n\r\nRéu: Revestil Reformas e Construcoes Ltda. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)], Réu: Osborne Construtora [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Osborne Construtora, Réu Revestil Reformas e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.176). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00654-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Costa de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Palace Salao de Beleza e Little Spa na Taquara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Costa de Oliveira\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.36, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00651-2004-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO DO NASCIMENTO RODRIGUES [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nReu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica na CPN apensada aos autos principais, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2000-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO EDUARDO BARROS GISMONTI [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO EDUARDO BARROS GISMONTI\r\n\r\nAtender à solicitação da contadoria, bem como refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.395, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00586-2004-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSA MARIA SILVA DE ALMEIDA [Adv. Alberto Jorge de Carvalho Brandao (OAB: RJ 82225 - D)]\r\n\r\nReu: DENISE ESPINOSA GONCALVES, Reu: AQUAFISIO REABILITACAO FISICA LTDA ME [Adv. Marise Elizabeth Ribeiro (OAB: RJ 99683 - D)], Reu: ADRIANA CHAVES D AVILA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.152/156, bem como sobre os bens indicados pela ré às fls.157. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00571-2006-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Veronica Silva Mendonca de Lima [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Veronica Silva Mendonca de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.178), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00560-2006-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Campos de Araujo [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Marilene Maria Tavares Bastos Parreira (OAB: RJ 60930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Campos de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.229 da Receita Federal, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00558-2007-008-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Jose de Oliveira [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nReu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.57). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00543-1999-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN COUTINHO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.105). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00532-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira Lopes de Castro [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Jasa Pinturas e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pereira Lopes de Castro\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00532-2005-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Cristina Braganca dos Prazeres [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: Saste Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Cristina Braganca dos Prazeres\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.216/223, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo Dutra Egide [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratorfil Comercio de Peças e Serviços Ltda. [Adv. Ricardo Sirhal Silva (OAB: RJ 77926 - D)], Réu: VKS Filltlros Comercio e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Sirhal Silva (OAB: RJ 77926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroldo Dutra Egide , Réu Tratorfil Comercio de Peças e Serviços Ltda., Réu VKS Filltlros Comercio e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Sentença que EXTINGUIU, sem resolução de mérito, o processo, às fls.33. Custas dispensadas. Deferido desentranhamento de documentos à parte autora, exceto da procuração. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir dos Santos Pinto [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Jardim Pernambuco [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)], Réu: Farhus Servicos e Zeladoria Patriminial S/C Ltda. [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir dos Santos Pinto\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.244, devendo fornecer o endereço atual da 1ª reclamada e/ou de seus sócios, em 10 dias .\r\n\r\nId: 672206"
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                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "667938": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01386-2001-011-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE CLEDEONIR DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: SRR PACHECO CONSTRUTORA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SRR PACHECO CONSTRUTORA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante no dia 20/10/2008, às 16 horas, efetuando a rda os depositos do FGTS em conta vinculada a ser aberta para tal fim. A rda deve manifestar-se sobre calculos do rte, observando fl 156, indicando quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus valores. Prazo 10 dias a iniciar=se na data designada para anotação da CTPS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667938"
                            ],
                            "661854": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-011-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Lourdes Martins Carneiro\r\n\r\nRdo: Convip Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Kiria Simoes Garcia da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Convip Serviços Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/02/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661854"
                            ],
                            "661855": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01065-2006-011-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Carlos Humberto Canedo Moutinho\r\n\r\nRdo: Banco Cedula S.A., Promotora de Credito e Servicos Ltda. PCS, Agenciamento de Credito e CadastroLtda.\r\n\r\nPelo presente fica m Agenciamento de Credito e CadastroLtda., Promotora de Credito e Servicos Ltda. PCS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2007-011-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Davi Alves de Souza\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-011-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Allan Jefferson Vargas Fernandes\r\n\r\nRdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias, observando os parâmetros de fl 96. A rda fica ciente de que no mesmo prazo deve indicar quais sao e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2008-011-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Cristiano da Silva\r\n\r\nRdo: KMC Service Conservacao e Manutencao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m KMC Service Conservacao e Manutencao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida na RPS: Procedente em parte à revelia. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01723-2006-011-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Mario de Lima Cruz e Outros\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2006-011-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Rosemary Lima Moreira Dias\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. . .\r\n\r\nProcesso: 01633-2006-011-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Luiz Firmino Gomes\r\n\r\nRdo: JVL Promocoes e Eventos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JVL Promocoes e Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias, observando os parâmetros de fl 166, devendo a re, no mesmo prazo indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, bem como seus valores. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2006-011-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Herbert Flexa\r\n\r\nRdo: Nova Esperanca Produtos Quimicos Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ALZIRA ALVES CABRAL, Nova Esperanca Produtos Quimicos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Procedente em parte à revelia. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2007-011-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Jose Rodrigues da Silva\r\n\r\nRdo: Casa di Napoli Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Casa di Napoli Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo sucessivo de 10 dias, peremados por 10 dias, observando fl 43 . A rda deve indicar quais os bens sujeitos à penhora, assim como seus valores e localização. .\r\n\r\nProcesso: 02086-1993-011-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: REGINA CELIA LABANCA DE LIMA\r\n\r\nRdo: SONESTEL INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Braulio Mallet de Mendonca Silva Araujo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio on line. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01695-2006-011-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Cristina Lopes Eleoterio\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fl 183, devendo a rda comprovar o deposito do valor liquido e recolhimento do INSS e custas, conforme fl 183. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2007-011-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Elionan da Silva Duarte\r\n\r\nRdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias, observando fl 157. A rda fica ciente de que devera, no mesmo prazo dizer quais os bens sujeitos à penhora, sua localização e valores. .\r\n\r\nProcesso: 02169-1998-011-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO MANHAES DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: CALFRIGO ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Renata Rizzo de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do deposito on line. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661855"
                            ],
                            "661853": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/09/2008\r\n\r\n01902-1999-011-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: TATIANA GONCALVES TECLA\r\n\r\nExecutado: ERNESTO VEGARA,Omásia Ghandour Kader\r\n\r\nPelo presente fica citado ERNESTO VEGARA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.178,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661853"
                            ],
                            "661856": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00089-2008-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Ferreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauricio Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01336-1990-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DAVID MARCIO DA SILVA LUZ [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: ZAP TEXTIL INDUSTRIAL LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rdo: ZAP TEXTIL INDUSTRIAL LTDA N/P SOCIO GILBERTO BORINATO\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte DAVID MARCIO DA SILVA LUZ\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos acautelados em Secretaria (Receita Federal). Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2005-011-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Roberto Jesus do Amaral [Adv. Alfredo Batista (OAB: RJ 90206 - D)]\r\n\r\nSPDO: ZURICH BRASIL SEGUROS SA [Adv. Rosemere dos Santos Marques (OAB: RJ 75401 - D)], SPDO: Sociedade Michelin Participacoes, Industria e Comercio Ltda [Adv. Celso da Silva Porto Rodrigues (OAB: RJ 77902 - D)], SPDO: ELETRO ESTUDOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO ELETRO ESTUDOS ENGENHARIA LTDA, SPDO Sociedade Michelin Participacoes, Industria e Comercio Ltda, SPDO ZURICH BRASIL SEGUROS SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, sendo que a rda ELETRO ESTUDOS ENGENHARIA LTDA deverá juntar procuração no seu prazo. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01902-1999-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: TATIANA GONCALVES TECLA [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRdo: ERNESTO VEGARA, Rdo: Omásia Ghandour Kader, Rdo: Mahmud Jose kader [Adv. Alessandra Silva Muniz Teixeira (OAB: RJ 107279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mahmud Jose kader\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Acolhida a exceção de pre executividade, devendo ser excluida da execução o Sr Mahmud Jose Kader. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02004-2000-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS JOSE DOS SANTOS [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nComprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas, conforme despacho de fl 559. Valor devido: R$ 97.202,88 relativo a 8.033.013,9184 TRS. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02199-1997-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARTIN FRIEDRICH CORDES [Adv. Eliane Silva de Carvalho (OAB: RJ 52134 - D)]\r\n\r\nRdo: TROCADERO OTHON HOTEIS OTHON SA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARTIN FRIEDRICH CORDES\r\n\r\nPagar custas judiciais no valor de R$ 200,00, no prazo de 05 dias. Guia DARF, CÓDIGO 8019. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2007-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Waldemar Brasil Silveira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Waldemar Brasil Silveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista (FL 178), no prazo de 20 dias sucessivos com permeio de 10 dias. A rda, no seu prazo, deve indicar quais sao e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus valores. .\r\n\r\nProcesso: 01607-2006-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Muniz Costa [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRdo: Multilabor Sociedade Coop. Multidisciplinar Prestacao Servicos Ltda. [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Muniz Costa\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 280,00. Guia DARF, CÓDIGO 8019, NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2005-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Guimaraes Firino [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Guimaraes Firino\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da reclamada e atender em seus cálculos a determinação da sentença. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00569-1999-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINA MARIA FERREIRA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRdo: CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS SA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINA MARIA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da reclamada (fl 355) propondo parcelamento do crédito, prazo de 05 dias, observando o depósito já efetuado à fl 357. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2001-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA APARECIDA DE BRITO RIBEIRO [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRdo: NERINA S DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Kleber Pereira Macedo (OAB: RJ 86320 - D)], Rdo: Nerina Schiavo Goncalves, Rdo: Jorge Schiavo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA APARECIDA DE BRITO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Detran (fl 114) no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01721-2006-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Correa da Silva [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Rdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Correa da Silva\r\n\r\nDar ciência ao reclamante de que foi designado o dia 29 de outubro de 2008, às 16 horas para anotação da CTPS. Deve o advogado do reclamante trazer aos autos o atual endereço do reclamante, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2008-011-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Eisa - Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Maria Cristina Moreira de Paula (OAB: RJ 53647 - D)]\r\n\r\nCgdo: Vantuil Domingos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa - Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nEfetuar o Consignante o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do inciso I, art 893 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2004-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: UBIRAJARA LUIZ NOGUEIRA COSTA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRdo: AMBEV, Rdo: PRESTADORA DE SERVICOS SAO JORGE LTDA, Rdo: ZBM BEER TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte UBIRAJARA LUIZ NOGUEIRA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da ,decisão: Extinto sem julgamento do mérito. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wilson de Andrade [Adv. Leonardo Marques da Rocha Vieira (OAB: RJ 102875 - D)]\r\n\r\nRdo: Executive Service Seguranca e Vigilancia\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wilson de Andrade\r\n\r\nPagar custas no prazo de 05 dias. Valor : R$ 320,00, pena de execução. Guia DARF, CÓDIGO 8019. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2007-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Josilene Rafael da Silva de Souza [Adv. Ana Luiza Rocha Azevedo da Silva (OAB: RJ 147066 - D)]\r\n\r\nRdo: Angel s Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josilene Rafael da Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto sem julgamento do mérito. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Vieira Coelho [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Producop Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Vieira Coelho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00144-2005-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Dias de Souza [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reginaldo Dias de Souza\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Allan Jefferson Vargas Fernandes [Adv. Alexander Teixeira dos Santos (OAB: RJ 125677 - D)]\r\n\r\nRdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., Rdo: FMC Technologies do Brasil [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Allan Jefferson Vargas Fernandes, Rdo FMC Technologies do Brasil\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias, observando os parâmetros de fl 96. A rda fica ciente de que no mesmo prazo deve indicar quais sao e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2005-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Paulino Gonzaga [Adv. Humberto Pereira Guedes Junior (OAB: RJ 44979 - D)]\r\n\r\nRdo: Laboratorio Celula Analises Medicas Esp. Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano Paulino Gonzaga, Rdo Laboratorio Celula Analises Medicas Esp. Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fl 171. Valor devido: R$ 21.678,67 relativo a 1.820.882,1110 TRs, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento do IR INSS e custas. \r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-1993-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA REGINA MARQUES ANTUNES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rte MARCIA REGINA MARQUES ANTUNES\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 814/815, devendo a reclamada no prazo de 05 dias comprovar o deposito da diferença devida: R$ 3.968,48. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2006-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Delmiro de Carvalho [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Atlantis [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raimundo Delmiro de Carvalho\r\n\r\nRegularizar representacao processual nos autos do processo supramencionado onde a habilitanda é a Sra Maria Dulce Barros de Carvalho. Prazo 10 dias. . .\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Oscar Gomes de Abreu [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: J. Andrade Material de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Oscar Gomes de Abreu\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto sem julgamento do mérito. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2007-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Uilian da Silva [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRdo: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Rdo: Tradicom Empresa de Vig Segur Ltda.N/P socio Jose Heleno de Almeida B [Adv. Jorio Barbosa Pinto Fernandes (OAB: RJ 137603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Uilian da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00999-1997-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO CESAR DIAS MORGADO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2006-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luis Losada Ferro [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 130319 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 170- valor devido: R$ 16.059,66 relativo a 1.350.582,9809. Prazo de 05 dias, devendo a rda comprovar o deposito da diferença devida de R$ 718,15 relativa a 60.394,9297 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00850-1999-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO SOARES [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: FERMACONE MATERIAIS DE COSNTRUCAO LTDA [Adv. Joao de Deus dos Santos (OAB: RJ 55009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO SOARES\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2007-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Ivanir Oliveira Sousa [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Pestalozzi do Brasil Ltda. [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raimundo Ivanir Oliveira Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Lourenco Fernandes [Adv. Paula Regina Santos de Sena (OAB: RJ 133226 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Automotivo Old Ltda. [Adv. Adir Ferreira Brito Filho (OAB: RJ 64001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Automotivo Old Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01723-2006-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Mario de Lima Cruz [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2003-011-01-01-6 - CS\r\n\r\nRte: MARCIO PINTO PEREIRA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRdo: PROSPER MEDICAMENTOS LTDA [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PROSPER MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo de 10 dias para apresentação dos cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2006-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosemary Lima Moreira Dias [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02627-1991-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO GUERRA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRdo: ADONIS S/A COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Israel Beloch\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição interposto, eis que não cabe recurso imediato contra decisao de fl 369 que possui natureza meramente interlocutoria. Prazo 8 dias. \r\n\r\nfls. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2006-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Rodrigues [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRdo: Elphys Assessoria Empresarial e Cobranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01754-2003-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRdo: LUXOTTICA DO BRASIL LTDA [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário interposto pelo rte à fl 778/796, conforme despacho de fl 823. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01633-2006-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Firmino Gomes [Adv. Andrea Marcos Queiroz (OAB: RJ 94002 - D)]\r\n\r\nRdo: JVL Promocoes e Eventos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Firmino Gomes, Rdo Primo Schincariol Industria de Cervejas do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias, observando os parâmetros de fl 166, devendo a re, no mesmo prazo indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, bem como seus valores. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2007-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Bianca Azevedo dos Santos [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nRdo: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bianca Azevedo dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01264-2005-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Rodrigues Marinho [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Verdun Comercio de Massas e Lanchonete Ltda. [Adv. Luciano Castello Branco Serra (OAB: RJ 105248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nova Verdun Comercio de Massas e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do deposito. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00496-1994-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ISMAEL DA SILVA ARAUJO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: PAES MENDONCA S/A BABY BEEF [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PAES MENDONCA S/A BABY BEEF\r\n\r\ntomar ciencia de que foi expedido o alvara 566/08- deposito recursal- CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2004-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JACQUELINE MATHEUS NEVES [Adv. Julio Cesar Candido Silva (OAB: RJ 62391 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JACQUELINE MATHEUS NEVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2002-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIA MENEZES MATIAS [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins (OAB: RJ 32442 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIHARD INFORMATICA LTDA [Adv. Josair Jose de Paula Santos (OAB: RJ 92658 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIHARD INFORMATICA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias e no mesmo prazo tomar ciencia da decisao de Embargos à Execução opostos pela rte: Acolhidos os Embargos à Execução. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2006-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marilene Gomes da Silva [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRdo: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Carla Aparecida Peterlini (OAB: RJ 102673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilene Gomes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2006-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista Venturim [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nRdo: Tec Tenis Consertos e Reformas [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Batista Venturim, Rdo Tec Tenis Consertos e Reformas\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fl 105- valor devido: R$ 19.802,46, devendo a rda comprovar o depósito do valor liquido e recolhimento do IR, INSS e custas em guias próprias, conforme fl 105. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2003-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA MARIA DO NASCIMENTO [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRdo: STUDIO 511 COIFFEUR E BOUTIQUE LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo STUDIO 511 COIFFEUR E BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do depósito. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2005-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Juraci Conceicao da Silva Martins [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Rte Juraci Conceicao da Silva Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Luiz da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRdo: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A., Rdo Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2006-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Soraya Cristina de Oliveira Reis e Silva [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRdo: Doceria Campos do Jordao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Soraya Cristina de Oliveira Reis e Silva\r\n\r\nTomar ciencia da nomeação de bens no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2007-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Gisele Dias da Silva [Adv. Ernesto Paulozzi Junior (OAB: RJ 128562 - D)]\r\n\r\nRdo: MPR Captacao Recursos em Telemarketing Ltda. [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gisele Dias da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-1994-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR SIMOES ALVES BORGES [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRdo: BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO, Rte PAULO CESAR SIMOES ALVES BORGES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeados por 10 dias, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2007-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Rodrigues da Silva [Adv. Ricardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa di Napoli Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Rodrigues da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo sucessivo de 10 dias, peremados por 10 dias, observando fl 43 . A rda deve indicar quais os bens sujeitos à penhora, assim como seus valores e localização. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2006-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Wilson Carlos da Silva [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRdo: Necton Industria e Comercio Ltda. [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Necton Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Recurso Adesivo interposto por deserto. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo de Souza Botine [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRdo: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Chiptek Informatica Ltda., Rdo Servico Naciona de Aprendizagem Industrial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. As reclamadas devem indicar os bens sujeitos à penhora, seus valores e localização, no mesmo prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00180-1993-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA MENDES DA SILVA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRdo: CONFEITARIA RIVOLY LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERA LUCIA MENDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos acautelados em Secretaria (Receita Federal). Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2008-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jane Patricia Oliveira de Castro [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nRdo: Prosilha Clinica Medica Infantil da Ilha Ltda. [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prosilha Clinica Medica Infantil da Ilha Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da importância de R$ 23.175,00 (acordo descumprido) conforme fl 23, no prazo de 05 dias, pena execução. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2003-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO RICARDO ONIDA JUNIOR [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRdo: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURICIO RICARDO ONIDA JUNIOR\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2002-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA FERNANDES CAMPOS [Adv. Claudia Maria Storino Schmidt Pinto (OAB: RJ 75296 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERCASTO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA FERNANDES CAMPOS\r\n\r\nComprovar o valor recebido atraves do alvara 132/08. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2003-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JULIO PEREIRA DA CRUZ [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nInformar qual ação encontra-se pendente de julgamento de Agravo de Instrumento, bem como se já houve trânsito em julgado da aludida reclamação. prazo 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2004-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRdo: DSND CONSUB SA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a dilação do prazo de 10 dias para apresentação de quesitos. .\r\n\r\nProcesso: 01695-2006-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Cristina Lopes Eleoterio [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rte Cristina Lopes Eleoterio\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fl 183, devendo a rda comprovar o deposito do valor liquido e recolhimento do INSS e custas, conforme fl 183. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2005-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rose Martins Barbosa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rose Martins Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00793-2007-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Newton Roberto da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRdo: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00462-2002-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: REGINALDO DOS SANTOS [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINALDO DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2006-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Valmir Pedro da Silva [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Recibras Comercio de Metais Reciclaveis Ltda [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rio Recibras Comercio de Metais Reciclaveis Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do depósito on line. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2007-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Valeria de Assis Couto [Adv. Max Ferreira Monsanto (OAB: RJ 78331 - D)]\r\n\r\nRdo: JOLIMODE ROUPAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valeria de Assis Couto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00304-2007-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elionan da Silva Duarte [Adv. Alexander Teixeira dos Santos (OAB: RJ 125677 - D)]\r\n\r\nRdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elionan da Silva Duarte, Rdo FMC Technologies do Brasil\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias, observando fl 157. A rda fica ciente de que devera, no mesmo prazo dizer quais os bens sujeitos à penhora, sua localização e valores. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Angelica Carneiro e Silva [Adv. Luiz Carlos Araujo do Carmo Magalhaes (OAB: RJ 78057 - D)]\r\n\r\nRdo: Interconnection Informatica S.A. [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angelica Carneiro e Silva, Rdo Interconnection Informatica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fl 171- valor devido: R$ 40.298,86, devendo a rda comprovar o deposito do valor liquido e recolhimento de IR, INSS e custas em guias próprias. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2006-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Walda Lopes de Carvalho [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nTrazer aos autos os endereços das administradoras das rés, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2007-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Benedito Francisco da Silva Junior [Adv. Joao Batista Santiago (OAB: RJ 70423 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Benedito Francisco da Silva Junior, Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fl 107. Valor devido: R$ 45.873,39 referente a 3.857.853,2101 TRs, devendo a rda comprovar o deposito do valor liquido e recolhimento de IR, INSS e custas em guias próprias. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-1988-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: IRANI NARCIZO AREDES [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 - D)]\r\n\r\nRdo: A. D. ROUPAS LTDA. [Adv. Luiz Fernando Martins da Silva (OAB: RJ 57095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo A. D. ROUPAS LTDA.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2004-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROSILDA DA SILVA VIEIRA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRdo: CLAUDIA MACEDO GOMES PEREIRA DE BARROS [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLAUDIA MACEDO GOMES PEREIRA DE BARROS\r\n\r\nTomar ciencia do deposito on line no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2006-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luciene Bessa [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRdo: Audyr de Almeida [Adv. Valdir de Almeida (OAB: RJ 39799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Audyr de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do depósito on line. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2007-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Sousa dos Santos [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRdo: Gracilidia dos Santos Passos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafael Sousa dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 154,78, em guia própria, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2005-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Borges de Paula [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE- Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CTE- Tecnica de Eletricidade Ltda, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando fl 296, informando as res quais sao e onde se encontram os bens passiveis de execução, bem como seus valores. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2008-011-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgdo: Adenize Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nComprovar o deposito do valor objeto da consignação no prazo de 05 dias, pena de extinção sem julgamento do merito. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sidirley Sirlan Gomes dos Santos [Adv. Solange Ramos Vieira da Cunha (OAB: RJ 129328 - D)]\r\n\r\nRdo: Epanor S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sidirley Sirlan Gomes dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 661856"
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                                "Processo: 01586-2006-012-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Henrique Araujo Nascimento [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRdo: Panorama Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Henrique Araujo Nascimento\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Cesar Lopes de Siqueira [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRdo: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Cesar Lopes de Siqueira, Rdo Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2008-012-01-00-4 - AD\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Santiago de Souza [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nReu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Reu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Luiz Carlos Santiago de Souza, Reu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2007-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos de Aguiar Casado [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rdo: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Rdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rdo: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rte Luiz Carlos de Aguiar Casado, Rdo Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Rdo Petroflex Industria e Comercio S.A., Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 452/456. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02121-2000-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MOISES PEDRO DA SILVA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Nice Medeiros da Silva Campos (OAB: RJ 77881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 192 que convola em penhora a importancia de fls. 191, ciente de que, transcorrido em branco o prazo legal, será expedido alvara à parte autora referente ao valor de seu credito. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2006-012-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Renato Valenca Cunha [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nRdo: Top Target Promocoes e Eventos Ltda. EPP [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)], Rdo: Golden Town Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)], Rdo: Top Target Plus Servicos de Eventos Ltda. [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)], Rdo: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Rdo: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Golden Town Promocoes e Eventos Ltda., Rdo LOJAS AMERICANAS S/A, Rdo MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA., Rte Renato Valenca Cunha, Rdo Top Target Plus Servicos de Eventos Ltda., Rdo Top Target Promocoes e Eventos Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2007-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Olivia Emy Goke [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A.(VIACAO AEREA RIOGRANDENSE)- Em recuperacao judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Rdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Olivia Emy Goke, Rdo S.A.(VIACAO AEREA RIOGRANDENSE)- Em recuperacao judicial, Rdo Varig Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2003-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANA MARIA MARTINS TORRES [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: CASUAL DINNER RESTAURANTE LTDA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA MARIA MARTINS TORRES\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 179 e seguintes, valendo o silencio pela concordancia. em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00246-1993-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JAIR JORGE FALCAO LINO FREIRE [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Rte JAIR JORGE FALCAO LINO FREIRE\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinacao do despacho de fl. 956 sob pena de penhora on line do credito em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2007-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Jozevan Alves Mendes [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nRdo: Braseiro dos Pampas Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Jozevan Alves Mendes\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinacao do despacho de fl. 62 em 5 dias, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-012-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Margarete Elias Garcia [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRdo: Nacor Adesivos e Etiquetas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Margarete Elias Garcia\r\n\r\nCumprir determinacao do despacho de fl. 61. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2005-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nilton Cesar Rego da Silva [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2003-012-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: IVALDO FERNANDES DE ARAUJO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: JF SERVICOS DE ESQUADRIAS LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVALDO FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00598-2002-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS GABRIEL [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRdo: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIAS GABRIEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 526 e seguintes. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01645-1992-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PARAGUACU GERALDO FONSECA [Adv. Ronaldo C Procopio (OAB: RJ 68423 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS CAMPOS, Rdo: LUIZ SERGIO FAGUNDES DE SOUZA, Rdo: GERALDO EVARISTO MONTEIRO, Rdo: TECAL TECNICA EM CALDEIRARIA LTDA [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PARAGUACU GERALDO FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao negativa, manifestando-se em 10 dias. .\r\n\r\nId: 667773"
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                                "Edital de Notificação – 26/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00233-2007-012-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Antonio Jozevan Alves Mendes\r\n\r\nRdo: Braseiro dos Pampas Restaurante Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Braseiro dos Pampas Restaurante Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinacao do despacho de fl. 62 sob pena de penhora on line prazo de 5 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667774"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 06/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça - dia 07/11/2008 às 15:00 horas.\r\n\r\n2ª Praça - dia 14/11/2008, às 15:00 horas\r\n\r\nProcesso: 00360-2002-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO FERREIRA DO NASCIMENTO e Outros. Adv.: Agner Alves Pereira OAB.: RJ 76428 D\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA e Outros. Adv.: Luis Claudio Amorim Barretto OAB.: RJ 83897 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA IMPRESSORA ROPTATIVA OFF-SET, MODELO ROTOMAN, COM CORTE DE 598 MM E BOBINA DE 965 MM, FABRICANTE MANRR, 26363, TYPE CRM JAHR, ANO 1979, PATROMONIO 16702, AVALIADA EM r$ 2.300.000,00 \r\n\r\nLocalização dos Bens: AV BRASIL, 10900, PENHA, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.300.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671528"
                            ],
                            "671529": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 06/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça - dia 07/11/2008 às 15:00 horas.\r\n\r\n2ª Praça – dia 14/11/2008, às 15:00 horas\r\n\r\nProcesso: 02296-1992-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA LOPES e Outros. Adv.: Luiz Gonzaga Duarte Garcia OAB.: RJ 72265 D\r\n\r\nRéu: UFE - UNIAO FABRIL EXPORTADORA S/A e Outros. Adv.: Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro OAB.: RJ 55348 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- UMA MAQUINA PARA AMACIANTE, MARCA DE MARTIN, NO ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 25.000,00 2- UMA MAQUINA ENVASADORA DE 12 DIAS, MARCA CLEAN TIME, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 7.000,00 3- UMA RETIFICA, MARCA SUL-LECECANICA, MODELO PAPH 75, SERIE API Nº 720, NO ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 7.000,00 . TOTAL R$ 39.000,00 avaliado em 39.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV BRASIL, 2391, SÃO CRISTOVAO, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 39.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671529"
                            ],
                            "671530": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 06/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça - dia 07/11/2008 às 15:00 horas.\r\n\r\n2ª Praça - dia 14/11/2008, às 15:00 horas\r\n\r\nProcesso: 00687-1998-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RAMIRO DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Issa Assad Ajouz OAB.: RJ 37574 D\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA XANDAO LTDA e Outros. Adv.: Renato Alves Silva OAB.: RJ 84284 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- QUATRO BOMBAS DE COMBUSTIVEL DUPLAS, ALCOOL E GASOLINA, MARCA GILBARCO, SERIES AL 355, AL 351, ZH 159 A E ZZ 572, EM USO E BOM ESTADO, AVALIADAS CADA EM R$ 5.000,00, TOTALIZANDO R$ 20.000,00 2- UMA BOMBA DE DIESEL, MARCA WAYNE , DRESSER, MODELO 163L, SERIE 3389, EM USO E BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 3.000,00 3- UMA MAQUINA PARA FILTRAR DIESEL, MARCA FILTROOIL, MODELO 350, 220 V , ANO 1999, 1 HPVAZAS 4200, CAPACIDADE PARA 2 BOMBAS, EM USO E BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 5.000,00 4- 2.941 LITROS DE GASOLINA COMUM, AVALIADO CADA LITRIO EM R$ 2,38, TOTALIZANDO R$ 6.999,58. VALOR TOTAL R$ 34.999,58 avaliado em 34.999,58\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA BELA, 1248 E 1258, SÃO CRISTOVÃO, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 34.999,58\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671530"
                            ]
                        }
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                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00908-2004-014-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA ELIANE DE LIMA ROCHA, LILIANE DE LIMA ROCHA\r\n\r\nRéu: MOTO SPORT RACING, EDUARDO RODRIGUES VALLE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) EDUARDO RODRIGUES VALLE, MOTO SPORT RACING, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2008 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671216"
                            ],
                            "671220": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00195-2004-014-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: JOANICE ARCANJO SILVA\r\n\r\nReu: SANTA FE COMERCIO DE MODAS LTDA - ME, CARLOS HENRIQUE DE FIGUEIREDO FREITAS, ELIZABETH KOMAM \r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS HENRIQUE DE FIGUEIREDO FREITAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá pagar o valor devido, em 48 horas, ou indicar bens que garantam a execução, sob pena de penhora dos seus pessoais, tantos quanto bastem para a satisfação do valor devido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671220"
                            ],
                            "671223": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01446-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MARIANO SANTOS FONSECA [Adv. Fabio Mariano Santos Fonseca (OAB: RJ 127454 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN AIRLINES INC [Adv. Roberto Wilson Renault Pinto (OAB: RJ 19079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAN AIRLINES INC, Aut FABIO MARIANO SANTOS FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos interpostos pela executada foram julgados improcedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01933-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA DE OLIVEIRA LUZ [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CELIA DE OLIVEIRA LUZ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Morales [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Morales, Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02201-1997-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS ALVES [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DOS SANTOS ALVES, Réu NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 02163-1999-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINETE MARCELLO [Adv. Felizardo Augusto da Cruz (OAB: RJ 39184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Sonia Maria Pereira Das Neves (OAB: RJ 90832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut LUCINETE MARCELLO\r\n\r\nTomar ciencia de que OS EMBARGOS À EXECUÇÃO foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2006-014-01-00-4 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nReu: JP Servicos e Consultoria Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Reu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JP Servicos e Consultoria Ltda., Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista do e-mail da 3a. VT/SG. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.216/225. .\r\n\r\nProcesso: 01782-1995-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMARA FRANCISCO MOURA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: R.T.MAGNO EMP ADMINISTRATIVOS LTDA [Adv. Rafael Braga Barroso (OAB: RJ 63643 - D)], Réu: CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS SA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMARA FRANCISCO MOURA\r\n\r\nDefiro a vista dos autos a Rte. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2003-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALBERTO DE LEMOS PIMENTEL [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01127-1998-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN SANTOS [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: MAIS MAIOR ASSISTENCIA INTEGRADA DE SAUDE LTDA [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN SANTOS\r\n\r\nVenha o autor com a iniciativa, em 30 dias, devendo requerer o que for do seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda de Campos Daudt d Oliveira [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Site Servicos Medicos Ltda. [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Site Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2008-014-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgio: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgdo: Leonardo Flores da Cunha \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entende devido, no prazo de 05 dias (CPC, art.893,I ), sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 267, I, c/c art.295, II ). .\r\n\r\nProcesso: 01180-2003-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTUNES GONCALVES [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: BIMBO DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIMBO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 02116-1990-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA DOLORES ASSUNCAO DE PAIVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: CEFET CENTRO FED EDUC TECNOL CELSO S FONSECA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA DOLORES ASSUNCAO DE PAIVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2001-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME SILVEIRA DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Michel Cristovao Cheadi (OAB: RJ 27781 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME SILVEIRA DOS SANTOS, Réu ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL MONTEIRO SANTOS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DURVAL MONTEIRO SANTOS\r\n\r\nO autor deverá apresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2007-014-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Editora Tryo Ltda. [Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira (OAB: RJ 61361 - D)]\r\n\r\nEgdo: Ricardo Duroes de Sales [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Editora Tryo Ltda., Egdo Ricardo Duroes de Sales\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.94/96. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2008-014-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgio: Petiscoito Comestíveis Ltda. [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nCgdo: Emerson da Silva André \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Petiscoito Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito que entende devido, no prazo de 05 dias (CPC, art.893, I ), sob pnea de indeferimento da inicial (CPC, art. 267, I, c/c art.295, III ). .\r\n\r\nProcesso: 01194-2008-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Domingos Bispo Pinheiro [Adv. Claudia Rodrigues Miranda de Carvalho (OAB: RJ 100571 - D)]\r\n\r\nReu: Revelo Terraplanagem e Construção Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Bispo Pinheiro \r\n\r\nConsiderando que a petição inicial não preenche o requisito de liquidez, previsto no inciso I, do art. 852-A, da CLT, com base no parág. 3., do mesmo dispositivo, determino que o autor emenda a inicial, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2008-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ingrid dos Santos Amorim [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nReu: Tradição Planejamento Tecnológico e Serviços Ltda. , Reu: C e A Modas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid dos Santos Amorim \r\n\r\nCumpra o autor o disposto no Ato 868/05, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2008-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseni Ferreira de Meneses [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nReu: Natusfaber Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseni Ferreira de Meneses\r\n\r\nCumpra o autor o disposto no Ato 868/05, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIO CORREA MACHADO [Adv. Fatima Cristina Silva Lopes (OAB: RJ 75586 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL PEREIRA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELIO CORREA MACHADO\r\n\r\nTer vista fls.106/134. .\r\n\r\nProcesso: 01860-2003-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: MONTEREY SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndefiro o requerido na petição de fls.117, devendo o patrono ter vista dos autos na Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 01933-2001-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO COSTA SARNO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO COSTA SARNO\r\n\r\nIrrelevante que o salário do paradigma tenha sido majorado por decisão judicial. Venha o autor com a comprovação da homologação dos cálculos de fls.473/514 e do trânsito em julgado da mesma. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2002-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JANDIRA DE CARVALHO GOMES [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nReu: JOSE CARLOS SALES MARIANO [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDIRA DE CARVALHO GOMES\r\n\r\nTer vista fls.74/83. .\r\n\r\nProcesso: 01693-1991-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MAGALHAES MOTTA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (PORTOBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MAGALHAES MOTTA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.282/283. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2006-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Souza da Camara [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: MURILO RIBEIRO RODRIGUES, Réu: DANILO RIBEIRO RODRIGUES, Réu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro de Souza da Camara\r\n\r\nTer vista das certidões negativas, devendo indicar meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2006-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Araujo dos Santos [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmia Thereza Correa de Alvim Viola [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01821-2003-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ALFREDO DE CAIO PASSOS [Adv. Marcio Lemos de Oliveira (OAB: RJ 67094 - D)]\r\n\r\nRéu: GET MACIEL FARMA COM REPRESENTACAO LTDA ME [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)], Réu: Getulio Alves Maciel Filho, Réu: Conceição Perez Maciel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ALFREDO DE CAIO PASSOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa, devendo indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. .\r\n\r\nId: 671223"
                            ],
                            "671226": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01655-2003-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA FERREIRA FERNANDES [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: SABEI SOC ALTRUISTICA BRAS ENSINO INTEG LTDA [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SABEI SOC ALTRUISTICA BRAS ENSINO INTEG LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2001-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH LIMA DE OLIVEIRA AGUIAR [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: DIOGO TAYT SON ROCHA CUNHA, Réu: ELIANA TAYT SON ROCHA CUNHA, Réu: ORTODOWNTOWN COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH LIMA DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\nTomar ciência das certidões negativas. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2003-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN NARCISO MARCELLO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMCO REGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEMCO REGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA\r\n\r\nRejeito liminarmente os embargos à execução por intempestivos. .\r\n\r\nProcesso: 01892-2003-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ROCHA NEVES [Adv. Maureen Ticiana Valle Gama e Santos (OAB: RJ 99080 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTer vista da petição de fls.359/361. .\r\n\r\nProcesso: 02015-2001-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RAMOS DOS SANTOS [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS JOSE DOS SANTOS [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista da petição de fls.152. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2005-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Correa dos Santos [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nReu: Manufatura Rio Industria de Roupas Ltda. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Correa dos Santos\r\n\r\nTer vista da certidão de fls.66. .\r\n\r\nProcesso: 01073-1997-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LYGIA MARIA MORAES DA FONSECA [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LYGIA MARIA MORAES DA FONSECA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.1709/1941, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-1999-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANEDIR DE SOUZA CUNHO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANEDIR DE SOUZA CUNHO, Réu TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A\r\n\r\nAs partes deverão compulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. A reclamada, no seu prazo, deverá comprovar os recolhimentos tributários cabíveis, em caso de omissão, a execução será julgada extinta, oficiando-se aos órgãos fiscalizadores dos tributos. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Adão [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Participações , Réu: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Adão\r\n\r\nCumpra o autor o disposto no Ato 868/05, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Crispim Paulo [Adv. Wanderson de Almeida Ventura (OAB: RJ 125107 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraco Bar Pizzaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Crispim Paulo\r\n\r\nTer vista da petição de fls.21/22. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Ribeiro Pires [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulce Alvares Gallo de Oliveira (Espolio de) [Adv. Vitor Coelho Sherman (OAB: RJ 148212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dulce Alvares Gallo de Oliveira (Espolio de)\r\n\r\nDefere-se a substituição da testemunha, devendo a parte ré fornecer as peças necessárias `a formação do instrumento no PRAZO PRECLUSIVO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2007-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderley Guerreiro Carrascose [Adv. George Souza (OAB: RJ 141273 - D)]\r\n\r\nReu: Veloz Transrio Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Guerreiro Carrascose\r\n\r\nConverte-se o JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, determinando-se ao autor que traga aos autos parecer médico atualizado sobre sua (in)capacidade laborativa, bem como a decisão do INSS referente ao 2º. pedido de benefício, apresentado na última audiência e não jultado aos autos. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2006-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ, Réu Transvip Rio Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jorge Eduardo Magalhaes de Paulo (OAB: RJ 140488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT, Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Tavares Carlos [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Elias Tavares Carlos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cristina de Carvalho Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cristina de Carvalho Silva, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thomaz Antonio de Oliveira Rodrigues [Adv. Waldyr Ferreira (OAB: RJ 27436 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Luciano Lopes Calil (OAB: RJ 140595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Thomaz Antonio de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Silva Rodrigues [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Citibank [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Silva Rodrigues, Réu Citibank, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTer vista do e-mail de fls.147. .\r\n\r\nId: 671226"
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                                "Edital de Citação para Execução – 01/10/2008\r\n\r\n00032-1993-015-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ERIVALDO JOSE DOS SANTOS e Outros\r\n\r\nExecutado: FERCON EMPRETEIRA LTDA,EDUARDO LUIZ ORNELLAS QUINTELLA (sócio),RUI MANUEL DOS SANTOS ALVES (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado FERCON EMPRETEIRA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.084,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EDUARDO LUIZ ORNELLAS QUINTELLA (sócio),EDUARDO LUIZ ORNELLAS QUINTELLA (sócio),RUI MANUEL DOS SANTOS ALVES (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado EDUARDO LUIZ ORNELLAS QUINTELLA (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.084,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RUI MANUEL DOS SANTOS ALVES (sócio),EDUARDO LUIZ ORNELLAS QUINTELLA (sócio),RUI MANUEL DOS SANTOS ALVES (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado RUI MANUEL DOS SANTOS ALVES (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.084,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00474-2002-015-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE LUIZ DE BRITO\r\n\r\nExecutado: STEB-SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA BARBO LTDA,LEDILSON DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nPelo presente fica citado STEB-SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA BARBO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.107,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LEDILSON DE OLIVEIRA BARBOSA,LEDILSON DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nPelo presente fica citado LEDILSON DE OLIVEIRA BARBOSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.107,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669758"
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                            "668980": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00456-2006-015-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Solange Maria Mauricio\r\n\r\nRdo: Velas Bumerangue e/ou Getulio Jose Vieira tECHIO\r\n\r\nPelo presente fica m Velas Bumerangue e/ou Getulio Jose Vieira tECHIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668980"
                            ],
                            "668979": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00512-2008-015-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Sidney Lucio da Silva \r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Condomínio do Edifício Civitas\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Freitas de Aguiar da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2008 às 14:30 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no\r\n\r\narquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do\r\n\r\nsócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, soli-\r\n\r\ncitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o.,\"c\"\r\n\r\ndo Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência,\r\n\r\nindependente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de sa\r\n\r\nlário do período trabalhado e demais documentos que comprovem o pa\r\n\r\ngamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RECLAMADO TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO\r\n\r\nDE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que estas comparecam\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT.\r\n\r\n9) Caso nao conste da peticao inicial, deverá o AUTOR informar os\r\n\r\nseguintes dados ate a proxima audiência: carteira de identidade,\r\n\r\nCTPS, CPF, PIS/PASEP, inscricao INSS, nome completo da mãe, e data\r\n\r\nde nascimento. A RECLAMADA informará o número do CNPJ ou CEI e, no\r\n\r\ncaso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\n11) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE \r\n\r\ncomprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena \r\n\r\nde extinção do processo, sem resolução do mérito. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668979"
                            ],
                            "670717": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00506-2008-015-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pecles Rodrigues Gomes \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - a/c Procuradoria Reguinal Federal - 2ª Região\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2006-015-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alcilene de Almeida Canedo\r\n\r\nRéu: Master Locacao de Mao de Obra e Terceirizacao Ltda-n/p VERALDA L.SOUZA (EDITAL), Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO\r\n\r\nPelo presente fica m Master Locacao de Mao de Obra e Terceirizacao Ltda-n/p VERALDA L.SOUZA (EDITAL), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de fls. 174/181 foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00669-2008-015-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano dos Santos Leandro\r\n\r\nRéu: Luchino Restaurante e Bar Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Luchino Restaurante e Bar Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que o processo foi julgado procedente em parte às fls. 16/19. Ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670717"
                            ],
                            "670718": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00278-2005-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Martins dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut Jorge Henrique Martins dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00245-2006-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcilene de Almeida Canedo [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Locacao de Mao de Obra e Terceirizacao Ltda-n/p VERALDA L.SOUZA (EDITAL), Réu: Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcilene de Almeida Canedo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Leda do Nascimento dos Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Leda do Nascimento dos Santos, Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Clemilson Prudêncio da Silva [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nReu: MONTAG - Construções e Sistemas Industriais Ltda, Reu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilson Prudêncio da Silva, Reu Valesul Alumínio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2008-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Carvalho dos Santos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sidney Carvalho dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa de Carvalho Gonçalves [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa de Carvalho Gonçalves, Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2008-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pedrosa da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviço Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda., Réu: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pedrosa da Silva, Réu Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmérito, nos termos do asrt. 267, VII, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2008-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurante e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: GLWI Comestiveis Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurante e Similares do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmérito, nos termos do asrt. 267, VII, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano dos Santos Leandro [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Luchino Restaurante e Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano dos Santos Leandro\r\n\r\nCiência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2007-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovana de Carvalho Gomes [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Libera - Cooperativa de Profissionais Liberais [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovana de Carvalho Gomes, Réu Libera - Cooperativa de Profissionais Liberais\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03001-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo de Souza Reis [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo de Souza Reis, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2003-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DOUGLAS CARLOS MEDEIROS [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nReu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS CARLOS MEDEIROS, Reu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos de atualização e apuração do saldo remanescente de fls. 161 (4.386,04 IDTRs), devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Oliveira Faria [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Ability Consultoria em Recursos Humanos Ltda., Réu: B2W - Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W - Companhia Global do Varejo, Aut Fabio Oliveira Faria\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial. Prazo: 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2004-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANDRE LUIZ DE SOUZA, Rcdo COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. Prazo: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtair Andrade Miguel [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01814-2001-015-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgio: LIDERANCA EM SERVICOS LTDA\r\n\r\nCgdo: Mario Rabello Ramos [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Mario Rabello Ramos\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. Prazo: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00860-1996-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE JESUS FERREIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV (sucessora de COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA) [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)], Réu: IAPP - INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Brian Dutt-ross (OAB: RJ 6665 - D)], Réu: FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV (sucessora de COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA), Réu FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01834-1983-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR VICENTE DA SILVA [Adv. Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao (OAB: RJ 133371 - D)]\r\n\r\nRéu: TAURUS SUBEMPREITEIRA LTDA [Adv. Marcia Marta Aiello (OAB: RJ 29622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIONOR VICENTE DA SILVA, Réu TAURUS SUBEMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. Prazo: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02289-1980-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MADUREIRA DE ARAUJO E OUTRAS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)], Aut: EDNA PAIVA E OUTROS [Adv. Antonio David Mota Pinto (OAB: RJ 27589 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO LEAO XIII - a/c PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO [Adv. Sergio Nelson Mannheimer (OAB: RJ 47667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA PAIVA E OUTROS, Aut MARCIA MADUREIRA DE ARAUJO E OUTRAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos às fls. 1570.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 670718"
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                                "Processo: 00894-2006-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Alexandre dos Santos [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Fátima Costa Moraes [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Rita de Fátima Costa Moraes \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da Ré foram julgados\r\n\r\nPROCEDENTES EM PARTE, e os da parte autora, PROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2006-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias da Silva Lima [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2006-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana de Farias Rocha Thomaz [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: socio MARCELO BUENO MARTINS VIANA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Réu: Bueno e Nogueira Lanchonete Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bueno e Nogueira Lanchonete Ltda., Aut Diana de Farias Rocha Thomaz, Réu socio MARCELO BUENO MARTINS VIANA\r\n\r\nCiência às partes de que foi convolado em penhora o depósito de fls. Decorrido o prazo legal sem interposição de embargos, serão expedidos alvarás conforme valores discriminados às fls. 49 .\r\n\r\nProcesso: 01170-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci Jeremias de Mesquita [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Roma Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juraci Jeremias de Mesquita \r\n\r\nFornecer o endereco atual da parte re, bem como o contrato social, no prazo de 30 dias, face devolucao da notificacao, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00139-2004-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)], Réu: COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS OP MESA EXAME RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS OP MESA EXAME RJ, Aut JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nExpedidos alvarás às fls. 208/212. Requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, os autos serão remetidos à PGF conforme despacho de fl. 205 .\r\n\r\nProcesso: 00147-2004-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIZ DUARTE AUGUSTO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOM. E ENGENHARIA LTDA - n/p ALTINO ANDRADE KAULING, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2006-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Francisco dos Santos [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Operadores Telefonicos em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar a diferença devida entre o valor depositado e o de fls. 95, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 669759"
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                            "668981": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00775-2006-015-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Helena de Cassia da Silva [Adv. Ana Paula Bustamante (OAB: RJ 83583 - D)]\r\n\r\nRdo: Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helena de Cassia da Silva, Rdo Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e\r\n\r\nresumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h,\r\n\r\nsob pena de execucao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00380-2000-015-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EMILIO REBULL PASCUAL [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EMILIO REBULL PASCUAL\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar Certidão para fins de Habilitação em Falência. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01466-2004-015-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR PEREIRA ROXO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR PEREIRA ROXO\r\n\r\nVenha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao\r\n\r\ntecnico de fls. 218, no prazo de 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00242-2004-015-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL MENDES DE ALMEIDA [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRdo: GEO GEOTECNIA ENGENHARIA E OBRAS LTDA [Adv. Marcelo Moreira Cesar (OAB: SP 140513 - A)], Rdo: Marilena Vasconcellos da Costa Grego, Rdo: NSK Participações Ltda, Rdo: Ausbras Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GEO GEOTECNIA ENGENHARIA E OBRAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2007-015-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gisele de Oliveira Barreto [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRdo: Giss Comercialo Importadora Exportadora e Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gisele de Oliveira Barreto, Rdo Giss Comercialo Importadora Exportadora e Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e\r\n\r\nresumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h,\r\n\r\nsob pena de execucao (INSS e IRRF).\r\n\r\nProcesso: 00951-1998-015-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CECILIA MIRANDA GUEDES [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rte CECILIA MIRANDA GUEDES\r\n\r\nConvolado em penhora o depósito efetuado pela Ré às fls. 187/189. Ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem interposição de embargos, serão expedidos alvarás conforme fls. 180 .\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-015-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Tadeu Chaves [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRdo: Silva e Dias Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Tadeu Chaves\r\n\r\nVenha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao\r\n\r\ntecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00442-2007-015-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Farmacia J. Paulo Ltda. [Adv. Helio Gregorio Bonifacio (OAB: RJ 83869 - D)]\r\n\r\nCgdo: Mauricea de Barros Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Farmacia J. Paulo Ltda.\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento. Prazo: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00482-2006-015-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Farias de Almeida [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: Baxter Hospitalar Ltda. [Adv. Enio Rodrigues de Lima (OAB: SP 51302 - D)], Rdo: Immuno Produtos Biologicos e Quimicos Ltda. [Adv. Enio Rodrigues de Lima (OAB: SP 51302 - D)], Rdo: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Baxter Hospitalar Ltda., Rdo Immuno Produtos Biologicos e Quimicos Ltda., Rdo Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2006-015-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Eliezer Ferreira da Silva [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nRdo: Sky Log Logistica Empresarial Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sky Log Logistica Empresarial Ltda.\r\n\r\n\"1. Indevida a inclusão da multa prevista na cláusula \"4\" do acordo de fls. 12/13, tendo em vista que a mesma já foi apurada nos cálculos de lfs. 17/18. 2. Venham as partes com o cálculo das diferenças devidas a título de FGTS não depositado, deduzindo-se, MÊS a MÊS, todos os valores recolhidos na conta vinculada do autor, conforme valores comprovados pelo extrato analítico de fls. 74/75.\" Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01383-2006-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aide Cassimira Valeriano [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para apresentar contra-razões .\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-015-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edison Pacheco de Oliveira [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: Buena Gula Bar e Restaurante Ltda - ME [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Buena Gula Bar e Restaurante Ltda - ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao\r\n\r\ncompetente. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2003-015-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOAO XAVIER DE MIRANDA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Rdo: Sandra Cristina Correa, Rdo: Arleti Aparecida Fassheber\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO XAVIER DE MIRANDA\r\n\r\nCiência distribuição da CPE para a 3ª VT/Juiz de Fora (processo nº CPE 901482008303703003) .\r\n\r\nProcesso: 00030-1998-015-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FERNANDO VITORINO BARRETO [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRdo: RH ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)], Rdo: FRANCISCO ANIZIO ARAUJO, Rdo: ALDILA CORREIA MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FERNANDO VITORINO BARRETO\r\n\r\nDistribuída CPE para a 11ª VT/Manaus (processo nº 01605.2008.011.11.00-7) .\r\n\r\nId: 668981"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "669432": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 30/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01698-2002-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE DA SILVA FIGUEIREDO [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANS EXPERT SERV TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)], Rdo: COP SERVICOS DE ASSESSORIA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rdo: UNIBANCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE DA SILVA FIGUEIREDO, Rdo COP SERVICOS DE ASSESSORIA LTDA, Rdo TRANS EXPERT SERV TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.322/323 QUE PROCEDENTE OS EMBARGOS A EXECUCAO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00474-1998-016-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS NEVES HENRIQUES PEREIRA [Adv. Aurelio Leite de Oliveira (OAB: RJ 25832 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DAS NEVES HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\nAUTOS DESARQUIVADOS. REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02103-1989-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EDNA MARIA R. CLARO, Rte: ANTONIO CASSIANO DE PAULA E OUTRA [Adv. Wilma Oliveira Alves (OAB: RJ 31213 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDEFERIDO O PRAZO DE 05 DIAS.(DESP.FL.538) \r\n\r\nProcesso: 00837-2003-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA DE LIMA FARIAS [Adv. Luiza Maria Machado Moura Fonseca (OAB: RJ 54336 - D)]\r\n\r\nRdo: JM INFORMATICA LTDA ME [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)], Rdo: MJM INFORMATICA LTDA ME [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA DE LIMA FARIAS, Rdo JM INFORMATICA LTDA ME, Rdo MJM INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT \r\n\r\nProcesso: 00042-2008-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ari Jorge da Silva Rosa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Hotel Nova Floresta Ltda. [Adv. Jose Felicio Goncalves e Sousa (OAB: RJ 31350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hotel Nova Floresta Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01066-1994-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA MARIA SILVA VASQUES [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA SA [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA MARIA SILVA VASQUES\r\n\r\nAPRESENTAR A PLANILHA DE CALCULOS DEVIDAMENTE ATUALIZADA EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Nogueira Gomes da Silva [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CSU Cardsystem S.A., Rte Wellington Nogueira Gomes da Silva\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 10 DIAS(PRAZO COMUM) CF. ATA DE FL.178. (DESP.FL.187) \r\n\r\nProcesso: 01171-2006-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo da Costa Porto [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo da Costa Porto\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.125 QUE NAO RECEBEU O RO INTERPSOTO PELO RTE VEZ QUE DESERTO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00126-2006-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Denilson Tavares de Oliveira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denilson Tavares de Oliveira\r\n\r\nVENHA O RTE COM COPIA DA SENTENCA QUE DECRETOU A FALENCIA NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-016-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: David Cosme dos Santos [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)], Rte: Jose Emidio Vieira [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)], Rte: Paulo de Souza [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)], Rte: Wellington Gomes de Marins [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)], Rte: Josias da Silva Barreto [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)], Rte: Claudete de Souza [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRdo: Panorama Servicos Tecnicos [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudete de Souza, Rte David Cosme dos Santos, Rte Jose Emidio Vieira, Rte Josias da Silva Barreto, Rte Paulo de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.74. NADA A DEFERIR ANTE A SENTENCA JA PROFERIDA AS FL.69/70, DEVENDO O RTE UTILIZAR-SE DE REMEDIO JURIDICO PROPRIO.PZ:05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01111-2003-016-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: HERALDO MOTTA PACCA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nRdo: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.167. APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS NA FORMA DO ART.879, PARAG. 2º EM 10 DIAS PRECLUSIVOS \r\n\r\nProcesso: 02101-1992-016-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: WILSON JOSUE GOMES CRUZ FILHO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRdo: SIGRA SA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODS TEXTEIS [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILSON JOSUE GOMES CRUZ FILHO\r\n\r\nFORNECER A CPF DA SOCIA KARINA NEVES BEZERRA CF. CERTIDAO DE FL.485 . PZ:05 DIAS(DESP.FL.486) \r\n\r\nProcesso: 01642-1995-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANA MARIA TERRA DE ABREU ARAUJO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: TKM LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA MARIA TERRA DE ABREU ARAUJO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.507 QUE NAO RECEBEU O AGRAVO DE PETICAO PELA EXEQUENTE, VEZ QUE INCABIVEL A HIPOTESE NOS TERMOS DO ART.897 *A* PARAG.1º E 893 PARAG. 1º TODOS DA CLT. PZ:08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00037-2004-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WALDEIR DE FRANCA VIEIRA [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRdo: GUARANI SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALDEIR DE FRANCA VIEIRA\r\n\r\nDILIGENCIA A CARGO DO AUTOR. PZ DE 30 DIAS P/INDICAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.(DESP.FL.130) \r\n\r\nProcesso: 00381-2004-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO SZENESZI [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Rte RICARDO SZENESZI\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.250 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO COM FULCRO NO ART.794, I DO CPC.PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02252-1996-016-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JORGE AUGUSTO DE CARVALHO [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE AUGUSTO DE CARVALHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.154 QUE EXTINGUIU A EECUCAO CRF. ART.794, I DO CPC. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01533-2002-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SHEILA RODRIGUES DE MELO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SHEILA RODRIGUES DE MELO\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIR NA EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01262-2006-016-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Luiz de Freitas [Adv. Manon Weber Rodrigues (OAB: RJ 117837 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Luiz de Freitas\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.111 QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RO POR DESERTO.PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00932-2005-016-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Peixoto Teixeira [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar Peixoto Teixeira\r\n\r\nDIGA O RTE EM 5 DIAS (DESP.FL.160) \r\n\r\nProcesso: 01409-2007-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Augusto Duarte Pereira [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Augusto Duarte Pereira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.111. PARCELAMENTO JA DEFERIDO CF. DESP.FL.108 VENHA COM A 1ª PARCELA EM 30 DIAS SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProcesso: 00588-1997-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DIRCEU TORRACA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DIRCEU TORRACA\r\n\r\nVISTA AO RTE NOS TERMOS DO OFICIO RETRO. (DESP.FL.431) \r\n\r\nProcesso: 02038-1991-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: HON. ADV., Rte: CARLOS ANDRE HANCOCH [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRdo: ACADEMIA ADNET [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ANDRE HANCOCH\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.429 ITEM 2. INDICAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00838-2006-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Everaldo Florencio de Lima [Adv. Carlos Alberto Barata Aparicio (OAB: RJ 80022 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Leonardo Alves (OAB: RJ 140629 - D)], Rdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Flavio Luiz Teixeira Vasques (OAB: RJ 137493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Everaldo Florencio de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (FLS.236/254)\r\n\r\nProcesso: 00657-2003-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DE MORAES [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)], Rte: INSS\r\n\r\nRdo: TANKA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2005-016-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Monique Silva Pinheiro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander S.A. [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)], Rdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Monique Silva Pinheiro\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 00797-2005-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Regina Rodrigues de Carvalho [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01235-1998-016-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SULIMAR SANTOS MENEZES [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)], Rte: INSS\r\n\r\nRdo: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA, Rte SULIMAR SANTOS MENEZES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.665 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794 DO CPC. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01028-1997-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: IR, Rte: INSS, Rte: DAISY CABRAL MENDES ALVES [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, Rte DAISY CABRAL MENDES ALVES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.372 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC. PZ:08 DIAS \r\n\r\nId: 669432"
                            ],
                            "671650": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 06/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01345-1998-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUZEBIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EUZEBIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTER VISTA DE FL. 135.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00838-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Sobrinho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias (desp.fl.286 item 2)\r\n\r\nProcesso: 01232-2002-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRLANDI RUFINO PENA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, Réu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRLANDI RUFINO PENA\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR DA CPN JUNTADA AOS AUTOS, DEVENDO INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADA DA 1ª RE EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00457-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Annie Cristina Ferreira de Melo [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Otis Ltda. [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)], Réu: Jasa Pinturas e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Annie Cristina Ferreira de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls FLS.143/154.PZ:10 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01366-2004-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA VIEIRA COUTO [Adv. Idetone Vieira da Silva (OAB: RJ 42750 - D)]\r\n\r\nRéu: PARLAMANTO DA MODA LTDA [Adv. Sylvia Lucia de Medeiros Ribeiro Batista (OAB: RJ 58760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILMA VIEIRA COUTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto de Oliveira [Adv. Rosimeri Alves Trintin (OAB: RJ 133278 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE PET C/DOCS. DE FL.S147/180.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00326-2007-016-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgio: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Carlos Silva [Adv. Carolina Campos de Melo Ferreira Gomes (OAB: RJ 133483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Carlos Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.252. DEFERIDA O DESENTRANHAMENTO DE DOCS. CF. O SOLICITADO MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS. PZ:05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00074-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gonzaga Polonini [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.547 CONVERTIDA EM DILIGENCIA. CUMPRIR O DETERMINADAO NOS ITENS 2 E 3 NO PRAZO DE 10 DIAS SOB AS PENAS DO ART.359 DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01591-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stella Maria Tostes Ramos Vieira [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: Ordem dos Advogados do Brasil Secao do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Andre Luiz da Silva Soares (OAB: RJ 110879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ordem dos Advogados do Brasil Secao do Estado do Rio de Janeiro, Aut Stella Maria Tostes Ramos Vieira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.569/573 QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A OAB/RJ A SATISFAZER EM FAVOR DE STELLA MARIA TOSTES RAMOS VIEIRA AS PARCELAS DEFERIDAS NA FUNDAMENTACAO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nId: 671650"
                            ],
                            "669426": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "16VT/RJ\r\n\r\nEdital de Notificação - 30/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02252-1996-016-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JORGE AUGUSTO DE CARVALHO\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.154 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO COM FULCRO NO ART.794, I DO CPC. PZ:8 DIAS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669426"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "668888": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01132-1989-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DO CARMO LIMA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DO CARMO LIMA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2003-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON CARLOS DE SOUZA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2000-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRA NUNES COSTA [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nRdo: MAGAZINE LUZES LTDA [Adv. Edson da Silva Desiderio (OAB: RJ 43485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MAGAZINE LUZES LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01452-1987-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL TELES [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGRECO-INDUSTRIA E COM.DE FERRO E ACO LTDA, Rdo: CONSTRUMEC CONSTR.INDUSTRIAIS LTDA E OUTRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL TELES\r\n\r\nDeferido o requerido pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02301-1988-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: HELIO HUNGRIA HOFFBAUER [Adv. Julio Belmiro Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 3356 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELIO HUNGRIA HOFFBAUER\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 02175-2000-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DAVID DE ARAUJO NETTO [Adv. Esequiel Gomes de Araujo (OAB: RJ 76836 - D)]\r\n\r\nRdo: SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAVID DE ARAUJO NETTO, Rdo SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01756-1995-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO COSME VIANNA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO COSME VIANNA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02277-1989-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUCIA FERREIRA POMPEU MACIEL [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: MARIA DA GRACA BINOTI SIMAS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: AFONSO SILVA RODRIGUES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: ALCY PIRES DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: MARIA IDELZUITE LIBORIO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: ANTONIO DE SOUZA MATTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: JOAQUINA JANUARIO DO CAMPO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: MARIA JOSE MARQUES PINTO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte AFONSO SILVA RODRIGUES, Rte ALCY PIRES DA SILVA, Rte ANTONIO DE SOUZA MATTOS, Rte JOAQUINA JANUARIO DO CAMPO, Rte LUCIA FERREIRA POMPEU MACIEL, Rte LUIZ CARLOS DOS SANTOS, Rte MARIA DA GRACA BINOTI SIMAS, Rte MARIA IDELZUITE LIBORIO, Rte MARIA JOSE MARQUES PINTO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 443.929,34.\r\n\r\nProcesso: 01402-2005-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ivandro de Almeida Oliveira [Adv. Jorge Ivan de Almeida Oliveira (OAB: RJ 58411 - D)]\r\n\r\nRdo: Bradesco Seguros Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivandro de Almeida Oliveira\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00897-1995-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOAO DE CASTRO ALVES [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA PREV FUNC SIST INTEGR BANERJ PREVIBANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Rdo: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO DE CASTRO ALVES\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01832-2000-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR DE MENESES [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Debora Chaves Gomes (OAB: RJ 119301 - D)], Rdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Rte PAULO CESAR DE MENESES, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 9.346,25.\r\n\r\nProcesso: 00798-1999-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO DE SOUZA PEREIRA [Adv. Joao Machado (OAB: RJ 54108 - D)]\r\n\r\nRdo: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. \r\n\r\nProcesso: 00381-2005-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ubiratan Rodrigues Pinheiro [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Jabour Ltda., Rte Ubiratan Rodrigues Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 9.146,16.\r\n\r\nProcesso: 01027-2001-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA DE AZEVEDO OLIVEIRA [Adv. Claudia Oliveira Monteiro (OAB: RJ 86595 - D)]\r\n\r\nRdo: LUZES SHOP MAGAZINE LTDA [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LUZES SHOP MAGAZINE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-1998-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ROBERTO DA SILVA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rdo: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Marli Rizzo Genestreti (OAB: RJ 1280 - B)], Rdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Rdo COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL, Rdo REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2002-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GERALDA DIAS LIMA NEVES DE CASTRO [Adv. Maria da Soledade Dias Lima Rentroia (OAB: RJ 22178 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA CASA DA MISERICORDIA [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDA DIAS LIMA NEVES DE CASTRO\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00381-1999-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO FACONTI DE NORONHA [Adv. Marcia Maria Elisio Ferreira (OAB: RJ 34965 - D)]\r\n\r\nRdo: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO ANTONIO FACONTI DE NORONHA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00215-2003-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS GOMES DE OLIVEIRA, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVistas pelo prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01059-2001-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ESPÓPIO DE DÉLCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Nildo de Melo (OAB: RJ 73615 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPÓPIO DE DÉLCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Rdo PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 111.547,45.\r\n\r\nProcesso: 00493-1996-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ARIELTO CORDEIRO [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)], Rdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARIELTO CORDEIRO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00608-1995-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VILMA DIAS DA SILVA [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nRdo: WL IMUNOQUIMICA PRODUTOS IMUNOQUIMICOS LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Rdo: MONTE CARLOS EMPREENDIMENTOS LTA, Rdo: JEQUITIBA EMPREENDIMENTOS LTDA., Rdo: JOAO CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VILMA DIAS DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02287-1999-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA SILVA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE ROBERTO PLACIDO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE FATIMA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02753-1990-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JURACY VIANNA CARDOSO DE CASTRO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária custas em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01928-1999-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDVALDO CUNHA [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)], Rdo: ICARA CONSULT EXPORT IMPORT REPRESENT LTDA [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Rte EDVALDO CUNHA, Rdo ICARA CONSULT EXPORT IMPORT REPRESENT LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 31.783,14.\r\n\r\nProcesso: 00220-1990-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: HAROLDO DOS SANTOS E OUTRO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)], Rte: JORGE DENILSO DE MELLO BASTOS\r\n\r\nRdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte HAROLDO DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 16.909,07.\r\n\r\nProcesso: 01825-1998-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO DA CUNHA NETO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: RENATO GRACA COUTO ENGENHARIA LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RENATO GRACA COUTO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02190-2000-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JAIR DA COSTA PINHEIRO [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRdo: RIGA ORGANIZACAO COM REST INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RIGA ORGANIZACAO COM REST INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. \r\n\r\nProcesso: 01985-2001-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ISABEL CONCEICAO DA SILVA [Adv. Lair Cornelio Rumao (OAB: RJ 57277 - D)]\r\n\r\nRdo: GLAUCIA MARIA ALVES DA CUNHA, Rdo: ANTONIO CARLOS LIMA FERREIRA, Rdo: AVIARIO ABATEDOURO GALINHO HORTENCIAS LTDA AC ANTONIO CARLOS FERREIRA [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA ISABEL CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01626-2003-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WALACE SAMUEL ALVES DA CUNHA [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRdo: LUA DA TIJUCA CONFEITARIA LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LUA DA TIJUCA CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01483-1999-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RENATA DE SOUZA LOYOLA [Adv. Jorge Jandari Cristofe Simoes (OAB: RJ 60827 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE DOS AMIGOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATA DE SOUZA LOYOLA\r\n\r\nTomar ciência: Deferido o prazo de 120 dias conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00604-2006-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Madeira da Silva de Deus [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRdo: Laboratorio de Analises Clinicas Assis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Madeira da Silva de Deus\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2006-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo dos Santos Batista [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRdo: Pescarimarcar Distribuidora de Pescados Ltda. [Adv. Luciano Nunes Machado (OAB: RJ 70075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo dos Santos Batista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2004-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ MONCADA DOS SANTOS [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE UNIFICADA ENSINO SUP AUGUSTO MOTTA [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOCIEDADE UNIFICADA ENSINO SUP AUGUSTO MOTTA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 05 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. \r\n\r\nProcesso: 00007-2003-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FERNANDO CABRAL DA SILVA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nRdo: PET SHOP MUNDO CAO DA BARRA LTDA [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PET SHOP MUNDO CAO DA BARRA LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00024-2000-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDSON VIEIRA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)], Rdo: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA, Rdo: MONICA COELHO GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON VIEIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-2006-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jair Fernandes Pereira [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRdo: Calper Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jair Fernandes Pereira\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias quanto ao cumprimento da última parcela do acordo, valendo o silêncio como confirmação do pagamento. \r\n\r\nProcesso: 00072-2004-021-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: EDITORA O DIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nAgdo: FABIO MARCIO DE OLIVEIRA [Adv. Waldemar Agostinho Teixeira Ribeiro (OAB: RJ 51917 - D)], Agdo: COOPSERVICE COOP PARA PRESTACAO SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FABIO MARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDevolver os autos da RT 00072.2004.021.01.00.4, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00013-2001-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA MANSO AMARAL [Adv. Marilene Correa de Carvalho (OAB: RJ 68606 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALERIA MANSO AMARAL\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00103-2005-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Abrantes e Souza [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRdo: Escola Guarany Ltda. [Adv. Marta Serrano Lopes (OAB: RJ 78691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Abrantes e Souza\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2004-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO CARLOS DO NASCIMENTO SIMAO [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO FRANCISCO XAVIER\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO CARLOS DO NASCIMENTO SIMAO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias, quanto ao cumprimento da última parcela do acordo, valendo o silêncio como confirmação do pagamento. \r\n\r\nProcesso: 02081-1990-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GERSON SOARES PEREIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRdo: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A E OUTRA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)], Rdo: S/A WHITE MARTINS [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERSON SOARES PEREIRA, Rdo S/A WHITE MARTINS, Rdo WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A E OUTRA\r\n\r\nTer vista dos autos, sendo a reclamada para pagar, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01532-1997-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE BATISTA DE MEDEIROS E OUTRO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Rdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE BATISTA DE MEDEIROS E OUTRO\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2006-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Debora da Silva Diniz Marques [Adv. Joao Martins Sobrinho (OAB: RJ 27193 - D)]\r\n\r\nRdo: Camara de Comercio e Industria do Rio de Janeiro [Adv. Elizangela Machado da Costa (OAB: RJ 128170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Camara de Comercio e Industria do Rio de Janeiro, Rte Debora da Silva Diniz Marques\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 6.097,94.\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Paulo Sardi [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal, Rte Pedro Paulo Sardi\r\n\r\nTomar ciência: negado seguimento ao Recurso Ordinário de folhas 209/215, por intempestivo. \r\n\r\nId: 668888"
                            ]
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                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00206-2008-023-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Severino de Araujo\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Paula Cristina Netto Gonçalves Guerra Gama da 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/05/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2006-023-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Belchior Lameira\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Paula Cristina Netto Gonçalves Guerra Gama da 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/06/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2008-023-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Keirbauner\r\n\r\nRéu: Raios X Pompeu Loureiro Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Paula Cristina Netto Gonçalves Guerra Gama da 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Raios X Pompeu Loureiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2008 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2004-023-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ONALDO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOM E ENGENHARIA LTDA N/P SOCIO ALTINO ANDRADE KAULIG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Paula Cristina Netto Gonçalves Guerra Gama da 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SCTEL TELECOM E EN GENHARIA LTDA N/P SOCIO ALTINO ANDRADE KAULIG, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/12/2008 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671203"
                            ],
                            "671200": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 06/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01023-2007-023-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira Silva\r\n\r\nRéu: Coop Campo e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Coop Campo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2007-023-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Franco de Oliveira\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671200"
                            ],
                            "671206": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01058-2006-023-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio do Nascimento Carvalho\r\n\r\nRéu: Mercado Di Pani Panificacao e Confeitaria Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Diniz Alves Ferraz, Eduardo Pinto Vianna, Mercado Di Pani Panificacao e Confeitaria Ltda., Nancy Alves, Sebastiao Furtado, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do autor, no prazo de 10 dias, indicando objetivamente, em caso de divergência, as razões e os cálculos que entender corretos, inclusive de cota previdenciária, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671206"
                            ],
                            "671412": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00237-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON BEZERRA RAMOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA E CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.212 .\r\n\r\nProcesso: 00554-1995-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO COSME DE OLIVEIRA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nDIGA A RÉ SOBRE FLS.754 .\r\n\r\nProcesso: 01598-2005-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ozelia de Araujo Torres [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nReu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozelia de Araujo Torres\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE NA SECRETARIA, A FIM DE QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE.FLS.230 .\r\n\r\nProcesso: 01632-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR DE CASTRO MIRANDA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR DE CASTRO MIRANDA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA.FLS.209 .\r\n\r\nProcesso: 01926-2001-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY SANTOS PASCHOAL [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Eng. e Transp e Logistica(sucess de Flumitrens) [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY SANTOS PASCHOAL\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 30 DIAS,SOB AS PENAS DA LEI.FLS.241 .\r\n\r\nProcesso: 01899-2001-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR NEVES RIBEIRO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n...CONHECE E REJEITA OS EMBARGOS OPOSTOS PELO RECLAMADO. INT. AS PARTES.FLS.402 .\r\n\r\nProcesso: 01577-1997-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LACERDA MENDES [Adv. Paulo Cesar Guimaraes (OAB: RJ 42360 - D)]\r\n\r\nRéu: WINNERTEL IND COM R SERV TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Rosemary Costa Dias (OAB: RJ 55797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO LACERDA MENDES\r\n\r\nDEFERIDA, EM TERMOS, A EXPEDIÇÃO DE UMA 2ª. VIA DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. FLS.292\r\n\r\nESTE JUÍZO AINDA NÃO DETÉM MEIOS EFETIVOS À REALIZAÇÃO DA PENHORA VIA ON-LINE JUNTO AO DETRAN. PORTANTO, POR ORA, INDEFIRO.FLS.293 .\r\n\r\nProcesso: 02048-1990-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA BORBA CALLADO FELICIO [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TECNOSUB SA ENGENHARIA SERV.SUBMARINOS [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA BORBA CALLADO FELICIO\r\n\r\n...DESTA FORMA, INDIQUE O AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO DO SÓCIO SÉRGIO ROGÉRIO PARA NOTIFICAÇÃO DA TECNOSUB, A FIM DE SER POSSÍVEL O CUMPRIMENTO DO JÁ DEFERIDO ÀS FLS.502. FLS.510 .\r\n\r\nProcesso: 02290-1983-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DO PRADO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DO PRADO, Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nVISTA AS PARTES,EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS.1693 .\r\n\r\nProcesso: 00996-2005-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelyn Garcia da Silva [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelyn Garcia da Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.224. FLS.246 .\r\n\r\nProcesso: 01405-2005-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscilla Miranda de Oliveira [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nReu: Lojas Renner S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla Miranda de Oliveira\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.160 .\r\n\r\nProcesso: 01495-2004-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORMINDA DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORMINDA DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO, Réu VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\n...INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.127 E PARA QUE ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE 05 DIAS COMUNS.FLS.127 .\r\n\r\nProcesso: 00832-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Pereira Vasconcelos Filho [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira (OAB: RJ 89924 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Pereira Vasconcelos Filho\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 30 DIAS,SOB AS PENAS DA LEI.FLS.43 .\r\n\r\nProcesso: 00897-2007-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Juliao das Merces [Adv. Cristiane Lopes de Almeida (OAB: RJ 111151 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Juliao das Merces\r\n\r\nDEFERIDO O REQUERIDO EM FLS.341 .\r\n\r\nProcesso: 00919-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Berlin do Nascimento [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Berlin do Nascimento, Réu Transportadora Ourique Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.173V .\r\n\r\nProcesso: 00755-2006-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Xavier da Costa [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.114 .\r\n\r\nProcesso: 00806-2003-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LEA DO NASCIMENTO GAUDENCIO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: GENIALLI SERVICES EMPRESARIAL LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENIALLI SERVICES EMPRESARIAL LTDA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\n...MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DO RECLAMANTE E, SE FOR O CASO, INDICAR O DOMICÍLIO ATUAL DA RECLAMADA, SOB PENA DE SE CONFIGURAR A HIPÓTESE DO §3º. DO ART. 880 DA CLT, SENDO CERTO QUE HÁ NOS AUTOS DEPÓSITOS RECURSAIS, SUFICIENTES À GARANTIA DO JUÍZO. INT.FLS.287 .\r\n\r\nId: 671412"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "671875": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 06/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00350-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Paes da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Bangu Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Paes da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, com base na variação salarial constante na CTPS, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2005-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Anacleto da Silva [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores da Cidade de Deus e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Anacleto da Silva\r\n\r\nAo Reclamente para adequar seus cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00357-1999-024-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgio: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR MANOEL DE ALMEIDA [Adv. Sandra Helena de Souza Silva (OAB: RJ 56862 - D)]\r\n\r\nCgdo: DAMIAO CLEMENTINO DE SOUZA [Adv. Teofilo Ferreira Rijo (OAB: RJ 95014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR MANOEL DE ALMEIDA\r\n\r\nCiencia à Consignante da expedição do alvará, para levantamento do depósito de fls. 14, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2005-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lazaro dos Santos [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lazaro dos Santos\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Beatriz de Freitas Maia [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Frei Hugo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Beatriz de Freitas Maia\r\n\r\nVista ao Reclamante despacho de fls .35ss. \r\n\r\nProcesso: 00634-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter de Jesus Gonzaga [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter de Jesus Gonzaga\r\n\r\nVista ao Reclamanteda peticao da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00648-2003-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA ROCHA [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DA ROCHA, Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCiência às partes de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01108-1989-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSSINI FATURINI BOCAMPAGNI [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 - D)]\r\n\r\nRéu: IBF IND BRASILEIRA DE FORMULARIOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROSSINI FATURINI BOCAMPAGNI\r\n\r\nVista ao Rte dos documentos enviados pela DRF, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-1994-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI LOPES CAMPOS [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM BANCARIO ESTADO RJ LTDA [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI LOPES CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls181( DETRAN) .\r\n\r\nProcesso: 00709-2007-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Silva Rocha [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Abi e Abi Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane da Silva Rocha\r\n\r\nCiência à autora de que foi deferido o desentranhamento, com exceção da procuração. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00759-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alberto Cardoso Alves [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Paulo Alberto Cardoso Alves\r\n\r\nDigam as partes se tem outras provas a produzir, especificando-as,\r\n\r\nno prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-1998-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE SOUZA MORAES [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP\r\n\r\nCiencia à parte Ré da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 01566-2000-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRéu: WM ILHA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVista ao Rte dos documentos enviados pela DRF, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina da Rocha [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Cia. Brasileira de Produtos Higiene e Toucador [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina da Rocha\r\n\r\nVenha a autora com o deposito das parcelas dos honorarios periciais. A perícia será iniciada após a integralização do valor. \r\n\r\nProcesso: 02024-1997-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACLES JOSE FERREIRA CAMPELLO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ALIMENTICIOS BERTAGNI LTDA [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRODUTOS ALIMENTICIOS BERTAGNI LTDA\r\n\r\nCiencia à parte Ré da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 00368-2002-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA VIEIRA DE ANDRADE [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-2001-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO RONALDO RODRIGUES BARROS [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nReu: ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RONALDO RODRIGUES BARROS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubens Pedro da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nReu: Profil Aluminio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Pedro da Silva\r\n\r\nEsclareça o autor o seu requerimento, conforme despacho de fls. 17, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02113-1999-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VITOR DE MORAIS [Adv. Marcos Vieira (OAB: RJ 73625 - D)]\r\n\r\nRéu: MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MORADA S/A, Aut FRANCISCO VITOR DE MORAIS, Réu MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2003-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ CABRAL DE LACERDA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ CABRAL DE LACERDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiencia à Rda da expedição do alvará do depósito recursal de fls. 192.\r\n\r\nCiência ao Rte de que deverá depositar o valor dos honorários periciais e das custas, no valor de R$ 2.009,48 no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02242-1998-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO DE SOUZA DA SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: LEONARDO PEREIRA PINTO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias, dos oficios. \r\n\r\nProcesso: 00263-1997-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINA PINTO HOMEM [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINA PINTO HOMEM\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00530-1999-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA MAIMERE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA MAIMERE, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração: negado provimento. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-1998-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA BENTO DAMASCENO [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE HOSPITALAR LTDA [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA BATISTA SOARES\r\n\r\nAo exequente para que proceda ao registro da penhora. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00808-2007-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Amauri Rodrigues da Silva [Adv. Leandro Teixeira Lira (OAB: RJ 142455 - D)]\r\n\r\nReu: Guara Nut Industria e Comercio de Bebidas e Alimentos Ltda [Adv. Armando de Paiva Cereja (OAB: RJ 76768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Rodrigues da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01343-2005-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Mendes da Silva [Adv. Vinicius Neves Bomfim (OAB: RJ 123482 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Comercio e Industria S.A. (Em Liquidacao Extrajudicial) [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Mendes da Silva\r\n\r\nDiga o exequente.indicação de bem à penhora. \r\n\r\nProcesso: 01503-1997-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 644 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02228-1996-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLI DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: PRISMAR REPAROS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLI DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01989-2000-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LIA OLIVEIRA SANTOS [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 - D)]\r\n\r\nReu: ETICA RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIA OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias, do IR. \r\n\r\nProcesso: 02323-1977-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIR FROES - (ESPOLIO DE) [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Asteca Informacoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMIR FROES - (ESPOLIO DE)\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00827-2003-024-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: ANDRE LUIZ RODRIGUES [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nExdo: RC CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANDRE LUIZ RODRIGUES\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00821-2006-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina Silva de Melo [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Medise Medicina Diagnostico e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Cristina Silva de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloiso Barbosa da Silva Junior [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacao S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacao S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-2004-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO GOMES CHAGAS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA IND ALIMEN [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARMALAT BRASIL SA IND ALIMEN\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2007-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Andre Felix [Adv. Marcos Antonio Fereira (OAB: RJ 134585 - D)]\r\n\r\nReu: Classe Rio Express Logistica Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Classe Rio Express Logistica Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2006-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilma Ribeiro Pinho [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nReu: Acser Servicos de Tercerizacao de Mao de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Ribeiro Pinho\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01077-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Souza Alves [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia de Ginastica Astral Ltda. ME [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia de Ginastica Astral Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-2004-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE JESUS PAES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Revescon Revestimentos e Pinturas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DE JESUS PAES\r\n\r\nVista ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01139-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanise Rodrigues Madeira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rrio de Janeiro - COOPEX e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanise Rodrigues Madeira \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.15. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2005-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline Leao Gomes [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa de Assistencia Membros da Assistencia Judiciaria ERJ - CAMARJ [Adv. Geraldo Jose Ribeiro Motta (OAB: RJ 28115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa de Assistencia Membros da Assistencia Judiciaria ERJ - CAMARJ\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Francisco Marques [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Stefan Alexander Barczinski [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson Francisco Marques\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nId: 671875"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "671463": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/10/2008\r\n\r\n00296-2005-025-01-00-2 ExCCP\r\n\r\nExequente: Ailton Costa Filho\r\n\r\nExecutado: Tradicom Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Tradicom Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.898,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671463"
                            ],
                            "671464": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00088-2005-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Martins Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Gracon Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Walmir Ferreira Neves (OAB: RJ 10678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Martins Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 40.490,97. .\r\n\r\nProcesso: 01738-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Joaquim da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: New Life Agua Comestiveis e Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Joaquim da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 73.604,05. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Carvalho Lopes [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Evolux Power Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Carvalho Lopes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 66: \"Nada a deferir na fl. 58, pois não foram esgotados os meios de localização dos sócios atuais da ré.\" .\r\n\r\nProcesso: 00131-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Oliveira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 298/301, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00231-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Felippe Curvello Pinheiro [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nDepositar, em 10 dias, honorarios periciais no valor de R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-025-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Aldeci de Castro Barbosa [Adv. Jose Alberto de Castro (OAB: RJ 48510 - D)]\r\n\r\nEgdo: Nelson de Oliveira Ribeiro [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Nelson de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Meirelles da Silva [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Tania Maria Meirelles da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Belo Barbosa [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub-Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Belo Barbosa\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 22, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2005-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderleya Araujo Oliveira Sampaio [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Michelin Part. Ind. e Comercio Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00429-2006-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Cunha Rios [Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade (OAB: RJ 100923 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola 24 Horas S.A. [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Cunha Rios\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 329, em 5 dias, valendo o silêncio como aceitação. \r\n\r\nProcesso: 00474-2008-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Deivid Michel Costa [Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff (OAB: RJ 94054 - D)]\r\n\r\nReu: Cenotec Construtora Ltda. [Adv. Tatiana Nahas Frazao (OAB: RJ 119248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cenotec Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 50, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-1997-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE PAULA [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 194, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2001-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO GUERREIRO DE FREITAS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nReu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO GUERREIRO DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 182: \"Ações não são, necessariamente, dinheiro. No mais, reporto-me às fls. 171/173.\" .\r\n\r\nProcesso: 00666-2001-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ROCHA FILHAGOSA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoguias Editora S/A [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ROCHA FILHAGOSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 331: \"Reporto-me aos despachos das fls. 318/330.\" .\r\n\r\nProcesso: 00686-2006-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira da Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00720-2005-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Cerqueira Salinas [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Cerqueira Salinas\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00747-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Ely de Medeiros Valentim (OAB: RJ 78052 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA NOVA ERA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 120: \"Sim, desde que o requerente indique o paradeiro do automóvel\". .\r\n\r\nProcesso: 00783-2005-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rogerio Rodrigues da Silva [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo RJ Servicos Automotivos Ltda(Massa Falida de )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rogerio Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se a disposição na Vara por 10 dias, findos os quais, no silêncio, deverão retornar ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00908-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Alexandre da Conceicao Alves [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Alexandre da Conceicao Alves\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se a disposição na Vara por 10 dias, findos os quais, no silêncio, deverão retornar ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00981-2005-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Roberto Iadanza da Silva Freire [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01160-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Anjos de Castro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Embrapint Empresa Brasileira de Pinturas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose dos Anjos de Castro\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Souza Januário [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambiental Seletiva Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambiental Seletiva Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedentes e protelatórios os embargos de declaracao das fls. 71/72, condenando a ré- e todos os seus advogados, solidariamente na multa máxima, cumulada, de 21%, com base nos artigos 14, 16, 17, 18 e 538, § único do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE MARQUES DE MIRANDA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA, Réu Credicenter Empreendimentos e Promocoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01225-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Peres Martins [Adv. Job Eloisio Vieira Gomes (OAB: RJ 95301 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Maria de Azambuja Harvey [Adv. Iacov Voldman (OAB: RJ 12887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Peres Martins\r\n\r\nAguarde-se por mais 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2002-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA SAO JOSE DO CABUCU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2000-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SILVA PEZENATO [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30\r\n\r\ndias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo,\r\n\r\ncaracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar\r\n\r\nrenuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao\r\n\r\nconsoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da\r\n\r\nCLT. .\r\n\r\nProcesso: 01713-2003-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER NUNES DA SILVA [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO SERVICO PRIMEIRO DO BRASIL LTDA [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER NUNES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se a disposição na Vara por 10 dias, findos os quais, no silêncio, deverão retornar ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01925-2001-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR LOURENCO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR LOURENCO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 02123-1989-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES MAIA DE JESUS E OUTRA [Adv. Carlos Gomes Monteiro (OAB: RJ 10606 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUND.LEAO XIII [Adv. Maximo Rizzo Pinto (OAB: RJ 14623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES MAIA DE JESUS E OUTRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás de fls. 105/106. .\r\n\r\nProcesso: 02249-1998-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE FRANCISCO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: NETUNO FORNECEDORA DE MAO DE OBRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOSE FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 224, em 5 dias. .\r\n\r\nId: 671464"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "671205": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 03/10/2008:\r\n\r\nProcesso: 01370-2007-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Henrique Abreu de Lucena [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRéu: B e B Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Henrique Abreu de Lucena\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 33, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00897-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olimar da Silva de Almeida [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olimar da Silva de Almeida, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. Decorrido o prazo alvarás aos credores de fl 222 e saldo remanescente a ré. \r\n\r\nProcesso: 00651-2008-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Luciano Nunes [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nReu: Cristiane Pereira Silva [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Luciano Nunes\r\n\r\nComplementar os cálculos conforme despacho de fl.31 \r\n\r\nProcesso: 00688-2008-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Alves da Paz [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nReu: Reb Engenharia Ltda., Reu: Brickell Empreendimentos Imobiliários\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alves da Paz\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 40, para juntar contrato social atualizado \r\n\r\nProcesso: 00226-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Santos de Oliveira [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro Meio Ambiente Recursos Nat. Renovaveis - IBAMA/RJ [Procurador Procuradoria Geral Federal , Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Santos de Oliveira\r\n\r\nComplementar os cálculos conforme despacho de fl.227 \r\n\r\nProcesso: 00460-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Costa Godoy da Silva [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Costa Godoy da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00492-2008-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aloir Magno da Silva [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nReu: Valen Materiais de Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloir Magno da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl31, manifestar-se sobre a notificação devolvida.\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximiliano Costa Pinheiro [Adv. Jorge Luis Nonato (OAB: RJ 88372 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletro Domésticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maximiliano Costa Pinheiro \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lellis da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Lellis da Silva\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01479-2006-026-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: Paulo Roberto Venturini [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Roberto Venturini, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01795-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odimar do Prado [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Rcte Odimar do Prado\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl, após ao arquivo com baixa\r\n\r\nProcesso: 01441-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Moreira Ribeiro [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Moreira Ribeiro\r\n\r\nComplementar os cálculos conforme despacho de fl. 144 \r\n\r\nProcesso: 01475-2000-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO TAVARES FILHO [Adv. Clovis Luiz Sant'anna da Silveira (OAB: RJ 49937 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 372: Ao impugnado. \r\n\r\nId: 671205"
                            ],
                            "671208": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 03/10/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMarileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00157-2004-026-01-00-4 - ACum - Carga: Amanda Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 130194 C)\r\n\r\nSebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00886-2007-026-01-00-3 - RTSum - Carga: Andre Luiz Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128733 D)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01308-2005-026-01-00-2 - RTOrd - Carga: Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 D)\r\n\r\nMarcello Lima (OAB: RJ 74166 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00174-2006-026-01-00-3 - RTOrd - Carga: Carolina de Souza Soares (OAB: RJ 144226 D)\r\n\r\nAndre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00819-2006-026-01-00-8 - RTOrd - Carga: Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 D)\r\n\r\nRicardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01196-2007-026-01-00-1 - RTOrd - Carga: Thiago do Carmo Rosa de Oliveira (OAB: RJ 169411 E)\r\n\r\nCarmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00721-1990-026-01-00-2 - RTOrd - Carga: Paulo Alberto Duran Rivero (OAB: RJ 167271 E)\r\n\r\nLeonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00671-1992-026-01-00-5 - RTOrd - Carga: Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 D)\r\n\r\nCarlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00792-2000-026-01-00-8 - RTSum - Carga: Elaine Cristina da Silva Tito (OAB: RJ 162818 E)\r\n\r\nCesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00992-2005-026-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jose Roberto Teixeira Pinto (OAB: RJ 143404 D)\r\n\r\nAndre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00751-2008-026-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jose Antonio de Santana (OAB: RJ 106048 D)\r\n\r\nMarcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00566-2004-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcello Pimenta Viana Graziadio Pinto (OAB: RJ 149372 E)\r\n\r\nRosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00066-2008-026-01-00-2 - RTOrd - Carga: Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 D)\r\n\r\nMarilia Rocha Lima (OAB: RJ 135539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00009-2007-026-01-00-2 - RTOrd - Carga: Maria Aparecida Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 142629 D)\r\n\r\nGisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00848-1990-026-01-00-1 - RTOrd - Carga: Gustavo Savedra Nunes (OAB: RJ 157657 E)\r\n\r\nHeloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01279-2000-026-01-00-4 - RTOrd - Carga: Mariana Vivorio Pereira e Souza (OAB: RJ 159292 E)\r\n\r\nReginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01327-2005-026-01-00-9 - RTOrd - Carga: Sheila Sales da Silva (OAB: RJ 135274 D)\r\n\r\nAntonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00487-2006-026-01-00-1 - RTOrd - Carga: Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 D)\r\n\r\nAna Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01278-2007-026-01-00-6 - RTSum - Carga: Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 B)\r\n\r\nFernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01597-2006-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01613-2007-026-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marcos Jose Mattos Silva (OAB: RJ 156778 E)\r\n\r\nMario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01507-2005-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maria de Nazaré Guapindaia Campos (OAB: RJ 169608 E)\r\n\r\nRita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00895-2006-026-01-00-3 - RTOrd - Carga: Barbara Beatriz de Abreu Chavaier (OAB: RJ 163028 E)\r\n\r\nMarinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01601-1997-026-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nValeria Silva de Almeida (OAB: RJ 120189 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00227-2006-026-01-00-6 - RTOrd - Carga: Valeria Silva de Almeida (OAB: RJ 120189 D)\r\n\r\nRicardo Jorge de Moura Almeida (OAB: RJ 67965 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00340-1992-026-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ricardo Jorge de Moura Almeida (OAB: RJ 67965 D)\r\n\r\nLuiz Fernando Waitz (OAB: RJ 55255 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00426-1996-026-01-00-1 - RTOrd - Carga: Maisa de Assis Botelho (OAB: RJ 154230 E)\r\n\r\nHenrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00640-2001-026-01-00-6 - RTOrd - Carga: Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 D)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01659-2005-026-01-00-3 - RTOrd - Carga: Joao Rafael Villares Mourao (OAB: RJ 162323 E)\r\n\r\nNewton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00795-2008-026-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marilza da Penha Santos (OAB: RJ 80836 D)\r\n\r\nNelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01991-2000-026-01-00-3 - RTOrd - Carga: Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671208"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "669542": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01400-2003-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: AFONSO GONTIJO DIAS [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Rafaela Neves Selles (OAB: RJ 118117 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rdo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvarás, prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01427-1997-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ADAIL MODESTO OVIDIO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADAIL MODESTO OVIDIO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01250-2006-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose de Arimateia Ribeiro [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Pau Ferro do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose de Arimateia Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação postal, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2001-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE PAULINO SILVA NOBREGA [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVI CENTER ASSIST TEC ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE PAULINO SILVA NOBREGA\r\n\r\nIndicar os endreços para expedição dos mandados requeridos a fls 160, em cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00773-2001-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL DE ALMEIDA BRITES FILHO [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIEL DE ALMEIDA BRITES FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00694-1995-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANA MARIA LOPES DE LIMA [Adv. Marcio Hickman Domenici (OAB: RJ 59655 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSLASER TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA MARIA LOPES DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 193. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00710-2005-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Paulo da Silva [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Paulo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que indeferido o requerimento de fls 252, por não vislumbar a utilidade das diligências requeridas para o deslinde do processo.\r\n\r\nProcesso: 00795-2003-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE ASSIS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: BRUTI LIMPEZA MANUTENCAO CONSERV PREDIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE FATIMA PEREIRA DE ASSIS\r\n\r\nContra-minutar AGRAVO DE PETIÇÃO, em oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Angela Maria Mendes da Silva [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRdo: Resolve Assistencia e Solucoes Empresariais Ltda. [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)], Rdo: Academia Brasileira de Ciencias [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Academia Brasileira de Ciencias, Rdo Resolve Assistencia e Solucoes Empresariais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-1999-028-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MAURO GUTHIERRES DA ROSA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRdo: TV GLOBO LTDA [Adv. Celio Jose Boaventura Cotrim (OAB: RJ 40374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURO GUTHIERRES DA ROSA, Rdo TV GLOBO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução PROCEDENTES - Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01563-2004-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RENATA FERNANDES DA COSTA MERGULHAO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRdo: Globo Comunicacoes e Participacoes S/A [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Globo Comunicacoes e Participacoes S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2006-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Santos Chamum [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nRdo: Ronson Publicidade Ltda [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula Santos Chamum\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Nilo Sergio Seles Ortiz [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilo Sergio Seles Ortiz\r\n\r\nTomar ciencia de que negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Prazo de oito dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00266-1992-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MICHEL ELIAS FORJALLA EL OSTA E OUTRO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MICHEL ELIAS FORJALLA EL OSTA E OUTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1282 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02209-1996-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ PIMENTA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRdo: Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)], Rdo: Opportrans Concessao Metroviaria S.A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro, Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro, Rte JOSE LUIZ PIMENTA, Rdo Opportrans Concessao Metroviaria S.A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - PROCEDENTES -Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00198-2005-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Valdir Lima Araujo [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRdo: Jolecar Automoveis Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jolecar Automoveis Ltda., Rte Valdir Lima Araujo\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - improcedentes - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00243-2008-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Nalto Soares de Oliveira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nalto Soares de Oliveira\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00262-2005-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ivania Rosa Ferreira [Adv. Rogeria Rodrigues Silva (OAB: RJ 127947 - D)]\r\n\r\nRdo: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nTI: DIVISÃO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que deferida vista dos autos, por cinco dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00059-1997-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDELSON FREITAS DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA SUDEC LTDA [Adv. Eliane Carlos de Souza (OAB: RJ 57018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDELSON FREITAS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00309-2006-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Wagner da Silva Maia [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00490-1998-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO DA COSTA BARREIRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO ITAU SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 755 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00576-1993-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDSON MARTINS SOARES [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON MARTINS SOARES, Rdo TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da contadoria no prazo comum de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2005-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Wenderson de Morais Lopes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rdo Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 669542"
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                                "Processo: 01743-2004-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO HENRIQUE PEREIRA DE LUCENA FILHO [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUGENIO HENRIQUE PEREIRA DE LUCENA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 188. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01774-2000-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO ALBANO DO AMARANTE [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO ALBANO DO AMARANTE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 256. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01792-2003-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO WERNECK DA SILVA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GLOBO SA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)], Réu: CHRISTINO DISTRIB E REPRESENTACOES LTDA. [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHRISTINO DISTRIB E REPRESENTACOES LTDA., Réu EDITORA GLOBO SA, Aut EDUARDO WERNECK DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nAlém da ciência da aludida sentença, deverá a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado.\r\n\r\nProcesso: 01804-1997-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TITO QUIRINO NETO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: REDE FERROVIARIA FEDERAL SA [Adv. Marcelo do Valle Pires (OAB: RJ 19267 - D)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TITO QUIRINO NETO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01824-2005-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Lauro Godinho [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)], Réu: Marcio Augusto Guariente, Réu: Milton Carvalho, Réu: Jose Roberto Schamltz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Lauro Godinho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 118. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01839-2001-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO DUTRA LOBO [Adv. Telma Cristina de Miranda (OAB: RJ 86454 - D)]\r\n\r\nReu: COMERCIO DE PAPEIS SAO JORGE DE CASCADURA LTDA [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COMERCIO DE PAPEIS SAO JORGE DE CASCADURA LTDA, Aut LUIS ANTONIO DUTRA LOBO\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nAlém da ciência da aludida sentença, deverá a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. .\r\n\r\nProcesso: 01841-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Chagas [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01846-1999-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPANSAO ENGENHARIA LTDA, Réu: CARVALHO HOSKEN ENGENHARIA SA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO HOSKEN ENGENHARIA SA, Aut JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 139. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01861-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Alves Moura Leite [Adv. Carlos Vinicius Furtado de Aguiar (OAB: RJ 89224 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Alves Moura Leite\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\n90 dias.\r\n\r\nProcesso: 01870-2005-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Andre Duarte [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Adm. de Cartoes de Credito [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Andre Duarte, Réu Panamericano Adm. de Cartoes de Credito\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 15 dias sucessivos, com 3 úteis dias de permeio.\r\n\r\nProcesso: 01877-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE OLIVEIRA MORAES [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut GERALDO DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 15 dias sucessivos, com 3 dias úteis de permeio.\r\n\r\nProcesso: 01886-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTOVAO BORGES DE CARVALHO [Adv. Erineide de Oliveira Luciano (OAB: RJ 78160 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PRINCESA ISABEL REDENTORA SC LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTOVAO BORGES DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 57. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01942-1999-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA VIELLEFOND LEITE [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GRACA VIELLEFOND LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 63. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01948-1988-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD BATISTA SURCIN [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGARD BATISTA SURCIN\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 192. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01992-2000-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, Aut: MARCOS ANTONIO SANT ANNA NOBREGA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 311. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01989-2000-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO DE MARROCOS ASSUMPCAO [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Elizabeth de Sequeira, Reu: Fernanda Valeria Dianovsky, Reu: Marcos Afonso da Silva, Reu: H J SOFTWARE REPRESENTACOES LTDA [Adv. Afonso Jorge Ribeiro (OAB: RJ 48222 - D)], Reu: JAN PAWEL DIANOVSKY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DE MARROCOS ASSUMPCAO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 149. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02047-1992-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON MENEZES VIEIRA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Caio Simeira Jacob, Réu: Etti Comercio de Alimentos Ltda., Réu: COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL SA [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)], Réu: Jorge Wilson Simeira Jacob\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON MENEZES VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 275, valendo o silêncio como concordância. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02055-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE ARAGAO PAIVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Joao Luiz Crim Camara (OAB: RJ 88083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE ARAGAO PAIVA, Réu HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nAlém da ciência da aludida sentença, deverá a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado.\r\n\r\nProcesso: 02069-1998-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS SANTIAGO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA PALACE DE COPACABANA LTDA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEITARIA PALACE DE COPACABANA LTDA, Aut FRANCISCO DE ASSIS SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 329. 2 dias.\r\n\r\nProcesso: 02173-1996-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JORGE LEITE SIQUEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 1333. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02195-1998-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER PEREIRA [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 889. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02582-1991-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA VIEIRA NUNES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS LEAO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 348. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02695-1989-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 1837. 15 dias.\r\n\r\nId: 669848"
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                                "Edital de Intimação – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02616-1992-032-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RICARDO DA COSTA FONTENELLE\r\n\r\nRéu: Gabriel dos Santos Palumbo, Jabes Gomes Coelho, RIO FUNDO EDITORA SA, RIO FUNDO CORRETORA DE SEGUROS SA, RIO FUNDO NAVEGACAO SA, MERCHEM MERCANTIL CHEMICAL E NAVEGACAO SA, EMPRESA DE NAVEGACAO MERCANTIL SA\r\n\r\nPelo presente fica m Gabriel dos Santos Palumbo, Jabes Gomes Coelho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 261, bem como para o pagamento dos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2004-032-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILSON LUIS DA SILVA\r\n\r\nRéu: ZABAIONE BAR LTDA, ALBERTO DOS SANTOS FILHO, CECILIA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m ALBERTO DOS SANTOS FILHO, CECILIA DOS SANTOS DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 59, bem como para efetuar o pagamento do autor homologado as fl. 84. .\r\n\r\nProcesso: 00340-1993-032-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DE ARRUDA\r\n\r\nRéu: FERTILITE EMPR SEG ADMINISTRACAO SERVICOS LTDA, ALEXANDRE SIGNORELLI, ROSANA NURIA FERNANDES RHEIN\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE SIGNORELLI, ROSANA NURIA FERNANDES RHEIN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 206, bem como para efetuar o pagamento do crédito do autor no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669501"
                            ],
                            "669502": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01100-2002-032-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: ALEX DE OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nReu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO MARCOS GUIMARAES, ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, GENIVALDO CAMPOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 105, bem como efetuar o pagamento do crédito do autor homologado a fl. 53 na qualidade de devedores derivados. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2002-032-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE OLIVEIRA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\nRéu: LA FRANCESA IND COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LUZIA ANDRADE CASSAN, MAURICE JACQUES RENE CASSAN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 112, bem como para efetuar o pagamento do crédito do autor no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00467-1999-032-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALDENISO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: MAR E CIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANA ELIZABETH DE ALBUQUERQUE LIMA, PAULO ANDRE CUDMORE GOWMAN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl 197 em que foram incluidos como devedores derivados, bem como para efetuar o pagamento do credito do autor no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669502"
                            ],
                            "669506": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00900-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Silva de Castro [Adv. Rodrigo Coelho de Oliveira (OAB: RJ 130713 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Nilson Silva de Castro\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 390/391 : IMPROCEDENTE. Custas de R$ 337,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 16.800,00. Prazo 08(oito dias). \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Tavares Coutinho [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S.A., Aut Jaime Tavares Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto de Aquino Ramos [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: Boteco do Manolo Choperia Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boteco do Manolo Choperia Ltda., Aut Luis Alberto de Aquino Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dercidio Leonardo Silva [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi-Rio Operações Portuárias [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dercidio Leonardo Silva , Réu Multi-Rio Operações Portuárias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weydman Rodrigo Assis da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotative Color Impressões Especiais Ltda. - EPP [Adv. Nelson Mario Theobaldo (OAB: RJ 98961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rotative Color Impressões Especiais Ltda. - EPP, Aut Weydman Rodrigo Assis da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.53/55 : EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO. Custas de R$ 360,00, pelo reclamante, no valor arbitrado de R$ 18.000,00, de cujo pagamento esta dispensado. - Prazo: 08 (oito dias). \r\n\r\nProcesso: 00406-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uberlando Cerqueira Junior [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Aut Uberlando Cerqueira Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 284/286 : EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO. Custas de R$ 400,00, pelo reclamante, no valor arbitrado de R$ 20.000,00, de cujo pagamento esta dispensado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Marcelo de Andrade Ribeiro [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquadrias Metal Cores 2000 Ltda. ME [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esquadrias Metal Cores 2000 Ltda. ME, Aut Flavio Marcelo de Andrade Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 77/79 : EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO. Custas de R$ 360,00, pelo reclamante, no valor arbitrado de R$ 18.000,00, de cujo pagamento esta dispensado. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Francisco Junior [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda. [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanuel Francisco Junior, Réu ZL Ambiental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 159/161 : EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO. Custas de R$ 360,00, pelo reclamante, no valor arbitrado de R$ 18.000,00, de cujo pagamento está dispensado. - Prazo 0(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00748-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Rodrigues de Paulo [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Maria das Graças Rodrigues de Paulo \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 394/395 : IMPROCEDENTE. Custas de R$ 360,00, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 18.000,00. Prazo 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00490-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez dos Santos Cunha [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez dos Santos Cunha , Réu Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 179/180 : EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MERITO. Custas de R$ 800,00, pelo reclamante, no valor arbitrado de R$ 40.000,00, de cujo pagamento está dispensado. Prazo 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00904-2007-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucenir Cipriano Vieira [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucenir Cipriano Vieira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Conceicao Reis [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Conceicao Reis, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2007-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Souza Martins [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Souza Martins, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 232/237 : PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 50.000,00, pelas reclamadas. Prazo 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00567-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Araujo Praes [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - em Recuperacao Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hoteis, Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Nordeste Linhas Aereas S.A. - em Recuperacao Judicial, Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - em Recuperacao Judicial, Réu SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 462/466 : PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 50.000,00, pelas reclamadas. Prazo 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Bernardo da Silva [Adv. Izabelle Matias Duarte (OAB: RJ 117555 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacao S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacao S.A., Aut Mauricio Bernardo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 669506"
                            ]
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                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 01043-2004-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDALO MAZZEI NETO [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nRéu: DM INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DM INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA, Aut IDALO MAZZEI NETO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 671470"
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                            "672013": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 07/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00664-2007-034-01-00-5 – CartPrec\r\n\r\nDpte: Fazenda Nacional\r\n\r\nDpdo: Main Tech Engenharia Ltda., Francisco Jose Gomes Quaresma\r\n\r\nPelo presente fica m Wilson de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homolação da arrematação. \r\n\r\nProcesso: 00230-2005-034-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Erick de Jesus Alves\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda., American Express do Brasil Tempo Ltda., New Labor Consultoria e Administracao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m New Labor Consultoria e Administracao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672013"
                            ],
                            "672014": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/10/2008\r\n\r\n01775-2005-034-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jairton de Oliveira e Outros\r\n\r\nExecutado: Editora Grafica Barbero Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Editora Grafica Barbero Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.186,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00255-1995-034-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEBASTIAO RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\nExecutado: Bendita de Souza,RAINHA SUPERMERCADOS LTDA,MARCELO SANTOS LIMA,DECI MANHAES DA SILVA,D M SILVA EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Bendita de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 176.880,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01783-1998-034-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCIA CENIRA DE ABREU DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Domingos José Marques Gonçalves,ONASI REFEICOES A INDUSTRIA LTDA,Maria de Fátima Marques Gonçalves\r\n\r\nPelo presente fica citado Domingos José Marques Gonçalves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.412,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria de Fátima Marques Gonçalves,ONASI REFEICOES A INDUSTRIA LTDA,Maria de Fátima Marques Gonçalves\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria de Fátima Marques Gonçalves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.412,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00996-2002-034-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: MARCOS NUNES BEZERRA STODUTO\r\n\r\nExecutado: Sylvio Manoel Lapa Miglio,ERCO ENGENHARIA SA\r\n\r\nPelo presente fica citado Sylvio Manoel Lapa Miglio, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.523,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672014"
                            ],
                            "672012": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00373-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Luiza Russel da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Criança Deficiente Visual Infanto Juvenil do Brasil Ltda., Réu: Centro Educacional Canarinho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Luiza Russel da Silva \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Silva Freitas [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Variglog Logística S.A., Réu: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander da Silva Freitas \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia de Castro Lopes [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: Império de Cascadura Calçados Ltda., Réu: Shimen Calçados e Bolsas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia de Castro Lopes \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréa Torquato [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nReu: Charme Eventos Ltda. [Adv. Rosane Mariano de Abreu (OAB: RJ 64362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Torquato, Reu Charme Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréa Torquato [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nReu: Charme Eventos Ltda. [Adv. Rosane Mariano de Abreu (OAB: RJ 64362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Charme Eventos Ltda.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar contestação e documentos, conforme despacho de fl. 34. \r\n\r\nProcesso: 01690-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Gomes dos Santos [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Tam Transportes Aereos Regionais S.A. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: Flash Cargo Servicos de Transporte Aereo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tam Transportes Aereos Regionais S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01572-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Pereira Ruela [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Scelto Acessorios de Couro Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Pereira Ruela\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 1635406,62 \r\n\r\nProcesso: 00156-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Costa Alves [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiorenza Auto Distribuidora Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiorenza Auto Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo. \r\n\r\nProcesso: 00156-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Costa Alves [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiorenza Auto Distribuidora Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiorenza Auto Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo. \r\n\r\nProcesso: 00202-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Carvalho da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducacao Motora [Adv. Jose Ricardo Parreira de Castro (OAB: RJ 134533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducacao Motora, Aut Davi Carvalho da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 2056100,45 \r\n\r\nProcesso: 00204-2006-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Franklin Jorge Feitosa Costa [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nReu: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Claudio da Cruz Almeida [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Claudio da Cruz Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00012-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Lima da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerno Industria e Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Cosme David Rangel Soares (OAB: RJ 81562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Lima da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00088-2004-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FRIGOLETTO NASCIMENTO SA [Adv. Ademir Francisco Monica (OAB: RJ 50469 - D)]\r\n\r\nRéu: RECREIO VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO FRIGOLETTO NASCIMENTO SA\r\n\r\nTer vsita do ofício, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-1996-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Aut: ALVARO ROBERTO DE SALLES CORREA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Aut: GETULIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Aut: DIVINO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Aut: SEBASTIAO DA COSTA COUTINHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Aut: ADELINO MAIA DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Aut: WALTER SERGIO DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Aut: ARNALDO FIGUEIREDO VIEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO FERREIRA BILANGIERI [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Aut: EDSON GIACOMELLE [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heliades Pereira Martins da Cunha [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Entremares Hotéis Ltda. [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Entremares Hotéis Ltda., Aut Heliades Pereira Martins da Cunha \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos por intempestivos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Frederico Souza Fernandes Junior [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Frederico Souza Fernandes Junior\r\n\r\nAjustar seus cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick de Jesus Alves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: American Express do Brasil Tempo Ltda. [Adv. Heloisa Maria Pedroso Yoshida (OAB: SP 169028 - D)], Réu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Express do Brasil Tempo Ltda., Aut Erick de Jesus Alves, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-1997-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND URBANAS MRJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND URBANAS MRJ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00636-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Teixeira da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Teixeira da Silva, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 178114,72 \r\n\r\nProcesso: 01001-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Simoes Silva da Costa [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato da Crianca Educacao e Recreacao Infantil Ltda. [Adv. Christiana Muniz Lemos (OAB: RJ 99108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Simoes Silva da Costa, Réu Sindicato da Crianca Educacao e Recreacao Infantil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Adriano Tavares de Carvalho [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Tavares de Carvalho\r\n\r\nEsclarecer o seu requerimento de fls. 123. \r\n\r\nProcesso: 00745-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gilda Gomes da Silva [Adv. Nelson Luiz Monteiro Andrade (OAB: RJ 66047 - D)]\r\n\r\nRéu: Operacao Promocional - Claudio Bezerra - Com. Planej. Promoc. Ltda. [Adv. Fernando Cella (OAB: SP 177041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gilda Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls sua e de seu cliente. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiene Padilha de Oliveira [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiene Padilha de Oliveira\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2008-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Mara Ribeiro da Silva [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nReu: Aglo Rio Informática Educação e Tecnologia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Mara Ribeiro da Silva\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Rodrigues [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)]\r\n\r\nRéu: Granero Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia Rodrigues\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geuse Galera [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A., Réu: GTI S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geuse Galera\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re, volo. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Azevedo [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Edneia Marli Abreu de Carvalho, Réu: João José S Marreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Azevedo\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Salgado da Silva [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Vrg Linhas Aéreas S.A., Réu: Varig Logística S.A., Réu: S.A. Viação Rio Grandense, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Gti S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Salgado da Silva\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re, volo .\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino dos Santos [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nReu: Lopes Marinho Engenharia e Constuções Ltda., Reu: LR Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de seu cliente .\r\n\r\nProcesso: 00956-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar do Carmo Silva [Adv. Carlos Fernando Barbosa das Neves (OAB: RJ 136597 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar do Carmo Silva\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lysandra Martins Moura [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Áreas de Educação Gestão e Tecnologia Ltda., Réu: Cooperativa de Produção e Trabalho e Mão de Obra de Quatis Ltda., Réu: Apoio ao Trabalhador Autônomo - ATA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lysandra Martins Moura \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Halim Kemel [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Frederico da Costa Mattos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Halim Kemel \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Remir Veras [Adv. Antonio Ulisses Macedo Menezes (OAB: RJ 80757 - D)]\r\n\r\nRéu: SB Indústria e Comércio de Material Elétrico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Remir Veras\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2008-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Castro Silva [Adv. Maria da Penha Carvalho (OAB: RJ 72531 - D)]\r\n\r\nReu: Plotstation Bureau Gráfico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Castro Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de seu cliente. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Freitas [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço Segurança Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Freitas\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Nunes de Oliveira [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevenir Sistema de Segurança Ltda., Réu: Sindicato das Empresas Tercerizadas em Prestação de Serviços de Porteiros e Vigias Industrial Comercial e Assemelhados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Nunes de Oliveira\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2004-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO ROMARIZ DA ROCHA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO ROMARIZ DA ROCHA\r\n\r\nVir com quesitos de que trata o art 435, caput, in fine, CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01938-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE OLIVEIRA MEINEL [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAM EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA [Adv. Fabio Pereira da Cruz (OAB: RJ 108713 - D)], Réu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE OLIVEIRA MEINEL\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re. .\r\n\r\nProcesso: 01882-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Mendes Viana [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Mendes Viana\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re. .\r\n\r\nProcesso: 01766-1998-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE EDUARDO DE ANDRADE FIGUEIREDO [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: DISAL ADM DE CONSORCIOS SC LTDA [Adv. Elizeu de Souza Moreira (OAB: RJ 28086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE EDUARDO DE ANDRADE FIGUEIREDO\r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo preclusivo de 30 dias a fim de que indique o endereço correto da testemunha Sebastião, ou substituí-la. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Costa [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Oliveira e Contijo Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Costa \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls .\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocildo Rangel de Azevedo [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Tex Mex Bar e Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocildo Rangel de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de seu cliente. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2008-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidiane Nascimento de Souza [Adv. Regina Maria de Souza Lopes (OAB: RJ 72624 - D)]\r\n\r\nReu: Forest Auto Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Nascimento de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls .\r\n\r\nProcesso: 00291-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Constantino Mendes Valente [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nRéu: Neoris do Brasil S.A. [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Constantino Mendes Valente\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de seu cliente. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercules Provinzano Neto [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Legumes Mandala Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hercules Provinzano Neto\r\n\r\nTer ciencia da manifestação do INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelino Antonio da Costa [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelino Antonio da Costa\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente e informá-lo da audiência. \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Alves Santana [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Barboza Teixeira [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)]\r\n\r\nRéu: New Chifon Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Chifon Ltda.\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01459-2006-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Eduardo Negreiros Amorim [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevcor Ipanema S.A. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Eduardo Negreiros Amorim\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls .\r\n\r\nProcesso: 01185-2004-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DALVA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nReu: MARIA EVANGELINA DA SILVA JARDIM EDNET\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls .\r\n\r\nProcesso: 00492-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Laura Dias Ribeiro [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Bank Boston \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Laura Dias Ribeiro \r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls .\r\n\r\nProcesso: 00320-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson do Nascimento Pinto [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Santander, Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende, Réu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Nilson do Nascimento Pinto, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 76: \"...determino que a ata seja retificada, passando a constar os protesteos da 4a reclamada..\" \r\n\r\nProcesso: 00091-2008-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Saula Maria da Silva Gomes [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nReu: Markus Alexander Kurt Ernest Rieker [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Markus Alexander Kurt Ernest Rieker\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apurada pela União. \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Maria Gouveia de Almeida [Adv. Nemesio Maia Silva Filho (OAB: RJ 56899 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Vieira Lacerda [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Luiz Vieira Lacerda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Mota [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: 25 de Dezembro Reforma e Construcao Civil Ltda., Réu: Aterpa Construcoes e Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aterpa Construcoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar o cumprimento da obrigação acessória de entrega de GFIP, sob pena de multa arbitrada em R$ 319,00, com fulcro nos arts. 225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto- Lei 3.048/89, sob pena de execução. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00505-1998-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE AZEVEDO SPOSITO [Adv. Mario Virgilio dos Santos (OAB: RJ 41539 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES AMERICA LTDA\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01059-2004-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FELIPE DE OLIVEIRA [Adv. Edna Maria de Macedo Ferreira (OAB: RJ 74199 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA RADIOLOGICA CHERNICHARO LTDA ME [Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA TECNICA RADIOLOGICA CHERNICHARO LTDA ME\r\n\r\nTomar ciênica do despacho de fls. 117: \"...se fazer representar na Secretaria desta Vara do Trabalho, através de pessoa capaz de assumir o encargo de depositário dos bens penhorados às fls. 116.\" \r\n\r\nProcesso: 01059-2004-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FELIPE DE OLIVEIRA [Adv. Edna Maria de Macedo Ferreira (OAB: RJ 74199 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA RADIOLOGICA CHERNICHARO LTDA ME [Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA TECNICA RADIOLOGICA CHERNICHARO LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência acerca da penhora efetivada. \r\n\r\nProcesso: 00236-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Francinaldo Firmino Diniz [Adv. Antonio Carlos dos Santos Filho (OAB: RJ 63108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves da Silva, Réu Francinaldo Firmino Diniz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 142: ... passe a constar com a seguinte redação: \"Ausente o autor. Presente sua patrona, Dra. Danielle Barreto da Silva, OAB nº 119.930.\" \r\n\r\nProcesso: 00221-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Carvalho Vereza [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal de Campo Grande Distribuidora Ltda., Réu: Unilider Distribuidora Ltda. [Adv. Felipe Osorio dos Santos (OAB: ES 6381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilider Distribuidora Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 672012"
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                                "Processo: 00013-1999-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE GERALDO KAUFFMANN [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRdo: ARAPONGAS EMPREENDIMENTOS REPRESENTACOES LTDA [Adv. Ida Carla da Rosa (OAB: RJ 87413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE GERALDO KAUFFMANN\r\n\r\nFornecer em trinta dias os meios necessários ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00017-2002-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ABRAAO CANDIDO DO NASCIMENTO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL RIO DE JANEIRO LTD [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)], Rdo: Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.-COOPERAR SAUDE [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ABRAAO CANDIDO DO NASCIMENTO, Rdo Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.-COOPERAR SAUDE, Rdo SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL RIO DE JANEIRO LTD\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00581-2008-035-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Invernada Guarda de Seguranca e Vigilância Ltda. [Adv. Joao Ricardo de Freitas Brandao Ely (OAB: RJ 103784 - D)]\r\n\r\nCgdo: Claudia Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Invernada Guarda de Seguranca e Vigilância Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que o documento juntado é cópia não autenticada, manifestar sua concordância, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-2007-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Tavares Duffrayer [Adv. Celio Ferreira Lima (OAB: RJ 68252 - D)]\r\n\r\nRdo: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Dalkia Ambiental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2000-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ACILO GOMES DA SILVA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pelo reclamante às fls 180. \r\n\r\nProcesso: 00148-2004-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JULIO ABREU DA CONCEICAO [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rdo: TECNOL EQUIPAMENTOS DE CONTROLE LTDA [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Rdo TECNOL EQUIPAMENTOS DE CONTROLE LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos no prazo de dez dias., sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00149-2002-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALFREDO JORGE SILVA BASTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALFREDO JORGE SILVA BASTOS, Rdo NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-1990-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LINDINALVA BORGES DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRdo: C.T.C. (EM LIQUIDACAO) A/C PROC. GERAL ESTADO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LINDINALVA BORGES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos a arrematação interpostos por COMÉRCIO DE PAPÉIS SÃO JORGE DE CASCADURA LTDA, foram julgados extinto, sem resolução do mérito.Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2003-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOCILDES DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)], Rte: SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRdo: TENDENCIAS EM MAO DE OBRA ESP LTDA, Rdo: H GUEDES ENGENHARIA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da devolução da notificação da 1ª reclamada, em cinco dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Correia [Adv. Marcio de Assis Araujo (OAB: RJ 40446 - D)]\r\n\r\nRdo: Transporte Torres de Noronha Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transporte Torres de Noronha Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00217-2002-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA MARGARIDA DA SILVA BARBOSA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA MARGARIDA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00237-2007-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Degilson da Silva Conceicao [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Rte Degilson da Silva Conceicao, Rdo Unilog Logistica e Transportes S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00274-2002-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUCIA MARIA SILVA DA SILVEIRA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIA MARIA SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00276-2004-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: WARLES DOS SANTOS SALES [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)]\r\n\r\nRdo: ARTIGO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, Rdo: COPE CONSTRUTORA SERVICO DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Rdo: ARTIGO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COPE CONSTRUTORA SERVICO DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que os valores livremente discriminados pelas partes no acordo de fls 4l8/49, são alcança 100% do valor pactuado, intime-se a reclamada para que comprove os recolhimentos previdenciários, sobre a parcela não discriminada (R$ 100,00) e que portanto possui natureza salarial, sob pena de prosseguimento da execução.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2005-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcus Vinicius da Conceicao Reis [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRdo: TTC Tecom Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TTC Tecom Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito de honorários periciais, no valor de R$ 500,00, em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00300-2003-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ZEZITO FERREIRA DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPOLIO DE WOCHITON MACHADO BOTELHO [Adv. Jose da Silva Sales (OAB: RJ 70357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESPOLIO DE WOCHITON MACHADO BOTELHO\r\n\r\nCiência do despacho:\"Desentranhem-se os documentos e junte-se apena a petição.Nego seguimento ao agravo, uma ve que se trata de hipótese abstratamente prevista no art 897, \"a\", da CLT, eis que o presente processo ainda se encontra em fase de liquidação da sentença, não tendo sido proferida, ainda qualquer decisão agradável.Dê-se ciência, devendo ainda o executado ser advertido acerca do que estabelece os arts 17,18, 600 e 601, todos do Processo Civil\".Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-2006-035-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Fernando de Souza [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: Max Motor Ltda. [Adv. Andrea da Penha Lemos (OAB: RJ 79110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Fernando de Souza\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00401-2005-035-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Edna Mara Benjamin Carvalho [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nEgdo: Gilvan Veiga [Adv. Silvana Benevides Goncalves (OAB: RJ 67009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Edna Mara Benjamin Carvalho, Egdo Gilvan Veiga\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2004-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO ELIAS MOREIRA [Adv. Patricia de Queiroz Caetano (OAB: RJ 105561 - D)], Rte: ROBERTO ELIAS MOREIRA\r\n\r\nRdo: MULTIPROFISSIONAL COOP TRAB PROF AUT DESM PROC [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO ELIAS MOREIRA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00474-2007-035-01-01-7 - CS\r\n\r\nRte: Luis Cesar do Rosario Coutinho [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRdo: Rioklin Confeccoes Ltda. ME [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Cesar do Rosario Coutinho\r\n\r\nDiante da petição do rte às fls 45, reconsidero o despacho de fls 44, deferindo a vista dos autos por dez dias, requerida pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00563-1998-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO MARCOS DA SILVA SANTOS [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRdo: METROPOLITAN TRANSPORTES S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO MARCOS DA SILVA SANTOS, Rdo METROPOLITAN TRANSPORTES S.A.\r\n\r\nCiência de que foi negado provimento aos embargos à penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00806-2008-035-01-00-1 - ETCP\r\n\r\nExte: Carla Maria Costa de Andrade [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: WNR Ruffo Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carla Maria Costa de Andrade \r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01175-2004-035-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: BANCO BRADESCO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nCgdo: JONAS DOS REIS [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo JONAS DOS REIS\r\n\r\nRefazer os cálculos uma vez que o número de horas extras apresentado, esta equivocado, conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00018-1997-035-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ALBERTO PIMENTEL [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Rte: VANIR MONTEIRO DE SOUZA, Rte: AILTON JOSE PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Rdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BANERJ S/A, Rcdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Rcte JOSE ALBERTO PIMENTEL\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00050-2007-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Doris da Silva Conceicao [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Brasileira de Assistencia Aos Cancerosos [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Brasileira de Assistencia Aos Cancerosos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2004-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRA RANGEL DE LIMA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)], Rte: ALESSANDRA RANGEL DE LIMA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: CRISTIANE MASCARENHAS, Rdo: VANUSA DOS SANTOS MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALESSANDRA RANGEL DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência quanto ao ofício de fls 136, devendo requerer o que for de seu interesse visando prosseguimento da execução, no prazo 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa., \r\n\r\nProcesso: 00084-2008-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ricardo Lemos de Lima [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: Big Field Point Super Lanches Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Big Field Point Super Lanches Ltda., Rte Jose Ricardo Lemos de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2006-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jane Afonso Brito de Alcantara [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Otica Dimensao Ltda. [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jane Afonso Brito de Alcantara\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00299-2005-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Nogueira da Silva Junior [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRdo: TELSUL SERVICOS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Vero Construtora Ltda. [Adv. Marcia Regina Nogueira Dantas (OAB: RJ 79727 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA, Rdo TELSUL SERVICOS S/A, Rdo Vero Construtora Ltda.\r\n\r\nCiência para os efeitos do art 884 da CLT, de que o depósito recursal foi convolado em penhrora.Prazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00346-2007-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Viana dos Santos [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRdo: Elevadores Otis Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Elevadores Otis Ltda.\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais fixados \\ás fls 248, no valor de R$ 2.500,00, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00356-1994-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO GOMES DO CARMO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO GOMES DO CARMO\r\n\r\ntomar ciência do ofício recebido da OAB, a fim de que requeira o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2003-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANA CLAUDIA FERREIRA (SUCESSORA DE LAURENCY FLORINDA ALVES) [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Rdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CLAUDIA FERREIRA (SUCESSORA DE LAURENCY FLORINDA ALVES)\r\n\r\nManifestar-se acerca da notificação do rdo às fls 279, devendo informar o endereço atual da parete ré, visando o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00386-2007-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Alves da Costa [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRdo: Patroni Pizza Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Patroni Pizza Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00395-2007-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rafaela Soares Dionisio [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)], Rdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafaela Soares Dionisio\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00480-2006-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisca Geruzia Ferreia da Cruz e Lucas Ferreira Kifer [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Guarda Moveis e Transportes Cruz Ltda. [Adv. Fernando Cesar de Souza Monteiro (OAB: RJ 119806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Guarda Moveis e Transportes Cruz Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2004-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CARLA RODRIGUES PAROLI [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC - BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLA RODRIGUES PAROLI, Rdo HSBC - BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO\r\n\r\nTomar ciência quanto a petição do perito, no prazo sucessivo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-1992-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: OLIVIA ALMEIDA CASIMIRO DA SILVA, Rte: SILVA FREITAS DA SILVA, Rte: PEDRO RAFAEL DE OLIVEIRA, Rte: ADAUTO RODRIGUES DA CRUZ, Rte: JOSE BORGES DO NASCIMENTO, Rte: JOAQUIM VALDEVINO, Rte: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE CLUBES FEDERACOES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Rte: JOSE FRANCISCO DOS S IRMAO\r\n\r\nRdo: GRAJAU TENIS CLUBE [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SINDICATO DOS EMPREGADOS DE CLUBES FEDERACOES\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da rda, inclusive no tocante da proposta apresentada, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00540-2006-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rogeria de Figueiredo Falcao [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2005-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edison Migowski de Carvalho [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRdo: Fazendas Reunidas Boi Gordo S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edison Migowski de Carvalho\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria a fim de retirar a Certidão para Fins de Habilitação em Falência, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00667-2006-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ezequiel Torquato Gomes [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nRdo: Mills do Brasil Estruturas e Servicos Ltda. [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ezequiel Torquato Gomes, Rdo Mills do Brasil Estruturas e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00713-2004-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARGARETH MOTTA CRUZ [Adv. Jose Henrique Alves Afonso (OAB: RJ 131322 - D)]\r\n\r\nRdo: LINBRUVI MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LINBRUVI MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2007-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Pedro Ribeiro [Adv. Medson Rodrigues F. (OAB: RJ 145963 - D)]\r\n\r\nRdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Pedro Ribeiro, Rdo Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01278-1999-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE DE LIMA [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRdo: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS HENRIQUE DE LIMA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2003-035-01-00-0 - AC\r\n\r\nRqte: MARCELO AGUIAR DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRqdo: CONSTRUBIG MATERIAIS CONSTRUCAO FERRAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte MARCELO AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01015-2005-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Tadeu de Amorim Marques [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRdo: Royal de Campo Grande Distribuidora Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tadeu de Amorim Marques\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2007-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Renato Leal Marchiori [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRdo: Tac Franquia Ltda. - Taco [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato Leal Marchiori, Rdo Tac Franquia Ltda. - Taco\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 151/152 e fixo o principal em R$ 2.352,58, equivalente a 67.038,23 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, 798,31R$ , equivalente a 67.038,23 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 100,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01138-2007-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Sebastiao da Conceicao [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Edificio Cielo Vita Residence Service [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Edificio Cielo Vita Residence Service, Rte Rogerio Sebastiao da Conceicao\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 112 e fixo o principal em R$ 1.472,51, equivalente a 123.654,30 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 334,92, equivalente a 28.124,97 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 30,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00315-2006-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto dos Santos Moreira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Inspiration Antiques and Fire Art s by Hugo Ramos Antiquario Ltda. [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto dos Santos Moreira, Rdo Inspiration Antiques and Fire Art s by Hugo Ramos Antiquario Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00438-2004-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ADEMIR DA SILVA [Adv. Leonardo Moraes de Paula Souza (OAB: RJ 70880 - D)]\r\n\r\nRdo: SEMPRE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Paulo Cesar de Araujo Alves (OAB: RJ 38817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEMIR DA SILVA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00495-2005-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Maciel Martins [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRdo: Andromeda Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Maciel Martins\r\n\r\nImpulsionar o feito em virtude da devolução das notificações enviadas aos sócios, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 668788"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02211-2000-035-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: SAMUEL GOMES\r\n\r\nRdo: MERCEARIA PRINCESINHA MERCADO S SEBASTIAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MERCEARIA PRINCESINHA MERCADO S SEBASTIAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMERCEARIA PRINCESINHA MERCADO S.SEBASTIÃO N/P SÓCIA MARIA DA CONCEIÇÃO LEITE RAMALHETE, para pagar em 48 horas a importância de R$ 11.461,51, equivalente a 968.838,12 TR, não pago o débito, nem feito a garantia no prazo acima, PENHORE E AVELIE tantos bens quantos bastem ao pagamento da importância citada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668789"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00032-2008-040-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Gilson Melo da Silva\r\n\r\nRdo: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) DJALMA FERREIRA DA SILVA, GLAUCIA FRAGA BANDEIRA, PAULO CESAR VENTURIERI, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2008 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2006-040-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Lilia Maria Pinheiro Uchoa\r\n\r\nRdo: Babru Cabelereiros Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cristina Mendes Teixeira, Washington Cid Correa, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2008 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668863"
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                                "Edital de Notificação – 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01577-2005-040-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Luanna Chacon Daumas Pereira\r\n\r\nRdo: Oleo Diesel Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Oleo Diesel Comercio de Roupas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 2.634,50 equivalente a 222.005,00 trs pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2006-040-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Abimael Maciel de Souza\r\n\r\nRdo: Rio Valle Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Rio Valle Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2007-040-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Moises Arnaldo de Souza\r\n\r\nRdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668864"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00169-2006-040-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Barbara da Silva Roballo [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRdo: Hospital de Clinicas da Penha (Sucessora de Clinica Doutor Abdalla) [Adv. Cinthia Miranda (OAB: RJ 131042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Barbara da Silva Roballo, Rdo Hospital de Clinicas da Penha (Sucessora de Clinica Doutor Abdalla)\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 49, sendo a ré para pagamento,no prazo de 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00269-2007-040-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Denis Alves dos Santos Ferreira de Souza [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRdo: Grajau Country Clube [Adv. Marcio da Silva Lima (OAB: RJ 142186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denis Alves dos Santos Ferreira de Souza, Rdo Grajau Country Clube\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 63.\r\n\r\nProcesso: 00650-1999-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON CARLOS BARBOSA DA SILVA [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nRdo: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento previdenciario em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2001-040-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LOURIVAL BARBOSA DA SILVA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRdo: CARLOS CABELEIREIRO LTDA [Adv. Maria Lucia Duarte (OAB: RJ 18184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LOURIVAL BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 171,5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00037-1993-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DENIS DE MELO FRANCO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: DEMOISELLE COMERCIO DE RESTAURANTES,BARES SERVICOES DE BUFFET LTDA EPP [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENIS DE MELO FRANCO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 536, 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00309-2005-040-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Luiz Salvador [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRdo: Green Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Luiz Salvador\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 247, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-040-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Robson da Silva Basílio [Adv. Cleber Rodrigues Peixoto (OAB: RJ 61078 - D)]\r\n\r\nRdo: Sky Service Express Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson da Silva Basílio\r\n\r\nInformar o endereço da ré no prazo de 30 dias,sob pena de extinçao do processo ,sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Caetano dos Santos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Condomínio da Amizade \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Caetano dos Santos \r\n\r\nDeverá o autor informar o correto endereço da ré no prazo de 30 dias,sob pena de extinção do processo,sem resolução do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2008-040-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marinalva Cardozo [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marinalva Cardozo\r\n\r\nDeverá o autor informar o endereço da ré no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2006-040-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Clerio dos Santos [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRdo: Hardys Ar Condicionado Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Clerio dos Santos\r\n\r\nTer ciencia da garantia do juízo, bem como da petição de fls. 140. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2002-040-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARMEM LUCIA WERNECK DE MIRANDA E SILVA [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nRdo: COBRAPI ENGENHARIA LTDA [Adv. Helena Martins de Castro Franca (OAB: RJ 117620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARMEM LUCIA WERNECK DE MIRANDA E SILVA, Rdo COBRAPI ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2002-040-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO SALAZAR PESSOA BRANDAO [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO SALAZAR PESSOA BRANDAO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 131.\r\n\r\nProcesso: 01347-2001-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RENATO OUVERNEY DE OLIVEIRA [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2007-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Lopes da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda Lopes da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 91 em 30 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01338-1998-040-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: AMERICO ALVES FERREIRA E OUTRO [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DA AMAZONIA S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 434.\r\n\r\nProcesso: 02141-1993-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO LUIZ EDUARDO DOMINGOS [Adv. Antonio da Costa Medina (OAB: RJ 39864 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS S/A (FRONAPE) [Adv. Vitor de Lemos Alexandre (OAB: RJ 21037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS S/A (FRONAPE)\r\n\r\nVista a ré da devolução de alvará de fls 726. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2002-040-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIO LUIZ COELHO DOS SANTOS [Adv. Bernardo Anastasia Cardoso de Oliveira (OAB: RJ 108628 - D)]\r\n\r\nRdo: AMBRA ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES BRASIL [Adv. Moacyr Nunes de Barros (OAB: RJ 18489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMBRA ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES BRASIL\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01811-1999-040-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DULCINEIA PEREIRA TELLES VIEIRA [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRdo: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais em 5 dias, pena de execução. .\r\n\r\nId: 668865"
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                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "670028": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/10/2008\r\n\r\n01148-1995-044-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE GOMES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Francisco de Assis Moura Macedo,Manuel Adriano Cota Ferreira,Jose Gabriel Gomes Dias,Jose Joao do Alamo Pires,Jose Manuel Costa Amaral,Antonio Costa Amaral,CAFE E BAR CORREIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco de Assis Moura Macedo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.985,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio Costa Amaral,Manuel Adriano Cota Ferreira,Jose Gabriel Gomes Dias,Jose Joao do Alamo Pires,Jose Manuel Costa Amaral,Antonio Costa Amaral,CAFE E BAR CORREIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Costa Amaral, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.985,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Manuel Costa Amaral,Manuel Adriano Cota Ferreira,Jose Gabriel Gomes Dias,Jose Joao do Alamo Pires,Jose Manuel Costa Amaral,Antonio Costa Amaral,CAFE E BAR CORREIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Manuel Costa Amaral, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.985,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Joao do Alamo Pires,Manuel Adriano Cota Ferreira,Jose Gabriel Gomes Dias,Jose Joao do Alamo Pires,Jose Manuel Costa Amaral,Antonio Costa Amaral,CAFE E BAR CORREIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Joao do Alamo Pires, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.985,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Gabriel Gomes Dias,Manuel Adriano Cota Ferreira,Jose Gabriel Gomes Dias,Jose Joao do Alamo Pires,Jose Manuel Costa Amaral,Antonio Costa Amaral,CAFE E BAR CORREIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Gabriel Gomes Dias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.985,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01041-2003-044-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 97,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00185-1998-044-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: DANUZA BETANIA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Gilberto Fiuza da Rocha,FOTOTUR FOTOS TURISTICAS LTDA,Maria Lucia da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Gilberto Fiuza da Rocha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.189,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Lucia da Silva,FOTOTUR FOTOS TURISTICAS LTDA,Maria Lucia da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Lucia da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.189,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670028"
                            ],
                            "670029": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00012-2008-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner dos Passos Teixeira [Adv. Rita de Cassia Magalhaes Sistello (OAB: RJ 116198 - D)]\r\n\r\nReu: Vigafort Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner dos Passos Teixeira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00990-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Alves da Fonseca [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Santana Sobrinho, Réu: Andre Ragoso Fonseca, Réu: Rodojato Logística e Transportes Ltda., Réu: Real Embalagens S.A., Réu: Sebastiao Valim Carvalho, Réu: Jose Arlindo Nunes Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Alves da Fonseca\r\n\r\nA parte autora para se manifestar sobre petição de fls 90/98, bem como indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00969-2004-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON SIMOES DOS SANTOS [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA NOBRE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON SIMOES DOS SANTOS\r\n\r\nA parte autora para que, em 30 dias, forneça o contrato social da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00961-2008-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Castilho Ferreira [Adv. Rita de Cassia Magalhaes Sistello (OAB: RJ 116198 - D)]\r\n\r\nReu: Magazine Tock Rio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Castilho Ferreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00970-2006-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Oliveira da Cunha [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nReu: Microlins Vila Isabel Centro de Formacao Profissional Ltda. [Adv. Vania Regina Pessoa Cyriaco (OAB: RJ 86049 - D)], Reu: FRANCINEY DA SILVA CARDOZO, Reu: FRANCIANE CONCEIÇÃO SILVA CARDOZO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Oliveira da Cunha\r\n\r\nA parte autora para indicar outros meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00854-2003-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER PALMEIRA REIS [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CAMINHO DO JOB, Réu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER PALMEIRA REIS\r\n\r\nA parte autora para dar prosseguimento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00848-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina Brasil Pereira [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Bolsa de Valores do Rio de Janeiro [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: BMF Bolsa de Mercadorias e Futuros [Adv. Cleber Roberto Bianchini (OAB: SP 117527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Cristina Brasil Pereira\r\n\r\nComprove a parte autora, em 05 dias, o pagamento da multa através de depósito judicial, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00810-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Lopes de Oliveira [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Moa Participacoes e Empreendimentos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Lopes de Oliveira\r\n\r\nA parte autora para que cumpra a 2ª parte do despacho de fls 92. \r\n\r\nProcesso: 00686-2002-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA GONCALVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: TRANSPORT´S RENT CAR 2000 LTDA [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)], Réu: Walter Sammarro, Réu: Rosimary Botelho de Santana Sammarro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A.\r\n\r\nA 1ª reclamada para que informe se existe algum saldo relativo a créditos da 2ª reclamada, conforme item 8 do termo de conciliação de fls 120. \r\n\r\nProcesso: 00493-2008-044-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgio: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira (OAB: RJ 114203 - D)]\r\n\r\nCgdo: Elane Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, agora em 48 horas, sob pena de penhora on line. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 02195-1997-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA LIMA FRANCA [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL LAPORT [Adv. Josinete Reis Alves (OAB: RJ 85587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA LIMA FRANCA\r\n\r\nDiga a reclamante se ainda tem algo a requerer nestes autos, fazendo-o, se for o caso, nos próximos 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01800-1991-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA AMARO DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Haddad, Réu: CIA PROGRESSO INDUSTRIAL BRASIL FABRICA BANGU [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA AMARO DA SILVA\r\n\r\nA exeqüente para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, devendo indicar, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01619-2002-044-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: O NOSSO BAZAR LTDA [Adv. Liz Ferreira Cardoso (OAB: RJ 49117 - D)] e Outros\r\n\r\nCgdo: INAJA FERREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Fernandes de Oliveira Netto (OAB: RJ 78784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo INAJA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVista à consignatária para se manifestar sobre as certidões do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01920-1998-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS CORREA SALDANHA DA GAMA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Georgette Youssef Fares Dib, Réu: Pierre Youssef Fares Dib, Réu: ASTRAL LOCALEASE LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS CORREA SALDANHA DA GAMA\r\n\r\nO exeqüente para indicar, em 30 dias, outros meios eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01620-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos do Nascimento [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01616-2002-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLE SILVA MIRANDA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nReu: GINASIO PRESIDENTE CAMPOS SALES S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE SILVA MIRANDA\r\n\r\nVista à parte autora dos ofícios recebidos, devendo indicar em 30 dias, meios eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01385-1997-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DA SILVA CECILIANO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO R.JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO R.JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ), Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01501-1994-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR BASTOS FERREIRA [Adv. Neide Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 53214 - D)]\r\n\r\nRéu: CIRCULO DO LIVRO LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR BASTOS FERREIRA\r\n\r\nVista à parte autora de fls 483/508, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01153-2007-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Abreu de Souza [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nReu: Mundial Angra Conservacao Manutencoes Tecnicas Comercio Repres. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Abreu de Souza\r\n\r\nInforme a parte autora o endereço completo da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01151-2008-044-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nCgdo: Marco Antônio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01193-1999-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON GOMES DA SILVA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TEL TERMO ENGENHARIA LTDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)], Réu: SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Maria Beatriz Vasconcellos Pontes Carvalho (OAB: RJ 61898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVista a 2ª reclamada de fls 215, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00995-1999-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMILSON OLEGARIO [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA PROF EXEC TRAB ENG MANUTENCAO LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA PROF EXEC TRAB ENG MANUTENCAO LTDA, Aut DEMILSON OLEGARIO\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se ainda têm algo a requerer neste processo, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nId: 670029"
                            ],
                            "671551": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "047/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 05.11.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 19.11.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01600-2001-047-01-00-2 - Rte. SONIA ESCOVEDO MACHADO (Adv. Áureo Hildebrandt Junior - OAB/RJ: 040293/D) Rdo LIZ INSTITUTO DE ESTÉTICA E NUTRIÇÃO LTDA - Bem(ns): 1) Um automóvel Imp/Chrysler 300M, 1998/1999, cor prata, Renavam 714804703, chassi 1C3HEB6G4WH553500, gasolina, bom estado, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 96, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Benvindo de Moraes, 950/101, Recreio/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00622-2006-047-01-00-0 - Rte. OTACILIO DE SANT'ANNA (Adv. Andréa Peres de Lemos - OAB/RJ: 067304/D) Rdo RIO NAVE SERVIÇOS NAVAIS LTDA (Adv. Cid de Camargo Junior - OAB/RJ: 118717/D) - Bem(ns): 1) Uma fotocopiadora digital, D212, marca Xérox, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 4.299,32; 2) Três aparelhos de ar condicionado janela GJ7, 12L, mecânico, bom estado, avaliados em R$ 1.935,15; 3) Um ar condicionado Argree, 7.000, MECG17, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 599,90; 4) Um ar condicionado Electrolux AE07F, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 450,00; 5) Três aparelhos de ar condicionado Argree, 10.000 MEC, bom estado, funcionando, avaliados em R$ 2.159,70; 6) Quatro condicionadores MCA105, Silent, 10, 220, bom estado, funcionando, avaliados em R$ 3.788,00; 7) Um Fax Sharp DX-P 100/200, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 449,90; 8) Um radio Kenwood KDC 217, com antena, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 478,00; 9) Uma copiadora Xérox 5307, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 997,00; 10) Um bebedouro Gguarex, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 230,00; 11) Um condicionador de ar Electrolux AE07F, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 559,00; 12) Um Fax Sharp UX-P100/200, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 449,90; 13) Dois estofados poltrona presidente, bom estado, avaliadas em R$ 258,00; 14) Duas bases poltronas dir/pres, bom estado, avaliadas em R$ 120,00; 15) Uma base poltrona dir/pres, bom estado, avaliada em R$ 70,00; 16) Um estofado poltrona presidente J. Mikawa, bom estado, avaliado em R$ 119,00; 17) Duas cadeiras diretor J. Mikawa, preto, bom estado, avaliada em R$ 198,00; 18) Uma bomba Airless, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 15.000,00; 19) Um porta escova Lab475, bom estado, avaliado em R$ 854,40; 20) Quatro peças para bomba Wilden, sendo 4 diafragmas e 2 capilares, bom estado, funcionando, avaliadas em R$ 3.170,00; 21) Uma esmerilhadeira, 220Volts, bom estado, funcionando, avaliadas em R$ 492,80; 22) Quatro disjuntores TO, 400BA-30KA, avaliados em R$ 5.700,00; 23) Um macaco mecânico, 35 ton. bom estado, funcionando, avaliado em R$ 680,00; 24) Cinco bebedouros Máster MF-40, bom estado,, avaliados em R$ 1.645,00; 25) Três bebedouros Máster, bom estado, avaliados em R$ 990,00; 26) Uma impressora jato de tinta 5000 Lexmark, bom estado, funcionando, avaliada em R4 279,00; 27) Uma impressora DeskJet 695, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 219,00. Total da Avaliação: R$ 46.191,07 (quarenta e seis mil cento e noventa e um reais e sete centavos). Penhorados e avaliados as fls. 192/194, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Carlos Seidl, 714, Caju/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01364-2003-047-01-00-6 - Rte. HELIO DOS SANTOS (Adv. Francisco Moreira Filho - OAB/RJ: 041262/D) Rdo S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv. Celso Pazos Mareque - OAB/RJ: 051446/D) - Bem(ns): 1) Dois microcomputadores LG 52XMax, completos, funcionando, com 2 teclados e monitores Samsung, aparente bom estado, avaliados em R$ 1.900,00; 2) Quatro arquivos altos, com 4 gavetas avaliados em R$ 360,00; 3) Um armário alto, largo, em aço pintado, com 2 portas, avaliado em R$ 250,00. Total da Avaliação: R$ 2.510,00 (dois mil quinhentos e dez reais). Penhorados e avaliados as fls. 138, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Lavradio, 98, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00338-2006-047-01-00-3 - Rte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Rdo LEGIÃO DA BOA VONTADE - LBV - Bem(ns): 1) Uma máquina copiadora marca Sharp, modelo AL-1530 CS digital, patrimônio n. 011806, em uso, funcionando e em regular estado de conservação, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 49, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Mal Floriano, 114, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. AP 00466-2004-047-01-00-5 - Rte. AGUINALDO DOS SANTOS SILVA (Adv. Zoraide Amaral de Souza - OAB/RJ: 04793/D) Rdo BERT'S BAR E RESTAURANTE (SUCESSOR DE CAPS COMESTÍVEIS LTDA) (Adv. Flavio Lucio Pereira - OAB/RJ: 036149/D) Bem(ns): 1) Um fogão industrial, com oito bocas, sem marca aparente, funcionando, a gás, no estado, avaliado em R$ 4.000,00; 2) Um freezer horizontal, sem marca aparente, uma tampa, funcionando, no estado, avaliado em R$ 1.200,00; 3) Uma televisão, marca LG, 26 polegadas, funcionando, no estado, avaliada em R$ 700,00. Total da Avaliação: R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 195, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Lucio Costa, 1976, Lojas D e C, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUIZ CLAUDIO P. MACHADO, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. RITA DE CÁSSIA LIGIERO ARMOND, MM. Juíza em Exercício na 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 671551"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "671639": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00251-2002-048-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: JORGE NUNES DA COSTA\r\n\r\nReu: SULAMEL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Galdino Soares (socia de Sulamel Comercio e Representacao), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 01451-2002-048-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FRANCISCO LUIZ\r\n\r\nRéu: Pedro Luiz Tolding Silva, Maria Cristina de Schueler Tolding Silva, STS COMERCIO IND ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Cristina de Schueler Tolding Silva, Pedro Luiz Tolding Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671639"
                            ],
                            "671640": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00262-2001-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A MODAS LTDA\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fs. \r\n\r\nProcesso: 01717-2001-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO RAMOS DA SILVA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nReu: DM SILVA CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre resposta da JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 00115-2001-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VALADAO DA SILVA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VALADAO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do processo, devendo requerer o que for de seu interesse, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2001-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO VINCLER BARBOSA [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: CF CONSERVACAO AMBIENTAL SC LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO VINCLER BARBOSA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 183. \r\n\r\nProcesso: 01194-2002-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CODA SANT ANNA GOMES [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nReu: CARD SERVICE TECNOLOGIA SISTEMAS SERVICOS LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CODA SANT ANNA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 126. \r\n\r\nProcesso: 00501-2002-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01599-2002-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA XAVIER DA SILVA [Adv. Rosimery Bernardino de Lima (OAB: RJ 97078 - D)]\r\n\r\nRéu: ADPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA XAVIER DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2002-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA ABADE RODRIGUES [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: NEO LAB ANAL CLINICA MEDICA SEM INTERNACAO LTD [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA ABADE RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 89. \r\n\r\nProcesso: 01457-2002-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO AFONSO SEIXAS DE CARVALHO [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nReu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fs. 97. \r\n\r\nProcesso: 00782-2002-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: NICIANE GOMES MARTINS DE PAULA [Adv. Maria da Graca Goncalves Frez (OAB: RJ 46938 - D)]\r\n\r\nReu: VIACAO SANTA SOFIA S/A [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NICIANE GOMES MARTINS DE PAULA\r\n\r\nInformar o valor recebido através do alvará de fls. 238. \r\n\r\nProcesso: 01121-2002-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MOREIRA [Adv. Vitor Anderson Candido de Castro (OAB: RJ 87957 - D)]\r\n\r\nReu: PIZZARIA 451 [Adv. Luciano Viveiros de Paula (OAB: RJ 46843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nProcesso: 00119-2002-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nReu: META NUCLEOS PROJETOS E SERVICOS LTDA [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2002-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA [Adv. Sheila Maria da Conceicao Marques (OAB: RJ 60576 - D)]\r\n\r\nReu: POSTO DE GASOLINA SANTO AGOSTINHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 63.\r\n\r\nProcesso: 00915-2002-048-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: TRANSPORTADORA JULIOS SIMOES LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: CARLOS HENRIQUE CHAGAS [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 70230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo CARLOS HENRIQUE CHAGAS\r\n\r\nTrazer aos autos as guias do FGTS e do seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01037-2002-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER LOBATO MUNIZ [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL LUIZ DE MENDONCA CAVALCANTI e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER LOBATO MUNIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-2002-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX RAIMUNDO DE LIMA [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nReu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX RAIMUNDO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 74. \r\n\r\nProcesso: 00081-2002-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA DE SA E SARDA [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVIRB FUND PREV SERV INST RESSEGUROS BRASIL [Adv. Rogerio Maia de Sa Freire (OAB: RJ 96260 - D)], Réu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, Aut MARILIA DE SA E SARDA, Réu PREVIRB FUND PREV SERV INST RESSEGUROS BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2002-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANTO OSMAR BRAVIN [Adv. Marco Antonio de La Cruz Paiva (OAB: RJ 21657 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANTO OSMAR BRAVIN\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 162. \r\n\r\nProcesso: 00249-2002-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON LEONARDO REIS [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES SERV SEGURANCA TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Jose Eduardo Morato Mesquita (OAB: SP 86899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON LEONARDO REIS\r\n\r\nAtender determinação de fls. 244. \r\n\r\nProcesso: 01104-2002-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS ARAUJO SANTOS [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nReu: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA BOTAFOGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS ARAUJO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 105. \r\n\r\nProcesso: 00730-2002-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL RIBEIRO DA SILVA [Adv. Antonio Manoel Pinto Coelho Netto (OAB: RJ 80683 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVOR DIAGNOSTICA E CIENTIFICA LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 74. \r\n\r\nId: 671640"
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                                "Processo: 00558-2004-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIL DINIZ DA SILVA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO SALON LIMPEZA DE AUTOMOVEIS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIL DINIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo da penhora efetivada pelo sistema BacenJud e fornecer meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolução Administrativa nº 06/06 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00467-2006-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Silva [Adv. Roseni Pereira Mello da Matta (OAB: RJ 119893 - D)]\r\n\r\nReu: Gilmar da Conceicao [Adv. Roseni Pereira Mello da Matta (OAB: RJ 119893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Silva\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00388-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lana Carla Souza da Rosa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lana Carla Souza da Rosa, Réu TMKT Serviços de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00385-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Messias da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Fractal Factoring Fomento Mercantil Ltda. [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fractal Factoring Fomento Mercantil Ltda., Aut Luiz Carlos Messias da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 159\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 204/205, para fixar o quantum debeatur em R$ 10.078,51, equivalentes a 846.344,73TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 02177-2000-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GOMES FILHO [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, Réu IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA, Aut PAULO GOMES FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 402.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 396/404, para fixar o quantum debeatur em R$ 18.964,15, equivalentes a 1.592.517,98 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00255-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Marques [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Marques\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00223-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Machado [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda.-(Atual Denominacao de COTEL....) [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Machado\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 280, para que retifique seus cálculos das horas-extras e integrações. \r\n\r\nProcesso: 00220-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Souza Dias [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Servicos de Tecnicos e Contrucoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Souza Dias, Réu Rufolo Empresa Servicos de Tecnicos e Contrucoes Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 49/50, para fixar o quantum debeatur em R$ 7.080,57, equivalentes a 594.592,17 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 80,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00192-2003-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA GONCALVES DA COSTA [Adv. Heraldo Herculano Bastos Chaves (OAB: RJ 17206 - D)]\r\n\r\nReu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA GONCALVES DA COSTA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00176-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Costa Lourenco Filho [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da cota previdenciária, de R$ 669,00, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00110-2008-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgelino Correa de Souza [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nReu: Grafica Ruy Neves Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgelino Correa de Souza\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça e fornecer a atual localização da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Idalina Marinho de Souza [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nReu: Marisa Lojas Ltda. [Adv. Sandra Abate Murcia (OAB: SP 127720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idalina Marinho de Souza, Reu Marisa Lojas Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 120, para fixar o quantum debeatur em R$ 316,00, equivalentes a 26.536,16 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 8,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00075-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Julio [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Aut Jose Geraldo Julio, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 278, para fixar o quantum debeatur em R$ 8.104,22, equivalentes a 680.553,36 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 02248-1996-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA JANE DE SOUSA CAVALCANTE [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.-Em Liquidacao [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA JANE DE SOUSA CAVALCANTE\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 02142-2000-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAIO FERNANDO THOMAZ DREILICH [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP Viacao Aerea de Sao Paulo S. A. [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAIO FERNANDO THOMAZ DREILICH, Réu VASP Viacao Aerea de Sao Paulo S. A.\r\n\r\nTomar ciência do r.despacho exarado às fls. 1297, bem como da homologação da adjudicação de fls. 1296 para todos os efeitos de direito. \r\n\r\nProcesso: 01903-2001-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO MARTINS DO COUTO [Adv. Elisangela Cardoso de Castro (OAB: RJ 102643 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 101. \r\n\r\nProcesso: 01736-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Freitas Costa [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Dobra 3 Industrial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nVir com o depósito da DIFERENÇA ainda devida ao reclamante, conforme cálculos de fls. 158, bem como os recolhimentos fiscal e previdenciário, no prazo de 48 horas, sob pena de ser mantida a ordem de penhora contida no mandado já expedido nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01588-2006-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Almeida de Souza [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01525-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Ribeiro Bruzaca [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalo Marinho Comestiveis Ltda. - Restaurante Sol e Mar [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalo Marinho Comestiveis Ltda. - Restaurante Sol e Mar\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01457-2004-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA MARIA LINO [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL VIEIRA E SANTOS LTDA ME [Adv. Jorge Tadeu de Souza Dutra (OAB: RJ 77100 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA MARIA LINO\r\n\r\nEsclareça o autor se pretende ficar aguardando a arrecadação relativa a seu processo caso outras estejam registradas anteriormente. \r\n\r\nProcesso: 01407-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pereira da Costa [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza Afrie Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pereira da Costa\r\n\r\nInformar o RGI e respectivo endereço onde encontra-se registrado o imóvel indicado às fls.122. \r\n\r\nProcesso: 01227-2006-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ferreira da Silva Filho [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevenir Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prevenir Sistemas de Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição do reclamante (fls.142), para manifestar-se em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01220-2008-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Moisés Galdino do Nascimento [Adv. Danilo Tavora Pescadinha (OAB: RJ 76950 - D)]\r\n\r\nReu: Ikeda Transportes e Distribuição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moisés Galdino do Nascimento\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01218-2008-050-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgio: Rica Transportadora Ltda. [Adv. Joao Carlos de Moraes (OAB: RJ 100567 - D)]\r\n\r\nCgdo: Marcos Antonio Addade\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Rica Transportadora Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01209-2008-050-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgio: Center Park Estacionamentos Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nCgdo: Paulo César Lima Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Center Park Estacionamentos Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01145-2005-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldenir Gomes de Lima [Adv. Esmeralda Carneiro Pereira (OAB: RJ 56950 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01113-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo Gomes Paulo [Adv. Alexandra Bernardo Vaz (OAB: RJ 137984 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivaldo Gomes Paulo\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01085-2005-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Roberto Azevedo Scofano [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda., Aut Mario Roberto Azevedo Scofano\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 338/340, para fixar o quantum debeatur em R$ 7.097,84, equivalentes a 596.042,42 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 20,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00991-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Bandeira Goncalves [Adv. Estelita Reis Lopes Rios (OAB: RJ 46834 - D)]\r\n\r\nRéu: SA Viacao Aerea Rio Grandense - Em Recuperacao Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Bandeira Goncalves\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Bradesco de fls. 133, devendo fornecer as informações ali requeridas. \r\n\r\nProcesso: 00982-2006-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Moreira Cabral [Adv. Patricia do Espirito Santo Tavares (OAB: RJ 136056 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida da Companhia Industrial Farmaceutica [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Moreira Cabral, Réu Massa Falida da Companhia Industrial Farmaceutica\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 290/291, para fixar o quantum debeatur em R$ 1.429,31, equivalentes a 120.026,57 TRs pro-rata, bem como R$ 60,00, referente as custas.\r\n\r\nProcesso: 01176-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATÓRIO ENILA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar a situação atual da falência da reclamada mencionada na inicial. \r\n\r\nProcesso: 00055-2005-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Pereira Marques [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companha Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Pereira Marques\r\n\r\nTomar ciência da petição da reclamada, de fls.296/299. \r\n\r\nId: 670614"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "671251": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00087-2008-051-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Andrade da Silva\r\n\r\nRéu: Vigpatry Servicos de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda., Construtora e Incorporadora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydir Kling Lago Alves Da Cruz da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vigpatry Servicos de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2008 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671251"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "663206": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01332-2006-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Miguel Pereira [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRdo: ISS Servisystem Comercio e Industria Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Miguel Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2008-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luis Gomes do Couto [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luis Gomes do Couto, Rdo Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-1993-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SAMUEL INOCENCIO DE AVILA [Adv. Marcia Angela Garios Ribeiro Ferraz (OAB: RJ 58077 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERQUIP INDUSTRIAL LTDA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SAMUEL INOCENCIO DE AVILA\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração de fls.343/344. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01043-2007-054-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Eliete Lustosa de Carvalho [Adv. Cristiano Pereira de Castro (OAB: RJ 106896 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Barra Center Esplanada Ltda. [Adv. Marcelo Pinheiro Faria (OAB: RJ 94115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliete Lustosa de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2007-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Coelho do Nascimento [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bingo da Praia Ltda., Rte Jose Coelho do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2006-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Luiz de Araujo Felix [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Luiz de Araujo Felix\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.220: \"Indefiro o requerimento do reclamante para promoção da liquidação mediante perícia contábil.....\"\r\n\r\nPrazo de 30 dias para cumprimento da determinação de fls.206 .\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Renato Loureiro da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: Lona Cristal Eventos Ltda. [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lona Cristal Eventos Ltda., Rte Renato Loureiro da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2007-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gisele Fialho [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Orlando Almeida Morgado Junior (OAB: RJ 130103 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gisele Fialho, Rdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00337-1998-054-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ADENIL AMERICO FERREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: NUNES FIGUEIREDO METALURGICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADENIL AMERICO FERREIRA\r\n\r\nInformar o nº do CPF dp reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00322-2007-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Bibiana Americo [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRdo: Palmeira Tintas Ltda.e outros (+ 2) [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Bibiana Americo\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Cumpra corretamente a determinação de fl.159 apurando o FGTS, relativo às horas extras, sobre a coluna \"Diferença devida\", sob pena de figurar-se litigância de má-fé.\" Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01177-2007-054-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Pitagoras Matias dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pitagoras Matias dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01505-2001-054-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CAVALCANTI MARQUES GUIMARAES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00234-1999-054-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ERIVALDO MESSIAS DE ALMEIDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.578: \"Venha a 1ª rda com proposta de acordo a fim de que possa ser encaminhada ao rte\" .\r\n\r\nProcesso: 00612-2001-054-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ZACARIAS BATISTA SALES [Adv. Anna Pingitore (OAB: RJ 32440 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SAENS PENA S/A [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO SAENS PENA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ , conforme indicado pelo INSS, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00086-2003-054-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LEILA KHOURI CASALINO [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRdo: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEILA KHOURI CASALINO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2007-054-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Daniel da Silva Florenco [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRdo: Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2006-054-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria Isabel Ferreira de Oliveira [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRdo: Telles Escritorio Contabil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Isabel Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2008-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marleth da Silva Gomes [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRdo: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marleth da Silva Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00415-2007-054-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Patricia de Oliveira Martins [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nRdo: Marquita s Joias e Presentes Ltda. ME [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Marquita s Joias e Presentes Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01408-2003-054-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GLAUCIO BANDEIRA DAMIGO [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPROVE COOP PROF VENDAS E SERVICOS LTDA [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RGIS Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do saldo do depósito recursal de fl. 397 e do valor da diferença devida em face de sua petição de fl.393 .\r\n\r\nProcesso: 00904-2003-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCO AURELIO PIRES DE CARVALHO [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima (OAB: RJ 69768 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nId: 663206"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "671231": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00965-2007-057-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Altamiro de Souza\r\n\r\nRéu: Garotao da Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Garotao da Barra Restaurante Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671231"
                            ],
                            "671230": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00973-2002-057-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: SIND TRAB IND METAL MRJ [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nRqdo: CONDURIO CABOS E FIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte SIND TRAB IND METAL MRJ\r\n\r\nVistos etc...\"Intime-se a parte autora para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo 01 ano. \r\n\r\nId: 671230"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "670603": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-060-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Fagner Pereira Anselmo\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670603"
                            ],
                            "670600": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01092-2008-060-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgio: Julia Monjardim Gonçalves [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nCgdo: Jaqueline Barbosa dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Julia Monjardim Gonçalves\r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00957-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Coutinho de Souza [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria A. Matias Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Coutinho de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-060-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgio: Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisagístico Consultoria e Execução Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nCgdo: Carlos Henrique Almeida Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisagístico Consultoria e Execução Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 01176-2003-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO RAIZER DA PENHA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO RAIZER DA PENHA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls. 221/224. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01282-2005-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Cruz Reis Filho [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre do Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes Sobre do Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS\r\n\r\nCumpra o requerido às fls. 200, conforme despacho de fls.201, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01329-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Lopes de Medeiros [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.171/184, conforme fls.170, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2005-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Vazzana [Adv. Marcus Vinicius Batista Teixeira (OAB: RJ 80945 - D)]\r\n\r\nRéu: Sea Brasil Ltda. Servicos Submarinos [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Vazzana, Réu Sea Brasil Ltda. Servicos Submarinos\r\n\r\nVistas as partes dos ofícios de fls.117/129 e 133/138, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00838-2006-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Moraes de Souza [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Honeywell do Brasil\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devoluçao requerida, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01809-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iolanda Reis Ferraz [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda (Massa Falida de) [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda (Massa Falida de), Aut Iolanda Reis Ferraz\r\n\r\nTomar ciência de que foram rejeitados liminarmente, por intempestivos, os Embargos à Execução opostos pela Reclamada, conforme decisão de fls. 112. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01834-2005-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraclito Antunes da Silva [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heraclito Antunes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a procuração dos filhos menores do reclamante deve ser passada por instrumento público. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02073-2001-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.198/207, conforme fls.197, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00356-2007-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Fagner Pereira Anselmo [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Fagner Pereira Anselmo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Lucia de Sousa Couto [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Tania Lucia de Sousa Couto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Costa de Souza [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Aut Paulo Roberto Costa de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alexandre Regini dos Santos [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alexandre Regini dos Santos, Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Conceicao [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Bel Air Moveis Ltda. [Adv. Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond (OAB: RJ 85470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bel Air Moveis Ltda., Aut Ricardo da Silva Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2002-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS SANT ANNA MONTEIRO [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Conrado Veiculos Ltda. NP Edson Salvio [Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias (OAB: RJ 5928 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS SANT ANNA MONTEIRO\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00368-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Nascimento Guimaraes [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Nascimento Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-1998-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH LIMA DE SOUSA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH LIMA DE SOUSA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls. 425, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2004-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALYNE SARDOU DE AQUINO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SMM MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA ME [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALYNE SARDOU DE AQUINO\r\n\r\nManifestar-se sobre petiçao de fls. 165/166, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Goncalves de Jesus [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Blandina Archanja Piffer Santos [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Goncalves de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre peticão de fls. 595/598, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00668-2006-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Santos de Azevedo [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Chamma S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Santos de Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 228/246, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00730-2006-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania da Silva [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nRéu: Edno Decoracoes e Revestimentos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edno Decoracoes e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução de prazo, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-1997-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FRANCISCO DE PAULA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 1152/1170, conforme fls.1151, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-2004-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA MARIA MENDES DE ALMEIDA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA MARIA MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.259, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 670600"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "669878": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01247-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EVANGELISTA PEIXOTO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: ASR ARAUJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EVANGELISTA PEIXOTO\r\n\r\nFalar sobre impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2002-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAM CARLSON [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA ALVORADA SERV MED ODONTOLOGICOS LTDA [Adv. Roberto Fazolino Barroso (OAB: RJ 89195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAM CARLSON\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2003-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Marcio Guedes Silva (OAB: RJ 96533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida (engenova) .\r\n\r\nProcesso: 00118-1999-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES SANTOS LIMA [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: MASSA FINA CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES SANTOS LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00073-2006-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisane Nobre Ferreira [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nReu: Rachel Esthetic e Beauty [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisane Nobre Ferreira, Reu Rachel Esthetic e Beauty\r\n\r\nCiencia da garantia do juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01665-1998-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO BELLOT [Adv. Iolanda Pecorella Sarto (OAB: RJ 87474 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO) [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO)\r\n\r\nVenha o executado com os calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01704-2001-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE CARVALHO TEIXEIRA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Ricardo Spelta (OAB: RJ 72427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ, Aut JORGE DE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nConvolado em penhora os depositos e garantido o juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01703-1998-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON TAVARES OLIVEIRA [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON TAVARES OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01784-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LICINIO FRANK GODINHO LARRAT [Adv. Claudio Freitas dos Santos (OAB: RJ 89782 - D)]\r\n\r\nRéu: PORSOL COOPERATIVA DE PROF PREST SERVS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LICINIO FRANK GODINHO LARRAT\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01809-1999-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEFERSON GOMES COUTINHO [Adv. Eric Alexandre Meira Dias (OAB: RJ 56949 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut GEFERSON GOMES COUTINHO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHECO DOS EMBARGOS, por obedecidas as formalidades legais, para, no merito, ACOLHE-LOS EM PARTE....CUSTAS DE R$ 44,26 pela executada.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01864-2000-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA SANTOS GAMA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nReu: CONSULTORIO DENT DRA MARCIA MARTINS PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA SANTOS GAMA\r\n\r\nJustifique a autora seu pedido, eis que ja forma realizadas quatro praças, sem exito.Indique meios habeis ao prosseguimento da açao. .\r\n\r\nProcesso: 01904-2001-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENI DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00943-1999-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: MICELI NOREK E FERNANDES LTDA [Adv. Luiz Fernando Magalhaes (OAB: RJ 8012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nFalar sobre certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERT ARANTES FREITAS [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERT ARANTES FREITAS, Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECO DOS EMBARGOS, por obedecidas as formalidades legais, para, no merito, JULGA-LOS IMPROCEDENTES.....Custas de r$ 44,26 PELA EXECUTADA.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00861-1998-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE ROCHA DA SILVA [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE ROCHA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA TELES DE MEDEIROS [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DO RIM CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Carmelita Jacinta Avelar Coelho (OAB: RJ 81390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA DO RIM CAMPO GRANDE LTDA, Aut VERA LUCIA TELES DE MEDEIROS\r\n\r\nConvolado em penhora o deposito. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2004-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE SANTANA DE JESUS [Adv. Luis Carlos Sales de Santana (OAB: RJ 93837 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE SERVICOS DENGOSO LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE SERVICOS DENGOSO LTDA\r\n\r\nVenha o executado com os calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2001-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEMIR BATISTA BARBOSA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nReu: BOCATA BAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR BATISTA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO SILVA DOS SANTOS [Adv. Osvaldo Luis Vieira Grusmao (OAB: RJ 89549 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIA MICHELON LTDA [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIMBO DO BRASIL LTDA, Réu RODOVIARIA MICHELON LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .em 10 dias sucessivos, permeados por 5.\r\n\r\nProcesso: 02204-1999-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY ALVES REIS [Adv. Jose Andre Domingues (OAB: RJ 90066 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY ALVES REIS\r\n\r\nVenham os calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02067-2001-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA GOMES DE SOUZA [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: NATULINE REFRESCOS E REFRIGERANTES LTDA [Adv. Jose Thiago Macedo (OAB: RJ 76225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRefazer os calculos, observando a data da falencia. .\r\n\r\nProcesso: 02026-1999-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SILVA DE ASSIS [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SILVA DE ASSIS\r\n\r\nRRefazer os calculos, observando o parecer de f 87. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2002-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA VEIGA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DA SILVA VEIGA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2007-061-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edson de Oliveira Lima [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Conceicao Alves de Menezes [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu Condominio Barrashopping, Aut Marcio da Conceicao Alves de Menezes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECO dos embargos, por tempestivos, para, no merito, REJEITA-LOS........ .\r\n\r\nProcesso: 00566-2001-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO LOUREIRO PEREIRA [Adv. Roberto Pizziale Teixeira (OAB: RJ 53418 - D)]\r\n\r\nReu: LIDER IMUNIZACOES LTDA [Adv. Nagila de Lima Almawy (OAB: RJ 75364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LOUREIRO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00921-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline da Silva Calazans [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Jaqueline da Silva Calazans\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00725-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cardoso de Almeida Magdaleno [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Farinha Pura Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cardoso de Almeida Magdaleno\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01237-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO FIUZA PINA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO FIUZA PINA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECO DA EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE, por obedecidas as formalidades legais, para, no merito, JULGA-LOS PROCEDENTE...CUSTAS DE r$ 44,26 pela executada........... .\r\n\r\nProcesso: 00730-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilza Maria de Fatima Peixoto [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Hilza Maria de Fatima Peixoto\r\n\r\nFalar sobre peticao de fls 158,em 5 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2003-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE GALLO PIMENTA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE GALLO PIMENTA\r\n\r\nVenham os calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2003-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA REZENDE VIEIRA RODRIGUES [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: JOURNALLY INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA REZENDE VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2005-061-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgio: Reserva Natural Produtos Naturais Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nCgdo: Ana Paula Cris Ogliaruso [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Reserva Natural Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos.Rda devera depositar, em 48 hs.Decorrido o prazo, fica ciente a rda que foi convolado em penhora o deposito. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcelia Martins da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina Marechal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcelia Martins da Silva\r\n\r\nCiencia do despacho de fls 106. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2002-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON CONCEICAO DIAS [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nRéu: HARD TYRE COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA [Adv. Sebastiao de Mattos Moreira (OAB: RJ 28439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON CONCEICAO DIAS, Réu HARD TYRE COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\nFoi convolado em penhora o valor depositado. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2003-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE MARTINS MORAES MESQUITA [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nReu: SPANA SISTEMA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE MARTINS MORAES MESQUITA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2004-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA PEREIRA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00249-1999-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDAURA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDAURA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 02157-1999-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON GOMES GONCALVES [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nVenha o executado com os calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2002-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA HELENA DE SIQUEIRA ALVES [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: F.S.LAM CONSULTING LTDA [Adv. Alexandre Souza da Silva (OAB: RJ 103851 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA HELENA DE SIQUEIRA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00138-2001-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MIGUEL PEREIRA NETO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nReu: GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL PEREIRA NETO\r\n\r\nVenha o autor com a certidao de falencia bem como com o endereco do administrador judicial. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2001-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO PEDRO DE SOUZA [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nReu: COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEDRO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00541-1997-061-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros\r\n\r\nExdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ADHERBAL TEIXEIRA E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 02309-1999-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIB ISRAEL DE OLIVEIRA [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: CIEC CONSTRUCOES INCORPOR EMPREEND COML LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIB ISRAEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01415-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Anastacia Cavalcante Coutinho [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepem Centro de Pesquisas da Mulher S/C Ltda. [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Anastacia Cavalcante Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de fl .\r\n\r\nProcesso: 01377-2001-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE SOUZA [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nReu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-1996-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Idumea Soares Brandao (OAB: RJ 27488 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COL ORIENTACAO PESSOAL LTDA [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01911-2000-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO DE JESUS [Adv. Manoel Pereira Campos (OAB: RJ 53706 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO DE JESUS\r\n\r\nFalar sobre certidao e sobre carta precatoria devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2000-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SOLANGE TAVARES ALVES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MABOR MANUFATURA DE BORDADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SOLANGE TAVARES ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nId: 669878"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "671228": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00188-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci Pereira da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CMN Engenharia Ltda. [Adv. Marcia L D Cabral de Menezes (OAB: RJ 34352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juraci Pereira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Santoro de Azevedo Santos [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense(em Recuperacao Judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A.(em Recuperacao Judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aereas S.A.(em Recuperacao Judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Santoro de Azevedo Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01243-2003-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ADALBERTO RIMAS FILHO [Adv. Elves Maciano de Assis (OAB: RJ 141555 - D)]\r\n\r\nReu: RIOWEST CAMINHOES LTDA [Adv. Agata Cristian Miranda da Silva (OAB: RJ 109898 - D)], Reu: AUTO PARQUE VEICULOS VALENTE MARQIES LTDA ME [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)], Reu: CESAR DE SOUSA MARQUES, Reu: Jose Marques da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO RIMAS FILHO\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de se prosseguir com a execução, no prazo de 90 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01292-2005-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altalon Alves Rodrigues [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: TW Widmen Auto Center Ltda. [Adv. Anangelica Araujo Lloyd (OAB: RJ 51352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TW Widmen Auto Center Ltda.\r\n\r\nDeverá comprovar o recolhimento da diferença apurada pela União Federal, referente à competência de 10/2005, em 15 dias, via GPS. \r\n\r\nProcesso: 01630-2007-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paula Ribeiro Filho [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Cetape Informatica Ltda. [Adv. Marcia Fernandes (OAB: RJ 108199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente de Paula Ribeiro Filho\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara no dia 24/10/2008, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor retificar os seus cálculos, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 48. \r\n\r\nProcesso: 01314-2005-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique do Rosario [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., Réu: Assoc Moradores Bairros Visc Albuquerque e Jardim Pernambuco [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assoc Moradores Bairros Visc Albuquerque e Jardim Pernambuco\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 9.010,02 (759.865,43 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 948,99 (80.033,63 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 188,98 (15.937,68TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 333,98, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nId: 671228"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "670689": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01659-1995-069-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: SAIONARA PEREIRA LIMA\r\n\r\nRéu: NORBERT SCHLANGER, INTERPASS CLUB INTER VACATION PASSAPORT CLUB, JACQUES SCHLANGER, MOYSES SARAIVA SERRUYA BITRAN, NAILDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ALBERTO DIAS MARQUES, JOSE MARIA CAVALCANTE, JULIUS SCHLANGER, LUIS DE MAGALHÃES, MARCELO SCHLANGER MARQUES, MARGOT SCHLANGER MARQUES, MOACYR DE SOUZA PADUA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 1.430.617,22 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01219-1996-069-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SOARES NIPPON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JORGE EDUARDO RIZZO SOARES\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ALBERTO RIZZO SOARES, JOEL DE CARVALHO PELEGRINO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 5.890.313,88 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01530-2004-069-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANE DUARTE ANTELO\r\n\r\nRéu: MERCADO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, MERCADO PLANEJAMENTO ADM PLANOS URBANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MERCADO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, MERCADO PLANEJAMENTO ADM PLANOS URBANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670689"
                            ],
                            "670690": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00895-2005-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Conceicao\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira CCS Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Malheiro Rocha de Lima da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sub Empreiteira CCS Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/11/2008 às 11:59 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670690"
                            ],
                            "670691": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01167-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana dos Santos Sousa [Adv. Mozart Pereira de Moares (OAB: RJ 141184 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01453-2004-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILTON CEPULLI CORREA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Aut: VALDIR DORDRON FILHO [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Aut: ANTONIO EDSON FONSECA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EDSON FONSECA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 244/245. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2005-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Emiliano da Silva [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Emiliano da Silva, Réu Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Pereira da Silva [Adv. Leo Pereira Rosa (OAB: RJ 125032 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Hair Cabeleireiros Unissex Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01327-2007-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Felix da Silva [Adv. Ailton Monteiro Rocha (OAB: RJ 146060 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Aut Luis Carlos Felix da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-2007-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Marcio Siqueira de Souza [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Marcio Siqueira de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Teles de Menezes [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Fortes Engenharia S.A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: Berillo s da Barra Mov. Artes e Artefatos de Metal Ltda. [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Berillo s da Barra Mov. Artes e Artefatos de Metal Ltda., Réu Joao Fortes Engenharia S.A, Aut Paulo Teles de Menezes\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2007-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenice Antonio dos Santos [Adv. Magno da Silva Saurine (OAB: RJ 142006 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Romero Henrique da Costa [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andre Romero Henrique da Costa, Aut Lenice Antonio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00831-2007-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ramirez Sant Anna [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Ramirez Sant Anna, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2007-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Angelo de Brito [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Angelo de Brito, Réu Transportadora Ourique Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01548-2006-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Goncalves de Souza [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva (OAB: RJ 100942 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Droga Adrisom Ltda. [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Droga Adrisom Ltda., Aut Leandro Goncalves de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlas Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos juntados pela reclamada às fls. 138-150, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Ferreira da Rocha [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Poppe de Figueiredo Fabiao [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo Poppe de Figueiredo Fabiao, Aut William Ferreira da Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Flavia de Brito Pinto [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Flavia de Brito Pinto, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2007-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo Cunha da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Perteg Servicos de Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivaldo Cunha da Silva, Réu Perteg Servicos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-2007-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Araujo Nunes de Paiva [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Flor do Lacio Comercio do Vestuario Ltda. EPP [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flor do Lacio Comercio do Vestuario Ltda. EPP, Aut Viviane Araujo Nunes de Paiva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01159-2007-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Monteiro da Silva [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Monteiro da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01294-2007-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Machado Santana [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Machado Santana, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01443-2007-069-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Cruz dos Santos [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nReu: Marina Marcelina Mendes [Adv. Jose Ferreira de Aguiar Filho (OAB: RJ 71509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Cruz dos Santos, Reu Marina Marcelina Mendes\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00269-2008-069-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Rodrigues Pereira [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nReu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Rodrigues Pereira, Reu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noe Delfino da Silva Neto [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem Ltda. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem Ltda., Aut Noe Delfino da Silva Neto\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-2007-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Neto [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Aciara Servicos e Obras Ltda. [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aciara Servicos e Obras Ltda., Aut Francisco das Chagas Neto\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01361-2003-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY DE OLIVEIRA FARIA [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Michelle Medeiros Figueiredo (OAB: RJ 110636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut ROSEMARY DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00087-2008-069-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Henrique Costa [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nReu: Supermercado Real de Eden Ltda. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique Costa, Reu Supermercado Real de Eden Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00291-2005-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Ribamar Mendes Ramos [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Carioca de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Almiro Costa (OAB: RJ 62534 - D)], Réu: Empresa Folha da Manhas S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Folha da Manhas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00291-2005-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Ribamar Mendes Ramos [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Carioca de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Almiro Costa (OAB: RJ 62534 - D)], Réu: Empresa Folha da Manhas S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Ribamar Mendes Ramos, Réu Distribuidora Carioca de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00361-2007-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Sergio de Oliveira [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Fernando Sergio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 670691"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "666728": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00411-2004-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE SERGIO EMIDIO [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRdo: GAVEA S HOUSE CONFEITARIA FINA LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GAVEA S HOUSE CONFEITARIA FINA LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00408-2000-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: OSVALDO SOARES RODRIGUES [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA TERESA MARZOTTO FESTA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARIA TERESA MARZOTTO FESTA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00205-1998-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS VENERABILE FIGUEIRA DA SILVA [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)]\r\n\r\nRdo: CASSAZUL TABACARIA JORNAIS REVISTAS BAZAR LTDA [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS VENERABILE FIGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2005-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marle de Souza Santos [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRdo: LIDER SERVICOS DE INSTALACAO E COMERCIO LTDA [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIDER SERVICOS DE INSTALACAO E COMERCIO LTDA, Rdo Vesper S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2005-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Laudecir Pereira Junior [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRdo: Net Rio Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Laudecir Pereira Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.337. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00841-1999-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES MESAS TELEF [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES MESAS TELEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00426-2002-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DULCE LIMA BOTELHO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DULCE LIMA BOTELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2007-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cassio Ricardo dos Santos [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRdo: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cassio Ricardo dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00521-2007-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edinaldo de Aguiar Martins [Adv. Helena Maria da Cunha Sampaio (OAB: RJ 129242 - D)]\r\n\r\nRdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de fl.183. (08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00465-2006-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Henrique Firmino dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Henrique Firmino dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.249. Prazo de 15 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00549-1995-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ARLINDO TARGINO DO NASCIMENTO [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA OXFORD LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARLINDO TARGINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls237 .\r\n\r\nProcesso: 00467-1998-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: WILSON CAMPOS DE FREITAS [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Alessandra Gomes da Costa (OAB: RJ 90709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nAo Reclamado. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00397-2002-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA FRANCA [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRdo: RUFOLO EMPR SERVICOS TECNICOS CONSTRUCAO LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RUFOLO EMPR SERVICOS TECNICOS CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00600-2001-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOAO FERNANDES NETO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: TECNOSOLO ENGENHARIA E TECNOLOGIA SOLOS MAT SA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TECNOSOLO ENGENHARIA E TECNOLOGIA SOLOS MAT SA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federaal) \r\n\r\nProcesso: 01867-1995-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALEX ALVAREZ VIEGAS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01948-2001-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: HELENA GOMES MIGUEL [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Santa Sofia S/A [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Santa Sofia S/A\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01593-2006-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo de Oliveira [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRdo: DC 2 Sinalizacao Ltda. ME [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DC 2 Sinalizacao Ltda. ME\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01615-2003-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO DA SILVA GARCIA [Adv. Maria Das Gracas Pio Abreu (OAB: RJ 57374 - D)]\r\n\r\nRdo: SERTEC SERVICOS LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERTEC SERVICOS LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01874-2001-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO SERGIO MENEZES DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Peixoto Borges (OAB: RJ 81162 - D)]\r\n\r\nRdo: ENCOM ENGENHARIA LTDA [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO SERGIO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01945-2000-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA S 2 LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nIndique autor meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 01777-2003-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO ANTONIO DA SILVA [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRdo: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.167. Pague Re o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00564-2003-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: VALTER NIELSEN RODRIGUES BRANCO [Adv. Roberto Tadeu Montessoro de Siqueira (OAB: RJ 92945 - D)]\r\n\r\nRdo: IATE CLUBE JARDIM GUANABARA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IATE CLUBE JARDIM GUANABARA, Rte VALTER NIELSEN RODRIGUES BRANCO\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.102/104, ressalvada a quota previdenciaria. Pague Re o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00628-2007-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Diovane Goncalves da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar e Pizzaria Candao Ltda. [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bar e Pizzaria Candao Ltda., Rte Diovane Goncalves da Silva\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, premeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00561-2004-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO COUTINHO BERG [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPRESS FOOD RIO [Adv. Ronaldo da Silva Santos (OAB: RJ 107205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS EDUARDO COUTINHO BERG, Rdo EXPRESS FOOD RIO\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, premeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2003-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA REJANE DE SOUSA DO NASCIMENTO [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRdo: PIMACO AUTOADESIVOS LTDA [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA REJANE DE SOUSA DO NASCIMENTO, Rdo PIMACO AUTOADESIVOS LTDA\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, premeados por 05 dias. \r\n\r\nId: 666728"
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                                "Processo: 01316-2006-073-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Adalton Donizete de Souza [Adv. Helio Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 77135 - D)]\r\n\r\nExdo: Nova Imagem Moveis Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Adalton Donizete de Souza\r\n\r\nDizer o autor sobre a manifestação da Massa Falida, a fls. 24/25, em relação ao documento de fls. 10, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo José dos Santos [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo José dos Santos\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00913-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Ricardo Pinto Sant Ana Azevedo [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Tam Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Ricardo Pinto Sant Ana Azevedo \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00919-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo de Almeida Macieira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo de Almeida Macieira\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00921-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Rodrigues Palhão de Souza [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Rodrigues Palhão de Souza\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00928-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Pereira Colina [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes LDR Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Pereira Colina\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00877-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Silva Botelho dos Santos [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administração e Comércio Ltda. - Bingo Taquara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Silva Botelho dos Santos\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu. Deverá, outrossim, comprovar a atualidade dos endereços contidos a fls. 18/26. Prazo de 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00874-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo de Jesus Araújo [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrade Gutierrez e Carioca Christiani Nielsen Engenharia Consórcio Cidade da Música 2 obra Cidade da música\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo de Jesus Araújo\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00881-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Eduardo Cláudio da Silva [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso de Especialização Morais e Silva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Eduardo Cláudio da Silva\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00884-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noberto da Silva Clemente [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noberto da Silva Clemente \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00887-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Oliveira da Silva [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Eduardo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Oliveira da Silva \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00894-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmelita da Silva Bezerra [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirian Yentas Van Erven\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmelita da Silva Bezerra \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00966-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilson Gomes Filho [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualyplan do Brasil Comércio e Serviços Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilson Gomes Filho\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópias a serem remetidas aos réus, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00973-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Carvalho da Silva Ayres [Adv. Regiani Maria Mazim Carvalho da Silva (OAB: RJ 117255 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda., Réu: Banco Central do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Carvalho da Silva Ayres\r\n\r\nCumprir o Ato 868/05, do Eg. TRT, em 30 dias, a teor do contido nos arts. 283 e 284, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Figueira Ferreira [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mão de Obra Efetiva Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Figueira Ferreira\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00995-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Luiz Amaral Saraiva [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: BWU Video S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Luiz Amaral Saraiva \r\n\r\nJuntar aos autos instrumento de mandato (CPC, art. 37), em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Cordeiro de Castro [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarani Servíços e Representação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Cordeiro de Castro\r\n\r\nComprovar que o réu e/ou seus sócios encontram-se em local incerto e não sabido, em 30 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Rodrigues [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: B J Barreto Terraplanagem Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Rodrigues \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00929-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernadete Pereira Araújo [Adv. Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola (OAB: RJ 56557 - D)]\r\n\r\nRéu: Maurizio Ferri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernadete Pereira Araújo\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00936-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Vieira de Pontes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Montanha Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Vieira de Pontes\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00939-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Cavalcanti [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioterra Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindalva Cavalcanti \r\n\r\nComprovar que o réu e/ou seus sócios encontram-se em local incerto e não sabido, a fim de embasar o requerimento de citação por edital, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00941-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Victor de Lima Cardoso [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Recursos Humanos Ltda., Réu: Mobilita Comércio Industria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvio Victor de Lima Cardoso \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00944-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Miguez Amim [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica de Ultrassonografia do Meier Ltda. - Medscan\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Miguez Amim\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00947-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Grego do Nascimento [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Grego do Nascimento \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00950-2008-073-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgio: Morada Investimentos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nCgdo: Luiz Alberto Silva do Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Morada Investimentos S.A.\r\n\r\nDepositar o consignante o que entende devido, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2004-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO INACIO DA SILVA [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA, Aut SERGIO INACIO DA SILVA\r\n\r\nHomologada parcialmente a avença de fls. 230/235. Comprovar o pagamento das custas processuais, pelo réu, no valor de R$ 497,29, no prazo de 10 dias, pena de imediata execução. No mesmo prazo deverá comprovar o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal , pena de imediata execução quanto à primeira. Fica extinta a execução, nos termos do art. 794, II do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00837-2005-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Nepomuceno [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraques S.A. [Adv. Arlindo Alves Ferreira (OAB: RJ 57308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraques S.A.\r\n\r\nCiência da promoção da União de fls. 50 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2007-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Junio Pereira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Molina Construções e Serviços Ltda [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro, Aut Jose Junio Pereira, Réu LM Molina Construções e Serviços Ltda\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00472-1999-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO MOREIRA MACHADO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO CESAR DA SILVA MARINHO [Adv. Fernanda Rodrigues da Silva (OAB: RJ 124090 - D)], Réu: COOPERATIVA EDUCACIONAL DA TIJUCA [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO MOREIRA MACHADO, Réu JULIO CESAR DA SILVA MARINHO\r\n\r\nCiencia de que os embargos a execucao foram julgados improcedentes e subsistente a penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2008-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adeir Polessa [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeir Polessa, Reu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton de Souza Santana [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Serviços Grande Aliança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton de Souza Santana\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00854-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseir Conceição dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseir Conceição dos Santos\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00855-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Pontes [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Classe Contabilidade Legalização Auditoria Assessoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Pontes\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00858-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno Joaquim da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heleno Joaquim da Silva \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00859-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Trindade da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Metroservice Serviços de Entrega Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Trindade da Silva\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00860-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Alves Cadeiras [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletromecânica Jesin Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião Alves Cadeiras\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00871-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Luis dos Santos Caetano [Adv. Robson Gomes Carrilho (OAB: RJ 96593 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Rapport Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Luis dos Santos Caetano\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00794-2008-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Alves da Costa [Adv. Ibercleves Silva Cortes Alencar (OAB: RJ 122822 - D)]\r\n\r\nRéu: Copa Bambinos Pizzaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Alves da Costa \r\n\r\nCiencia da sentenca que conheceu, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o presente feito, determinando o desaforamento do mesmo, com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro da Silva Figuera [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Charles Distribuidora de Jornais Ltda., Réu: Jornal Extra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro da Silva Figuera\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00828-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rossini Araujo Nogueira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rossini Araujo Nogueira\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00839-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivea de Souza de Oliveira [Adv. Samuel Gomes Filho (OAB: RJ 51280 - D)]\r\n\r\nRéu: Sipavi Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivea de Souza de Oliveira\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00847-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião José Gonçalves Tavares [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Sav Comércio de Alumínio e Vidro Ltda., Réu: Construtora Racional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião José Gonçalves Tavares\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01505-1997-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON PORTES [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 395. .\r\n\r\nProcesso: 01768-2005-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsander da Silva Jeronimo [Adv. Claudio Manoel Cruz de Oliveira Luz (OAB: RJ 95462 - D)]\r\n\r\nReu: Apiex Sistemas Contra Incendios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander da Silva Jeronimo\r\n\r\nVista da informação on line da JUCERJA, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01827-2003-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO JOAQUIM RIBEIRO [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nReu: ART VERTICAL SERRALHERIA LTDA - M/E\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO JOAQUIM RIBEIRO\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 64/65, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01050-2008-073-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgio: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgdo: Roberto da Silva Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nDepositar o que entende devido, no prazo de 5 dias (CPC, art. 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, ambos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01132-2008-073-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgio: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgdo: Leandro Carvalho Mendes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDepositar o que entende devido, no prazo de 5 dias (CPC, art. 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, ambos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01206-2007-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Andrade Jose [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRéu: Site 01 Comercio Ltda. ME - New Street\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Andrade Jose\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço do sócio, fornecido na inicial, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01294-2005-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo Simiao da Silva [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Angelo Bardella, Réu: Divisa Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivaldo Simiao da Silva\r\n\r\nIndicar o número do CPF do segundo réu, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDICARLOS GABRIEL DE OLIVEIRA [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDICARLOS GABRIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jenifer Michele Almeida da Silva [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Cabelereiro Maria Madalena Bahia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jenifer Michele Almeida da Silva\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00245-1997-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEI LINO DE SOUZA [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEI LINO DE SOUZA\r\n\r\nComprovar as alegações contidas a fls. 130/133 e 135/136, impreterivelmente, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2006-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Francisca da Silva da Conceicao [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nReu: Novos Tempos Rio Grafica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Francisca da Silva da Conceicao\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00280-2004-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDA MARCICANO BURLANDY [Adv. Leila Maria Leandro Figueiredo (OAB: RJ 57833 - D)]\r\n\r\nReu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA MARCICANO BURLANDY\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls. 120. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2004-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCiência da expedição de alvará. Complementar, em 15 dias, o valor da execução, conforme diferença apontada a fls. 142, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00529-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Peixoto de Queiroz [Adv. José Renato de Almeida Paula (OAB: RJ 100252 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Peixoto de Queiroz \r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais ou, se melhor lhe aprouver, com a primeira parcela, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00542-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Goncalves de Souza [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Goncalves de Souza\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Vieira Barbosa [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE OLIVEIRA BRANCO, Réu: EDUARDO LUIZ DE OLIVEIRA, Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Banho Quente Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Robson de Oliveira Xavier da Costa (OAB: RJ 87126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Vieira Barbosa\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 47/49, em 30 dias. A alteração do endereço do patrono do autor deverá ser feita junto ao Doistribuidor do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00682-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicera Maria de Lima [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicera Maria de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 110.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00682-2001-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON SOARES DA SILVA [Adv. Sergio Firmino da Silva (OAB: RJ 36539 - D)]\r\n\r\nRéu: BELA VISTA HOTEIS CLUBE [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON SOARES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2002-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: OLDICLEI PAULO BORGES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nReu: SEPREX SERVICOS RAPIDOS LTDA [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLDICLEI PAULO BORGES\r\n\r\nInformar se a alteração contratual de fls. 47/49 foi a última, comprovando, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2006-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Linhares Mucury [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Linhares Mucury\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 283. .\r\n\r\nProcesso: 01766-2000-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO RIBEIRO DOS PASSOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andrea Santiago Vasconcelos (OAB: RJ 108821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO RIBEIRO DOS PASSOS\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2004-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM JOSE DE SOUZA ROCHA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSANTA RITA LTDA [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM JOSE DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Moreira de Andrade [Adv. Marly Thereza de Almeida (OAB: RJ 21859 - D)]\r\n\r\nRéu: American Tricot Confecções e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Moreira de Andrade\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 14/16 , em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01001-2005-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Fernandes [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Railroad Comercio de Pecas e Equipamentos Ltda. - Trenzinho da Alegria [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Macpeq Comercio de Pecas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Macpeq Comercio de Pecas Ltda., Réu Railroad Comercio de Pecas e Equipamentos Ltda. - Trenzinho da Alegria\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Lima Venceslau [Adv. Anailde Antonio Garcia (OAB: RJ 48242 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Saúde Unificados do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Casa de Saúde Republica Croácia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Lima Venceslau \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01018-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Nunes de Andrade [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Cintra Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Nunes de Andrade\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-073-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgio: Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgdo: Vera Lúcia de Morais\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDepositar o que entende devido, no prazo de 5 dias (CPC, art. 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, ambos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01028-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Valmir Batista Barbosa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Nazih 2007 Cafeteria Bar e Lan House Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Valmir Batista Barbosa\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00562-2007-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilena Ribeiro Raposo [Adv. Jocilene D. Silva (OAB: RJ 108164 - D)]\r\n\r\nRéu: Taran Treque Empreendimentos - Espaco Feminino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilena Ribeiro Raposo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 47. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Selzler Brecher [Adv. Elisio Castello Sa (OAB: RJ 24076 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Selzler Brecher\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço através de documento hábil, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00901-2008-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Adelino de Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança Transporte Valores Ltda. , Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Adelino de Oliveira\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00907-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Morais do Nascimento [Adv. Vanilda de Medeiros Muller (OAB: RJ 89269 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edifício Augusto Cesar \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Morais do Nascimento \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gonçalves da Silva [Adv. Monica Cosme Barbosa Amaral (OAB: RJ 140546 - D)]\r\n\r\nRéu: Pratex Rio Locação e Entregas Expressas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Gonçalves da Silva \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00908-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Cruz [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Padaria Via Gourmet Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Cruz\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00895-2008-073-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgio: Tecma Tecnologia em Meio Ambiente [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nCgdo: Marcelle Christine Ferreira Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Tecma Tecnologia em Meio Ambiente\r\n\r\nDepositar o que entende devido, no prazo de 5 dias (CPC, art. 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, ambos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00892-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos de Jesus [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos de Jesus\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01972-2001-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY RIBEIRO DE VASCONCELLOS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY RIBEIRO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01793-2005-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edilson Soares Marinho [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Santa Monica [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edilson Soares Marinho\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 02197-2000-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR BEZERRA DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR DE ALMEIDA [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)], Réu: POSTO ALVARO DA COSTA MELLO LTDA [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR BEZERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 02230-2000-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO LUIZ OLIVEIRA SILVA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL RUZIO RANGEL VIANA, Réu: DAUBAN JUNIOR RANGEL VIANA, Réu: LIDIA MARCIA RIBEIRO DE SOUZA, Réu: DANIELLE CORREIA VIANA DE ALMEIDA SILVA, Réu: JOSEMILDO DE ALMEIDA SILVA, Réu: ANDORINHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. M/E\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO LUIZ OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 141. .\r\n\r\nProcesso: 01600-1997-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO DIAS VALLADAS E OUTRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC S BANERJ-PREVIBANERJ,EM L EJUD [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO DIAS VALLADAS E OUTRO\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01646-2005-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Rodrigues Nunes [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibeas - Curso de Pos Graduacao Ltda [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Rodrigues Nunes\r\n\r\nVista da petição de fls. 41/42. \r\n\r\nProcesso: 01765-2003-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX MAGNO FREITAS FERREIRA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX MAGNO FREITAS FERREIRA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2002-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CAMPOS MAIA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CAMPOS MAIA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2001-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: Felícia de Paiva Rio Terra Cassal , Réu: Ricardo Alvim de Paiva Rio, Réu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço dos sócios, indicados a fls. 43 e 114, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01456-2002-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA DA SILVA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Galdino Agnes [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Forseg Curso de Formacao de Vigilante e Seguranca Ltda., Réu: Alex Moczydlower, Réu: Glaucia Cavalcante Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Galdino Agnes\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço dos sócios indicados a fls. 51/54, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01222-2001-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO VIEIRA MELO [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Roberto Pinheiro Magalhaes, Réu: CREPERIA DATA VENIA LTDA [Adv. Edson Gaudio Rangel (OAB: RJ 50200 - D)], Réu: Denise dos Santos Magalhaes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO VIEIRA MELO\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo requerida a fls. 108. Indeferida a expedição de alvará. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2004-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER INACIO DE BELO [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER INACIO DE BELO\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2003-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS CANDIDO DA SILVA [Adv. Mauricio Jorge Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 115657 - D)]\r\n\r\nReu: INJETURBO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 148 e 168. Retirar o ofício para fins de habilitação ao Seguro Desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 01037-1995-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM TOMAS PEREIRA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO PAULO REAL ESTATE INCORPORACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAO PAULO REAL ESTATE INCORPORACOES S/A\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor da execução, conforme diferença apontada a fls. 678, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Exercer o que de seu direito entender. \r\n\r\nProcesso: 00132-2003-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ANTONIO GUIMARAES DE LIMA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ANTONIO GUIMARAES DE LIMA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00240-1995-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATARINA REGINA MAIA SAMPAIO. N/P DO ADVOGADO [Adv. Rogerio Gomes da Silva (OAB: RJ 19485 - D)]\r\n\r\nRéu: IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FORMULÁRIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATARINA REGINA MAIA SAMPAIO. N/P DO ADVOGADO\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueliton Jose de Souza [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Melo Junior Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do acordo, acrescido das multas e das custas nele previstas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00374-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia de Oliveira Silva [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia de Oliveira Silva\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00423-2003-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO FERREIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SCARPIA CALCADOS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO FERREIRA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César de Medeiros Tavares [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César de Medeiros Tavares\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço do réu, através de documento hábil, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00476-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva David [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva David\r\n\r\nComprovar o alegado, diligenciando junto a esta especializada, em 30 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Furtado da Costa [Adv. Alexandre Pamplona Pinto (OAB: RJ 86823 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Venancio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Furtado da Costa\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00043-2001-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE AZEVEDO LIMA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicente de Abreu Nunes, Réu: Paulo de Abreu Nunes, Réu: Julio de Abreu Nunes, Réu: CONTEST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ME [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)], Réu: HOSSEGOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE AZEVEDO LIMA\r\n\r\nIndeferido o requerimento de fls. 236.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-2008-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielly da Silva Ferreira [Adv. Willian da Silva Joao (OAB: RJ 123315 - D)]\r\n\r\nReu: Rayane Pneus e Servicos, Reu: JPS Pneus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielly da Silva Ferreira\r\n\r\nIndicar o endereco atual do primeiro réu e/ou quadro societário, também com os atuais endereços dos sócios, comprovando, em 30 dias,\r\n\r\npena de extinção. .\r\n\r\nId: 670658"
                            ]
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                    "74ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00913-2008-074-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Rocha [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nReu: Federal Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal de fls. nº. 15. \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Vilane Martins [Adv. Andreia Silvares Simoes da Silva (OAB: RJ 116484 - D)]\r\n\r\nRéu: Sosó Comércio de Latarias Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Vilane Martins\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 24/25. \r\n\r\nProcesso: 00936-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Rodrigues Brasil [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Rodrigues Brasil\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal de fls. nº. 38/39. \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Patricia de Jesus Amaral Batista (OAB: RJ 96308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus, Aut Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para oitiva de testemunha na 1ª VT/Angra dos Reis/RJ, no dia 30/10/2008, às 11:20 horas. \r\n\r\nProcesso: 00875-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Soares Mota [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: A Camponesa de Pilares Alimentos Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Soares Mota\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal de fls. nº. 92. \r\n\r\nProcesso: 01545-2007-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Mara de Mattos [Adv. Josias Moreira Frota (OAB: RJ 76981 - D)]\r\n\r\nReu: Shampoo Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Mara de Mattos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 42. \r\n\r\nProcesso: 00260-2006-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Aparecida de Assis Figueira [Adv. Wanderson de Almeida Ventura (OAB: RJ 125107 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Cristina Silva Oliveira [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Aparecida de Assis Figueira\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça de fls. 55/55-V. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Capital Brasil Serviços de Cobrança Ltda. [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)]\r\n\r\nRéu: Viviane de Souza da Conceição\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Capital Brasil Serviços de Cobrança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 23. \r\n\r\nProcesso: 00990-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Neves de Almeida [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) , Réu: Fundação Rubem Berta, Réu: VPTA-Varig Participações em Transportes Aéreos S.A., Réu: FRB-Par Investimentos S.A., Réu: VPSC-Varig Participações Serviços Complementares S.A., Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Neves de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 206/207. \r\n\r\nProcesso: 01018-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Sulami Carneiro dos Santos [Adv. Ruy Pereira dos Santos (OAB: RJ 43949 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Sulami Carneiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 305/306. \r\n\r\nProcesso: 00172-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Ribeiro dos Santos [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria Executória. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00921-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Monteiro [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 116/117. \r\n\r\nProcesso: 00801-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irenilda Lourença da Silva [Adv. Luiz Sergio Cordeiro da Rocha (OAB: RJ 128433 - D)]\r\n\r\nRéu: Sobrinca Administração e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irenilda Lourença da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 59/60. \r\n\r\nProcesso: 00023-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Santos [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolucao da Carta Precatoria Executória. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00787-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanoel José de Azevedo [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanoel José de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 38. \r\n\r\nProcesso: 01090-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize Ribeiro dos Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denize Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 23. \r\n\r\nProcesso: 01217-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto da Silva Lourenco [Adv. Joao Batista de Oliveira Filho (OAB: RJ 98588 - D)]\r\n\r\nRéu: Jomano Centro Automotivo Ltda. [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jomano Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 65/80, conforme determinado na ata de fl. 43. Prazo 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01077-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osiel Alves Ferreira [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Coprest Cooperativa dos Profissionais das Áreas de Engenharia e Manutenção e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osiel Alves Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 23/24. \r\n\r\nProcesso: 01053-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Brito de Oliveira [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Terceirização de Mão de Obra e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Brito de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 12. \r\n\r\nProcesso: 00549-2007-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Silva Freitas [Adv. Wilker Jorge Leite (OAB: RJ 42847 - D)]\r\n\r\nReu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Silva Freitas\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 33. \r\n\r\nProcesso: 00988-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geise Duarte da Rocha [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Telemarketing Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geise Duarte da Rocha \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 39. \r\n\r\nProcesso: 00770-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Moreira Gomes [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Translite Serviços e Tecnologia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Moreira Gomes\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 65. \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Rios de Oliveira [Adv. Rogerio Von Sydow Fabrega Loreiro (OAB: RJ 108789 - D)]\r\n\r\nRéu: LCE Representação Comercial SC Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Rios de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 28. \r\n\r\nProcesso: 00948-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Mattos Dumas [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Mattos Dumas\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 69/70. \r\n\r\nProcesso: 00962-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Magalhães Girardin Pimentel Rodrigues [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Viação Aérea Rio Grandense - (Em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Magalhães Girardin Pimentel Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 54/55. \r\n\r\nProcesso: 00964-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula de Frias Werneck Genofre [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Varig S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula de Frias Werneck Genofre\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 55. \r\n\r\nProcesso: 01184-2007-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcilene Oliveira de Macedo [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nReu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilene Oliveira de Macedo\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 45/45-V. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00744-2007-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Maria da Silva [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao de Cultura e Educacao Tancredo Neves - ACETAN [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 37/38. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-074-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Barcellos Rocha [Adv. Paulo Roberto Nunes da Silva (OAB: RJ 123176 - D)]\r\n\r\nReu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Barcellos Rocha\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 112/112-V. Prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 670582"
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                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "671225": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00209-2006-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauce Lourenco Teixeira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauce Lourenco Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 372:\"...Por corretos e ajustados à legislação vigente, homologo os cálculos de fl. 371, fixando o crédito exeqüendo em R$ 1.735,60, equivalentes a 145.747,33Trs, acrescido das custas de R$ 19,73...Observe-se que o depósito recursal de fls. 250, atualizado às fls. 369, garante integralmente o juízo, pelo que convolo este em penhora para todos os efeitos legais...\" .\r\n\r\nProcesso: 00329-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauciene Pereira Goncalves [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducacao Motora [Adv. Jose Ricardo Parreira de Castro (OAB: RJ 134533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauciene Pereira Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 133:\"...Por corretos e ajustados à legislação vigente, homologo os cálculos de fl. 132, fixando o crédito exeqüendo em R$ 3.400,39, equivalentes a 285.548,37TRs...expeça-se Mandado de Citação para a Ré pelo valor supra, acrescido das custas de R$ 68,06...\" .\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Torres de Menezes [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Torres de Menezes \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 117:\"...Por corretos e ajustados à legislação vigente, homologo os cálculos de fl. 116, fixando o crédito exeqüendo em R$ 5.262,68, equivalentes a 441.934,52TRs...expeça-se mandado de citação pelo valor supra, acrescio das custas de R$ 136,59...\" .\r\n\r\nProcesso: 00180-2006-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Claudio Gomes Teixeira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM Rio Servicos e Tecnologia de Manutencao Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM Distribuidora S.A., Réu ALTM Rio Servicos e Tecnologia de Manutencao Ltda., Réu ALTM S.A., Réu Instala S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Freitas Gomes [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Seaco Brasil Ltda. [Adv. Maria Cristina Magnani (OAB: RJ 73776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE Seaco Brasil Ltda., Aut Simone de Freitas Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2006-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Bernadete Rufino Silva Sandamil [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Bernadete Rufino Silva Sandamil\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00925-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel Portilho Magalhaes Junior [Adv. Paulo Cochrane (OAB: RJ 68901 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao das Pioneiras Sociais [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abel Portilho Magalhaes Junior, Réu Associacao das Pioneiras Sociais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva de Lima [Adv. Ana Maria Guimaraes (OAB: RJ 104491 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00180-2006-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Claudio Gomes Teixeira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM Rio Servicos e Tecnologia de Manutencao Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: ALTM Distribuidora S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Instala S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: ALTM S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM Rio Servicos e Tecnologia de Manutencao Ltda., Réu ALTM S.A., Réu Instala S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Josimar dos Santos Nunes [Adv. Maxwell Magalhaes Paixao da Conceicao (OAB: RJ 134658 - D)]\r\n\r\nReu: GPS Predial Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GPS Predial Sistemas de Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo observar a cota previdenciária incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas de Oliveira Benvindo [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Ana Gonzaga [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas de Oliveira Benvindo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.86:\"...Ao autor, para impugnação, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00376-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos dos Santos Dias [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: LTD Transportes Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LTD Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.224:\"...Diga a Ré, em 10 dias, sobre os novos cálculos apresentados e os argumentos aduzidos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica do Rim Campo Grande Ltda. [Adv. Carmelita Jacinta Avelar Coelho (OAB: RJ 81390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica do Rim Campo Grande Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo observar a cota previdenciária incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Campos dos Santos [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Engemar Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Simone Neves Cobuci (OAB: RJ 145646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engemar Engenharia e Construcoes Ltda., Aut Nelson Campos dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.256:\"Venham as partes com seus quesitos e indicação de assistentes técnicos, em 10 dias, devendo o autor neste prazo justificar seu requerimento de prova pericial. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luiz Diegues da Cunha [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luiz Diegues da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.322:\"...Intime-se o Autor para atender a solicitação da Reclamada...\" .\r\n\r\nProcesso: 00011-2006-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paloma Cristina de Almeida [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: NFL Cabeleireiros Ltda. [Adv. Mauro Marcello da Costa Machado (OAB: RJ 104506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paloma Cristina de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.64v:\"...Inicialmente, à parte contrária, para que, caso queira, apresente a contestação no prazo legal (art. 884, CLT).\" .\r\n\r\nProcesso: 00214-2007-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Matias Barbosa [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nReu: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Luiz Carlos Araujo do Carmo Magalhaes (OAB: RJ 78057 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.222:\"À ré, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00221-2006-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio Marins da Conceicao [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Antonio Marins da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.107:\"...Intime-se o Autor para ciência dos ofícios recebidos e requerer o que for de seu interesse em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00832-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Vieira dos Santos [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Vieira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.272:\"...Defiro o requerimento de devolução de prazo efetuado a fl. 271, por 10 dias, para manifestação acerca do laudo pericial.\" .\r\n\r\nProcesso: 00100-2006-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Jose Passos [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participacoes Ltda (nova Denominacao) [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zoe do Brasil Participacoes Ltda (nova Denominacao)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.541:\"...Ante o teor da certidão do sr. Oficial de Justiça lavrada em 31.07.08, intime-se a Ré para fornecer meios de prosseguir a execução, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Cargo Alfa de Raposo Ltda. [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cargo Alfa de Raposo Ltda., Aut Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 22/10/2008 às 09;55 horas para a oitiva da testemunha arrolada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Silva Sampaio [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Tortilie Doces Ltda. [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao da Silva Sampaio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.113:\"...Defiro, por mais 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Souza Peixoto [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Irenildo Ferreira de Lima ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Souza Peixoto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, lavrada em 01.09.08, indicando meios de prosseguir a execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia dos Santos Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Servicos de Limpeza Ltda. A/C Administrador Judicial Fernando Celso de A. Chad e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilia dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.72:\"Intime-se o autor para, em 15 dias, apresentar ao juízo o endereço da Vara Distrital de Cajamar, comarca de Jundiaí, para viabilizar a expedição o ofício, conforme determinado.\" .\r\n\r\nProcesso: 00776-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Romao da Silva [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Romao da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica e indicar meios de prosseguir na execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Manoel da Silva Leal [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Carlos Manoel da Silva Leal\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 671225"
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                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 06/10/2008.\r\n\r\nProcesso: 01307-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Soares [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00474-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Santos Braz [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Avulso Portuario Port. Org. RJ [Adv. Henrique Oswaldo Motta (OAB: RJ 18171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Santos Braz\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-2007-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Theodoro Cabral [Adv. Marcia Cristina Silva (OAB: RJ 130924 - D)]\r\n\r\nReu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Theodoro Cabral\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-2006-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Claudia da Silva Honorio [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmoquimica S.A. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Claudia da Silva Honorio\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Jacovazzo Rodrigues [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Gleyson Levi Ferreira lima (OAB: RN 6111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00429-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Edison dos Santos [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Veuliah Filmes Ltda. [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Edison dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleidiane Silva dos Santos [Adv. Fernando Lamar Pereira Simao (OAB: RJ 133430 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleidiane Silva dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson da Silva Pontes [Adv. Ana Claudia Simplicio Teixeira Martins Silva (OAB: RJ 117838 - D)]\r\n\r\nRéu: Deposito de Papel Santa Cecilia Ltda. [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson da Silva Pontes\r\n\r\nVista ao autor, da estimativa do perito. \r\n\r\nProcesso: 00359-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arimateas Alves Sousa [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Beatriz Alimentos Ltda. [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Arimateas Alves Sousa\r\n\r\nVista ao autor, da impugnação aos cálculos da reclamada, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2006-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan de Vargas Machado [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Jose Roberto Sabino (OAB: RJ 53644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan de Vargas Machado\r\n\r\nVista ao autor, da impugnação aos cálculos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronia da Silva Carneiro [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Realengo Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas Realengo Ltda.\r\n\r\nVista a ré, dos cálculos da reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2007-079-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Vagner de Lima [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Luiz Vagner de Lima\r\n\r\nTer ciência do bloqueio informado às fls.108. \r\n\r\nId: 671753"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00284-2006-080-01-00-0 – ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nReu: Nasavig Servicos de Vigilancia S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nasavig Servicos de Vigilancia S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício do MTE de fls. 172/78, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665931"
                            ],
                            "665932": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00038-2006-080-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Fabiano Lucas Filho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: LTM Consultores Associados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Fabiano Lucas Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Barbosa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Barbosa, Rdo Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre certidões de fls. 502 e 514, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2006-080-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula de Araujo Alves [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula de Araujo Alves\r\n\r\nApresentar os dados solicitados pelo setor de c´lculos. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2007-080-01-01-3 - CS\r\n\r\nRte: Antonio Rosa da Silva (Espolio de) [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nRdo: Agenco Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Rosa da Silva (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-080-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Josias de Oliveira Souza [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josias de Oliveira Souza, Rdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2006-080-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Vital Martins da Silva [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRdo: Mini Mercado Adrian Torres Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vital Martins da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios da reclamada, no prazo de 30 dias, para regular citação e prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2006-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Rodrigues de Assis Ramos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos da I. Perita, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2006-080-01-00-0 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nReu: Nasavig Servicos de Vigilancia S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício do MTE de fls. 172/78, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-080-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Paulo Gomes da Silva [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRdo: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Administradora Carioca de Shoppings Centers S/C Ltda., Rte Marcos Paulo Gomes da Silva, Rdo Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2008-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lúcia Helena Klem Ferreira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bradesco Seguros S/A., Rdo GPS Tecnologia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00412-2007-080-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Goncalves Matheus [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRdo: Primaz TH Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Primaz TH Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00543-2007-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luis Romualdo dos Santos [Adv. Rosaura Torres Figueiredo (OAB: RJ 80140 - D)]\r\n\r\nRdo: MPV 2002 Servicos e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J. Viana Construcao e Comercio Ltda., Rte Jorge Luis Romualdo dos Santos, Rdo MPV 2002 Servicos e Comercio Ltda.\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-080-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Deisemar Moreira Cardoso [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Grille Rio Alimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Deisemar Moreira Cardoso \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 44/5 .\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-080-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Luis de Melo [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nSPDO: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Valesul Alumínio S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi restituído o prazo de 15 dias, concedido na ata de fls. 233 para manifestação. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-080-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: João Roberto Neves [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fábio de Souza Ribeiro (OAB: RJ 118473 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rte João Roberto Neves, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andréa Alves dos Santos Novaes [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRdo: SEI - Sociedade Educacional Integrada [Adv. Luana Patrícia da Silva (OAB: RJ 146810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andréa Alves dos Santos Novaes, Rdo SEI - Sociedade Educacional Integrada\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-080-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Cristina Silva Monteiro [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saúde Santa Maria Ltda. [Adv. Liliane Vellozo da Silva (OAB: RJ 143363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristina Silva Monteiro\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 40.\r\n\r\nCumprir a detrminação da ata de fls. 39, no prazo improrrogável de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-080-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fábio Guimarães Gonçalves [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRdo: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fábio Guimarães Gonçalves\r\n\r\nDispenso o autor do pagamento das custas, com base no §3º do art. 790 CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2007-080-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Ferreira de Oliveira [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRdo: General Brands do Brasil Industria e Comercio Prod. Alimenticios Ltda. [Adv. Monica Cristina Ferreira da Silva Martins (OAB: RJ 80984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo General Brands do Brasil Industria e Comercio Prod. Alimenticios Ltda., Rte Sergio Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi determinada nova data de audiência referente ao processo CPI 01849-2007-281-01-00-0, para o dia 17/02/2009, às 14:00 horas, na 1ª VT/Campos de Goytacazes. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosania Clementino do Nascimento [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRdo: Valter Silva Praxedes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosania Clementino do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00843-2007-080-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Josefa Marinho da Silva Medeiros [Adv. Ivo Bispo dos Santos (OAB: RJ 87435 - D)]\r\n\r\nRdo: Pousada La Costa Ltda. [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josefa Marinho da Silva Medeiros, Rdo Pousada La Costa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito de fl. 274, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2008-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Ferreira da Silva [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Alzemira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Ferreira da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual das reclamadas, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2008-080-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: José Luiz dos Santos [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRdo: Rinnovo Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Luiz dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 25 .\r\n\r\nProcesso: 00871-2007-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Alves da Silva [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRdo: Cia. Palmares de Hoteis e Turismo [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Alves da Silva, Rdo Cia. Palmares de Hoteis e Turismo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2008-080-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: José Antônio Aires Ribeiro [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nRdo: Portuense Luso Brasileira Tratamento de Metais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Antônio Aires Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 54 .\r\n\r\nProcesso: 01025-2007-080-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Rosa da Silva [Adv. Margarida da Silva Silveira (OAB: RJ 105918 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano Rosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01151-2008-080-01-00-3 - INDD\r\n\r\nSPTE: Francisco Carlos Maitan [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi Junior (OAB: RJ 114491 - D)]\r\n\r\nSPDO: Feital Transporte e Turismo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Francisco Carlos Maitan\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 329/30 .\r\n\r\nProcesso: 01156-2007-080-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Francisco de Lira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: Cafe e Bar Mousse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Francisco de Lira\r\n\r\nEm face da certidão de fl. 42, requerer o que for de seu interesse com vista ao regular prosseguimento da execução. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01265-2007-080-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fabio de Figueiredo Carrico [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: Globex Utilidades S.A. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio de Figueiredo Carrico, Rdo Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre certidões de fls. 94 e 111, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2008-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiza Helena Alvera de Mello Souza [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Cédula S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiza Helena Alvera de Mello Souza\r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da reclamada, em 10 dias, conforme determinação de fl.66. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2007-080-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Helenice Lopes Alves [Adv. Helenice Lopes Alves (OAB: RJ 138771 - D)]\r\n\r\nRdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helenice Lopes Alves, Rdo Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre certidões de fls. 89 e 100, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2007-080-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio de Oliveira Pinto [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Explorer Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio de Oliveira Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 272/3. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2007-080-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Valeria Cristina de Souza Pinheiro Loureiro [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valeria Cristina de Souza Pinheiro Loureiro\r\n\r\nDiga sobre o nº de parcelas e venha com o depósito da 1ª parcela, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2007-080-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fatima Peixoto de Barros [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRdo: Paramedica Cooperativa de Trabalho na Area da Saude [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fatima Peixoto de Barros, Rdo GAMEN - Grupo de Assistencia Medica Nefrologica Ltda., Rdo Paramedica Cooperativa de Trabalho na Area da Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre certidões de fls. 254 e 262, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-080-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Eliana das Gracas Boucas da Silva [Adv. Claudio Marcelo Pinto da Silva (OAB: RJ 95903 - D)]\r\n\r\nRdo: Spinash Industria e Comercio Roupas Ltda. [Adv. Felipe Faria da Silva (OAB: RJ 134718 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Confeccoes Z Rio Ltda., Rdo Mel da Pele No 2 Confeccoes Ltda., Rdo Spinash Industria e Comercio Roupas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 665932"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 03/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 14:15 horas e, caso não haja licitante, a 2ª praça será realizada no dia 26/11/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00533-2006-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacir Francisco Ferreira de Melo e Outros. Adv.: Francisco de Paula dos Reis Lima OAB.: RJ 88293 D\r\n\r\nReu: Confeccao Agua Fria Ltda.-ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina de casear, de uso industrial, marca Reece, modelo 104/100, no estado, avaliada em R$ 10,000,00 (dez mil reais). avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 27 de Janeiro, 888, Água Fria, VALENCA, 27600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 14:04 horas. E, caso não haja licitante, a 2ª praça será realizada no dia 26/11/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00948-2001-421-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nDpte: MANOEL BERNARDO ARAUJO e Outros. \r\n\r\nDpdo: GRAVADORA ROCHA ETERNA LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: Imóvel consistente de lote de terreno designado pela letra “A”, situado no município de Eng} Paulo de Frontim, com 742m2 de terreno, onde está locado um prédio em alvenaria com tres pavimentos, totalizando 300 metros quadrados em construção de baixo padrão de acabamento.\r\n\r\n1 - avaliado em 65.130,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Presidente Pedreira, 22140, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, 26650-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 65.130,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670897"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 06/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-281-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Amara de Lourdes de Santana\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A, Conservadora Zona da Mata Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Zona da Mata Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 01/12/2008 às 10:15 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente da nova data da audiência, mantendo-se as determinações anteriores. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671763"
                            ],
                            "671764": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01861-2001-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE DE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: MELLO E AIEX COMBUSTIVEIS [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)], Réu: LUIS CARLOS COSTA MELLO [Adv. Luis Carlos Manhaes Rodrigues (OAB: RJ 41487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIS CARLOS COSTA MELLO\r\n\r\nTomar ciência que foi negado seguimento ao recurso, tendo em vista não ser este o momento oportuno para interposição. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Peixoto da Silva [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Kumon Instituto de Educacao [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Peixoto da Silva, Réu Kumon Instituto de Educacao\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Município de fls. 163/165, no prazo de cinco dias sucessivos, com permeio de três, iniciados pela reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2007-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra de Souza Silva [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nReu: Peg Facil Ind e Com de Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Souza Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes. Prazo de dez dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00141-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson dos Santos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: TRR Meridional Diesel Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Nunes dos Santos Rodrigues [Adv. Marcia Regina Dantas Peixoto (OAB: RJ 68754 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Nunes dos Santos Rodrigues\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/11/2008 às 14:00 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 02404-2003-281-01-00-4 - ExTAC\r\n\r\nExte: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nExdo: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM [Adv. Jose Guido Pessanha (OAB: RJ 51554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 466:\"...tendo em vista o decidido no Acórdão de fl. 361/65, deixo de conhecer dos Embargos opostos , pois já julgados às fls. 276/277...\" .\r\n\r\nProcesso: 00455-2008-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson de Souza Pereira [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nReu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson de Souza Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 30/31, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2008-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Souza Vasconcelos [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nReu: Anna Shoes Comércio de Calçados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Souza Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 30, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2007-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Paulino da Silva [Adv. Carlos Vinicius de Andrade Holder (OAB: RJ 115954 - D)]\r\n\r\nReu: Edalmo Mota Cordeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Paulino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2004-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO PONTES MONTEIRO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: F RITTER CAETANO ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO PONTES MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pinto Jorge [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pinto Jorge, Réu Rio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00326-1997-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SIQUEIRA ANCHIETA [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: T M NASSAR E CIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO SIQUEIRA ANCHIETA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Pessanha Crespo [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: R L da Silva da Penha Vidraçaria ME - Vidraçaria Reflexo, Réu: Laelio Lopes Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Pessanha Crespo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.32/33. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2008-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edlúcio Velasco Paes [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nReu: Paradigma Cooperativa de Serviços Administrativos e Operacionais Ltda., Reu: Madepro Processadora de Negócios e Serviços Ltda., Reu: Jaslon Processadora de Negócios e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edlúcio Velasco Paes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 53/54, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia Adalgiza Rangel Manhães de Andrade [Adv. Frederico de Mattos Rangel (OAB: RJ 125462 - D)]\r\n\r\nReu: RJ Veloso Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Adalgiza Rangel Manhães de Andrade\r\n\r\nDeverá vir com o endereço atual da reclamada, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01741-2007-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adenilson Heitor Machado [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nReu: Ferrovia Centro-Atlantica S.A, Reu: Progresso Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson Heitor Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02242-1998-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FRANKLIN COSTA SOARES [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut EDUARDO FRANKLIN COSTA SOARES\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 362, devendo as partes manifestarem-se no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Marcus Vitipo Dias [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Marcus Vitipo Dias\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 43, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2006-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Santan Vicente [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nReu: Paula Barreto Paes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Santan Vicente\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/04/2009 às 09:35 horas, nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2008-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose Alves Rosa [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Souza de Sa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jose Alves Rosa\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/11/2008 às 13:35 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, da nova data da audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 02118-2003-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDA REIS SILVEIRA [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nReu: LC PEREIRA FOTOGRAFIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA REIS SILVEIRA\r\n\r\nDeverá comparecer na Secretaria desta Vara do Trabalho, no período de 10:00 às 17:00 horas, para retirar a Certidão de Crédito. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Ferreira Rangel [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes , Réu: Fundacao Dr Joao Barcellos Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Ferreira Rangel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01710-2006-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Maria Dias Machado [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nReu: Everaldo Mota\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Maria Dias Machado\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00339-2005-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdinea da Silva Souza [Adv. Adao Gilmar Tavares (OAB: RJ 49658 - D)]\r\n\r\nReu: Servicos Assistencial Baixada Goitaca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinea da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciência que doi deferida vista dos autos, por trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Clarice Pessanha da Conceicao Cordeiro [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Doutor Geraldo da Silva Venancio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Clarice Pessanha da Conceicao Cordeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01615-2005-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcey Carneiro Sinflorio [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Mercearia Castelo dos Paes Ltda. ME a/c MICHELI STEFAN e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcey Carneiro Sinflorio\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 111/112. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2006-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Lopes Nolasco [Adv. Carlos Roberto Dumas Rego (OAB: RJ 97212 - D)]\r\n\r\nReu: Emac Empresa Agricola Central Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Lopes Nolasco\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2003-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JORGE FERREIRA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BRASIMAC SA ELETRODOMESTICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JORGE FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 53/54,motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 02331-2000-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA CHRISTIANNE CRESPO AZEVEDO [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nReu: M. VIANNA MUNIZ INFORMATICA [Adv. Neiva Hernandes da Silva (OAB: RJ 139540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA CHRISTIANNE CRESPO AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do DETRAN. .\r\n\r\nProcesso: 01832-2007-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Rodrigues Paes [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Capacitar Maria Laura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Rodrigues Paes\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00922-2004-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO GONCALVES MONCAO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE [Adv. Maria Celeste Falquer Pessanha (OAB: RJ 68323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO GONCALVES MONCAO\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00205-1998-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS MESQUITA FERREIRA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES GUARANY LTDA [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS MESQUITA FERREIRA\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01899-2007-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelco Cardoso Jorge [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nReu: Angelo Severino Verones\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelco Cardoso Jorge\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls. 35/67. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2003-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA FREITAS DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nReu: USINA SAO JOSE S/A, Reu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A, Reu: PERFORMANCE EMPREEND. PARTICIP., Reu: CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO US S JOSE SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA FREITAS DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01183-1998-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERALDO NOVAES DA SILVA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: JF DE SOUZA SERVICOS [Adv. Osvaldo Martins Anselme (OAB: RJ 74980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADERALDO NOVAES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 89/92. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Francisco Moreira Pessanha [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Joaquim Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Francisco Moreira Pessanha\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o prazo de 30(trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-1996-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DOS SANTOS MELLO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE LAJES PREFAC LTDA [Adv. Jose Amaro dos Santos Viana (OAB: RJ 36962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DOS SANTOS MELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 122. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2007-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Gomes Martins Barroso da Conceicao [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nReu: Sadia S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Gomes Martins Barroso da Conceicao\r\n\r\nDeverá comprovar suas afirmações. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2006-281-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgio: Stre Linha Modas e Confeccoes Ltda.-Me [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nCgdo: Juliana de Oliveira Batista\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Stre Linha Modas e Confeccoes Ltda.-Me\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl. 40. .\r\n\r\nProcesso: 01848-2003-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JAIR DO ESPIRITO SANTO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nReu: Farmisa -Fazendas Reunidas Miranda S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a penhora realizada. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2003-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HELOISA DA CONCEICAO [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nReu: JAMILI RIBEIRO CHERENE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 74. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delcimar da Silva Martins [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delcimar da Silva Martins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes. Prazo de dez dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01687-2001-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA GAMA DO ROSARIO [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nReu: JOSE CARLOS PAES DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA GAMA DO ROSARIO\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00859-2004-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE SOARES DE SOUZA GOMES [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nReu: CAPRI MOTEL LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE SOARES DE SOUZA GOMES\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01877-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Campos Leite de Sousa [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Dr. Geraldo da Silva Venancio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Campos Leite de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02155-1996-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR BARROSO SOARES [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp (OAB: RJ 65746 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO SERVE-EM LIQ EXTJUD [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR BARROSO SOARES\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00617-2004-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO PEREIRA GOMES [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCIMAR DIAS CRESPO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO PEREIRA GOMES\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3o. da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2001-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO MONTEIRO SILVA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nReu: Moxuara Alimentos Ltda ME [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO MONTEIRO SILVA, Reu Moxuara Alimentos Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 462:\"...considerando a alteração na legislação processual, entendo admissível à abertura de prazo para apresentação de embargos, independentemente de garantido totalmente o Juízo...\" .\r\n\r\nProcesso: 02812-2000-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO GOMES CORDEIRO [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO GOMES CORDEIRO\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3o. da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 01829-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Barcelos Silva [Adv. Lenicio de Souza Filho (OAB: RJ 128933 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Barcelos Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes. Prazo de dez dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01830-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Cristina Caldas de Oliveira [Adv. Lenicio de Souza Filho (OAB: RJ 128933 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Cristina Caldas de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes. Prazo de dez dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01699-2001-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BARBOSA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT DO BRASIL SA INDUSTRIA ALIMENTICIA [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2007-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Romario Mendes Rodrigues [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nReu: Fatta - Prestacao de Servicos Gerais S/C Ltda [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romario Mendes Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.Prazo de dez dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01771-2007-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francislei Rangel Machado [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Progresso de Campos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francislei Rangel Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes. Prazo de dez dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01262-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Barreto Pessnha [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Barreto Pessnha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes. Prazo de dez dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01775-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussimara Felix de Souza Cunha [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Hospitalar Armando Vidal [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussimara Felix de Souza Cunha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes. Prazo de dez dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02188-2003-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIOMAR DA SILVA MIRANDA [Adv. Francisco Jose da Silva (OAB: RJ 34837 - D)]\r\n\r\nRéu: MORAES CONSTRUCOES SERVICOS E TRANSPORTE LTDA [Adv. Olivia de Souza Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 68307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIOMAR DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01068-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimar de Souza Machado [Adv. Cesar de Almeida Rangel (OAB: RJ 129887 - D)]\r\n\r\nRéu: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimar de Souza Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes. Prazo de dez dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00486-2007-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jovane Teixeira da Silva [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nReu: Ete-Engenharia de Telecomunicoes e Eletricidade S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovane Teixeira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardel da Costa Vidal [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jardel da Costa Vidal\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes. Prazo de dez dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00498-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre Araujo [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Andre Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes. Prazo de dez dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01232-1989-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR NOGUEIRA DE FARIAS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut CLAUDEMIR NOGUEIRA DE FARIAS\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 977. .\r\n\r\nId: 671764"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "667625": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00890-1994-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: QUINTINO MOREIRA ALVES [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte QUINTINO MOREIRA ALVES\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2007-201-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Renato de Souza [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nRdo: MTD Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes, com aplicaçao de multa de 1% sobre o valor da causa. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2007-201-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Eliomar de Paula Silva [Adv. Carlos Campos (OAB: RJ 68902 - D)]\r\n\r\nRdo: DWA Engenharia do Brasil Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 180,00, pelas reclamadas, sobre R$ 9.000,00. .\r\n\r\nId: 667625"
                            ],
                            "667193": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00040-2006-201-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Martins da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Martins da Silva\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00258-2008-201-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto de Aguiar Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: TKR Empreiteira e Locações de Mão de Obra Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto de Aguiar Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 183,11. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2005-201-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Raquel Silva Alves [Adv. Claudia Regina Almeida (OAB: RJ 75256 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raquel Silva Alves\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00294-2006-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Reis de Assis [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Reis de Assis\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00370-2008-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Moura de Oliveira [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRdo: Esplendor 3 Anúncios e Publicidade Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Moura de Oliveira\r\n\r\nFica intimado a informar o correto endereço da ré, em dez dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01049-2005-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Alves de Almeida [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Alves de Almeida\r\n\r\nFica intimado a trazer aos autos cópia de sua CTPS com as alterações salariais para o cálculo do FGTS devido. \r\n\r\nProcesso: 01054-2008-201-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Suez Cardif Comércio de Roupas Ltda ME [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nCgdo: Nathália Paixão da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Suez Cardif Comércio de Roupas Ltda ME\r\n\r\nFica intimado a efetuar o depósito do valor consignado, em cinco dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-201-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Antonio Maurício Souza [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] e Outros\r\n\r\nEgdo: FABIO SOUZA DE ASSIS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FABIO SOUZA DE ASSIS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2008-201-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Valquiria Paulina Dodó [Adv. Marcia Cristina da Silva Bayer (OAB: RJ 136252 - D)]\r\n\r\nRdo: Mecb Artesanato e Acessórios Ltda [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mecb Artesanato e Acessórios Ltda, Rte Valquiria Paulina Dodó\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes, com aplicação de multa de 1% do valor atribuído a causa, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2006-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ornevaldo da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ornevaldo da Silva\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01095-2008-201-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rita de Cássia Cruz Loureiro da Silva [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nRdo: Wesley de Carvalho Correia e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rita de Cássia Cruz Loureiro da Silva\r\n\r\nFica intimado a informar os números dos CPF (S) dos reclamados, ou esclareça o motivo da não informação, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2008-201-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Priscila Alves Gonçalves [Adv. Sebastiao Lucio Filho (OAB: RJ 114785 - D)]\r\n\r\nRdo: R.k. Paula Mercearia\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Priscila Alves Gonçalves\r\n\r\nFica intimado a informar o número do seu cadastro no PIS e no CNPJ do reclamado, ou esclareça o motivo de sua não informação. \r\n\r\nProcesso: 01099-2008-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Florisvaldo de Souza Maia [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRdo: Jbam Manutenção e Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Florisvaldo de Souza Maia\r\n\r\nFica intimado a comprovar a condiçao de sócios das pessoas indicadas à fl.02, juntando aos autos o contrato social da reclamada.\r\n\r\nFICA INTIMADO, AINDA, a dar cumprir ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as demandadas. Pena: art. 852-B, par. 1º, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00586-2005-201-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edna Diniz Mascarenhas [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edna Diniz Mascarenhas\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00596-2008-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edigar Bernardo da Silva [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRdo: Vicentini Máquinas e Equipamentos Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edigar Bernardo da Silva\r\n\r\nFica intimado a comprovar a qualidade de sócia da pessoa indicada. \r\n\r\nProcesso: 00952-2008-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Paulo dos Santos [Adv. Pericles Ismael (OAB: RJ 79630 - D)]\r\n\r\nRdo: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Paulo dos Santos\r\n\r\nFica intimado a fonecer os atuais endereços da 1ª e 2ª reclamadas, em dez dias, sob pena de extinçao do feito, sem resoluçao de merito. \r\n\r\nProcesso: 00654-2006-201-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: David Silva de Alvarenga Neto [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte David Silva de Alvarenga Neto\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2008-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vânia Maria de Melo Vieira [Adv. Ailton da Silva (OAB: RJ 115590 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Dallenas Comercial de Utilidades Ltda. Me\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vânia Maria de Melo Vieira\r\n\r\nFica intimado a regularizar a representação dos autores aos autos, com procuração por instrumento públco. \r\n\r\nProcesso: 01113-2008-201-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Saraiva [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRdo: Rinnovo Serviços Gerais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano Saraiva\r\n\r\nFica intimado a informar o número do CNPJ do 2º reclamado, ou esclareça o motivo de sua não informação.\r\n\r\nFICA INTIMADO, AINDA, a dar cumprir ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as demandadas. Pena: art. 852-B, par. 1º, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01129-2008-201-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Santos da Silva [Adv. Matilde Marta Custodio (OAB: RJ 117421 - D)]\r\n\r\nRdo: Pro-Farmex Produtos Hospitalares Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Santos da Silva\r\n\r\nFica intimado a dar cumprir ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as demandadas. Pena: art. 852-B, par. 1º, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01138-2008-201-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Aldair Crispim de Souza [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRdo: Erig Transporte Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aldair Crispim de Souza\r\n\r\nFica intimado a dar cumprir ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as demandadas. Pena: art. 852-B, par. 1º, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01142-2008-201-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Odilon de Assis da Silva [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRdo: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Odilon de Assis da Silva\r\n\r\nFica intimado a informar o CNPJ do 2º reclamado, ou esclarecer o motivo de sua não informaçao.\r\n\r\nFICA INTIMADO, AINDA, dar cumprimento ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as demandadas. Pena: art. 852-B, par. 1º, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01143-2008-201-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Income - Indústria e Comércio de Metais Ltda [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nCgdo: Valdir Sebastião Camilo Evangelista\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Income - Indústria e Comércio de Metais Ltda\r\n\r\nFica intimado a comprovar o depósito do valor consignado, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2008-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alfredo Hermenegildo Duarte [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRdo: Reference Veículos e Peças Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alfredo Hermenegildo Duarte\r\n\r\nFica intimado a dar cumprir ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as demandadas. Pena: art. 852-B, par. 1º, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01152-2008-201-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Felipe Feitosa Campos [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRdo: Empreitek Serviços de Construção e Reforma Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Felipe Feitosa Campos\r\n\r\nFica intimado a informar o nº de seu PIS, ou esclarecer o motivo de sua não informação. \r\n\r\nProcesso: 01161-2008-201-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Nilton Pedro Menezes de Souza [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Julianexpress Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilton Pedro Menezes de Souza\r\n\r\nFica intimado a informar o nº do CNPJ do 2º reclamado, ou esclareça o motivo de sua não informaçao, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01172-2008-201-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Boapel Reiclagem e Gerenciamento de Resíduos Ltda [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nCgdo: Indalcio Alves Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Boapel Reiclagem e Gerenciamento de Resíduos Ltda\r\n\r\nFica intimado a comprovar o depósito do valor consignado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-2008-201-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Hellen Josiane Pinto Gonçalves [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRdo: Cmep Fênix Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hellen Josiane Pinto Gonçalves\r\n\r\nFica intimado a informar o nº do CNPJ do reclamado, ou esclareça o motivo de sua não informação, em dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01176-2008-201-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Alves de Azeredo [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Alves de Azeredo\r\n\r\nFica intimado a dar cumprir ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as demandadas. Pena: art. 852-B, par. 1º, CLT.\r\n\r\nProcesso: 01177-2008-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Chavante dos Reis [Adv. Osvaldir Didi Gomes Fraga (OAB: RJ 60685 - D)]\r\n\r\nRdo: Mib Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Chavante dos Reis\r\n\r\nFica intimado a informar o nº de seu cadastro no PIS, ou esclareça o motivo da não informação.\r\n\r\nFICA INTIMADO, AINDA, a dar cumprimento ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as demandadas. Pena: art. 852-B, par. 1º, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01183-2008-201-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Célia Maria Almeida Coelho [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRdo: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Célia Maria Almeida Coelho\r\n\r\nFica intimado a dar cumprir ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as demandadas. Pena: art. 852-B, par. 1º, CLT.\r\n\r\nProcesso: 01190-2008-201-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Isaura Silva de Souza [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRdo: Entrefotos Cine Fotos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Isaura Silva de Souza\r\n\r\nFica intimado a comprovar, em dez dias, a condição de sócia da pessoa indicada à fl. 02, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01194-2008-201-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Augusto Guedes de Lima [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRdo: Cadaxo Oliveira Construções e Imóveis Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Augusto Guedes de Lima\r\n\r\nFica intimado a informar o nº do CNPJ do 2º reclamado, ou esclareça o motivo de sua não informaçao, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01202-2008-201-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Caxias Ótica Alvorada Ltda Epp [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nCgdo: Jefferson Souza dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Caxias Ótica Alvorada Ltda Epp\r\n\r\nFica intimado a comprovar o depósito do valor consignado, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01205-2005-201-01-01-5 - CS\r\n\r\nRte: Michelle Santiago Calheiros [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRdo: Poi Servicos Gerais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Michelle Santiago Calheiros\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2008-201-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Raul Alberto Baistrocchi [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANTONIO LUIZ DE SOUZA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANTONIO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2008-201-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Maria da Gloria Araujo Vasconcelos Baistrocchi [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANTONIO LUIZ DE SOUZA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANTONIO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2008-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Walter da Silva Mendonça [Adv. Marcilio Baptista Gonzalez (OAB: RJ 39505 - D)]\r\n\r\nRdo: Tamoyo Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Walter da Silva Mendonça\r\n\r\nFica intimado a informar o nº de seu cadastro no PIS, bem como, o nº do CNPJ da reclamada, ou esclareça o motivo de sua não informação.\r\n\r\nFICA INTIMADO, AINDA, a cumprir ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as demandadas. Pena: art. 852-B, par. 1º, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01243-2008-201-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Cícero José dos Santos [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRdo: Darlan de Almeida Mussauer\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cícero José dos Santos\r\n\r\nFica intimado a informar o nº do CPF da reclamada, ou esclareça o motivo pelo qual não foi informado. \r\n\r\nProcesso: 01253-2008-201-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Flavia da Silva Soares [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Academia Iron Man\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavia da Silva Soares\r\n\r\nFica intimado a dar cumprir ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as demandadas. Pena: art. 852-B, par. 1º, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01245-2008-201-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo de Assis Machado [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo de Assis Machado\r\n\r\nFica intimado a dar cumprir ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as demandadas. Pena: art. 852-B, par. 1º, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01252-2008-201-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Josimar de Castro Marques [Adv. Allan do Amaral Santos (OAB: RJ 119281 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Algez Distribuição e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josimar de Castro Marques\r\n\r\nFica intimado a dar cumprir ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as demandadas. Pena: art. 852-B, par. 1º, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01257-2008-201-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: José Ricardo Costa [Adv. Yara Brito Pires da Silva Vargas (OAB: RJ 37308 - D)]\r\n\r\nRdo: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Ricardo Costa\r\n\r\nFica intimado a dar cumprir ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as demandadas. Pena: art. 852-B, par. 1º, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carmos Rodrigues da Silva Filho [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRdo: S Tec Rj 2001 Consultoria e Projetos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carmos Rodrigues da Silva Filho\r\n\r\nFica intimado a dar cumprir ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as demandadas. Pena: art. 852-B, par. 1º, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01262-2008-201-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Ferreira Mendes [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRdo: S Tec Rj 2001 Consultoria e Projetos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Ferreira Mendes\r\n\r\nFica intimado a dar cumprir ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as demandadas. Pena: art. 852-B, par. 1º, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01263-2008-201-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Josias Conceição dos Santos [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRdo: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josias Conceição dos Santos\r\n\r\nFica intimado a dar cumprir ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as demandadas. Pena: art. 852-B, par. 1º, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01264-2008-201-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sebastião Nogueira da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRdo: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastião Nogueira da Silva\r\n\r\nFica intimado a dar cumprir ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as demandadas. Pena: art. 852-B, par. 1º, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01268-2008-201-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Distribuidora de Ferragens Fafe Rio Ltda [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nCgdo: Edson da Silva Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Distribuidora de Ferragens Fafe Rio Ltda\r\n\r\nFica intimado a proceder o depósito do valor consignado, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01275-2008-201-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Egidia Celia Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nFica intimado a efetuar o depósito do valor consignado, em dez dias, sob pena de extinçao do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01303-2008-201-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rogério Fernandes da Silva [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRdo: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogério Fernandes da Silva\r\n\r\nFica intimado a dar cumprir ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as demandadas. Pena: art. 852-B, par. 1º, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01306-2008-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Antônio Cosme Silva Isidoro [Adv. Samyra Bretas de Oliveira (OAB: RJ 128512 - D)]\r\n\r\nRdo: E & A Inspeção de Soldagem e Montagem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antônio Cosme Silva Isidoro\r\n\r\nFica intimado a dar cumprir ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as demandadas. Pena: art. 852-B, par. 1º, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01765-2004-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: REGINA DO CARMO [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRdo: INSET TOX SERVICOS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINA DO CARMO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01869-2004-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS FERREIRA JARDIM [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS FERREIRA JARDIM\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 02002-2004-201-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALBERTO MAGNO MARINHO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALBERTO MAGNO MARINHO\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 02331-2005-201-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Sabino de Souza [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Posto Kalebe Equitativa Ltda [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Sabino de Souza\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nId: 667193"
                            ],
                            "667198": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 22/09/2008\r\n\r\n02101-2005-201-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: Reginaldo Alves da Silva\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.710,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01080-2004-201-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: MARIZA GALVAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: AYMORE EMPREENDIMENTOS SERVICOS LTDA,PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica citado AYMORE EMPREENDIMENTOS SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.837,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00896-2004-201-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: JOAO FRANCISCO SOARES\r\n\r\nExecutado: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC,AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 106.761,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA,AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 106.761,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00677-2004-201-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: FABIO REINALDO DOS SANTOS e Outros\r\n\r\nExecutado: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC,AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.511,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA,AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.511,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00080-2005-201-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: Veronica Silva Gusmao\r\n\r\nExecutado: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda,Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica citado Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.193,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667198"
                            ]
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                },
                "Itaguaí": {
                    "1ª VT/Itaguaí": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/10/2008\r\n\r\n01297-2000-461-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: ALEX DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: Josias Fernandes Lopes,JO TOUR DE ANGRA TURISMO E EVENTOS LTDA - A/C SOCIO JOSIAS F. GOMES\r\n\r\nPelo presente fica citado Josias Fernandes Lopes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.129,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JO TOUR DE ANGRA TURISMO E EVENTOS LTDA - A/C SOCIO JOSIAS F. GOMES,JO TOUR DE ANGRA TURISMO E EVENTOS LTDA - A/C SOCIO JOSIAS F. GOMES\r\n\r\nPelo presente fica citado JO TOUR DE ANGRA TURISMO E EVENTOS LTDA - A/C SOCIO JOSIAS F. GOMES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.129,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671914"
                            ],
                            "671916": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01182-2007-461-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Dutra Ferreira\r\n\r\nRéu: Ecos Comercio e Prestacoes de Servicos de Limpeza Ltda, Link Park Administracao e Assessoria Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Ecos Comercio e Prestacoes de Servicos de Limpeza Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671916"
                            ],
                            "671926": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00967-2001-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARSONE FONSECA DE LIMA [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nRéu: KOFFEE E KOISAS ALIM BUFFET E ENTRETENIM LTDA [Adv. Leila Aparecida Machado da Silva Maia (OAB: RJ 39245 - D)], Réu: FERTECO MINERACOES S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KOFFEE E KOISAS ALIM BUFFET E ENTRETENIM LTDA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 320. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlindo Barbalho [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET [Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes (OAB: RJ 28036 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlindo Barbalho, Réu Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01663-2006-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Fernando da Rocha [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nReu: PEM Engenharia S.A. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)], Reu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Fernando da Rocha\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01811-2004-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA REGINA DE OLIVEIRA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nReu: BRIGADA VOLUNTARIA BRASILEIRA - AJUDA BRASIL [Adv. Luiz Carlos Goncalves Cavalcante (OAB: RJ 58758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento . Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00033-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Dail da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Goncalves Viana (espolio de a/c Cordelia Gomes de Souza Viana)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Dail da Silva\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, ante a certidão de fls. 35 .\r\n\r\nProcesso: 00020-2007-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Mariano Pereira [Adv. Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao (OAB: RJ 127142 - D)]\r\n\r\nRéu: Pem Engenharia Ltda [Adv. Alexandre da Silva Conrado (OAB: RJ 114550 - D)], Réu: Nuclep - Nulebras Equipamentos Pesados S.A. [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Mariano Pereira, Réu Nuclep - Nulebras Equipamentos Pesados S.A., Réu Pem Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Reclamante e primeira Ré deverão contra arrazoar recurso ordinário apresentado pela segunda Re, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2005-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Valeria de Freitas Agra [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nReu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Reu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C LTDA [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Valeria de Freitas Agra, Reu Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C LTDA, Reu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helenita Mariana Marinho Alexandre [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Santee - Rio Corretagem de Seguros Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helenita Mariana Marinho Alexandre, Réu Santee - Rio Corretagem de Seguros Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00127-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues dos Santos [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Precotimo Ltda [Adv. Carlos Eduardo da Cunha Soares (OAB: RJ 92793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigues dos Santos\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.183 . Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaroslau Soares Constantino [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira Sepetiba Ltda [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedreira Sepetiba Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00251-2006-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Soares Fernandes [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Tranporte e Turismo LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Soares Fernandes\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.164 . Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00775-2006-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila de Oliveira Cardoso [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nReu: Itazine Magazine LTDA [Adv. Joao Marcos de Biasi Rocha Ramos (OAB: RJ 105399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Itazine Magazine LTDA, Aut Sheila de Oliveira Cardoso\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2007-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Marcio Nunes da Silva [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nReu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcio Nunes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 51: indeferido. venha o autor com a cópia do contrato social da Re, a fim de se viabilizar o prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 00948-2006-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Nei Alves Tavares [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nReu: PEM Engenharia S.A. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Nei Alves Tavares\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Santos Quintão [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Aut Valdecir Santos Quintão\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01069-2007-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Rodrigues de Souza [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Rodrigues de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01148-2001-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALVES DE ANDRADE [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 57: \"ante o despacho de fls. 492, esclareca o presente depósito.\". Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01182-2007-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Dutra Ferreira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecos Comercio e Prestacoes de Servicos de Limpeza Ltda, Réu: Link Park Administracao e Assessoria Ltda [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Dutra Ferreira, Réu Link Park Administracao e Assessoria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2008-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira Gouveia [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: LBT Sinalizações Ltda [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ferreira Gouveia\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 54, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01308-2007-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Carvalho Braz [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio ao CEFET - FUNCEFET [Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes (OAB: RJ 28036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao de Apoio ao CEFET - FUNCEFET\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Dantas Alexandre [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nReu: Ebate Construtora Ltda [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Dantas Alexandre\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2000-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR DA SILVA [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nReu: J.C.S. ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBAMAR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 119. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2005-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA MENDONCA BATISTA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA MENDONCA BATISTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 174: \"nada a considerar, por ora, diga o autor em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01536-2008-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Lima Costa [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Restaurante Lecasa de Itaguaí Ltda [Adv. Ademilson Costa (OAB: RJ 77291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Restaurante Lecasa de Itaguaí Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01563-2007-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tulio da Silva Guimaraes [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: Milplan Engenharia, Construcoes e Montagens Ltda [Adv. Ariostho Faleiro (OAB: RJ 73201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tulio da Silva Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 185: \"...comprove o alegado.... Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01622-2004-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 325. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01628-2003-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE OLIVEIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01649-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Coelho de Sousa Rebelo [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Coelho de Sousa Rebelo\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01677-2005-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE SOUZA GONCALVES [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2005-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CONGO DE OLIVEIRA BONFIM [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CONGO DE OLIVEIRA BONFIM\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2005-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EROTILDES ADRIANA DUTRA DE SOUZA [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nReu: Marcio Lima da Silva [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EROTILDES ADRIANA DUTRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00086-2004-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GONCALVES BATISTA [Adv. Airton do Nascimento Valois (OAB: RJ 96362 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO MUSICAL FM DE ITAGUAI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GONCALVES BATISTA\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício de fls. \r\n\r\nProcesso: 00105-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Seixas Teixeira [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega-Watts Servicos Eletricos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Seixas Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Silva de Oliveira Araujo [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: RQ Servicos Especializados Ltda [Adv. Ruy de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 49944 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RQ Servicos Especializados Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2005-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE JESUS COSTA [Adv. Alaerte Mathias (OAB: RJ 47600 - D)]\r\n\r\nReu: M.G.1 COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Luiz Alexandre Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 101881 - D)], Reu: MARIA DA GLÓRIA MADEIRA SANTOS, Reu: ANTONIO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE JESUS COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 92. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00507-2005-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RODRIGUES [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRéu: MARVIN SERVICOS GERAIS E CONSERVACAO LTDA-ME [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)], Réu: MSR LOGISTICA S.A. [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MSR LOGISTICA S.A., Aut PEDRO RODRIGUES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00683-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Sales [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)]\r\n\r\nRéu: Saulo Transportes Ltda [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saulo Transportes Ltda\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 253. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00722-2005-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEBASTIAO CAMPOS [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBANO ANTONIO REIS (ESPOLIO DE - REPRES. POR WANDA MENDES REIS) [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEBASTIAO CAMPOS\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-1999-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR FERREIRA DO AMARAL [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO MATEUS DIAS, Réu: VERA DA SILVA DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR FERREIRA DO AMARAL\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2002-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNARDO DE SA SILVA [Adv. Rubens da Silva Costa (OAB: RJ 85965 - D)]\r\n\r\nRéu: ITA - DM-DIVISORIAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNARDO DE SA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 124: \"diga se pretende a adjudicação pelo valor total de seu credito, com consequente extinção da execução. . Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00945-2006-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Oliveira [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nReu: Pousada Colonial (Joaquim Carneiro) [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Oliveira\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 28. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00947-2006-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiney de Azevedo Beloni [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nReu: PEM Engenharia S.A. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiney de Azevedo Beloni\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2005-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILSON DOS SANTOS HOMERO [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nRéu: ZBM BEER TRANSPORTES LTDA [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILSON DOS SANTOS HOMERO, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Réu ZBM BEER TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2008-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Cordeiro Scorza [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nReu: VCS Vitória Construções e Serviços Ltda, Reu: Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. - Nova Dutra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Cordeiro Scorza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-2007-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleuza Felix Goncalves [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nReu: Heisdem Comercio e Servicos Ltda [Adv. Jorge Augusto dos Santos (OAB: RJ 60297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuza Felix Goncalves, Reu Heisdem Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2006-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Ramos [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Ramos\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 108. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01124-2008-461-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Michele Ramos Branco\r\n\r\nEgdo: Adauri Mota Jacob [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)], Egdo: Paulo Roberto Branco [Adv. Michele Ramos Branco (OAB: RJ 119289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Adauri Mota Jacob, Egdo Paulo Roberto Branco\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2005-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZEU DOS SANTOS COSTA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nReu: ALBANO ANTONIO REIS (ESPOLIO DE - REPRES. POR WANDA MENDES REIS) [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ALBANO ANTONIO REIS (ESPOLIO DE - REPRES. POR WANDA MENDES REIS), Aut ELIZEU DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2005-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA MARIANO JORGE [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTE E TURIMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA MARIANO JORGE\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. . Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01330-2005-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ ESTEVES [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ ESTEVES\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2006-461-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Adauri Mota Jacob [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nExdo: Paulo Roberto Branco [Adv. Michele Ramos Branco (OAB: RJ 119289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Adauri Mota Jacob, Exdo Paulo Roberto Branco\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2003-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO JORGE DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: GECIM CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO JORGE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. . Prazo 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01526-2005-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUE VICENTE DE OLIVEIRA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS - COOPER SERVICE [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROQUE VICENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 173: ...inderiro o requerido..... Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01542-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Oliveira [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Servico e Manutencao Ltda [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da dilacao/devolucao do prazo por 20 dias\r\n\r\nProcesso: 01621-2004-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELY ARRUDA FERREIRA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELY ARRUDA FERREIRA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 301. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01710-2007-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Vieira de Souza [Adv. Fatima Brum Pereira Alves (OAB: RJ 47236 - D)]\r\n\r\nReu: CMA Refeicoes Industriais ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Vieira de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01808-2007-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geni Lagasse Constantino [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geni Lagasse Constantino\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01828-2006-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanger da Silva Farias [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: Autocol Itaguai Automoveis Comercio Ltda [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Autocol Itaguai Automoveis Comercio Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da atualização dos calculos no prazo preclusivo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01923-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Marques de Oliveira [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulino Nascimento Santos [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Marques de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01987-2007-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Souza da Conceicao [Adv. Marcelo Roberto Candido (OAB: RJ 139302 - D)]\r\n\r\nReu: Inacio Construtora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Souza da Conceicao\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01998-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Soledade [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: JP Manutencao Industrial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Soledade\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02044-2007-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Mauricio da Silva [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Mauricio da Silva\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02179-2007-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Gomes Rodrigues Filho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nReu: Pem Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gomes Rodrigues Filho\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02499-2006-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Lima de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nReu: Sebras Montagens Navais LTDA [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Lima de Souza\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01799-2006-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete Luiz da Silva [Adv. Marleni Esteves Duarte (OAB: RJ 94899 - D)]\r\n\r\nReu: Alfredo Bastos de Carvalho [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 88: \"...diga o exequente se pretende depositar a diferença relativa ao INSS. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01761-2005-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO FRANCO BARBOZA [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nReu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 494. Prazo 5 dias. \r\n\r\nId: 671926"
                            ]
                        }
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                },
                "Niterói": {
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Processo: 00932-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Serveriano de Souza [Adv. Tania Lucia Oliveira Leite (OAB: RJ 54978 - D)]\r\n\r\nRéu: Filinto Baptista Seixas [Adv. Carla Elizabeth Oliveira de Albuquerque Felix (OAB: RJ 81903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Filinto Baptista Seixas, Aut Manoel Serveriano de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 58, restando o processo suspenso na forma do art. 265 paragrafo 1º do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Batista de Oliveira [Adv. Mariano da Silva Junior (OAB: RJ 52735 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Batista de Oliveira, Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias INSS\r\n\r\nProcesso: 01453-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Melo Custodio [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Queiroz Galdino Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Melo Custodio\r\n\r\nTer ciencia de despacho e fls. 34, assinando-se o prazo de 05 dias para o desentranhamento dos documentos, com execeção da procuração, mediante recibo nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2006-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Cardoso Goncalves [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUANC Montagem e Instalacoes e Servicos S/C. Ltda-ME. [Adv. Rodrigo Monoel Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 135454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRUANC Montagem e Instalacoes e Servicos S/C. Ltda-ME.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Lima de Azevedo [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Silva Lima de Azevedo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02050-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Campos Tardock [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Campos Tardock\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02398-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Messias Vargas [Adv. Alexandre Sant\"anna dos Santos (OAB: RJ 116184 - D)]\r\n\r\nRéu: Administradora Pinto & Simoes Ltda. [Adv. Carlos Benedito da Silva (OAB: RJ 34069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administradora Pinto & Simoes Ltda., Aut Jorge Messias Vargas\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 430,20 pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01680-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renildo dos Santos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renildo dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01879-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor dos Santos Campos [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: JP do Valle Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heitor dos Santos Campos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em face do ofício da Receita Federal, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01954-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilson Jose da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enilson Jose da Silva, Réu JM Construtora, Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 160,00 pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Conceicao da Silva [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 122, traditando ao autor, em 48 horas, as guias para habilitação ao seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva, conforme o decisum. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Teixeira de Lima [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: Vargas Tur Agencia de Viagens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Teixeira de Lima, Réu Pluma Conforto e Turismo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos embargos de declaração oferecidos às fls. 380/382. .\r\n\r\nId: 670676"
                            ],
                            "670659": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Processo: 00102-2005-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Oliveira Cunha [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Limoeiro Junior sucessor Cart 9 Of/Nit e Of do Reg Imov/3a Circ [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Helio Limoeiro Junior sucessor Cart 9 Of/Nit e Of do Reg Imov/3a Circ, Aut Luiz Claudio de Oliveira Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2005-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigues do Oliveira [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rodrigues do Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00284-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Goncalo Lauriano de Oliveira Filho [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminpizza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Goncalo Lauriano de Oliveira Filho\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2005-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Costa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: B.S. Engenharia Ltda [Adv. Oswaldo de Andrade Dreux (OAB: RJ 60675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Costa\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, conforme o despacho de fls. 118. \r\n\r\nProcesso: 00425-2005-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar da Silva Costa [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Leste Marica Transporte e Turismo Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar da Silva Costa\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.229,em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Kennedy Targino de Araujo [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Emory Comercio e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Kennedy Targino de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\"...Julgo o presente feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...custas de R$ , 310,00 sobre o valor da causa de R$ 15.500,00 , pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 00353-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Silva Roberto [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Icarai 152 Comercio de Generos Alimenticios Ltda. - MULTICARNES [Adv. Ana Carolina Peixoto Conceicao (OAB: RJ 145404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Silva Roberto\r\n\r\nTer ciencia de despachode fls. 66, apresentando cópia dos cálculos oferecidos, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tulio Rogerio Araujo dos Santos [Adv. Carla Monnerat Mendonca (OAB: RJ 68556 - D)]\r\n\r\nRéu: Consep 4 Consultoria e Servicos Empresariais Ltda. ME [Adv. Luis Carlos Milled Haspo (OAB: SP 271254 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consep 4 Consultoria e Servicos Empresariais Ltda. ME, Réu Estaleiro Maua SA, Aut Tulio Rogerio Araujo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 00658-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Tavares [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nRéu: Marine Production Systems do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marine Production Systems do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme o despacho de fls. 350. \r\n\r\nProcesso: 00638-2005-246-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleiton Andrade Victor [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nReu: Master Clean Limp e Conserv N/P Socio Jose Marcelo da Conceicao Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton Andrade Victor\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 88, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Maria Marques Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla Alves Correa [Adv. Simone Martins Garcia (OAB: RJ 144039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carla Alves Correa, Aut Selma Maria Marques Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 00565-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailta de Souza Correa [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: RKT Confeccoes Ltda. [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailta de Souza Correa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, devendo, inclusive, comprovar o valor recebido a título de FGTS através do alvará de fls.22. Pz. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00557-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noé Abreu da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Base Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Base Formas Andaimes e Escoramentos Ltda., Aut Noé Abreu da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 00945-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Costa Pereira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Jardim Sao Bento [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Costa Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Mendes Pereira [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude [Adv. Helen Aiex (OAB: RJ 49085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Mendes Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias vide fls. 152/162\r\n\r\nProcesso: 00711-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimery Fernandes Rodrigues Herminio Florentino [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Venus Cabeleireiro Ltda. ME N/P Socia SILVANIA FRANCISCA [Adv. Glaucianne Alves Albino (OAB: RJ 123701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venus Cabeleireiro Ltda. ME N/P Socia SILVANIA FRANCISCA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo e deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2008-246-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgdo: João Gabriel da Silva Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nTrazer aos autos comprovante de depósito do valor que entende devido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-2008-246-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgio: Guepardo Vigilância e Segurança Empresarial Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nCgdo: Jailson Tavares da Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Guepardo Vigilância e Segurança Empresarial Ltda. \r\n\r\nTrazer aos autos comprovante de depósito do valor que entende devido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2008-246-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgio: Centauro Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgdo: Washington Benedito de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Centauro Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTrazer aos autos comprovante de depósito do valor que entende devido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01689-2008-246-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgio: Oeste de Niterói Restaurante Ltda. [Adv. Alexandre Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 148773 - D)]\r\n\r\nCgdo: Leandro Dias Saldanha \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Oeste de Niterói Restaurante Ltda.\r\n\r\nTrazer aos autos comprovante de depósito do valor que entende devido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01686-2008-246-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: Oeste de Niterói Restaurante Ltda. [Adv. Alexandre Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 148773 - D)]\r\n\r\nCgdo: Atila Moraes de Mendonça\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Oeste de Niterói Restaurante Ltda. \r\n\r\nTrazer aos autos comprovante de depósito do valor que entende devido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01688-2008-246-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgio: Oeste de Niterói Restaurante Ltda. [Adv. Alexandre Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 148773 - D)]\r\n\r\nCgdo: Ronaldo Belo de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Oeste de Niterói Restaurante Ltda.\r\n\r\nTrazer aos autos comprovante de depósito do valor que entende devido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Souza Fonseca [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Master Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria de Souza Fonseca\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 09, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Jose da Silva [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Fama 34 Comercio e Servico Ltda. (nome fantasia - Doce Lar)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Celio Alves de Lima [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Brisamar de Niteroi Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Celio Alves de Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.112, com a homologação da planilha de cálculos apresentada pela União federal. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cecilia da Silva Menezes [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Serv de Assist Medica Ltda n/p liquid jud Joao Ricardo Lobo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cecilia da Silva Menezes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01086-2008-246-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanêssa Aguiar Brum [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nReu: Raycol Telefonia e Som Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanêssa Aguiar Brum\r\n\r\nTer ciencia dos despachos de fls. 11 e 13, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmira Quintanilha Tavares [Adv. Iaperina Marta Aiello (OAB: RJ 63581 - D)]\r\n\r\nRéu: Osvaldo Luiz Cardoso [Adv. Janete Frankovsky Barroso (OAB: RJ 77695 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmira Quintanilha Tavares\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Roque da Silva [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Man Bel Ltda. [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Man Bel Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 26: comprovar o cumprimento dos itens 6 e 8 de fls. 20, em 05 dias adicionais. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2007-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Jensen Melo Silva Marques [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao de Moradores do Marui Grande [Adv. Antonio Jose Acceta Vianna (OAB: RJ 124914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associacao de Moradores do Marui Grande\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 74: informar o valor que entenda ser retido do crédito autoral a título de imposto de renda, conforme fls. 57. .\r\n\r\nId: 670659"
                            ],
                            "670657": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação – 03/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00595-2007-246-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Carvalho\r\n\r\nRéu: Via Brasil Multimarcas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Via Brasil Multimarcas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670657"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "670963": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 03.10.08 \r\n\r\nProcesso: 00004-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Renata Macedo Pita [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Renata Macedo Pita, Réu Reencontro Obras Sociais e Educacionais\r\n\r\nA reclamada deverá contra-arrazoar o recurso ordinário da União, e a reclamante para tomar ciência do mesmo. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01294-2006-247-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Jorge Torres das Neves [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)], Aut: INSS\r\n\r\nReu: Mirak S.A. [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Jorge Torres das Neves, Reu Mirak S.A.\r\n\r\nA reclamada para contra-arrazoar o recurso ordinário da União, e o reclamante para tomar ciência do mesmo. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00034-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilber Coelho Teixeira [Adv. Iara Ramos de Jesus (OAB: RJ 111178 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Batel Instalacoes e Manutencao Ltda. [Adv. Marcelo Gomes Lima (OAB: RJ 81095 - D)], Réu: Emcipres Empresa de Construcao e Instalacoes Prediais Ltda. [Adv. Marcelo Gomes Lima (OAB: RJ 81095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Batel Instalacoes e Manutencao Ltda., Réu Emcipres Empresa de Construcao e Instalacoes Prediais Ltda., Aut Wilber Coelho Teixeira\r\n\r\nAs reclamadas deverão contra-arrazoar o recurso ordinário da UNIAO, e o reclamante para tomar ciência do mesmo.Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ronaldo de Souza [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha (OAB: RJ 67699 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Montreal Montsouri [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Montreal Montsouri, Aut Jose Ronaldo de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 15 dias, sob pena de execução com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 253 no valor de R$ 4.24,84 equivalente a 359.820,22 TR'S. Custas de R$ 100,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00159-2005-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Nunes da Costa [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Iogorneto Servicos Ltda [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Nunes da Costa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-247-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Reginaldo de Azevedo Rodrigues [Adv. Ana Lygia Rosa dos Santos Surrage (OAB: RJ 132868 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nReu: Pao do Atleta Industria de Panificacao e Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Reginaldo de Azevedo Rodrigues, Reu Pao do Atleta Industria de Panificacao e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nA reclamada para contra-arrazoar o recurso ordinário da União e o reclamante para tomar ciência do mesmo. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00217-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Gomes Pedreira [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Gomes Pedreira, Réu Viacao Pendotiba S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 160/162, em 10 dias, com permeio de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00258-2007-247-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Orlando Rodrigues da Silva [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco Brasileiro de Desconto S.A. - BRADESCO [Adv. Carlos Henrique Almeida da Silva (OAB: RJ 62290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Banco Brasileiro de Desconto S.A. - BRADESCO, Rqte Orlando Rodrigues da Silva\r\n\r\nAs partes deverão apresentarem quesistos e assistente técnicos, querendo, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00293-2007-247-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Mury Postiga [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nReu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Reu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Mury Postiga, Reu Tnl Contax S.A., Reu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nA Reclamante para Contra-arrazoar o recurso ordinario da 1ª reclamada, no prazo de 8 (oito) e a 2ª reclamada para tomar ciência do mesmo.\r\n\r\nProcesso: 00515-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Lucas da Costa [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Clécio Teixeira Soares Empreiteira de Obras, Réu: Brink Construções\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Lucas da Costa\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 24/25, devendo ainda providenciar o endereço da segunda ré em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00560-2005-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Tavares de Farias [Adv. Milton Demier (OAB: RJ 26196 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Francisco S.A. [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Sao Francisco S.A., Aut Sonia Maria Tavares de Farias\r\n\r\nA reclamada para contra-arrazoar o recurso ordinário da União e a reclamante para tomar cência do mesmo. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00560-2006-247-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Lima da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nReu: Wind Kraft\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Lima da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os autos supra, foram arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00561-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Ferreira Verissimo [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Drogaria Alameda Sao Boaventura Ltda. [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Ferreira Verissimo, Réu Drogaria Alameda Sao Boaventura Ltda.\r\n\r\nA reclamada para contra-arrazoar o recurso ordinário da União e o reclamante para tomar ciência do mesmo. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00563-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Nunes de Miranda [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leades S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leades S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido a dilação do prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-2005-247-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Jorge Luiz Anacleto [Adv. Milton Telles de Santanna (OAB: RJ 4371 - D)]\r\n\r\nRqdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jorge Luiz Anacleto\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos, observando a promoção supra, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Silva da Conceição [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Agemar Consultoria e Serviços Ltda. [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)], Réu: Enge Prat Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agemar Consultoria e Serviços Ltda., Aut Alessandro Silva da Conceição, Réu Enge Prat Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nO reclamante para contra-arrazoar o recurso ordinário da 2ª reclamada e a 1ª para tomar ciência do mesmo. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00941-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo Chaves Vulcao [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinaldo Chaves Vulcao, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 15 dias, sob pena de execução com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 272, no valor de R$ 26.607,69 equivalente a 2.234.385,65 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01658-2006-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Nunes [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda., Aut Luciene Nunes\r\n\r\nA reclamada para contra-arrazoar o Recurso ordinário da União e a reclamante para tomar ciência do mesmo. no prazo de 08 dias. Deverá ainda a reclamada regularizar sua representação nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Guimaraes de Moraes [Adv. Claudia Marcia Girao dos Santos (OAB: RJ 78996 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Guimaraes de Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00498-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Mathias Oliveira de Almeida [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamante às fls. 154/172. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00546-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Francisca da Silva [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Francisca da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00563-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Gonçalves Hervano [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Vita Sana Centro de Embelezamento Estetica e Saude Ltda. ME [Adv. Carlos Rubens Mandarino (OAB: RJ 84745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Gonçalves Hervano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00690-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Amaral da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Amaral da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00986-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas de Oliveira Silva [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas de Oliveira Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01322-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Vieira da Silva [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Radiologia Jose Benedito Neves Ltda. [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Vieira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2005-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Bay Market Center [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Edificio Bay Market Center, Aut Paulo Roberto da Silva\r\n\r\nConvolado em penhora o depósito de fls. 192. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Souza de Assis [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv de Vig Seg e Transp de Valores-EM RECUP JUDICIAL, Réu: Banco Itau S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Souza de Assis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01784-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Marcelo Fernandes da Silva [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Espólio de Marcelo Fernandes da Silva, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do INSS, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01723-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Luiz Coutinho da Silva [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Luiz Coutinho da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da CEF ÀS FLS. 103. Pz 05 DIAS. \r\n\r\nId: 670963"
                            ],
                            "670962": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00928-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Verginia Ribeiro Guedes Pacielo\r\n\r\nRéu: Alvorada Distribuidora de Publicações e Representações Ltda., Roberto Coutinho Alvarenga (Espólio de)\r\n\r\nPelo presente fica m Alvorada Distribuidora de Publicações e Representações Ltda., Roberto Coutinho Alvarenga (Espólio de), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670962"
                            ]
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                    }
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                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00773-2006-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Correa Filho [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRdo: Nitcoop Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Correa Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\nem 01 ano, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 00772-2006-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Claudete Ferreira da Silva Correa [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRdo: Nitcoop Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudete Ferreira da Silva Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\nem 01 ano, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 00619-1996-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO BALESTIERI DA ROCHA MARQUES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Renato Ernesto Heidenfelder (OAB: RJ 2410 - D)], Rdo: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A [Adv. Renato Ernesto Heidenfelder (OAB: RJ 2410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO BALESTIERI DA ROCHA MARQUES\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2008-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Darcy Conforto Rodrigues da Silva\r\n\r\nRdo: Sociedade União Beneficente Humanitaria dos Operários [Adv. Robson Gomes Barcellos (OAB: RJ 99050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade União Beneficente Humanitaria dos Operários\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00270-2007-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Freitas da Silva [Adv. Maria Leonor Lima Silva (OAB: RJ 138973 - D)]\r\n\r\nRdo: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Jane [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano Freitas da Silva, Rdo Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Jane\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01487-1999-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO JOSE DA SILVEIRA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO RECANTO DIVINO [Adv. Jorge Petrolla de Oliveira (OAB: RJ 33476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO RECANTO DIVINO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01335-2001-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JONAS TOLEDO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRdo: REPSOL YPF BRASIL S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JONAS TOLEDO, Rdo REPSOL YPF BRASIL S/A\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00283-2007-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Gesilda Mendonca da Silva [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRdo: Nelson Alcides Spitz [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nelson Alcides Spitz\r\n\r\nVista da peticao de fls.58, POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00289-1988-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO MONTEIRO [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRdo: FEDERACAO DOS TRABALHADORES CRISTAOS EST. RJ [Adv. Jose Genildo Afonso da Silva (OAB: RJ 86174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO MONTEIRO, Rdo FEDERACAO DOS TRABALHADORES CRISTAOS EST. RJ\r\n\r\nDEFERIDA A SUSPENSÃO DO FEITO, POR 01 ANO. .\r\n\r\nProcesso: 00037-1998-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALDIR FERNANDES DE JESUS [Adv. Jose Henrique da Silva Azevedo (OAB: RJ 74681 - D)]\r\n\r\nRdo: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDIR FERNANDES DE JESUS\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios da reclamada, a fim de viabilizar a citação dos mesmos. .\r\n\r\nProcesso: 01351-1995-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GILSON NIDECK [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILSON NIDECK\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2006-511-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Argelio Fagundes Ouverney [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nRdo: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jorge Luiz Rodrigues Duarte (OAB: RJ 124827 - D)], Rdo: Geomecanica S.A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Argelio Fagundes Ouverney, Rdo Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2005-511-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Cosme de Oliveira Fernandes [Adv. Wladimir de Almeida Vercosa (OAB: RJ 100091 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Posto Formula Truck da Serra Ltda. [Adv. Paulo Cezar Dias Mattos (OAB: RJ 23343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cosme de Oliveira Fernandes\r\n\r\nApresentar novos calculos, apenas dos valores históricos devidos mês a mês, com as deduções pertinentes. Prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2007-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Silva [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Rosa de Olaria Ltda. [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Padaria e Confeitaria Rosa de Olaria Ltda., Rte Rogerio Silva\r\n\r\nDar vista da atualização dos calculos, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00304-2000-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: AVANIR RAMOS ROSA [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nRdo: ELETROFRI COM DE ELETRODOMESTICOS E MOVEIS LTD [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas (OAB: RJ 77394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AVANIR RAMOS ROSA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos fls. 35, em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01759-2007-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vitor Robson Patuelli Junior [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRdo: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Rdo: Mobilita Comercio Industria e Representações (Casa e Video) [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mobilita Comercio Industria e Representações (Casa e Video)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-511-01-00-0 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiofusao, Cabodifusao, [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nReu: Radio Caledonia Ltda. [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Radio Caledonia Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiofusao, Cabodifusao,\r\n\r\nVista da peticao de fls.208, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00307-1997-511-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO BUSQUET NETO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVista ao réu, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2002-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE EGIDIO FRANCA SILVA [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRdo: BRISS COMERCIO E INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE EGIDIO FRANCA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, fls 229, 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01835-2003-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA VALERIA DE ALMEIDA AZEVEDO GOMES [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 519 (impugnar cálculos apresentados às fls. 509/517 - artigo 879, § 1º, B, da CLT). Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01613-2004-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO STANZIOLA LEAL [Adv. Mauro Vinicius Duarte Alves (OAB: RJ 109183 - D)]\r\n\r\nRdo: COLUMBIA RIO CARNES LTDA [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COLUMBIA RIO CARNES LTDA, Rte MARCO ANTONIO STANZIOLA LEAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do sr. perito (estimativa de honorários no valor de um mil e novecentos reais). .\r\n\r\nProcesso: 00112-2007-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Renata Joaquim [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRdo: De Gastronomia Francesa e Baiana de Sao Pedro da Serra Restaurante [Adv. Adriano Correa da Silva (OAB: RJ 101172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata Joaquim\r\n\r\nDeferida a gratuidade de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2007-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jaime Leonel Perrut Paulino [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaime Leonel Perrut Paulino\r\n\r\nComprovar deposito da parcela, relativa aos honorarios periciais. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nId: 666032"
                            ]
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                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01736-2004-222-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE ALVES DA SILVA\r\n\r\nRdo: SEBASTIAO DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\nPelo presente fica m SEBASTIAO DOS SANTOS GARCIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' observar a cota previdenciária incidente. Em 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665540"
                            ],
                            "665534": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01660-2006-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lair Weber Junior [Adv. Waldemar Agostinho Teixeira Ribeiro (OAB: RJ 51917 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lair Weber Junior\r\n\r\nComprovar o deposito de honorários periciais, em 10 dias, no valor de 06 (seis) salários mínimos vigentes. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2007-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Ayres Barradas de Freitas [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme\r\n\r\nplanilha juntada pelo INSS e atender aos termos do oficio de fls. 41/44, em 30 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2003-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUCIENE SANTOS MOREIRA [Adv. Andre Luiz de Almeida Paixao (OAB: RJ 113968 - D)]\r\n\r\nRdo: CLIMAGEM CLINICA DE IMAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIENE SANTOS MOREIRA\r\n\r\nVir com os atos constitutivos da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01603-2006-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Domingos de Oliveira\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01623-2003-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: NILSON CARDOSO BRAGA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILSON CARDOSO BRAGA, Rdo TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, em 10 dias, sucessivos, permeados por dias. \r\n\r\nProcesso: 01668-1992-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDSON GOMES DE MORAES [Adv. Marcos da Silva Martins (OAB: RJ 63360 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTO ELIAS DE N. IGUACU MATER. DE CONSTRUCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON GOMES DE MORAES\r\n\r\nInformar quem seja o Adiministrador Judicial da Massa Falida com o respectivo endereço. \r\n\r\nProcesso: 01668-1992-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDSON GOMES DE MORAES [Adv. Marcos da Silva Martins (OAB: RJ 63360 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTO ELIAS DE N. IGUACU MATER. DE CONSTRUCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON GOMES DE MORAES\r\n\r\nVir com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2005-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth Sales Florentino [Adv. Ana Lucia de Araujo Teixeira (OAB: RJ 103134 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Galanti Nova Iguacu Ltda. [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogaria Galanti Nova Iguacu Ltda., Rte Elizabeth Sales Florentino\r\n\r\nNego seguimento ao R.O. por deserto - 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01567-2005-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Denise Aparecida Dias Lopes Martins [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRdo: Corretora Santee Rio [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Rdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: Bradesco Vida e Previdencia [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rdo Corretora Santee Rio, Rte Denise Aparecida Dias Lopes Martins\r\n\r\nAos recorridos. 08 dias - comum \r\n\r\nProcesso: 01445-2006-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Nilzete Machado [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRdo: Pensao Bom Gosto\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilzete Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 31/verso , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01457-1993-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIA LOPES MARTINS [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRdo: MACRA - EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIA LOPES MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 202 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01671-2002-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIA SUELI DOS SANTOS MONTEIRO [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRdo: MARA CARDOSO DE A SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA SUELI DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre CPEX juntada aos autos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-2003-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: REJANE FERREIRA MENDES [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRdo: SIND DOS GUARDADORES AUTONOMOS DE AUTOMOVEIS [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)], Rdo: NOVA PARK PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REJANE FERREIRA MENDES\r\n\r\nIndefefido o pedido de fls. 157, eis que ainda não esgotados todos os meios para execução da 1ª reclamada. Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01133-2000-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CEZAR DA SILVA SOMMER [Adv. Sergio Firmino da Silva (OAB: RJ 36539 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Pereira, Rdo: EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcella Montez Simoes Freire (OAB: RJ 111196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CEZAR DA SILVA SOMMER\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00569-1999-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DAYSE LUCIA MACIEL THEODORO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRdo: RICANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA [Adv. Abdala Arydes (OAB: RJ 35075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAYSE LUCIA MACIEL THEODORO\r\n\r\nComprovar o alegado a fls. 60, documentalmente, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-2007-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Januario da Silva Filho [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nRdo: Vicatur Cambio e Turismo S.A. [Adv. Jorge Ribas Soares (OAB: RJ 13652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vicatur Cambio e Turismo S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscal e da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS de fls. 27, em 10 dias, sob pena de execução incidental e ofício ao órgão fiscalizador. \r\n\r\nProcesso: 00649-2008-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Ferreira de Andrade [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Algez Distribuicao Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Claudio Ferreira de Andrade\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2005-222-01-00-2 - AD\r\n\r\nAut: Catarina Quaresma de Souza [Adv. Fabiola Janaina Martins do Nascimento (OAB: RJ 110534 - D)]\r\n\r\nReu: Roque Cassemiro Frade (Espolio de)-N/P Dilma Kill Frade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catarina Quaresma de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00869-2007-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Zoraide Amaral de Souza [Adv. Leonardo Greco (OAB: RJ 21557 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 164/166, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2008-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Valeria Cristina Alves [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRdo: Bazar Remar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valeria Cristina Alves\r\n\r\nVenha o Reclamante com a Declaração de fls. 14, devidamente datada, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00938-2004-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Edson Pereira da Silva (OAB: RJ 2169 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 248, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00166-2002-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL WILSON DA SILVA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01586-2007-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Nilson Santos da Silva [Adv. Monica Barboza Pinheiro (OAB: RJ 116970 - D)]\r\n\r\nRdo: Monant Industria e Comercio Ltda. [Adv. Alfredo Goncalves Neto (OAB: RJ 57587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilson Santos da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos relativos às parcelas vincendas e vencidas do acordo, acrescidas de multa e do valor das parcelas do seguro desemprego. Em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2000-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER LEMOS DA SILVA [Adv. Irineu Varandas Batista (OAB: RJ 85954 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRANSMAX LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WAGNER LEMOS DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o pedido de expedição de alvará fls. 281, eis que ainda não garantido o Juízo, nos termos do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00997-2006-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Carlos Ferreira [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRdo: Terflex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Rdo: Voyager Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Terflex Industria e Comercio Ltda., Rdo Voyager Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00398-2005-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Monise Marinho Francisco [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRdo: C & a Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Monise Marinho Francisco\r\n\r\nCom relação ao pedido de fls. 180, aguarde-se a comprovação de que , de fato, as parcelas não foram recebidas pela reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00417-2007-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Genesio Damasceno [Adv. Agenor Pereira da Costa (OAB: RJ 137793 - D)]\r\n\r\nRdo: Jov 111 Padaria e Mercearia - N/P JOAO DA COSTA NUNES NETO [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jov 111 Padaria e Mercearia - N/P JOAO DA COSTA NUNES NETO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS de fls. 35/36, em 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00425-2003-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VALTER JOSE DA SILVA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRdo: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, Rdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALTER JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do valor recolhido pela Reclamada, de R$ 7.202, 62, referente ao IR, de fls. 190/191. \r\n\r\nProcesso: 00447-2006-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roseli Ferreira da Costa [Adv. Marcos Aurelio da Silva (OAB: RJ 69730 - D)]\r\n\r\nRdo: Monica Nicacio Mendes [Adv. Lezir Alves Bahiense Botelho (OAB: RJ 89275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roseli Ferreira da Costa\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00496-2008-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Simoes [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRdo: Casapar de Queimados Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauricio Simoes\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00534-1994-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FABIO PACHECO CAVALCANTE [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: PINGA CHUVA IND E COM LTDA, Rdo: Altair Dolavale, Rdo: Maria Helena de Almeida Dolavale\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO PACHECO CAVALCANTE\r\n\r\nIndicar meios e modos ao prosseguimento da execucao, em\r\n\r\n30 dias, considerando a certidao negativa do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica, de fls. 77. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Graziele Lima de Souza [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nRdo: Fauze Meat Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Graziele Lima de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço das Reclamadas, em trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00009-2006-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Goncalves Francisco [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRdo: E E C Moura Bazar e Papelaria Ltda. [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo E E C Moura Bazar e Papelaria Ltda., Rte Ricardo Goncalves Francisco\r\n\r\nAo reclamante: \r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre peticao de fls. 62/63.\r\n\r\nÀ Reclamada: Manifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre peticao de fls. 70/72, ambas as partes, conforme decisão de fls. 74. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00202-2004-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VALMIR MENDES DA SILVA [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERC BANCARIA DO ERJ, Rdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALMIR MENDES DA SILVA\r\n\r\nCiência de que este Juízo entende que o direcionamento da execução à responsável subsidiária só se fará apos esgotadas todas as possibilidades de execução da primeira reclamada, sendo certo que o referido depósito recursal foi efetuado pela segunda reclamada. Indefiro, portanto, o rquerimento de convolação do referido depósito recursal de fls. 110. Aguarde-se o cumprimento da diligência de fl. 227. \r\n\r\nProcesso: 00263-2001-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALCIR DE SOUZA ANTUNES [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00268-2004-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FREDERICO CARLOS GUIMARAES ALVES JUNIOR [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA RITA COMERCIO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luis Everardo da Silva Braga (OAB: RJ 104253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FREDERICO CARLOS GUIMARAES ALVES JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 119/verso, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2005-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Goncalves Machado [Adv. Ladir Baptista de Oliveira (OAB: RJ 45014 - D)]\r\n\r\nRdo: Zimbra Industria Quimica Ltda. [Adv. Ricardo Oliveira de Menezes (OAB: RJ 47719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Goncalves Machado\r\n\r\nTrazer aos autos, documento indispensdável a propositura da ação (art. 283, do CPC), em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Conforme despacho de fls. 139. \r\n\r\nProcesso: 01295-2005-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Josemir de Almeida Santos [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRdo: Kamek Decoracao e Tecidos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rdo: Aluke Decoracao e Tecidos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rdo: Elam Decoracao e Tecidos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josemir de Almeida Santos\r\n\r\nFornecer os atuais endereços dos Reclamados, em trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 01297-2005-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Claudionor Silva Souza [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRdo: Fribel Rio Alimentos Ltda. [Adv. Janici Lea de Freitas (OAB: RJ 83921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudionor Silva Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 187/verso, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00043-2007-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edmar Oliveira Costa [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRdo: Copque Vigilancia Patrimonial Ltda., Rdo: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda, Rdo: CONSÓRCIO PASSARELLI - CNPJ 06.105.375/0001-00, Rdo: DELTA CONSTRUÇÕES S/A - CNPJ 10.788.628/0001-57\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edmar Oliveira Costa\r\n\r\nFornecer o atual endereco das Reclamadas, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01620-2003-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JONAS CUSTODIO DA SILVA [Adv. Robson Paulo Vieira (OAB: RJ 92421 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCEARIA E PADARIA RAINHA DA PALHADA LTDA [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)], Rdo: Roseane Silva Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JONAS CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nCiência de que foi deferida a expedição de mandado de pagamento, para liberação dos depósitos efetuados a título de FGTS. Adeque, portanto, seus cálculos, comprovando o valor efetivamente sacado, e venha com o endereço atual da executada em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-1998-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON MARTINS VILELLA [Adv. Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Maria Jardim Rocha, Rdo: Julio Marcio Jardim Rocha, Rdo: Juliano Marques Jardim Rocha, Rdo: Jose Maria Jardim Rocha Junior, Rdo: MARCA ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPR S/A [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Rdo: Andre de Santana Baptista\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON MARTINS VILELLA\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens oferecidos à penhora, de fls. 129, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00531-2008-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edna Guilherme dos Santos [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao de Caridade Hospital de Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edna Guilherme dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da Sentença proferida nos autos: \r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÂO DO MÉRITO. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nFls. . \r\n\r\nProcesso: 00521-2008-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Vinicius Muniz dos Santos [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRdo: Campanati Logistica Ltda., Rdo: LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Vinicius Muniz dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da Sentença proferida nos autos: \r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÂO DO MÉRITO, \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nFls. 28. \r\n\r\nProcesso: 00499-2008-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Thamires de Carvalho Aquino [Adv. Joao Luis Barbosa Machado (OAB: RJ 43167 - D)]\r\n\r\nRdo: Esquina do Suco\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thamires de Carvalho Aquino\r\n\r\nTomar ciência da Sentença proferida nos autos: \r\n\r\nEXTINTO SEM RESOLUÇÂO DO MÉRITO, \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nFls. . \r\n\r\nProcesso: 01151-2005-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Celso Luiz Lima Junqueira [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Nova Iguacu, Rdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celso Luiz Lima Junqueira\r\n\r\nTomar ciência da Sentença proferida nos autos: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÂO DO MÉRITO. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nFls. 68. \r\n\r\nProcesso: 01495-2007-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Thiago de Oliveira Paulo [Adv. Marta Felipe de Oliveira (OAB: RJ 98453 - D)]\r\n\r\nRdo: Consorcio Tejofran Semisa, Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thiago de Oliveira Paulo\r\n\r\nTomar ciência da Sentença proferida nos autos: \r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÂO DO MÉRITO E IMPROCEDENTES os pedidos remanescentes. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nFls. 130. \r\n\r\nProcesso: 00430-2008-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Valeria Oliveira dos Santos [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valeria Oliveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da Sentença proferida nos autos: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÂO DO MÉRITO. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nFls. 17. \r\n\r\nProcesso: 01023-2008-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Luiz Brazilino [Adv. Alberto Sant Ana de Carvalho (OAB: RJ 138894 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria e Comercio de Bebidas Maravilha\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Luiz Brazilino\r\n\r\nTomar ciência da Sentença proferida nos autos: \r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÂO DO MÉRITO, \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nFls. 16. \r\n\r\nProcesso: 01395-2005-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Fernandes de Castro Filho [Adv. Edson Pereira da Silva (OAB: RJ 2169 - D)]\r\n\r\nRdo: Laserma Empreendimentos Ltda. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Laserma Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. Fls. 316. \r\n\r\nId: 665534"
                            ]
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                "São Gonçalo": {
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                                "Processo: 02584-1999-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO DA SILVA ALVARENGA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: COLUBANDE MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Leonardo Correa Batista (OAB: RJ 85237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLUBANDE MARMORES E GRANITOS LTDA, Aut LUIZ AUGUSTO DA SILVA ALVARENGA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3199/2008 no valor de R$ 113,58, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01904-2000-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO MAURICIO SCHEINER [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA IRACEMA DE ITABORAI LTDA-ME [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)], Réu: DROGARIA IRACEMA DE ITABORAI LTDA ME [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA IRACEMA DE ITABORAI LTDA ME, Réu DROGARIA IRACEMA DE ITABORAI LTDA-ME, Aut MARCOS ANTONIO MAURICIO SCHEINER\r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás nº 3198/2008 no valor de R$ 35,24 encaminhado ao Banco do Brasil/SG e nº 3197/2008 no valor de R$ 350,00, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, ambos em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 00256-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Ana Ferreira [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: Lapis e Papel Papelaria Ltda.(Kat e Brawn Festas) [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Ana Ferreira, Réu Lapis e Papel Papelaria Ltda.(Kat e Brawn Festas)\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3196/2008, no valor de R$ 187,50 encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 00883-1990-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0811/08, no valor de R$ 11.400,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00920-1999-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA RIBEIRO [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- EM LQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- EM LQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Réu BANCO ITAU S.A., Aut RITA DE CASSIA RIBEIRO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3205/2008 no valor de R$ 2.958,00, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do Banco Itaú S.A. \r\n\r\nProcesso: 02197-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Paulo Araujo Paulino [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Paulo Araujo Paulino\r\n\r\nCiência da expedição do alvará de Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01874-2005-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Teixeira dos Santos [Adv. Clovis Cavalcanti da Rocha (OAB: RJ 43378 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Sergio Teixeira dos Santos\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3200/2008, no valor de R$ 57.191,10 em favor do reclamante e advogado, na mesma oportunidade do SALDO REMANESCENTE, deverá ser recolhido em favor da Receita Federal a importância de R$ 11.756,97, encaminhado ao Banco do Brasil/SG. \r\n\r\nProcesso: 03141-2005-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgia Pinto Nascimento Coelho [Adv. Edimario Mendes da Silva (OAB: RJ 105287 - D)]\r\n\r\nRéu: Novasoc Comercial Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgia Pinto Nascimento Coelho, Réu Novasoc Comercial Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3209/2008, no valor de R$ 76.236,75 em favor do reclamante e advogado, na mesma oportunidade do SALDO REMANESCENTE, deverá ser recolhido em favor da Receita Federal a importância de R$ 24.834,40 , encaminhado ao Banco do Brasil/SG. \r\n\r\nProcesso: 01464-2002-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON CARDOSO NASCIMENTO [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 - D)]\r\n\r\nRéu: VBGF RESTAURANTE E BOITE LTDA(POINT DO CHOPP) [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VBGF RESTAURANTE E BOITE LTDA(POINT DO CHOPP), Aut WELLINGTON CARDOSO NASCIMENTO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3192/2008, no valor de R$ 285,08, encaminhado ao Banco do Brasil/SG,em favor do reclamante ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01216-2004-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTOVAO SANTOS FERREIRA [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: BRATAFORTE ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRATAFORTE ENGENHARIA LTDA, Aut CRISTOVAO SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3191/2008, no valor de R$ 201,78, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante ou advogado. Devendo ainda o reclamanteindicar meios eficazes para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00204-1998-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONISIO FRANCISCO CALILE [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONISIO FRANCISCO CALILE, Réu VIACAO ESTRELA LTDA\r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás nº 3194/2008, no valor de R$ 1.000,00, em favor do reclamante ou advogada;nº 3195/2008 , no valor de R$ 2.247,81 em favor do reclamante e advogada, na mesma oportunidade do SALDO REMANESCENTE, deverá ser recolhido em favor da Receita Federal a importância de R$ 508,81, ambos encaminhados à Caixa Econômica Federal/SG. \r\n\r\nProcesso: 00651-2000-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEDIO DE OLIVEIRA QUINTANILHA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEDIO DE OLIVEIRA QUINTANILHA, Réu VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3204/2008, no valor de R$ 4.268,50, em favor do reclamante e advogado, na mesma oportunidade do SALDO REMANESCENTE, deverá ser recolhido em favor da Receita Federal a importância de R$ 83,65, encaminhado ao Banco do Brasil/SG. \r\n\r\nProcesso: 03244-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Maria Monteiro da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Maria Monteiro da Silva, Réu Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de\r\n\r\nVistas às partes dos autos, por 10 dias sucessivos, iniciando - se pela Massa Falida. \r\n\r\nProcesso: 01812-1998-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURILIO ROBSON DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOMASSA RIO ARGAMASSAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURILIO ROBSON DA SILVA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará de FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00504-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Marcelino Arruda [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: Jm2 Comercio de Marmores e Granitos [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jm2 Comercio de Marmores e Granitos\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00971-2005-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelcineide dos Santos Carvalho [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Santa Isabel Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelcineide dos Santos Carvalho\r\n\r\nDeverá o autor atender a promoção da contadoria em fls 84. \r\n\r\nProcesso: 02241-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Myriam Gomes Ferreira [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Myriam Gomes Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 02310-2004-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBANISIA LOPES NASCIMENTO [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBANISIA LOPES NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02294-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilda da Silva Campos [Adv. Marcio J S Campos (OAB: RJ 127946 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Goncalense Ltda. [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Goncalense Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02266-1997-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO GIRAO DOS SANTOS [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Florisvaldo Gerlandini, Réu: SCAP CAR ESCAPAMENTOS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO GIRAO DOS SANTOS\r\n\r\nDeverá o reclamante indicar meios eficazes para a citação válida do sócio da reclamada indicado. \r\n\r\nProcesso: 03601-1986-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDAIR RIBEIRO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDAIR RIBEIRO\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. Devendo ainda manifestar - se acerca acerca do valor de retenção fiscal apresentado pelo réu .\r\n\r\nProcesso: 00980-1991-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO BARRETO DO NASCIMENTO, Aut: ARESTINO PEREIRA BRAGA, Aut: RICARDO HEITOR HEDEJAR, Aut: ADEMAR NARCISO RIBEIRO FILHO [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Aut: ROMULO CEZAR GOMES PITA, Aut: ADEMAR NARCISO RIBEIRO FILHO\r\n\r\nRéu: MAXI EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA. [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)], Réu: Wilson de Melo Amorim [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR NARCISO RIBEIRO FILHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01003-2008-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcenira Rodrigues da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcenira Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi homologada a desistência requerida. \r\n\r\nProcesso: 00582-2008-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Victor Gomes Marins [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nReu: Prolav Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Gomes Marins\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01832-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Cruz Dantas [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alexandre Cruz Dantas\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execucao, de forma clara e\r\n\r\nobjetiva, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01849-2004-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN DA SILVA GUERREIRO BORGES [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: PAO DE ACUCAR S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: HIPERMERCADOS EXTRA LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN DA SILVA GUERREIRO BORGES\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01883-2003-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERI NASCIMENTO LEAL [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO 1 CONFECCAO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERI NASCIMENTO LEAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN, às fls 72 .\r\n\r\nProcesso: 01919-2004-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBERLAN DE SOUZA VASCONCELLOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTOMAR CALCADOS LTDA EPP [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBERLAN DE SOUZA VASCONCELLOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01937-2008-261-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgio: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Rodrigo Sampaio Motta (OAB: RJ 138401 - D)]\r\n\r\nCgdo: Luiz da Silva Berge \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante em 05 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01946-1998-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI PEREIRA DA SILVA [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDA BOUTROS COMERCIO TEXTIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN às fls 109 .\r\n\r\nProcesso: 01941-2008-261-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgio: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nCgdo: José Carlos da Cunha \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante em 05 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00530-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Aut: Flavia Bento dos Santos Ramos [Adv. Julio Cesar Maia dos Santos (OAB: RJ 118783 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfumaria Kennedy 339 Ltda.ME [Adv. Julio Cesar Lemos (OAB: RJ 101021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Bento dos Santos Ramos\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE\r\n\r\nDIREITO, EM 30 DIAS, SOB ONUS LEGAIS\r\n\r\nProcesso: 00543-1997-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCEIR DOS SANTOS LIMA [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCEIR DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nVistas ao reclamante, acerca da petição da reclamada às fls 134, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-2005-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Junior de Souza Manhaes [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00644-2004-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER MARTINS [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nReu: GLAUMERICO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN às fls 57 .\r\n\r\nProcesso: 00761-2006-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Mesquita Bento Gasco [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nReu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Mesquita Bento Gasco\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernandes Marins da Silva [Adv. Noely Ouverney Peixoto Serra (OAB: RJ 108405 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Saude Lazer, Réu: Rosilane da Silva Lima Moraes, Réu: Pedro Luiz de Souza Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernandes Marins da Silva\r\n\r\nTomar ciência, de que o feito foi retirado de pauta. Devendo o reclamante manifestar-se sobre a certidao NEGATIVA do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais . \r\n\r\nProcesso: 00923-2004-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIA GARDENIA MAGALHAES GOMES [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nReu: DEBORA DA SILVA BRAZ [Adv. Regina Coeli Pinheiro Veiga (OAB: RJ 80369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA GARDENIA MAGALHAES GOMES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execucao, de forma clara e\r\n\r\nobjetiva, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00926-1995-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELZA DA SILVA ARRENTA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELZA DA SILVA ARRENTA, Réu MUNICIPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3164/2008, no valor de R$ 1.700,76, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 00042-1999-261-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nReu: F G DE OLIVEIRA NETO SORVETERIA ME [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu F G DE OLIVEIRA NETO SORVETERIA ME, Aut SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. Devendo o reclamante, manifestar - se acerca da certidão NEGATIVA do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03290-2000-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AVELINO CRUZ DE CARVALHO [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)], Réu: DEC EMP DE VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA, Réu: MAKRO ATACADISTA S/A [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A, Réu MAKRO ATACADISTA S/A, Aut MARCELO AVELINO CRUZ DE CARVALHO\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 27.191,78, equivalentes a 2.283.434,72 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/09/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00055-2008-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Moura da Silva [Adv. Amanda Costa dos Santos (OAB: RJ 132350 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopervilla Cooperativa de Compras e Servicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Moura da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência inicial foi desmarcada, devendo ainda manifestar-se sobre a certidao NEGATIVA do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 00020-2005-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdomiro Nascimento dos Santos [Adv. Edson Correa da Costa (OAB: RJ 123548 - D)]\r\n\r\nRéu: Drm Ita Bar Ltda. [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdomiro Nascimento dos Santos\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando da Silva Souza [Adv. Silvia Maria Goncalves Pereira Guimaraes (OAB: RJ 118545 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundicao Palmares Ltda A/C Sócia Tatiana Goes Ferreira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais .\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Jr Silva Mercearia e Padaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais .\r\n\r\nProcesso: 00241-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE SOUZA ARAUJO [Adv. Marcelo de Souza Araujo (OAB: RJ 140388 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACOES REDE ELETRICA ITAUNA LTDA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORGANIZACOES REDE ELETRICA ITAUNA LTDA, Aut RENATO DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás 3158/2008, 3159/2008, 3160/2008, 3161/2008 e 3163/2008. \r\n\r\nProcesso: 00244-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Tinoco de Mendonca [Adv. Simoni Fragoso Esteves Ayres (OAB: RJ 109845 - D)]\r\n\r\nRéu: Kleber Lucas Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Tinoco de Mendonca\r\n\r\nFicar ciente de que foi homologada a desistência requerida. \r\n\r\nProcesso: 00254-1983-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GOMES DE LIMA [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: INARCO IND. DE ARTEFATOS DE CIMENTO [Adv. Carlos Frontin de Queiroz (OAB: RJ 3985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO GOMES DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Caixa às fls 322 .\r\n\r\nProcesso: 00428-2003-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEOVANE DE SOUZA AZEVEDO [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00330-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos Lyrio [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Alves Loureiro Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Carolina de Azeredo Quintao (OAB: RJ 126276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano dos Santos Lyrio\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-2008-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Sonia Rocha [Adv. Dulciline dos Santos Oliveira (OAB: RJ 132800 - D)]\r\n\r\nReu: Nilza - Confeccoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Sonia Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais .\r\n\r\nId: 670835"
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O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02084-2006-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marilete Ferreira Castro e Outros\r\n\r\nRéu: Conserp Conservacao Manutencao e Comercio LTda.ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conserp Conservacao Manutencao e Comercio LTda.ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2009 às 13:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2006-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Nicacio Chaves\r\n\r\nRéu: Cm - Servicos de Engenharia e Administracao Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cm - Servicos de Engenharia e Administracao Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos dareclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamentecredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 encisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 02719-2007-261-01-00-0 – RTOrd Aut: Celio Fernando Moreira dos SantosRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros O Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/02/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670837"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "672170": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO N° 1085/08\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Artigo 73, Inciso I, alínea b, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1° - Designar Comissão de Recebimento Definitivo do objeto do Contrato nº 01/07.\r\n\r\nArtigo 2º - Nomear os seguintes servidores para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, constituírem a Comissão.\r\n\r\n1. PATRÍCIA BRAGA URIBBE CASTRO; \r\n\r\n2. LUÍSA HELENA BRITES MAGALHÃES;\r\n\r\n3. MARIA DE LOURDES RIBEIRO LOUREIRO;\r\n\r\n4. MÔNICA VERAS GOMES.\r\n\r\nArtigo 3° - A Comissão será presidida pelo primeiro servidor da relação.\r\n\r\nArtigo 4° - O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 672170"
                        ],
                        "672155": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1086 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 86545/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nSheyla Rodrigues Rosa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115025\r\n\r\n26/09/08\r\n\r\nB 6\r\n\r\nB 7\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 672155"
                        ],
                        "672156": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1087 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 87691/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nFlávia Santos Dias Paes Leme\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115026\r\n\r\n25/09/08\r\n\r\nB 6\r\n\r\nB 7\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 672156"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "672199": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Octogésima Terceira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 193\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: ADERBAL GOMES DA FONSECA JUNIOR - candidato a vereador pela Coligação Viva Cabo Frio (PP-PT DO B) sob o nº 70123\r\n\r\nADVOGADO : Wagner Gil de Souza\r\n\r\nAção Cautelar nº 196\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PARAÍBA DO SUL-RJ (28ª ZONA ELEITORAL - PARAÍBA DO SUL)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE (PDT, DEM, PP, PRB, PR, PTdoB, PSB, PSL, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADA : Karla Cristina Mendes Bezerra\r\n\r\nREQUERIDO: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL, candidato a Prefeito do Município de Paraíba do Sul, pela Coligação Unidos Pelo Bem Do Povo\r\n\r\nADVOGADO : Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nREQUERIDO: JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES, candidato a Vice-Prefeito, pela Coligação Unidos Pelo Bem Do Povo\r\n\r\nADVOGADO : Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nAção Cautelar nº 197\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB) sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nREQUERENTE: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAção Cautelar nº 198\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR, candidato a Prefeito pela Coligação Unidade Popular O Povo Outra Vez (PC do B, PDT, PSL, PCB, PMDB, PRP, PV, PSDC, PR, PSB, PP, PRTB), sob o nº 40\r\n\r\nADVOGADO : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Fonseca Vianna\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO PETRÓPOLIS VAI SER FELIZ (PT, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Fonseca Vianna\r\n\r\nHabeas Corpus nº 103\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ANGRA DOS REIS-RJ (116ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: ANDRÉ GOMES PEREIRA\r\n\r\nIMPETRANTE: PAULO SÉRGIO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\nPACIENTE: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO, Prefeito do Município de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO : Andre Gomes Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Sergio de Souza Mattos\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUÍZO DA 116ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nMandado de Segurança nº 606\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: PEDRO GARCIA DOS SANTOS, Candidato a Vereador pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais (PDT, PTC, PSDC, PSDB, PV, DEM, PSC, PPS), sob o nº 12341\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Alexandre de Brito Parreiras\r\n\r\nIMPETRADO: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nMandado de Segurança nº 607\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nIMPETRANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL/CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMandado de Segurança nº 608\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: TV PLANÍCIE LTDA. (REDE INTERTV)\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Camanho Camargo\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Marcio de Brito Moreira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Gustavo Loureiro Ouricuri\r\n\r\nADVOGADO : Carla Ferreira Fernandes\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Alves Ribeiro da Costa\r\n\r\nADVOGADO : Laura Hokoç Moura de Melo\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL/CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMandado de Segurança nº 609\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nIMPETRANTE: TV PLANÍCIE LTDA. (REDE INTERTV)\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Camanho Camargo\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Marcio de Brito Moreira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Gustavo Loureiro Ouricuri\r\n\r\nADVOGADO : Carla Ferreira Fernandes\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Alves Ribeiro da Costa\r\n\r\nADVOGADO : Laura Hokoç Moura de Melo\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL/CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMandado de Segurança nº 610\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nIMPETRANTE: COSME DE JESUS MACHADO BRITO\r\n\r\nADVOGADO : Silvio Rodrigues Furtado\r\n\r\nADVOGADO : Layse Gonçalves Lajtman Malafaia\r\n\r\nADVOGADO : Celina Maria Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Marcela Figueiredo Bechara Ferro\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DE DIRETO DA 54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA\r\n\r\nMandado de Segurança nº 610\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: COSME DE JESUS MACHADO BRITO\r\n\r\nADVOGADO : Silvio Rodrigues Furtado\r\n\r\nADVOGADO : Layse Gonçalves Lajtman Malafaia\r\n\r\nADVOGADO : Celina Maria Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Marcela Figueiredo Bechara Ferro\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DE DIRETO DA 54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6460\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nRECORRIDO: ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO, candidato a Prefeito pela Coligação São Gonçalo Precisa Mudar\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA MUDAR (PT, PTC, PR, PHS, PSL, PP, PRB, PRP, PSB)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nRECORRIDO: COOPERMUNDI - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO, FRETAMENTO, TURISMO, ESCOLARES, EVENTOS E SERVIÇOS DE CARGAS E MALOTES, INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL LTDA\r\n\r\nADVOGADO : Marco Antonio Condeixa da Costa\r\n\r\nRECORRIDO: COOP VANGUARDA\r\n\r\nRECORRIDO: COOPER SANTA ISABEL\r\n\r\nRECORRIDO: COOPASA - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO PACHECO E SACRAMENTO LTDA\r\n\r\nADVOGADO : Flavio Ribeiro de Araujo Cid\r\n\r\nADVOGADO : Solange Regina Sangreman Theophilo\r\n\r\nRECORRIDO: COOPER EXPRESSO XV\r\n\r\nRECORRIDO: COOPCOTRANS_JAC\r\n\r\nRECORRIDO: COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO APOLO-MANILHA-MARAMBAIA LTDA (COOPER APOLLO)\r\n\r\nADVOGADO : Arnobio Alvimar Bezerra \r\n\r\nADVOGADO : Lincoln Alves Rodrigues Ribas\r\n\r\nRECORRIDO: COOP URUGUAIANA - COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nADVOGADO : Celio Pereira Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Martins de Abreu\r\n\r\nADVOGADO : Marco Antonio Augusto dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Cidmar Ramos Xavier\r\n\r\nADVOGADO : Nadyr Amorim Ferreira\r\n\r\nADVOGADO : Daniele Moraes dos Santos Fernandes\r\n\r\nADVOGADO : Maris-Stella Ribamar Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Liliane Nascimento Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Bernabe Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: COOPAMA\r\n\r\nRECORRIDO: COOP ITAMBI - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE ITAMBI LTDA\r\n\r\nADVOGADO : Luciana de Freitas Lobo\r\n\r\nRECORRIDO: COOPER GATA\r\n\r\nRECORRIDO: COOPER CENTRAL\r\n\r\nRECORRIDO: COOP GREEN COAST - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nADVOGADO : Aline David Cury\r\n\r\nRECORRIDO: COOPERITT\r\n\r\nRECORRIDO: COOPERATIVA COMUNITÁRIA E TRANSPORTES DE SÃO GONÇALO LTDA (COOPCOTRANS_SG)\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6497\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: EMPRESA JORNALÍSTICA FATOS E FOTOS LTDA. (JORNAL A VOZ DA CIDADE)\r\n\r\nADVOGADO : Geraldo Hypolito Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Roberto de Almeida Leal\r\n\r\nADVOGADO : Manoel Ferreira da Silva Filho\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, candidato a Prefeito do Município de Barra Mansa pelo PMDB\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6524\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BELFORD ROXO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: GRÁFICA E EDITORA JORNAL HORA H.\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Marcia Cristina Fernandes de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Jose Domingos Lucena\r\n\r\nAGRAVADO: ALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO, Candidato a Prefeito do Município de Belford Roxo pela Coligação Uma Cidade para Todos\r\n\r\nADVOGADO : Lucio Ledio de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Cassiano Jose Pereira\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO UMA CIDADE PARA TODOS (PRB, PT, PSL, PPS, PSB)\r\n\r\nADVOGADO : Lucio Ledio de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Cassiano Jose Pereira\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(7)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(4),(12),(12)\r\n\r\nAlexandre Martins de Abreu\r\n\r\n(12)\r\n\r\nAlfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\n(13)\r\n\r\nAline David Cury\r\n\r\n(12)\r\n\r\nAndre Aguiar Moreira\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nAndre Gomes Pereira\r\n\r\n(5)\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda\r\n\r\n(12),(12)\r\n\r\nAntonio Alves Ribeiro da Costa\r\n\r\n(8),(9)\r\n\r\nArnobio Alvimar Bezerra \r\n\r\n(12)\r\n\r\nCarla Ferreira Fernandes\r\n\r\n(8),(9)\r\n\r\nCarlos Roberto de Almeida Leal\r\n\r\n(13)\r\n\r\nCassiano Jose Pereira\r\n\r\n(14),(14)\r\n\r\nCelina Maria Macedo\r\n\r\n(10),(11)\r\n\r\nCelio Pereira Ribeiro\r\n\r\n(12)\r\n\r\nCidmar Ramos Xavier\r\n\r\n(12)\r\n\r\nClaudio Marcio de Brito Moreira\r\n\r\n(8),(9)\r\n\r\nDaniele Moraes dos Santos Fernandes\r\n\r\n(12)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(4)\r\n\r\nEneas Rangel Filho\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(7)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nFlavio Ribeiro de Araujo Cid\r\n\r\n(12)\r\n\r\nGeraldo Hypolito Mendonça\r\n\r\n(13)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(2)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nJose Domingos Lucena\r\n\r\n(14)\r\n\r\nKarla Cristina Mendes Bezerra\r\n\r\n(2)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(7)\r\n\r\nLaura Hokoç Moura de Melo\r\n\r\n(8),(9)\r\n\r\nLayse Gonçalves Lajtman Malafaia\r\n\r\n(10),(11)\r\n\r\nLeandro Fonseca Vianna\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nLeonardo Bernabe Carvalho\r\n\r\n(12)\r\n\r\nLeonardo Camanho Camargo\r\n\r\n(8),(9)\r\n\r\nLiliane Nascimento Pereira\r\n\r\n(12)\r\n\r\nLincoln Alves Rodrigues Ribas\r\n\r\n(12)\r\n\r\nLuciana de Freitas Lobo\r\n\r\n(12)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nLucio Ledio de Souza\r\n\r\n(14),(14)\r\n\r\nLuis Felipe Camara Borges\r\n\r\n(7)\r\n\r\nLuiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\n(12),(12)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(2)\r\n\r\nManoel Ferreira da Silva Filho\r\n\r\n(13)\r\n\r\nMarcela Figueiredo Bechara Ferro\r\n\r\n(10),(11)\r\n\r\nMarcia Cristina Fernandes de Oliveira\r\n\r\n(14)\r\n\r\nMarcio Alexandre de Brito Parreiras\r\n\r\n(6)\r\n\r\nMarco Antonio Augusto dos Santos\r\n\r\n(12)\r\n\r\nMarco Antonio Condeixa da Costa\r\n\r\n(12)\r\n\r\nMarcos Correa de Lima\r\n\r\n(12)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(7)\r\n\r\nMaris-Stella Ribamar Ribeiro\r\n\r\n(12)\r\n\r\nMiriam de Araujo Pastor\r\n\r\n(4)\r\n\r\nNadyr Amorim Ferreira\r\n\r\n(12)\r\n\r\nPaulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\n(14)\r\n\r\nPaulo Gustavo Loureiro Ouricuri\r\n\r\n(8),(9)\r\n\r\nPaulo Sergio de Souza Mattos\r\n\r\n(5)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(7)\r\n\r\nSilvio Rodrigues Furtado\r\n\r\n(10),(11)\r\n\r\nSolange Regina Sangreman Theophilo\r\n\r\n(12)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(7)\r\n\r\nVitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\n(13)\r\n\r\nWagner Gil de Souza\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 672199"
                    ],
                    "672200": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Octogésima Quarta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6399\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JUNIOR, vulgo SAMUQUINHA, candidato a Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA : Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO : Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6405\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: SEBASTIÃO CARLOS DE MORAES, vulgo TIÃO DO CAMPO, candidato a Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Batista dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Karen Louise de Souza Gama\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO : Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nADVOGADO : Hazenclever dos Santos da Conceiçao\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6411\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA : Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO : Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias, sob o nº 45\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO : Charlotth Back\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6432\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito, pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS MARTINS, candidato a Vice-Prefeito do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Em Suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS , PV)\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6435\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PARATY-RJ (57ª ZONA ELEITORAL - PARATY)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JORNAL DO GORILA LTDA ME - JORNAL TRIBUNA DOS MUNICIPIOS\r\n\r\nADVOGADO : Santiago da Silveira\r\n\r\nRECORRENTE: PARATY EMPREENDIMENTOS, PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA - JORNAL DE PARATY\r\n\r\nADVOGADO : Tais Santos Torres\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO AGORA É PARATY (PT, DEM, PPS, PSDC, PSDB, PV, PHS, PC DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Jose Antonio Garrido Khaled Junior\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6436\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO : Carina Barboza do O'Monteiro\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6437\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO : Carina Barboza do O'Monteiro\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6441\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL, candidata a Prefeito do Município do Rio de Janeiro pela Coligação Experiência e Sensibilidade Para Mudar o Rio\r\n\r\nADVOGADA : Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E SENSIBILIDADE PARA MUDAR O RIO (DEM, PTC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRECORRENTE: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6457\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO JUNTOS PELO DESENVOLVIMENTO (PMDB, PV, PP, PTB, PR, PT DO B, PHS, PMN, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Wallas Vilela da Costa\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA ESPERANÇA (DEM, PSB, PSDB, PSC, PSDC, PDT, PCdoB, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Ivan Sergio Carvalho de Moura\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Serpa Salviano\r\n\r\nADVOGADO : Gisele Maria de Souza Esteves\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6458\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita do Município do Rio de Janeiro, pela Coligação Mudança Pra Valer\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA : Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER (PC DO B, PSB, PHS, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA : Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos pelo Rio\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6495\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO, Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRECORRIDO: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADO : Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6498\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR (PSDB-PR-PV-PSC-DEM-PT DO B-PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Raphael de Andrade Naves\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO BARRA MANSA VAI GANHAR\r\n\r\nADVOGADO : Joao Ribeiro Alves\r\n\r\nADVOGADO : Pericles Nonato Rios Lameira\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA, Deputado Estaudal, candidata a Prefeita do Município de Barra Mansa pela Coligação Barra Mansa Vai Ganhar\r\n\r\nADVOGADO : Joao Ribeiro Alves\r\n\r\nADVOGADO : Pericles Nonato Rios Lameira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6502\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA FRIBURGO-RJ (26ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: OLNEY RIBEIRO BOTELHO, Deputado Estadual, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos Por Nova Friburgo\r\n\r\nADVOGADO : Cleilton Martins Costa\r\n\r\nADVOGADO : Cesar Vergueiro Chrismann\r\n\r\nRECORRIDO: JAMILA CALIL SALIM RIBEIRO, candidata a Prefeito do Município de Nova Friburgo\r\n\r\nADVOGADA : Marcia de Bustamante Azevedo\r\n\r\nADVOGADA : Janaina Gonçalves Barbosa\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6509\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito, pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, candidata a Prefeita pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nQuebra RECORRIDO: AMILCAR CUNHA FERREIRA, candidato a Vice-Prefeito, pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMN, PTC, PTB, PMDB, PV, PT, PSDC, PR, PSB, PSDB, PP, PHS, PRTB, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6510\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito, pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, candidata a Prefeita pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: AMILCAR CUNHA FERREIRA, candidato a Vice-Prefeito, pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMN, PTC, PTB, PMDB, PV, PT, PSDC, PR, PSB, PSDB, PP, PHS, PRTB, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6511\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito, pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, candidata a Prefeita pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: AMILCAR CUNHA FERREIRA, candidato a Vice-Prefeito, pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMN, PTC, PTB, PMDB, PV, PT, PSDC, PR, PSB, PSDB, PP, PHS, PRTB, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6512\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito, pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, candidata a Prefeita pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: AMILCAR CUNHA FERREIRA, candidato a Vice-Prefeito, pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMN, PTC, PTB, PMDB, PV, PT, PSDC, PR, PSB, PSDB, PP, PHS, PRTB, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6513\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito, pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, candidata a Prefeita pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: AMILCAR CUNHA FERREIRA, candidato a Vice-Prefeito, pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMN, PTC, PTB, PMDB, PV, PT, PSDC, PR, PSB, PSDB, PP, PHS, PRTB, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CESAR MELO DE SÁ, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6514\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO ALBERTO TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, candidata a Prefeita pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: AMILCAR CUNHA FERREIRA, candidato a Vice-Prefeito, pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMN, PTC, PTB, PMDB, PV, PT, PSDC, PR, PSB, PSDB, PP, PHS, PRTB, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CESAR MELO DE SÁ, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlexandre Augusto Esteves\r\n\r\n(4),(14),(14),(14),(15),(15),(15),(16),(16),(16)\r\n\r\n,(17),(17),(17),(18),(18),(18),(18),(19),(19),(19)\r\n\r\n,(19)\r\n\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n\r\n(1),(3)\r\n\r\nAlexandre de Souza Paiva\r\n\r\n(1),(3)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(8),(10),(10)\r\n\r\nAlfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\n(9)\r\n\r\nAna Paula David Guedes\r\n\r\n(1),(3)\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda\r\n\r\n(10)\r\n\r\nAntonio Batista dos Santos\r\n\r\n(2)\r\n\r\nBolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\n(1),(3)\r\n\r\nCarina Barboza do O'Monteiro\r\n\r\n(6),(7)\r\n\r\nCarlos Henrique de Carvalho\r\n\r\n(10),(10)\r\n\r\nCesar Vergueiro Chrismann\r\n\r\n(13)\r\n\r\nCharlotth Back\r\n\r\n(3)\r\n\r\nClaudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\n(4),(14),(14),(14),(15),(15),(15),(16),(16),(16)\r\n\r\n,(17),(17),(17),(18),(18),(18),(18),(19),(19),(19)\r\n\r\n,(19)\r\n\r\nCleilton Martins Costa\r\n\r\n(13)\r\n\r\nCyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\n(10),(10)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(8),(10),(10),(11)\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana\r\n\r\n(8),(10)\r\n\r\nErica Mendes de Andrade\r\n\r\n(10),(10)\r\n\r\nGilberto de Miranda Aquino\r\n\r\n(1),(3)\r\n\r\nGilberto Pinto Domingues\r\n\r\n(1),(3)\r\n\r\nGisele Maria de Souza Esteves\r\n\r\n(9)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(10),(10)\r\n\r\nHazenclever dos Santos da Conceiçao\r\n\r\n(2)\r\n\r\nHenrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\n(18),(19)\r\n\r\nIvan Sergio Carvalho de Moura\r\n\r\n(9)\r\n\r\nJairo de Souza Vieira\r\n\r\n(2)\r\n\r\nJanaina Gonçalves Barbosa\r\n\r\n(13)\r\n\r\nJoao Ribeiro Alves\r\n\r\n(12),(12)\r\n\r\nJose Antonio Garrido Khaled Junior\r\n\r\n(5)\r\n\r\nJose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\n(18),(19)\r\n\r\nKaren Louise de Souza Gama\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(8),(8),(8)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(10),(10)\r\n\r\nMarcelo Serpa Salviano\r\n\r\n(9)\r\n\r\nMarcia de Bustamante Azevedo\r\n\r\n(13)\r\n\r\nMaura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\n(8),(8),(8)\r\n\r\nPablo Felga Cariello\r\n\r\n(10),(10)\r\n\r\nPaloma Paes Rodrigues\r\n\r\n(8),(8),(8),(11)\r\n\r\nPatrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\n(1),(3)\r\n\r\nPaulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\n(1),(3)\r\n\r\nPericles Nonato Rios Lameira\r\n\r\n(12),(12)\r\n\r\nRafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\n(1),(3)\r\n\r\nRaphael de Andrade Naves\r\n\r\n(12)\r\n\r\nRicardo Rabelo Macedo\r\n\r\n(9)\r\n\r\nRodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\n(4),(4),(4),(14),(14),(15),(15),(16),(16),(17),(17)\r\n\r\n,(18),(18),(19)\r\n\r\nRonan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\n(8),(8),(8),(11)\r\n\r\nRosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\n(8),(10),(10)\r\n\r\nRubens Tinoco Machado\r\n\r\n(1)\r\n\r\nSantiago da Silveira\r\n\r\n(5)\r\n\r\nTais Santos Torres\r\n\r\n(5)\r\n\r\nTania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\n(1),(3)\r\n\r\nTiago Leoncio Fontes\r\n\r\n(12)\r\n\r\nVania Siciliano Aieta\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nWallas Vilela da Costa\r\n\r\n(9)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 672200"
                    ],
                    "672201": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Octogésima Quinta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nMandado de Segurança nº 615\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nIMPETRANTE: AMÉRICO BRANDÃO DE CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO : Wilton Carlos Santino\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 210ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPetição nº 743\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BELFORD ROXO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: CLAUDIO HENRIQUE DOS ANJOS, vulgo BARACK OBAMA DE BELFORD ROXO, Candidato a Prefeito pela Coligação Por um Belford Roxo Mais Belo\r\n\r\nADVOGADO : Maria de Fatima Marques Bicchieri\r\n\r\nREQUERIDO: JUIZ DE DIREITO DA 152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO\r\n\r\nReclamação nº 98\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECLAMANTE: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação União por Niterói (PDT, PRB, PR, PMN, PSDC, PV, PTB, PT DO B, PPS, PP, DEM, PSB)\r\n\r\nADVOGADO : Murilo Joao do Nascimento Heusi\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Gustavo Heusi Netto\r\n\r\nRECLAMADO: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova Niterói\r\n\r\nRECLAMADO: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PC DO B, PSL, PTC, PMDB, PRP, PT, PSC, PTN, PRTB)\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6413\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA : Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO : Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias, sob o nº 45\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO : Charlotth Back\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6421\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PT do B, PV, PSB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO NASCIF SIMÃO, candidato a Prefeito do Município de São João de Meriti pela Coligação A Força do Povo.\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAGEM PRA MUDAR (PR, PDT, PTB, PTN, PSDC, PRP, PRB, PTC, PSL)\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO MATOS, candidato a Prefeito do Município de São João de Meriti pela Coligação Coragem pra Mudar\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PT do B, PV, PSB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO NASCIF SIMÃO, candidato a Prefeito do Município de São João de Meriti pela Coligação A Força do Povo\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAGEM PRA MUDAR (PR, PDT, PTB, PTN, PSDC, PRP, PRB, PTC, PSL)\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nRECORRIDO: SANDRO MATOS, candidato a Prefeito do Município de São João de Meriti pela Coligação Coragem pra Mudar\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6426\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER (PCdoB, PSB, PTN, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA : Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRENTE: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita do Município do Rio de Janeiro, pela Coligação Mudança Pra Valer\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA : Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito do Município do Rio de Janeiro, pela Coligação Unidos pelo Rio\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6443\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito, pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Adelson Rodrigues Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Jairo Jose de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CESAR MELO DE SÁ, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nRECORRIDO: RÁDIO SERRAMAR LTDA\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6459\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita do Município do Rio de Janeiro, pela Coligação Mudança Pra Valer\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA : Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER (PC DO B, PSB, PHS, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA : Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos pelo Rio\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6490\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ARY MIRANDA MONTEIRO JÚNIOR, candidato a Vereador pela Coligação PR, PPS, sob o nº 23233\r\n\r\nADVOGADO : Jose Andre Alves Barreto da Rocha\r\n\r\nADVOGADO : Robson de Oliveira Ramos\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Eduardo da Silva Rosa\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6491\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito do Município de Cabo Frio e candidato a reeleição pelo PSDB.\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PC do B, PSL, PSDC, PRP, PMDB, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA : Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6492\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR (PSDB-PR-PV-PSC-DEM-PT DO B-PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, Prefeito do Município de Barra Mansa e candidato a reeleição pela Coligação do Bem\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB-PMN-PSB-PSDB-PSDC-PP)\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6499\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS, candidato a Prefeito pela Coligação Por Amor a Rio das Ostras (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS, PRB ) sob o nº 20\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6501\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR (PSDB-PR-PV-PSC-DEM-PT DO B-PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Raphael de Andrade Naves\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO BARRA MANSA VAI GANHAR\r\n\r\nADVOGADO : Joao Ribeiro Alves\r\n\r\nADVOGADO : Pericles Nonato Rios Lameira\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA, Deputado Estaudal, candidata a Prefeita do Município de Barra Mansa pela Coligação Barra Mansa Vai Ganhar\r\n\r\nADVOGADO : Joao Ribeiro Alves\r\n\r\nADVOGADO : Pericles Nonato Rios Lameira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6503\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DO BEM\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nRECORRIDO: SOCIEDADE DE TELEVISÃO SUL FLUMINENSE LTDA (TV SUL FLUMINENSE)\r\n\r\nADVOGADO : Celso Jose de Faria Viana\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6504\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BELFORD ROXO-RJ (153ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERVAL VIANA DO NASCIMENTO, candidato a Vereador do Município de Belford Roxo\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nADVOGADO : Luciano da Silva Amaro\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Habice da Motta\r\n\r\nADVOGADO : Maria Elizabete Vilaça Lopes Amaro\r\n\r\nADVOGADO : Ana Aparecida Kohama Kormanski\r\n\r\nADVOGADO : Augusta Maria Bertoldi\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Lima de Paula Araujo\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Antonio Fernandes Caldas Morone\r\n\r\nADVOGADO : Sandro Capestrani\r\n\r\nADVOGADO : Selma Fontes Ciminelli\r\n\r\nADVOGADO : Adriana Hanff da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Alessandro Vicente de Brito\r\n\r\nADVOGADO : Alvaro Felipe Rizzi Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO : Ana Claudia Karam Abdallah dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Ana Lucia Pereira dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Ana Maria Figueiredo Stefanowsky\r\n\r\nADVOGADO : Ana Paula Corazzari\r\n\r\nADVOGADO : Ana Paula Frazatto Galvao Botelho de Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Annette Martinelli de Mattos Pereira\r\n\r\nADVOGADA : Bruna Tapie Gabrielli\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Alberto Parussolo da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Alexandre Macedo Barcarollo\r\n\r\nADVOGADO : Carolina Benvenuti Magnoler\r\n\r\nADVOGADO : Claudia Ferrari Kronka\r\n\r\nADVOGADO : Cristiane Leme Ferreira\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Joao do Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Sposito Pastore\r\n\r\nADVOGADO : Daniela Zancope Ferrari\r\n\r\nADVOGADO : Denise Novaes Mesquita\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Lysias Maia Abraao\r\n\r\nADVOGADO : Eijiryo Sato Filho\r\n\r\nADVOGADA : Emilia Paulina Lagun Mesquita\r\n\r\nADVOGADO : Fabio Cunha Dower\r\n\r\nADVOGADO : Fabio Hirschhorn\r\n\r\nADVOGADA : Fernanda Artal Akamine\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Garcia\r\n\r\nADVOGADA : Flavia Guine de Sa\r\n\r\nADVOGADO : Flavio Augusto Ferreira do Nascimento\r\n\r\nADVOGADA : Gabriela Tuba\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo Conte Jakovac\r\n\r\nADVOGADO : Hugo Hirokazu Yoshioka\r\n\r\nADVOGADA : Ivone Farah\r\n\r\nADVOGADO : Joao Luis Macedo dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Jobergil Rezende\r\n\r\nADVOGADO : Jose Ulpiano Pinto de Souza Filho\r\n\r\nADVOGADA : Jucimara Dolfini de Oliveira\r\n\r\nADVOGADA : Juliana Labaki Pupo\r\n\r\nADVOGADA : Jussara Maria Pereira Fagundes\r\n\r\nADVOGADO : Rondon Teixeira de Magalhaes\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Shigueo Takata\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Pazianotto Deperon\r\n\r\nADVOGADA : Mariane Baldrighi\r\n\r\nADVOGADO : Maria Angelica da Silva de Souza Dias\r\n\r\nADVOGADA : Maria Costa Neves Machado\r\n\r\nADVOGADO : Maria da Gloria Chagas Arruda\r\n\r\nADVOGADA : Maria Fernanda Ribas Caramuru\r\n\r\nADVOGADA : Maria Isabel da Cunha Mathias\r\n\r\nADVOGADA : Patricia Freitas Durana\r\n\r\nADVOGADA : Patricia Lavecchia\r\n\r\nADVOGADA : Patricia Santos Calmon Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Augusto Gobis\r\n\r\nADVOGADA : Renata Cristina Seriacopi\r\n\r\nADVOGADA : Renata de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Scatolini\r\n\r\nADVOGADA : Sandra Rando Tognasca\r\n\r\nADVOGADA : Sonia Maria Pescuma\r\n\r\nADVOGADA : Tania Maria Casseri Rindeika\r\n\r\nADVOGADA : Tatiana de Fatima Bernardes Seabra\r\n\r\nADVOGADA : Teresa Almeida Amorim Rahal\r\n\r\nADVOGADA : Valeria Paes Rett\r\n\r\nADVOGADA : Veridiana Garcia Fernandes\r\n\r\nADVOGADA : Livia Brejao Arantes\r\n\r\nADVOGADA : Vera Lucia Soana\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6505\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (91ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Raphael de Andrade Naves\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nRECORRIDO: IBOPE INTELIGÊNCIA PESQUISA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nADVOGADO : Andre Gustavo Salvador Kauffman\r\n\r\nADVOGADA : Cyntia Beatriz Vieira de Souza\r\n\r\nQuebra ADVOGADA : Fernanda Braith Ferreira Senise\r\n\r\nADVOGADO : Hermano de Villemor Amaral Neto\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6506\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON DA COSTA DURÃO, editor do Jornal O Popular de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: DURÃO & FILHOS EDITORA E PUBLICIDADE LTDA (JORNAL O POPULAR DE TERESÓPOLIS)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO, candidato a Prefeito do Município de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM (PV, PC DO B, PRB, PMDB, PT DO B, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Jorge de Oliveira Spinelli\r\n\r\nADVOGADO : Iensuny Baptista Mouzinho Morais\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nADVOGADO : Yara de Oliveira Almeida\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6507\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA, candidato a Vereador do Município de Petrópolis pelo PRB\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nADVOGADA : Andrea Medeiros de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR, candidato a Prefeito pela Coligação Unidade Popular O Povo Outra Vez\r\n\r\nADVOGADO : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nADVOGADO : Claudia Regina de Jesus Montes La Greca\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ (PSB, PMDB, PDT, PC do B, PV, PP, PCB, PSDC, PRP, PR, PRTB, PSL)\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nADVOGADO : Claudia Regina de Jesus Montes La Greca\r\n\r\nRECORRIDO: BERNARDO CHIM ROSSI, candidato a Vereador pela Coligação União e Força Juntos Podemos Mais\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO E FORÇA - JUNTOS PODEMOS MAIS (PMDB, PC do B)\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6515\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito, pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, candidata a Prefeita pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6522\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT-PSB)\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nAGRAVADO: FERES E TAVARES LTDA - INSTITUTO PRECISAO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6526\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC do B, PDT, PMN, PSL PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdelson Rodrigues Pereira\r\n\r\n(7)\r\n\r\nAdriana Hanff da Silva\r\n\r\n(15)\r\n\r\nAfonso Henrique Destri\r\n\r\n(5),(5),(5),(5)\r\n\r\nAlessandro Vicente de Brito\r\n\r\n(15)\r\n\r\nAlexandre Augusto Esteves\r\n\r\n(7),(7),(19)\r\n\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n\r\n(4)\r\n\r\nAlexandre de Souza Paiva\r\n\r\n(4)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(6),(6),(8),(8)\r\n\r\nAlfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\n(14)\r\n\r\nAlvaro Felipe Rizzi Rodrigues\r\n\r\n(15)\r\n\r\nAna Aparecida Kohama Kormanski\r\n\r\n(15)\r\n\r\nAna Claudia Karam Abdallah dos Santos\r\n\r\n(15)\r\n\r\nAna Lucia Pereira dos Santos\r\n\r\n(15)\r\n\r\nAna Maria Figueiredo Stefanowsky\r\n\r\n(15)\r\n\r\nAna Paula Corazzari\r\n\r\n(15)\r\n\r\nAna Paula David Guedes\r\n\r\n(4)\r\n\r\nAna Paula Frazatto Galvao Botelho de Andrade\r\n\r\n(15)\r\n\r\nAndre Gustavo Salvador Kauffman\r\n\r\n(16)\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda\r\n\r\n(6),(8)\r\n\r\nAndrea Medeiros de Souza\r\n\r\n(18)\r\n\r\nAnnette Martinelli de Mattos Pereira\r\n\r\n(15)\r\n\r\nAntonella Marques Consentino\r\n\r\n(10)\r\n\r\nAugusta Maria Bertoldi\r\n\r\n(15)\r\n\r\nBolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\n(4)\r\n\r\nBruna Tapie Gabrielli\r\n\r\n(15)\r\n\r\nBruno Calfat\r\n\r\n(10)\r\n\r\nCarlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\n(17),(17),(17),(17)\r\n\r\nCarlos Alberto Parussolo da Silva\r\n\r\n(15)\r\n\r\nCarlos Alexandre Macedo Barcarollo\r\n\r\n(15)\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva Rosa\r\n\r\n(9)\r\n\r\nCarlos Henrique de Carvalho\r\n\r\n(8),(8)\r\n\r\nCarlos Henrique de Carvalho\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(10)\r\n\r\nCarolina Benvenuti Magnoler\r\n\r\n(15)\r\n\r\nCelso Jose de Faria Viana\r\n\r\n(14)\r\n\r\nCharlotth Back\r\n\r\n(4)\r\n\r\nClaudia Ferrari Kronka\r\n\r\n(15)\r\n\r\nClaudia Regina de Jesus Montes La Greca\r\n\r\n(18),(18)\r\n\r\nClaudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\n(7),(7),(19)\r\n\r\nCristiane Leme Ferreira\r\n\r\n(15)\r\n\r\nCyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\n(6),(6),(8),(8)\r\n\r\nCyntia Beatriz Vieira de Souza\r\n\r\n(16)\r\n\r\nDaniel Joao do Amaral\r\n\r\n(15)\r\n\r\nDaniel Sposito Pastore\r\n\r\n(15)\r\n\r\nDaniela Zancope Ferrari\r\n\r\n(15)\r\n\r\nDenise Novaes Mesquita\r\n\r\n(15)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(12)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(6),(6),(8),(8)\r\n\r\nEduardo Lysias Maia Abraao\r\n\r\n(15)\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana\r\n\r\n(6),(8)\r\n\r\nEijiryo Sato Filho\r\n\r\n(15)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(12),(21)\r\n\r\nEmilia Paulina Lagun Mesquita\r\n\r\n(15)\r\n\r\nEneas Rangel Filho\r\n\r\n(12)\r\n\r\nErica Mendes de Andrade\r\n\r\n(6),(6),(8),(8)\r\n\r\nFabio Cunha Dower\r\n\r\n(15)\r\n\r\nFabio Hirschhorn\r\n\r\n(15)\r\n\r\nFernanda Artal Akamine\r\n\r\n(15)\r\n\r\nFernanda Braith Ferreira Senise\r\n\r\n(16)\r\n\r\nFernando Garcia\r\n\r\n(15)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(12)\r\n\r\nFlavia Guine de Sa\r\n\r\n(15)\r\n\r\nFlavio Augusto Ferreira do Nascimento\r\n\r\n(15)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(10)\r\n\r\nGabriela Tuba\r\n\r\n(15)\r\n\r\nGilberto de Miranda Aquino\r\n\r\n(4)\r\n\r\nGilberto Pinto Domingues\r\n\r\n(4)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(5),(5),(5),(5),(6),(6),(8),(8)\r\n\r\nGustavo Conte Jakovac\r\n\r\n(15)\r\n\r\nHenrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\n(7)\r\n\r\nHermano de Villemor Amaral Neto\r\n\r\n(16)\r\n\r\nHugo Hirokazu Yoshioka\r\n\r\n(15)\r\n\r\nIensuny Baptista Mouzinho Morais\r\n\r\n(17)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(12)\r\n\r\nIvone Farah\r\n\r\n(15)\r\n\r\nJairo Jose de Souza\r\n\r\n(7)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(20),(21)\r\n\r\nJoao Luis Macedo dos Santos\r\n\r\n(15)\r\n\r\nJoao Ribeiro Alves\r\n\r\n(13),(13)\r\n\r\nJobergil Rezende\r\n\r\n(15)\r\n\r\nJorge de Oliveira Spinelli\r\n\r\n(17)\r\n\r\nJose Andre Alves Barreto da Rocha\r\n\r\n(9)\r\n\r\nJose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\n(7)\r\n\r\nJose Eduardo Lima de Paula Araujo\r\n\r\n(15)\r\n\r\nJose Ulpiano Pinto de Souza Filho\r\n\r\n(15)\r\n\r\nJucimara Dolfini de Oliveira\r\n\r\n(15)\r\n\r\nJuliana Labaki Pupo\r\n\r\n(15)\r\n\r\nJussara Maria Pereira Fagundes\r\n\r\n(15)\r\n\r\nLauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\n(18)\r\n\r\nLivia Brejao Arantes\r\n\r\n(15)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(12)\r\n\r\nLuciano da Silva Amaro\r\n\r\n(15)\r\n\r\nLuiz Antonio Fernandes Caldas Morone\r\n\r\n(15)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(5),(5),(5),(5)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(8),(8)\r\n\r\nMarcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\n(10)\r\n\r\nMarcelo Habice da Motta\r\n\r\n(15)\r\n\r\nMarcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\n(10)\r\n\r\nMarcos Gustavo Heusi Netto\r\n\r\n(3)\r\n\r\nMarcos Shigueo Takata\r\n\r\n(15)\r\n\r\nMaria Angelica da Silva de Souza Dias\r\n\r\n(15)\r\n\r\nMaria Costa Neves Machado\r\n\r\n(15)\r\n\r\nMaria da Gloria Chagas Arruda\r\n\r\n(15)\r\n\r\nMaria de Fatima Marques Bicchieri\r\n\r\n(2)\r\n\r\nMaria Elizabete Vilaça Lopes Amaro\r\n\r\n(15)\r\n\r\nMaria Fernanda Ribas Caramuru\r\n\r\n(15)\r\n\r\nMaria Isabel da Cunha Mathias\r\n\r\n(15)\r\n\r\nMariana Pazianotto Deperon\r\n\r\n(15)\r\n\r\nMariane Baldrighi\r\n\r\n(15)\r\n\r\nMauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\n(17)\r\n\r\nMiriam de Araujo Pastor\r\n\r\n(18)\r\n\r\nMurilo Joao do Nascimento Heusi\r\n\r\n(3)\r\n\r\nPablo Felga Cariello\r\n\r\n(6),(6),(8),(8)\r\n\r\nPatricia Freitas Durana\r\n\r\n(15)\r\n\r\nPatricia Lavecchia\r\n\r\n(15)\r\n\r\nPatricia Santos Calmon Ribeiro\r\n\r\n(15)\r\n\r\nPatrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\n(4)\r\n\r\nPaulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\n(15)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(12),(21)\r\n\r\nPaulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\n(4)\r\n\r\nPericles Nonato Rios Lameira\r\n\r\n(13),(13)\r\n\r\nRafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\n(4)\r\n\r\nRafael Augusto Gobis\r\n\r\n(15)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(21)\r\n\r\nRaphael de Andrade Naves\r\n\r\n(13),(16)\r\n\r\nRaphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\n(10)\r\n\r\nRenata Cristina Seriacopi\r\n\r\n(15)\r\n\r\nRenata de Oliveira\r\n\r\n(15)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(12)\r\n\r\nRicardo Scatolini\r\n\r\n(15)\r\n\r\nRobson de Oliveira Ramos\r\n\r\n(9)\r\n\r\nRodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\n(7),(7),(19),(19)\r\n\r\nRondon Teixeira de Magalhaes\r\n\r\n(15)\r\n\r\nRosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\n(6),(6),(8),(8)\r\n\r\nSandra Rando Tognasca\r\n\r\n(15)\r\n\r\nSandro Capestrani\r\n\r\n(15)\r\n\r\nSelma Fontes Ciminelli\r\n\r\n(15)\r\n\r\nSergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n(11),(16)\r\n\r\nSonia Maria Pescuma\r\n\r\n(15)\r\n\r\nTania Maria Casseri Rindeika\r\n\r\n(15)\r\n\r\nTania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\n(4)\r\n\r\nTatiana de Fatima Bernardes Seabra\r\n\r\n(15)\r\n\r\nTeresa Almeida Amorim Rahal\r\n\r\n(15)\r\n\r\nThiago Ferreira Batista\r\n\r\n(5),(5),(5),(5)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(20)\r\n\r\nTiago Leoncio Fontes\r\n\r\n(11),(13),(16)\r\n\r\nValeria Paes Rett\r\n\r\n(15)\r\n\r\nVania Siciliano Aieta\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nVera Lucia Soana\r\n\r\n(15)\r\n\r\nVeridiana Garcia Fernandes\r\n\r\n(15)\r\n\r\nVitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\n(11),(11)\r\n\r\nVitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\n(14)\r\n\r\nWilton Carlos Santino\r\n\r\n(1)\r\n\r\nYara de Oliveira Almeida\r\n\r\n(17)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 672201"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "671836": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nProtocolo nº 87.786/2008\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Raymundo Nunes dos Santos\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Tendo em vista que a publicação do acórdão deu-se em 18/09/08, e os embargos de declaração somente foram protocolizados em 30/09/2008, forçoso o reconhecimento de sua intempestividade, razão pela qual não conheço dos mesmos.\"\r\n\r\nRio, 03/10/2008. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 671836"
                        ],
                        "671837": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 189 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE : COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa e outros\r\n\r\nREQUERIDO : COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PTB, PRB, PP, PMN, PSC, PR)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERIDO : ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Por outro lado, resta, também, configurada, diante proximidade do pleito, a possibilidade de dano de difícil reparação, pelo que defiro o pedido liminar para conceder efeito suspensivo aos Recursos Eleitorais interpostos nos autos das representações nº 652, 649, 646, 654 e 653.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\nComunique-se ao juízo o quo o teor da presente decisão.\r\n\r\nCitem-se os requeridos, nos termos do art. 802 do Código de Processo Civil.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relator(a)\r\n\r\nId: 671837"
                        ],
                        "671838": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 584 - CLASSE 32\r\n\r\nRECORRENTE : FLAVIO MACHADO VIEIRA\r\n\r\nADVOGADOS : Ricardo Brandao Marques e Outros\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Armação de Búzios\r\n\r\nADVOGADOS : Ricardo Brandao Marques e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : RONALDO MAZZA RABELLO\r\n\r\nADVOGADO : Adolpho Maranhao Aguiar\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) 15. Diante de tais considerações, estando o recurso em desacordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, nego-lhe seguimento, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n16. Inoportuno o oferecimento das contra-razões de folhas 420/425, razão pela qual determino o seu desentranhamento, devolvendo-as mediante recibo.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\n(republicada em virtude de incorreção na publicação anterior)\r\n\r\nId: 671838"
                        ],
                        "671839": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 99 - CLASSE HC\r\n\r\nIMPETRANTE : MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nPACIENTE : CÂNDIDA SOUZA DAS NEVES\r\n\r\nADVOGADO : Mauricio de Oliveira Pinto\r\n\r\nPACIENTE : RAQUEL NEVES ALEXANDRE\r\n\r\nADVOGADO : Mauricio de Oliveira Pinto\r\n\r\nAUTOR. COATORA : JUIZ DA 34ª ZONA ELEITORAL/SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Em face do exposto, acompanho o Parecer da douta PRE, para deferir a liminar requerida determinando que CÂNDIDA SOUZA DAS NEVES possa votar nas eleições de 05/10/2008. \r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/10/2008. - (a) Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA (em plantão nesta data)\r\n\r\nId: 671839"
                        ],
                        "671840": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 605 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: COLIGAÇÃO TRABALHO DIGNIDADE E FÉ\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Gilberto Araujo Pontes\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DA 181ª ZONA ELEITORAL/IGUABA GRANDE\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Pelas razões expostas, INDEFIRO a medida liminar pleiteada, considerando ausentes o fumus bonis iuris e o periculum in mora necessários à mesma. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Exmº Sr. Procurador Regional Eleitoral.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2008. - (a) Juiz LUIZ MÁRCIO VICTOR PEREIRA - Juiz Membro de Plantão\r\n\r\nId: 671840"
                        ],
                        "671841": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nProtocolo nº 87731/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B, Comitê Municipal Provisório de São João de Meriti e Comitê Estadual\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Armindo Fernandes\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PRTB, PMN, PPS, PV, PSB, PP, DEM, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Armindo Fernandes\r\n\r\nDECISÃO: ,\" Indefiro o pleito de reconsideração por restar inalterada a moldura fática e jurídica em que assentada a rejeição do pedido de devolução do prazo recursal. Arquive-se.\"\r\n\r\nRio, 03/10/2008. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 671841"
                        ],
                        "671842": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nProtocolo nº 88.417/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: LUIZ CARLOS LOPES ALVES\r\n\r\nADVOGADO -: Simoni Domingues Porto da Silva\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Tendo em vista que a publicação do acórdão deu-se em 08/09/08, e os embargos de declaração somente foram protocolizados em 02/10/2008, forçosos o reconhecimento de sua intempestividade, razão pela qual não conheço dos mesmos.\"\r\n\r\nRio, 03/10/2008. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 671842"
                        ],
                        "671843": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 91 - CLASSE 1\r\n\r\nIMPETRANTE-: LUCIANO ALVARENGA CARDOSO\r\n\r\nIMPETRANTE-: FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA\r\n\r\nPACIENTE-: RAFAEL DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nADVOGADO -: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nAUTOR. COATORA-: JUIZ DE DIREITO DA 183ª ZONA ELEITORAL/ PORTO REAL\r\n\r\nDESPACHO: \"Cumpra-se o acórdão de fls. 164. Comunique-se ao Juízo da 183ª Zona Eleitoral\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/10/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 671843"
                        ],
                        "671844": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 93 - CLASSE 1\r\n\r\nIMPETRANTE-: LUCIANO ALVARENGA CARDOSO\r\n\r\nIMPETRANTE-: FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA\r\n\r\nPACIENTE-: RAFAEL DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nADVOGADO -: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nAUTOR. COATORA-: JUIZ DE DIREITO DA 183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL\r\n\r\nDESPACHO: \"Cumpra-se o acórdão de fls. 159. Comunique-se ao Juízo da 183ª Zona Eleitoral\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/10/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 671844"
                        ],
                        "671845": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 84014/2008\r\n\r\nINTERESSADO: ANDRÉ VIEIRA DE MELLO\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo e outra\r\n\r\nDESPACHO: Preliminarmente, registro que por força da regra ínsita no art. 25, inciso XI, do RITRE/RJ, compete a esta Presidência a análise da presente postulação, eis que, consoante informação da SJD, a decisão proferida nos autos do RE 5829 já transitou em julgado.Isto posto, tendo em vista que o prazo para interposição do recurso cabível transcorreu sem manifestação do pré-candidato, não há como prosperar o presente pedido de reconsideração, razão pela qual o indefiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2008. - (a) Des. MOTTA MORAES - Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\n(*) Republicado em virtude de incorreção na publicação no D.O.E. de 06/10/2008.\r\n\r\nId: 671845"
                        ],
                        "671846": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nProtocolo nº 88.195/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: WALDECK MENEZES LIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Italo Melo Barbosa\r\n\r\nDESPACHO: \"(...) Isto posto, tendo em vista que o prazo para interposição do recurso cabível transcorreu sem manifestação do pré-candidato, não há como prosperar o presente pedido de devolução do prazo, razão pela qual o indefiro\"\r\n\r\nRio, 03/10/2008 - (a) Des.MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 671846"
                        ],
                        "671509": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partido político:\r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 87726/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 29/9/2008; VALIDADE: ATÉ 27/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: FILIPE DE OLIVEIRA SOUZA; MEMBROS: ADILSON DA SILVA PONTES, AMILTON DE SOUZA CORDEIRO, JAIR GONÇALVES CAMPOS, JOÃO DOMINGOS MEIRELES. \r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 87727/08; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 29/9/2008; VALIDADE: ATÉ 29/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: WANDERSON CARDOSO DE BRITO; MEMBROS: ADRIANO CARDOSO CUNHA, COSME FRANCISCO DE BRITO, HERVAL JOAQUIM MACEDO, JOÃO MARCOS GOMES DA CRUZ. \r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 87725/08; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 29/9/2008; VALIDADE: ATÉ 1/1/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ADALBERTO PORTO DOS SANTOS; MEMBROS: ALAIR FRANCISCO CORRÊA, ANTÔNIO DA COSTA RAMOS, JUZETE TRINDADE CORRÊA, VALDEMIR DA SILVA MENDES. \r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMBUCI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 87724/08; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 29/9/2008; VALIDADE: ATÉ 29/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: AGNALDO PERES MELLO; MEMBROS: CLOVES FERNADES, JOSÉ CARLOS ARAÚJO, LEDA MELLO MACHADO, LUIZ CARLOS PERES. \r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITABORAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 87723/08; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 29/9/2008; VALIDADE: ATÉ 29/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ALEXANDRE JOSÉ DOS SANTOS; MEMBROS: ADRIANO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, CRISTIANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, MARCELO COIMBRA DA COSTA, MOADIR BAPTISTA CAMPOS. \r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITATIAIA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 87722/08; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 29/9/2008; VALIDADE: ATÉ 29/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ALMIR DUMAY LIMA; MEMBROS: ALOÍSIO ANTONIO RIDOLPHI CORTAT, CRISTIANE GUIMARÃES, JOSÉ MAYNARD GOMES FILHO, LUIZ DE CARVALHO SOARES. \r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 87721/08; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 29/9/2008; VALIDADE: ATÉ 29/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JORGE LUIZ MARTINS CAMPOS; MEMBROS: CHIRLEY MARTINS LEÃO DA SILVA, MARCELO ALVES GUERRA, ROSANGELA DA SILVEIRA NUNES MARINS, VALDIR SILVA SANTOS. \r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 87720/08; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 29/9/2008; VALIDADE: ATÉ 29/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSÉ MARCIO PEREIRA CAMPBELL; MEMBROS: CLAUDIO DE BARROS, HÉVERTON CARLOS DE OLIVEIRA BOECHAT, MARCOS WERNECK ARENARI, ROMÁRIO FRANCISCO DA COSTA. \r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PETROPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 87719/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 29/9/2008; VALIDADE: ATÉ 27/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PAULO JOSÉ ALVES RATTES; MEMBROS: BERNADO CHIM ROSSI, CLAUDIO SCORZELLI RATTES, JORGE LUIZ BARENCO DA SILVA, PAULO GREGÓRIO QUADRIO CRUZICK. \r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PORTO REAL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 87718/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 29/9/2008; VALIDADE: ATÉ 27/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: AUGUSTO PINHEIRO DE CARVALHO NETO; MEMBROS: EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES, FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA CARVALHO, JOSÉ FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA, RAQUEL GAMA DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 87715/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 29/9/2008; VALIDADE: ATÉ 27/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ENALDO VIEIRA BARRETO; MEMBROS: FREDS SOARES DOS SANTOS, JOSÉ RENATO CUNHA DA SILVA, KDEMAR CORDEIRO, SÉRGIO ELIAS DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 87717/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 29/9/2008; VALIDADE: ATÉ 27/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARIA DAS GRAÇAS TUZE MATOS; MEMBROS: EDSON EZEQUIEL DE MATOS, HÉLVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, MARCUS FERNANDES BILLÉ, RUBEM RODRIGUES. \r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 87716/08; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 29/9/2008; VALIDADE: ATÉ 29/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIZ CARLOS SOARES DOS SANTOS; MEMBROS: FERNANDO TEIXEIRA SAMPAIO, FREDERICO DOS SANTOS SIMÕES, LENI ALMEIDA DA SILVA SANTOS, UIRAPUITAN MARQUES DA SILVA. \r\n\r\nId: 671509"
                        ],
                        "671510": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA (PCO), a comunicar à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, os endereços dos membros de seus órgãos diretivos nos Municípios abaixo relacionados:\r\n\r\n· AREAL;\r\n\r\n· BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\n· BARRA MANSA;\r\n\r\n· COMENDADOR LEVY GASPARIAN;\r\n\r\n· ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN;\r\n\r\n· GUAPIMIRIM;\r\n\r\n· ITATIAIA;\r\n\r\n· MAGÉ;\r\n\r\n· MENDES;\r\n\r\n· PARACAMBI;\r\n\r\n· PARAÍBA DO SUL;\r\n\r\n· PARATI;\r\n\r\n· PINHEIRAL;\r\n\r\n· PIRAÍ;\r\n\r\n· PORTO REAL;\r\n\r\n· QUATIS;\r\n\r\n· RIO CLARO;\r\n\r\n· RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n· SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO;\r\n\r\n· TERESÓPOLIS;\r\n\r\n· TRÊS RIOS;\r\n\r\n· VALENÇA.\r\n\r\nId: 671510"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "672164": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 36.399 - REQUERIMENTO Nº 633 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: VASSOURAS/RJ\r\n\r\nRequerente: WALDEMIR SANT'ANA GUIMARÃES\r\n\r\nAdvogados: Luís Paulo Ferreira dos Santos e outro\r\n\r\nRequerido: RODRIGO OTÁVIO COUTO DA PAIXÃO\r\n\r\nAdvogados: Mirna Pereira Moraes e outros\r\n\r\nRequerido: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nAdvogada: Mirna Pereira Moraes\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 30/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.357 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5501 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: DARLEY GONÇALVES DE OLIVEIRA, candidato a deputado estadual pelo PRONA\r\n\r\nRelator: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 29/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.403 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5572 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: ELAINE MOURA, candidata a deputada federal pelo PFL\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 30/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.405 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6037 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (227ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante:PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO-PMDB, Diretório Estadual\r\n\r\nAdvogado: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR O POVO OUTRA VEZ \r\n\r\nAdvogada: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇAÕ PSB-PRTB-PCB\r\n\r\nAdvogada: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO ALIANÇA PELA PAZ POR PETRÓPOLIS\r\n\r\nAdvogada: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO PETRÓPOLIS COM MUITO AMOR\r\n\r\nAdvogada: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO UNIÃO E FORÇA JUNTOS PODEMOS MAIS\r\n\r\nAdvogada: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO ALIANÇA, TRABALHISMO E ECOLOGIA.\r\n\r\nAdvogada: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nEmbargado: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO-PRB, Comissão Provisória em Petrópolis\r\n\r\nAdvogados: Lauro Pinto de Sá Barretto e outro\r\n\r\nEmbargado: EXPEDITO VIDAL PEREIRA\r\n\r\nAdvogado: Alcindo Gonçalves Cunha Junior\r\n\r\nEmbargado: GILBERTO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nAdvogado: Alcindo Gonçalves Cunha Junior\r\n\r\nEmbargado: BERNARDO AMBRÓZIO CAVALCANTI\r\n\r\nAdvogado: Alcindo Gonçalves Cunha Junior\r\n\r\nEmbargado: JOANA D'ARC QUEIROS ARMANDO\r\n\r\nAdvogado: Alcindo Gonçalves Cunha Junior\r\n\r\nEmbargado: ALCINDO GONÇALVES CUNHA JUNIOR\r\n\r\nAdvogado: Alcindo Gonçalves Cunha Junior\r\n\r\nEmbargado: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE-PHS, Comissão Executiva Municipal de Petrópolis\r\n\r\nAdvogado: André Luiz Oliveira de Moraes\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 02/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO RELATOR.\r\n\r\nId: 672164"
                        ],
                        "671180": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nAC. 36.572 - RECURSO ELEITORAL Nº 5882 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ (122ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrida: CARMEN GLORIA GUINANCIO GUIMARÃES\r\n\r\nAdvogado: Luiz Gustavo da Silva Campos\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 02/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, EFETUADA A CORREÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 671180"
                        ],
                        "672108": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DA 136ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 1 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS QUINZE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. ROBERTO WIDER, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JÚNIOR, LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI, SUBSTITUTA. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 28-08-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA: \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 584\r\n\r\nORIGEM: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Armação de Búzios.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Brandao Marques e Outro.\r\n\r\nEMBARGADO: RONALDO MAZZA RABELLO.\r\n\r\nADVOGADO: Adolpho Maranhao Aguiar.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos contra o acórdão nº 34640 que, por maioria, rejeitou a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, por maioria, julgou procedente o Requerimento.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 597\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nEMBARGANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA FERNANDES.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: RICARDO TAVARES PAULA.\r\n\r\nADVOGADO: Jeanne Maria Freire Silva e Outro.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão que rejeitou as preliminares e, no mérito, julgou procedente o requerimento.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 662\r\n\r\nORIGEM: VARRE-SAI-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: GILSON VARGAS BOECHAT, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Fatima Maria Francisca Machado da Silva.\r\n\r\nREQUERIDO: JEAN PIERRE VIEIRA VALENTIM, Vereador de Varre Sai.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo Antonio Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO VERDE - PV, Diretório Municipal de Varre Sai.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo Antonio Vieira.\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PTB; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 689\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: LUIZ FERNANDO DA CUNHA, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Renato de Araujo Cid Santa Rita.\r\n\r\nREQUERIDO: JOSÉ AUGUSTO ABREU NUNES, Vereador do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Francisco Siqueira.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Nunes Pereira Neto.\r\n\r\nREQUERIDO: DILSON MALHEIROS DRUMOND, Vereador do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nREQUERIDO: MANOEL JULIO (JULINHO DA RENASCER), Vereador do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nREQUERIDO: RICARDO DE SOUZA COSTA (RICARDO PERICAR), Vereador do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Francisco Siqueira.\r\n\r\nREQUERIDO: PAULO ROBERTO DE SOUZA (PAULINHO DA CEDAE), Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Francisco Siqueira.\r\n\r\nREQUERIDO: MARCOS JUAREZ MARCH FARIAS, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Juarez March Farias.\r\n\r\nREQUERIDO: OSCAR CANTINI FILHO, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Cantini.\r\n\r\nADVOGADO: André da Silva Ramos.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN.\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PMDB; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4623\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: JÉSSICA VIANNA RANGEL.\r\n\r\nRESUMO: DECISÃO, INDEFERIMENTO, ALISTAMENTO ELEITORAL, MUNICÍPIO, MANGARATIBA.\r\n\r\nOrigem: Processo Administrativo 390/2008 - Juízo da 54ª Zona Eleitoral - Mangaratiba\r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Ferreira Rodrigues - fl. 8.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4629\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: ELDER MELLO DA SILVA.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Bertino Jorge Vaz.\r\n\r\nRESUMO: DECISÃO, INDEFERIMENTO, REVISÃO, TÍTULO ELEITORAL, MUNICÍPIO, MANGARATIBA.\r\n\r\nOrigem: Processo Administrativo 399/2008 - Juízo da 54ª Zona Eleitoral - Mangaratiba\r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Ferreira Rodrigues - fl. 7.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4638\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: PT - PARTIDO DOS TRABALHADORES, Diretório Regional.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Inez Domingos Pucello e Outro.\r\n\r\nEMBARGANTE: PT - PARTIDO DOS TRABALHADORES, Diretorio Municipal de Araruama.\r\n\r\nADVOGADO: Dolzani Francisco Santos e Outra.\r\n\r\nEMBARGADO: MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Alvaro Ayres Pereira.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de fls. 227/228 que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nQuebra RECURSO ELEITORAL Nº 4688\r\n\r\nORIGEM: PARATY-RJ (57ª ZONA ELEITORAL - PARATY)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: ANDERSON MAIA DOS SANTOS, Secretário Municipal de Transportes.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Ramos Costa.\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CÂNDIDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Ademir Pereira Porto.\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA.\r\n\r\nADVOGADO: Ademir Pereira Porto.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, FAIXA, PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, §3º Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 41/2008 - Juízo da 57ª Zona Eleitoral - Paraty. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Admara Schneider (fls. 144/147).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4697\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Levy de Alvarenga.\r\n\r\nINTERESSADO: MARCELO BEZERRA CRIVELLA, candidato a Prefeito do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Vanuza Vidal Sampaio.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Ramos Volk.\r\n\r\nADVOGADO: Tania Maria Netto Simas.\r\n\r\nADVOGADO: Wilton Ribeiro Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Bittencourt Rangel.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Mourão Silveira.\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Alves Monteiro.\r\n\r\nADVOGADO: Flavia Pacheco Sampaio.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz de Oliveira Rangel.\r\n\r\nADVOGADO: David Ribeiro Santos Salles.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Leonardo da Silva Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Alice Vidal Gomes.\r\n\r\nRESUMO: PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL, DECISÃO, SUSPENSÃO, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA ( PROJETO CIMENTO SOCIAL ), COMUNIDADE ( MORRO DA PROVIDÊNCIA ), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 73 da Lei 9504/97 c/c art. 67 da Resolução TSE nº 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Procedimento nº 85/2008 - Juízo da Fiscalização da Propaganda Eleitoral.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro (fls. 57/60).\r\n\r\nAPENSOS: Protocolo MPRJ nº 2008.00085722 (Ofício 504/2008-P, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.Protocolo MPRJ nº 2008.00083268 (cópia do Ofício 504/2008-P, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Procedimento de Fiscalização da Propaganda Eleitoral nº 173/2008 (Protocolo TRE nº 48858/2008)Procedimento de Fiscalização da Propaganda Eleitoral nº 237/2008 (Protocolo TRE nº 50789/2008)\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ MARCIO MENDES COSTA QUE DAVA TOTAL PROVIMENTO AO MESMO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4744\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JÚNIOR (SAMUQUINHA), Vereador do município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Rubens Tinoco Machado.\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, FAIXA (CONSTRUINDO UMA NOVA DUQUE DE CAXIAS) (A CHACRINHA AGRADECE PELA QUADRA DE GRAMA SINTÉTICA E REFORMA DA PRAÇA), PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, §3º Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 881/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 60/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho (fls. 49/57).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4746\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nRECORRENTE: EZEQUIEL DOMINGUES LOURENÇO (QUIEL DO CANARINHO), Vereador do município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Batista dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Estevao Dantas Bastos.\r\n\r\nADVOGADO: Karen Louise de Souza Gama.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, FAIXA (A COMUNIDADE AGRADECE PELA FESTA DE CARNAVAL DE SARACURUNA), PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, §3º Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 893/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 101/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho (fls. 33/38).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4771\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: BELFORD ROXO-RJ (153ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nSÚMULA:PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, AUSÊNCIA, DESIGNAÇÃO, AUDIÊNCIA, INEXISTÊNCIA, CRIME ELEITORAL / AUSÊNCIA, MESÁRIO, ELEIÇÕES ( 2006 ) .\r\n\r\nRef. Leg.: ARTS. 124 § 1º da Lei 4737/65 \r\n\r\nOrigem: Proc. Adm nº 243/2006 - Juízo da 153ª Zona Eleitoral/Belford Roxo.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Vera Maria Cavalcanti Albuquerque (fls. 21/22).\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO FERREIRA COELHO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4784\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: JORGE JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Raymundo Nunes dos Santos.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 34982, que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4857\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: JOSE ALEXANDRE AZEVEDO FRANCISCO.\r\n\r\nADVOGADO: Sebastiao Gonçalves e Outros.\r\n\r\nEMBARGANTE: RAMON DIAS GIDALTE.\r\n\r\nADVOGADO: Sebastiao Gonçalves e Outros.\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO \"UNIDOS PELA PAZ\".\r\n\r\nADVOGADO: Sebastiao Gonçalves e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão de fls. 179/183 que negou provimento ao Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4860\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI-RJ (143ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB - Diretório Municipal de Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Guimaraes de Andrade Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Brito Righi Bernardes.\r\n\r\nRECORRIDO: DAYSE MONASSA.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA POPULAR.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, REJEIÇÃO / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO ( PLACAS), BENS DE USO COMUM (ESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES, MUNICÍPIO, NITERÓI ); ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 36, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 189/2008 - Juízo da 143ª Zona Eleitoral - Niterói.\r\n\r\nJuiz Prolator: Alexandre Eduardo Scisinio (fls. 2)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4864\r\n\r\nORIGEM: ITABORAÍ-RJ (151ª ZONA ELEITORAL - ITABORAÍ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA DE ARAÚJO.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Andre de Toledo.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Franklin Lima Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Romulo Henriques Lessa.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Balbio Machado.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Silva Lima.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO, PEDIDO, ANTECIPAÇÃO, TUTELA, SUSPENSÃO, ANDAMENTO, IMPUGNAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, PROCESSO RRC (651/2008), TRAMITANDO, ZONA ELEITORAL (151ª), MUNICÍPIO, ITABORAÍ.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4867\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: DILVIO ALVES DE OLIVEIRA, candidato a Veredor pela Coligação Jovens Por Itaperuna (PSC, PHS), sob o nº20000.\r\n\r\nADVOGADO: Julio Oliveira de Andrade.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Ribeiro Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Carlos da Silva Neto.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face da r. decisão monocrática de fls. 88, que deu parcial provimento ao Recurso, mantendo a sentença de primeiro grau tão somente quanto a quitação eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4881\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: JOSE DE CASTRO VIANA, vulgo MAZAROPI DA CARROÇA.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Chieregato.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; DIVULGAÇÃO, PERIÓDICO (INFORMATIVO AMFA, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DE VISTA ALEGRE, ano 7, nº 73, FEVEREIRO DE 2008, INSCRIÇÃO, \"WWW.MAZAROPI.COM\"), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 116/2008 - Juízo da 203ª Zona Eleitoral - Barra Mansa.\r\n\r\nJuiz Prolator: Cristiane Tomaz Buosi (fls. 104/110).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4885\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA- PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, OUTDOOR (60 MIL NOVOS EMPREGOS. NUNCA DUQUE DE CAXIAS CRESCEU TANTO), VIA PÚBLICA (AVENIDA ITATIAIA, 289), DATA (06/05/2008), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, §3º Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 969/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 171/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fl. 32).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE,DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4888\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: JONASTONIAN MARINS AGUIAR.\r\n\r\nADVOGADO: Hélcio Miranda Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Érica Lopes Couto Gomes.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR (PLACA, DQW-1137, LOQ-9839, MENSAGEM, \"ROTA 65\"), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, §3º Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 119/2008 - Juízo da 203ª Zona Eleitoral - Barra Mansa.\r\n\r\nJuiz Prolator: Cristiane Tomaz Buosi (fls. 30/35).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4933\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA- PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira e Outro.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO (PROCURANDO UMA VAGA? AQUI TEM 15000. QUER EMPREGO? EMBARQUE NESSA!), VIA PÚBLICA (AVENIDA A, NOVA CAMPINAS), DATA (27/02/2008), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, §3º Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 990/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 192/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fl. 33).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4943\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta e Outras.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão nº 34.995, que deu provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4951\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, OUTDOOR, VIA PÚBLICA (LOCAL, JARDIM GUANABARA, PROXIMIDADE, MINEIRÃO, MUNICÍPIO, DUQUE DE CAXIAS, MENSAGEM, \"O MAIS MODERNO HOSPITAL DO ESTADO DO RIO JÁ ESTÁ QUASE PRONTO\"), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 946/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 148/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fls. 29).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4954\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, OUTDOOR, VIA PÚBLICA (LOCAL, RUA WINSTON CHURCHIL, BAIRRO, CENTENÁRIO, MUNICÍPIO, DUQUE DE CAXIAS, MENSAGEM, \"300 + 300. 300 KM DE ESGOTO E ASFALTO PRONTOS. + 300 JÁ INICIADOS\"), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 949/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 151/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva - (fls. 29).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4958\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao e Outro.\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 35.068 que deu provimento ao Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4976\r\n\r\nORIGEM: SILVA JARDIM-RJ (63ª ZONA ELEITORAL - SILVA JARDIM)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA MUDAR (PSB, PPS, PR).\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELLO CABREIRA XAVIER, candidato a Prefeito pela Coligação Coragem para Mudar (PT, PSDC, PSC), sob o nº 13.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Froes dos Santos.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, PREFEITO, DECISÃO, DEFERIMENTO / AUSÊNCIA, APRESENTAÇÃO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, CARGO PÚBLICO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 286/2008 - Juízo da 63ª Zona Eleitoral/Silva Jardim \r\n\r\nJuíza Prolatora: Juliana Cardoso Monteiro de Barros (fls. 55)\r\n\r\nAPENSO: Processo nº 287/2008 (Vice-Prefeito)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4980\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nAGRAVANTE: JOSÉ REGINALDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Salvador Conti Tavares.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da decisão de fls. 168/170, que julgou improcedente o recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4983\r\n\r\nORIGEM: PARAÍBA DO SUL-RJ (28ª ZONA ELEITORAL - PARAÍBA DO SUL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: EDSON BATISTA BERNARDES (EDINHO), candidato a Vereador pela Coligação Lealdade e Respeito ao Povo (PMDB/PTB), sob o nº 14356.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Aguiar Moreira.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO /DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, EFETIVO EXERCÍCIO, SERVIÇO PÚBLICO, DATA ( 10/07/2008), ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 742/2008 - Juízo da 28ª Zona Eleitoral/Paraíba do Sul. \r\n\r\nJuiz Prolator: Flávio Silveira Quaresma - fls. 18/20.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5011\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: GUIDO CABRERA CADORNA.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Luiz Pimenta de Souza.\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de fls. 63 que deu provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5040\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: CARLOS OTAVIO DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nADVOGADO: Felipe de Oliveira Antunes e Outro.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 35061, que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5044\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO.\r\n\r\nADVOGADO: Arthur da Rocha Ferreira Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Anderson Cesar da Silva Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Reinaldo Jose Gallo Junior.\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO AUGUSTO LOPES GONÇALE, candidato a Vereador pela Coligação Frente Rio Socialista (PSOL, PSTU), sob o nº 50024.\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Augusto Lopes Goncale.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO DO REGISTRO / AUSÊNCIA, DESIMCOMPATIBILIZAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, OCUPAÇÃO, DIREÇÃO, AUTARQUIA, EXISTÊNCIA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INVESTIGAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 180/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Ana Lúcia Vieira do Carmo (fl. 77).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5051\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA TEREZA SAISSE BRUM.\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, ALISTAMENTO ELEITORAL/ AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DOMICÍLIO ELEITORAL.\r\n\r\nOrigem Proc.nº 423/08 - Juízo da 54ª Zona Eleitoral - Mangaratiba\r\n\r\nJuiz Prolator: Claudio Ferreira Rodrigues - fl. 06.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5109\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: NILDA DE SOUSA PAIVA.\r\n\r\nADVOGADO: Edmilson Gama.\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, ALISTAMENTO ELEITORAL/ AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DOMICÍLIO ELEITORAL.\r\n\r\nOrigem Proc.nº 425/08 - Juízo da 54ª Zona Eleitoral - Mangaratiba\r\n\r\nJuiz Prolator: Claudio Ferreira Rodrigues - fl. 14.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5121\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto.\r\n\r\nADVOGADO: Andrea Medeiros de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: RUBENS JOSE FRANÇA BOMTEMPO, Prefeito do Município de Petrópolis.\r\n\r\nADVOGADO: Miriam de Araujo Pastor.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, VEICULAÇÃO, PUBLICAÇÃO (5 ANOS DE INAUGURAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL PAULO GRANCINDO), PREFEITURA MUNICIPAL (PETRÓPOLIS), JORNAL (DIÁRIO DE PETRÓPOLIS), DATA (27/07/2008), CONDUTA VEDADA, AGENTE PÚBLICO. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 73, Lei 9504/97. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 13/2008 - Juízo da 29ª Zona Eleitoral - Petrópolis \r\n\r\nJuiz Prolator: José Cláudio de Macedo Fernandes (fls. 39/40).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5132\r\n\r\nORIGEM: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ (130ª ZONA ELEITORAL - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA SANTOS, Candidato ao cargo de Vereador pela Coligação \"ACORDA SÃO FRANCISCO\" (PMDB/PMN) sob o nº 15789..\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Massari Sant'Anna.\r\n\r\nRECORRIDO: FLORENTINO CERQUEIRA AZEVEDO.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Moyses Heringer.\r\n\r\nADVOGADO: Wescley Ribeiro dos Santos.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB.\r\n\r\nADVOGADO: Rogerio Azeredo Cordeiro.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO \"ESPERANÇA DE UM NOVO TEMPO\" (PSB, PT, PV, PTC, PPS, PTN, PRP, PSL, PRTB).\r\n\r\nADVOGADO: Rogerio Azeredo Cordeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Bianca Cruz de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Isabela Monteiro Menezes.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VEREADOR. DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA , PMDB. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 084/2008 - Juízo da 130ª Zona Eleitoral/São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nJuiz Prolator: Leonardo Cajueiro d'Azevedo (fls. 89/90).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nQuebra RECURSO ELEITORAL Nº 5143\r\n\r\nORIGEM: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ (130ª ZONA ELEITORAL - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: : FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA SANTANA, Candidato ao cargo de Vereador pela Coligação \"RUMO À VITÓRIA\" (DEM/PRB) sob o nº 25640..\r\n\r\nADVOGADO: Mariano Amorim.\r\n\r\nADVOGADO: Wescley Ribeiro dos Santos.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO. VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, PRESIDÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 110/2008 - Juízo da 130ª Zona Eleitoral/São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nJuiz Prolator: Leonardo Cajueiro d'Azevedo (fls. 46/56).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5145\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO.\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Almeida Jatahy Ferreira.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 35056, que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5153\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: ARNALDO FERREIRA DA SILVA, Candidato a Vereador pelo Partido da República - PR sob o nº 22233.\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Servulo da Silva Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Angela Maria Soares Lopes.\r\n\r\nADVOGADO: Heloisa Servulo da Silva.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, DOCUMENTO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 877/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Ana Lúcia Vieira do Carmo (fl. 45/46).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5155\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Marcolino Souza das Virgens.\r\n\r\nRECORRENTE: EDELSON ROCHA, candidato a vereador pela Coligação Frente Rio Socialista (PSOL, PSTU), sob o nº 50321.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Marcolino Souza das Virgens.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PSOL.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 184/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Ana Lucia Vieira do Carmo (fls. 17/18)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5161\r\n\r\nORIGEM: ITAGUAÍ-RJ (105ª ZONA ELEITORAL - ITAGUAÍ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ DOMINGOS DO ROZÁRIO, candidato a Vereador pela Coligação Unidos para Continuar (PV, PMN) sob o nº 43123.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Comissão Executiva Municipal de Itaguaí.\r\n\r\nADVOGADO: Cesar de Souto Palma.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luis Reis de Amorim.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VEREADOR. DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PV. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 7313/2008 - Juízo da 105ª Zona Eleitoral - Itaguaí.\r\n\r\nJuiz Prolator: Rafael de O. Fonseca (fl. 54).\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, SENDO ACOMPANHADO PELOS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, JACQUELINE MONTENEGRO, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PELO DES. MOTTA MORAES, PEDIU VISTA A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE, FICANDO, CONSEQÜENTEMENTE, SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5175\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (69ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA IMACULADA PACHECO, candidata a vereadora pela coligação São Gonçalo Precisa Avançar sob o nº 13111.\r\n\r\nADVOGADO: Renata Cristina Pereira Lima Egito.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, DOCUMENTO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 760/2008 - Juízo da 69ª Zona Eleitoral/São Gonçalo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Gilberto Clóvis Farias Matos (fls. 20).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5189\r\n\r\nORIGEM: ITABORAÍ-RJ (151ª ZONA ELEITORAL - ITABORAÍ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS ALMEIDA DE ARAÚJO, candidato a Vereador pelo PT, sob o nº 13000.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello.\r\n\r\nADVOGADO: Érica Mendes de Andrade.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, ORDENADOR DE DESPESAS (EDURBI), MUNICÍPIO, ITABORAÍ. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 651/2008 - Juízo da 151ª Zona Eleitoral/Itaboraí.\r\n\r\nJuiz Prolator: Marcio Alexandre Pacheco da Silva (fls. 89/93)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5209\r\n\r\nORIGEM: PARACAMBI-RJ (70ª ZONA ELEITORAL - PARACAMBI)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MINERVAL LOUREIRO ROSA, candidato a vereador pela coligação PPS-PSDB-PRB-PV sob o nº 10620.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Silva Martins.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PARACAMBI NO CAMINHO CERTO (PT-PMDB-PTB-PP-DEM-PC DO B).\r\n\r\nADVOGADO: Erik Souza Pereira.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO/ REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, PRESIDÊNCIA, CÂMARA LEGISLATIVA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 172/2008 - Juízo da 70ª Zona Eleitoral/Paracambi. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Luciana Fiala de Siqueira Carvalho (fls. 30).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5227\r\n\r\nORIGEM: IGUABA GRANDE-RJ (181ª ZONA ELEITORAL - IGUABA GRANDE)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA, candidato a Prefeito pela coligação Reconstruindo Já (PR-PSL-PC DO B-PMDB-PRTB-DEM-PSC) sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Adylson Maria de Faria Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Jales Lins de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Érica Mendes de Andrade.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, PREFEITO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / EXISTÊNCIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VIDA PREGRESSA; REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, PREFEITO, MUNICÍPIO (IGUABA GRANDE, SÃO PEDRO DA ALDEIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 201/08 - Juízo da 181ª Zona Eleitoral/Iguaba Grande.\r\n\r\nApenso: Processo nº 202/08 (Vice-Prefeito).\r\n\r\nJuíza Prolatora: Larissa Pinheiro Schueler (fls. 410/416).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5229\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ ANTÔNIO ALVES, Candidato a Vereador pela Coligação Frente Participativa (PRP, PRB, PT, PSB), sob o nº 13456.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA (PSL, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nADVOGADO: Gabriel de Araujo Ventura.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nADVOGADO: Gabriel de Araujo Ventura.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA (PARTE), DEFERIMENTO DO REGISTRO, NOME, URNA ELETRÔNICA (JOSÉ ANTONIO ALVES) / PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, NOME, URNA ELETRÔNICA (ZÉ DO CORREIO). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 120/2008 - Juízo da 92ª Zona Eleitoral/Araruama.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Renata Guimarães Rezende Rodrigues (fls.57).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5234\r\n\r\nORIGEM: PORTO REAL-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: CICERA MARIANO DA SILVA FERREIRA, candidata a vereadora pela coligação Trabalho e Desenvolvimento (PTN-PT-PTC-PTB) sob o nº 13013.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Salles Xavier.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Paula de Almeida Rodrigues.\r\n\r\nADVOGADO: Rafael dos Santos Gutian.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 108/2008 - Juízo da 183ª Zona Eleitoral/Porto Real.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Priscila Dickie (fls. 24/25).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5252\r\n\r\nORIGEM: QUATIS-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ LAERTE D`ELIAS, candidato a Prefeito, pela Coligação Experiência e Competência (PMDB, PP, PRTB, PSB, PSDB), sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Rosa Cristina Gonçalves Alves.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RENOVA QUATIS (PHS, PV, PT, PSC, PR, PCdoB, PSL, PTC).\r\n\r\nADVOGADO: Elio Rodrigues da Silva Junior.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, PREFEITO, DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, PREFEITO, MUNICÍPIO, QUATIS. EXISTÊNCIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 255/2008 - Juízo da 183ª Zona Eleitoral/Porto Real e Quatis.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Priscila Dickie (fls. 817/820).\r\n\r\nApenso: Processo nº 254/2008 (Vice-Prefeito)\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA O DES. MOTTA MORAES, FICANDO DE AGUARDÁ-LA A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, LUIZ DE MELLO SERRA E CELIO THOMAZ JÚNIOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5254\r\n\r\nORIGEM: MIRACEMA-RJ (112ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: JUAREZ OLIVEIRA DOS SANTOS, candidato a vereador pela coligação União e Ação por Miracema (PC DO B-PSDC-PHS) sob o nº 65555.\r\n\r\nADVOGADO: Ivanilson Calor Samel.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA , QUITAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 374/2008 - Juízo da 112ª Zona Eleitoral/Miracema.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Simone Dalila Nacif Lopes (fls. 27/28).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5261\r\n\r\nORIGEM: CAMBUCI-RJ (97ª ZONA ELEITORAL - CAMBUCI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: HOMERO TERRA PADILHA, Candidato a Vereador pela Coligação Renovação (PT, PR, PPS, PSB, PV, PT DO B), sob o nº 70000.\r\n\r\nADVOGADO: Homero Terra Padilha.\r\n\r\nRECORRIDO: ELIESER RODIGUES DA SILVA, Candidato a Vereador pelo PP, sob o nº 11222.\r\n\r\nADVOGADO: Hugo dos Santos Monteiro.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VEREADOR. DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / AUSÊNCIA, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 4.12/2008 - Juízo da 97ª Zona Eleitoral - Cambuci.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Leidejane Chieza Gomes da Silva (fls. 48/51).\r\n\r\nApenso: Processo nº 4.12/2008 (RRC) - Juízo da 97ª Zona Eleitoral - Cambuci.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5264\r\n\r\nORIGEM: TRAJANO DE MORAIS-RJ (39ª ZONA ELEITORAL - TRAJANO DE MORAIS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO FREIRE VIANA, candidato a vereador pela coligação PDT-PSL sob o nº 12654.\r\n\r\nADVOGADO: Dominique Sander Leal Guerra.\r\n\r\nADVOGADO: Neidi Gonçalves de Aguiar.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB - Órgão Diretivo Municipal em Trajano de Moraes.\r\n\r\nADVOGADO: Dimas Ramos Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Galil.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / INELEGIBILIDADE, PARENTESCO, PREFEITO, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 186/2008 - Juízo da 39ª Zona Eleitoral/Trajano de Moraes.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Maria Clacir Schuman (fls. 40).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5278\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: ANA CRISTINA DE CARVALHO MIRANDA GUERRIERI, Candidata a Vereador pela Coligação Volte a Crescer Rio das Ostras (PC DO B, PSDB, PSC), sob o nº 20789.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Rafaella Valentim Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Edna Maria de Vasconcelos Telles.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Mauricio Colpaert Pinto Amando.\r\n\r\nADVOGADO: Josue Alves Benjamim Antunes.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 197/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fls. 115/116).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5279\r\n\r\nORIGEM: VALENÇA-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: CYRO GUIMARÃES, candidato a vereador pela coligação PRB-DEM sob o nº 25123.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Penatieri Meira Lima.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / REJEIÇÃO DE CONTAS ( TCE ), GESTÃO, PRESIDÊNCIA, CÂMARA LEGISLATIVA; DESCUMPRIMENTO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 082/2008 - Juízo da 111ª Zona Eleitoral/Valença.\r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Gonçalves Alves (fls. 96/99).\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAREM A RELATORA E A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA FICANDO DE AGUARDÁ-LA OS JUÍZES MARCIO MENDES COSTA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR E O DES. MOTTA MORAES. EM CONSEQÜÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5280\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: ELISABETE MARIA CORREA PINHEIRO, candidata a vereadora pela coligação PSC-PRP-PV-PSDB-PRB-PHS sob o nº 20888.\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (PSC). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 032/2008 - Juízo da 196ª Zona Eleitoral/São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nJuiz Prolator: Enrico Carrano (fls. 30/32).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5281\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: LUIS VANDERLEI PEREIRA DE FREITAS, candidato a vereador pela coligação PTC-PSL sob o nº 36900.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Fernandes Pires.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (PTC). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 074/2008 - Juízo da 196ª Zona Eleitoral/São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nJuiz Prolator: Enrico Carrano (fls. 30/32).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nQuebra RECURSO ELEITORAL Nº 5287\r\n\r\nORIGEM: GUAPIMIRIM-RJ (149ª ZONA ELEITORAL - GUAPIMIRIM)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A VONTADE DO POVO VOLTOU (PPS, PDT, PSDB, PSB, PSL, PSC, PRB, DEM, PHS).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TÁ NA HORA DE MUDAR (PT, PCdoB).\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat.\r\n\r\nADVOGADO: Antonella Marques Consentino.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valerio Gonçalves.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld.\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Henrique de Almeida Avila.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Bernardo Russo Menezes Martins Correa.\r\n\r\nADVOGADO: Fábio de Queiroz di Giorgio.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Luiz Silva Rocha.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Guimarães Damásio.\r\n\r\nRECORRIDO: NELSON COSTA MELLO, candidato a Prefeito, pela Coligação Ordem, Limpeza, Progresso e Cidadania (PMDB, PTN, PMN, PSDC, PTB, PTdoB, PR, PP, PTC), sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: D'arcy Decarlo Ferreira Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nRECORRIDO: RENATO COSTA DE MELLO JUNIOR, candidato a Vice-Prefeito, pela Coligação Ordem, Limpeza, Progresso e Cidadania (PMDB, PTN, PMN, PSDC, PTB, PTdoB, PR, PP, PTC).\r\n\r\nADVOGADO: D'arcy Decarlo Ferreira Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA, DEFERIMENTO DO REGISTRO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCU), GESTÃO, PREFEITO, MUNICÍPIO, MAGÉ, EXISTÊNCIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 236/2008 - Juízo da 149ª Zona Eleitoral/Guapimirim.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Myriam Therezinha Simen Rangel Cury (162/167-Processo 317/2008; fls. 81/86-Processo 318/2008; fls. 94/99-Processo 319/2008; fls. 126/131-Processo 320/2008; fls. 99/104-Processo 321/2008; fls. 110/115-Processo 322/2008 e fls. 202/207-Processo 323/2008).\r\n\r\nApensos: Processos nº 317/2008, 318/2008, 319/2008, 320/2008, 321/2008 e 322/2008 (Ações de Impugnação da Coligação Tá Na Hora De Mudar) Processo nº 323/2008 (Ação de Impugnação da Coligação A Vontade Do Povo Voltou)\r\n\r\nProcesso nº 237/2008 (Vice-Prefeito)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS INDEFERINDO-SE O REGISTRO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5288\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: JUAREZ RODRIGUES DA SILVA, Candidato a Vereador pela Coligação Frente Araruama (PTN, PV, PSDB), sob o nº 43123.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Luiz Petti Aniento.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 168/2008 - Juízo da 92ª Zona Eleitoral - Araruama.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Renata Guimarães Rezende Rodrigues (fl. 34).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5291\r\n\r\nORIGEM: BARRA DO PIRAÍ-RJ (93ª ZONA ELEITORAL - BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA GONÇALVES FELISBERTO, Candidata a Vereadora pela Coligação Agora é a Vez do Povo ( PTB, PSB, PHS), sob o nº 14456.\r\n\r\nADVOGADO: Valdir de Almeida Ferreira.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Faustino Ferreira de Jesus.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PTB. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 172/2008 - Juízo da 93ª Zona Eleitoral/Barra do Piraí.\r\n\r\nJuiz Prolator: Aroldo Gonçalves Pereira Júnior (fls. 29).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5292\r\n\r\nORIGEM: CASIMIRO DE ABREU-RJ (50ª ZONA ELEITORAL - CASIMIRO DE ABREU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CASIMIRO É 100 (PTN, PTB, PRB).\r\n\r\nADVOGADO: Bianka Laurentino Macabu.\r\n\r\nINTERESSADO: JORGE LUIZ FERREIRA, Candidato a Vereador pela Coligação Casimiro é 100 (PTN, PTB, PRB) sob o nº 10444.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA , QUITAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 145/2008 - Juízo da 50ª Zona Eleitoral/Casimiro de Abreu.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Carla Silva Correa (fls. 28).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5295\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 35.164, que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5296\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: NEWTON MOURA JUNIOR, Candidato a Vereador pelo PPS, sob o nº 23121.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Andre Alves Barreto da Rocha.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 025/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro\r\n\r\nJuíza Prolatora: Ana Lúcia Vieira do Carmo (fl. 25/26).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5305\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: WILSON COLOCI DOS SANTOS.\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Bismarck Vianna de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Henrique Carlos de Oliveira Lima.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face ao v. acórdão nº 35.192, que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5309\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (91ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ ALVES NOVAES, Candidato a Vereador pelo Partido Verde - PV, sob o nº 43851.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Volpe Maciel.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 418/2008 - Juízo da 91ª Zona Eleitoral/Barra Mansa.\r\n\r\nJuiz Prolator: Roberto Henrique dos Reis (fls. 35/36)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5315\r\n\r\nORIGEM: LAJE DO MURIAÉ-RJ (73ª ZONA ELEITORAL - LAJE DO MURIAÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: SEBASTIÃO LEANDRO, candidato a vereador pela coligação Unidos Para Vencer e Vencer Para Mudar (PP-PDT-PPS-DEM-PV-PSDB) sob o nº 11113.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Mendes da Silva Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Beatris Freitas dos Reis.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO DO REGISTRO / ANALFABETISMO, AUSÊNCIA, COMPROVANTE, ESCOLARIDADE. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 90/PJ/2008 - Juízo da 73ª Zona Eleitoral/Laje do Muriaé.\r\n\r\nJuiz Prolator: Marco Antonio Novaes de Abreu (fls. 22).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nQuebra RECURSO ELEITORAL Nº 5342\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (69ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: ALCIMAR BORGES DA SILVA, candidato a vereador pelo PSB sob o nº 40641.\r\n\r\nADVOGADO: Andrea Cristina Miranda de Sa Carvalho Mota.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL; ANOTAÇÃO, CERTIDÃO CRIMINAL, ANTECEDENTES CRIMINAIS, VIDA PREGRESSA.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 803/2008 - Juízo da 69ª Zona Eleitoral/São Gonçalo. \r\n\r\nJuz Prolator: Gilberto Clovis Farias Matos (fls. 38/39)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5343\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (69ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: ELIAS PINHEIRO DA SILVA, candidato a vereador pela coligação PTB-PTN- MUDANÇA SEGURA sob o nº 14111.\r\n\r\nADVOGADO: Nilson Salgado de Oliveira.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / ANOTAÇÃO, CERTIDÃO CRIMINAL, ANTECEDENTES CRIMINAIS, VIDA PREGRESSA.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 461/2008 - Juízo da 69ª Zona Eleitoral/São Gonçalo. \r\n\r\nJuz Prolator: Gilberto Clovis Farias Matos (fls. 30/31)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5345\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (69ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: ARI DA SILVA VILAR, candidato a vereador pelo PSC sob o nº 20555.\r\n\r\nADVOGADO: Emanoel Alexandre da Silva Aguiar.\r\n\r\nADVOGADO: Marco Tulio Gomes Vicente.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / ANOTAÇÃO, CERTIDÃO CRIMINAL, ANTECEDENTES CRIMINAIS, VIDA PREGRESSA.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 627/2008 - Juízo da 69ª Zona Eleitoral/São Gonçalo. \r\n\r\nJuz Prolator: Gilberto Clovis Farias Matos (fls. 41/42)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5355\r\n\r\nORIGEM: ITALVA-RJ (141ª ZONA ELEITORAL - ITALVA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: LENILSON AZEVEDO DE ASSIS, Candidato a Vereador pela Coligação Tempo de Renovar (PR, PSDB), sob o nº 22561.\r\n\r\nADVOGADO: Raul Travassos Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Goulart Arraes.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 135/2008 - Juízo da 141ª Zona Eleitoral - Italva\r\n\r\nJuíza Prolatora: Samara Freitas Cesário (fl. 19).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5371\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B.\r\n\r\nADVOGADO: Fabiane da Silva Rosa.\r\n\r\nADVOGADO: Michele Coelho Kloss.\r\n\r\nINTERESSADO: JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA, Candidato a Vereador pelo Partido Trabalhista do Brasil - PT do B, sob o nº 70555.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 463/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro\r\n\r\nJuíza Prolatora: Ana Lúcia Vieira do Carmo (fl. 20/21).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5375\r\n\r\nORIGEM: SILVA JARDIM-RJ (63ª ZONA ELEITORAL - SILVA JARDIM)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: FERNANDO LUIZ DA CRUZ, Candidato a Vereador pelo Partido Progressista - PP, sob o nº 11611.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Gustavo Correia de Mello.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 69487/2008 - Juízo da 63ª Zona Eleitoral/Silva Jardim. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Juliana Cardoso Monteiro de Barros (fls. 18)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5384\r\n\r\nORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU-RJ (49ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRAS DE MACACU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: GEDIEL VASCONCELOS, candidato a Vereador pela Coligação Uma Nova Cachoeiras (PSC-PT-PTC) sob o nº 20622.\r\n\r\nADVOGADO: Marilena de Faria Sarmento Mota.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXISTÊNCIA, AÇÃO PENAL, ANOTAÇÃO, CERTIDÃO CRIMINAL, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 401/08 - Juízo da 49ª Zona Eleitoral/ Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Carla Regina Medeiros da Costa de Aguiar (fls. 23/29).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5391\r\n\r\nORIGEM: ITATIAIA-RJ (198ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: GILIARQUE SILVA MARQUES, candidato a vereador pela coligação PRB-PR sob o nº 10007.\r\n\r\nADVOGADO: Edson Brasil de Matos Nunes.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 198/2008 - Juízo da 198ª Zona Eleitoral - Itatiaia.\r\n\r\nJuiz Prolator: Marvin Ramos Rodrigues Moreira (fls.19)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5393\r\n\r\nORIGEM: ITATIAIA-RJ (198ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MARCIO DA ROCHA SOUZA, candidato a vereador pela coligação Hora da Mudança (PTB-PP) sob o nº 11555.\r\n\r\nADVOGADO: Geraldo Santos Couto.\r\n\r\nADVOGADO: Virginia Maria Perantoni de Andrade Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC.\r\n\r\nADVOGADO: Edson Brasil de Matos Nunes.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / DESCUMPRIMENTO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 273/2008 - Juízo da 198ª Zona Eleitoral - Itatiaia.\r\n\r\nJuiz Prolator: Marvin Ramos Rodrigues Moreira (fls.56)\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR A RELATORA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO, FICANDO DE AGUARDÁ-LA OS JUÍZES MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR E O DES. MOTTA MORAES, FICANDO, CONSEQÜENTEMENTE, SUSPENSO O JULGAMENTO. \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5394\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO TUDO POR RIO DAS OSTRAS(PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB, PR).\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese e Outros.\r\n\r\nAGRAVADO: CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES.\r\n\r\nADVOGADO: Alan Macabu Araujo.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da r. decisão monocrática, fls. 271, que desproveu o Recurso, mantendo a sentença de primeiro grau que deferiu o registro do candidato.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5395\r\n\r\nORIGEM: RESENDE-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: IZALTINO RODOLFO DA CUNHA.\r\n\r\nADVOGADO: Edson Brasil de Matos Nunes.\r\n\r\nADVOGADO: Adriana Carvalho da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Nathalia de Aquino Carneiro.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão nº 35.107, que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5407\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (69ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PÁDUA, Candidata a Vice-Prefeito pelo PSTU, sob o nº 16.\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Almeida Jatahy Ferreira.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VICE-PREFEITO, SUBSTITUIÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO, FOTOGRAFIA, CERTIDÃO CRIMINAL, QUITAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 950/2008 - Juízo da 69ª Zona Eleitoral - São Gonçalo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Gilberto Clóvis Farias Matos (fl. 30).\r\n\r\nApenso: Processo nº 857/2008 (Prefeito).\r\n\r\nApenso: Processo nº 858/2008 (Vice-Prefeito).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5444\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: SEBASTIÃO ALAIR XAVIER, candidato a vereador pelo PR sob o nº 22000.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Luiz da Silva Oliveira.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (PR). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 915/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Ana Lúcia Vieira do Carmo (fls. 25/26)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5445\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: LETÍCIA RODRIGUES DE BARROS, candidata a vereadora pelo PR sob o nº 22881.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Luiz da Silva Oliveira.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 919/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Ana Lúcia Vieira do Carmo (fls. 24/25)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5448\r\n\r\nORIGEM: APERIBÉ-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: ANTÔNIO BLANK DE OLIVEIRA, Candidato a Vereador pela Coligação PR - PC do B, sob o nº 65555.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Almeida Bairral.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 364/2008 - Juízo da 34ª Zona Eleitoral - Santo Antônio de Pádua/Aperibé\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristina Sodré Chaves (fl. 22).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5450\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS MEIRA, Candidato a Vereador pela Coligação PTC, PTB, sob o nº 36456.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Alcino Cosendey.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 458/2008 - Juízo da 34ª Zona Eleitoral - Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristina Sodré Chaves (fl. 27).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5454\r\n\r\nORIGEM: MIRACEMA-RJ (112ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: IVONETE DA SILVA PINHEIRO, candidata a vereadora pela coligação União e Ação por Miracema (PC DO B-PSDC-PHS) sob o nº 65333.\r\n\r\nADVOGADO: Elson Fabri Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Figueiredo de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Sidney Jose da Rocha Ramos.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 373/2008 - Juízo da 112ª Zona Eleitoral - Miracema.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Simone Dalila Nacif Lopes (fls.26/28)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5456\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: ELIZEU CAMPOS BRAGA, candidato a vereador pela coligação Novo Tempo Novas Obras (PSL-PP-PV-PT DO B) sob o nº 17013.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, CERTIDÃO CRIMINAL, JUSTIÇA ESTADUAL MILITAR. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 410/2008 - Juízo da 34ª Zona Eleitoral/Aperibé. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristina Sodré Chaves (fls. 42).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5457\r\n\r\nORIGEM: APERIBÉ-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: NEREU DOS SANTOS FIGUEIRA, candidato a vereador pela coligação Novo Tempo Novas Obras (PSL-PP-PV-PT DO B) sob o nº 11123.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, ( PP). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 419/2008 - Juízo da 34ª Zona Eleitoral/Santo Antonio de Pádua e Aperibé. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristina Sodré Chaves (fls. 23).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5462\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (202ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: JOSELY TELLES DE OLIVEIRA, candidata a vereadora pela coligação PV-PTC sob o nº 43543.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Silveira Neto.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, (PV). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 260/2008 - Juízo da 202ª Zona Eleitoral - Volta Redonda.\r\n\r\nJuiz Prolator: José Roberto Portugal Compasso (fls. 38)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5464\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (202ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO BALBINO DA SILVA FILHO, candidato a vereador pelo PP sob o nº 11222.\r\n\r\nADVOGADO: Amir Novaes.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 158/2008 - Juízo da 202ª Zona Eleitoral - Volta Redonda.\r\n\r\nJuiz Prolator: José Roberto Portugal Compasso (fls. 22)\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5465\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (202ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS EDUARDO SOUZA DA CUNHA, candidato a vereador pela coligação PV-PTC sob o nº 36666.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 268/2008 - Juízo da 202ª Zona Eleitoral - Volta Redonda.\r\n\r\nJuiz Prolator: José Roberto Portugal Compasso (fls. 29)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5474\r\n\r\nORIGEM: NATIVIDADE-RJ (43ª ZONA ELEITORAL - NATIVIDADE)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO JOSE DA CRUZ, candidato a Vereador pela Coligação O Futuro Começa Agora (PSDC-PT-PTC-PRB) sob o nº 13123.\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Figueiredo de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Sidney Jose da Rocha Ramos.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº289/08 - Juízo da 43ª Zona Eleitoral/Natividade.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Simone de Freitas Marreiros (fls. 28).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5475\r\n\r\nORIGEM: VALENÇA-RJ (111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: JOSE WANDERLEY CAVOLI, candidato a vereador pelo PCB sob o nº 21630.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, VAGA REMANESCENTE, DECISÃO, INDEFERIMENTO / DESCUMPRIMENTO, PRAZO, REQUERIMENTO, REGISTRO DE CANDIDATO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº188/08 - Juízo da 111ª Zona Eleitoral/Valença.\r\n\r\nJuiz Prolator: Claudio Gonçalves Alves (fls. 16).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5482\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE LUCENA AGUIAR, candidato a vereador pela Coligação Força para Mudar, sob o nº 65111.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Alexssander Tavares de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Mallet Teixeira Lyra de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Paula de Medeiros Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Dias da Paixão.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Guterres.\r\n\r\nADVOGADO: Ligia Maria de Campos Lima.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO INDIVIDUAL, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA , FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (PC DO B). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 796/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral/Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Ana Lucia Vieira do Carmo (fls. 24/25).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5483\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: ADALTRO MAGALHÃES GAVIÃO, candidato a Vereador pelo PC DO B sob o nº 65666.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Alexssander Tavares de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Mallet Teixeira Lyra de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Paula de Medeiros Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Dias da Paixão.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Guterres.\r\n\r\nADVOGADO: Ligia Maria de Campos Lima.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO INDIVIDUAL, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA , QUITAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 724/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral/Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Ana Lucia Vieira do Carmo (fls. 17/18).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5487\r\n\r\nORIGEM: VALENÇA-RJ (111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VALENÇA CAMINHANDO DE UM JEITO NOVO (PC DO B-PSC-PP).\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Luis Pereira de Medeiros.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Sergio Neves de Medeiros.\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA, candidato a vereador pela coligação Valença Caminhando de um Jeito Novo (PC DO B-PSC-PP) sob o nº 65444.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Sergio Neves de Medeiros.\r\n\r\nADVOGADO: Karla Cristina Mendes Bezerra.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (PC DO B). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 37/2008 - Juízo da 111ª Zona Eleitoral/Valença.\r\n\r\nJuiz Prolator: Claudio Gonçalves Alves (fls. 25).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5488\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA, candidato a Vereador pela Coligação \"PT-PPS\", sob o nº 13628.\r\n\r\nADVOGADO: Adelson Moura Rolim.\r\n\r\nADVOGADO: Cassiano José Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Ledio de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandra Costa de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Orlando Ferreira da Costa.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO \"PT-PPS\".\r\n\r\nADVOGADO: Adelson Moura Rolim.\r\n\r\nADVOGADO: Cassiano José Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Ledio de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandra Costa de Souza.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, (PT). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 348/2008 - Juízo da 152ª Zona Eleitoral - Belford Roxo\r\n\r\nJuiz Prolator: Alfredo José Marinho Neto (fls. 71/72)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5489\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: DILCEIA ROSA BARBOSA, Candidato a Vereador pela Coligação PMDB - PSDC, sob o nº 15117.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Fabiano Azevedo dos Santos.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DOCUMENTAÇÃO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 268/2008 - Juízo da 152ª Zona Eleitoral - Belford Roxo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Alfredo José Marinho Neto (fl. 42/44).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5491\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MAURO DOS SANTOS SILVA, Candidato a Vereador pelo PT do B, sob o nº 70789.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiane Souza Telles de Faria.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 444/2008 - Juízo da 152ª Zona Eleitoral/Belford Roxo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Alfredo José Marinho Neto (fls. 25/26).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5492\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: JOSINEA DE ALMEIDA SANTINO, candidata a vereadora pelo PDT sob o nº 12224.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiane Souza Telles de Faria.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, (PDT), AUSÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 228/2008 - Juízo da 152ª Zona Eleitoral/Belford Roxo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Alfredo Jose Marinho Neto (fls. 33/34).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5498\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COSME ANDRE ALVES DE FARIAS, candidato a vereador pela coligação Força, União e Trabalho (PSC-PR) sob o nº 20623.\r\n\r\nADVOGADO: Marcia Cristina Fernandes de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Domingos Lucena.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Fabiano Azevedo dos Santos.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (PSC). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 174/2008 - Juízo da 152ª Zona Eleitoral/Belford Roxo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Alfredo Jose Marinho Neto (fls. 64/65).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5507\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA MATOS, Candidato a Vereador pela Coligação PSDB - PV, sob o nº 43610.\r\n\r\nADVOGADO: Maria de Fatima Marques Bicchieri.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, CERTIDÃO, JUSTIÇA FEDERAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 194/2008 - Juízo da 152ª Zona Eleitoral - Belford Roxo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Alfredo José Marinho Neto. (fls. 26/27).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5508\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: ERALDO PINHO DE MORAES, Candidato a Vereador pela Coligação Aliança Progressista (PP, PSL) sob o nº 11013.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / REJEIÇÃO DE CONTAS ( TCE ), GESTÇAO, CHEFIA SERVIÇOS GERAIS (CASERJ). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 949/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral/Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Ana Lúcia Vieira do Carmo (fls. 49/50).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5523\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: JASSON JUMETE FRANÇA, Candidato a Vereador pela Coligação Progressistas e Democratas (PP, DEM), sob o nº 11739.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelle Cozzolino de Oliveira.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, COMPROVANTE, ESCOLARIDADE, ESCLARECIMENTO, ANOTAÇÃO, CERTIDÃO CRIMINAL, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 531/2008 - Juízo da 110ª Zona Eleitoral - Magé.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Patrícia Domingues Salustiano (fl. 23).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5526\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL JORGE DE MELLO, Candidato a Vereador pela Coligação Unidos Pela Felizcidade (PCdoB, PSDB, PSC) sob o nº 65222.\r\n\r\nADVOGADO: Valdir Teophilo.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (PCdoB). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 575/2008 - Juízo da 110ª Zona Eleitoral - Magé.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Patrícia Domingues Salustiano (fls. 21/22)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5532\r\n\r\nORIGEM: SAPUCAIA-RJ (61ª ZONA ELEITORAL - SAPUCAIA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO (PRB-PSB-PR-PSC-PT-PMDB-PTB-PT DO B-DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Cardozo Pimentel.\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO FERREIRA COELHO, candidato a prefeito pela coligação Frente Unidas Por Sapucaia (PP-PDT-PSL-PSDB) sob o nº 45.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Andre Lima Nogueira.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE UNIDAS POR SAPUCAIA (PP-PDT-PSL-PSDB).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Andre Lima Nogueira.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA, DEFERIMENTO DO REGISTRO/ REJEIÇÃO DE CONTAS ( TCE ), GESTÃO, PRESIDÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, SAPUCAIA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 489/2008 - Juízo da 61ª Zona Eleitoral - Sapucaia.\r\n\r\nApenso: Proc.nº 490/08 - Vice-prefeito.\r\n\r\nJuiz Prolator: Luiz Olimpio Mangabeira Cardoso (fls. 139/140)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5540\r\n\r\nORIGEM: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: AÉCIO DA FONSECA RIBEIRO, Candidato a Vereador pela Coligação DEM, PSDC, sob o nº 25500.\r\n\r\nADVOGADO: Ivan Sergio Carvalho de Moura.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Serpa Salviano.\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Maria de Souza Esteves.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 2626/2008 - Juízo da 31ª Zona Eleitoral - Resende.\r\n\r\nJuiz Prolator: Luiz Alberto Barbosa da Silva (fl. 21).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5543\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: DALMO DA SILVA MACHADO, candidato a vereador pela coligação Magé de Mãos Limpas (PDT-PRP) sob o nº 12666.\r\n\r\nADVOGADO: Valdir Teophilo.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO INDIVIDUAL, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, ( PDT ). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 720/2008 - Juízo da 110ª Zona Eleitoral - Magé.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Patrícia Domingues Salustiano (fls. 30/31)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5544\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DA LUZ DA SILVA, Candidata a Vereador pela Coligação Macaé no Rumo Certo (PT DO B, PHS, PSL), sob o nº 31789.\r\n\r\nADVOGADO: Erick Jose Guimaraes de Andrade.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, (PHS), ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 170/2008 - Juízo da 109ª Zona Eleitoral - Macaé.\r\n\r\nJuiz Prolator: Sandro de Araújo Lontra (fls. 24/25).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5545\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA CASSIANO DA CUNHA, candidata a vereadora pela coligação PRB-PHS sob o nº 31220.\r\n\r\nADVOGADO: Valdir Teophilo.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, ( PHS ). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 657/2008 - Juízo da 110ª Zona Eleitoral - Magé.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Patrícia Domingues Salustiano (fls. 19)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5547\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MARTA GOMES JULIO, candidata a vereadora pela coligação Unidos pela Felizcidade (PC DO B-PSDB-PSC) sob o nº 65650.\r\n\r\nADVOGADO: Valdir Teophilo.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, (PC DO B). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 576/2008 - Juízo da 110ª Zona Eleitoral - Magé.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Patrícia Domingues Salustiano (fls. 22/23)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5549\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: DENILTON CUNHA DE FARIA, candidato a vereador pela coligação Magé de Mãos Limpas (PDT-PRP) sob o nº 12650.\r\n\r\nADVOGADO: Valdir Teophilo.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO INDIVIDUAL, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 727/2008 - Juízo da 110ª Zona Eleitoral - Magé.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Patrícia Domingues Salustiano (fls. 28)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5555\r\n\r\nORIGEM: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ CLAUDIO LEAL BARRETO, candidato a Vereador pela Coligação Pra Ser Leal Ao Povo De Arraial (PSL-PSDC) sob o nº 17123.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, COMPROVANTE, ESCOLARIDADE; DECLARAÇÃO DE BENS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 152/2008 - Juízo da 146ª Zona Eleitoral - Arraial do Cabo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Aylton Cardoso Vasconcellos (fls. 20)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5560\r\n\r\nORIGEM: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL FELIX DE MENDONÇA, candidato a vereador pela Coligação Prá ser Leal ao Povo de Arraial (PSL-PSDC) sob o nº 17027.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, COMPROVANTE, ESCOLARIDADE; DECLARAÇÃO DE BENS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 160/2008 - Juízo da 146ª Zona Eleitoral - Arraial do Cabo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Aylton Cardoso Vasconcellos (fls. 24)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5564\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ILMA DE SOUZA, candidata a vereadora pela Coligação Para o Bem de Macaé (PT-PC DO B-PTN-PTC-PRB) sob o nº 13729.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Monica Bambino Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PARA O BEM DE MACAÉ (PT-PC DO B-PTN-PTC-PRB).\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Monica Bambino Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, ( PT ). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 49-EL/2008 - Juízo da 109ª Zona Eleitoral/ Macaé. \r\n\r\nJuiz Prolator: Sandro de Araujo Lontra (fls. 26/27).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5566\r\n\r\nORIGEM: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO BATISTA MARTINS DA SILVA, candidato a Vereador pela Coligação Reconstruindo Arraial (PHS-PTC-PRTB) sob o nº 31031.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge dos Santos Vicente Junior.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, PREFEITO, DECISÃO, INDEFERIMENTO / ANALFABETISMO, AUSÊNCIA, COMPROVANTE, ESCOLARIDADE. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 44/2008 - Juízo da 146ª Zona Eleitoral/ Arraial do Cabo. \r\n\r\nJuiz Prolator: Aylton Cardoso Vasconcellos (fls. 26).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5568\r\n\r\nORIGEM: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA, candidatoa a Vereador pela Coligação Reconstruindo Arraial (PHS-PTC-PRTB) sob o nº 22672.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge dos Santos Vicente Junior.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / REJEIÇÃO DE CONTAS ( TCE ), GESTÃO, CÂMARA MUNICIPAL, ( ARRAIAL DO CABO). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 62/2008 - Juízo da 146ª Zona Eleitoral/ Arraial do Cabo. \r\n\r\nJuiz Prolator: Aylton Cardoso Vasconcellos (fls. 24/25).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5571\r\n\r\nORIGEM: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: SIRLEY PERES RODRIGUES, candidato a Vereador pela Coligação Reconstruindo Arraial PSDB-PR-PTN-PC DO B sob o nº 45123.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge dos Santos Vicente Junior.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / ANALFABETISMO, AUSÊNCIA, COMPROVANTE, ESCOLARIDADE. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 63/2008 - Juízo da 146ª Zona Eleitoral/ Arraial do Cabo. \r\n\r\nJuiz Prolator: Aylton Cardoso Vasconcellos (fls. 26).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5573\r\n\r\nORIGEM: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: SERGIO EVARISTO PLACIDO DE AGUIAR, candidato a Vereador pela Coligação Reconstruindo Arraial DEM-PP-PRP sob o nº 11123.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge dos Santos Vicente Junior.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / ANALFABETISMO, AUSÊNCIA, COMPROVANTE, ESCOLARIDADE. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 83/2008 - Juízo da 146ª Zona Eleitoral/ Arraial do Cabo. \r\n\r\nJuiz Prolator: Aylton Cardoso Vasconcellos (fls. 26).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5576\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (91ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO CESAR E SILVA, candidato a Vereador pela Coligação Frente Popular Barra Mansa Vai Ganhar (PDT-PRB) sob o nº 12001.\r\n\r\nADVOGADO: Aloizio Perez.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 376/2008 - Juízo da 91ª Zona Eleitoral/ Barra Mansa. \r\n\r\nJuiz Prolator: Roberto Henrique dos Reis (fls. 40/42).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5580\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (91ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: RUBIA DE OLIVEIRA RAMOS DA SILVA, candidata a Vereadora pela Coligação A Hora é Agora (PC DO B-PHS) sob o nº 65111.\r\n\r\nADVOGADO: Érica Lopes Couto Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Hélcio Miranda Gomes.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 235/2008 - Juízo da 91ª Zona Eleitoral/ Barra Mansa. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Juliana Cardoso Monteiro de Barros (fls. 31).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5592\r\n\r\nORIGEM: QUISSAMÃ-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCISCO JORGE PEREIRA, Candidato a Vereador pela Coligação Quissamã de Verdade (PC DO B, PMDB, DEM), sob o nº 15141.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Antonio Faleiro Camargo.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 650/2008 - Juízo da 255ª Zona Eleitoral - Quissamã.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Elisabete Franco Longobardi (fls. 24)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5602\r\n\r\nORIGEM: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: LUZIA ANDRADE DE SOUZA, candidata a Vereadora pela Coligação Reconstruindo Arraial PMDB-PPS-PT sob o nº 13013.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge dos Santos Vicente Junior.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / ANALFABETISMO, AUSÊNCIA , COMPROVANTE, ESCOLARIDADE. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 40/2008 - Juízo da 146ª Zona Eleitoral/ Arraial do Cabo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Aylton Cardoso Vasconcellos (fls. 26).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5604\r\n\r\nORIGEM: SANTA MARIA MADALENA-RJ (33ª ZONA ELEITORAL - SANTA MARIA MADALENA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: NESTOR LUIZ CARDOZO LOPES, candidato a Vereador pela Coligação Unidos por Madalena I (PT-PSDB) sob o nº 45678.\r\n\r\nADVOGADO: Cyro Figueiredo Americano.\r\n\r\nADVOGADO: Priscila Fernandes Tavares Americano.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / REJEIÇÃO DE CONTAS ( TCE ), GESTÃO, PRESIDÊNCIA, CÂMARA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, ( SANTA MARIA MADALENA ). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 211/2008 - Juízo da 33ª Zona Eleitoral/ Santa Maria Madalena.\r\n\r\nJuiz Prolator: Rafael Lupi Ribeiro Martins (fls. 104/108).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5635\r\n\r\nORIGEM: CARAPEBUS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO BAPTISTA GOMES DE AZEVEDO, Candidato a vereador pela Coligação \"Cidade Abençoada\" (PRB- PDT) sob o nº 10123.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO/AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÃO (2008).\r\n\r\nOrigem: Proc nº 675/08 - Juízo da 255ª Zona Eleitoral/Carapebus\r\n\r\nJuíza Prolatora: Elizabete Franco Longobardi - fls.40/41\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nQuebra RECURSO ELEITORAL Nº 5669\r\n\r\nORIGEM: CORDEIRO-RJ (52ª ZONA ELEITORAL - CORDEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ELZIRA CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO, candidata a Vereadora pela Coligação PPS-PV-PRP, sob o nº 43791.\r\n\r\nADVOGADO: Elzira Carvalho da Silva.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (PV). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1219/2008 - Juízo da 52ª Zona Eleitoral - Cordeiro.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Virginia Lúcia Lima da Silva (fls. 62-64).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5677\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS, candidato a Vereador pela Coligação PSDB-PV, sob o nº 45678.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Orlando Ferreira da Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Lúcio Lédio de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandra Costa de Souza.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO/ INELEGIBILIDADE, REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ELEIÇÕES (2008)\r\n\r\nOrigem: Processo nº 175/2008 - Juízo da 152ª Zona Eleitoral - Belford Roxo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Alfredo José Marinho Neto (fls. 44/46)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5697\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: IVO LINO MARÇAL, Candidato a Vereador pela Coligação PRB, DEM, sob o nº 10233.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Bertino Jorge Vaz.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 197/2008 - Juízo da 54ª Zona Eleitoral - Mangaratiba.\r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Ferreira Rodrigues (fl. 28).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5746\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (82ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: EDSON FAUSTINO DE MOURA, Candidato a Vereador pela Coligação Nova Iguaçu de Novo, com a Força do Povo (PT, PSB), sob o nº 13100.\r\n\r\nADVOGADO: Celso Haddad Lopes.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO , VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 405/2008 - Juízo da 82ª Zona Eleitoral/ Nova Iguaçu.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Regina L.Chuquer A. C. C. Lima (fl. 17).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS) DES. ROBERTO WIDER. SECRTÁRIA (ASS) LOURDES MONTEIRO PALMIERI\r\n\r\nATA DA 137ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 1 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS VINTE E DUAS HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. ROBERTO WIDER, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, VICE-PRESIDENTE E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI, SUBSTITUTA. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 1-09-2008, REALIZADA ÀS 15:00 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nCONSULTA Nº 328\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nCONSULENTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Marotti Sales.\r\n\r\nRESUMO: LEGISLAÇÃO ELEITORAL, VIABILIDADE, VEICULAÇÃO, TELEVISÃO, RÁDIO, CONFECÇÃO, CARTAZ, PANFLETO, DISTRIBUIÇÃO, CIDADE, COMEMORAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, MUNICÍPIO.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DA CONSULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nCONSULTA Nº 329\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nCONSULENTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Marotti Sales.\r\n\r\nRESUMO: LEGISLAÇÃO ELEITORAL, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, UNIFORME, ÓRGÃO PÚBLICO, LOGOMARCA , GOVERNO (TRABALHANDO PARA TODOS); UTILIZAÇÃO, LOGOMARCA DEFESA (CIVIL), CARTAZES (PROTEÇÃO PARA TODOS).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DA CONSULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5454\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: AILTON CUNHA DA SILVA, candidato a Deputado Estadual nº 44105, pelo PRP.\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE NÃO PRESTADAS AS CONTAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5464\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nINTERESSADO: CLÉSIO SOARES ALVES BARRETO, suplente de Senador pelo PT DO B.\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, SUPLENTE, SENADOR, ELEIÇÕES (2006)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5505\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: JOSE FERNANDO COSTA DE MEDEIROS, candidato a deputado federal pelo PSDC sob o nº 2727.\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO FEDERAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 2 DO CORRENTE MÊS, ÀS 15:00 HORAS .PRESIDENTE (ASS) DES. ROBERTO WIDER. SECRETÁRIA (ASS) LOURDES MONTEIRO PALMIERI. \r\n\r\nATA DA 138ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 2 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS QUINZE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. ROBERTO WIDER, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDRORA REGIONAL ELEITORAL, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JÚNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E LUIZ MARCIO PEREIRA, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 1-09-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4492\r\n\r\nORIGEM: BARRA DO PIRAÍ-RJ (93ª ZONA ELEITORAL - BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ ADÉLIO VIEIRA TEIXEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Kety Alves de Oliveira Favieri.\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, NULIDADE, DUPLA FILIAÇÃO, DUPLICIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO (PTB, PT DO B). \r\n\r\nOrigem: Processo Administrativo nº 171/07 - Juízo da 93ª Zona Eleitoral - Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Alessandra da Rocha Lima Roidis (fl. 04).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4781\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: JOEL RIBEIRO, Vice-Presidente do DEM.\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Luiz Vaz do Prado.\r\n\r\nRECORRENTE: DEMOCRATAS - DEM, Comissão Provisória Municipal de Mangaratiba.\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s).\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / INVALIDAÇÃO, CONVENÇÃO, COMISSÃO PROVISÓRIA, MUNICÍPIO, MANGARATIBA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 146/2008 - Juízo da 54ª Zona Eleitoral/Mangaratiba. \r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Ferreira Rodrigues (fls. 61/62).\r\n\r\nAPENSO: Processo nº 164/2008 (DRAP da Coligação PSDB/DEM)\r\n\r\nANEXO: Livro de Atas do DEM\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4837\r\n\r\nORIGEM: PARATY-RJ (57ª ZONA ELEITORAL - PARATY)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: CARLA ANTÔNIA CORDEIRO DE OLIVEIRA, candidata a Vereador pela coligação PPS, PC do B, PSDB, sob o nº 23457.\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Almeida Pereira.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, APRESENTAÇÃO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, CARGO PÚBLICO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº RRC - 116/2008 - Juízo da 57ª Zona Eleitoral/Paraty \r\n\r\nJuíza Prolatora: Admara Schneider - fls. 22\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4838\r\n\r\nORIGEM: PARATY-RJ (57ª ZONA ELEITORAL - PARATY)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: JOSE POSSYDONIO PEREIRA NETTO, Candidato a Vereador pela Coligação \"PV PSDC PHS\" sob o nº 27678.\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Almeida Pereira.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, \r\n\r\nINDEFERIMENTO / ANOTAÇÃO, CERTIDÃO CRIMINAL, CONDENAÇÃO, AÇÃO PENAL, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº RRC - 122/2008 - Juízo da 57ª Zona Eleitoral/Paraty. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Admara Schneider - fls. 84/95.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4850\r\n\r\nORIGEM: DUAS BARRAS-RJ (53ª ZONA ELEITORAL - DUAS BARRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RONALDO FERNANDES CORRÊA, Candidato a Vereador pela Coligação Duas Barras Não pode Esperar (PC do B, PPS), sob o nº 23111.\r\n\r\nADVOGADO: Moacir Jose Malheiros.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Jose de Lourenço.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Lucia Lopes Pereira.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, IMPUGNAÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, PRESIDÊNCIA, CÂMARA LEGISLATIVA, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº RRC - 049/2008 - Juízo da 53ª Zona Eleitoral/Duas Barras \r\n\r\nJuíza Prolatora: Maria do Carmo Alvim Pdilha Gerk - fls. 118/124.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4871\r\n\r\nORIGEM: ITABORAÍ-RJ (151ª ZONA ELEITORAL - ITABORAÍ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Silva Amaral.\r\n\r\nADVOGADO: Andrea Springer da Silva Carmo.\r\n\r\nADVOGADO: Alcilene Ferreira de Mesquita.\r\n\r\nADVOGADO: Miliane Guilhermino Pereira da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Roberto de Jesus.\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, NULIDADE, DUPLA FILIAÇÃO, DUPLICIDADE (PAN, PTdoB), MUNICÍPIO, TANGUÁ. \r\n\r\nOrigem: Processo Administrativo nº 1164/2008 - Juízo da 151ª Zona Eleitoral/Itaboraí.\r\n\r\nJuiz Prolator: Almir Carvalho (fl. 23).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4895\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, FAIXA ( BANNER, LOCAL, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, CENTRO, MUNICIPIO, DUQUE DE CAXAS, MENSAGEM, \"AQUI TEM EMPREGO\"), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 898/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 201/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fls.33).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4898\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, OUTDOOR, VIA PÚBLICA ( LOCAL, RODOVIA WASHINGTON LUIZ, PROXIMIDADE, CAMPOS DO VASCO, MUNICIPIO, DUQUE DE CAXAS, MENSAGEM, \"15.000 VAGAS DE EMPREGO, GARANTA A SUA “), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 899/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 202/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fls.33).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4909\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, FAIXA, VIA PÚBLICA (\"REINA A IGREJA DO FUTURO PARABENIZA O PRES. LULA, O GOV. SERGIO CABRAL E O PREF. WASHINGTON REIS PELO PAC. SÃO OS VOTOS DO BISPO HERMES FERNANDES\"), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: Artl 36, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo n º 903/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 206/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fls. 24).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4927\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, OUTDOOR, VIA PÚBLICA ( LOCAL, RODOVIA WASHINGTON LUIZ, PROXIMIDADE, PREFEITURA, MUNICÍPIO, DUQUE DE CAXIAS, MENSAGEM, \"DUQUE DE CAXIAS CRESCE MAIS QUE O BRASIL. 60 MIL NOVOS EMPREGOS, 3.600 NOVAS EMPRESAS\"), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 908/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 212/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fls.33).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O RELATOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4932\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; DIVULGAÇÃO, MENSAGEM, VESTUÁRIO, MANIFESTAÇÃO PÚBLICA ( CAMISETA, INSCRIÇÃO, \" PROFESSORES EM AÇÃO COM WR. AINDA RESTA UMA ESPERANÇA!\"), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 909/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 213/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fls.28).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4947\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, FAIXA, VIA PÚBLICA (LOCAL, CALÇADÃO JOSÉ DE ALVARENGA, PROXIMIDADE, SUPERMERCADO PREZUNIC, MENSAGEM, \"A PREFEITURA TROUXE O PAC PARA DUQUE DE CAXIAS. QUASE 30.000 PESSOAS BENEFICIADAS\"), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 942/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 144/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fls. 29).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5033\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI-RJ (72ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO SOARES CORREA, pela Coligação Juntos Por Niterói (PRP, PCdoB), sob o nº 65123, candidato a vereador pelo PC DO B sob o nº 65123.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PC DO B..\r\n\r\nOrigem: Processo nº 277/2008 - Juízo da 72ª Zona Eleitoral/Niterói \r\n\r\nJuíza Prolatora: Regina Lúcia Passos (fls. 35)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5056\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: ARTUR JOAO PAES DE AZEVEDO.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Jamilton Moraes Damasceno.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face a r. decisão monocrática de ls. 69/71, que conheceu do recurso e manteve a sentença de primeiro grau.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5088\r\n\r\nORIGEM: SILVA JARDIM-RJ (63ª ZONA ELEITORAL - SILVA JARDIM)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: EDBERTO MIRANDA DOS SANTOS, candidato a vereador pela coligação O Futuro nos Compete sob o nº 36123.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Paulo Cantarelli Sahione.\r\n\r\nADVOGADO: Victor Esteves Dames Passos.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 345/2008 - Juízo da 63ª Zona Eleitoral/Silva Jardim. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Juliana Cardoso Monteiro de Barros (fls. 30).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5116\r\n\r\nORIGEM: CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ (51ª ZONA ELEITORAL - CONCEIÇÃO DE MACABU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: CLAUDIO LUIS CARDIM DA ROCHA, candidato a vereador pela coligação Macabu que Deu Certo (PSL-PP-PMDB) sob o nº 15601.\r\n\r\nADVOGADO: Gezimar Ribeiro Soares.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, PRESIDÊNCIA, CÂMARA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO (CONCEIÇÃO DE MACABU), ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº701/2008 - Juízo da 51ª Zona Eleitoral/Conceição de Macabu\r\n\r\nJuiz Prolator: Livingstone dos Santos Silva Filho - fls. 82/85.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5122\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: CESAR DE SOUZA CHAGAS.\r\n\r\nADVOGADO: Edmar Klem de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Rita Ferreira Klem de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Felippe Ferreira Klem de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Marcele Batista Azevedo.\r\n\r\nADVOGADO: Cinezio Sales Manhaes Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Ludmilla de Macedo Vaz.\r\n\r\nADVOGADO: Erika Monique Chaves Crespo Lobo.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos face à decisão de fl. 63, publicado em 28/08/2008, que nada proveu quanto à petição protocolada sob o nº 70039/2008.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5149\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Marcolino Souza das Virgens.\r\n\r\nRECORRENTE: LAZARO DE SOUSA ARRUDA, Candidato a Vereador pela Coligação \"Frente Rio Socialista\" (PSOL / PSTU) sob o nº 50051.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Marcolino Souza das Virgens.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 191/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Ana Lúcia Vieira do Carmo (fls. 22/23).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5157\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Marcolino Souza das Virgens.\r\n\r\nRECORRENTE: SERGIO MURILO FRANCO FERNANDEZ, candidato a vereador pela Coligação Frente Rio Socialista (PSOL, PSTU), sob o nº 50001.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Marcolino Souza das Virgens.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO INDIVIDUAL, VEREADOR, DECISÃO, \r\n\r\nINDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008)\r\n\r\nOrigem: Processo nº 736/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Ana Lucia Vieira do Carmo (fls. 22/23)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5190\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana.\r\n\r\nINTERESSADO: ANTÔNIO CARLOS SOARES DA CUNHA, Candidato a Vereador pelo PMDB, sob o nº 15613.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PMDB. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 414/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Ana Lúcia Vieira do Carmo (fls. 27/28).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5195\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: SERGIO FAUSTINO DA SILVA, Candidato a Vereador pelo Partido Trabalhista Brasileiro, sob o nº 14820.\r\n\r\nADVOGADO: Edson Pacheco dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Gonçalves.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PTB. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 857/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral/Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuiz Prolator: Ana Lúcia Vieira do Carmo (fls. 18/19).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5247\r\n\r\nORIGEM: CAMBUCI-RJ (97ª ZONA ELEITORAL - CAMBUCI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: AGNALDO PERES MELLO, Candidato a Prefeito pela Coligação Reconstruir Com Amor (PSDC, PMDB), sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira.\r\n\r\nADVOGADO: Maristela Ramiro Ney Teixeira.\r\n\r\nADVOGADO: Rossini de Oliveira Tavares.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CAMBUCI NO RUMO CERTO (PDT, PHS, PSC, PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Sylvio Luiz Silva Passos.\r\n\r\nRECORRIDO: NILSON DA SILVA.\r\n\r\nADVOGADO: Sylvio Luiz Silva Passos.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, PREFEITO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE/TCU), GESTÃO, PREFEITO, MUNICÍPIO, CAMBUCI, EXISTÊNCIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 14.01/2008 - Juízo da 97ª Zona Eleitoral/Cambuci.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Leidejane Chieza Gomes da Silva (fls. 42/57). \r\n\r\nApenso: Processo nº 14.01/2008 - 3 Ações de Impugnação, Processo nº 14.02/2008 (Vice-Prefeito).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5260\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (112ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: CIRENE PEREIRA DE SOUZA, candidata a vereadora pelo PR sob o nº 22000.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, \r\n\r\nINDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 224/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Marcia Alves Succi (fls. 30).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA DEFERIR O REGISTRO, VENCIDO O RELATOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5262\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: WELEM SIQUEIRA, candidato a vereador pela coligação Trabalho e Liberdade (PT DO B - PV) sob o nº 70234.\r\n\r\nADVOGADO: Salatiel Andriola Pizelli.\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar Andriola Pizelli.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha Maia.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Gomes de Vasconcellos Sales Pizelli.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHO E LIBERDADE (PT DO B-PV).\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar Andriola Pizelli.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Gomes de Vasconcellos Sales Pizelli.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha Maia.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 23/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Marcia Alves Succi (fls. 28).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5267\r\n\r\nORIGEM: GUAPIMIRIM-RJ (149ª ZONA ELEITORAL - GUAPIMIRIM)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TÁ NA HORA DE MUDAR (PT, PCdoB).\r\n\r\nADVOGADO: Tathiana de Carvalho Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat.\r\n\r\nADVOGADO: Antonella Marques Consentino.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valerio Gonçalves.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld.\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Henrique de Almeida Avila.\r\n\r\nADVOGADO: Bernardo Russo Menezes Martins Correa.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Fábio de Queiroz di Giorgio.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Luiz Silva Rocha.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Guimarães Damásio.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ORDEM, LIMPEZA, PROGRESSO E CIDADANIA.\r\n\r\nADVOGADO: D'arcy Decarlo Ferreira Junior.\r\n\r\nRECORRIDO: AILTON ROSA VIVAS, candidato a Prefeito pela Coligação A Vontade Do Povo Voltou (PPS, PDT, PRB, DEM, PSC, PRP, PHS, PSDB, PSB, PSL), sob o nº 23.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello.\r\n\r\nADVOGADO: Érica Mendes de Andrade.\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS HENRIQUE ABRAHIM, candidato a vice-prefeito pela Coligação A Vontade do Povo Voltou.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, PREFEITO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA, DEFERIMENTO DO REGISTRO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, PREFEITO, MUNICÍPIO, GUAPIMIRIM.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 162/2008 - Juízo da 149ª Zona Eleitoral/Guapimirim\r\n\r\nJuíza Prolatora: Myriam Therezinha Simen Rangel Cury (fls. 29/34).\r\n\r\nApensos: Processo nº 324/2008 (Ação de Impugnação da Coligação Tá Na Hora de Mudar).Processo nº 325/2008 (Ação de Impugnação da Coligação Ordem, Limpeza, Progresso e Cidadania)Processo nº 326/2008 (Ação de Impugnação de Nelson Costa Mello) Processo nº 163/2008 (Vice-Prefeito).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5269\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E SENSIBILIDADE PRA MUDAR O RIO (DEM, PTC, PMN).\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO DA COSTA PAES, Candidato a Prefeito pela Coligação Unidos Pelo Rio (PMDB, PP, PSL, PTB), sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Rosa Cristina Gonçalves Alves.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, PREFEITO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, DEFERIMENTO DO REGISTRO / EXISTÊNCIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AUSÊNCIA, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 4/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral/Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Ana Lúcia Vieira do Carmo (fls. 339/343). \r\n\r\nApenso: Processo nº 3/2008 (Vice-Prefeito).\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, SENDO ACOMPANHADO PELOS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E JACQUELINE MONTENEGRO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. MOTTA MORAES, FICANDO DE AGUARDÁ-LA A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. EM CONSEQÜÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5282\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: REINALDO SILVA, candidato a vereador pelo PTB sob o nº 14333.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO INDIVIDUAL, VEREADOR, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / ANOTAÇÃO, CERTIDÃO CRIMINAL, ANTECEDENTES CRIMINAIS, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 091/2008 - Juízo da 196ª Zona Eleitoral/São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nJuiz Prolator: Enrico Carrano (fls. 34/36).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5293\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: JORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 35191, que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5311\r\n\r\nORIGEM: TANGUÁ-RJ (151ª ZONA ELEITORAL - ITABORAÍ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: JAILSON JOSÉ CARDOSO, Candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Aliança Por Tanguá (PTB, DEM)..\r\n\r\nADVOGADO: Adriana dos Santos Ferreira Mesquita.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VICE-PREFEITO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, PREFEITO, MUNICIPIO, TANGUÁ, EXISTÊNCIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 0481/08 - Juízo da 151ª Zona Eleitoral/Itaboraí-Tanguá.\r\n\r\nJuiz Prolator: Márcio Alexandre Pacheco da Silva (fls. 158/162).\r\n\r\nApenso: Processo nº 0482/2008 (Prefeito)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5313\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: REGINALDO ADELINO FORTES, Candidato a Vereador pela Coligação O melhor para Caxias (PSB - PRTB), sob o nº 40650.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Gaspar Rodrigues.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Pereira Martins dos Santos.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / EXISTÊNCIA, AÇÃO PENAL, CONDENAÇÃO, CERTIDÃO CRIMINAL, ANOTAÇÃO, ANTECEDENTES CRIMINAIS, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 274/2008 - Juízo da 194ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias\r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo Roberto Campos Fragoso (fls. 64)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5325\r\n\r\nORIGEM: TRÊS RIOS-RJ (40ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO O POVO EM PRIMEIRO LUGAR (PSDB-PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Gerverson Luiz Verissimo Silva.\r\n\r\nRECORRENTE: WILIAM CESAR ALVES MACHADO, candidato a vereador pela coligação O Povo em Primeiro Lugar (PSDB-PTB) sob o nº 45012.\r\n\r\nADVOGADO: Gerverson Luiz Verissimo Silva.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PSDB. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 222/2008 - Juízo da 40ª Zona Eleitoral/ Três Rios.\r\n\r\nJuiz Prolator: Amadeu Mendes Campanati (fls. 34).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5333\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (202ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: ELZA DOS SANTOS DE SOUZA, candidata a vereadora pela coligação Frente Independente Popular (PT DO B-PRP-PSDC) sob o nº 70208.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PT DO B.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 033/2008 - Juízo da 202ª Zona Eleitoral/Volta Redonda \r\n\r\nJuz Prolator: José Roberto Portugal Compasso (fls. 34)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5351\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR UM RIO MELHOR (PRB, PRTB).\r\n\r\nADVOGADO: Maria Almeida Dantas.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nRECORRIDO: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S. A..\r\n\r\nADVOGADO: Monica Maria Lanat da Silveira.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Cristina Vasconcellos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Priscila Campos de Almeida Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Tadeu Pasinato Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Batista Linhares.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Bermudes.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat.\r\n\r\nADVOGADO: Frederico Ferreira.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Cardoso Francisco.\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA IRREGULAR, PUBLICAÇÃO, MATÉRIA, JORNAL (O GLOBO - EDIÇÃO Nº 27.385 - 29/07/2008), PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA, CANDIDATO, PREFEITO (MARCELO BEZERRA CRIVELLA), DIVULGAÇÃO, PESQUISA ELEITORAL, AUSÊNCIA, REGISTRO. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 33, I a VII, § 1º, Lei 9.504/1997 e art. 1 e 9, da Resolução 22623/08.. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 03/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro \r\n\r\nJuíza Prolatora: Ana Lúcia Vieira do Carmo (fls. 29/31).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5369\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B.\r\n\r\nADVOGADO: Fabiane da Silva Rosa.\r\n\r\nADVOGADO: Michele Coelho Kloss.\r\n\r\nINTERESSADO: FERNANDA VIEIRA SANTANA, Candidata a Vereadora pelo Partido Trabalhista do Brasil - PT do B, sob o nº 70603.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 478/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro\r\n\r\nJuíza Prolatora: Ana Lúcia Vieira do Carmo (fl. 19/20).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5380\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO-RJ (222ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: ALEXANDRO GOMES VIEIRA, candidato a vereador pela coligação Trabalho e Educação (PPS-PTB) sob o nº 23756.\r\n\r\nADVOGADO: Fabianno Garcia Sampaio da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Siqueira da Silva.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº157/08 - Juízo da 222ª Zona Eleitoral/ Nova Friburgo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo Vagner Guimarães Pena (fls. 50/53).\r\n\r\nDecisão: EM PROSSSEGUIMENTO, VOTOU A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO ACOMPANHANDO A RELATORA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5393\r\n\r\nORIGEM: ITATIAIA-RJ (198ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MARCIO DA ROCHA SOUZA, candidato a vereador pela coligação Hora da Mudança (PTB-PP) sob o nº 11555.\r\n\r\nADVOGADO: Geraldo Santos Couto.\r\n\r\nADVOGADO: Virginia Maria Perantoni de Andrade Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC.\r\n\r\nADVOGADO: Edson Brasil de Matos Nunes.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / DESCUMPRIMENTO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 273/2008 - Juízo da 198ª Zona Eleitoral - Itatiaia.\r\n\r\nJuiz Prolator: Marvin Ramos Rodrigues Moreira (fls.56)\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS A RELATORA E O JUIZ MARCIO MENDES COSTA. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5396\r\n\r\nORIGEM: ITATIAIA-RJ (198ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: JULIO CESAR DA SILVA, candidato a vereador pela coligação PSDB-PRP sob o nº 45647.\r\n\r\nADVOGADO: Edson Brasil de Matos Nunes.\r\n\r\nADVOGADO: Adriana Carvalho da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Nathalia de Aquino Carneiro.\r\n\r\nADVOGADO: Izael Bernardes Filho.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, (PSDB). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 232/2008 - Juízo da 198ª Zona Eleitoral - Itatiaia.\r\n\r\nJuiz Prolator: Marvin Ramos Rodrigues Moreira (fls.34/35)\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO ACOMPANHANDO A RELATORA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nQuebra RECURSO ELEITORAL Nº 5402\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (69ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: RICARDO CRESPO DE ARAÚJO, Candidato a Vereador pela Coligação União Democrática (PSDB, DEM), sob o nº 25625.\r\n\r\nADVOGADO: Gilmar Conceição dos Santos.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO / EXISTÊNCIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 850/2008 - Juízo da 69ª Zona Eleitoral - São Gonçalo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Gilberto Clóvis Farias Matos (fl. 60).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5431\r\n\r\nORIGEM: ANGRA DOS REIS-RJ (147ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: TARCISIO DE SOUZA REIS, candidato a vereador pela coligação PRB-PHS sob o nº 31333.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Gomes Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Sergio de Souza Mattos.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, PRESIDÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL (ANGRA DOS REIS), ELEIÇOES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 387/2008 - Juízo da 147ª Zona Eleitoral/ Angra dos Reis. \r\n\r\nJuiz Prolator: Carlos Manuel Barros do Souto (fls. 120/124).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5439\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS COSTA, candidato a Vereador pela Coligação PTC-PTB sob o nº 14014.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Alcino Cosendey.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO/ AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, ( PTB ) . ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 455/2008 - Juízo da 34ª Zona Eleitoral - Santo Antonio de Pádua.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristina Sodré Chaves (fls. 17)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5442\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Diretório Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana.\r\n\r\nINTERESSADO: ALCIDES FERREIRA DA CRUZ, candidato a vereador pelo PMDB sob o nº 15222.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (PMDB). ELEIÇÕES\r\n\r\n(2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 403/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Ana Lúcia Vieira do Carmo (fls. 19/20)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5453\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (69ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: REGINA CELIA BRITO VIEIRA, candidata a Vereadora pela Coligação Unidos Para Mudar (PR-PHS) sob o nº 22634.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Borges dos Santos Dias.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 708/2008 - Juízo da 69ª Zona Eleitoral - São Gonçalo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Gilberto Clóvis Farias Matos (fls.31)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5480\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL-PT DO B.\r\n\r\nADVOGADO: Fabiane da Silva Rosa.\r\n\r\nADVOGADO: Michele Coelho Kloss.\r\n\r\nINTERESSADO: MARCIO LUIZ REIS DE FRANÇA, candidato a Vereador pelo Partido Trabalhista do Brasil, sob o nº.70386.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, (PT DO B). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 457/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Ana Lúcia Vieira do Carmo (fls.28/29)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5494\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON SANTANA FILHO, candidato a vereador pela Coligação Igualdade (DEM, PRTB) sob o nº 28602.\r\n\r\nADVOGADO: Leo Bosco Griggi Pedrosa.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO IGUALDADE.\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Ledio de Souza.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (PRTB). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 302/2008 - Juízo da 152ª Zona Eleitoral/Belford Roxo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Alfredo Jose Marinho Neto (fls. 32/33).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5513\r\n\r\nORIGEM: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ (130ª ZONA ELEITORAL - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: VALTER JUNIOR HENRIQUES GOMES, candidato a prefeito pelo PC DO B sob o nº 65.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: VALDEMIRO CALDEIRA FILHO, candidato a vice-prefeito pelo PC DO B.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO INDIVIDUAL, PREFEITO, VICE-PREFEITO, DECISÃO, INDEFERIMENTO / ANULAÇÃO, CONVENÇÃO MUNICIPAL, PRAZO, EXTEMPORANEIDADE, EXCLUSÃO, PC DO B, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA (A FORÇA DO POVO; O POVO NO PODER). AUSÊNCIA, CERTIDÃO, JUSTIÇA FEDERAL, COMARCA (SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, CAMPOS DOS GOYTACAZES, SÃO JOÃO DA BARRA), ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 134/2008 - Juízo da 130ª Zona Eleitoral - São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nApenso: Proc. nº135/08 - Vice-Prefeito.\r\n\r\nJuiz Prolator: Leonardo Cajueiro d'Azevedo (fls. 26/27).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5521\r\n\r\nORIGEM: ITATIAIA-RJ (198ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: MARISA PEREIRA DE JESUS, Candidata a Vereador pela Coligação Itatiaia Sempre (PMDB, PV, PTC), sob o nº 43123.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (PV), ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 167/2008 - Juízo da 198ª Zona Eleitoral - Resende/Itatiaia.\r\n\r\nJuiz Prolator: Marvin Ramos Rodrigues Moreira (fl. 14).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5522\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: MARIA APARECIDA RAPOSO.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelle Cozzolino de Oliveira.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 35196, que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5535\r\n\r\nORIGEM: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ (130ª ZONA ELEITORAL - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B - Comissão Executiva Municipal em São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nINTERESSADO: VALTER JUNIOR HENRIQUES GOMES, candidato a prefeito pelo PC DO B sob o nº 65.\r\n\r\nINTERESSADO: VALDEMIRO CALDEIRA FILHO, candidato a vice-prefeito pelo PC DO B.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, DRAP, PREFEITO, VICE-PREFEITO, DECISÃO, INDEFERIMENTO / ANULAÇÃO, CONVENÇÃO MUNICIPAL, PRAZO, EXTEMPORANEIDADE, EXCLUSÃO, PC DO B, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA (A FORÇA DO POVO; O POVO NO PODER). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 129/2008 - Juízo da 130ª Zona Eleitoral/São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nJuiz Prolator: Leonardo Cajueiro d'Azevedo (fls. 65/72).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5542\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MARIÁ DA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO SILVA, Candidata a Vereador pela Coligação Macaé Cidade Querida (PPS, PSDC), sob o nº 23010.\r\n\r\nADVOGADO: Erick Jose Guimaraes de Andrade.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 21/2008 - Juízo da 109ª Zona Eleitoral - Macaé.\r\n\r\nJuiz Prolator: Sandro de Araújo Lontra (fls. 44/45).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5563\r\n\r\nORIGEM: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO SERGIO CASTRO DA SILVA FERNANDES, candidato a vereador pela Coligação Prá ser Leal ao Povo de Arraial (PSL-PSDC) sob o nº 17010.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, COMPROVANTE, ESCOLARIDADE; DECLARAÇÃO DE BENS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 165/2008 - Juízo da 146ª Zona Eleitoral - Arraial do Cabo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Aylton Cardoso Vasconcellos (fls. 20)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5572\r\n\r\nORIGEM: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: LUCIANO FELIX BARRETO, candidato a Vereador pela Coligação Reconstruindo Arraial DEM-PP-PRP sob o nº 25000.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares.\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio.\r\n\r\nADVOGADO: Patricia Von Kap Herr Merhy.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / ANALFABETISMO, AUSÊNCIA, COMPROVANTE, ESCOLARIDADE. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 79/2008 - Juízo da 146ª Zona Eleitoral/ Arraial do Cabo. \r\n\r\nJuiz Prolator: Aylton Cardoso Vasconcellos (fls. 28).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5588\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (69ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: OZEAS MENDES TAVARES, candidato a Vereador pela Coligação São Gonçalo Precisa de uma Revolução (PSOL-PCB), sob o nº.21621.\r\n\r\nADVOGADO: Joycemar Lima Tejo.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (PCB), AUSÊNCIA FOTOGRAFIA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº473/2008 - Juízo da 69 Zona Eleitoral - São Gonçalo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Gilberto Clóvis Farias Matos (fls. 34)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5591\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCISCO JOSÉ AMORIM, Candidato a Vereador pela Coligação PSB, PR, PMN, PPS, PSDC, sob o nº 33333.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Bismarck Vianna de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Lopes de Araujo Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Henrique Carlos de Oliveira Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), \r\n\r\nGESTÃO, PRESIDÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, SAQUAREMA, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 76/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Saquarema.\r\n\r\nJuiz Prolator: Sérgio Roberto Emílio Louzada (fls. 119/122).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5600\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (91ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA LUCIA VALERIO PEREIRA, candidata a Vereadora pela Coligação Força, União e Fé (PTC-PRTB-PMN) sob o nº 28224.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Gonçalves Pinto.\r\n\r\nADVOGADO: Rejane Gonçalves Pinto Moreira.\r\n\r\nADVOGADO: Derly Wander Lustosa Lopes.\r\n\r\nADVOGADO: Andreia Oliveira Mendes.\r\n\r\nADVOGADO: Aletusa Machado Nogueira.\r\n\r\nADVOGADO: Tyrone Assumpção De Macedo.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FORÇA, UNIÃO E FÉ (PTC-PRTB-PMN).\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Gonçalves Pinto.\r\n\r\nADVOGADO: Rejane Gonçalves Pinto Moreira.\r\n\r\nADVOGADO: Derly Wander Lustosa Lopes.\r\n\r\nADVOGADO: Andreia Oliveira Mendes.\r\n\r\nADVOGADO: Aletusa Machado Nogueira.\r\n\r\nADVOGADO: Tyrone Assumpção De Macedo.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA , QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 408/2008 - Juízo da 91ª Zona Eleitoral/ Barra Mansa.\r\n\r\nJuiz Prolator: Roberto Henrique dos Reis (fls. 47/48).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5616\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTO CORREA DRUMOND, Candidato a Vereador pela Coligação Renascer de Rio das Ostras (PP, PV, DEM), sob o nº 11620.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Rafaella Valentim Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Josue Alves Benjamim Antunes.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / EXISTÊNCIA, CONDENAÇÃO, AÇÃO PENAL, VIDA PREGRESSA, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 5/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio Das Ostras.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Maria Valéria Veiga de Oliveira (fls. 323/326).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5647\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO QUEIROZ RODRIGUES, Candidato a vereador pela Coligação \"Experiência e Competência\" (PTC-PP) sob o nº 11607.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Claudio de Souza Mendes.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO/ AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ELEIÇÕES 2008.\r\n\r\nOrigem: Proc.129/2008 - Juízo da 152º Zona Eleitoral./BELFORD ROXO\r\n\r\nJuiz Prolator: Alfredo José Marinho Neto - fls 39/40\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5660\r\n\r\nORIGEM: MACUCO-RJ (52ª ZONA ELEITORAL - CORDEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO GENTE EM PRIMEIRO LUGAR (PTC/PSDB/PHS/PRP/PSC).\r\n\r\nADVOGADO: Tayrony Espindola Borges.\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ LUIZ PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, candidato a Prefeito pela Coligação Gente Em Primeiro Lugar (PTC, PSDB, PHS, PRP, PSC), sob o nº \r\n\r\n20.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, DECISÃO, INDEFERIMENTO/ REJEIÇÃO DE CONTAS ( TCE ), GESTÃO, ORDENADOR DE DESPESA (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE), MUNICÍPIO, MACUCO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1124/2008-J - Juízo da 52ª Zona Eleitoral - Macuco/Cordeiro.\r\n\r\nApenso: Proc.nº 1125/08-J - Vice-prefeito.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Virginia Lúcia Lima da Silva (fls. 207-209)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5663\r\n\r\nORIGEM: MACUCO-RJ (52ª ZONA ELEITORAL - CORDEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO GENTE EM PRIMEIRO LUGAR (PTC/PSDB/PHS/PRP/PSC).\r\n\r\nADVOGADO: Tayrony Espindola Borges.\r\n\r\nINTERESSADO: CLENILZA DA ROCHA FERREIRA, candidata a Vereadora pela Coligação Gente Em Primeiro Lugar (PTC, PSDB, PH, PRP, PSC), sob o nº 45123.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO/ REJEIÇÃO DE CONTAS ( TCE ), GESTÃO, CHEFE, ALMOXARIFADO ( FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE), MUNICÍPIO, MACUCO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1132/2008-J - Juízo da 52ª Zona Eleitoral - Cordeiro/Macuco.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Virginia Lúcia Lima da Silva (fls. 52-53)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5694\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: IVAN SILVESTRE DA PAZ, Candidato a Vereador pela Coligação \"Força, União e Trabalho\", sob o nº 20587.\r\n\r\nADVOGADO: Ciro Tobler.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / INELEGIBILIDADE, DOMICÍLIO ELEITORAL, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 165/2008 - Juízo da 152ª Zona Eleitoral / Belford Roxo\r\n\r\nJuiz Prolator: Alfredo José Marinho Neto (fls. 33 / 34).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5735\r\n\r\nORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ (95ª ZONA ELEITORAL - BOM JESUS DO ITABAPOANA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO MUDANÇA DE VERDADE (PSL, PTN, PHS, PC do B).\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira.\r\n\r\nADVOGADO: Maristela Ramiro Ney Teixeira.\r\n\r\nADVOGADO: Rossini de Oliveira Tavares.\r\n\r\nINTERESSADO: BILL CARLOS MANHÃES, candidato a vereador pela Coligação Mudança de Verdade, sob o nº 65123..\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, , AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).Origem: Processo nº 133.3/2008 - Juízo da 95ª Zona Eleitoral - Bom Jesus de Itabapoana. Juíza Prolatora: Fabiola Costalonga. (fls. 114/118).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5745\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (82ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: GILMAR ALVES CABRAL, Candidato a Vereador pelo PSOL, sob o nº 50100.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Marcolino Souza das Virgens.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO , VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, CERTIDÃO, JUSTIÇA ESTADUAL, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, QUITAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 389/2008 - Juízo da 82ª Zona Eleitoral/ Nova Iguaçu.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Regina L.Chuquer A. C. C. Lima (fl. 15).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5747\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (82ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: SIDNEI BASTOS, Candidato a Vereador pela Coligação Unidos para Mudar (PRP, PRTB), sob o nº 28668.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Rocha Jordão.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, SUBSTITUIÇÃO, DECISÃO, \r\n\r\nINDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, ATA, INDICAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, ASSINATURA, PRESIDENTE, RRC. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 494/2008 - Juízo da 82ª Zona Eleitoral/ Nova Iguaçu.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Regina L.Chuquer A. C. C. Lima (fl. 13).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5748\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (82ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS MARTINS PEREIRA, Candidato a Vereador pela Coligação Frente da Mobilização Cristã (PSC, PMN), sob o nº 20002.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Rocha Jordão.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 285/2008 - Juízo da 82ª Zona Eleitoral/ Nova Iguaçu.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Regina L.Chuquer A. C. C. Lima (fl. 21).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5754\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (82ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: JUAREZ COSTA VELOSO, candidato a Vereador pela Coligação Unidos Por Nova Iguaçu (PSDC, PMDB), sob o nº 15299.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Rocha Jordao.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES (2008). Origem: Processo nº 140/2008 - Juízo da 82ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. Juíza Prolatora: Regina Lúcia Chuqquer de Almeida C. Castro Lima (fls. 38) Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS) DES. ROBERTO WIDER. SECRETÁRIA (ASS) LOURDES MONTEIRO PALMIERI. \r\n\r\nATA DA 139ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 2 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZENOVE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. ROBERTO WIDER, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, VICE-PRESIDENTE E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 2-09-2008, REALIZADA ÀS 15:00 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 148\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRESUMO: ANTEPROJETO, RESOLUÇÃO, ALTERAÇÃO, ARTIGO 7º, REGIMENTO INTERNO, TRE.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADA A RESOLUÇÃO. \r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 3 DO CORRENTE MÊS, ÀS 15: 00 HORAS. PRESIDENTE (ASS) DES. ROBERTO WIDER. SECRTÁRIA (ASS) LOURDES MONTEIRO PALMIERI. \r\n\r\nId: 672108"
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APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 2-09-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4487\r\n\r\nORIGEM: ANGRA DOS REIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Gomes Pereira.\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Duarte da Silva.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 34.815, que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO, EM PARTE, AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4487\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: BENTO JOSÉ POUSA COSTA.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Roberto Alves Ramalho e Outra.\r\n\r\nADVOGADO: Marina Caminada Rodrigues Costa.\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Duarte da Silva.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 34.815, que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO, EM PARTE, AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4660\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nQuebra EMBARGANTE: MAURÍCIO DA SILVA MACHADO.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 35030, que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5087\r\n\r\nORIGEM: VARRE-SAI-RJ (43ª ZONA ELEITORAL - NATIVIDADE)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DE LOURDES SOUZA DE ARAUJO, vulgo Maria do Marcinho, candidata a vereadora pela Coligação Varre-Sai, Minha Terra Tão Querida sob o nº 45606.\r\n\r\nADVOGADO: Carla Medeiros Martins.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 161/2008 - Juízo da 43ª Zona Eleitoral/Natividade. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Simone de Freitas Marreiros (fls. 25).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5158\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: JAIR VENTURA FILHO.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique de Carvalho e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 35203, que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5188\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (186ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: ADILMAR ARCÊNIO DOS SANTOS, Candidato a Vereador pela Coligação Melhor para São João (PMDB, PV, PSDB, PP), sob o nº 45678.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Carlos da Silva Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Lucia Dalva Moreira de Sousa.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE, TCU), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ANTECEDENTES CRIMINAIS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 55/2008 - Juízo da 186ª Zona Eleitoral - São João de Meriti.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cláudia Maria Motta (fls. 212/219).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5217\r\n\r\nORIGEM: PARACAMBI-RJ (70ª ZONA ELEITORAL - PARACAMBI)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: IPOJUCAN GARCIA DE ANDRADE, candidato a vereador pela coligação PR-PSDC sob o nº 22635.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Silva Martins.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PARACAMBI NO CAMINHO CERTO (PT-PMDB-PTB-PP-DEM-PC DO B).\r\n\r\nADVOGADO: Erik Souza Pereira.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO/ REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, PRESIDÊNCIA, CÂMARA LEGISLATIVA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 182/2008 - Juízo da 70ª Zona Eleitoral/Paracambi. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Luciana Fiala de Siqueira Carvalho (fls. 38).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5246\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (69ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL JULIO, candidato a Verador pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS), sob o nº 12624.\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Richelette Freire de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco Peixoto Lins Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Adriana Pereira da Fonseca Ramos.\r\n\r\nADVOGADO: Andreia Vieira Peixoto Bittencourt.\r\n\r\nADVOGADO: Juliana Machado de La Rocque Meireles.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiane Lobo Bartolotti.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PDT. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 900/08 - Juízo da69ª Zona Eleitoral - São Gonçalo\r\n\r\nJuiz Prolator: Gilberto Clóvis Faria Matos (fls. 28)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5252\r\n\r\nORIGEM: QUATIS-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ LAERTE D`ELIAS, candidato a Prefeito, pela Coligação Experiência e Competência (PMDB, PP, PRTB, PSB, PSDB), sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Rosa Cristina Gonçalves Alves.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RENOVA QUATIS (PHS, PV, PT, PSC, PR, PCdoB, PSL, PTC).\r\n\r\nADVOGADO: Elio Rodrigues da Silva Junior.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, PREFEITO, DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, PREFEITO, MUNICÍPIO, QUATIS. EXISTÊNCIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 255/2008 - Juízo da 183ª Zona Eleitoral/Porto Real e Quatis.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Priscila Dickie (fls. 817/820).\r\n\r\nApenso: Processo nº 254/2008 (Vice-Prefeito)\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. MOTTA MORAES ACOMPANHANDO O RELATOR. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5289\r\n\r\nORIGEM: BARRA DO PIRAÍ-RJ (93ª ZONA ELEITORAL - BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ ADÉLIO VIEIRA TEIXEIRA, Candidato a Vereador pela Coligação Agora é a Vez do Povo (PTB, PSB, PHS), sob o nº 14222.\r\n\r\nADVOGADO: Valdir de Almeida Ferreira.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Faustino Ferreira de Jesus.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PTB. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 165/2008 - Juízo da 93ª Zona Eleitoral/Barra do Piraí.\r\n\r\nJuiz Prolator: Aroldo Gonçalves Pereira Júnior (fls. 29).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5299\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO-RJ (222ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: VANOR BREDER PACHECO, Candidato a Vereador pela \r\n\r\nColigação Movimento Inova Friburgo (PMDB, PSC), sob o nº 20640..\r\n\r\nADVOGADO: Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Fabianno Garcia Sampaio da Silva.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO/ INELEGIBILIDADE, REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, PRESIDÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL (NOVA FRIBURGO), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 227/2008 - Juízo da 222ª Zona Eleitoral/Nova Friburgo. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo Vagner Guimarães Pena (fls. 95/100).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5316\r\n\r\nORIGEM: LAJE DO MURIAÉ-RJ (73ª ZONA ELEITORAL - LAJE DO MURIAÉ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: OLICIO FERREIRA CURTY, candidato a vereador pelo PT DO B sob o nº 70444.\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Leite Rodrigues.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO / ANALFABETISMO, AUSÊNCIA, COMPROVANTE, ESCOLARIDADE. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 94/PJ/2008 - Juízo da 73ª Zona Eleitoral/Laje do Muriaé.\r\n\r\nJuiz Prolator: Marco Antonio Novaes de Abreu (fls. 15).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA INDEFERIR O REGISTRO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5416\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: JOEL RONCETE.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cassia de Medeiros Vargas e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 35105, que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5438\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO MACHADO BRUM, candidato a vereador pelo PPS sob o nº 23645.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Alcino Cosendey.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO/ EXISTÊNCIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONDENAÇÃO, ANOTAÇÃO, ANTECEDENTES CRIMINAIS, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 429/2008 - Juízo da 34ª Zona Eleitoral - Santo Antonio de Pádua.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristina Sodré Chaves (fls. 102)\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAREM O RELATOR E O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. MOTTA MORAES, FICANDO DE AGUARDÁ-LA A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5440\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ ALCINO COSENDEY NASCIMENTO, Candidato a Prefeito pelo PT, sob o nº 13.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello.\r\n\r\nADVOGADO: Cyane Mendes Baptista Tinoco.\r\n\r\nADVOGADO: Érica Mendes de Andrade.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Santos Gomes.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, PREFEITO, DECISÃO, INDEFERIMENTO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), PRESIDÊNCIA, EMPRESA, MUNICÍPIO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 466/2008 - Juízo da 34ª Zona Eleitoral - Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristina Sodré Chaves (fl. 115).\r\n\r\nApenso: Processo nº 467/2008 (Vice-Prefeito).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5455\r\n\r\nORIGEM: APERIBÉ-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: MILTON OMAR DOS SANTOS, candidato a vereador pela coligação PSB-PT sob o nº 13666.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Almeida Bairral.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / REJEIÇÃO DE CONTAS ( TCE ), GESTÃO, PRESIDÊNCIA, CÂMARA LEGISLATIVA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 387/2008 - Juízo da 34ª Zona Eleitoral/Santo Antonio de Pádua e Aperibé. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristina Sodré Chaves (fls. 42).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5458\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: SIMONE QUINTAL PINTO DA SILVA, candidata a vereadora pelo PSB sob o nº 40240.\r\n\r\nADVOGADO: Mafran Lopes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Joelma Oliveira Cabreira.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO INDIVIDUAL, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 519/2008 - Juízo da 34ª Zona Eleitoral/Santo Antonio de Pádua e Aperibé. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristina Sodré Chaves (fls. 19).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5472\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (202ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ LUIZ DE SÁ, candidato a vereador pelo PP sob o nº 11611.\r\n\r\nADVOGADO: Canrobert Rodrigues Guimaraes.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Cordeiro Meira.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Luiz Correa.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, CARGO, PRESIDENTE, CÂMARA MUNICÍPIAL (VOLTA REDONDA). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 148/2008 - Juízo da 202ª Zona Eleitoral/Volta Redonda. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Roberto Portugal Compasso (fls. 86/87).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA INDEFERIR O REGISTRO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5479\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: MAURO FERNANDO MATIAS, candidato a vereador pelo Partido Trabalhista do Brasil, sob o nº 70777.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiane Souza Telles de Faria.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO /AUSÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº439/08 - Juízo da 152ª Zona Eleitoral - Belford Roxo\r\n\r\nJuiz Prolator: Alfredo José Marinho Neto (fls. 32/33).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5486\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT-PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Alceir Leal Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Leticia Maria Pulis Ateniense.\r\n\r\nINTERESSADO: MICHAEL GOMES DA CONCEIÇÃO, candidato a vereador pela coligação Por uma São João da Barra Justa e Independente (PDT-PSB) sob o nº 40111.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, CERTIDÃO, JUSTIÇA MILITAR. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 007/2008 - Juízo da 37ª Zona Eleitoral/São João da Barra.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Luciana Cesário de Mello Novais (fls. 44).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5497\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ VALTER DIAS, Candiato a Vereador pela Coligação PMDB - PSDC, sob o nº 15123.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Fabiano Azevedo dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Marcia Cristina Fernandes de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Domingos Lucena.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, PRESIDÊNCIA, (COMBEL), VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 260/2008 - Juízo da 152ª Zona Eleitoral - Belford Roxo \r\n\r\nJuiz Prolator: Alfredo José Marinho Neto (fls. 121 / 123).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5500\r\n\r\nORIGEM: SILVA JARDIM-RJ (63ª ZONA ELEITORAL - SILVA JARDIM)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: SILVIO RAMIRO CERCILIER, Candidato a Vereador pela Coligação O Futuro Nos Compete ( PTN, PTC, PRTB, DEM) sob o nº 28888.\r\n\r\nADVOGADO: João Paulo Cantarelli Sahione.\r\n\r\nADVOGADO: Victor Esteves Dames Passos.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VAGA REMANESCENTE, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (PRTB). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 433/2008 - Juízo da 63ª Zona Eleitoral - Silva Jardim.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Juliana Cardoso Monteiro de Barros (fls. 33)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5511\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: VALERIA VEIGA DELFORGE, Candidata a Vereadora pela Coligação Por Um Rio Melhor (PRTB, PRB) sob o nº 10707.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Leite.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AÇÃO PENAL, CONDENAÇÃO, ANOTAÇÃO, ANTECEDENTES CRIMINAIS, VIDA PREGRESSA, SUSPENSÃO, DIREITOS POLÍTICOS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1224/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral/Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Ana Lúcia Vieira do Carmo (fls. 40/42).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5512\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA, Candidato a Prefeito pela Coligação Experiência e Renovação (DEM, PPS, PTC, PSL), sob o nº 25.\r\n\r\nADVOGADO: Simone Tavares do Alto.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ UNIDO ( PMDB, PSB, PDT, PSC, PV, PRB, PRP, PSDB, PHS, PR, PT, PC do B, PP).\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo da Costa Frias.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ UNIDO (PMDB, PSB, PDT, PSC, PV, PRB, PRP, PSDB, PHS, PR, PT, PC do B, PP).\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, PREFEITO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, PREFEITO, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, EXISTÊNCIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 47/2008 - Juízo da 196ª Zona Eleitoral/São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nJuiz Prolator: Enrico Carrano (fls. 205/212).\r\n\r\nApenso: Processo nº 48/2008 (Vice-Prefeito)\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE E O JUIZ MARCIO MENDES COSTA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5516\r\n\r\nORIGEM: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ (130ª ZONA ELEITORAL - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: EDIOMEDE BARCELOS MATA, candidato a Vereador pela Coligação Muda São Francisco, sob o nº 44444.\r\n\r\nADVOGADO: Rogerio Azeredo Cordeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Bianca Cruz de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Isabela Monteiro Menezes.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO /AUSÊNCIA, CERTIDÃO, CRIMINAL, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 132/2008 - Juízo da 130ª Zona Eleitoral - São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nJuiz Prolator: Leonardo Cajueiro d'Azevedo (fls. 25)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5518\r\n\r\nORIGEM: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ (130ª ZONA ELEITORAL - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: ELIAS ANGELO BARRETO, candidato a Vereador pela Coligação Acorda São Francisco.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Helena Jorgov.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cacia Costa Alves.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, CERTIDÕES CRIMINAIS, PRAZO, INTEMPESTIVIDADE. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 133/2008 - Juízo da 130ª Zona Eleitoral - São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nJuiz Prolator: Leonardo Cajueiro d'Azevedo (fls. 31).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5520\r\n\r\nORIGEM: ITAGUAÍ-RJ (105ª ZONA ELEITORAL - ITAGUAÍ)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC - Comissão Executiva Municipal em Itaguaí.\r\n\r\nADVOGADO: Robens Fonseca Pedrosa Junior.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ SAGÁRIO FILHO, candidato a prefeito pelo PSDB sob o nº 45.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Segreto Castro da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Juraciara Souza Mendes da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Caroline Cordeiro da Cunha Cavalcante.\r\n\r\nADVOGADO: Aliny Mocellin.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA, DEFERIMENTO DO REGISTRO/ REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE). PREFEITO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 4501/2008 - Juízo da 105ª Zona Eleitoral - Itaguaí.\r\n\r\nApenso: Proc. nº 4502/08 - vice-prefeito.\r\n\r\nJuiz Prolator: Rafael de Oliveira Fonseca (fls. 237/243)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O RECURSO DO PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PARA INDEFERIR O REGISTRO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5525\r\n\r\nORIGEM: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ (130ª ZONA ELEITORAL - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: DILMA GOMES MACEDO PESSANHA, Candidata a Vereadora pela Coligação A Verdadeira Mudança sob o nº 45432.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Helena Jorgov.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cacia Costa Alves.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / INTEMPESTIVIDADE, PRAZO, DOCUMENTAÇÃO, CERTIDÃO (CRIMINAL E CÍVEL). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 131/2008 - Juízo da 130ª Zona Eleitoral/São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nJuiz Prolator: Leonardo Cajueiro d'Azevedo (fls. 36).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, DEFERINDO-SE O REGISTRO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5528\r\n\r\nORIGEM: ITATIAIA-RJ (198ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, Candidata a Vereador pela Coligação Rumo Certo (PPS, PDT), sob o nº 23456.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Luiz Bisol.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FOTOGRAFIA, CERTIDÃO, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ESTADUAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 303/2008 - Juízo da 198ª Zona Eleitoral - Resende/Itatiaia.\r\n\r\nJuiz Prolator: Marvin Ramos Rodrigues Moreira (fls. 13).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5531\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: IVO DA GAMA PIRES, candidato a vereador pela coligação DEM-PPS sob o nº 25610.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Fernandes Pires e Outra.\r\n\r\nADVOGADO: Bianca Cruz de Carvalho.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ UNIDO (PMDB-PSB-PDT-PSC-PV-PRB-PRP-PSDB-PHS-PR-PT-PC DO B-PP).\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo da Costa Frias e Outra.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ UNIDO (PMDB-PSB-PDT-PSC-PV-PRB-PRP-PSDB-PHS-PR-PT-PC DO B-PP).\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo da Costa Frias e Outra.\r\n\r\nRECORRIDO: IVO DA GAMA PIRES, candidato a vereador pela coligação DEM-PPS sob o nº 25610.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Fernandes Pires e Outra.\r\n\r\nADVOGADO: Bianca Cruz de Carvalho.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, INDEFERIMENTO DO REGISTRO/ REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, PRESIDÊNCIA, MESA DIRETORA, CÂMARA MUNICIPAL (SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO); EXISTÊNCIA, AÇÃO PENAL, ANOTAÇÃO, ANTECEDENTES CRIMINAIS, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 56/2008 - Juízo da 196ª Zona Eleitoral - São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nJuiz Prolator: Enrico Carrano (fls. 357/364)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE E NÃO SE CONHECEU DO RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5548\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE FERREIRA, candidato a vereador pela coligação Magé de Mãos Limpas (PDT-PRP) sob o nº 12650.\r\n\r\nADVOGADO: Valdir Teophilo.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VAGA REMANESCENTE, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, (PDT). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 758/2008 - Juízo da 110ª Zona Eleitoral - Magé.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Patrícia Domingues Salustiano (fls. 23/24)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5554\r\n\r\nORIGEM: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: AURELIO DOS SANTOS DUARTE, candidato a Vereador pela Coligação Pra Ser Leal Ao Povo De Arraial (PSL-PSDC) sob o nº 17888.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 151/2008 - Juízo da 146ª Zona Eleitoral - Arraial do Cabo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Aylton Cardoso Vasconcellos (fls. 21)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5556\r\n\r\nORIGEM: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MARIO ESTRUC FRANCHINI, candidato a Vereador pela Coligação Pra Ser Leal Ao Povo De Arraial (PSL-PSDC) sob o nº 17177.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, DECLARAÇÃO DE BENS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 153/2008 - Juízo da 146ª Zona Eleitoral - Arraial do Cabo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Aylton Cardoso Vasconcellos (fls. 22)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5557\r\n\r\nORIGEM: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: LAURA FERNANDES TEIXEIRA, candidata a Vereadora pela Coligação Prá Ser Leal ao Povo de Arraial (PSL-PSDC) sob o nº 17040.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL; CERTIDÃO, JUSTIÇA ESTADUAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 157/2008 - Juízo da 146ª Zona Eleitoral - Arraial do Cabo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Aylton Cardoso Vasconcellos (fls. 22)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5558\r\n\r\nORIGEM: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL DE ARAÚJO DOS PASSOS, Candidato a Vereador pela Coligação Reconstruindo Arraial PHS, PTC, PRTB, sob o nº 28015.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge dos Santos Vicente Junior.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / ANALFABETISMO, AUSÊNCIA, COMPROVANTE, ESCOLARIDADE. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 55/2008 - Juízo da 146ª Zona Eleitoral/Arraial do Cabo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Aylton Cardoso Vasconcellos (fls. 26).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5559\r\n\r\nORIGEM: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: LUIS DE OLIVEIRA DOS SANTOS, candidato a vereador pela Coligação Prá ser Leal ao Povo de Arraial (PSL-PSDC) sob o nº 17007.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, COMPROVANTE, ESCOLARIDADE. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 159/2008 - Juízo da 146ª Zona Eleitoral - Arraial do Cabo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Aylton Cardoso Vasconcellos (fls. 21)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5567\r\n\r\nORIGEM: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: MARILZA MARTINS DE FREITAS, candidata a Vereadora pela Coligação Reconstruindo Arraial (PHS-PTC-PRTB) sob o nº 28111.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge dos Santos Vicente Junior.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, PREFEITO, DECISÃO, INDEFERIMENTO / ANALFABETISMO, AUSÊNCIA, COMPROVANTE, ESCOLARIDADE. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 54/2008 - Juízo da 146ª Zona Eleitoral/ Arraial do Cabo. \r\n\r\nJuiz Prolator: Aylton Cardoso Vasconcellos (fls. 26).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5589\r\n\r\nORIGEM: MIGUEL PEREIRA-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ANDRÉA MONTEIRO MODESTO, candidato a Verador pela Coligação PMDB-PTC, sob o nº.15014.\r\n\r\nADVOGADO: Ilson Roberto da Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Caetano Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Vinicius Canedo.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / NÚMERO, VAGA REMANESCENTE, CANDIDATO, EXCEDENTE. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 226.18/08-MP - Juízo da 48ª Zona Eleitoral - Miguel Pereira.\r\n\r\nJuiz Prolator: Luis Claudio Rocha Rodrigues (fls. 25).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5594\r\n\r\nORIGEM: QUISSAMÃ-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTO RIBEIRO, Candidato a Vereador pela Coligação Unidos por Quissamã (PT, PMN, PRB, PSDB, PTB), sob o nº 10655.\r\n\r\nADVOGADO: Wilson Francisco Domingues.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE ), ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 618/2008 - Juízo da 255ª Zona Eleitoral - Quissamã.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Elisabete Franco Longobardi (fls. 23/26).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5598\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ROBERTO DA SILVA, Candidato a Vereador pela Coligação Reage Pádua (PP, PSDC, PV, PRB), sob o nº 43333.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Marchetti Almeida.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO/AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE, COMISSÃO PROVISÓRIA, PSDC. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 508/2008 - Juízo da 34ª Zona Eleitoral/Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristina Sodré Chaves (fls. 30).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5601\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (91ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCISCO BARBOSA LOPES MAIA, candidato a Vereador pela Coligação PSC-PT DO B-PTB sob o nº 20614.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA , FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, (PSC). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 249/2008 - Juízo da 91ª Zona Eleitoral/ Barra Mansa.\r\n\r\nJuiz Prolator: Roberto Henrique dos Reis (fls. 41/42).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5606\r\n\r\nORIGEM: SANTA MARIA MADALENA-RJ (33ª ZONA ELEITORAL - SANTA MARIA MADALENA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: GERALDO DE SOUZA NUNES, candidato a Vereador pela Coligação Unidos por Madalena III (PMDB-PT DO B-PSC-PPS) sob o nº 15602.\r\n\r\nADVOGADO: Cyro Figueiredo Americano.\r\n\r\nADVOGADO: Priscila Fernandes Tavares Americano.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / REJEIÇÃO DE CONTAS ( TCE ), GESTÃO, PRESIDÊNCIA, CÂMARA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, (SANTA MARIA MADALENA). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 229/2008 - Juízo da 33ª Zona Eleitoral/ Santa Maria Madalena.\r\n\r\nJuiz Prolator: Rafael Lupi Ribeiro Martins (fls. 30/32).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5611\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: NILDO NUNES CARDOSO, Vereador e candidato a reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: AILTON DA SILVA TAVARES, Vereador e candidato a reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: ALVARO CESAR GOMES FARIA, Vereador e candidato a reeleição do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: DECIO NASCIMENTO GUIMARÃES, candidato a Vereador do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: SERGIO ROBERTO DINIZ NOGUEIRA, candidato a Vereador do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSE RIBAMAR PEREIRA SANTOS, candidato a Vereador pela Coligação Campos Vamos Reagir e Mudar (PSDB-PHS-DEM) sob o nº 45651.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO / ATO NULO, CONVENÇÃO (PSDB), PEDIDO, REGISTRO, CANDIDATURA, ELEIÇOES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 155/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Márcia Alves Succi - fls. 190/191.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5612\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: NILDO NUNES CARDOSO, Vereador e candidato à reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: AILTON DA SILVA TAVARES, Vereador e candidato à reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: ALVARO CESAR GOMES FARIA, Vereador e candidato à reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: DECIO NASCIMENTO GUIMARÃES, candidato a Vereador no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: SERGIO ROBERTO DINIZ NOGUEIRA, candidato a Vereador, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRIDO: LUCIANO FRAGA LISBOA, candidato a Vereador pela Coligação Campos Vamos Reagir e Mudar (PSDB-PHS-DEM) sob o nº 45605.\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Samyn Nobre Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cassia de Medeiros Vargas.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO DO REGISTRO / ATO NULO, CONVENÇÃO (PSDB), PEDIDO, REGISTRO, CANDIDATURA, ELEIÇOES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 157/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Márcia Alves Succi - fls. 246/247.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5613\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: NILDO NUNES CARDOSO, Vereador e candidato à reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: AILTON DA SILVA TAVARES, Vereador e candidato à reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: ALVARO CESAR GOMES FARIA, Vereador e candidato à reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: DECIO NASCIMENTO GUIMARÃES, candidato a Vereador, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: SERGIO ROBERTO DINIZ NOGUEIRA, candidato a Vereador, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRIDO: LESLEY BEETHOVEN RODRIGUES MENDES DE JESUS, candidato a Vereador pela Coligação Campos Vamos Reagir e Mudar (PSDB-PHS-DEM) sob o nº 45007.\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Samyn Nobre Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cassia de Medeiros Vargas.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO DO REGISTRO / ATO NULO, CONVENÇÃO (PSDB), PEDIDO, REGISTRO, CANDIDATURA, ELEIÇOES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 158/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Márcia Alves Succi - fls. 231/232.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5619\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: GESSYLENE CARDOSO MELLO, candidata a Vereadora pela Coligação Reage Pádua (PP-PSDC-PV-PRB) sob o nº 43043.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Marchetti Almeida.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO / AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE, COMISSÃO PROVISÓRIA (PSDC). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 483/2008 - Juízo da 34ª Zona Eleitoral - Santo Antonio de Padua\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristina Sodré Chaves (fls. 29)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5620\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: NILDO NUNES CARDOSO, Vereador e candidato à reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: AILTON DA SILVA TAVARES, Vereador e candidato à reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: ÁLVARO CESAR GOMES FARIA, Vereador e candidato à reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: DÉCIO NASCIMENTO GUIMARÃES, candidato a Vereador no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: SÉRGIO ROBERTO DINIZ NOGUEIRA, candidato a Vereador no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRIDO: JEAN CARLOS BARROS BARRETO, Candidato a Vereador pela Coligação Campos: Vamos Reagir e Mudar (PSDB, PHS, DEM), sob o nº 45190.\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Samyn Nobre Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cassia de Medeiros Vargas.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO DO REGISTRO / ATO NULO, CONVENÇÃO (PSDB), PEDIDO, REGISTRO, CANDIDATURA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 156/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Márcia Alves Succi (fls. 237/238).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5621\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: NILDO NUNES CARDOSO, Vereador e candidato à reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: AILTON DA SILVA TAVARES, Vereador e candidato à reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: ÁLVARO CESAR GOMES FARIA, Vereador e candidato à reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: DÉCIO NASCIMENTO GUIMARÃES, candidato a Vereador, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: SÉRGIO ROBERTO DINIZ NOGUEIRA, candidato a Vereador, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE LUIZ MACHADO GARCIA, Candidato a Vereador pela Coligação Campos: Vamos Reagir e Mudar (PSDB, PHS, DEM), sob o nº 45100.\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Samyn Nobre Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cassia de Medeiros Vargas.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO DO REGISTRO / ATO NULO, CONVENÇÃO (PSDB), PEDIDO, REGISTRO, CANDIDATURA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 163/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Márcia Alves Succi (fls. 240/241).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5624\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ PAULINO JACINTO, Candidato a Vereador pela Coligação Reage Pádua (PP, PSDC, PV, PRB), sob o nº 11611.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Marchetti Almeida.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO / AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE, COMISSÃO PROVISÓRIA (PSDC). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 491/2008 - Juízo da 34ª Zona Eleitoral - Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristina Sodré Chaves (fl. 34).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5625\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: JUSSARA MATEUS DE OLIVEIRA, Candidato a Vereador pela Coligação Reage Pádua (PP, PSDC, PV, PRB), sob o nº 11110.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Marchetti Almeida.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO / AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE, COMISSÃO PROVISÓRIA (PSDC). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 489/2008 - Juízo da 34ª Zona Eleitoral - Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristina Sodré Chaves (fl. 24).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5626\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: JAIR ABREU CASTRO FILHO, Candidato a Vereador pela Coligação Reage Pádua (PP, PSDC, PV, PRB), sob o nº 11140.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Marchetti Almeida.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO / AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE, COMISSÃO PROVISÓRIA (PSDC). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 484/2008 - Juízo da 34ª Zona Eleitoral - Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristina Sodré Chaves (fl. 30).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5627\r\n\r\nORIGEM: QUISSAMÃ-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: YEDA RODRIGUES DA COSTA, Candidata a vereadora pela Coligação \"O Futuro é Agora\" (PSC-PPS-PT DO B) sob o nº 23333.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali e Sousa.\r\n\r\nADVOGADO: Wilson Francisco Domingues.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO, AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (PSC), ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Proc nº 640/08 -Juízo da 255ª Zona Eleitoral/Quissamã\r\n\r\nJuíza Prolatora: Elizabete Franco Longobardi - fls. 23/24\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5628\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: FABRICIO MARCETI ALMEIDA, Candidato a Vereador pela Coligação Reage Pádua (PP, PSDC, PV, PRB), sob o nº 11610.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Marchetti Almeida.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO / AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE, COMISSÃO PROVISÓRIA (PSDC). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 482/2008 - Juízo da 34ª Zona Eleitoral - Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristina Sodré Chaves (fl. 27).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5629\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: JOAQUIM DE SOUZA BARROS, Candidato a Vereador pela Coligação Reage Pádua (PP, PSDC, PV, PRB), sob o nº 11411.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Marchetti Almeida.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO / AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE, COMISSÃO PROVISÓRIA (PSDC). COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA (REAGE PÁDUA), ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 485/2008 - Juízo da 34ª Zona Eleitoral - Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristina Sodré Chaves (fl. 25).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5630\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: ALCEU GEDIAO CAMPELLO DE BARROS, Candidato a Vereador pela Coligação Reage Pádua (PP, PSDC, PV, PRB), sob o nº 11510.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Marchetti Almeida.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO / AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE, COMISSÃO PROVISÓRIA (PSDC). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 478/2008 - Juízo da 34ª Zona Eleitoral - Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristina Sodré Chaves (fl. 28).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5631\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO REAGE PÁDUA (PP, PSDC, PV, PRB).\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Marchetti Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Jose Mansur.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, DRAP, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO / AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE, COMISSÃO PROVISÓRIA (PSDC). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 477/2008 - Juízo da 34ª Zona Eleitoral - Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristina Sodré Chaves (fl. 28).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5632\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: PEDRO GONÇALVES JARDIM, Candidato a Vereador pela Coligação Reage Pádua (PP, PSDC, PV, PRB), sob o nº 11111.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Marchetti Almeida.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO / AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE, COMISSÃO PROVISÓRIA (PSDC). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 493/2008 - Juízo da 34ª Zona Eleitoral - Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristina Sodré Chaves (fl. 24).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5633\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: SEBASTIÃO AZEREDO DOS SANTOS, Candidato a Vereador pela Coligação Reage Pádua (PP, PSDC, PV, PRB), sob o nº 11011.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Marchetti Almeida.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO / AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE, COMISSÃO PROVISÓRIA ( PSDC). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 494/2008 - Juízo da 34ª Zona Eleitoral - Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristina Sodré Chaves (fl. 28).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5637\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CARLOS GOMES DE SOUZA, Candidato a Vereador pela Coligação Reage Pádua (PP, PSDC, PV, PRB), sob o nº 11201.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Marchetti Almeida.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO / AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE, COMISSÃO PROVISÓRIA (PSDC). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 486/2008 - Juízo da 34ª Zona Eleitoral - Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristina Sodré Chaves (fl. 24).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5638\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: NILDO NUNES CARDOSO, Vereador e candidato à reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: AILTON DA SILVA TAVARES, Vereador e candidato à reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: ÁLVARO CESAR GOMES FARIA, Vereador e candidato à reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: DÉCIO NASCIMENTO GUIMARÃES, candidato à reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: SÉRGIO ROBERTO DINIZ NOGUEIRA, candidato a Vereador, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRIDO: JOÉLIO GOMES PIRACIABA, Candidato a Vereador pela Coligação Campos: Vamos Reagir e Mudar (PSDB, PHS, DEM), sob o nº 45678.\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Samyn Nobre Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cassia de Medeiros Vargas.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO DO REGISTRO / ATO NULO, CONVENÇÃO(PSDB), PEDIDO, REGISTRO, CANDIDATURA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 151/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Márcia Alves Succi (fls. 232/233).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5639\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: NILDO NUNES CARDOSO, Vereador e candidato à reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: AILTON DA SILVA TAVARES, Vereador e candidato à reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: ÁLVARO CESAR GOMES FARIA, Vereador e candidato à reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: DÉCIO NASCIMENTO GUIMARÃES, candidato a Vereador, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: SÉRGIO ROBERTO DINIZ NOGUEIRA, candidato a Vereador, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRIDO: CELSO BARBOSA DE LIMA, Candidato a Vereador pela Coligação Campos: Vamos Reagir e Mudar (PSDB, PHS, DEM), sob o nº 45671.\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Samyn Nobre Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cassia de Medeiros Vargas.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO DO REGISTRO / ATO NULO, CONVENÇÃO(PSDB), PEDIDO, REGISTRO, CANDIDATURA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 153/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Márcia Alves Succi (fls. 242/243).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5640\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: NILDO NUNES CARDOSO, Vereador e candidato a reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: AILTON DA SILVA TAVARES, Vereador e candidato à reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: ÁLVARO CESAR GOMES FARIA, Vereador e candidato a reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: DÉCIO NASCIMENTO GUIMARÃES, candidato a Vereador, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: SÉRGIO ROBERTO DINIZ NOGUEIRA, candidato a Vereador, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRIDO: JEFFERSON PINHEIRO DE SOUZA, Candidato a Vereador pela Coligação Campos: Vamos Reagir e Mudar (PSDB, PHS, DEM), sob o nº 45622.\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Samyn Nobre Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cassia de Medeiros Vargas.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO DO REGISTRO / ATO NULO, CONVENÇÃO(PSDB), PEDIDO, REGISTRO, CANDIDATURA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 154/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Márcia Alves Succi (fls. 231/232).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5641\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: NILDO NUNES CARDOSO, Vereador e candidato a reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: AILTON DA SILVA TAVARES, Vereador e candidato a Vereador, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: ÁLVARO CESAR GOMES FARIA, Vereador e candidato a Vereador, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: DÉCIO NASCIMENTO GUIMARÃES. candidato a Vereador, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: SÉRGIO ROBERTO DINIZ NOGUEIRA, candidato a Vereador, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS PINTO AZEVEDO, Candidato a Vereador pela Coligação Campos: Vamos Reagir e Mudar (PSDB, PHS, DEM), sob o nº 45789.\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Samyn Nobre Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cassia de Medeiros Vargas.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO DO REGISTRO / ATO NULO, CONVENÇÃO (PSDB), PEDIDO, REGISTRO, CANDIDATURA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 159/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Márcia Alves Succi (fls. 232/233).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5642\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: NILDO NUNES CARDOSO, Vereador e candidato a reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: AILTON DA SILVA TAVARES, Vereador e candidato a reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: ÁLVARO CESAR GOMES FARIA, Vereador e candidato a reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: DÉCIO NASCIMENTO GUIMARÃES, candidato a Vereador no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: SÉRGIO ROBERTO DINIZ NOGUEIRA, candidato a Vereador no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRIDO: GILMAR ALMEIDA DA PAIXÃO, Candidato a Vereador pela Coligação Campos: Vamos Reagir e Mudar (PSDB, PHS, DEM), sob o nº 45045.\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Samyn Nobre Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cassia de Medeiros Vargas.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO DO REGISTRO / ATO NULO, CONVENÇÃO(PSDB), PEDIDO, REGISTRO, CANDIDATURA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 160/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Márcia Alves Succi (fls. 242/243).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5643\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: NILDO NUNES CARDOSO, Vereador e candidato a Vereador no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: AILTON DA SILVA TAVARES, Vereador e candidato a reeleição no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: ÁLVARO CESAR GOMES FARIA, Vereador e candidato a reeleição no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: DÉCIO NASCIMENTO GUIMARÃES, candidato a Vereador no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: SÉRGIO ROBERTO DINIZ NOGUEIRA, candidato a Vereador no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS PEREIRA SILVA, Candidato a Vereador pela Coligação Campos: Vamos Reagir e Mudar (PSDB, PHS, DEM), sob o nº 45123.\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Samyn Nobre Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cassia de Medeiros Vargas.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO DO REGISTRO / ATO NULO, CONVENÇÃO (PSDB), PEDIDO, REGISTRO, CANDIDATURA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 161/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Márcia Alves Succi (fls. 484/488).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5644\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: NILDO NUNES CARDOSO, Vereador e candidato a reeleição no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: AILTON DA SILVA TAVARES, Vereador e candidato a reeleição no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: ÁLVARO CESAR GOMES FARIA, Vereador e candidato a reeleição no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: DÉCIO NASCIMENTO GUIMARÃES, candidato a Vereador no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: SÉRGIO ROBERTO DINIZ NOGUEIRA, candidato a Vereador no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ JORGE NOGUEIRA DE SOUZA, Candidato a Vereador pela Coligação Campos: Vamos Reagir e Mudar (PSDB, PHS, DEM), sob o nº 45606.\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Samyn Nobre Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cassia de Medeiros Vargas.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO DO REGISTRO / ATO NULO, CONVENÇÃO (PSDB), PEDIDO, REGISTRO, CANDIDATURA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 162/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Márcia Alves Succi (fls. 236/237).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5645\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: AILTON DA SILVA TAVARES, Candidato a Vereador pela Coligação Campos: Vamos Reagir e Mudar (PSDB, PHS, DEM), sob o nº 45645.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CAMPOS: VAMOS REAGIR E MUDAR (PSDB, PHS, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Samyn Nobre Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cassia de Medeiros Vargas.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO INDIVIDUAL, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, CANDIDATO, CONVENÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº RRCI 304/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Márcia Alves Succi (fls. 963/966).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5646\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: NILDO NUNES CARDOSO, Candidato a Vereador pela Coligação Campos: Vamos Reagir e Mudar (PSDB, PHS, DEM), sob o nº 45680.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CAMPOS: VAMOS REAGIR E MUDAR (PSDB, PHS, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Samyn Nobre Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cassia de Medeiros Vargas.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO INDIVIDUAL, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, CANDIDATO, CONVENÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº RRCI 301/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Márcia Alves Succi (fls. 687/690).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5648\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO-RJ (222ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ANTÔNIO JORGE DE MEDEIROS LEITE, candidato a Vereador pela Coligação Movimento Inova Friburgo (PMDB-PSC), sob o nº 20606..\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Wermelinger da Fonseca.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 214/08 - Juízo da 222ª Zona Eleitoral - Nova Friburgo\r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo Vagner Guimarães Pena (fls. 35/38)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5653\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: NILDO NUNES CARDOSO, Vereador e candidato a reeleição no Município de Campos dos Goytazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: AILTON DA SILVA TAVARES, Vereador e candidato a reeleição no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: ALVARO CESAR GOMES FARIA, Vereador e candidato a reeleição no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: DECIO NASCIMENTO GUIMARAES, candidato a Vereador no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: SERGIO ROBERTO DINIZ NOGUEIRA, candidato a Vereador no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRIDO: JAIRO VIDEIRA MACEDO, candidato a Vereador pela Coligação Campos: Vamos Reagir E Mudar! (PSDB, PHS, DEM), sob o nº 45600.\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Samyn Nobre Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cassia de Medeiros Vargas.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / ATO NULO, CONVENÇÃO(PSDB), PEDIDO, REGISTRO, CANDIDATURA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 152/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Márcia Alves Succi (fls. 232 / 233).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5657\r\n\r\nORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU-RJ (49ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRAS DE MACACU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON DE SOUZA, candidato a Vereador pela Coligação Vitoriosa (PTN-PRP-PRB), sob o nº 19000..\r\n\r\nADVOGADO: Marilena de Faria Sarmento Mota.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO/ AUSÊNCIA, CERTIDÃO (JUSTIÇA FEDERAL), COMPROVANTE, ESCOLARIDADE, QUITAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 449/2008 - Juízo da 049ª Zona Eleitoral - Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Carla Regina Medeiros da Costa de Aguiar (fls. 15/16)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5658\r\n\r\nORIGEM: VALENÇA-RJ (111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO DA SILVA, Candidato a Vereador pelo PCB, sob o nº 21627.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Maria Diniz.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, COMPROVANTE, ESCOLARIDADE. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 99/2008 - Juízo da 111ª Zona Eleitoral - Valença.\r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Gonçalves Alves (fls. 36).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5665\r\n\r\nORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU-RJ (49ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRAS DE MACACU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: JECEIR SILVA, candidato a Vereador pela Coligação Participar para Mudar (PPS-PRTB), sob o nº 23124.\r\n\r\nADVOGADO: Alessandro Magno Coutinho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabiano da Silva Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Gonçala Ribeiro Eyer.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO/ AUSÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 383/2008 - Juízo da 049ª Zona Eleitoral - Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Carla Regina Medeiros da Costa de Aguiar (fls. 41/43)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5667\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: SERGIO ROBERTO DINIZ NOGUEIRA, candidato a Vereador pela Coligação Campos: Vamos Reagir E Mudar, sob o nº 45655.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CAMPOS: VAMOS REAGIR E MUDAR (PSDB, PHS, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Samyn Nobre Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cassia de Medeiros Vargas.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO INDIVIDUAL, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, INFERIMENTO DO REGISTRO / AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, CANDIDATO, CONVENÇÃO, PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 305/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nJuíza Prolatora: Márcia Alves Succi (fls. 222 / 223)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5670\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: DECIO NASCIMENTO GUIMARAES, Candidato a Vereador pela Coligação Campos: Vamos Reagir e Mudar, sob o nº 45100.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CAMPOS: VAMOS REAGIR E MUDAR (PSDB, PHS, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Samyn Nobre Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cassia de Medeiros Vargas.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO / AUSÊNCIA, ATA, INDICAÇÃO, CANDIDATURA, CONVENÇÃO, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 302/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nJuíza Prolatora: Márcia Alves Succi (fls. 223 / 224)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5678\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: JULIANA SOUZA SANCHES, candidata a Vereadora pela Coligação REAGE PÁDUA (PP, PSDC, PV, PRB) sob o nº 11630.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Marchetti Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATOS, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO / AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE, COMISSÃO PROVISÓRIA, PSDC. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 488/2008 - Juízo da 34ª Zona Eleitoral - Santo Antonio de Pádua.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristina Sodré Chaves (fls. 29)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5681\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (91ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: REGINALDO DE OLIVEIRA, Candidato a Vereador pela Coligação Força, União e Fé (PTC, PRTB, PMN), sob o nº 28188.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Gonçalves Pinto.\r\n\r\nADVOGADO: Rejane Gonçalves Pinto Moreira.\r\n\r\nADVOGADO: Derly Wander Lustosa Lopes.\r\n\r\nADVOGADO: Andreia Oliveira Mendes.\r\n\r\nADVOGADO: Tyrone Assumpção De Macedo.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FORÇA, UNIÃO E FÉ.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Gonçalves Pinto.\r\n\r\nADVOGADO: Rejane Gonçalves Pinto Moreira.\r\n\r\nADVOGADO: Derly Wander Lustosa Lopes.\r\n\r\nADVOGADO: Andreia Oliveira Mendes.\r\n\r\nADVOGADO: Tyrone Assumpção De Macedo.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (PRTB). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 402/2008 - Juízo da 91ª Zona Eleitoral / Barra Mansa\r\n\r\nJuiz Prolator: Roberto Henrique dos Reis (fls. 36 / 37).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5683\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL..\r\n\r\nRECORRIDO: ELIZABETH RONZEI RIBEIRO, candidata a Vereadora pela Coligação REAGE PÁDUA (PP, PSDC, PV, PRB) sob o nº 11220..\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Marchetti Almeida.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO / AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE, COMISSÃO PROVISÓRIA, PSDC. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 481/2008 - Juízo da 34ª Zona Eleitoral - Santo Antonio de Pádua.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristina Sodré Chaves (fls. 27)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5685\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA LIVRAMENTO MENDONÇA DE SOUZA, candidato a Vereador pela Coligação Pacto Trabalhista (PP-PMN-PSC), sob o nº 11232.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, VAGA REMANESCENTE. DECISÃO, INDEFERIMENTO/ AUSÊNCIA, CERTIDÃO CRIMINAL ELEIÇÕES (2008)\r\n\r\nOrigem: Processo nº 350/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nJuíza Prolatora: Marcia Alves Succi (fls. 19)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5689\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (91ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: GERALDO LOURENÇO SALGADO, Candidato a Vereador pela Coligação Frente Popular Barra Mansa Vai Ganhar (PDT, PRB). sob o nº 12.333.\r\n\r\nADVOGADO: Alexssandro Francisco Moreira.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / IAUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (PDT). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 364/2008 - Juízo da 91ª Zona Eleitoral / Barra Mansa.\r\n\r\nJuiz Prolator: Roberto Henrique dos Reis (fls. 35/36).\r\n\r\nApenso: Processo 132/2008 (Ação Cautelar)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5692\r\n\r\nORIGEM: MIGUEL PEREIRA-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MÁRIO LÚCIO LEITE, Candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Trabalho e Competência (PMDB, PMN, PRP, PTN, PTC).\r\n\r\nADVOGADO: Ilson Roberto da Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Vinicius Canedo.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B, Diretório Municipal de Miguel Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Boaventura Vieira Muniz.\r\n\r\nADVOGADO: Roque Antonio Bittencourt.\r\n\r\nADVOGADO: Marcus Aurelius Machado Cardoso.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VICE-PREFEITO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (PMN) (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 225.02/2008- Juízo da 48ª Zona Eleitoral - Miguel Pereira.\r\n\r\nJuiz Prolator: Luis Cláudio Rocha Rodrigues (fls. 62/68).\r\n\r\nApenso: Processo nº 225.01/2008 (Prefeito)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5695\r\n\r\nORIGEM: MIGUEL PEREIRA-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: FERNANDO PONTES MOREIRA, Candidato a Prefeito pela Coligação Trabalho e Competência (PMDB, PMN, PRP, PTN, PTC), sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Ilson Roberto da Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Caetano Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Vinicius Canedo.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA MUDAR (PR, PTB, PSDB, PV, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo da Silveira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Fabiano Azevedo dos Santos.\r\n\r\nRECORRIDO: MAURO DE ALVARENGA PEIXOTO GONÇALVES.\r\n\r\nADVOGADO: Boaventura Vieira Muniz.\r\n\r\nADVOGADO: Marcus Aurelius Machado Cardoso.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, PREFEITO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, INDEFERIMENTO DO REGISTRO/ REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, PREFEITO, MUNICÍPIO, MIGUEL PEREIRA; AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, MULTA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 225.01/2008 - Juízo da 48ª Zona Eleitoral - Miguel Pereira.\r\n\r\nJuiz Prolator: Luis Cláudio Rocha Rodrigues (fls. 753/759)\r\n\r\nApenso: Proc.nº 225.02/08 (Vice-Prefeito)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5714\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: WALDECK MENEZES LIRA, candidato a Vereador pela Coligação Força Popular (PC DO B-PMN-PT) sob o nº 65222.\r\n\r\nADVOGADO: Italo Melo Barbosa.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PC DO B. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 164/2008 - Juízo da 194ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo Roberto Campos Fragoso (fls. 18)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5717\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: EDSON OLIVEIRA DE SANTANA - candidato a Vereador pela Coligação Frente de Esquerda (PSOL-PCB-PSTU) sob o nº 16123.\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Almeida Jatahy Ferreira.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 377/2008 - Juízo da 194ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo Roberto Campos Fragoso (fls. 22)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5721\r\n\r\nORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ (95ª ZONA ELEITORAL - BOM JESUS DO ITABAPOANA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO BATISTA CHAVES MAGALHÃES - candidato a vereador pela Coligação Unidos Pelo Povo (PMDB-PDT-PT).\r\n\r\nADVOGADO: Rossini de Oliveira Tavares.\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO POVO (PMDB-PDT-PT).\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / PRESIDENTE, CÂMARA MUNICIPAL, SUBSTITUIÇÃO, CARGO, PREFEITO, PERÍODO, ANTERIORIDADE, ELEIÇÕES, INELEGIBILIDADE, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 131.6/2008 - Juízo da 95ª Zona Eleitoral/Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Fabiola Costalonga (fls. 163/168).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5723\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ GALLO FERREIRA - candidato a vereador pela Coligação Unidos Para o Bem (PC DO B-PT DO B-PSC) sob o nº 70000.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge de Oliveira Spinelli.\r\n\r\nADVOGADO: Iensuny Baptista Mouzinho Morais.\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Cezar Esteves da Cunha.\r\n\r\nADVOGADO: Yara de Oliveira Almeida.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PTB, PDT E PSB.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, ORDENADOR DE DESPESAS, CÂMARA MUNICÍPIAL (TERESÓPOLIS). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 97/2008 - Juízo da 38ª Zona Eleitoral/Teresópolis\r\n\r\nJuiz Prolator: Marcio Olmo Cardoso - fls. 123/125.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5729\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (82ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO SOARES SECCO - candidato a vereador pela coligação Unidos para Mudar (PRP-PRTB) sob o nº 28200.\r\n\r\nADVOGADO: Daniele Secchin de Mello.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Roberto Romualdo Monteiro.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO , VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 237/2008 - Juízo da 82ª Zona Eleitoral/ Nova Iguaçu.\r\n\r\nJuiz Prolator: Regina L.Chuquer A. C. C. Lima (fls. 18).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5730\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (82ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: JAMIL RIME BACHER JUNIOR - candidato a vereador pela coligação Nova Iguaçu Unida e Forte (PP-PHS) sob o nº 11777.\r\n\r\nADVOGADO: Daniele Secchin de Mello.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Roberto Romualdo Monteiro.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO , VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 207/2008 - Juízo da 82ª Zona Eleitoral/ Nova Iguaçu.\r\n\r\nJuiz Prolator: Regina L.Chuquer A. C. C. Lima (fls. 18).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5734\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (82ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA - candidato a vereador pela Coligação Nova Iguaçu Sustentável (PV - DEM) sob o nº 25345.\r\n\r\nADVOGADO: Mario Faustino Alvarenga Filho.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO , VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, CERTIDÃO, JUSTIÇA FEDERAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 102/2008 - Juízo da 82ª Zona Eleitoral/ Nova Iguaçu.\r\n\r\nJuiz Prolator: Regina L.Chuquer A. C. C. Lima (fls. 21).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5736\r\n\r\nORIGEM: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN-RJ (74ª ZONA ELEITORAL - ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ MARIA LIMA - candidato a vereador pela Coligação PHS-PSC-PR-PRB-PTC, sob o nº 20123.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mansur.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Diretório Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS; REJEIÇÃO DE CONTAS ( TCE ), GESTÃO, PREFEITO, MUNICÍPIO, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 134/2008 - Juízo da 74ª Zona Eleitoral/ Engenheiro Paulo de Frontin. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Denise Salume Amaral do Nascimento (fls. 36/37).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5743\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (69ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: FÁBIO FARAH LUCINDO LIMA, candidato a Vereador pelo PT do B, sob o nº 70147.\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Soder Machado Fontenele.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE ), ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 671/2008 - Juízo da 69ª Zona Eleitoral - São Gonçalo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Gilberto Clóvis Farias Matos (fls. 106/107).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5755\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (82ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: NEMIR FRANCO NASCIMENTO, candidato a Prefeito pelo PTC, sob o nº 36.\r\n\r\nADVOGADO: Fabiana Lopes Fernandes Mattos.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, PREFEITO, DECISÃO, INDEFERIMENTO/ AUSÊNCIA, CERTIDÃO, JUSTIÇA MILITAR. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº480/08 - Juízo da 82ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Regina Lúcia Chuquer de Almeida C. Castro Lima (fls. 19)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5760\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (82ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: REJANE SOARES DUARTE - candidata a Vereadora pela Coligação Nova Iguaçu Sustentável (PV-DEM) sob o nº 43111.\r\n\r\nADVOGADO: Robson Coelho de Araujo.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, CERTIDÃO, JUSTIÇA FEDERAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 120/2008 - Juízo da 82ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Regina L. Chuquer A. C. C. Lima - fls. 22\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5761\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (82ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA FRANCISCA DE PAULA FERREIRA - candidata a Vereadora pela Coligação Nova Iguaçu Sustentável (PV-DEM) sob o nº 43033.\r\n\r\nADVOGADO: Robson Coelho de Araujo.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, CERTIDÃO, JUSTIÇA ESTADUAL, COMPROVANTE, ESCOLARIDADE. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 111/2008 - Juízo da 82ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Regina L. Chuquer A. C. C. Lima - fls. 15.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5764\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (82ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO ROBERTO PINHEIRO DE SOUSA, candidato a Vereador pela Coligação UNIDOS PARA MUDAR (PRP/PRTB) sob o nº 28222.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Rocha Jordão.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (PRTB). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 250/2008 - Juízo da 082ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Regina L. Chuquer A. C. C. Lima (fls. 19)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5767\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: WILSON DE SOUZA DANTAS, Candidato a Vereador pelo PRP, sob o nº 44193.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 630/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fl. 31).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5768\r\n\r\nORIGEM: QUEIMADOS-RJ (138ª ZONA ELEITORAL - QUEIMADOS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: JAIR BAPTISTA VIEIRA, Candidato a Vereador pela Coligação Unidos Para o Processo de Queimados (PSDC, PRB, PC do B), sob o nº 27890.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, CERTIDÃO, JUSTIÇA ESTADUAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 183/2008 - Juízo da 138ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Maria Aparecida Silveira de Abreu (fls. 29)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5770\r\n\r\nORIGEM: QUEIMADOS-RJ (138ª ZONA ELEITORAL - QUEIMADOS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA VITORINO, Candidata a Vereadora pelo Partido da República, sob o nº 22333.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, DOMICÍLIO ELEITORAL, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (PR), COMPROVAÇÃO, ESCOLARIDADE . ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 210/2008 - Juízo da 138ª Zona Eleitoral - Queimados.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Maria Aparecida Silveira de Abreu (fls. 26)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5782\r\n\r\nORIGEM: QUEIMADOS-RJ (138ª ZONA ELEITORAL - QUEIMADOS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO BATISTA SCOPONI, Candidato a Vereador pelo PHS, sob o nº 31665.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tonassi Souto.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 156/2008 - Juízo da 138ª Zona Eleitoral - Queimados.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Maria Aparecida Silveira de Abreu (fl. 61).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5783\r\n\r\nORIGEM: QUEIMADOS-RJ (138ª ZONA ELEITORAL - QUEIMADOS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: LEANDRO NUNES SIQUEIRA, Candidato a Vereador pelo PR, sob o nº 22100.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 219/2008 - Juízo da 138ª Zona Eleitoral - Queimados.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Maria Aparecida Silveira de Abreu (fl. 36).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5794\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: SÔNIA MARIA RIBEIRO AGUIAR, Candidata a Vereador pela Coligação Viva Cabo Frio (PP, PT DO B), sob o nº 70180.\r\n\r\nADVOGADO: Barbara Machado Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Paula Custódio.\r\n\r\nADVOGADO: Shenia da Costa Mendes.\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Caetano de Oliveira.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 418/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fl. 24).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5799\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (82ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA LUCIRENE FONTELES DE ARAÚJO, Candidata a Vereadora pela Coligação NOVA IGUAÇU SUSTENTÁVEL (PV/DEM), sob o nº 43602.\r\n\r\nADVOGADO: Robson Coelho de Araujo.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 112/2008 - Juízo da 082ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Regina L. Chuquer A. C. C. Lima (fls. 20).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5813\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (82ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO, Candidata a Vereadora pela Coligação ALIANÇA REPUBLICANA TRABALHISTA (PRB/PTB) sob o nº 14140..\r\n\r\nADVOGADO: Maria Cristina Butter Santiago.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO,INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (PTB). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 322/2008 - Juízo da 082ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Regina L. Chuquer A. C. C. Lima (fls. 22).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5814\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: NIVALDO RIBEIRO PEREIRA, Candidato a Vereador pela Coligação Com Honestidade e Lealdade Juntos Mudaremos São João da Barra (PSL, PR, DEM), sob o nº 17123.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO NO CAMINHO CERTO DO DESENVOLVIMENTO (PMDB-PP-PTB-PTN-PSB-PMN-PPS-PSDC-PRB-PRTB-PSC-PRP-PT-PTC-PSDB).\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araújo dos Santos.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / AUSÊNCIA, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 109/2008 - Juízo da 37ª Zona Eleitoral - São João da Barra.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Luciana Cesário de Mello Novais (fls. 75/79).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5817\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ROSELINO ABREU CANELA, Candidato a Vereador pela Coligação Desenvolvendo com Decisão (PPS, PRB), sob o nº 10111.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araújo dos Santos.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, INSCRIÇÃO ELEITORAL, DIREITOS POLÍTICOS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 53/2008 - Juízo da 37ª Zona Eleitoral - São João da Barra.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Luciana Cesário de Mello Novais (fl. 23).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5819\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS ROBERTO DA SILVA PEREIRA, Candidato a Vereador pela Coligação Confiança no Futuro (PMN, PT, PTB), sob o nº 33611.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Leticia Oliveira Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araújo dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Tadeu Martins de Oliveira.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 61/2008 - Juízo da 37ª Zona Eleitoral - São João da Barra.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Luciana Cesário de Mello Novais (fl. 53).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5820\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MÁRCIO ROGÉRIO DOS SANTOS FRANÇA, Candidato a Vereador pela Coligação Unidos Pelo Desenvolvimento (PSDC, PV, PRP), sob o nº 44123.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Leticia Oliveira Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araújo dos Santos.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 141/2008 - Juízo da 37ª Zona Eleitoral - São João da Barra.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Luciana Cesário de Mello Novais (fl. 30).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5863\r\n\r\nORIGEM: GUAPIMIRIM-RJ (149ª ZONA ELEITORAL - GUAPIMIRIM)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: JUBERTO JOSÉ MARTINS DE MORAES, candidato a Vereador pela Coligação Tá na Hora de Mudar ( PT, PC do B), sob o nº 13456.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA , QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 302/2008 - Juízo da 149ª Zona Eleitoral/Guapimirim.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Myriam Therezinha Simen Rangel Cury (fls. 28).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5865\r\n\r\nORIGEM: GUAPIMIRIM-RJ (149ª ZONA ELEITORAL - GUAPIMIRIM)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: NOEMI DELFINO DA SILVA GOMES, candidata a Vereadora pela Coligação Guapimirim em Pleno Desenvolvimento (PSDC, PTB, PT do B), sob o nº 14963.\r\n\r\nADVOGADO: D'arcy Decarlo Ferreira Junior.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA , QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 258/2008 - Juízo da 149ª Zona Eleitoral/Guapimirim.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Myriam Therezinha Simen Rangel Cury (fls. 17).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5877\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ROMULO SOARES DOS SANTOS, Candidato a Vereador pela Coligação PROGRESSISTAS E DEMOCRATAS (PP, DEM), sob o nº 11234..\r\n\r\nADVOGADO: Marcelle Cozzolino de Oliveira.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO/ AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, ESCOLARIDADE. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 529/2008 - Juízo da 110ª Zona Eleitoral - Magé.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Patrícia Domingues Salustiano (fls. 17)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5888\r\n\r\nORIGEM: GUAPIMIRIM-RJ (149ª ZONA ELEITORAL - GUAPIMIRIM)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: LEON FARES DOS SANTOS - candidato a vereador pela Coligação Tá Na Hora de Mudar (PT - PC DO B) sob o nº 13123.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 303/2008 - Juízo da 149ª Zona Eleitoral - Guapimirim.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Myriam Therezinha Simen Rangel Cury (fls. 37/38)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA INDEFERIR O REGISTRO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5897\r\n\r\nORIGEM: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: DAVID DUTRA DE OLIVEIRA, candidato a Vereador pela Coligação Reconstruindo Arraial PSDB, PR, PTN, PC do B, sob o nº 22122.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto.\r\n\r\nADVOGADO: Andrea Medeiros de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório Municipal de Arraial do Cabo.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Luiz da Silva Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Rodolfo Martins de Souza Bandeira.\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Nogueira Nelson de Mello.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO/ INELEGIBILIDADE, REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE),MUNICÍPIO, ARRAIAL DO CABO, ANOTAÇÃO, CERTIDÃO CRIMINAL, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 75/2008 - Juízo da 146ª Zona Eleitoral/Arraial do Cabo. \r\n\r\nJuiz Prolator: Aylton Cardoso Vasconcellos (fls. 63/64).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5898\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (82ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE: PEDREDINA LUCIA DA SILVA, candidata a Vereadora pela Coligação Unidos Para Vencer.\r\n\r\nADVOGADO: Sidnei do Nascimento Silva.\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REGISTRO DE CANDIDATO, PEDIDO, LIMINAR, REFORMA, DECISÃO, INADMISSIBILIDADE, RECEBIMENTO, RECURSO; DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, TRE / INDEFERIMENTO, REGISTRO, AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 365/2008 (cópia) - Juízo da 82ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5900\r\n\r\nORIGEM: RESENDE-RJ (198ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: RONALDO MOREIRA DINIZ, candidato a Vereador pela Coligação Hora da Mudança (PP, PTB), sob o nº 11654.\r\n\r\nADVOGADO: Geraldo Santos Couto.\r\n\r\nADVOGADO: Virginia Maria Perantoni de Andrade Alves.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC.\r\n\r\nADVOGADO: Edson Brasil de Matos Nunes.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, INDEFERIMENTO DO REGISTRO/ INELEGIBILIDADE, REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, PRESIDÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL (ITATIAIA), VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 282/2008 - Juízo da 198ª Zona Eleitoral/Itatiaia. \r\n\r\nJuiz Prolator: Marvin Ramos Rodrigues Moreira (fls. 62/64).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5910\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: GENIVAL PESSOA DE MELO - candidato a vereador pela Coligação Chegou a Hora de Mudar (PC DO B-PTN) sob o nº 65789.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Fernando Marques Cavalcanti.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, CERTIDÃO, JUSTIÇA ESTADUAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 366/2008 - Juízo da 152ª Zona Eleitoral - Belford Roxo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Alfredo José Marinho Neto (fls. 34/35)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5912\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: GILBERTO SILVA DE SOUZA - candidato a vereador pela Coligação Chegou a Hora de Mudar (PC DO B-PTN) sob o nº 65222.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Fernando Marques Cavalcanti.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, ( PC DO B). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 365/2008 - Juízo da 152ª Zona Eleitoral - Belford Roxo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Alfredo José Marinho Neto (fls. 51/52)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5917\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: ADEMIR GONÇALVES MARQUES, candidato a Vereador pela Coligação Trabalhando Por Duque de Caxias (PTB, PTC), sob o nº 14648.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Batista dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Karen Louise de Souza Gama.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PTB. ELEIÇOES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 328/2008 - Juízo da 194ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo Roberto Campos Fragoso - fls. 20\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5919\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: DULCINÉA DOS SANTOS ARAÚJO, Candidata a Vereador pela Coligação da Unidos pela Vida (PV, PSDC), sob o nº 27122.\r\n\r\nADVOGADO: Wagner da Silva Botelho de Souza.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 90/2008 - Juízo da 194ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo Roberto Campos Fragoso (fl. 24).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5920\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: VERÔNICA PINTO DA SILVA, Candidata a Vereador pela Coligação Unidos Somos mais Fortes (PR, PT DO B), sob o nº 22222.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Marcelo Moraes da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Henrique Martins da Silva.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / DESCUMPRIMENTO, PRAZO LEGAL, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 204/2008 - Juízo da 194ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo Roberto Campos Fragoso (fl. 17).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5922\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MIDIAM LOPES DOS SANTOS, Candidata a Vereador pela Coligação Todos por Duque de Caxias (PMDB, PRB, PDT), sob o nº 12001.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Batista dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Karen Louise de Souza Gama.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 308/2008 - Juízo da 194ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo Roberto Campos Fragoso (fl. 18).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5926\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: GERALDO DE SOUZA, candidato a vereador pela Coligação Trabalhando Por Duque de Caxias (PTB-PTC) sob o nº 14701.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Batista dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Karen Louise de Souza Gama.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA , QUITAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 339/2008 - Juízo da 194ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo Roberto Campos Fragoso (fls. 23).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5962\r\n\r\nORIGEM: SUMIDOURO-RJ (64ª ZONA ELEITORAL - SUMIDOURO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ NUNES DE ALMEIDA, Candidato a Vereador pela Coligação DEM, PSB, PR, sob o nº 25620.\r\n\r\nADVOGADO: Galileu de Freitas.\r\n\r\nADVOGADO: Ivan de Moura Machado.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DEM, PR, PSB.\r\n\r\nADVOGADO: Galileu de Freitas.\r\n\r\nADVOGADO: Ivan de Moura Machado.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 58/2008 - Juízo da 64ª Zona Eleitoral - Sumidouro.\r\n\r\nJuiz Prolator: Josimar de Miranda Andrade (fls. 65/66).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5969\r\n\r\nORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU-RJ (49ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRAS DE MACACU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: JOELÇO DE PAULA VIANA, Candidato a Vereador pela Coligação Votar para Mudar (PDT, PR), sob o nº 22190.\r\n\r\nADVOGADO: Gonçala Ribeiro Eyer.\r\n\r\nADVOGADO: Fabiano da Silva Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Alessandro Magno Coutinho.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, CERTIDÃO, JUSTIÇA MILITAR, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 364/2008 - Juízo da 49ª Zona Eleitoral - Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Carla Regina Medeiros da Costa de Aguiar (fls. 20/21).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5971\r\n\r\nORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU-RJ (49ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRAS DE MACACU)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: SILVANO LIMA, Candidato a Vereador pela Coligação Vitoriosa (PTN, PRP, PRB), sob o nº 19111.\r\n\r\nADVOGADO: Marilena de Faria Sarmento Mota.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, CERTIDÃO, JUSTIÇA FEDERAL, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 451/2008 - Juízo da 49ª Zona Eleitoral - Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Carla Regina Medeiros da Costa de Aguiar (fls. 19/20).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 4 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO , ÀS 15:00 HORAS .PRESIDENTE (ASS) DES. ROBERTO WIDER. SECRETÁRIA (ASS) LOURDES MONTEIRO PALMIERI. \r\n\r\nId: 672111"
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                            "ATA DA 141ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 4 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS QUINZE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. ROBERTO WIDER, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDRORA REGIONAL ELEITORAL, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JÚNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI, SUBSTITUTA. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 3-09-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 524\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nIMPETRANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito do Município de Cabo Frio.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Jose Ervilha Moreno.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Bianca Cruz de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Isabela Monteiro Menezes.\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO.\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, REFORMA, DECISÃO, INDEFERIMENTO, REGISTRO, CANDIDATURA / IMPETRANTE, AUSÊNCIA, PARTE PROCESSUAL.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 125/2008 (cópia) - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo - fls. 159/161 (cópia).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 551\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nIMPETRANTE: RAMON PEREIRA DA SILVA, Candidato a Vereador pela Coligação O Melhor para Caxias, sob o nº 40622.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando da Silva Pires.\r\n\r\nADVOGADO: Fernanda Fernandes Ferreira Pires.\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, REFORMA, DECISÃO, INDEFERIMENTO, REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, MUNICÍPIO (DUQUE DE CAXIAS) / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL.\r\n\r\nProcesso nº 273/2008 (cópia) - Juízo da 194ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo Roberto Campos Fragoso - fl. 18 (cópia)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, INDEFERIU-SE A SEGURANÇA LIMINARMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4458\r\n\r\nORIGEM: ITALVA-RJ (141ª ZONA ELEITORAL - ITALVA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: JOCIMAR MACHADO SOARES.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Cinezio Sales Manhaes Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Marcele Batista Azevedo.\r\n\r\nADVOGADO: Ludmilla de Macedo Vaz.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Carolina Campista de Andrade Gonçalves.\r\n\r\nADVOGADO: Larissa Ferreira Rocha.\r\n\r\nADVOGADO: Fellipe de Freitas Fagundes.\r\n\r\nADVOGADO: Erika Monique Chaves Crespo Lobo.\r\n\r\nRESUMO: DECISÃO, NULIDADE, DUPLA FILIAÇÃO, DUPLICIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO (PDT, PT). \r\n\r\nOrigem: Processo Administrativo nº 324/2007 - Juízo da 141ª Zona Eleitoral - Italva\r\n\r\nJuíza Prolatora: Samara Freitas Cesário (fls. 16/17).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4712\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: AUGUSTO PINHEIRO DE CARVALHO NETO.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 34.961, que negou provimento ao recurso,\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4780\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: ANTONIO DA SILVA COSTA.\r\n\r\nADVOGADO: David Augusto Cardoso de Figueiredo.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho e Outro.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 35.136, que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4783\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: GENILDO DE SOUZA PEREIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Raymundo Nunes dos Santos.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 35.123, que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos em face da decisão de fls. 42/43, que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4789\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS ROCHA.\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Soder Machado Fontenele.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que negou provimento ao Agravo Regimental.\r\n\r\nDecisão: POE UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4863\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE HENRIQUE DE ARAUJO FERNANDES.\r\n\r\nADVOGADO: Ulisses da Gama.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE PROGRESSISTA (PP, PSC, PSL, PV).\r\n\r\nADVOGADO: Ulisses da Gama.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão nº 35.138, que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4972\r\n\r\nORIGEM: CAMBUCI-RJ (97ª ZONA ELEITORAL - CAMBUCI)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: PEDRO CARLOS MENDES, candidato a Prefeito pela Coligação Progressista (PSL, PP, PRP), sob o nº 11.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Souza de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Alex Klyemann Bezerra Porto de Faria.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Sampaio de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, PREFEITO, DECISÃO, PROCEDENTE, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, PREFEITO, MUNICÍPIO, CAMBUCI, ANOTAÇÃO, ANTECEDENTES CRIMINAIS, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 12.01.01/2008 - Juízo da 97ª Cambuci.\r\n\r\nApensos: Processo nº 12.01.01/2008 (21 Apensos)\r\n\r\nApensos: Processos nºs. 12.01/2008 e 12.02/2008 (Prefeito e Vice-Prefeito)\r\n\r\nJuíza Prolatora: Leidejane Chieza Gomes da Silva (fls. 197/210)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5025\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: SERGIO BERNARDELLI.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de fls.208 que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5026\r\n\r\nORIGEM: PORTO REAL-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: AUGUSTO PINHEIRO DE CARVALHO NETO, candidato a vereador pela Coligação O Futuro Presente (PSC, PMDB, PSDB) sob o nº 15280.\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo Jose de Godoi Macedo.\r\n\r\nADVOGADO: Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo.\r\n\r\nADVOGADO: Diogo Amorim Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Wallas Vilela da Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Rosa Cristina Gonçalves Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / CANCELAMENTO, TÍTULO ELEITORAL, AUSÊNCIA, DOMICÍLIO ELEITORAL, MUNICÍPIO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Registro de Candidatura nº 054/2008 - Juízo da 183ª Zona Eleitoral/Porto Real \r\n\r\nJuíza Prolatora: Priscila Dickie (fls. 45/46).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5037\r\n\r\nORIGEM: BOM JARDIM-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: CELSO DE FREITAS JARDIM.\r\n\r\nADVOGADO: Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO ORDEM COM PROGRESSO.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Lucia Lopes Pereira e Outro.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de fls. 536 que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5045\r\n\r\nORIGEM: TRÊS RIOS-RJ (40ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: LAFAYETTE RODRIGUES BARBOSA, candidato a vereador pelo Coligação PMDB/PC DO B sob o nº 15620.\r\n\r\nADVOGADO: Lafayette Rodrigues Barbosa.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PMDB-PC DO B.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA, DEFERIMENTO DO REGISTRO / EXISTÊNCIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA; REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, PRESIDENTE, CÂMARA LEGISLATIVA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 025/2008 - Juízo da 40ª Zona Eleitoral/Três Rios.\r\n\r\nJuiz Prolator: Amadeu Mendes Campanati (fls. 147/149).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, PARA INDEFERIR O REGISTRO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5054\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nAGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nAGRAVADO: MARCOS ANDRÉ FERNANDES MODESTO, candidato a Vereador pela Coligação UNIDOS POR NITERÓI.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Brandao Ribeiro e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental em face da decisão de fls. 72/73 que deu provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5074\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: JOSE ALENCAR SOARES GOMES.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco Flavio Agostinho Paula.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de fls. 98 que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5082\r\n\r\nORIGEM: RESENDE-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: ZENILDA DE MIRANDA MARTINS.\r\n\r\nADVOGADO: Edson Brasil de Matos Nunes.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 35.149, que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5084\r\n\r\nORIGEM: CASIMIRO DE ABREU-RJ (50ª ZONA ELEITORAL - CASIMIRO DE ABREU)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: ANISIO MONTEIRO GOMES, candidato a vereador pela coligação Casemiro é 100 sob o nº 10007.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Leite.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, CERTIDÃO CRIMINAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 137/2008 - Juízo da 50ª Zona Eleitoral/Silva Jardim. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Carla Silva Correa (fls. 31).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5089\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: FRANCISCO DE PAULO BRAGA.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Paulo Cantarelli Sahione e Outro.\r\n\r\nADVOGADO: Victor Esteves Dames Passos.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 35.141, que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5096\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: MANOEL COSMO CAMPOS BASTOS.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO UNIDOS SOMOS MAIS FORTES ( PR - PT DO B).\r\n\r\nADVOGADO: Egidio José de Souza Filho.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração interposto em face do Acórdão nº 34.988, que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5125\r\n\r\nORIGEM: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ (130ª ZONA ELEITORAL - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON LUIZ CASTILHO MORENO, Candidato a Vereador pela Coligação Acorda São Francisco (PMDB, PMN) sob o nº 33789.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cacia Costa Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Helena Jorgov.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB.\r\n\r\nADVOGADO: Rogerio Azeredo Cordeiro.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A ESPERANÇA DE UM NOVO TEMPO (PSB, PT, PV, PTC, PPS, PTN, PRP, PSL, PRTB).\r\n\r\nADVOGADO: Rogerio Azeredo Cordeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Bianca Cruz de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Isabela Monteiro Menezes.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / EXISTÊNCIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 90/2008 - Juízo da 130ª Zona Eleitoral/São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nJuiz Prolator: Leonardo Cajueiro d'Azevedo (fls. 150/160).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5127\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto.\r\n\r\nADVOGADO: Andrea Medeiros de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, Prefeito do Município de Petrópolis.\r\n\r\nADVOGADO: Miriam de Araujo Pastor.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, VEICULAÇÃO, PUBLICAÇÃO (IPTU, ISS E MULTA ADMINISTRATIVA - PAGUE SUA DÍVIDA SEM JUROS), PREFEITURA MUNICIPAL (PETRÓPOLIS), JORNAL (DIÁRIO DE PETRÓPOLIS), DATA (22/07/2008), CONDUTA VEDADA, AGENTE PÚBLICO. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: Art. 73, Lei 9504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 9/2008 - Juízo da 29ª Zona Eleitoral - Petrópolis. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Cláudio de Macedo Fernandes (fls. 45/46).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5161\r\n\r\nORIGEM: ITAGUAÍ-RJ (105ª ZONA ELEITORAL - ITAGUAÍ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ DOMINGOS DO ROZÁRIO, candidato a Vereador pela Coligação Unidos para Continuar (PV, PMN) sob o nº 43123.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Comissão Executiva Municipal de Itaguaí.\r\n\r\nADVOGADO: Cesar de Souto Palma.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luis Reis de Amorim.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VEREADOR. DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PV. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 7313/2008 - Juízo da 105ª Zona Eleitoral - Itaguaí.\r\n\r\nJuiz Prolator: Rafael de O. Fonseca (fl. 54).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5163\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL (PT do B).\r\n\r\nADVOGADO: Fabiane da Silva Rosa.\r\n\r\nADVOGADO: Michele Coelho Kloss.\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro.\r\n\r\nRECORRENTE: VINICIUS CORDEIRO.\r\n\r\nADVOGADO: Michele Coelho Kloss.\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Fabiane da Silva Rosa.\r\n\r\nRECORRIDO: SOLANGE AMARAL, Candidata a Prefeito pela Coligação Experiência e Sensibilidade pra Mudar o Rio (DEM, PTC, PMN), sob o nº 25.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, PREFEITO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA, DEFERIMENTO DO REGISTRO / EXISTÊNCIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 16/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral/Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Ana Lúcia Vieira do Carmo (fls. 175/178).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5168\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B.\r\n\r\nADVOGADO: Fabiane da Silva Rosa.\r\n\r\nADVOGADO: Michele Coelho Kloss.\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro.\r\n\r\nRECORRENTE: VINICIUS CORDEIRO.\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Michele Coelho Kloss.\r\n\r\nADVOGADO: Fabiane da Silva Rosa.\r\n\r\nRECORRIDO: PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA, Candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Experiência e Sensibilidade pra Mudar o Rio (DEM, PTC, PMN).\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VICE-PREFEITO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA, DEFERIMENTO DO REGISTRO / EXERCÍCIO, CARGO, SECRETÁRIO MUNICIPAL (MEIO AMBIENTE), DATA, POSTERIORIDADE, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 17/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral/Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Ana Lúcia Vieira do Carmo (fls. 85/87).\r\n\r\nDecisão: POR UNINAMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5173\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Ruas Carneiro De Castro Moreira.\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO CARLOS QUESADA FERNANDES, Candidato a Vereador pelo Partido Democrático Brasileiro - PDT sob o nº 12334.\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s).\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, DOCUMENTO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 442/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Ana Lúcia Vieira do Carmo (fl. 18).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5174\r\n\r\nORIGEM: CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ (51ª ZONA ELEITORAL - CONCEIÇÃO DE MACABU)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Cinezio Sales Manhaes Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Edmar Kelm de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Marcele Batista Azevedo.\r\n\r\nADVOGADO: Ludmilla de Macedo Vaz.\r\n\r\nADVOGADO: Erika Monique Chaves Crespo Lobo.\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ SEBASTIÃO CASTRO, candidato a Prefeito pelo PSDB sob o nº 45.\r\n\r\nINTERESSADO: VALMIR TAVARES LESSA, candidato a vice-prefeito pelo PSDB sob o nº 45.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, DECISÃO, INDEFERIMENTO / REJEIÇÃO DE CONTAS ( TCE ), GESTÃO, PRESIDÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, CONCEIÇÃO DE MACABU. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 818/2008 - Juízo da 51ª Zona Eleitoral/Conceição de Macabu.\r\n\r\nJuiz Prolator: Livingstone dos Santos Silva Filho (fls. 65/71).\r\n\r\nApenso: Processo nº 819/2008 (Vice-Prefeito)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5176\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS POUBEL.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de fls. 82 que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5179\r\n\r\nORIGEM: PORTO REAL-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: LUIS CARLOS DE SOUZA CARDOSO, candidato a vereador pela coligação Trabalho e Desenvolvimento (PTN-PT-PTC-PTB) sob o nº 13000.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Salles Xavier.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Paula de Almeida Rodrigues.\r\n\r\nADVOGADO: Rafael dos Santos Gutian.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / EXISTÊNCIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 114/2008 - Juízo da 183ª Zona Eleitoral/Porto Real.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Priscila Dickie (fls. 100/103).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5194\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO MUDA ITABORAÍ (DEM, PC do B, PR, PRP, PRTB, PTN).\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri e Outros.\r\n\r\nAGRAVANTE: HELIL BARRETO CARDOZO.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri e Outros.\r\n\r\nAGRAVADO: SERGIO ALBERTO SOARES.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da decisão monocrática de fls. 269/273 que deu provimento ao recurso e deferiu o registro da candidatura do recorrente.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5196\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA JOSÉ RODRIGUES DE CARVALHO, Candidata a Prefeito pelo PSTU, sob o nº 16.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Alberto Feliciano dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Carla Feliciano dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Aparecida Bandeira Pereira Feijó.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, PREFEITO, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PSTU, QUITAÇÃO ELEITORAL, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, CARGO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 3/2008 - Juízo da 152ª Zona Eleitoral - Belford Roxo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Alfredo José Marinho Neto (fls. 28/29).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5199\r\n\r\nORIGEM: TRÊS RIOS-RJ (40ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO.\r\n\r\nRECORRIDO: HELENO SILVA FERREIRA, Candidato a Vereador pela Coligação PRB/PSL, sob o nº 10544.\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Miranda Correa.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PRB/PSL.\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Miranda Correa.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA, DEFERIMENTO DO REGISTRO/ EXISTÊNCIA, AÇÃO PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), RECEBIMENTO, SUBSÍDIOS, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 162/2008 - Juízo da 40ª Zona Eleitoral/Três Rios.\r\n\r\nJuIz Prolator: Amadeu Mendes Campanati (fls.142/143).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5205\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MIRIAM DE SOUZA CARALO, Candidata a Vice-Prefeito pelo PSTU, sob o nº 16.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Alberto Feliciano dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Carla Feliciano dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Aparecida Bandeira Pereira Feijó.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VICE-PREFEITO, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PSTU, QUITAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 4/2008 - Juízo da 152ª Zona Eleitoral - Belford Roxo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Alfredo José Marinho Neto (fls. 23/24).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5215\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: ORPHEU DOS SANTOS SALLES.\r\n\r\nADVOGADO: Rosiana de Oliveira Barros.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face ao v. acórdão nº 35.096, que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5222\r\n\r\nORIGEM: JAPERI-RJ (139ª ZONA ELEITORAL - JAPERI)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO MENEZES DE LIMA, Candidato a Vereador pelo Partido Progressista - PP, sob o nº 11235.\r\n\r\nADVOGADO: Alysson Gomes Mariano.\r\n\r\nADVOGADO: Helio Natalino Soares Pereira.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, PREFEITO, DECISÃO, INDEFERIMENTO / INELEGIBILIDADE, CASSAÇÃO, MANDATO, VEREADOR (MARCELO MENEZES DE LIMA). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 957/2008 - Juízo da 139ª Zona Eleitoral - Japeri.\r\n\r\nJuiz Prolator: Milton Delgado Soares (fl. 22).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5235\r\n\r\nORIGEM: NATIVIDADE-RJ (43ª ZONA ELEITORAL - NATIVIDADE)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA CLARA DOS SANTOS CHAVES, Candidata a Vereadora pela Coligação PMDB, PP, PPS, PRB (PP, PMDB, PRB, PPS), sob o nº 15222.\r\n\r\nADVOGADO: Alexsandro Gloria de Souza.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE ), GESTÃO, RESPONSÁVEL, BENS PATRIMONIAIS, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MUNICÍPIO (NATIVIDADE). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 220/2008 - Juízo da 43ª Zona Eleitoral/Natividade. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Simone de Freitas Marreiros (fls. 36/37).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5245\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: MARIO AGUILERA CAMPOS, candidato a Vereador pela Coligação PDT-PSDB-PV-PTN, sob o nº 12601.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Reis de Souza Cardoso e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão nº 35.099, que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5248\r\n\r\nORIGEM: CAMBUCI-RJ (97ª ZONA ELEITORAL - CAMBUCI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: RENATO ROCHA VIEIRA, candidato a Prefeito, pela Coligação Renovar É Preciso (PRB, PT, PR, PPS, PSB, PV, PTdoB), sob o nº 23.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Simao Miller.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Oliveira de Abreu.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Faria Miller.\r\n\r\nADVOGADO: Fabio Pires Miller Rodrigues.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Quitete de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Ribeiro Freire.\r\n\r\nADVOGADO: Raul Murad Ribeiro da Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Franccesca Maria Rodrigues Frango.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Barcellos Felix.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CAMBUCI NO RUMO CERTO (PDT, PHS, PSC, PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Sylvio Luiz Silva Passos.\r\n\r\nRECORRIDO: NILSON DA SILVA.\r\n\r\nADVOGADO: Sylvio Luiz Silva Passos.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, PREFEITO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, PRESIDÊNCIA, CAMARA MUNICIPAL, CAMBUCI, EXISTÊNCIA, AÇÃO CÍVEL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 09.01/2008 - Juízo da 97ª Zona Eleitoral/Cambuci\r\n\r\nJuíza Prolatora: Leidejane Chieza Gomes da Silva (fls. 25/38).\r\n\r\nApensos: Processo nº 09.01/2008 (2 Ações de Impugnação)\r\n\r\nProcesso nº 09.02.2008 (Vice-Prefeito)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5249\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: CARLINDO JOSE DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 35139, que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5257\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: JOCILEA DOS SANTOS RIBEIRO, candidata a vereadora pelo PSB sob o nº 40120.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, DOCUMENTO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 254/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Marcia Alves Succi (fls. 62).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5265\r\n\r\nORIGEM: MESQUITA-RJ (150ª ZONA ELEITORAL - MESQUITA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ BLOIS NETO, candidato a Vereador pela Coligação UNIDOS POR MESQUITA (PT do B E PHS), sob o nº 70255.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Carlos Lorena Soares.\r\n\r\nADVOGADO: Eunice Rosangela Freitas soares.\r\n\r\nADVOGADO: Aline Freitas Aguiar Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Nadia Dos Santos Lorena Soares.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / EXISTÊNCIA, AÇÃO PENAL, CONDENAÇÃO, CERTIDÃO CRIMINAL, ANOTAÇÃO, ANTECEDENTES CRIMINAIS, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 12/2008 - Juízo da 150ª Zona Eleitoral - Mesquita.\r\n\r\nJuiz Prolator: André Ricardo de Franciscis Ramos (fls. 467)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5269\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E SENSIBILIDADE PRA MUDAR O RIO (DEM, PTC, PMN).\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO DA COSTA PAES, Candidato a Prefeito pela Coligação Unidos Pelo Rio (PMDB, PP, PSL, PTB), sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Rosa Cristina Gonçalves Alves.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, PREFEITO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, DEFERIMENTO DO REGISTRO / EXISTÊNCIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AUSÊNCIA, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 4/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral/Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Ana Lúcia Vieira do Carmo (fls. 339/343). \r\n\r\nApenso: Processo nº 3/2008 (Vice-Prefeito).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O DES. MOTTA MORAES E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE, QUE O PROVIAM. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5271\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: MAURÍCIO DA SILVA MACHADO, Candidato a Vereador pela Coligação Renascer de Rio das Ostras (PP, PV, DEM), sob o nº 25678.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Rafaella Valentim Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Josue Alves Benjamim Antunes.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (DEM). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 3/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral/Rio das Ostras.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fls. 123/124).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5279\r\n\r\nORIGEM: VALENÇA-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: CYRO GUIMARÃES, candidato a vereador pela coligação PRB-DEM sob o nº 25123.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Penatieri Meira Lima.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, PRESIDÊNCIA, CÂMARA LEGISLATIVA; DESCUMPRIMENTO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 082/2008 - Juízo da 111ª Zona Eleitoral/Valença.\r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Gonçalves Alves (fls. 96/99).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5285\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PTC-PSL, candidata a vereadora pela coligação PTC-PSL sob o nº 36789.\r\n\r\nADVOGADO: Ivo da Gama Pires.\r\n\r\nINTERESSADO: EDSON FIGUEIREDO, candidato a vereador pela coligação PTC-PSL sob o nº 36777.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ UNIDO (PMDB-PSB-PDT-PSC-PV-PRB-PRP-PSDB-PHS-PR-PT-PC DO B-PP).\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / AÇÃO PENAL, CONDENAÇÃO, ANOTAÇÃO, CERTIDÃO CRIMINAL, ANTECEDENTES CRIMINAIS, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 073/2008 - Juízo da 196ª Zona Eleitoral/São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nJuiz Prolator: Enrico Carrano (fls. 71/73).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5290\r\n\r\nORIGEM: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: ANTÔNIO DA GRAÇA DE ALMEIDA MONTEIRO, Candidato a Vereador pela Coligação Porciúncula No Rumo Certo (PMDB, PPS, PSB) sob o nº 40111.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO/ ANOTAÇÃO, CONDENAÇÃO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 400/2008 - Juízo da 45ª Zona Eleitoral/Porciúncula \r\n\r\nJuíza Prolatora: Renata Palheiro Mendes de Almeida (fls.116/118).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5297\r\n\r\nORIGEM: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN-RJ (74ª ZONA ELEITORAL - ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: GERALDO ADEMIR DE ASSIS, Candidato a Vereador pela Coligação União da Vitória (PSC, PHS, PR, PRB, PTC), sob o nº 20030.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mansur.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 137/2008 - Juízo da 74ª Zona Eleitoral/Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Denise Salume Amaral do Nascimento (fls. 25).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nQuebra RECURSO ELEITORAL Nº 5304\r\n\r\nORIGEM: TRAJANO DE MORAIS-RJ (39ª ZONA ELEITORAL - TRAJANO DE MORAIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Galil.\r\n\r\nRECORRIDO: OMAIR CUNHA DINIZ, Candidato a Vice-Prefeito pela Coligação O Melhor Para Trajano (PTB, PP, PSDB, PV, PMN, PSC).\r\n\r\nADVOGADO: Fabianno Garcia Sampaio da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VICE-PREFEITO, DECISÃO, DEFERIMENTO DO REGISTRO/ REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, CHEFE, EXECUTIVO, MUNCÍPIO, TRAJANO DE MORAES. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 141/2008 - Juízo da 39ª Zona Eleitoral/Trajano de Moraes. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Maria Clacir Schuman (fls. 72/73).\r\n\r\nApenso: Processo nº 140/2008 (Prefeito)\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE O REGISTRO, VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA QUE LHE DAVA PROVIMENTO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5306\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB, Comissão Executiva do Município de Araruama.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho.\r\n\r\nRECORRENTE: FERNANDA SILVA MENDONÇA DE PINHO, Candidato a Vereador pelo PRTB, sob o nº 28367.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho.\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: MIGUEL ALVES JEOVANI, Candidato a Prefeito pela Coligação Renova Araruama (PR - PC DO B - PSL - PTB - PHS - PDT - DEM, sob o n.º 22.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Rangel Alckmin.\r\n\r\nADVOGADO: Antônio César Bueno Marra.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, PREFEITO, SENTENÇA, IMPROCEDÊNCIA, DEFERIMENTO DO REGISTRO / DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, CARGO, PRESIDENTE, CRECHE, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 10/2008 - Juízo da 092ª Zona Eleitoral / Araruama.\r\n\r\nJuiz Prolator: Renata Guimarães Rezende Rodrigues (fls. 218/228).\r\n\r\nApenso: Processo n.º 11/2008 (Vice-Prefeito)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5317\r\n\r\nORIGEM: SANTA MARIA MADALENA-RJ (73ª ZONA ELEITORAL - LAJE DO MURIAÉ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: ARTHUR LIMA GARCIA, candidato a prefeito pela coligação Unidos por Madalena (PDT-PMDB-PT DO B-PT-PSC-PSDB-PP-PHS-PPS) sob o nº 13.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat.\r\n\r\nADVOGADO: Antonella Marques Consentino.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valerio Gonçalves.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld.\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Henrique de Almeida Avila.\r\n\r\nRECORRIDO: CLELIO GOMES.\r\n\r\nADVOGADO: Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, PREFEITO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, PREFEITO, MUNICÍPIO (SANTA MARIA MADALENA) ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 201/2008 - Juízo da 33ª Zona Eleitoral/ Santa Maria Madalena.\r\n\r\nJuiz Prolator: Rafael Lupi Ribeiro Martins (fls. 223/230).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5322\r\n\r\nORIGEM: TRAJANO DE MORAIS-RJ (39ª ZONA ELEITORAL - TRAJANO DE MORAIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB - Órgão Diretivo do Município de Trajano de Moraes.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Galil.\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO LUIZ GOMES VIANA, candidato a Prefeito pela coligação Trajano Merece o Melhor (PDT-PSL-PPS-PRB-PTC-PT) sob o nº 12.\r\n\r\nADVOGADO: Ney Moreira da Fonseca.\r\n\r\nADVOGADO: Neidi Gonçalves de Aguiar.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Geraldo Machado dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Maria Esposito Corrado.\r\n\r\nINTERESSADO: CARLOS MARIO SIQUEIRA LESSA, candidato a Vice-prefeito pela coligação Trajano Merece o Melhor (PDT-PSL-PPS-PRB-PTC-PT).\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, DEFERIMENTO DO REGISTRO / CONDUTA VEDADA, AGENTE PÚBLICO, INELEGIBILIDADE, ABUSO DE PODER. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 172/2008 - Juízo da 39ª Zona Eleitoral/ Trajano de Moraes.\r\n\r\nApenso: Proc. nº 173/08 - Vice-prefeito.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Maria Clacir Schuman (fls. 229/230).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5323\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (39ª ZONA ELEITORAL - TRAJANO DE MORAIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: RICARDO JOSÉ DE SOUZA, candidato a vereador pela coligação Trabalhando por Duque de Caxias (PTB-PTC) sob o nº 14650.\r\n\r\nADVOGADO: Rubens Tinoco Machado.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, ANOTAÇÃO, CERTIDÃO CRIMINAL, ANTECEDENTES CRIMINAIS, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5329\r\n\r\nORIGEM: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO CESAR OLIVEIRA PINTO.\r\n\r\nADVOGADO: Ivan Sergio Carvalho de Moura.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Serpa Salviano.\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Maria de Souza Esteves.\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO ALBERTO ABRAMI STAGI, candidato a Prefeito pelo PT sob o nº 13.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Alexandre Diniz Rodrigues.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5331\r\n\r\nORIGEM: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO CESAR OLIVEIRA PINTO.\r\n\r\nADVOGADO: Ivan Sergio Carvalho de Moura.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Serpa Salviano.\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Maria de Souza Esteves.\r\n\r\nRECORRIDO: OSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO, candidato a vice-prefeito pelo PT.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Alexandre Diniz Rodrigues.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO INDIVIDUAL, VICE-PREFEITO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA, DEFERIMENTO DO REGISTRO / EXTEMPORANEIDADE, REQUERIMENTO, REGISTRO DE CANDIDATO; AUSÊNCIA, CONVENÇÃO, PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5348\r\n\r\nORIGEM: GUAPIMIRIM-RJ (149ª ZONA ELEITORAL - GUAPIMIRIM)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: RENEÊ ALMEIDA GRION\r\n\r\nADVOGADA: Maria Marlene Vieira\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, NULIDADE, DUPLA FILIAÇÃO, DUPLICIDADE (PDT, PSDC, PPS). \r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5346\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (69ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: PEDRO GARCIA DOS SANTOS, candidato a vereador pela coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais (PDT-PTC-PSDC-PSDB-PV-DEM-PSC-PPS) sob o nº 12341.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Alexandre de Brito Parreiras.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / ANOTAÇÃO, CERTIDÃO CRIMINAL, ANTECEDENTES CRIMINAIS, VIDA PREGRESSA.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 899/2008 - Juízo da 69ª Zona Eleitoral/São Gonçalo. \r\n\r\nJuz Prolator: Gilberto Clovis Farias Matos (fls. 61/62)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5390\r\n\r\nORIGEM: ITATIAIA-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS ALMEIDA LIMA.\r\n\r\nADVOGADO: Geraldo Santos Couto.\r\n\r\nADVOGADO: Virginia Maria Perantoni de Andrade Alves.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão, decidido em 26/08/2008, que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5404\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (69ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA, Candidato a Vereador pela Coligação PTB-PTN-MUDANÇA SEGURA, sob o nº 14753.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Francisco Siqueira.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mousinho Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Ribeiro Carazzo.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / EXISTÊNCIA, AÇÃO PENAL, CONDENAÇÃO, ANOTAÇÃO, CERTIDÃO CRIMINAL, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº458/08 - Juízo da 69ª Zona Eleitoral/ São Gonçalo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Gilberto Clóvis Farias Matos (fls. 61/62).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5406\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: FATIMA MARIA SOUZA DA SILVA, candidata a vereadora pela coligação Trabalho e Liberdade (PT DO B-PV) sob o nº 70000.\r\n\r\nADVOGADO: Salatiel Andriola Pizelli.\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar Andriola Pizelli.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Gomes de Vasconcellos Sales Pizelli.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha Maia.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHO E LIBERDADE.\r\n\r\nADVOGADO: Salatiel Andriola Pizelli.\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar Andriola Pizelli.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Gomes de Vasconcellos Sales Pizelli.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha Maia.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, QUITAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 29/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Márcia Alves Succi (fls. 61).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5410\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MAURO FERREIRA DOS SANTOS, Candidato a Vereador pela Coligação Trabalho e Liberdade (PT DO B, PV), sob o nº 70444.\r\n\r\nADVOGADO: Salatiel Andriola Pizelli.\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar Andriola Pizelli.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha Maia.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Gomes de Vasconcellos Sales Pizelli.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / EXISTÊNCIA, CONDENAÇÃO, AÇÃO PENAL, VIDA PREGRESSA, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 24/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Márcia Alves Succi (fls. 79/81).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5418\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRA MARA DE SOUZA BRITO, candidata a vereadora pela coligação Sem Medo de Ser Feliz (PT-PT DO B-PTB-PV) sob o nº 13000.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge da Silva Neves Junior.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 684/2008 - Juízo da 110ª Zona Eleitoral - Magé.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Patricia Domingues Salustiano (fls. 50/51)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5433\r\n\r\nORIGEM: ANGRA DOS REIS-RJ (147ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: ODIR PLÁCIDO BARBOSA DUARTE, candidato a vereador pela Coligação Angra Continua (PMDB, PSDB) sob o nº 15604.\r\n\r\nADVOGADO: Kleber Nogueira Mendes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Jose Schoch de Castilho Barbosa.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, CARGO, ORDENADOR DE CONTAS, CÂMARA MUNICIPAL (ANGRA DOS REIS). ELEIÇOES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 460/2008 - Juízo da 147ª Zona Eleitoral/ Angra dos Reis. \r\n\r\nJuiz Prolator: Carlos Manuel Barros do Souto (fls. 98/102).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5435\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: ANIZIO CAMACHO, candidato a vereador pela coligação PTC-PTB sob o nº 14628.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Alcino Cosendey.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO/ EXISTÊNCIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONDENAÇÃO, ANOTAÇÃO, ANTECEDENTES CRIMINAIS, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 451/2008 - Juízo da 34ª Zona Eleitoral - Santo Antonio de Pádua.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristina Sodré Chaves (fls. 93)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA DEFERIR O REGISTRO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5438\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO MACHADO BRUM, candidato a vereador pelo PPS sob o nº 23645.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Alcino Cosendey.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO/ EXISTÊNCIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONDENAÇÃO, ANOTAÇÃO, ANTECEDENTES CRIMINAIS, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 429/2008 - Juízo da 34ª Zona Eleitoral - Santo Antonio de Pádua.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristina Sodré Chaves (fls. 102)\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O DES. MOTTA MORAES. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5446\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: ROGÉRIO FERREIRA LIMA, candidato a vereador pela coligação Por um Rio Melhor (PRTB-PRB) sob o nº 10141.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Leite.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, (PRB). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1218/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Ana Lúcia Vieira do Carmo (fls. 23/24)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA DEFERIR O REGISTRO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5447\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCISCO ANDRADE, Candidato a Vereador pelo PDT, sob o nº 12699.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Alcino Cosendey.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO INDIVIDUAL, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 534/2008 - Juízo da 34ª Zona Eleitoral - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristina Sodré Chaves (fl. 31).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5460\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (202ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: LEILA CRISTINA LOURENÇO, candidata a vereadora pelo PP sob o nº 11000.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Cordeiro Meira.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Luiz Correa.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Eduardo Bozzeda Meira.\r\n\r\nADVOGADO: Daniele de Paula Santos.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 145/2008 - Juízo da 202ª Zona Eleitoral - Volta Redonda.\r\n\r\nJuiz Prolator: José Roberto Portugal Compasso (fls. 26)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5466\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (202ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: ROSELI DE SOUZA ALVES, candidata a vereadora pela coligação PV-PTC sob o nº 43777.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Silveira Neto.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, (PV). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 258/2008 - Juízo da 202ª Zona Eleitoral - Volta Redonda.\r\n\r\nJuiz Prolator: José Roberto Portugal Compasso (fls. 29)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5468\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: WALTER TADEU DA SILVA PEIXOTO, candidato a vereador pela Coligação PMDB-PSC sob o nº 15602.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Alcino Cosendey.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / EXISTÊNCIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INQUÉRITO, CONDENAÇÃO, ANOTAÇÃO, ANTECEDENTES CRIMINAIS, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 443/2008 - Juízo da 34ª Zona Eleitoral/Santo Antonio de Pádua. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristina Sodré Chaves (fls. 29).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5481\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: ADEMIR GONÇALVES BARROS, candidato a vereador pela Coligação Aliança Progressista (PP-PSL) sob o nº 11656.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5496\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: LUCIANA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO, candidata a vereadora pela coligação PT-PPS sob o nº 13456.\r\n\r\nADVOGADO: Adelson Moura Rolim.\r\n\r\nADVOGADO: Cassiano Jose Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Ledio de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandra Costa de Souza.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PT-PPS.\r\n\r\nADVOGADO: Adelson Moura Rolim.\r\n\r\nADVOGADO: Cassiano Jose Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Ledio de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandra Costa de Souza.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 338/2008 - Juízo da 152ª Zona Eleitoral/Belford Roxo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Alfredo Jose Marinho Neto (fls. 37/39).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5499\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: PITAGORAS MATIAS DOS SANTOS.\r\n\r\nADVOGADO: Joel Montenegro Carrilho.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão nº 35.158, que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5501\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: ANA CRISTINA DE SOUZA, candidata a Vereadora pela Coligação Experiência e Competência (PTC-PP) sob o nº 11234.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Claudio de Souza Mendes e Outro.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (PP). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 131/2008 - Juízo da 152ª Zona Eleitoral/Belford Roxo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Alfredo Jose Marinho Neto (fls. 31/32).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5510\r\n\r\nORIGEM: COMENDADOR LEVY GASPARIAN-RJ (40ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ LUIZ DA SILVA, Candidato a Vereador pela Coligação PP - PTB, sob o nº 14014.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Helio Goncalves de Souza.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / EXISTÊNCIA, AÇÃO PENAL, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 075/2008 - Juízo da 40ª Zona Eleitoral - Comendador Levy Gasparian/Três Rios\r\n\r\nJuiz Prolator: Amadeu Mendes Campanati (fl. 33).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5524\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Orgão Diretivo Municipal de Magé.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Eduardo Teixeira Carneiro.\r\n\r\nINTERESSADO: ADELSON DOS SANTOS GUIMARÃES, candidato a Vereador pelo PR, sob o nº 22147.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, VAGA REMANESCENTE, DECISÃO, INDEFERIMENTO / INTEMPESTIVIDADE, ENTREGA, REQUERIMENTO, REGISTRO DE CANDIDATO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº766/08 - Juízo da 110ª Zona Eleitoral/MAGÉ.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Patrícia Domingues Salustiano (fls. 15).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5533\r\n\r\nORIGEM: IGUABA GRANDE-RJ (181ª ZONA ELEITORAL - IGUABA GRANDE)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RECONSTRUINDO JÁ (PMDB-PSL-DEM-PSC-PR-PRTB-PC DO B).\r\n\r\nADVOGADO: Adylson Maria de Faria Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Jales Lins de Oliveira.\r\n\r\nRECORRIDO: HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO, candidato a prefeito pela coligação Frente Iguaba Não Pode Parar (PP-PSDC).\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Francisco Pessoa dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Matheus Gomes dos Santos Carmona.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, PREFEITO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA, DEFERIMENTO DO REGISTRO/ REJEIÇÃO DE CONTAS ( TCE ), GESTÃO, PREFEITO, MUNICÍPIO, ( IGUABA GRANDE ); EXISTÊNCIA, AÇÃO PENAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 120/2008 - Juízo da 181ª Zona Eleitoral - Iguaba Grande.\r\n\r\nApenso: Proc.nº 121/08 - Vice-prefeito.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Larissa Pinheiro Schueler (fls. 564/571)\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O RELATOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5536\r\n\r\nORIGEM: MESQUITA-RJ (150ª ZONA ELEITORAL - MESQUITA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: EMANUEL RIBEIRO LOBO, candidato a vereador pela coligação Frente Popular Trabalhista (PC DO B-PDT) sob o nº 12199.\r\n\r\nADVOGADO: Joas Santos Prazeres.\r\n\r\nADVOGADO: Sonia Regina da Cruz Fragoso Penha.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AÇÃO PENAL, CONDENAÇÃO, ANOTAÇÃO, ANTECEDENTES CRIMINAIS, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 215/2008 - Juízo da 150ª Zona Eleitoral - Mesquita.\r\n\r\nJuiz Prolator: André Ricardo de Franciscis Ramos (fls. 51/52)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5537\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO BATISTA DE SOUZA, candidato a vereador pela coligação Progressistas e Democratas (PP-DEM) sob o nº 11444.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelle Cozzolino de Oliveira.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, ESCOLARIDADE. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 548/2008 - Juízo da 110ª Zona Eleitoral - Magé.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Patrícia Domingues Salustiano (fls. 18)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5538\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: HEINTZ MAXIMILAN RENPEL, candidato a vereador pela coligação Progressistas e Democratas (PP-DEM) sob o nº 11233.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelle Cozzolino de Oliveira.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, ESCOLARIDADE. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 546/2008 - Juízo da 110ª Zona Eleitoral - Magé.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Patrícia Domingues Salustiano (fls. 18)\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A RELATORA. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5539\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: CLAUDIO MACHADO CALDAS, candidato a vereador pela coligação Progressistas e Democratas (PP-DEM) sob o nº 11112.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelle Cozzolino de Oliveira.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, ESCOLARIDADE. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 536/2008 - Juízo da 110ª Zona Eleitoral - Magé.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Patrícia Domingues Salustiano (fls. 18)\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A RELATORA. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5550\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: JOAQUIM VIANNA DE PAULO, candidato a vereador pela coligação Progressistas e Democratas (PP-DEM) sob o nº 11777.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelle Cozzolino de Oliveira.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5561\r\n\r\nORIGEM: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: OSCAR CORREA PITA FILHO, candidato a vereador pela Coligação Prá ser Leal ao Povo de Arraial (PSL-PSDC) sob o nº 17604.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / ANALFABETISMO, AUSÊNCIA, COMPROVANTE, ESCOLARIDADE. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 162/2008 - Juízo da 146ª Zona Eleitoral - Arraial do Cabo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Aylton Cardoso Vasconcellos (fls. 29)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5574\r\n\r\nORIGEM: SEROPÉDICA-RJ (225ª ZONA ELEITORAL - SEROPÉDICA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: JOSE ALFENAS VELOSO, candidato a vereador pela Coligação Seropédica Vai Mudar (PTC-PDT-DEM-PSB) sob o nº 40990.\r\n\r\nADVOGADO: Nei de Oliveira Machado.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 56/2008 - Juízo da 225ª Zona Eleitoral/ Seropédica. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Vanele rocha Falcão Cesar Cardoso (fls. 31/32).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A RELATORA. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5577\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (91ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: CELIO DE SOUZA, candidato a Vereador pela Coligação A Hora é Agora (PC DO B-PHS) sob o nº 31012.\r\n\r\nADVOGADO: Alexssandro Francisco Moreira.\r\n\r\nADVOGADO: Aurea Peron de Paula.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 239/2008 - Juízo da 91ª Zona Eleitoral/ Barra Mansa. \r\n\r\nJuiz Prolator: Roberto Henrique dos Reis (fls. 38/39).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5587\r\n\r\nORIGEM: CASIMIRO DE ABREU-RJ (50ª ZONA ELEITORAL - CASIMIRO DE ABREU)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CASIMIRO É 100 (PRB-PTB-PTN).\r\n\r\nADVOGADO: Bianka Laurentino Macabu.\r\n\r\nINTERESSADO: PAULO SÉRGIO DA SILVA RODRIGUES, candidato a Vereador pela Coligação Casimiro é 100 (PRB-PTB-PTN), sob o nº.14222.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / SUBSTITUIÇÃO, CANDIDATO, SUBSTITUÍDO COM RECURSO, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 164/2008 - Juízo da 50ª Zona Eleitoral - Casimiro de Abreu.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Carla Silva Correa (fls. 22).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5605\r\n\r\nORIGEM: SANTA MARIA MADALENA-RJ (33ª ZONA ELEITORAL - SANTA MARIA MADALENA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO, candidato a Vereador pela Coligação Unidos por Madalena III (PMDB-PT DO B-PSC-PPS) sob o nº 70123.\r\n\r\nADVOGADO: Cyro Figueiredo Americano.\r\n\r\nADVOGADO: Priscila Fernandes Tavares Americano.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat.\r\n\r\nADVOGADO: Antonella Marques Consentino.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valerio Gonçalves.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld.\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Henrique de Almeida Avila.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / REJEIÇÃO DE CONTAS ( TCE ), GESTÃO, , ORDENADOR DE DESPESAS (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 226/2008 - Juízo da 33ª Zona Eleitoral/ Santa Maria Madalena.\r\n\r\nJuiz Prolator: Rafael Lupi Ribeiro Martins (fls. 39/41).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5610\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: DALTO ARISTEU DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Marchetti Almeida.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO INDIVIDUAL, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO/ INTEMPESTIVIDADE, APRENSENTAÇÃO, CERTIDÃO CRIMINAL.\r\n\r\nOrigem: Proc nº 513/08 - 34º Zona Eleitoral / Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristina Sodré Alves - fls. 25/26\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5614\r\n\r\nORIGEM: TRÊS RIOS-RJ (174ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ FELIPE ROUX LIMA, Candidato a Prefeito pela Coligação O Povo no Governo (PTB, PMDB, PDT, PT DO B), sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Rosa Cristina Gonçalves Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Robson Jose de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Andre Lima Nogueira.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, PREFEITO, DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, AREAL, EXISTÊNCIA, CONDENAÇÃO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VIDA PREGRESSA, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 115/2008 - Juízo da 174ª Zona Eleitoral - Três Rios.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Elen de Freitas Barbosa (fls. 102/109).\r\n\r\nApenso: Processo nº 116/2008 (Vice-Prefeito).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5615\r\n\r\nORIGEM: TRÊS RIOS-RJ (174ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MICHELI FÉLIX, Candidato a Vice-Prefeito pela Coligação O Povo no Governo (PTB, PMDB, PDT, PT DO B), sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VICE-PREFEITO, DECISÃO, INDEFERIMENTO / SUBSTITUIÇÃO, DUPLICIDADE, REGISTRO, INDEFERIMENTO, REGISTRO DE CANDIDATO, PREFEITO, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 116/2008 - Juízo da 174ª Zona Eleitoral - Três Rios.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Elen de Freitas Barbosa (fls. 29/30).\r\n\r\nApenso: Processo nº 115/2008 (Prefeito).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5623\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: ROSANGILA COSTA DOS SANTOS, Candidata a vereadora pela Coligação Renascer de Rio das Ostras (PP-PV-DEM) sob o nº 43343.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Rafaella Valentim Batista.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO/ DESCUMPRIMENTO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Proc nº 21/08 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral/ Rio das Ostras.\r\n\r\nJuiza Prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira - fls.36/37\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5649\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO-RJ (222ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: FABIANO FERREIRA BORGE, candidato a Vereador pelo Partido Social Democrata Cristão (PSDC), sob o nº 27277..\r\n\r\nADVOGADO: Jose Cosme Madeira.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Garcia Madeira.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, (PSDC). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 141/08-RC - Juízo da 222ª Zona Eleitoral - Nova Friburgo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo Vagner Guimarães Pena (fls. 28/32)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5650\r\n\r\nORIGEM: ITALVA-RJ (141ª ZONA ELEITORAL - ITALVA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: JOCIMAR MACHADO SOARES, candidato a Vereador pela Coligação Italva Melhor para Todos (PSC-PT), sob o nº 13123.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, (PT). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 186/2008 - Juízo da 141ª Zona Eleitoral - Italva\r\n\r\nJuíza Prolatora: Samara Freitas Cesário (fls. 31/32)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA DEFERIR O REGISTRO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5651\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA FARIA DA PENHA, candidato a Vereador pela Coligação Explode Coração (PDT-PSL), sob o nº 17115..\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VAGA REMANESCENTE, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, INDICAÇÃO, NOME, CONVENÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº314/08 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes\r\n\r\nJuíza Prolatora: Marcia Alves Succi (fls. 25).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5652\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: AMARO FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO FILHO, candidato a Vereador pela Coligação Pacto Democrático ( PMDB-PTB-PRB), sob o nº 15112..\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VAGA REMANESCENTE, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 345/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nJuiz Prolator: Marcia Alves Succi (fls. 26)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5654\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: IZAIAS DE OLIVEIRA, candidato a Vereador pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), sob o nº 14001..\r\n\r\nADVOGADO: Maria de Fatima Marques Bicchieri.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, (PTB). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 241/2008 - Juízo da 152ª Zona Eleitoral - Belford Roxo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Alfredo José Marinho Neto (fls. 29/30)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5655\r\n\r\nORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU-RJ (49ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRAS DE MACACU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: SERAFIM COELHO GOMES, candidato a Vereador pela Coligação União e Força, (PSB-PP), sob o nº 11011..\r\n\r\nADVOGADO: Marilena de Faria Sarmento Mota.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO INDIVIDUAL, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, DOCUMENTAÇÃO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 468/2008 - Juízo da 049ª Zona Eleitoral - Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Carla Regina Medeiros da Costa de Aguiar (fls. 22/23)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5656\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: ALVARO CESAR GOMES FARIA, Candidato a Vereador pela Coligação Campos: Vamos Reagir e Mudar!, sob o nº 45580.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CAMPOS: VAMOS REAGIR E MUDAR (PSDB, PHS, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Samyn Nobre Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cassia de Medeiros Vargas.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO INDIVIDUAL, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, CANDIDATO, CONVENÇÃO, PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 303/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nJuíza Prolatora: Márcia Alves Succi (fls. 339 / 342)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5664\r\n\r\nORIGEM: SILVA JARDIM-RJ (63ª ZONA ELEITORAL - SILVA JARDIM)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: VIRGILIO VAZ MARTINS, candidato a Vereador pela Coligação SILVA JARDIM DE CORAÇÃO (PSL, PMDB).\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nRECORRIDO: Coligação NOVO TEMPO (PSC/PSDC/PT).\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Froes dos Santos.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO/ EXISTÊNCIA, AÇÃO PENAL, ANO TAÇÃO, ANTECEDENTES CRIMINAIS, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 373/2008 - Juízo da 63ª Zona Eleitoral/Silva Jardim.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Juliana Cardoso Monteiro de Barros (fls. 48/49)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA DEFERIR O REGISTRO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5666\r\n\r\nORIGEM: MACUCO-RJ (52ª ZONA ELEITORAL - CORDEIRO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: WILDIMAR DE SOUZA FARIA, candidato a Vereador pela Coligação Macuco Feliz (PRB/PP/PTB/PMDB), sob o nº 15111..\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Dias Serrano.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO/ REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, ORDENADOR DE DESPESA, MUNICÍPIO, MACUCO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1170/2008-J - Juízo da 52ª Zona Eleitoral - Macuco/Cordeiro.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Virginia Lúcia Lima da Silva (fls. 53-54)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5672\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: RICARDO JOSÉ ALMEIDA FASANO.\r\n\r\nADVOGADO: Alan Macabu Araujo.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PCdoB, PDT, PMN, PSL PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS, PRB).\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RENASCER RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM).\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, DRAP, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / CONVENÇÃO, PARTIDO POLÍTICO (DEM), PRESIDENTE, LEGITIMIDADE, AUSÊNCIA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 022 / 2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras\r\n\r\nJuíza Prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fls. 85 / 86)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5673\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: JORGENÉLIA DE SOUZA BATISTA, candidato a Vereador pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN), sob o nº 33122..\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo da Silveira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Fabiano Azevedo dos Santos.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / ANALFABETISMO; AUSÊNCIA, COMPROVANTE ESCOLARIDADE, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 023/2008 - Juízo da 152ª Zona Eleitoral - Belford Roxo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Alfredo José Marinho Neto (fls. 18)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5682\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO IGUALDADE (DEM-PRTB).\r\n\r\nADVOGADO: Adelson Moura Rolim.\r\n\r\nADVOGADO: Lúcio Lédio de Souza e Outros.\r\n\r\nADVOGADO: Cassiano José Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandra Costa de Souza.\r\n\r\nRECORRENTE: GILVAN GORGONHO DE MEDEIROS, candidato a Vereador pela Coligação Igualdade (DEM-PRTB), sob o nº 25025.\r\n\r\nADVOGADO: Adelson Moura Rolim.\r\n\r\nADVOGADO: Lúcio Lédio de Souza e Outros.\r\n\r\nADVOGADO: Cassiano José Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandra Costa de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Orlando Ferreira da Costa.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO,VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO/ AUSÊNCIA, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO; INELEGIBILIDADE, REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, PRESIDÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL (BELFORD ROXO), ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 287/2008 - Juízo da 152ª Zona Eleitoral - Belford Roxo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Alfredo José Marinho Neto (fls. )\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5686\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RODRIGUES FERNANDES FILHO, Candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Pádua Não Pode Parar (PDT, PMDB, PTB, PSC, PPS, PTC, PSDB).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Alcino Cosendey.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VICE-PREFEITO, DECISÃO, INDEFERIMENTO / EXISTÊNCIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INQUÉRITO, CONDENAÇÃO, ANOTAÇÃO, ANTECEDENTES CRIMINAIS, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 435/2008 - Juízo da 34ª Zona Eleitoral - Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristina Sodré Chaves (fls. 68).\r\n\r\nApenso: Processo nº 434/2008 (Prefeito)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5690\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: NÉSIO ELIAS APOLINÁRIO, Candidato a Vereador pela Coligação \"Força, União e Trabalho\" (PSC,PR), sob o nº 22123.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Fabiano Azevedo dos Santos.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / INELEGIBILIDADE, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, INEXISTÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, AUSÊNCIA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 147/2008 - Juízo da 152ª Zona Eleitoral / Belford Roxo\r\n\r\nJuiz Prolator: Alfredo José Marinho Neto (fls. 43 / 44).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5691\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PAIXÃO POR CAMPOS (PPS, PRP, PTC).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Prata da Costa Tourinho.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - Comissão Executiva Provisória Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, DRAP, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO / ANULAÇÃO, CONVENÇÃO, MUNICIPAL: EXCLUSÃO (PTC), COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 51/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Márcia Alves Succi (fls. 75/76).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5693\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: ROGÉRIO MANSO MOREIRA, Candidato a Vereador pelo PDT, sob o nº 12606.\r\n\r\nADVOGADO: Bárbara Cristina Carvalho.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / INELEGIBILIDADE, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, INEXISTÊNCIA, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 231/2008 - Juízo da 152ª Zona Eleitoral / Belford Roxo\r\n\r\nJuiz Prolator: Alfredo José Marinho Neto (fls. 82 / 83).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDAADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5698\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: SÉRGIO BOATO MUNIZ, Candidato a Vereador pela Coligação Experiência e Competência ( PTC, PP), sob o nº 11311.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Claudio de Souza Mendes.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, CERTIDÃO, JUSTIÇA FEDERAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 133/2008 - Juízo da 152ª Zona Eleitoral/Belford Roxo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Alfredo José Marinho Neto (fls. 47/48).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO REALTOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5699\r\n\r\nORIGEM: RIO CLARO-RJ (108ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCISCO CAMARGO DOMICIANO DA SILVA, Candidato a Vereador pela Coligação Unidos Para o Progresso (PPS, PT do B, PTB), sob o nº 14655.\r\n\r\nQuebra ADVOGADO: Vinicius Calmon Barbosa.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, SUBSTITUIÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / ANALFABETISMO, AUSÊNCIA, COMPROVANTE, ESCOLARIDADE. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 283/2008 - Juízo da 108ª Zona Eleitoral/Rio Claro.\r\n\r\nJuiz Prolator: Alexandre Custódio Pontual (fls. 25).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5709\r\n\r\nORIGEM: ITATIAIA-RJ (198ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: ALMIR DUMAY LIMA, candidato a Prefeito pela Coligação Itatiaia Unida (PMDB-PSB-DEM-PV-PTN-PTC-PC DO B), sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Salles Xavier.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Paula de Almeida Rodrigues.\r\n\r\nADVOGADO: Rafael dos Santos Gutian.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: JAIR ALEXANDRE GONÇALVES.\r\n\r\nADVOGADO: Moacir Cândido Pereira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Juliana Marins de Freitas Vicente.\r\n\r\nRECORRIDO: SEBASTIÃO MANTOVANI.\r\n\r\nADVOGADO: Moacir Cândido Pereira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Juliana Marins de Freitas Vicente.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, PREFEITO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, PREFEITO, MUNICÍPIO, ITATIAIA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 148/2008 - Juízo da 198ª Zona Eleitoral / Itatiaia.\r\n\r\nApenso: Proc. nº 149/2008 (Vice-Prefeito).\r\n\r\nJuiz Prolator: Marvin Ramos Rodrigues Moreira (fls.898/907).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5712\r\n\r\nORIGEM: SILVA JARDIM-RJ (63ª ZONA ELEITORAL - SILVA JARDIM)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal em Silva Jardim, representado por Evandro Neves Pietrafessa Nascimento.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Carlos da Silva Loyola.\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Barbosa de Mello.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Paiva dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Marlon Alves Tonassi.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Eduardo do Nascimento Loyola.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Mendes Cavalcanti.\r\n\r\nADVOGADO: Adelino Gonçalves Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro do Nascimento Loyola.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Vinicius da Silva Santos.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal em Silva Jardim, representado por Cyro Renato de Azevedo Moura.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Gustavo Correa de Mello.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, DRAP, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / ATO NULO, CONVENÇÃO, PEDIDO, REGISTRO, CANDIDATURA; AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE, REPRESENTANTE (EVANDRO NEVES PIETRAFESSA), PMDB. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 324/2008 - Juízo da 63ª Zona Eleitoral - Silva Jardim.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Juliana Cardoso Monteiro de Barros (fls. 97/100).\r\n\r\nApenso: Processo nºs: DRAP 31O/2008, DRAP 372/2008, REQUERIMENTO 232/08, RRC 325/2008, RRC 326/2008, RRC 334/2008, RRC339/2008, RRC 340/2008, RRC 335/2008, RRC 336/2008, RRC 337/2008, RRC 332/2008, RRC331/2008, RRC338/2008, RRC 328/2008, RRC 329/2008, RRC 327/2008, RRC 333/2008, RRC 330/2008, RRCI 396/2008, RRCI 395/2008, RRCI 394/2008, RRCI 393/2008, RRCI 392/2008, RRCI 391/2008, RRCI 397/2008, RRCI 398/2008, RRCI 399/2008, RRCI 400/2008, RRCI 401/2008, RRCI 402/2008, RRCI 403/2008, RRCI 404/2008, RRCI 405/2008, RRCI 406/2008.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5716\r\n\r\nORIGEM: SILVA JARDIM-RJ (63ª ZONA ELEITORAL - SILVA JARDIM)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO O MELHOR PARA SILVA JARDIM (PP, PTB, PMDB, PSB, PPS, PSL, PSDB, PR).\r\n\r\nADVOGADO: Luis Gustavo Correa de Mello.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, DRAP, PREFEITO, VICE-PREFEITO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, DEFERIMENTO DO REGISTRO / ATA, CONVENÇÃO, AUSÊNCIA, DELIBERAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PARTIDOS; LEGITIMIDADE, PRESIDENTE, PMDB. ELEIÇOES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 310/2008 - Juízo da 63ª Zona Eleitoral/Silva Jardim. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Juliana Cardoso Monteiro de Barros (fls. 179/183).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5720\r\n\r\nORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ (95ª ZONA ELEITORAL - BOM JESUS DO ITABAPOANA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA - candidata a Prefeita pela coligação Unidos por Bom Jesus (PMDB-PDT-PSL-PTN-PHS-PMN-PT-PSDB-PC DO B-PT DO B- PSC) sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira.\r\n\r\nADVOGADO: Maristela Ramiro Ney Teixeira.\r\n\r\nADVOGADO: Rossini de Oliveira Tavares.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS POR BOM JESUS (PMDB-PDT-PSL-PTN-PHS-PMN-PT-PSDB-PC DO B-PT DO B- PSC).\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira.\r\n\r\nADVOGADO: Maristela Ramiro Ney Teixeira.\r\n\r\nADVOGADO: Rossini de Oliveira Tavares.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, PREFEITO, DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, (SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO ), MUNICÍPIO, BOM JESUS DO ITABAPOANA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 130.1/2008 - Juízo da 95ª Zona Eleitoral - Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nApenso: Processo nº. 130.2/2008 ( Vice-Prefeito)\r\n\r\nJuíza Prolatora: Fabiola Costalonga (fls. 63/67)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5724\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: AILTON ABREU NASCIMENTO - candidato a vereador pelo PSDB sob o nº 45614.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Gaspar Rodrigues.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Pereira Martins dos Santos.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / EXISTÊNCIA, AÇÃO PENAL, CONDENAÇÃO, ANOTAÇÃO, ANTECEDENTES CRIMINAIS, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 37/2008 - Juízo da 194ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias\r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo Roberto Campos Fragoso (fls. 32)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5727\r\n\r\nORIGEM: ITATIAIA-RJ (198ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS ALBERTO DE BARROS SOARES - candidato a Vice-prefeito pela coligação Itatiaia Unida (PMDB-PSB-DEM-PV-PTN-PTC-PC DO B).\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Salles Xavier.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Paula de Almeida Rodrigues.\r\n\r\nADVOGADO: Rafael dos Santos Gutian.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: JAIR ALEXANDRE GONÇALVES.\r\n\r\nADVOGADO: Moacir Cândido Pereira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Juliana Marins de Freitas Vicente.\r\n\r\nRECORRIDO: SEBASTIÃO MANTOVANI.\r\n\r\nADVOGADO: Moacir Cândido Pereira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Juliana Marins de Freitas Vicente.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VICE-PREFEITO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, PRESIDENTE, CÂMARA MUNICÍPAL, ITATIAIA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 149/2008 - Juízo da 198ª Zona Eleitoral / Itatiaia/Resende.\r\n\r\nApenso: Proc. nº 148/2008 (Prefeito).\r\n\r\nJuiz Prolator: Marvin Ramos Rodrigues Moreira (fls.56/60).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5738\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: ALVARO FERDINANDO PINHO GAMA - candidato a vereador pelo PHS sob o nº 31232.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO INDIVIDUAL, VEREADOR, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / AUSÊNCIA, PRAZO LEGAL, DOMICÍLIO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 242/2008 - Juízo da 92ª Zona Eleitoral/ Araruama. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Renata Guimarães Rezende Rodrigues (fls. 79).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5739\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PTB, PDT, PSB.\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE MÁRIO SEDLACEK, candidato a Prefeito pela Coligação Teresópolis Legal (PTC, PR, PTN, PRTB, DEM, PPS, PT), sob o nº 13.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Geraldo Cardoso Vieira.\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO JOSÉ PEREIRA PINTO ROBERTÃO, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Teresópolis Legal (PTC, PR, PTN, PRTB, DEM, PPS, PT).\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Geraldo Cardoso Vieira.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, PREFEITO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, DEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 131/2008 - Juízo da 38ª Zona Eleitoral - Teresópolis.\r\n\r\nJuiz Prolator: Márcio Olmo Cardoso (fls. 110/114)\r\n\r\nApenso: Processo nº 132/08 - Vice-Prefeito\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5740\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: WANILSON SANTOS RODRIGUES FERNANDES - candidato a vereador pelo PPS sob o nº 23606.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Alcino Cosendey.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO , VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 428/2008 - Juízo da 34ª Zona Eleitoral/ Santo Antônio de Pádua. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristina Sodré Chaves (fls. 17).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5744\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI-RJ (72ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nAGRAVANTE: CÍCERO JANUÁRIO DA SILVA - candidato a Vereador pelo PSC sob o nº 20026.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Brandao Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Andrade Vitoriano.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Elizabeth Lessa Abreu.\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REGISTRO DE CANDIDATO, PEDIDO, EFEITO SUSPENSIVO, REFORMA, DECISÃO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO; DETERMINAÇÃO, SUBIDA, AUTOS, TRE / INDEFERIMENTO, REGISTRO, AUSÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 45/2008 (cópia de peças) - Juízo da 72ª Zona Eleitoral/Niterói.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5753\r\n\r\nORIGEM: SILVA JARDIM-RJ (63ª ZONA ELEITORAL - SILVA JARDIM)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: HÉLIO ALFRADIQUE DA CUNHA JÚNIOR, Candidato a Vereador pela Coligação Democracia Trabalhista (PTB, PSDB), sob o nº 45688.\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Lopes da Silveira.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAGEM PARA MUDAR (PSC, PSDC, PT).\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Froes dos Santos.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / EXISTÊNCIA, CONDENAÇÃO, AÇÃO PENAL, AÇÃO POPULAR, REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 361/2008 - Juízo da 63ª Zona Eleitoral - Silva Jardim.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Juliana Cardoso Monteiro de Barros (fls. 71/72).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5758\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS JOSE DA SILVA - candidato a Vereador pela Coligação PR-PTC sob o nº 22002.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Leonardo Gomes.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, SUBSTITUIÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / INEXISTÊNCIA, VAGA, SUBSTITUIÇÃO.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 856/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio. \r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo - fls. 15\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5759\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: SEBASTIÃO CRUZ DE FREITAS - candidato a vereador pela coligação Cabo Frio Quer o Melhor (PDT-PV) sob o nº 12888.\r\n\r\nADVOGADO: Debora Maiques de Oliveira Alegre.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, SUBSTITUIÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PDT. ELEIÇOES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 840/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio. \r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo - fls. 24\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PUBLICADO SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5769\r\n\r\nORIGEM: QUEIMADOS-RJ (138ª ZONA ELEITORAL - QUEIMADOS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: ANTÔNIO LOURENÇO DA SILVA, Candidato a Vereador pela Coligação Renova Queimados (PTN, PRTB, PSL), sob o nº 28126.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Bofim Lourenço Alves.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, CERTIDÃO, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, FILIAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 194/2008 - Juízo da 138ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Maria Aparecida Silveira de Abreu (fls. 25)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5771\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHO E LIBERDADE (PC DO B, PT DO B).\r\n\r\nADVOGADO: Alceir Leal Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Danilo da Silva Gaia.\r\n\r\nRECORRIDO: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, candidata a Prefeita pela Coligação No Caminho Certo Do Desenvolvimento (PMDB, PP,PTB, PTN, PSB, PMN, PPS, PSDC, PRB, PRTB, PSC, PRP, PT, PTC,PSDB), sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Leticia Oliveira Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araujo dos Santos.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO,PREFEITO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA, DEFERIMENTO DO REGISTRO/ EXISTÊNCIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, MULTA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 148/2008 - Juízo da 37ª Zona Eleitoral - São João da Barra.\r\n\r\nApenso: Processo nº 149/2008 (Vice-Prefeito)\r\n\r\nJuíza Prolatora: Luciana Cesario de Mello Novais (fls. 223/230)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDAADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5772\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: ISABEL ROSA DA SILVA, Candidata a Vereador pela Coligação Força do Progresso (PRTB, PP, PTC, PSC), sob o nº 11111.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Leticia Oliveira Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araújo dos Santos.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 119/2008 - Juízo da 37ª Zona Eleitoral - São João da Barra.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Luciana Cesário de Mello Novais (fl. 29).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5773\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: ARNALDO FRANÇA VIANNA - candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos (PDT-PT-PSL-PPS-PSDC-PTC-PV-PRP-PSB-PT DO B) sob o nº 12.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França.\r\n\r\nADVOGADO: Camila Drumond Andrade.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB-PP-PTB-PRB-PR-PSC-PMN).\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Bianca Cruz de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Isabela Monteiro Menezes.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB - Comissão Provisória do Município de Campos de Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA CECÍLIA LYSANDRO DE ALVERNAZ GOMES, candidata a Vereadora pelo PMN.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Cinezio Sales Manhaes Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Marcele Batista Azevedo.\r\n\r\nADVOGADO: Ludmilla de Macedo Vaz.\r\n\r\nADVOGADO: Erika Monique Chaves Crespo Lobo.\r\n\r\nADVOGADO: Lucas Araujo Mignot Cardoso.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, PREFEITO, DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCU), GESTÃO, PREFEITO, MUNICÍPIO, CAMPOS DOS GOYTACAZES, CONDENAÇÃO, ANOTAÇÕES CRIMINAIS; EXISTÊNCIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO PENAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 268/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nApensos: Procs. nºs 316/08 (2 volumes) e 317/08 (9 volumes) - Ações de Impugnação ao Registro de Candidatura\r\n\r\nJuíza Prolatora: Márcia Alves Succi (fls. 2107/2114)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5774\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: MILDRED BRITTO KNOX - candidata a vereadora pela Coligação Cabo Frio Quer o Melhor (PDT-PV) sob o nº 43333.\r\n\r\nADVOGADO: Debora Maiques de Oliveira Alegre.\r\n\r\nADVOGADO: Eurico Jose de Albuquerque Toledo.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 464/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 26)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5775\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA BARRETO, candidato a Vereador pelo PTN, sob o nº 19876.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Leonardo Gomes.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 609/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 26)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5776\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: LEONARDO MONTEIRO DE SAMPAIO, Candidato a Vereador pela Coligação Com Honestidade e Lealdade Juntos Mudaremos São João da Barra (PSL, PR, DEM), sob o nº 17777.\r\n\r\nADVOGADO: Danilo da Silva Gaia.\r\n\r\nADVOGADO: Alceir Leal Miranda.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, CERTIDÃO, JUSTIÇA MILITAR. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 101/2008 - Juízo da 37ª Zona Eleitoral - São João da Barra.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Luciana Cesário de Mello Novais (fl. 38).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5777\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ANGELO ALEXANDRE DA SILVEIRA BARRETO - candidato a vereador pela Coligação Cabo Frio Quer o Melhor (PDT-PV) sob o nº 12121.\r\n\r\nADVOGADO: Debora Maiques de Oliveira Alegre.\r\n\r\nADVOGADO: Eurico Jose de Albuquerque Toledo.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 452/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 29)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5778\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: JULIO CESAR MORGADO - candidato a vereador pela Coligação Cabo Frio Quer o Melhor (PDT-PV) sob o nº 12001.\r\n\r\nADVOGADO: Debora Maiques de Oliveira Alegre.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Antonio Alves Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Cesar Cunha.\r\n\r\nADVOGADO: Eurico Jose de Albuquerque Toledo.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / INTEMPESTIVIDADE, CERTIDÃO, JUSTIÇA FEDERAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 462/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 51)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5779\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: THEREZINHA DE JESUS AGUIAR ROCHA, candidata a Vereadora pelo PRP, sob o nº 44321.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (PRP). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 627/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 36)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5780\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: JUAREZ MARQUES LOPES - candidato a vereador pela Coligação Cabo Frio Quer o Melhor (PDT-PV) sob o nº 43006.\r\n\r\nADVOGADO: Thais de Figueiredo.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 461/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 26)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5781\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: ALEXANDRE CARVALHO SAMPAIO, candidato a vereador pelo PRP, sob o nº 44200.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 629/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 27)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5784\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: CELIA REGINA DE AMORIM PEREIRA - candidata a vereadora pela Coligação Unidos para o Bem (DEM - PSC) sob o nº 20166.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / INDEFERIMENTO, DRAP, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 536/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 17)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5785\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: FELLIPE RAMALHO RODRIGUES COSTA, candidato a Vereador pela coligação Viva Cabo Frio (PP, PT do B), sob o nº 70000.\r\n\r\nADVOGADO: Shenia da Costa Mendes.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 407/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 24)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5786\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: ALEXANDRE COSTA DE SOUZA FRARE - candidato a vereador pela Coligação Unidos para o Bem (DEM - PSC) sob o nº 20140.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / INDEFERIMENTO, DRAP, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 533/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 29)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5787\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELLO TRINDADE CORRÊA, Candidato a Vereador pela Coligação Vota Que Ele Volta (PC DO B, PMDB), sob o nº 15145.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / INTEMPESTIVIDADE, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO, JUSTIÇA FEDERAL, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 437/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fl. 38).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, DEFERINDO-SE O REGISTRO, VENCIDO O JUIZ RELATOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. PUBLICADO EM SESSÃO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5788\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: ODEMIR PEREIRA DOS SANTOS - candidato a vereador pela Coligação Cabo Frio Para Todos (PSDB-PRB) sob o nº 45633.\r\n\r\nADVOGADO: Barbara Machado Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Paula Custódio.\r\n\r\nADVOGADO: Shenia da Costa Mendes.\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Caetano de Oliveira.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 572/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 27)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5789\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (82ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: RONALDO GUIMARÃES DA SILVA, Candidato a Vice-Prefeito pelo PTC, sob o n.º 36.\r\n\r\nADVOGADO: Fabiana Lopes Fernandes Mattos.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO , VICE-PREFEITO, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 481/2008 - Juízo da 82ª Zona Eleitoral/ Nova Iguaçu.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Regina L.Chuquer A. C. C. Lima (fls. 39).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5790\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: ECILA RODRIGUES DO NASCIMENTO, candidata a Vereadora pela Coligação Unidos Para o Bem (DEM, PSC), sob o nº 20122.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / INDEFERIMENTO, DRAP, COLIGAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 537/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 18)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5793\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: ROGERIO DE QUEIROZ VASCONCELOS - candidato a vereador pela Coligação Unidos Para o Bem (DEM-PSC) sob o nº 20123.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / INDEFERIMENTO, DRAP, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 549/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 32)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5795\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: ALTANIR GRAÇA DA SILVA, candidato a Vereador pela Coligação Unidos Para o Bem (DEM, PSC), sob o nº 20655.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / INDEFERIMENTO, DRAP, COLIGAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 534/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 24)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5797\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: EVARISTO FERREIRA DE SOUZA, Candidato a Vereador pela Coligação Trabalho e Liberdade (PT do B, PC do B), sob o n.º 65193.\r\n\r\nADVOGADO: Danilo da Silva Gaia.\r\n\r\nADVOGADO: Alceir Leal Miranda.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, CERTIDÃO, JUSTIÇA MILITAR. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 031/2008 - Juízo da 37ª Zona Eleitoral - São João da Barra.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Luciana Cesário de Mello Novais (fl. 38).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5800\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA NILDA LINHARES DOS SANTOS, Candidata a Vereador pela Coligação Unidos Para o Bem (DEM, PSC), sob o nº 25444.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / INDEFERIMENTO, DRAP, COLIGAÇÃO, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 544/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fl. 22).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5801\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ CARLOS LOBO, Candidato a Vereador pela Coligação Unidos Para o Bem (DEM, PSC), sob o nº 20321.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / INDEFERIMENTO, DRAP, COLIGAÇÃO, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 543/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fl. 28).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5802\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (82ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: ALEXANDRE MANHÃES GOMES SILVA, Candidato a Vereador pela Coligação NOVA IGUAÇU SUSTENTÁVEL (PV/DEM), sob o nº 25700.\r\n\r\nADVOGADO: Ronaldo Franklin Fontes.\r\n\r\nADVOGADO: Cláudia Quintanilha Viana.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, CERTIDÃO CRIMINAL, JUSTIÇA ESTADUAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 093/2008 - Juízo da 082ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Regina L. Chuquer A. C. C. Lima (fls. 23).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5803\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA O BEM (PSC, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nADVOGADO: David Augusto Cardoso de Figueiredo.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, DRAP, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, CÓPIA AUTENTICADA, ATA, CONVENÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 532 / 2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fl. 44)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5804\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: SÔNIA MARIA DA SILVA PEREIRA, candidata a vereadora pela Coligação Confiança no Futuro, sob o nº33111.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Leticia Oliveira Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araujo dos Santos.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, INDEFERIMENTO / INTEMPESTIVIDADE, PRAZO, SUBSTITUIÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 151/2008 - Juízo da 37ª Zona Eleitoral - São João da Barra.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Luciana Cesário de Mello Novais (fls. 19).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5806\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (82ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MARLI SILVA CÂMARA DE FREITAS, Candidata a Vereadora pela Coligação NOVA IGUAÇU DE NOVO, COM A FORÇA DO POVO (PT/PSB), sob o nº 13667.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Carlos Pereira da Silva.\r\n\r\nRECORRIDO: MARLI DA SILVA.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Roberto da Silva Soares.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO DO REGISTRO, INDEFERIMENTO, ALTERAÇÃO, NOME, CANDIDATA (MARLI SILVA). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 422/2008 - Juízo da 082ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Regina L. Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima (fls. 85/87).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5808\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: RICARDO MARTINS DA SILVA, candidato a Vereador pela Coligação Unidos Para o Bem (DEM, PSC), sob o nº 20789.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / INDEFERIMENTO, DRAP, COLIGAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 548/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 24)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5809\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: WALDOMIRO PINHEIRO MARTINS FILHO, candidato a Vereador pela Coligação Unidos Para o Bem (DEM, PSC), sob o nº 20555.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / INDEFERIMENTO, DRAP, COLIGAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 555/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 23)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5810\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (82ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: ALTINO GLAUCIO RAMOS DIAS, candidato a Vereador pela Coligação UNIDOS PARA A VITÓRIA, sob o nº 22888.\r\n\r\nADVOGADO: Adriana Faria Carvalhal Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Rui Carlos de Oliveira Carvalhal Junior.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO,INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 487/2008 - Juízo da 082ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Regina L. Chuquer A. C. C. Lima (fls. 22).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5811\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: ELENILDO RIBEIRO MEIRELES, candidato a vereador pela Coligação Confiança no Futuro (PMN, PT, PTB), sob o nº 33555.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Leticia Oliveira Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araujo dos Santos.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 063/2008 - Juízo da 37ª Zona Eleitoral - São João da Barra\r\n\r\nJuíza Prolatora: Luciana Cesario de Mello Novais (fls. 30)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5812\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: VIRGILIO PANISSOLO PEREIRA, candidato a vereador pela Coligação Unidos Para o Bem, sob o nº 20145.\r\n\r\nADVOGADOS: Cristiano Cavalcante de Oliveira e outros\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5815\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO BATISTA ALVES DOS SANTOS, candidato a Vereador pela Coligação Desenvolvendo com Decisão (PPS, PRB), sob o nº 23644.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Leticia Oliveira Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araújo dos Santos.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 43/2008 - Juízo da 37ª Zona Eleitoral - São João da Barra.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Luciana Cesário de Mello Novais (fl. 32).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5816\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE CÂNDIDO PEREIRA, Candidato a Vereador pela Coligação Confiança no Futuro (PMN, PT, PTB), sob o nº 14567.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Leticia Oliveira Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araújo dos Santos.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 64/2008 - Juízo da 37ª Zona Eleitoral - São João da Barra.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Luciana Cesário de Mello Novais (fl. 39).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5818\r\n\r\nORIGEM: PARACAMBI-RJ (70ª ZONA ELEITORAL - PARACAMBI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO ROBERTO AMARO DOS SANTOS, candidato a Vereador pela Coligação PPS, PSDB, PRB, PV, sob o nº 43222.\r\n\r\nADVOGADO: Carla Piranda Rebello.\r\n\r\nADVOGADO: Eurico Jose de Albuquerque Toledo.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, (PV). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 175/2008 - Juízo da 70ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Luciana Fiala de Siqueira Carvalho (fls. 27)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5821\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTO ALVES RIBEIRO - candidato a Prefeito pelo PRTB sob o nº 28.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Mayall Vargens.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, PREFEITO, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, COMPROVANTE, ESCOLARIDADE; AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 655/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nApenso: Processo nº 656/2008 (Vice-Prefeito)\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 23)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5822\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO FERNANDO DE VASCONCELOS, candidato a Vereador pelo PSDC, sob o nº 27611.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO INDIVIDUAL, VEREADOR, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, DESINCOMPATIBLIZAÇÃO, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 665/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 30).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5823\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RICARDO MOTTA DE SANTANNA - candidato a Vice-Prefeito pelo PRTB sob o nº 28.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Mayall Vargens.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VICE-PREFEITO, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, COMPROVANTE, ESCOLARIDADE; AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 656/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nApenso: Processo nº 655/2008 (Prefeito)\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 24)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5825\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA - candidato a vereador pela Coligação Unidos Para o Bem (DEM-PSC) sob o nº 20611.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: David Augusto Cardoso de Figueiredo.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / INDEFERIMENTO, DRAP, COLIGAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 539/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 24)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5826\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: JACQUELINE ABOIM DE MACEDO SANTOS - candidata a vereadora pela Coligação Cabo Frio Para Todos (PSDB-PRB) sob o nº 45024.\r\n\r\nADVOGADO: Shenia da Costa Mendes.\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Caetano de Oliveira.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, COMPROVANTE, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 656/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 22).\r\n\r\nApenso: Processo nº 655/08 - (Prefeito)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5827\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: AMBROZINA MOURA FARIAS - candidata a vereadora pelo PTN sob o nº 19019.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Leonardo Gomes.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA , QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 607/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 29).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE,NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5829\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: ANDRÉ VIEIRA DE MELLO - candidato a vereador pela Coligação Frente Serrana (PTC-PT DO B) sob o nº 36123.\r\n\r\nADVOGADO: Sady Paulo Soares Kapps.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiane Dederichs Kapps Viard.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA , QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 004/2008 - Juízo da 85ª Zona Eleitoral/Petrópolis.\r\n\r\nJuiz Prolator: Christianne Ferrari (fls. 24/25).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5830\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nAGRAVANTE: JOSÉ CARLOS MARTINS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Saquarema em suas Mãos.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça.\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PCdoB, PRP, PTdoB, PTN, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça.\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REGISTRO DE CANDIDATO, PEDIDO, LIMINAR, REFORMA, DECISÃO, INADMISSIBILIDADE, RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO; DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, TRE / INDEFERIMENTO, REGISTRO, AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 92/2008 (cópia) - Juízo da 62ª Zona Eleitoral/Saquarema.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5831\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOSÉ DE UBÁ-RJ (97ª ZONA ELEITORAL - CAMBUCI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS ANDRADE RODRIGUES - candidato a Vereador pela Coligação Unidos por Ubá I, sob o nº 65432.\r\n\r\nADVOGADO: Edward Godinho Ferreira.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VAGA REMANESCENTE, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / INTEMPESTIVIDADE, PRAZO LEGAL, REQUERIMENTO, REGISTRO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 20/2008 - Juízo da 97ª Zona Eleitoral/ Cambuci e São José de Ubá.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Leidejane Chieza Gomes da Silva (fls. 14).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5834\r\n\r\nORIGEM: ITAOCARA-RJ (106ª ZONA ELEITORAL - ITAOCARA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO FIGUEIRA MARTINS - candidato a vereador pela Coligação Unidos Por Itaocara (PMDB-PRB) sob o nº 15620.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AÇÃO PENAL, CONDENAÇÃO, ANOTAÇÃO, ANTECEDENTES CRIMINAIS, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 32/2008 - Juízo da 106ª Zona Eleitoral - Itaocara.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Keyla Blank De Cnop (fls. 40/41)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5835\r\n\r\nORIGEM: ITAOCARA-RJ (106ª ZONA ELEITORAL - ITAOCARA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: FERNANDO JOSÉ MARRON DA ROCHA - candidato a vereador pela Coligação Muda Itaocara (PDT-PSB) sob o nº 12345.\r\n\r\nADVOGADO: Fabianno Garcia Sampaio da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / REJEIÇÃO DE CONTAS ( TCE ), GESTÃO, PRESIDÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, ( ITAOCARA ), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 64/2008 - Juízo da 106ª Zona Eleitoral - Itaocara.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Keyla Blank De Cnop (fls. 28/30)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5836\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: ADERBAL GOMES DA FONSECA JUNIOR - candidato a vereador pela Coligação Viva Cabo Frio (PP-PT DO B) sob o nº 70123.\r\n\r\nADVOGADO: Shenia da Costa Mendes.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA , QUITAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 403/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 25).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5837\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: FABIO JOSÉ DOS SANTOS - candidato a vereador pela Coligação Unidos Para o Bem (DEM-PSC) sob o nº 20654.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / / INDEFERIMENTO, DRAP, COLIGAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 540/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 23).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5838\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: ELIEZER ALVES DA SILVA - candidata a vereadora pela Coligação Unidos Para o Bem (DEM-PSC) sob o nº 20331.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / INDEFERIMENTO, DRAP, COLIGAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 538/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 22)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5839\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: ALEXANDRE PEREIRA MOTA, Candidato a Vereador pelo PRTB, sob o nº 28555.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Mayall Vargens.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, CERTIDDÃO, JUSTIÇA MILITAR. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 660/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fl. 27).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5840\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: EUDES BALBINO FERREIRA, Candidato a Vereador pelo PRTB, sob o nº 28363.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Mayall Vargens.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, COMRPOVAÇÃO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 659/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fl. 23).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5841\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MARCO ANTÔNIO DE CAMPOS PEIXOTO, Candidato a Vereador pelo PSL, sob o nº 17123.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 475/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fl. 41).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5842\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: CLAUDIO BRAZ DE LIMA - candidato a vereador pelo PMN sob o nº 33649.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 497/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 31)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5843\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: ANTÔNIO CARLOS CARDOSO CORRÊA, Candidato a Vereador pelo PSL, sob o nº 17222.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 474/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fl. 32).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5844\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ANDERSON EVANGELISTA SANTOS, Candidato a Vereador pelo PSL, sob o nº 17001.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 472/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fl. 31).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE,NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5845\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: VALDEMIR DIAS VIDAL, Candidato a Vereador pela Coligação Vota que ele Volta (PC DO B, PMDB), sob o nº 65123.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 445/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fl. 32).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE,NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5846\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: SEDEMIR FERREIRA DE SOUZA - candidato a vereador pelo PMN sob o nº 33100.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, ( PMN ). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 496/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 43)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5847\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: WALDEMIRO SALGADO FILHO, Candidato a Vereador pela Coligação Viva Cabo Frio (PP, PT DO B), sob o nº 11111.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 422/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fl. 23).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5848\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHÃES - candidata a vereadora pelo PMN sob o nº 33323.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 486/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 26)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5849\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS FREDERICO SIQUEIRA DE AZEVEDO, Candidato a Vereador pelo PSL, sob o nº 17051.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / INTEMPESTIVIDADE, COMPROVANTE, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 476/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fl. 36).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5850\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: SEVERINO FRUTUOZO DA CUNHA - candidato a vereador pelo PSL sob o nº 17322.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, (PSL ). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 483/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 31)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5851\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO FERNANDO ARAÚJO DE MELO COTIAS, Candidato a Vereador pela Coligação Unidos para o Bem (DEM, PSC), sob o nº 20456.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / INDEFERIMENTO, DRAP, COLIGAÇÃO, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 547/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fl. 34).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5853\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: NEUZA MARIA DE SOUZA CARVALHO, Candidata a Vereador pela Coligação Unidos para o Bem (DEM, PSC), sob o nº 20120.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / INDEFERIMENTO, DRAP, COLIGAÇÃO, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 546/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fl. 17).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5854\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: MAURÍLIO FERREIRA PIRES JÚNIOR, Candidato a Vereador pela Coligação Unidos para o Bem (DEM, PSC), sob o nº 20620.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / INDEFERIMENTO, DRAP, COLIGAÇÃO, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 545/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fl. 27).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5855\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RAMOS DA SILVA - candidato a vereador pelo PTN sob o nº 19622.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Leonardo Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Thais Pereira Viana.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / ANOTAÇÃO, CERTIDÃO CRIMINAL, ANTECEDENTES CRIMINAIS, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 611/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 66/67)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5856\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: TÉRCIO EVANGELO DE CASTRO SCHELCK - candidato a vereador pelo PSL sob o nº 17003.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 477/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 31)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5857\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: JOSE CLAUDIO FERREIRA LOBO - candidato a vereador pela Coligação Unidos Para o Bem (DEM-PSC) sob o nº 20222.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / INDEFERIMENTO, DRAP, COLIGAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 542/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 16)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5859\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE PIRES DOS SANTOS - candidato a vereador pela Coligação Unidos Para o Bem (DEM-PSC) sob o nº 20580.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / INDEFERIMENTO, DRAP, COLIGAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 541/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 22)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5860\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: EURICO MEDEIROS SPALLA - candidato a vereador pela Coligação Cabo Frio Para Todos (PSDB-PRB) sob o nº 45688.\r\n\r\nADVOGADO: Barbara Machado Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Paula Custódio.\r\n\r\nADVOGADO: Shenia da Costa Mendes.\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Caetano de Oliveira.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, (PSDB ). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 563/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 32)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5861\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: SILVAN MATIELI ESCAPINI - candidato a vereador pela Coligação Unidos Para o Bem (DEM-PSC) sob o nº 20200.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / INDEFERIMENTO, DRAP, COLIGAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 552/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 21)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5862\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: SERGIO RICARDO DE ARAUJO - candidato a vereador pela Coligação Unidos Para o Bem (DEM-PSC) sob o nº 20610.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / INDEFERIMENTO, DRAP, COLIGAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 551/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 23)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5864\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: ROSANE PEREIRA DE SOUZA - candidata a vereadora pela Coligação Unidos Para o Bem (DEM-PSC) sob o nº 20751.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nADVOGADO: David Augusto Cardoso de Figueiredo.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO; INDEFERIMENTO, DRAP, COLIGAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 550/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 22)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5866\r\n\r\nORIGEM: GUAPIMIRIM-RJ (149ª ZONA ELEITORAL - GUAPIMIRIM)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: NELCIR DO AMORIM ALVES, candidato a Vereador pela Coligação Guapimirim em Pleno Desenvolvimento ( PSDC, PTB, PT do B) sob o nº 14333.\r\n\r\nADVOGADO: D'arcy Decarlo Ferreira Junior.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (PTB). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 268/2008 - Juízo da 149ª Zona Eleitoral/Guapimirim.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Myriam Therezinha Simen Rangel Cury (fls. 22).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5867\r\n\r\nORIGEM: GUAPIMIRIM-RJ (149ª ZONA ELEITORAL - GUAPIMIRIM)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: HÉLIO GONÇALVES DE BARCELLOS, candidato a Vereador pela Coligação PSDB, PSB, PSL, sob o nº 45655.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA , QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 204/2008 - Juízo da 149ª Zona Eleitoral/Guapimirim.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Myriam Therezinha Simen Rangel Cury (fls. 21)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5868\r\n\r\nORIGEM: GUAPIMIRIM-RJ (149ª ZONA ELEITORAL - GUAPIMIRIM)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: ANNA LÚCIA DA SILVA PEREIRA, candidata a Vereadora pela Coligação Tá na Hora de Mudar ( PT, PC do B), sob o nº 65190.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (PC do B). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 315/2008 - Juízo da 149ª Zona Eleitoral/Guapimirim.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Myriam Therezinha Simen Rangel Cury (fls. 27).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5871\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERVAL LIMA FERNANDES - candidato a vereador pelo PTN sob o nº 19555.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Leonardo Gomes.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 598/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 31)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE,NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5872\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: DIVA DA SILVA PINTO - candidata a vereadora pela Coligação Cabo Frio Verdade (PHS-PSB-PC DO B) sob o nº 40040.\r\n\r\nADVOGADO: Barbara Machado Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Paula Custódio.\r\n\r\nADVOGADO: Shenia da Costa Mendes.\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Caetano de Oliveira.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 581/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 42)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5880\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: BERENILTA BASTOS DE ARAÚJO SANTOS DUTRA, Candidata a Vereadora pela Coligação SEM MEDO DE SER FELIZ (PT, PT do B, PTB, PV) sob o nº 70069..\r\n\r\nADVOGADO: Douglas Alexandre Correa.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO/ AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 665/2008 - Juízo da 110ª Zona Eleitoral - Magé.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Patrícia Domingues Salustiano (fls. 18)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5885\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRA RODRIGUES MADALENA - candidata a vereadora pela Coligação Justiça Social (PTC-PMN) sob o nº 33030.\r\n\r\nADVOGADO: Adriana Oliveira Vilela.\r\n\r\nADVOGADO: Vânia Alcântara Erthal Rocha.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, ( PMN ). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1128/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Ana Lúcia Vieira do Carmo (fls. 24/26)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5886\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MARGARETE LARANJEIRA DE SOUZA - candidata a vereadora pela Coligação Sem medo de ser Feliz (PT- PT DO B-PTB-PV) sob o nº 43123.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, ( PV ). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 676/2008 - Juízo da 110ª Zona Eleitoral - Magé.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Patrícia Domingues Salustiano (fls. 27/28)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5892\r\n\r\nORIGEM: APERIBÉ-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO FERNANDO DIAS, candidato a Prefeito pelo Coligação Novo Tempo Novas Obras.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Campos Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Bucker de Jesus.\r\n\r\nRECORRIDO: ATAÍDE FARIA LEITE, candidato a Vice-Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Campos Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Bucker de Jesus.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO NOVO TEMPO NOVAS OBRAS (PSL, PP, PV, PTdoB).\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Campos Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Bucker de Jesus.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, DRAP, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO / PREFEITO, VICE-PREFEITO, REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, PREFEITO, MUNICÍPIO, APERIBÉ. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 406/2008 - Juízo da 34ª Zona Eleitoral - Aperibé.\r\n\r\nApenso: Proc. nº 407/08 - prefeito e 408/08 - vice-prefeito\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristina Sodré Chaves (fls. 441)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5893\r\n\r\nORIGEM: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE LUIZ BENEVENUTO, candidato a Vereador pela Coligação Arraial do Cabo: Nossa Terra, Nossa Gente (PTB, PMN, PSB), sob o nº 14777.\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Flavio Souza Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Ernesto do Amaral Gatemozim Pinto.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / ANALFABETISMO, AUSÊNCIA, COMPROVANTE, ESCOLARIDADE. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 98/2008 - Juízo da 146ª Zona Eleitoral/Arraial do Cabo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Aylton Cardoso Vasconcellos (fls. 26).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5894\r\n\r\nORIGEM: APERIBÉ-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO FERNANDO DIAS, candidato a Prefeito pelo Coligação Novo Tempo Novas Obras (PSL-PP-PV-PT DO B), sob o nº 17.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Campos Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Bucker de Jesus.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, PREFEITO, DECISÃO, DEFERIMENTO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, PREFEITO, MUNICÍPIO, APERIBÉ, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 407/2008 - Juízo da 34ª Zona Eleitoral - Aperibé.\r\n\r\nApenso: Proc. nº 406/08 - DRAP e 408/08 - vice-prefeito\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristina Sodré Chaves (fls. 227)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA INDEFERIR O REGISTRO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5896\r\n\r\nORIGEM: APERIBÉ-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: ATAÍDE FARIA LEITE, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Novo Tempo Novas Obras (PSL-PP-PV-PT DO B).\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Campos Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Bucker de Jesus.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5899\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TUDO POR RIO DAS OSTRAS (PRP, PMN, PSDC, PSL, PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Mauricio Colpaert Pinto Amando.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nRECORRIDO: NELCY COELHO VIEIRA, Candidato a Vereador pela Coligação Crescendo com Amor (PR, PRB), sob o nº 22215.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Ingrid Antunes Amaral.\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos.\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO DO REGISTRO / AUSÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 75/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio Das Ostras.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fls. 63/64).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA DEFERIR O REGISTRO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5901\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO - candidato a vereador pela Coligação Unidos Para o Bem (DEM-PSC) sob o nº 20608.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Jose Ervilha Moreno.\r\n\r\nADVOGADO: David Augusto Cardoso de Figueiredo.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO / INDEFERIMENTO, DRAP, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 535/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 75/76)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5902\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: SILAS RODRIGUES BENTO - candidato a vereador pela Coligação Cabo Frio Para Todos (PSDB-PRB) sob o nº 45622.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Jose Ervilha Moreno.\r\n\r\nADVOGADO: David Augusto Cardoso de Figueiredo.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, PRESIDÊNCIA, CÂMARA MUNICÍPAL, CABO FRIO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 576/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 77/78)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE AS PRELIMNARES E, NO MÉRITO, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA INDEFERIR O REGISTRO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5903\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: EDNA MAIA NUNES - candidata a vereadora pela Coligação Força Popular (PT-PC DO B-PMN) sob o nº 13313.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio da Silva Martins.\r\n\r\nADVOGADO: Simone Boffil da Silva.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, COMPROVANTE, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 139/2008 - Juízo da 194ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo Roberto Campos Fragoso (fls. 16)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5904\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO CARLOS SOARES SANTANNA - candidato a vereador pela Coligação Trabalhando Por Duque de Caxias (PTB-PTC) sob o nº 36100.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Batista dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Karen Louise de Souza Gama.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / DESCUMPRIMENTO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 330/2008 - Juízo da 194ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo Roberto Campos Fragoso (fls. 15)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5905\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ LUIZ MOREIRA BESSA - candidato a vereador pela Coligação Trabalhando Por Duque de Caxias (PTB-PTC) sob o nº 14641.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Batista dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Karen Louise de Souza Gama.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, (PTB). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 345/2008 - Juízo da 194ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo Roberto Campos Fragoso (fls. 22)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5906\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: SINVAL GOMES FILHO - candidato a vereador pelo PRP sob o nº 44026.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Batista dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Karen Louise de Souza Gama.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO INDIVIDUAL, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / DESCUMPRIMENTO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO.. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 423/2008 - Juízo da 194ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo Roberto Campos Fragoso (fls. 26)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5908\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS LEODORO DE OLIVEIRA - candidato a vereador pela Coligação Força Popular (PC DO B-PMN-PT) sob o nº 13200.\r\n\r\nADVOGADO: Euclides Augusto de Barros Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Marques Santana.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 151/2008 - Juízo da 194ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo Roberto Campos Fragoso (fls. 18)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5913\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: JEAN CARLO PEREIRA DE CARVALHO - candidato a vereador pela Coligação Chegou a Hora de Mudar (PC DO B-PTN) sob o nº 65200.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Fernando Marques Cavalcanti.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, CERTIDÃO CRIMINAL, AÇÃO PENAL, CONDENAÇÃO, ANOTAÇÃO, ANTECEDENTES CRIMINAIS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 373/2008 - Juízo da 152ª Zona Eleitoral - Belford Roxo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Alfredo José Marinho Neto (fls. 34/36)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5914\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: SEVERINO BEZERRA DA SILVA, candidato a Vereador pela Coligação Força Popular (PC do B, PMN, PT), sob o nº 65633.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Batista dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Karen Louise de Souza Gama.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / DESCUMPRIMENTO, PRAZO LEGAL, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 160/2008 - Juízo da 194ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo Roberto Campos Fragoso (fl. 17).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5918\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: VALDENÍCIO GOMES RIBEIRO, Candidato a Vereador pela Coligação da Renovação (PPS, PHS), sob o nº 31333.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Batista dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Karen Louise de Souza Gama.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 79/2008 - Juízo da 194ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo Roberto Campos Fragoso (fl. 30).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5921\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: GERALDO LUIZ MEDINA POSSIDÔNIO, Candidato a Vereador pela Coligação Todos por Duque de Caxias (PMDB, PRB, PDT), sob o nº 12008.\r\n\r\nADVOGADO: Marluce Helena Santos de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Luiz do Nascimento Naus.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / INTEMPESTIVIDADE, CERTIDÃO, JUSTIÇA ESTADUAL, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 293/2008 - Juízo da 194ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo Roberto Campos Fragoso (fl. 17).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5923\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO CARDOSO RODRIGUES, Candidato a Vereador pela Coligação Juventude e Progresso (PTN, DEM), sob o nº 25615.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Batista dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Karen Louise de Souza Gama.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, CERTIDÃO, JUSTIÇA FEDERAL, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 403/2008 - Juízo da 194ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo Roberto Campos Fragoso (fl. 19).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5924\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TUDO POR RIO DAS OSTRAS (PRP, PMN, PSDC, PSL, PTB).\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Mauricio Colpaert Pinto Amando.\r\n\r\nRECORRIDO: LEOMAR DE SOUZA, candidato a Vereador pela coligação Crescendo com Amor (PR, PRB), sob o n] 22015.\r\n\r\nADVOGADO: Ingrid Antunes Amaral.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos.\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, AÇÃO DE IMPUGANAÇÃO, DECISÃO, DEFERIMENTO / AUSÊNCIA, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 478/2008 - Juízo da 80ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fl. 84).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5925\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA, Candidato a Vereador pela Coligação Unidos pela Vida (PV, PSDC), sob o nº 43143.\r\n\r\nADVOGADO: Rubens Tinoco Machado.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO INDIVIDUAL, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, CONVENÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo RRCI nº 422/2008 - Juízo da 194ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo Roberto Campos Fragoso (fl. 45).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5928\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (186ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: JARDELINA MARIA DO NASCIMENTO, candidata a vereadora pela Coligação Socialismo e Trabalho (PSB-PT DO B) sob o nº 70232.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, ( PT DO B ) . ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 158/2008 - Juízo da 186ª Zona Eleitoral/São João de Meriti.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cláudia Maria Motta (fls. 33/35).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5930\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (186ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS FARIA CAETANO, candidato a Vereador pela Coligação PC DO B, PSC sob o nº 65173.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Henrique Martins da Silva.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, CERTIDÃO, JUSTIÇA ESTADUAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 11/2008 - Juízo da 186ª Zona Eleitoral/São João de Meriti.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cláudia Maria Motta (fls. 33/34).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5931\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (186ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: DAVI TEIXEIRA FEITAL, candidato a vereador pela Coligação Vamos Mudar Meriti (PDT , PRB ) sob o nº 12112.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Marcelo Moraes da Silva.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, ( PDT ), CERTIDÃO, JUSTIÇA FEDERAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 255/2008 - Juízo da 186ª Zona Eleitoral/São João de Meriti.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cláudia Maria Motta (fls. 27/29).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5941\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: FLORIVAL DE JESUS VIEIRA, candidato a Vereador pela Coligação Reage Pádua (PP, PV, PRB, PSDC) sob o nº 1100.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Jose Mansur.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, SUBSTITUIÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO / AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE, COMISSÃO PROVISÓRIA, PSDC. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 592/2008 - Juízo da 34ª Zona Eleitoral - Santo Antonio de Pádua.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristina Sodré Chaves (fl. 16).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5944\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: GEÓRGIA COELHO NOGUEIRA, candidata a vereadora pela Coligação Renascer de Rio das Ostras ( PP, PV, DEM) sob o nº 25123.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Josue Alves Benjamim Antunes.\r\n\r\nADVOGADO: Rafaella Valentim Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / DESCUMPRIMENTO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 004/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras.\r\n\r\nJuiz Prolator: Maira Valeria Veiga de Oliveira (fls. 29)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5945\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: ANA LÚCIA GOMES DA SILVA, candidata a Vereadora pela Coligação Reage Pádua (PP, PSDC, PV, PRB), sob o nº 10111.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Jose Mansur.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO / AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE, COMISSÃO PROVISÓRIA, PSDC. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 479/2008 - Juízo da 34ª Zona Eleitoral - Santo Antonio de Pádua.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristina Sodré Chaves (fls. 31).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5946\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: REGINA CELI LOPES DO NASCIMENTO, candidata a vereadora pela Coligação Renascer de Rio das Ostras ( PP, PV, DEM) sob o nº 43233.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Josue Alves Benjamim Antunes.\r\n\r\nADVOGADO: Rafaella Valentim Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / DESCUMPRIMENTO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 019/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras.\r\n\r\nJuiz Prolator: Maira Valeria Veiga de Oliveira (fls. 45)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5947\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PAIXÃO POR CAMPOS (PPS, PRP, PTC).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS DA COSTA, candidato a Vereador pelo PTC, sob o nº 36600.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO INDIVIDUAL, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO / ANULAÇÃO, CONVENÇÃO, MUNICIPAL (PTC). AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, CANDIDATO, CONVENÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 310/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Márcia Alves Succi (fls. 113).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5948\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito do Município de Rio das Ostras, candidato à reeleição\r\n\r\nADVOGADOS: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB, Comissão Provisória do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS, candidato a Prefeito pela Coligação Por Amor a Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADOS: Elizabeth Bucker Veronese e outros\r\n\r\nRECORRIDO: GELSON APICELO, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Por Amor a Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADOS: Elizabeth Bucker Veronese e outros\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECERAM DOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5949\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PAIXÃO POR CAMPOS (PPS, PRP, PTC).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA, candidato a Vereador pelo PTC, sob o nº 36125.\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA, candidato a Vereador pelo PTC, sob o nº 36125.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO INDIVIDUAL, VEREADOR, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, DEFERIMENTO / ANULAÇÃO, CONVENÇÃO, MUNICIPAL (PTC); AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, CANDIDATO, CONVENÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 312/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Márcia Alves Succi (fls. 73).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5950\r\n\r\nORIGEM: QUISSAMÃ-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO O FUTURO É AGORA\r\n\r\nADVOGADOS: Edno Previtali e Sousa e outros\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO GONÇALVES DA SILVA DE QUEIROS MATTOSO, candidato a Prefeito pela Coligação Quissamã de Verdade, sob o nº 15\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5951\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TUDO POR RIO DAS OSTRAS (PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Mauricio Colpaert Pinto Amando.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE(PDT, PT, PHS).\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade ( PRB, PMDB, PSTU, PTN, PR, PPS, PRTB, PTC, PSB, PT DO B) sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Ingrid Antunes Amaral.\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos.\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE ( PRB, PMDB, PSTU, PTN, PR, PPS, PRTB, PTC, PSB, PT DO B).\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Ingrid Antunes Amaral.\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos.\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, PREFEITO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, DEFERIMENTO DO REGISTRO / IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, CARGO, PRESIDENTE, DIRETÓRIO MUNICIPAL (PMDB), EXERCÍCIO,CARGO, PREFEITO, MUNICÍPIO, RIO DAS OSTRAS; IRREGULARIDADE, COMPOSIÇÃO (EXECUTIVA MUNICIPAL, PMDB); EXISTÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ELEITORAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 191/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral/Rio das Ostras.\r\n\r\nApenso: Proc. nº 192/2008 (vice-prefeito)\r\n\r\nJuíza Prolatora: Maira Valeria Veiga de Oliveira (fls. 1960/1964).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5952\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TUDO POR RIO DAS OSTRAS (PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Mauricio Colpaert Pinto Amando.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade ( PRB, PMDB, PSTU, PTN, PR, PPS, PRTB, PTC, PSB, PT DO B) sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Ingrid Antunes Amaral.\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos.\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE ( PRB, PMDB, PSTU, PTN, PR, PPS, PRTB, PTC, PSB, PT DO B).\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Ingrid Antunes Amaral.\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos.\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VICE-PREFEITO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, DEFERIMENTO DO REGISTRO / DESCUMPRIMENTO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 192/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral/Rio das Ostras.\r\n\r\nApenso: Proc. nº 191/2008 (prefeito)\r\n\r\nJuíza Prolatora: Maira Valeria Veiga de Oliveira (fls. 101/102).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5953\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NO CAMINHO CERTO DO DESENVOLVIMENTO.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Leticia Oliveira Barros.\r\n\r\nRECORRIDO: ALBERTO DAUAIRE FILHO, candidato a Prefeito pela Coligação Por Uma São João da Barra Justa e Independente ( PDT, PSB ).\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Alceir Leal Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Geraldo Mosso Beyruth.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Olimpio dos Santos Siqueira.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, DECISÃO, DEFERIMENTO DO REGISTRO / REJEIÇÃO DE CONTAS ( TCE ), GESTÃO, PREFEITO, MUNICÍPIO, SÃO JOÃO DA BARRA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 008/2008 - Juízo da 37ª Zona Eleitoral/São João da Barra.\r\n\r\nApenso: Proc. nº 009/2008 (vice-prefeito)\r\n\r\nJuíza Prolatora: Luciana Cesario de Mello Novais (fls. 324/333).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TEMROS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5954\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PAIXÃO POR CAMPOS (PPS, PRP, PTC).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC - Comissão Provisória do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, DRAP, VEREADOR, DECISÃO, ANULAÇÃO, CONVENÇÃO, MUNICIPAL (PTC), INTERVENÇÃO, COMISSÃO PROVISÓRIA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 351 / 2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nJuíza Prolatora: Marcia Alves Succi (fl. 19)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5955\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PAIXÃO POR CAMPOS (PPS, PRP, PTC).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nRECORRIDO: BRAULIO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO, candidato a vereador pelo PTC sob o nº 36456.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO INDIVIDUAL, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO / ANULAÇÃO, CONVENÇÃO, MUNICIPAL (PTC); AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, CANDIDATO, CONVENÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 309 / 2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nJuíza Prolatora: Marcia Alves Succi (fl. 67)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5956\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PAIXÃO POR CAMPOS (PPS, PRP, PTC).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nRECORRIDO: ALBINO MIRANDA VIEIRA, candidato a vereador pelo PTC sob o nº 36613.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO INDIVIDUAL,AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO / ANULAÇÃO, CONVENÇÃO, MUNICIPAL (PTC), AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, CANDIDATO, CONVENÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 311 / 2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nJuíza Prolatora: Marcia Alves Succi (fl. 80)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5957\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: JEFERSON AZEVEDO DA SILVA, candidato a vereador pela Coligação Unidos Para o Bem sob o nº 65007.\r\n\r\nADVOGADO: Alvaro Ayres Pereira.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, SUBSTITUIÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / INEXISTÊNCIA, VAGA, DESCUMPRIMENTO, PRAZO LEGAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 213/2008 - Juízo da 38ª Zona Eleitoral/Teresópolis.\r\n\r\nJuiz Prolator: Marcio Olmo Cardoso (fls. 08).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5958\r\n\r\nORIGEM: QUISSAMÃ-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA, Candidato a Prefeito pela Coligação Quissamã mais Feliz (PP, PSDC, PSB), sob o nº 11.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Bruno.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Carlos Manhaes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, Candidato a Prefeito do Município de Quissamã.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandra Moreira Carvalho Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Renato Francisco da Silva Netto.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali e Sousa.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO O FUTURO É AGORA (PSC, PPS, PT DO B, PDT, PRB, PT, PTB, PSDB, PHS, PV, PMN, PRP).\r\n\r\nADVOGADO: Renato Francisco da Silva Netto.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali e Sousa.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, PREFEITO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), EXISTÊNCIA, AÇÃO PENAL, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 582/2008 - Juízo da 255ª Zona Eleitoral - Quissamã.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Elisabete Franco Longobardi (fls. 485/492).\r\n\r\nApenso: Processo nº 583/2008 (Vice-Prefeito).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5960\r\n\r\nORIGEM: CARAPEBUS-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO NUNES CORDEIRO, Candidato a Prefeito pela Coligação Carapebus para Todos (PMDB, PP, PTB, PSC, DEM, PTC), sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Gezimar Ribeiro Soares.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento e Outro.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CARAPEBUS PARA TODOS (PMDB, PP, PTB, PSC, DEM, PTC).\r\n\r\nADVOGADO: Gezimar Ribeiro Soares e Outro.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento.\r\n\r\nRECORRIDO: RUIZ SÉRGIO RIBEIRO BARBOSA, Candidato a Vereador do Município de Carapebus.\r\n\r\nADVOGADO: Ruiz Sergio Ribeiro Barbosa.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CARAPEBUS PARA VALER (PRB, PPS, PDT, PSDB, PTN).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e Outros.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ VASCONCELOS DE LUNA JÚNIOR, Candidato a Vereador do Município de Carapebus.\r\n\r\nADVOGADO: Edmar Klem de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Rita Ferreira Klem de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e Outros.\r\n\r\nADVOGADO: Ludmilla de Macedo Vaz.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Carolina Campista de Andrade Gonçalves.\r\n\r\nADVOGADO: Larissa Ferreira Rocha.\r\n\r\nADVOGADO: Fellipe de Freitas Fagundes.\r\n\r\nADVOGADO: Erika Monique Chaves Crespo Lobo.\r\n\r\nADVOGADO: Marcele Batista Azevedo.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, PREFEITO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, PREFEITO, MUNICÍPIO, CARAPEBUS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 582/2008 - Juízo da 255ª Zona Eleitoral - Carapebus/Quissamã.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Elisabete Franco Longobardi (fls. 2309/2320).\r\n\r\nApenso: Processo nº 550/2008 (Vice-Prefeito).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5961\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: SÉRGIO NIRELLO, Candidato a Vereador pela Coligação Avança Araruama (PP, PPS), sob o nº 23678.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Nirello Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Lucimar da Silva Moraes.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 155/2008 - Juízo da 92ª Zona Eleitoral - Araruama.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Renata Guimarães Rezende Rodrigues (fls. 264/266).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5964\r\n\r\nORIGEM: RIO BONITO-RJ (32ª ZONA ELEITORAL - RIO BONITO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PDT, PSC, PTC).\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Roberto dos Santos Moreira.\r\n\r\nINTERESSADO: FRANCISCO DA COSTA, Candidato a Vereador pela Coligação a Força do Povo (PDT, PSC, PTC), sob o nº 20046.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / ANALFABETISMO, AUSÊNCIA, COMPROVANTE, ESCOLARIDADE. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 860/2008 - Juízo da 32ª Zona Eleitoral - Rio Bonito.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Roberta dos Santos Braga Costa (fl. 24).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5965\r\n\r\nORIGEM: RIO BONITO-RJ (32ª ZONA ELEITORAL - RIO BONITO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PDT, PSC, PTC).\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Roberto dos Santos Moreira.\r\n\r\nINTERESSADO: JURANDIR VIEIRA SALES, Candidato a Vereador pela Coligação a Força do Povo (PDT, PSC, PTC), sob o nº 20678.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, DUPLA FILIAÇÃO, DUPLICIDADE (PV, PSC), ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 861/2008 - Juízo da 32ª Zona Eleitoral - Rio Bonito.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Roberta dos Santos Braga Costa (fl. 27).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5967\r\n\r\nORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU-RJ (49ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRAS DE MACACU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: JÚLIA DA SILVA MOTTA, Candidata a Vereador pela Coligação Vitoriosa (PTN, PRP, PRB), sob o nº 44110.\r\n\r\nADVOGADO: Marilena de Faria Sarmento Mota.\r\n\r\nQuebra RESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, COMPROVANTE, ESCOLARIDADE, CERTIDÃO, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ESTADUAL, QUITAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 457/2008 - Juízo da 49ª Zona Eleitoral - Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Carla Regina Medeiros da Costa de Aguiar (fls. 20/22).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5968\r\n\r\nORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU-RJ (49ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRAS DE MACACU)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA, Candidato a Vereador pela Coligação Vitoriosa (PTN, PRP, PRB), sob o nº 19011.\r\n\r\nADVOGADO: Marilena de Faria Sarmento Mota.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / INTEMPESTIVIDADE, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO, JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA FEDERAL, AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, DUPLA FILIAÇÃO, DUPLICIDADE (PTN, PC DO B), ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 454/2008 - Juízo da 49ª Zona Eleitoral - Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Carla Regina Medeiros da Costa de Aguiar (fls. 27/28).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5970\r\n\r\nORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU-RJ (49ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRAS DE MACACU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RICARDO RIBEIRO, Candidato a Vereador pela Coligação Unidos para Mudar (PV, PTB, PHS, PT DO B), sob o nº 14112.\r\n\r\nADVOGADO: Gonçala Ribeiro Eyer.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, ESCOLARIDADE, CERTIDÃO, JUSTIÇA ESTADUAL, JUSTIÇA FEDERAL, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 420/2008 - Juízo da 49ª Zona Eleitoral - Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Carla Regina Medeiros da Costa de Aguiar (fls. 15/16).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5973\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB ) sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Bianca Cruz de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Isabela Monteiro Menezes.\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REGISTRO DE CANDIDATO, PEDIDO, LIMINAR, REFORMA, DECISÃO, INADMISSIBILIDADE, RECEBIMENTO, RECURSO / INDEFERIMENTO, ALTERAÇÃO, VARIAÇÃO NOMINAL ( ROSINHA ), URNA ELETRÔNICA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 115/2008 (cópia) - Juízo da 100ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5978\r\n\r\nORIGEM: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: RENATO VIANNA DE SOUZA, candidato a Prefeito pela Coligação Arraial do Cabo: Nossa Terra, Nossa Gente (PTB, PMN, PSB ) sob o nº 40.\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Flavio Souza Cardoso.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, PREFEITO, DECISÃO, INDEFERIMENTO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, PREFEITO, MUNICÍPIO, ARRAIAL DO CABO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 95/2008 - Juízo da 146ª Zona Eleitoral - Arraial do Cabo.\r\n\r\nApenso: Processo nº 96/2008 (Vice-Prefeito)\r\n\r\nJuiz Prolator: Aylton Cardoso Vasconcellos (fls. 233/235)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5989\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: LAIRON VIEIRA DE BARROS, candidato a vereador pela Coligação Com Honestidade e Lealdade Juntos Mudaremos São João da Barra (PSL, PR, DEM) sob o nº 17999.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO NO CAMINHO CERTO DO DESENVOLVIMENTO.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araujo dos Santos.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, INDEFERIMENTO DO REGISTRO/ DESCUMPRIMENTO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 110/2008 - Juízo da 37ª Zona Eleitoral - São João da Barra.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Luciana Cesario de Mello Novais (fls. 72/75)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5990\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO ARAÚJO MENEZES, candidato a Prefeito pelo PSB, sob o nº 40.\r\n\r\nADVOGADO: Milton Lemos Menezes.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO INDIVIDUAL, PREFEITO, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, ( PSB ). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 125/2008 - Juízo da 38ª Zona Eleitoral - Teresópolis.\r\n\r\nJuiz Prolator: Márcio Olmo Cardoso (fls. 8)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5992\r\n\r\nORIGEM: ITAOCARA-RJ (106ª ZONA ELEITORAL - ITAOCARA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: LANDERSON PY QUEIROZ, candidato a vereador pela Coligação Unidos Por Itaocara (PMDB, PRB) sob o nº 15555.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, CERTIDÃO, JUSTIÇA MILITAR. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 027/2008 - Juízo da 106ª Zona Eleitoral - Itaocara.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Keyla Blank De Cnop ( fls. 36/38 )\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5995\r\n\r\nORIGEM: ITAOCARA-RJ (106ª ZONA ELEITORAL - ITAOCARA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MICHEL ANGELO MACHADO DE FREITAS, candidato a vereador pela Coligação Unidos Por Itaocara (PMDB, PRB) sob o nº 15123.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Rosa Cristina Gonçalves Alves.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / REJEIÇÃO DE CONTAS ( TCE ), GESTÃO, PRESIDÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, ( ITAOCARA ). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 028/2008 - Juízo da 106ª Zona Eleitoral - Itaocara.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Keyla Blank De Cnop ( fls. 136/139 )\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES MARCIO MENDES COSTA, LUIZ MARCIO PEREIRA E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. DESEMPATOU O PRESIDENTE. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5996\r\n\r\nORIGEM: ITABORAÍ-RJ (151ª ZONA ELEITORAL - ITABORAÍ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ ROMUALDO DA SILVA VIEIRA, candidato a vereador pela Coligação PDT, PT DO B sob o nº 12000.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Andre de Toledo.\r\n\r\nADVOGADO: Romulo Henriques Lessa.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Silva Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Balbio Machado.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / REJEIÇÃO DE CONTAS ( TCE ), GESTÃO, ORDENADOR DE DESPESAS ( FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), MUNICÍPIO (ITABORAÍ). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 540/2008 - Juízo da 151ª Zona Eleitoral/Itaboraí.\r\n\r\nJuiz Prolator: Marcio Alexandre Pacheco da Silva (fls. 29/32).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6001\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO JOSÉ DIAS, candidato a vereador pelo PTB sob o nº 14005.\r\n\r\nADVOGADO: Edson Pacheco dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Gonçalves.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VAGA REMANESCENTE, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1354/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Ana Lucia Vieira do Carmo (fls. 26/27)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6010\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: HEROVIL ROSA BATISTA, candidato a Vereador pela Coligação A Força do Progresso, sob o nº 11314..\r\n\r\nADVOGADO: Maria Leticia Oliveira Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araújo dos Santos.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, SUBSTITUIÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / INTEMPESTIVIDADE, PRAZO, SUBSTITUIÇÃO, CANDIDATO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 153/2008 - Juízo da 37ª Zona Eleitoral/São João da Barra.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Luciana Cesário de Mello Novais (fls. 19).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6012\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ CLÁUDIO CRESPO PESSANHA, candidato a Vereador pela Coligação A Força do Progresso, sob o nº 36036..\r\n\r\nADVOGADO: Maria Leticia Oliveira Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araujo dos Santos.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, SUBSTITUIÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / INTEMPESTIVIDADE, PRAZO, SUBSTITUIÇÃO, CANDIDATO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 152/2008 - Juízo da 37ª Zona Eleitoral/São João da Barra.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Luciana Cesário de Mello Novais (fls. 19).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6013\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO BELFORD ROXO TEM JEITO SIM COM OS IDEAIS DE LEONEL BRIZOLA(PDT, PTdoB).\r\n\r\nADVOGADO: Cesar Henrique Mariano de Oliveira.\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ LUIS DE ARAÚJO, Candidato a Vereador pelo PT DO B, sob o nº 70121.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, CERTIDÃO, JUSTIÇA FEDERAL, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 443/2008 - Juízo da 152ª Zona Eleitoral - Belford Roxo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Alfredo José Marinho Neto (fls. 40/41).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6014\r\n\r\nORIGEM: RIO BONITO-RJ (32ª ZONA ELEITORAL - RIO BONITO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: EMANUEL JOSÉ MEIRELES, candidato a Vereador pela Coligação Mudança e Renovação Já (PSL, PSDC, PT do B, PT), sob o nº 70123.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Benites Freires.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / REJEIÇÃO DE CONTAS (TCE), GESTÃO, PRESIDENTE, CÂMARA MUNICIPAL (RIO BONITO). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 905/2008 - Juízo da 32ª Zona Eleitoral - Rio Bonito.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Roberta dos Santos Braga Costa (fls. 41/43).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6016\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO BELFORD ROXO TEM JEITO SIM COM OS IDEAIS DE LEONEL BRIZOLA (PDT, PT DO B).\r\n\r\nADVOGADO: Cesar Henrique Mariano de Oliveira.\r\n\r\nINTERESSADO: JOÃO FERREIRA DE JESUS, Candidato a Prefeito pela Coligação Belford Roxo Tem Jeito Sim com os Ideais de Leonel Brizola, sob o nº 12.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, PREFEITO, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, COMPROVANTE, ESCOLARIDADE. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 450/2008 - Juízo da 152ª Zona Eleitoral - Belford Roxo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Alfredo José Marinho Neto (fls. 25/26). \r\n\r\nApensos: Processos nº 451 (Vice-Prefeito) e 455 (Vice-Prefeito - Substituição).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6018\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CAMPOS: VAMOS REAGIR E MUDAR (PSDB, PHS, DEM ).\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cassia de Medeiros Vargas.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro.\r\n\r\nINTERESSADO: LUIZ CELSO ALVES GOMES, candidato substituto ao cargo de vereador pela Coligação Campos: Vamos Reagir e Mudar, sob o nº 25025.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, SUBSTITUIÇÃO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, PROVA, CONSENTIMENTO, CANDIDATO ( JOSÉ RIBAMAR PEREIRA SANTOS ); DESCUMPRIMENTO, REQUISITO, SUBSTITUIÇÃO, CANDIDATO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 352/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Marcia Alves Succi - fls. 17/18.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6046\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: GRACIETE SANTANA NOGUEIRA NUNES MACHADO, Candidata a Prefeito pelo PCB, sob o nº 21.\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Samyn Nobre Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Joycemar Lima Tejo.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, SUBSTITUIÇÃO, PREFEITO, DECISÃO, INDEFERIMENTO / DESCUMPRIMENTO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 355/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Marcia Alves Succi - fls. 21/22.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6060\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nAGRAVANTE: AMAURY VALÉRIO THOMAZ JUNIOR, candidato a Vereador pela Coligação Cabo Frio Para Todos (PTB, PPS), sob o nº 23233.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio de Albuquerque Mansur.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Paula Custódio.\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REGISTRO DE CANDIDATO, PEDIDO, REFORMA, DECISÃO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO, INTEMPESTIVIDADE; DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, TRE / INDEFERIMENTO, REGISTRO, DECRETAÇÃO, INELEGIBILIDADE, DECISÃO, REPRESENTAÇÃO (Nº 125/2008), TRAMITAÇÃO, ZONA ELEITORAL (96ª). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 513/2008 (cópia) - Juízo da 96ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Priscila Dickif (cópia - fl. 9).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6072\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nAGRAVANTE: ROBERTO DE SOUZA EMIDIO, candidato a Vereador pela Coligação Progresso Por Mesquita, sob o nº 10001..\r\n\r\nADVOGADO: Alcemar de Freitas Itaboraí.\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REGISTRO DE CANDIDATO, PEDIDO, REFORMA, DECISÃO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO, INTEMPESTIVIDADE / INDEFERIMENTO, REGISTRO, DUPLICIDADE, AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁIRA (PRB). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 123/2008 (cópia) - Juízo da 150ª Zona Eleitoral/Mesquita.\r\n\r\nJuiz Prolator: André Ricardo de Franciscis Ramos (cópia - fl. 10).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 5 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, ÀS 14:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS). DES. ROBERTO WIDER. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI. \r\n\r\nId: 672114"
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                        "671870": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 203ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA/RJ\r\n\r\nProcesso nº142/08 - REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Coligação Barra Mansa em 1o Lugar\r\n\r\nAdvogado: Sérgio Eduardo R. dos Santos, OAB-RJ nº 84.277.\r\n\r\nRepresentados: José Renato Bruno Carvalho e Coligação do Bem\r\n\r\nAdvogado: Alfredo José de Godoi Macedo, OAB-RJ nº 5.101; Vitor Hugo Rabelo Macedo, OAB-RJ nº 105.931.\r\n\r\nQuebra SETENÇA: Vistos (...) Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a representação para condenar os representados, na forma do artigo 36, parágrafo 3o, da Lei 9.504/97, a pena de multa arbitrada no valor de R$ 31.923,00 (trinta e um mil, novecentos e vinte e três reais), equivalente a 30.000 UFIR, para cada representado. PRI. Ciência ao Ministério Público. Barra Mansa, 06 de outubro de 2008. Juíza Cristiane Tomaz Buosi.\r\n\r\nId: 671870"
                        ]
                    }
                },
                "241ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "670761": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "241ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 38/08\r\n\r\nO Juízo da 241ª Zona Eleitoral - Inhoaíba, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 38/08, expedido nos termos do § 1º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nDra. Karenina David Campos de Souza e Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 670761"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "672479": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.506 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-04/13843/2008 e E-04/13841/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Carla Faria Vieira Santos, matrícula nº 0268306-8, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\n\r\nArt. 2º - Fica transferido 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por André Luiz Azevedo Amaral, matrícula nº 0936827892745-1, do Departamento Geral de Administração e Finanças para a Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Em conseqüência do disposto nos arts. 1º e 2º deste Decreto fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão:\r\n\r\n- da Superintendência do Tesouro Estadual com a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6;\r\n\r\n- da Assessoria de Tecnologia da Informação, com a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\n\r\n- da Auditoria Geral do Estado, com a inclusão de 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\n\r\n- do Departamento Geral de Administração e Finanças, com a inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 672479"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "672480": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR UBIRANI DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.506, de 07/10/2008. Processo nº E-04/13843/2008. \r\n\r\nNOMEAR IVAN CARLOS LOUREDO DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.506, de 07/10/2008. Processo nº E-04/13843/2008. \r\n\r\nNOMEAR ROMULO BITTENCOURT PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 41.506, de 07/10/2008), da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por André Luiz Azevedo Amaral, matrícula nº 0936827-5. Processo nº E-04/13841/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de setembro de 2008, MANOEL RAMPINI FILHO, matrícula nº 0000796-3 - FAETEC, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo UEZO-5, do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/37377/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de setembro de 2008, PAULO CÉSAR NOGUEIRA CABRAL, matrícula nº 0223470-6 - FAETEC, do cargo em comissão de Coordenador de Programas, símbolo UEZO-6, do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/37553/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de setembro de 2008, MARCIO FERREIRA DE JESUS, matrícula nº 0220039-2 - FAETEC, do cargo em comissão de Coordenador de Programas, símbolo UEZO-6, do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/37552/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARTHA NOGUTI MACHADO para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Silvia da Costa Pinto. Processo nº E-26/31820/2008.\r\n\r\nNOMEAR VIRGINIA LUCIA FREIRE DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Delizete Amancio Rangel. Processo nº E-26/31490/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, PAULO ROBERTO DE CASTRO MERCADANTE, matrícula nº 0874-8 - FAETEC, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/37550/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido GUILHERME NOGUEIRA SCHLEDER, matrícula nº 0100644-4, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer. \r\n\r\nId: 672480"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "672385": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCI CORE Nº 640/1202/2008 - PCERJ - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 41.163, de 30 de janeiro de 2008, e na forma do pronunciamento do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, preliminarmente, à Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos da SEPLAG e, posteriormente, à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à Chefia de Polícia Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 672385"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "672481": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de outubro de 2008, CLELMO JORGE CARVALHO, matrícula nº 0898931-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/603126/2008.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA TAFURI GIUSTI para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Clelmo Jorge Carvalho, matrícula nº 0898931-1. Processo nº E-12/603127/2008.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO DA SILVA FILHO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41462, de 29/08/2008. Processo nº E-01/62916/2008.\r\n\r\nNOMEAR DIONE HELENA LOPES DE CERQUEIRA LIMA, Contador \"C\", matrícula nº 0819455-7, para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Helio Luiz Lopes da Silva, matrícula nº 0819475-5. Processo nº E-04/13844/2008.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ FRANCISCO FANELI MOREIRA para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Juperi Nunes, matrícula nº 0887177-4. Processo nº E-04/13846/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2008, DANTON MOREIRA DE SOUZA, Delegado de Policia, matrícula nº 0149036-6, do cargo em comissão de Vice-Diretor, símbolo DAS-7, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº Ofício nº 338/1200/2008.\r\n\r\nNOMEAR JAYME BERBAT FILHO, Delegado de Polícia, matrícula nº 889648-2, para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Vice-Diretor, símbolo DAS-7, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Danton Moreira de Souza, matrícula nº 0149036-6. Processo nº Ofício nº 338/1200/2008.\r\n\r\nNOMEAR FÁTIMA ESQUERDO CARNEIRO, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 269628-4, para exercer, com validade a contar de 27 de agosto de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assistência de Modernização Administrativa, da Assessoria Geral de Planejamento e Controle, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Lia Maria Loiola Galuzzio, matrícula nº 0806513-8. Processo nº Ofício nº 323/1200/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2008, LUIZ ROBÉRIO DE ARAÚJO, Perito Criminal, matrícula nº 145673-0, do cargo em comissão de Chefe de Posto Regional, símbolo DAI-6, dos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica, do Departamento de Polícia Técnico-Científica, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº Ofício nº 339/1200/2008.\r\n\r\nNOMEAR VINÍCIUS DA SILVEIRA, matrícula nº 267366-3, para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Posto Regional, símbolo DAI-6, dos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica, do Departamento de Polícia Técnico-Científica, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Luiz Robério de Araújo, matrícula nº 145673-0. Processo nº Ofício nº 339/1200/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2008, MARCOS HESDRAS PALOMO VALLE, Perito Legista, matrícula nº 888536-0, do cargo em comissão de Chefe de Posto Regional, símbolo DAI-6, dos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica, do Departamento de Polícia Técnico-Científica, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº Ofício nº 340/1200/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO LUIZ F. AZEVEDO, matrícula nº 817661-2, para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Posto Regional, símbolo DAI-6, dos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica, do Departamento de Polícia Técnico-Científica, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcos Hesdras Palomo Valle, matrícula nº 888536-0. Processo nº Ofício nº 340/1200/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2008, PEDRO MACHADO FALCÃO, Perito Legista, matrícula nº 806553-4, do cargo em comissão de Chefe de Posto Regional, símbolo DAI-6, dos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica, do Departamento de Polícia Técnico-Científica, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº Ofício nº 341/1200/2008.\r\n\r\nNOMEAR IVAN RAPHAEL FERREIRA JORDÃO, matrícula nº 870807-5, para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Posto Regional, símbolo DAI-6, dos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica, do Departamento de Polícia Técnico-Científica, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Pedro Machado Falcão, matrícula nº 806553-4. Processo nº Ofício nº 341/1200/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de agosto de 2008, ANA MARIA ANTONIO DUARTE DA SILVA, Psicóloga, matrícula nº 0815935-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Supervisão e Acompanhamento, da Coordenação de Psicologia, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10124/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido SONIA MARIA ALVES, matrícula nº 0820368-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos, da Superintendência de Gestão Participativa e Educação em Saúde, da Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR TINOCO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41348, de 11/06/2008. Processo nº E-03/300368/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de outubro de 2008, MARIA JOSÉ PIMENTA RETONDARO MARINO, matrícula nº 0249180-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Direito e Vantagens, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300369/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARILENE DIAS DE MENEZES, matrícula nº 108282-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Direito e Vantagens, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria José Pimenta Retondaro Marino, matrícula nº 0249180-1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Diretoria, tudo com validade a contar de 03 de outubro de 2008. Processo nº E-03/300369/2008.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ARTUR FERREIRA LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Prestação de Contas do Órgão Central, da Coordenadoria de Prestação de Contas, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41348, de 11/06/2008. Processo nº E-03/300368/2008.\r\n\r\nEXONERAR JAYME MASCHKVICH, matrícula nº 0932955-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/503/2008.\r\n\r\nNOMEAR HÉLIO CABRAL MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Jayme Maschkvich, matrícula nº 0932955-8. Processo nº E-10/504/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2008, LUIZ HENRIQUE SAMPAIO AMAND, matrícula nº 0931411-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1773/2008.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA GONÇALVES BRAVO SANTOS para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luiz Henrique Sampaio Amand, matrícula nº 0931411-3. Processo nº E-23/1773/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2008, DANIELLE DE CARVALHO VALLIM, matrícula nº 0932573-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1802/2008. \r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*NOMEAR HELIO MAURICIO MOREIRA DE CASTRO, matrícula nº 0866212-4, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por João Barbosa de Lima, matrícula nº 0176813-4. Processo nº E-08/650750/2008.\r\n\r\n*NOMEAR ESTRELLA APARECIDA RIAL BARREIRO, matrícula nº 0866193-6, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Setor de Apoio Operacional, da Coordenação de Serviços Gerais, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Silvana Sarmeiro Araújo, matrícula nº 0923995-5. Processo nº E-08/650751/2008.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 07.10.2008.\r\n\r\nId: 672481"
                    ],
                    "672449": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/61354/2008 - AUTORIZO, em caráter excepcional, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com vistas à Fundação CECIERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 672449"
                    ],
                    "672420": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-30/555/2008 - AUTORIZO, em caráter excepcional, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, com vistas à TURISRIO, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-23/1805/2008 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 672420"
                    ],
                    "667589": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E\r\n\r\nDO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 016 DE 24 \r\n\r\nDE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O ANO DE 2008.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 88, inciso II da Lei Federal nº 8069/90, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 1697, de 22 de agosto de 1990.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Políticas Públicas\r\n\r\nAção \r\n\r\nPrazo de Execução\r\n\r\nI\r\n\r\nRealização de diagnóstico da situação da criança e do adolescente em situação de risco social e pessoal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2008\r\n\r\nII\r\n\r\nElaboração, implantação e implementação do Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e da Proteção ao Trabalho do Adolescente.\r\n\r\n2008 \r\n\r\nIII\r\n\r\nRevisão e implementação do Plano Estadual de Enfrentamento a Violência contra Crianças e Adolescentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2008\r\n\r\nIV\r\n\r\nArticulação em conjunto com a rede Estadual e Municipal de Ensino objetivando a garantia de igualdade de condições de acesso, permanência a educação, seja em creches, educação infantil, fundamental e médio.\r\n\r\nArticulação junto a Secretaria de Estado de Saúde para garantir recursos humanos e financeiros destinado ao atendimento prioritário de crianças e adolescentes em situação de sofrimento mental, dependência química em toda a rede.\r\n\r\n2008 \r\n\r\nArt. 2º - Medidas Sócio - Educativas\r\n\r\nAção\r\n\r\nPrazo de Execução\r\n\r\nI\r\n\r\nArticulação para implementação do Plantão Interinstitucional nas Comarcas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2008\r\n\r\nII\r\n\r\nDivulgação dos Parâmetros mínimos para a construção do projeto político pedagógico e arquitetônico de centro de internação e das medidas sócio-educativas em meio aberto.\r\n\r\n2008\r\n\r\na) Ampliação e implementação das medidas sócio - educativas em meio aberto LA/ PSC)\r\n\r\n2008\r\n\r\nIII\r\n\r\nFazer proposição e articulação para garantir no orçamento estadual a execução efetiva das Medidas Sócio - Educativas.\r\n\r\n2008\r\n\r\nIV\r\n\r\nDiagnóstico do atendimento ao adolescente em conflito com a Lei, no Rio de Janeiro.\r\n\r\n2008\r\n\r\nArt. 3º - Apoio aos Conselhos Municipais e Tutelares do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAção\r\n\r\nPrazo Execução\r\n\r\nI\r\n\r\nOrientar os Conselheiros Municipais e Tutelares em sua estrutura e funcionamento.\r\n\r\n2008\r\n\r\nElaborar diagnóstico do CMDCA e CT.\r\n\r\n2008\r\n\r\nFazer levantamento de todos os casos referentes ao funcionamento do CMDCA e Conselho Tutelar e Polícia Militar.\r\n\r\n2008\r\n\r\nII\r\n\r\nRealização de seminários com as prefeituras que não tem CMDCA e Conselho Tutelar.\r\n\r\n2008\r\n\r\nIII\r\n\r\nCriação de grupo de formação em nível regional.\r\n\r\nCriação de grupos regionais que possam contribuir com a capacitação.\r\n\r\nA definir\r\n\r\nArt. 4º - Orçamento e Finanças:\r\n\r\nAção\r\n\r\nPrazo de Execução\r\n\r\nI\r\n\r\nRealização de capacitações e atualizações na área de orçamento e finanças do FIA.\r\n\r\nA definir\r\n\r\nII\r\n\r\nElaborar / acompanhar o orçamento e a execução orçamentária do CEDCA.\r\n\r\nDiário\r\n\r\nIII\r\n\r\nAcompanhamento da execução orçamentária do FIA Estadual e Orçamento Criança (execução em outras Secretarias).\r\n\r\nIV\r\n\r\nElaboração do plano de Aplicação dos recursos do FIA Estadual.\r\n\r\n2008\r\n\r\nV\r\n\r\nCriação de sistema integrado de acompanhamento orçamentário e financeiro dos fundos municipais interligado com a página do CEDCA na WEB.\r\n\r\n2008\r\n\r\nVI\r\n\r\nDivulgação do Fundo para a Infância e Adolescência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2008\r\n\r\nArt. 5º - Ação Extraordinária - Comunicação Externa\r\n\r\nAção\r\n\r\nPrazo de Execução\r\n\r\nI\r\n\r\nBoletim On-line e disponível na página do CEDCA/ RJ.\r\n\r\nMensal\r\n\r\nII\r\n\r\nSistema do Governo, Diário Oficial, Assessorias de Comunicação, Rádios e TVs, Contra Cheque de Funcionários Públicos e Boletim mensal.\r\n\r\n06 (seis)\r\n\r\nMeses.\r\n\r\nIII\r\n\r\nParticipação em eventos.\r\n\r\nUrgente\r\n\r\nIV\r\n\r\nRelacionamento com a Mídia.\r\n\r\nUrgente\r\n\r\nV\r\n\r\nPalestras, Kits, Concursos para Escolas Públicas e Particulares - Criar um “Mascote” do ECA.\r\n\r\n01 (um ) ano.\r\n\r\nVI\r\n\r\nRelacionamento com o segundo setor.\r\n\r\nApós aprovação do Plano de Comunicação.\r\n\r\nArt. 6º - Ação Extraordinária - Comunicação Interna\r\n\r\nAção\r\n\r\nPrazo de Execução\r\n\r\nI\r\n\r\nSerá desenvolvida através das Plenárias.\r\n\r\n03 (Três) meses após a aprovação do Plano. \r\n\r\nII\r\n\r\nCriação de um Centro de Pesquisa no CEDCA/RJ.\r\n\r\nSeis(06) meses após aprovação do Plano.\r\n\r\nIII\r\n\r\nInvestir na Comunicação interna/ equipe executiva do CEDCA/RJ.\r\n\r\nQuinzenalmente\r\n\r\nIV\r\n\r\nCriação da Assessoria de Comunicação Social.\r\n\r\nJunto com a aprovação do Plano de Comunicação.\r\n\r\nV\r\n\r\nReunião da Comissão de Comunicação - Diretamente ligada a Mesa Diretora.\r\n\r\nQuinzenalmente\r\n\r\n(2º e 4º semana), após a reunião da mesa diretora.\r\n\r\nVI\r\n\r\nReunião das Comissões\r\n\r\nMensal\r\n\r\nVII\r\n\r\nReunião da Mesa Diretora e Coordenadores.\r\n\r\nMensal\r\n\r\nVIII\r\n\r\nCriação de um “Jornal Mural”\r\n\r\nSemanal\r\n\r\nIX\r\n\r\nCriação de um boletim ON-LINE.\r\n\r\nQuinzenal\r\n\r\nX\r\n\r\nAtualização do SITE do CEDCA/ RJ.\r\n\r\nDiariamente\r\n\r\nXI\r\n\r\nProdução de Kits\r\n\r\nDistribuídos um ano após a aprovação do Plano de Comunicação.\r\n\r\nQuebra Art. 7º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nSIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 667589\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 29/09/2008"
                    ],
                    "667591": [
                        "I - Deliberação",
                        "* DELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 020 DE \r\n\r\n24 DE SETEMBRO DE 2008 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O ANO DE 2009.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 88, inciso II da Lei Federal nº 8069/90 e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 1697, de 22 de agosto de 1990.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Políticas Públicas\r\n\r\nAção \r\n\r\nPrazo de Execução\r\n\r\nI\r\n\r\nRealização de diagnóstico da situação da criança e do adolescente em situação de risco social e pessoal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2009\r\n\r\nII\r\n\r\nElaboração, implantação e implementação do Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e da Proteção ao Trabalho do Adolescente.\r\n\r\n2009\r\n\r\nIII\r\n\r\nRevisão e implementação do Plano Estadual de Enfrentamento a Violência contra Crianças e Adolescentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2009\r\n\r\nIV\r\n\r\nArticulação em conjunto com a rede Estadual e Municipal de Ensino objetivando a garantia de igualdade de condições de acesso, permanência e reingresso a educação, seja em creches, educação infantil, fundamental e médio.\r\n\r\nArticulação junto a Secretaria de Estado de Saúde para garantir recursos humanos e financeiros destinado ao atendimento prioritário de crianças e adolescentes em situação de sofrimento mental, dependência química em toda a rede.\r\n\r\n2009\r\n\r\nArt. 2º - Medidas Sócio - Educativas\r\n\r\nAção\r\n\r\nPrazo de Execução\r\n\r\nI\r\n\r\nArticulação para implementação do Plantão Interinstitucional nas Comarcas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2009\r\n\r\nII\r\n\r\nDivulgação dos Parâmetros mínimos para a construção do projeto político pedagógico e arquitetônico de unidades de internação e das medidas sócio-educativas em meio aberto.\r\n\r\n2009\r\n\r\na) Fomentar e monitorar a implementação das medidas sócio - educativas em meio aberto LA/ PSC em consonância com o SINASE.\r\n\r\n2009\r\n\r\nIII\r\n\r\nFazer proposição e articulação para garantir no orçamento estadual a execução efetiva das Medidas Sócio - Educativas.\r\n\r\n2009\r\n\r\nIV\r\n\r\nDiagnóstico do atendimento ao adolescente em conflito com a Lei, no Rio de Janeiro.\r\n\r\n2009\r\n\r\nArt. 3º - Apoio aos Conselhos Municipais e Tutelares do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAção\r\n\r\nPrazo Execução\r\n\r\nI\r\n\r\nOrientar os Conselheiros Municipais e Tutelares em sua estrutura e funcionamento.\r\n\r\n2009\r\n\r\nElaborar diagnóstico do CMDCA e CT.\r\n\r\n2009\r\n\r\nFazer levantamento de todos os casos referentes ao funcionamento do CMDCA e Conselho Tutelar.\r\n\r\n2009\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nII\r\n\r\nRealização de seminários com as prefeituras que não tem CMDCA e Conselho Tutelar.\r\n\r\n2009\r\n\r\nIII\r\n\r\nCriação de grupo de formação em nível regional.\r\n\r\nCriação de grupos regionais que possam contribuir com a capacitação.\r\n\r\nA definir\r\n\r\nArt. 4º - Orçamento e Finanças:\r\n\r\nAção\r\n\r\nPrazo de Execução\r\n\r\nI\r\n\r\nRealização de capacitações e atualizações na área de orçamento público e finanças.\r\n\r\nA definir\r\n\r\nII\r\n\r\nElaborar / acompanhar o orçamento e a execução orçamentária do CEDCA e do OCA (Orçamento Criança e Adolescente).\r\n\r\nDiário\r\n\r\nIII\r\n\r\nAcompanhamento da execução orçamentária do FIA Estadual e Orçamento Criança (execução em outras Secretarias).\r\n\r\nIV\r\n\r\nElaboração do plano de Aplicação dos recursos do FIA Estadual.\r\n\r\n2009\r\n\r\nV\r\n\r\nCriação de sistema integrado de acompanhamento orçamentário e financeiro dos fundos municipais interligado com a página do CEDCA na WEB.\r\n\r\n2009\r\n\r\nVI\r\n\r\nDivulgação do Fundo para a Infância e Adolescência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2009\r\n\r\nArt. 5º - Ação Extraordinária - Comunicação Externa\r\n\r\nAção\r\n\r\nPrazo de Execução\r\n\r\nI\r\n\r\nBoletim On-line e disponível na página do CEDCA/ RJ.\r\n\r\nMensal\r\n\r\nII\r\n\r\nSistema do Governo, Diário Oficial, Assessorias de Comunicação, Rádios e TVs, Contra Cheque de Funcionários Públicos e Boletim mensal.\r\n\r\n06 (seis)\r\n\r\nMeses.\r\n\r\nIII\r\n\r\nParticipação em eventos.\r\n\r\nUrgente\r\n\r\nIV\r\n\r\nRelacionamento com a Mídia.\r\n\r\nUrgente\r\n\r\nV\r\n\r\nPalestras, Kits, Concursos para Escolas Públicas e Particulares - Criar um “Mascote” do ECA.\r\n\r\n01 (um ) ano.\r\n\r\nVI\r\n\r\nRelacionamento com o segundo setor.\r\n\r\nApós aprovação do Plano de Comunicação.\r\n\r\nArt. 6º - Ação Extraordinária - Comunicação Interna\r\n\r\nAção\r\n\r\nPrazo de Execução\r\n\r\nI\r\n\r\nSerá desenvolvida através das Plenárias.\r\n\r\n03 (Três) meses após a aprovação do Plano. \r\n\r\nII\r\n\r\nCriação de um Centro de Pesquisa no CEDCA/RJ.\r\n\r\nSeis(06) meses após aprovação do Plano.\r\n\r\nIII\r\n\r\nInvestir na Comunicação interna/ equipe executiva do CEDCA/RJ.\r\n\r\nQuinzenalmente\r\n\r\nIV\r\n\r\nCriação da Assessoria de Comunicação Social.\r\n\r\nJunto com a aprovação do Plano de Comunicação.\r\n\r\nV\r\n\r\nReunião da Comissão de Comunicação - Diretamente ligada a Mesa Diretora.\r\n\r\nQuinzenalmente\r\n\r\n(2º e 4º semana), após a reunião da mesa diretora.\r\n\r\nVI\r\n\r\nReunião das Comissões\r\n\r\nMensal\r\n\r\nVII\r\n\r\nReunião da Mesa Diretora e Coordenadores.\r\n\r\nMensal\r\n\r\nVIII\r\n\r\nCriação de um “Jornal Mural”\r\n\r\nSemanal\r\n\r\nIX\r\n\r\nCriação de um boletim ON-LINE.\r\n\r\nQuinzenal\r\n\r\nX\r\n\r\nAtualização do SITE do CEDCA/ RJ.\r\n\r\nDiariamente\r\n\r\nXI\r\n\r\nProdução de Kits\r\n\r\nDistribuídos um ano após a aprovação do Plano de Comunicação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nSIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 667591\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 29/09/2008"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "670969": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2008\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANÇA do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/10/2008, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nId: 670969. A faturar por empenho"
                        ],
                        "672068": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br Ouvidoria 0800 285 9796\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.133/2008 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 007/2008, nos termos do art. 4º, inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002, em favor da empresa WEBSITE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA ME, para fornecimento de forno microondas e refrigeradores compactos, tipo frigobar, especificados e quantificados no Anexo 2 do edital, no valor global de R$ 6.641,00 (seis mil seiscentos e quarenta e um reais).\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.13/2008 - ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico nº 007/2008, nos termos do art. 4º, inciso XX da Lei Federal nº 10.520/2002, à empresa WEBSITE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA ME, para fornecimento de forno microondas e refrigeradores compactos, tipo frigobar, especificados e quantificados no Anexo 2 do edital, no valor global de R$ 6.641,00 (seis mil seiscentos e quarenta e um reais).\r\n\r\nId: 672068. A faturar por empenho"
                        ],
                        "672019": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nAPLICA penalidade de suspensão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ao servidor ANTONIO ANTUNES COIMBRA, matr. nº 24/002.218-6, lotado na Diretoria de Habilitação, pela sua conduta negligente e pela insubordinação apurada, em cumprimento ao art. 296, inciso I do Decreto nº 2.479/79. Proc. nº E-12/406574/2008. \r\n\r\nId: 672019. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671788": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/LOTERJ/0842/1997 - JOSÉ ALVES, Auxiliar Lotérico, Classe II, matrícula nº 05/204-3. CONCEDO o gozo de 06 (seis) meses de licença-prêmio a partir de 02.03.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-04/LOTERJ/217/1990 - JOSINETE PINHEIRO PACÍFICO, Analista Lotérico, Classe IV, matrícula nº 05/212-6. DEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/LOTERJ/383/1983 - JOHNNE LEAL, Oficial de Administração, Classe IV, matrícula nº 05/109-4. CONCEDO o gozo de 03 (três) meses de licença-prêmio a partir de 01.12.2008.\r\n\r\nId: 671788. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671986": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/10/2008\r\n\r\nProc. n° E-12/661.607/2008 - IVONE TELLES DE MENEZES, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula 290.900-0 - Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 26/09/2008.\r\n\r\nId: 671986. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671927": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/10/2008\r\n\r\nProc. n° E-12/661.656/2008 - BARTOLOMEU DE OLIVEIRA LIMA, Analista de Sistemas e Métodos, nível 011.2, matrícula n° 291.335-8 - Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 26/09/2008.\r\n\r\nProc. n° E-12/660.049/2008 - BERNHARD JOSEF BLATTLER, Analista de Sistemas e Métodos, nível 011.2, matrícula n° 291.415-8 - Refixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/07/2008, ficando sem efeito o despacho de 01/09/2008, publicado no D.O. de 08/09/2008.\r\n\r\nId: 671927. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "671608": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/400.917/2008 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286/90, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nProc. nº E-01/400.780/2008 - Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286/90, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/400.959/2008 - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286/90, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nId: 671608"
                    ],
                    "672044": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.10.2008\r\n\r\nConvalido o afastamento para campanha eleitoral no período de 05/07/2008 a 05/10/2008 na forma do disposto pelo inciso IV do art. 74 do Decreto Estadual nº 2479/79, dos servidores relacionados abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-03/10011640/2008 - MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO, Coordenador de Turno, matrícula 5015.827-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/2310483/2008 - MAURICIO OLIVEIRA DA SILVA, Professor Docente I, matrículas 000238.602-7 e 000829.812-7.\r\n\r\nProc. nº E-09/0233/1504/2008 - ALEXANDRE PACHECO TERRA, Perito Criminal, matrícula 0860.399-5.\r\n\r\nProc. nº E-09/0234/1504/2008 - ANTONIO DA GRAÇA DE ALMEIDA MONTEIRO, Médico Policial, matrícula 0148.217-3.\r\n\r\nId: 672044"
                    ],
                    "671758": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nEXONERA, EX OFFICIO, com validade a contar de 01.05.1995, KHALIL ANTONIO DIB, Professor Docente I, matrícula 279533-4, com fulcro no art. 16, parágrafo único, item 2 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo art. 54, inciso II e seu § 1º, item 2 do Regulamento do Estatuto do Funcionário Público Civil, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, face o que consta no processo nº E-03/6301448/1995.\r\n\r\nEXONERA, EX OFFICIO, com validade a contar de 09.09.1999, LEILA RODRIGUES DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula 833423-7, com fulcro no art. 16, parágrafo único, item 2 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo art. 54, inciso II e seu § 1º, item 2 do Regulamento do Estatuto do Funcionário Público Civil, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, face o que consta no processo nº E-03/10204007/1999.\r\n\r\nId: 671758"
                    ],
                    "671759": [
                        "I - Ato",
                        "EXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nROSIANE SILVA DE SOUZA, matrícula 919389-7, Professor Docente I, C, REF. 3, com validade a contar de 26.06.2008. Proc. nº E-03/7131205/2008.\r\n\r\nBÁRBARA CARNEIRO DA SILVA, matrícula 933406-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 05.03.2008. Proc. nº E-01/51781/2008.\r\n\r\nANDERSON SILVEIRA DE MELLO, matrícula 896525-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 22.02.2008. Proc. nº E-03/11200649/2008.\r\n\r\nANDREA PINHEIRO DA SILVA, matrícula 845908-3, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 03.03.2008. Proc. nº E-01/51644/2008.\r\n\r\nDAISY LÚCIA MARTINS FERREIRA, matrícula 904228-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 04.03.2008. Proc. nº E-01/51917/2008.\r\n\r\nTANIA CRISTINA CARVALHO CORREA, matrícula 5022490-6, Professor Docente II, 40 HORAS, com validade a contar de 19.02.2008. Proc. nº E-01/168022/2008.\r\n\r\nSANDRA LUCIA SILVA DOS SANTOS, matrícula 5018948-9, Servente-CIEP, com validade a contar de 04.03.2008. Proc. nº E-01/51698/2008.\r\n\r\nMICHELE CORRÊA RODRIGUES, matrícula 5012241-5, Professor Docente II, 40 HORAS, com validade a contar de 03.03.2008. Proc. nº E-01/51680/2008.\r\n\r\nLÚCIA CRISTINA DO NASCIMENTO FEITOZA, matrícula 841151-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 02.08.2007. Proc. nº E-01/144289/2007.\r\n\r\nELLEN DE OLIVEIRA ABREU, matrícula 5009411-9, Professor Docente II, 40 HORAS, com validade a contar de 20.02.2008. Proc. nº E-01/51217/2008.\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS MARQUES, matrícula 5011203-6, Professor Docente I, 40 HORAS, com validade a contar de 10.02.1998. Proc. nº E-03/11000730/2008.\r\n\r\nCARMEM DE ALMEIDA COSTA, matrícula 271121-6, MERENDEIRA II, com validade a contar de 08.11.2007. Proc. nº E-01/58198/2007.\r\n\r\nANDREIA ALMEIDA DOS SANTOS, matrícula 5000546-1, Professor Docente II, 40 HORAS, com validade a contar de 28.02.2008. Proc. nº E-01/51594/2008.\r\n\r\nELISANGELA CARREIRO DA GRAÇA, matrícula 5011943-7, Professor Docente II, 40 HORAS, com validade a contar de 11.02.2008. Proc. nº E-01/50671/2008.\r\n\r\nSELMA REGINA ALVES, matrícula 825668-7, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 07.03.2008. Proc. nº E-01/51830/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, CLEOMAR ALVES, matrícula 813880-2, Auxiliar de Enfermagem, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 13.12.2007. Proc. nº E-01/58984/2007.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança:\r\n\r\nJÚLIO CESAR MONTEIRO LOPES, matrícula 871748-0, Inspetor de Polícia, 5ª classe, com validade a contar de 23.07.2007. Proc. nº E-09/5339/1142/2007.\r\n\r\nGILMAR BARBOZA DE LIMA, matrícula 871605-2, Inspetor de Polícia, 6ª classe, com validade a contar de 03.03.2008. Proc. nº E-01/51675/2008.\r\n\r\nId: 671759"
                    ],
                    "671548": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.600.341/2006 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, por não terem sido identificados indícios de autoria ou omissões ilícitas por parte de servidor estadual, reservando a Administração Pública reabrir a sua instrução caso surjam fatos novos. Remeta-se o feito ao Órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.200.582/2007 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado em face LAURA MARQUES DA COSTA, Professor Supervisor Educacional, Nível C, Referência 8, matrícula nº 162.867-6, por não terem sido identificados indícios de autoria ou omissões ilícitas por parte de servidor estadual, reservando a esta Administração Pública reabrir a sua instrução caso surjam fatos novos. Remeta-se o feito ao Órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-01/502.989/2007 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito da FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP, por não terem sido identificados indícios de autoria ou omissões ilícitas por parte de servidor estadual, reservando a Administração Pública reabrir a sua instrução caso surjam fatos novos. Remeta-se o feito à Secretaria de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E- 03/300.436/2002 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar Extravio do Processo nº E-03/6901542/1987, ocorrido no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não terem sido identificados indícios de autoria ou omissões ilícitas por parte de servidor estadual, reservando a Administração Pública reabrir a sua instrução, caso surjam fatos novos. Remeta-se o feito à Secretaria de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-22/306/2007 - Arquive-se o presente processo admi nistrativo disciplinar, instaurado para apurar irregularidades concernentes ao furto ocorrido no âmbito do CENTRO DE APOIO AO TRABALHADOR - CAT/SETRAB - São Cristóvão, com base na fundamentação exposta nas manifestações da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem, recomendando-se a baixa dos bens patrimoniais.\r\n\r\nId: 671548"
                    ],
                    "671582": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/008.914/2006 - De acordo com os ditames do art. 1º, inciso VIII da RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 005/2007 estendo poderes à 18ª CPIA para apurar também, irregularidades, de acordo com o solicitado pela douta Comissão às fls. 53, com a conseqüente devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso nº E-03/11.002.505/2006 - De acordo com os ditames do art. 1º, inciso VIII da RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 005/2007 estendo poderes à 7ª CPIA para apurar também, irregularidades, de acordo com o solicitado pela douta Comissão às fls. 78, com a conseqüente devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso nº E-03/7.810.046/2007 - De acordo com os ditames do artigo 1º, inciso VIII da RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 005/2007 estendo poderes à 16ª CPIA para apurar também, abandono de cargo, de acordo com o solicitado pela douta Comissão às fls. 38, com a conseqüente devolução de prazo. \r\n\r\nId: 671582"
                    ],
                    "671533": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06/10/2008\r\n\r\nProc. nº UERJ/6453/2008 - ELISABETE CEIA DE SOUZA, matrículas 00/0034862-3 (UERJ) e 1188472 (MS).\r\n\r\nProc. nº UERJ/6495/2008 - FLAVIA CUNHA DOS SANTOS, matrículas 00/0923767-8 (RJ) e 00/0034823-5 (UERJ).\r\n\r\nProc. nº UERJ/7299/2008 - ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA, matrículas 00/0864308-2 (RJ) e 00/00034910-0 (UERJ).\r\n\r\nProc. nº UERJ/7677/2008 - ANA CRISTINA AMORIM DANTAS, matrículas 00/0034945-6 (UERJ) e 00/0865767-8 (RJ).\r\n\r\nProc. nº UERJ/2513/2007 - SANDRA CHRYSOSTOMO DA FONSECA, matrículas 00/0033016-7 (UERJ) e 0287140-8 (RJ).\r\n\r\nProc. nº UERJ/6498/2008 - ANGELI SOARES DE SOUZA, matrículas 00/0034833-4 (UERJ) e 197246-2 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº UERJ/7261/2008 - CLEIA SCHIAVO WEYRAUCH, matrículas 00/0002722-7 (UERJ) e 00054239 (ME).\r\n\r\nProc. nº UERJ/6454/2008 - GLÓRIA REGINA CAVALCANTI DA SILVA, matrículas 00/00034852-4 (UERJ) e 1190026 (MS).\r\n\r\nProc. nº E-03/1310093/2005 - ALMIR VILELA BORGES, matrículas 00/0827841-8 (RJ) e 00/0911508-0 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10200153/2008 - VANESSA MOLINA GONES, matrículas 00/0833301-5 (RJ) e 000936508-1 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-08/908455/1995 - EMILIA MARINHO MENDES, matrículas 00/8103805-1 (IASERJ) e 097565-6 (apos.-PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-08/604732/2007 - ANTONIO FRANCISCO DA SILVA, matrículas 00/0617315-7 (RJ) e 0638024 (apos.MS).\r\n\r\nProc. nº E-08/605634/2005 - LUCIA DE FATIMA LIRA DE CARVALHO, matrículas 00/0863305-9 (RJ) e 1436509 (UFRJ).\r\n\r\nProc. nº E-08/600178/2006 - VANESSA DE OLIVEIRA DA SILVA CARDOZO, matrículas 00/0864617-8 (RJ) e 157978-8 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-08/602115/2006 - WANESSA DANIELE DE SÁ ARAÚJO, matrículas 00/0866808-9 (RJ) e 225409-2 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/3610374/2007 - ANDREIA MELLO RANGEL, matrículas 00/0933264-4 (RJ) e 02341030 (FMEN).\r\n\r\nProc. nº E-03/10101681/2007 - MARIA JOSÉ PEREIRA RODRIGUES, matrículas 00/0921879-3 (RJ) e 00/0828448-1 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-01/56260/2007 - LEDA MARIA DA SILVA FARIAS, matrículas 00/0161866-9 (RJ) e 166601-5 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10703373/2000 - CRISTINA DE AZEVEDO COUTINHO, matrículas 00/0840505-2 (RJ) e 00/921774-6 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/5410010/2008 - JORGE ALVES TUPINAMBÁ, matrículas 00/0159163-5 (RJ) e 00/0937631-0 (RJ).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 671533"
                    ],
                    "671757": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. E-08/605594/2006 - ANA PAULA GOMES LOPES KUHNER GALVÃO. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 09.11.2006, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. E-08/605211/2006 - VIVIANE DA SILVA TEOFILO. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 16.10.2006, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 671757"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "671949": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente a encerramento de folha, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, no processo abaixo mencionado:\r\n\r\nProc. nº E10/468/2005 - NELY RODRIGUES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 173,05.\r\n\r\nDE 03/10/2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes a encerramento de folha, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E08/603406/2003 - VERA LUCIA DE MORAES BARRILHAS MARQUES FERNANDES, no valor de R$ 279,00.\r\n\r\nProc. nº E08/601253/2004 - ERCÍLIA VIEIRA BAPTISTA, no valor de R$ 395,72.\r\n\r\nProc. nº E08/601109/2003 - ROSA SISTA GALLO DO NASCIMENTO, no valor de R$ 60,04.\r\n\r\nProc. nº E08/602140/2005 - LÉA SILVA BENVENUTI, no valor de R$ 1.284,79.\r\n\r\nProc. nº E08/603817/2005 - HILTA DE OLIVEIRA FOGAÇA, no valor de R$ 444,24.\r\n\r\nProc. nº E08/202653/2006 - VILMA LUCI PENEDO DOS SANTOS, no valor de R$ 274,28.\r\n\r\nProc. nº E08/602936/2006 - MARIA FRANCISCA LUPINACCI BRUNO, no valor de R$ 207,47.\r\n\r\nProc. nº E08/603666/2006 - SIRIO PEREIRA DA SILVA, no valor de R$ 284,75.\r\n\r\nProc. nº E08/604769/2006 - EVA MARIA FORTUNA DE SOUZA no valor de R$ 392,93.\r\n\r\nId: 671949. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671984": [
                            "I - Despacho",
                            "'SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente a restituição de contribuição previdenciária, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE01/102888/2002 - LUIZA DOS SANTOS PEREIRA, no valor de R$ 10.520,60. \r\n\r\nProc. nº E08/601688/2003 - MARILEI FERREIRA DE ALMEIDA, no valor de R$ 4.246,45.\r\n\r\nProc. nº E08/602539/2003 - MARIA MARGARIDA DOS SANTOS, no valor de R$ 3.702,34.\r\n\r\nProc. nº E08/203474/2004 - ERINETE DOS SANTOS PEREIRA, no valor de R$ 4.256,41.\r\n\r\nProc. nº E08/601289/2004 - LEDA FRAGA BRITO, no valor de R$ 4.394,15.\r\n\r\nProc. nº E08/603542/2004 - HELENA PEREIRA DE CARVALHO, no valor de R$ 979,39.\r\n\r\nProc. nº E08/203980/2005 - TERESA DE JESUS LIMA, no valor de R$ 187,02.\r\n\r\nProc. nº E08/605456/2005 - SILVIO DA CONCEIÇÃO, no valor de R$ 2.769,13.\r\n\r\nProc. nº E08/203173/2006 - ZILMA FREIRE DA SILVA PEREIRA, no valor de R$ 924,95.\r\n\r\nProc. nº E08/204868/2006 - ZELITA MARIA NUNES, no valor de R$ 192,00.\r\n\r\nProc. nº E08/204894/2006 - YOLANDA BELCHIOR DA ROCHA, no valor de R$ 252,68.\r\n\r\nProc. nº E08/601649/2006 - ADEMIR DE MORAES ANTUNES, no valor de R$ 1.058,88.\r\n\r\nProc. nº E08/601826/2006 - BERNARDO GOUVEA DE OLIVEIRA, no valor de R$ 10.765,28.\r\n\r\nProc. nº E08/604978/2006 - OCTACILIA TRINDADE DE OLIVEIRA, no valor de R$ 4.394,15.\r\n\r\nProc. nº E08/605739/2006 - DOMINGOS FERREIRA, no valor de R$ 2.390,03.\r\n\r\nProc. nº E08/605740/2006 - ZAIR DA SILVA COELHO, no valor de R$ 4.278,35.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente a diferença de gratificação, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E08/604773/2007 - JAIME VIANA CORBACHO, no valor de R$ 5.540,00.\r\n\r\nProc. nº E08/604774/2007 - ROBERTO FERNANDES OUTEIRO, no valor de R$ 960,26.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a diferença de triênio, em favor de VIOLETA CORREIA DE OLIVEIRA, no valor de R$ 53,67, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008 \r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a insalubridade, em favor de MARILIA GOMES PIMENTEL, no valor de R$ 1.567,92, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008 \r\n\r\nId: 671984. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671951": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/10/2008\r\n\r\nDESIGNA, com base no parágrafo primeiro da Cláusula Sétima do Contrato nº 31/2008, de Prestação de Serviços de Locação de Veí culos, os servidores JORGE LUIZ DA SILVA AMORIM, matrícula nº 100.050-4, AGOSTINHO SIMÕES CORREA, matrícula nº 100214-6 e MARIA DE FÁTIMA DE PINHO SOARES, matrícula nº 1794-7, para em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços de Aquisição de Material de Escritório. processo nº E-01/318840/2008, firmado entre este Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro- RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa HOPE CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA.\r\n\r\nId: 671951. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671947": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/9/2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2006, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nNICE GEADA DA COSTA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302013/2008.\r\n\r\nMARIA ELENA APARECIDA BARBOSA DE MORAES MARTINS, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302019/2008.\r\n\r\nANA AGUIAR DUTRA MOTA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302154/2008.\r\n\r\nSANDRA MARIA DO ESPIRITO SANTO SA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302163/2008.\r\n\r\nLUIZ CARLOS GONÇALO SAMPAIO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302203/2008. \r\n\r\nMERCEDES PEREIRA MONTEIRO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302225/2008.\r\n\r\nCELINA MEIRELES PEREIRA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302230/2008. \r\n\r\nOSCARINO DE ARAUJO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302232/2008.\r\n\r\nROSA MOREIRA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302352/2008.\r\n\r\nRENATO BENTO DE OLIVEIRA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302355/2008.\r\n\r\nVANIA FERREIRA DE FREITAS, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/302384/2008. \r\n\r\nMARIA DA GUIA LUCENA TIENGO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302417/2008.\r\n\r\nMARIA BERNARDETE DIAS MOREIRA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302425/2008.\r\n\r\nCELITA CAMPOS DA SILVA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302433/2008.\r\n\r\nDORA MARINHO BAZILIO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302530/2008. \r\n\r\nId: 671947. A faturar por empenho"
                        ],
                        "672042": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\n*Proc. nº E01/124961/2006 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 649/2008, expedida em 12/8/2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente a NILTA DA CONCEIÇÃO COSTA. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/09/2008.\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\n*Proc. nº E03/000314/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 656/2008, expedida em 14/8/2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente a MARIA JOSEFA PATO RIVAS.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/09/2008.\r\n\r\nId: 672042. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "671997": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProcesso nº E-12/217.735/2008\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProcesso nº E-12/211.735/2008\r\n\r\nId: 671997"
                    ],
                    "671782": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato de 27.06.2004, publicado no Diário Oficial do dia imediato, que designou WELSON BAPTISTA DE SALLES JU NIOR, então Assessor Contábil, símbolo DAS-8, matrícula 0.816.192-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, o titular da Coordenação de Produção, Implementações e Acompanhamento, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Acompanhamento Contábil, da Contadoria Geral do Estado, nas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\nId: 671782"
                    ],
                    "671612": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 388 DE 03 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 363/2008, QUE DISPÕE SOBRE HIPÓTESE DE NÃO APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE QUE TRATA O PROTOCOLO ICMS Nº 68/2007.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo único da Cláusula Segunda do Protocolo ICMS nº 68/2007, de 10 de dezembro de 2007, introduzido pelo Protocolo ICMS nº 70/2008, de 04 de julho de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único do Protocolo ICMS nº 66/2007, Portaria SAF nº 363/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nRAIZ CNPJ\r\n\r\nIE\r\n\r\nAthos Farma Sudeste S.A.\r\n\r\n29.114.253\r\n\r\n80.893.396\r\n\r\nAthos Farma Sudeste S.A.\r\n\r\n29.114.253\r\n\r\n85.106.554\r\n\r\nBarrenne Indústria Farmacêutica Ltda. \r\n\r\n33.043.308\r\n\r\n81.598.029\r\n\r\nBrainfarma Ind. Química e Farmac. Ltda. \r\n\r\n05.161.069\r\n\r\n77.462.406\r\n\r\nDiffucap - Chemobras Química e Farmacêutica Ltda. \r\n\r\n42.457.796\r\n\r\n81.726.094\r\n\r\nDistribuição de Medicamentos Pamed Ltda.\r\n\r\n02.424.344\r\n\r\n86.059.789\r\n\r\nDistribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. \r\n\r\n61.940.292\r\n\r\n85.681.664\r\n\r\nDistribuidora Farmacêutica Panarello Ltda. \r\n\r\n01.206.820\r\n\r\n85.797.115\r\n\r\nEmefarma Rio Representações Ltda. \r\n\r\n32.130.304\r\n\r\n83.654.899\r\n\r\nFarmoquímica S/A \r\n\r\n33.349.473\r\n\r\n77.013.873\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\n33.247.743\r\n\r\n77.537.414\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\n33.247.743\r\n\r\n81.220.255\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\n33.247.743\r\n\r\n82.002.758\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\n33.247.743\r\n\r\n82.076.026\r\n\r\nGoubert Produtos Radiológicos Ltda.\r\n\r\n42.180.406\r\n\r\n84.125.768\r\n\r\nIndústria de Ampolas Aliança Ltda.\r\n\r\n33.656.844\r\n\r\n77.997.717\r\n\r\nIndústria de Ampolas Aliança Ltda.\r\n\r\n33.656.844\r\n\r\n82.123.997\r\n\r\nInstituto Bioquímico Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\n33.258.401\r\n\r\n81.395.438\r\n\r\nInstituto Bioquímico Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\n33.258.401\r\n\r\n85.949.780\r\n\r\nJustesa Imagem do Brasil S. A.\r\n\r\n73.382.103\r\n\r\n84.946.710\r\n\r\nJustesa Imagem do Brasil S. A.\r\n\r\n73.382.103\r\n\r\n86.331.837\r\n\r\nLaboratório Gross S/A \r\n\r\n33.145.194\r\n\r\n81.977.909\r\n\r\nLaboratórios Servier do Brasil Ltda.\r\n\r\n42.374.207\r\n\r\n81.607.052\r\n\r\nLundbeck Brasil S. A.\r\n\r\n04.522.600\r\n\r\n77.252.185\r\n\r\nLundbeck Brasil S. A.\r\n\r\n04.522.600\r\n\r\n77.391.339\r\n\r\nLundbeck Brasil S. A.\r\n\r\n04.522.600\r\n\r\n77.417.710\r\n\r\nMakrofarma Química Farmacêutica Ltda. \r\n\r\n33.223.157\r\n\r\n81.678.243\r\n\r\nMantecorp Indústria Química e Farmacêutica Ltda. \r\n\r\n33.060.740\r\n\r\n81.646.791\r\n\r\nMantecorp Logística Distribuição e Comércio S/A \r\n\r\n42.439.273\r\n\r\n81.676.437\r\n\r\nMegamed 1600 Distr. Medicam. Perf.Correlatos Ltda. \r\n\r\n05.999.089\r\n\r\n77.656.626\r\n\r\nMepha - Investigação, Desenv., Fabric. Farmac. Ltda.\r\n\r\n72.593.791\r\n\r\n85.816.063\r\n\r\nMerck S/A\r\n\r\n33.069.212\r\n\r\n82.123.911\r\n\r\nProfarma Distr. de Produtos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\n45.453.214\r\n\r\n81.201.005\r\n\r\nProhosp Distr. Medicamentos Ltda. \r\n\r\n04.355.394\r\n\r\n77.620.460\r\n\r\nPromovac Distribuidora de Vacinas Ltda. \r\n\r\n07.103.480\r\n\r\n77.837.787\r\n\r\nQuímica e Farmacêutica Nikkho do Brasil Ltda. \r\n\r\n33.517.558\r\n\r\n81.862.532\r\n\r\nSuprafarma Comércio e Representação de\r\n\r\nMedicamentos Ltda.\r\n\r\n36.222.537\r\n\r\n84.084.549\r\n\r\nRio Drog S Distribuidora de Prod. Quim Farm e Perfumaria Ltda\r\n\r\n28.143.873\r\n\r\n81.631.417\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de 24 de julho de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 671612"
                    ],
                    "671621": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 389 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES DESCREDENCIADOS PARA UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 8º, com base no disposto no § 3º do art. 4º, ambos da Resolução SEFAZ nº 118, de 23 de janeiro de 2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria ficam descredenciados para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir da data nele especificada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nnº da autoriz.\r\n\r\nData do fim da autor.\r\n\r\n29545274/0001-48\r\n\r\nAguardente Silvina Leda\r\n\r\n80068859\r\n\r\n21-2008/0000801-1\r\n\r\n24/04/08\r\n\r\n4486422/ 0001-70\r\n\r\nThomas Bado Comercial Assessoria e Planejamento Ltda\r\n\r\n77190953\r\n\r\n21-2008/0000029-0\r\n\r\n08/07/08\r\n\r\n68568955/0001-83\r\n\r\nA Magistral Manipulação de Formulas Farm. e Homeopáticas Ltda\r\n\r\n84708755\r\n\r\n21-2008/0001014-8\r\n\r\n01/08/08\r\n\r\n4822749/ 0001-75\r\n\r\nNatureza do Vale Produtos Naturais e Apícolas Ltda\r\n\r\n77300139\r\n\r\n21-2008/0000402-4\r\n\r\n01/08/08\r\n\r\n73857393/0001-28\r\n\r\nSuporte Hospitalar Leda\r\n\r\n85172085\r\n\r\n21-2008/0001046-6\r\n\r\n06/08/08\r\n\r\n36109080/0001-65\r\n\r\nFac Med Produtos Médicos Ltda\r\n\r\n83984961\r\n\r\n21-2008/0000971-9\r\n\r\n22/08/08\r\n\r\n3533121/ 0001-97\r\n\r\nJosefinero Comércio e Distribuição Ltda\r\n\r\n75089465\r\n\r\n21-2008/0000001-0\r\n\r\n22/08/08\r\n\r\n31646896/0004-57\r\n\r\nFormularium Farmácia de Manipulação de Três Rios Ltda\r\n\r\n77424016\r\n\r\n21-2008/0000435-0\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\n6267566/ 0001-60\r\n\r\nTop Clean Comercial Leda\r\n\r\n77771131\r\n\r\n21-2008/0000545-4\r\n\r\n26/08/08\r\n\r\n2184266/ 0001-67\r\n\r\nGf Labor Comércio e Representação Ltda\r\n\r\n86259516\r\n\r\n21-2008/0001167-5\r\n\r\n18/09/08\r\n\r\nId: 671621"
                    ],
                    "671996": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATOS DE NOTAS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA\r\n\r\nDE 10/09/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/026.428/2007\r\n\r\nNAD: 436/2008\r\n\r\nOBJETO: Reforço à NAD nº 77/2008 - 1º T.A. ao Contrato nº 24/2007 de 04/08/2008 a 03/10/2008.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Novo Horizonte Jacarepaguá Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 502,82 (quinhentos e dois reais e oitenta e dois centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/026.428/2007\r\n\r\nNAD: 437/2008\r\n\r\nOBJETO: Reforço à NAD nº 372/2008 - 1º T.A. ao Contrato nº 24/2007 de 04/10/08 a 03/10/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Novo Horizonte Jacarepaguá Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 6.562,77 (seis mil quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 15/09/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012.598/2008\r\n\r\nNAD: 440/2008\r\n\r\nOBJETO: Inscrição de 05 servidores “ VIII Congresso Internacional de Direito Tributário.”\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Infinito Promoções & Eventos Ltda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 25\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nDE 17/09/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009.326/2008\r\n\r\nNAD: 444/2008\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de treinamento para as licenças Microsoft.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão\r\n\r\nVALOR: R$ 45.835,20 (quarenta e cinco mil oitocentos e trinta e cinco reais e vinte centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013.055/2008\r\n\r\nNAD: 445/2008\r\n\r\nOBJETO: Despesas com diárias no exterior.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Joaquim Vieira Ferreira Levy\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não Sujeito à Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável\r\n\r\nVALOR: R$ 4.142,25 (quatro mil cento e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 18/09/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.388/2008\r\n\r\nNAD: 449/2008\r\n\r\nOBJETO: Despesas com consumo de energia elétrica.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Energisa Nova Friburgo - Distrib. de Energia S.A.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 24, XXII\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 650,27 (seiscentos e cinqüenta reais e vinte e sete centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nDE 19/09/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005.268/2008\r\n\r\nNAD: 443/2008\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços hidráulicos de rede de hidrantes no prédio central da SEFAZ.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Interágua Química Ltda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 24, V\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nDE 22/09/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012.596/2008\r\n\r\nNAD: 450/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo - material elétrico.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e T&T Construções e Instalações Elétricas Ltda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 24, II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 4.207,19 (quatro mil duzentos e sete reais e dezenove centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005.453/2008\r\n\r\nNAD: 451/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição 02 geradores de energia, com instalação, para os cpd's da R: Alfândega e R: Buenos Aires.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Torres Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 169.500,00 (cento e sessenta e nove mil e quinhentos reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 23/09/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.651/2008\r\n\r\nNAD: 452/2008\r\n\r\nOBJETO: Serviços de auditoria externa acompanhamento processo licitatório das ações do Banerj.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Uhy Moreira - Auditores\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 23, II, alínea “a”\r\n\r\nRAZÃO: Convite \r\n\r\nVALOR: R$ 48.000,00 \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 24/09/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.841/2008\r\n\r\nNAD: 453/2008\r\n\r\nOBJETO: Reforço à NAD nº 314/2008\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 24, X\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 15.111,20 (quinze mil cento e onze reais e vinte centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nDE 30/09/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.565/2008\r\n\r\nNAD: 456/2008\r\n\r\nOBJETO: Anulação total da NAD nº 374/2008, face ao contido às fls. 44/46.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Oliveira Rocha Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 25\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 3.952,00 (três mil novecentos e cinqüenta e dois reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.463/2008\r\n\r\nNAD: 457/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tapete para atender as necessidades do DAO/DGAF.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Flex One Soluções Integradas em Mobiliário Ltda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 24, II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 4.187,70 (quatro mil cento e oitenta e sete reais e setenta centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nDE 01/10/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012.929/2008\r\n\r\nNAD: 459/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo - óleo lubrificante\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Perfil Comercial Ltda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 25\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 7.999,26 (sete mil novecentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nId: 671996"
                    ],
                    "671641": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.686ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/10/2008\r\n\r\nRecursos nºs 25.522, 25.523 e 25.524 - Processos nºs E-34/110.722/2006, E-34/110.724/2006 e E-34/110.727/2006 - Inscrições Estaduais: 77.322.795, 77.322.795 e 76.056.277 - Recorrente: SITA INC. DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 5.481, 5.482 e 5.483. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 671641"
                    ],
                    "671987": [
                        "I - Pauta",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/10/2008, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 504.580 “EX-OFFICIO” - Processo nº E04/388.959/1993 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A PREDILETA CALÇADOS LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 504.865 “EX-OFFICIO” - Processo nº E34/172.745/2005 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 505.090 “EX-OFFICIO” - Processo nº E34/117.058//2007 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GIUKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. José Jayme de Macêdo de Oliveira - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 504.538 e 504.539 “EX-OFFICIO” - Processos nºs E04/403.782/1999 e E04/403.784/1999 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FOTOLÓGICA APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. José Jayme de Macêdo de Oliveira - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nId: 671987"
                    ],
                    "671988": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/10/2008, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 504.528 “EX-OFFICIO” - Processo nº E04/539.220/1996 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MINILAB COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 504.720 “EX-OFFICIO” - Processo nº E04/175.430/1992 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 900.296 - Processo nº E04/139.079/2008 - Recorrente: RENOMA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Relator Conselheiro: José Jayme de Macêdo de Oliveira - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 505.086 “EX-OFFICIO” - Processo nº E34/206.647/2006 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORTE MERITIENSE MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 671988"
                    ],
                    "671989": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/10/2008, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 504.669 “EX-OFFICIO” - Processo nº E04/498.301/1994 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: SAVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 900.291 “EX-OFFICIO” - Processo nº E04/076.004/2008 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELIETE SISTON DE DEUS - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecursos nºs 504.105 e 504.106 “EX-OFFICIO” - Processos nºs E34/071.189/2007 e E34/071.195/2007 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIDEOLAR S/A. - Relator Conselheiro: Dr. José Jayme de Macêdo de Oliveira - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 504.233 e 504.234 “EX-OFFICIO” - Processos nºs E04/240.779/2007 e E04/240.796/2007 - Recorrente: TITULAR DA IRF 33.01 - NITERÓI - Interessada: D T K DRESS TO KILL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araújo Jorge - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 671989"
                    ],
                    "671990": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/10/2008, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 504.645 “EX-OFFICIO” - Processo nº E04/146.842/1997 -Recorrente: TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: EUROASIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 504.378, 504.379, 504.380, 504.381, 504.382 e 504.383 “EX-OFFICIO” - Processos nºs E34/137.259/2006, E34/137.262/2006, E34/137.263/2006, E34/137.271/2006, E34/137.272/2006 e E34/137.275/2006 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 504.145 “EX-OFFICIO” - Processo nº E34/145.086/2007 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.14 - SUL II - Interessada: TROUSSEAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. José Jayme de Macêdo de Oliveira - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 504.839 “EX-OFFICIO” - Processo nº E04/095.510/2002 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERAGUÁ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araújo Jorge - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes. \r\n\r\nId: 671990"
                    ],
                    "671255": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.736 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 900.257 - Processo nº E-34/083.607/2006 - Interessada: EDUARDO RODRIGUES NETO - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.045 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 671255"
                    ],
                    "671256": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.737 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 20.495 - Processo nº E-04/117.756/1998 - Recorrente: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada as preliminares de tratar-se de exigência de obrigação acessória contemplada por supostos benefícios da Lei n° 3040/98 e de cerceamento do direito de defesa. No mérito, também a unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.047 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. ANISTIA. LANÇAMENTO DE IMPOSTO E MULTA PROPORCIONAL. A anistia da Lei n° 3040/98, para multa formal decorrente do descumprimento de obrigação acessória, não tem qualquer relação com aqueles lançamentos em que são exigidos imposto e multa proporcional, ainda que originados em irregularidades pertinentes à documentação fiscal emitida. Rejeitada a preliminar de ser caso abrangido por anistia. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTO DE INFRAÇÃO. RELATO. FIXAÇÃO DE VALOR. ELEMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. Descabe a argüição de cerceamento de defesa, por alegada falta de documentos apensos que demonstrem os valores fixados no Auto de Infração, quando o relato é claro ao informar serem eles os preços praticados pelo próprio contribuinte. Rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. EXPOSIÇÃO COM VENDAS. EVENTOS. FEIRAS. SUBFATURAMENTO DE VALORES. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. FLAGRANTE. A realização de vendas em exposições, feiras e eventos similares de duração temporária é regida por legislação específica, devendo ocorrer a remessa das mercadorias pelo seu valor real de comercialização, para o “stand” (ou espaço) previamente legalizado do próprio contribuinte, sendo considerada inidônea, fazendo prova somente a favor do Fisco, a documentação encontrada em ação de flagrante, no local do evento, que tenha sido emitida em absoluta violação às regras legais. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\n\r\nId: 671256"
                    ],
                    "671257": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.739 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.305 - Processo nº E-04/586.117/1992 - Interessada: CIA. DE CIGARROS SOUZA CRUZ - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.056 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela manutenção dos termos da mesma, com a remessa do feito à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença da Primeira Instância.\r\n\r\nId: 671257"
                    ],
                    "671258": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.740 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.161 - Processo nº E-04/789.516/1995 - Interessada: mineração litorânea LTDA - Recorrente: TITULAR DA IRF 02.01 - ARARUAMA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.059 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 671258"
                    ],
                    "671259": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.741 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.298 - Processo nº E-04/451.434/2007 - Interessada: TECSYS DO BRASIL INDÚSTRIA LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.064 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 671259"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "672067": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/203.659/2008 - APROVO o resultado da licitação por Pregão Presencial nº 009/2008, realizada em 02.10.2008, nos termos do Parecer da Comissão de Pregão. De acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma IPÊ ENGENHARIA LTDA., item único - fornecimento de 1.500.000 Paralelepípedos, no valor total de R$ 660.000,00, para atender o trecho compreendido entre São José do Ribeirão e a divisa entre os Municípios de Bom Jardim e Nova Friburgo. \r\n\r\nId: 672067. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671679": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2008\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nE-17/300069/2008 E-17/300070/2008\r\n\r\nE-17/306205/2008 E-17/306453/2008\r\n\r\nE-17/306527/2008 E-17/306528/2008\r\n\r\nE-17/306595/2008 E-17/306596/2008\r\n\r\nE-17/306613/2008\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300091/2008 E-17/300150/2008\r\n\r\nE-17/300276/2008 E-17/300307/2008\r\n\r\nE-17/300350/2008 E-17/300458/2008\r\n\r\nE-17/300557/2008 E-17/300558/2008\r\n\r\nE-17/301140/2008 E-17/301430/2008\r\n\r\nE-17/301565/2008 E-17/301566/2008\r\n\r\nE-17/301929/2008 E-17/302128/2008\r\n\r\nE-17/302171/2008 E-17/302565/2008\r\n\r\nE-17/302566/2008 E-17/302608/2008\r\n\r\nE-17/303108/2008 E-17/303111/2008\r\n\r\nE-17/303112/2008 E-17/303270/2008\r\n\r\nE-17/303287/2008 E-17/303300/2008\r\n\r\nE-17/303302/2008 E-17/303394/2008\r\n\r\nE-17/303750/2008 E-17/303752/2008\r\n\r\nE-17/303885/2008 E-17/303900/2008\r\n\r\nE-17/303931/2008 E-17/303977/2008\r\n\r\nE-17/303978/2008 E-17/303980/2008\r\n\r\nE-17/304070/2008 E-17/304077/2008\r\n\r\nE-17/304221/2008 E-17/304323/2008\r\n\r\nE-17/304328/2008 E-17/304330/2008\r\n\r\nE-17/304676/2008 E-17/304688/2008\r\n\r\nE-17/304691/2008 E-17/304709/2008\r\n\r\nE-17/304710/2008 E-17/304712/2008\r\n\r\nE-17/304749/2008 E-17/304780/2008\r\n\r\nE-17/304792/2008 E-17/304793/2008\r\n\r\nE-17/304807/2008 E-17/305790/2008\r\n\r\nE-17/305795/2008 E-17/305823/2008\r\n\r\nE-17/306056/2008 E-17/306057/2008\r\n\r\nE-17/306058/2008 E-17/306066/2008\r\n\r\nE-17/306071/2008 E-17/306072/2008\r\n\r\nE-17/306074/2008 E-17/306077/2008\r\n\r\nE-17/306088/2008 E-17/306099/2008\r\n\r\nE-17/306117/2008 E-17/306153/2008\r\n\r\nE-17/306154/2008 E-17/306161/2008\r\n\r\nE-17/306163/2008 E-17/306179/2008\r\n\r\nE-17/306180/2008 E-17/306181/2008\r\n\r\nE-17/306185/2008 E-17/306187/2008\r\n\r\nE-17/306188/2008 E-17/306191/2008\r\n\r\nE-17/306197/2008 E-17/306223/2008\r\n\r\nE-17/306230/2008 E-17/306254/2008\r\n\r\nE-17/306255/2008 E-17/306262/2008\r\n\r\nE-17/306264/2008 E-17/306271/2008\r\n\r\nE-17/306273/2008 E-17/306344/2008\r\n\r\nE-17/306346/2008 E-17/306348/2008\r\n\r\nE-17/306349/2008 E-17/306356/2008\r\n\r\nE-17/306365/2008 E-17/306366/2008\r\n\r\nE-17/306426/2008 E-17/306431/2008\r\n\r\nE-17/306434/2008 E-17/306487/2008\r\n\r\nE-17/306498/2008 E-17/306499/2008\r\n\r\nE-17/306500/2008 E-17/306503/2008\r\n\r\nE-17/306513/2008 E-17/306521/2008\r\n\r\nE-17/306525/2008 E-17/306529/2008\r\n\r\nE-17/306532/2008 E-17/306536/2008\r\n\r\nE-17/306538/2008 E-17/306556/2008\r\n\r\nE-17/306561/2008 E-17/306575/2008\r\n\r\nE-17/306598/2008 E-17/306611/2008\r\n\r\nE-17/306617/2008 E-17/306618/2008\r\n\r\nE-17/306619/2008 E-17/306620/2008\r\n\r\nE-17/306622/2008 E-17/306624/2008\r\n\r\nE-17/306625/2008 E-17/306626/2008\r\n\r\nE-17/306627/2008 E-17/306628/2008\r\n\r\nE-17/325387/2007 E-17/325388/2007\r\n\r\nE-17/327550/2007 E-17/328637/2007\r\n\r\nE-17/342103/2007 E-17/342343/2007\r\n\r\nE-17/343128/2007 E-17/343538/2007\r\n\r\nE-17/343546/2007 E-17/343552/2007\r\n\r\nE-17/343759/2007 E-17/343903/2007\r\n\r\nE-17/344036/2007 E-17/344267/2007\r\n\r\nE-17/344268/2007 E-17/344294/2007\r\n\r\nE-17/344333/2007 E-17/344611/2007\r\n\r\nE-17/344649/2007\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 671679. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671680": [
                            "I - Despacho",
                            "2ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2008\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nE-17/300000/2008 E-17/301256/2008\r\n\r\nE-17/302717/2008 E-17/302718/2008\r\n\r\nE-17/302823/2008 E-17/302895/2008\r\n\r\nE-17/302912/2008 E-17/302980/2008\r\n\r\nE-17/302981/2008 E-17/305109/2008\r\n\r\nE-17/305836/2008 E-17/306302/2008\r\n\r\nE-17/306303/2008 E-17/306304/2008\r\n\r\nE-17/306788/2008 E-17/307109/2008\r\n\r\nE-17/307110/2008 E-17/307138/2008\r\n\r\nE-17/307170/2008 E-17/307172/2008\r\n\r\nE-17/307173/2008 E-17/307174/2008\r\n\r\nE-17/307194/2008 E-17/325158/2007\r\n\r\nE-17/338241/2007 E-17/343078/2007\r\n\r\nE-17/343306/2007 E-17/343483/2007\r\n\r\nE-17/343679/2007 E-17/343930/2007\r\n\r\nE-17/343944/2007 E-17/344053/2007\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nE-17/300032/2008 E-17/300121/2008\r\n\r\nE-17/300793/2008 E-17/301172/2008\r\n\r\nE-17/301187/2008 E-17/301243/2008\r\n\r\nE-17/301556/2008 E-17/302223/2008\r\n\r\nE-17/302730/2008 E-17/302800/2008\r\n\r\nE-17/302825/2008 E-17/302826/2008\r\n\r\nE-17/302845/2008 E-17/302848/2008\r\n\r\nE-17/302862/2008 E-17/302882/2008\r\n\r\nE-17/302887/2008 E-17/302891/2008\r\n\r\nE-17/302906/2008 E-17/302910/2008\r\n\r\nE-17/302923/2008 E-17/302929/2008\r\n\r\nE-17/303418/2007 E-17/303717/2008\r\n\r\nE-17/303883/2008 E-17/303884/2008\r\n\r\nE-17/303917/2008 E-17/303943/2008\r\n\r\nE-17/303979/2008 E-17/303981/2008\r\n\r\nE-17/304296/2008 E-17/304297/2008\r\n\r\nE-17/304303/2008 E-17/304304/2008\r\n\r\nE-17/304305/2008 E-17/304307/2008\r\n\r\nE-17/304313/2008 E-17/304316/2008\r\n\r\nE-17/304317/2008 E-17/304320/2008\r\n\r\nE-17/304321/2008 E-17/304322/2008\r\n\r\nE-17/304324/2008 E-17/304367/2008\r\n\r\nE-17/304406/2008 E-17/304407/2008\r\n\r\nE-17/304471/2008 E-17/304518/2008\r\n\r\nE-17/304595/2008 E-17/305038/2008\r\n\r\nE-17/305049/2008 E-17/305050/2008\r\n\r\nE-17/305053/2008 E-17/305096/2008\r\n\r\nE-17/305097/2008 E-17/305115/2008\r\n\r\nE-17/305143/2008 E-17/305774/2008\r\n\r\nE-17/305775/2008 E-17/305776/2008\r\n\r\nE-17/305784/2008 E-17/305785/2008\r\n\r\nE-17/305786/2008 E-17/305788/2008\r\n\r\nE-17/305791/2008 E-17/305875/2008\r\n\r\nE-17/306550/2008 E-17/306642/2008\r\n\r\nE-17/306737/2008 E-17/306792/2008\r\n\r\nE-17/306797/2008 E-17/306872/2008\r\n\r\nE-17/306874/2008 E-17/306919/2008\r\n\r\nE-17/306966/2008 E-17/306973/2008\r\n\r\nE-17/306985/2008 E-17/307044/2008\r\n\r\nE-17/307108/2008 E-17/307122/2008\r\n\r\nE-17/307124/2008 E-17/307125/2008\r\n\r\nE-17/307134/2008 E-17/307143/2008\r\n\r\nE-17/307145/2008 E-17/307146/2008\r\n\r\nE-17/307150/2008 E-17/307151/2008\r\n\r\nE-17/307152/2008 E-17/307166/2008\r\n\r\nE-17/307178/2008 E-17/307180/2008\r\n\r\nE-17/307196/2008 E-17/326594/2007\r\n\r\nE-17/334970/2007 E-17/335203/2007\r\n\r\nE-17/335204/2007 E-17/335207/2007\r\n\r\nE-17/335449/2007 E-17/337438/2007\r\n\r\nE-17/337896/2007 E-17/337899/2007\r\n\r\nE-17/338097/2007 E-17/338098/2007\r\n\r\nE-17/338244/2007 E-17/338349/2007\r\n\r\nE-17/340088/2007 E-17/342402/2007\r\n\r\nE-17/342958/2007 E-17/343482/2007\r\n\r\nE-17/343645/2007 E-17/343696/2007\r\n\r\nE-17/343834/2007 E-17/343916/2007\r\n\r\nE-17/344000/2007 E-17/344024/2007\r\n\r\nE-33/814618/2006 E-33/835612/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 671680. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671681": [
                            "I - Despacho",
                            "3ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2008\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nE-17/307814/2008 E-17/307913/2008\r\n\r\nE-17/307914/2008 E-17/307923/2008\r\n\r\nE-17/307924/2008 E-17/307953/2008\r\n\r\nE-17/307992/2008 E-17/307994/2008\r\n\r\nE-17/308164/2008 E-17/308404/2008\r\n\r\nE-17/308405/2008\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nE-17/300197/2008 E-17/300430/2008\r\n\r\nE-17/300762/2008 E-17/300873/2008\r\n\r\nE-17/300958/2008 E-17/302151/2008\r\n\r\nE-17/302226/2008 E-17/302286/2008\r\n\r\nE-17/302418/2008 E-17/302455/2008\r\n\r\nE-17/303016/2008 E-17/303158/2008\r\n\r\nE-17/303169/2008 E-17/303263/2008\r\n\r\nE-17/303271/2008 E-17/303386/2008\r\n\r\nE-17/303387/2008 E-17/303711/2008\r\n\r\nE-17/303898/2008 E-17/303982/2008\r\n\r\nE-17/304002/2008 E-17/306882/2008\r\n\r\nE-17/306891/2008 E-17/306904/2008\r\n\r\nE-17/306957/2008 E-17/306980/2008\r\n\r\nE-17/307010/2008 E-17/307012/2008\r\n\r\nE-17/307022/2008 E-17/307042/2008\r\n\r\nE-17/307100/2008 E-17/307128/2008\r\n\r\nE-17/307414/2008 E-17/307421/2008\r\n\r\nE-17/307732/2008 E-17/307733/2008\r\n\r\nE-17/307741/2008 E-17/307742/2008\r\n\r\nE-17/307769/2008 E-17/307776/2008\r\n\r\nE-17/307782/2008 E-17/307786/2008\r\n\r\nE-17/307790/2008 E-17/307795/2008\r\n\r\nE-17/307821/2008 E-17/307834/2008\r\n\r\nE-17/307842/2008 E-17/307843/2008\r\n\r\nE-17/307845/2008 E-17/307876/2008\r\n\r\nE-17/307877/2008 E-17/307880/2008\r\n\r\nE-17/307881/2008 E-17/307885/2008\r\n\r\nE-17/307931/2008 E-17/307935/2008\r\n\r\nE-17/307950/2008 E-17/307957/2008\r\n\r\nE-17/307966/2008 E-17/307985/2008\r\n\r\nE-17/308021/2008 E-17/308022/2008\r\n\r\nE-17/308023/2008 E-17/308024/2008\r\n\r\nE-17/308026/2008 E-17/308038/2008\r\n\r\nE-17/308089/2008 E-17/308134/2008\r\n\r\nE-17/308136/2008 E-17/308202/2008\r\n\r\nE-17/308219/2008 E-17/308229/2008\r\n\r\nE-17/308245/2008 E-17/308353/2008\r\n\r\nE-17/308355/2008 E-17/308359/2008\r\n\r\nE-17/308376/2008 E-17/308379/2008\r\n\r\nE-17/308383/2008 E-17/308384/2008\r\n\r\nE-17/308385/2008 E-17/308395/2008\r\n\r\nE-17/308411/2008 E-17/308417/2008\r\n\r\nE-17/308431/2008 E-17/308436/2008\r\n\r\nE-17/308443/2008 E-17/308448/2008\r\n\r\nE-17/308453/2008 E-17/313334/2007\r\n\r\nE-17/325859/2007 E-17/325862/2007\r\n\r\nE-17/326514/2007 E-17/326516/2007\r\n\r\nE-17/326519/2007 E-17/326520/2007\r\n\r\nE-17/326521/2007 E-17/329150/2007\r\n\r\nE-17/329152/2007 E-17/329155/2007\r\n\r\nE-17/333919/2007 E-17/336546/2007\r\n\r\nE-17/336547/2007 E-17/336548/2007\r\n\r\nE-17/336549/2007 E-17/336550/2007\r\n\r\nE-17/337986/2007 E-17/338430/2007\r\n\r\nE-17/340437/2007 E-17/341114/2007\r\n\r\nE-17/341115/2007 E-17/341196/2007\r\n\r\nE-17/341269/2007 E-17/341426/2007\r\n\r\nE-17/341917/2007 E-17/342090/2007\r\n\r\nE-17/342238/2007 E-17/342248/2007\r\n\r\nE-17/342309/2007 E-17/342311/2007\r\n\r\nE-17/342315/2007 E-17/342329/2007\r\n\r\nE-17/342351/2007 E-17/342694/2007\r\n\r\nE-17/342782/2007 E-17/342799/2007\r\n\r\nE-17/342805/2007 E-17/342906/2007\r\n\r\nE-17/343015/2007 E-17/343519/2007\r\n\r\nE-17/343876/2007 E-17/343877/2007\r\n\r\nE-17/343878/2007 E-17/343880/2007\r\n\r\nE-17/343953/2007 E-17/343964/2007\r\n\r\nE-17/344046/2007 E-17/344075/2007\r\n\r\nE-17/344210/2007\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 671681. A faturar por empenho"
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                        "671682": [
                            "I - Despacho",
                            "4ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2008\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nE-17/301570/2008 E-17/301815/2008\r\n\r\nE-17/301816/2008 E-17/302445/2008\r\n\r\nE-17/304945/2008 E-17/306999/2008\r\n\r\nE-17/340634/2007 E-17/340739/2007\r\n\r\nE-17/340746/2007 E-17/340749/2007\r\n\r\nE-17/342168/2007 E-17/343774/2007\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nE-17/300390/2008 E-17/300749/2008\r\n\r\nE-17/301261/2008 E-17/301555/2008\r\n\r\nE-17/301704/2008 E-17/301706/2008\r\n\r\nE-17/301707/2008 E-17/301889/2008\r\n\r\nE-17/301997/2008 E-17/302052/2007\r\n\r\nE-17/302162/2008 E-17/302172/2008\r\n\r\nE-17/302408/2008 E-17/302409/2008\r\n\r\nE-17/302416/2008 E-17/302463/2008\r\n\r\nE-17/302474/2008 E-17/302476/2008\r\n\r\nE-17/302479/2008 E-17/302482/2008\r\n\r\nE-17/302659/2008 E-17/302711/2008\r\n\r\nE-17/302894/2008 E-17/302936/2008\r\n\r\nE-17/303224/2008 E-17/303965/2008\r\n\r\nE-17/303970/2008 E-17/304211/2008\r\n\r\nE-17/304785/2008 E-17/304788/2008\r\n\r\nE-17/304796/2008 E-17/304808/2008\r\n\r\nE-17/304874/2008 E-17/304875/2008\r\n\r\nE-17/304876/2008 E-17/304877/2008\r\n\r\nE-17/304878/2008 E-17/304879/2008\r\n\r\nE-17/304880/2008 E-17/304881/2008\r\n\r\nE-17/304882/2008 E-17/304885/2008\r\n\r\nE-17/304887/2008 E-17/304898/2008\r\n\r\nE-17/304899/2008 E-17/304906/2008\r\n\r\nE-17/304907/2008 E-17/304918/2008\r\n\r\nE-17/304919/2008 E-17/304920/2008\r\n\r\nE-17/304929/2008 E-17/304930/2008\r\n\r\nE-17/304932/2008 E-17/304933/2008\r\n\r\nE-17/304934/2008 E-17/304935/2008\r\n\r\nE-17/305056/2008 E-17/305106/2008\r\n\r\nE-17/305411/2008 E-17/305997/2008\r\n\r\nE-17/306003/2008 E-17/306159/2008\r\n\r\nE-17/306168/2008 E-17/306170/2008\r\n\r\nE-17/306289/2008 E-17/306291/2008\r\n\r\nE-17/306293/2008 E-17/306294/2008\r\n\r\nE-17/306300/2008 E-17/306301/2008\r\n\r\nE-17/306316/2008 E-17/306325/2008\r\n\r\nE-17/306329/2008 E-17/306330/2008\r\n\r\nE-17/306333/2008 E-17/306334/2008\r\n\r\nE-17/306336/2008 E-17/306337/2008\r\n\r\nE-17/306712/2008 E-17/306899/2008\r\n\r\nE-17/306900/2008 E-17/307013/2008\r\n\r\nE-17/307019/2008 E-17/307024/2008\r\n\r\nE-17/307047/2008 E-17/307048/2008\r\n\r\nE-17/307050/2008 E-17/307051/2008\r\n\r\nE-17/307077/2008 E-17/307078/2008\r\n\r\nE-17/307079/2008 E-17/307080/2008\r\n\r\nE-17/307082/2008 E-17/307096/2008\r\n\r\nE-17/307097/2008 E-17/307098/2008\r\n\r\nE-17/307102/2008 E-17/307103/2008\r\n\r\nE-17/307104/2008 E-17/310826/2007\r\n\r\nE-17/310827/2007 E-17/311350/2007\r\n\r\nE-17/312071/2007 E-17/312072/2007\r\n\r\nE-17/321169/2007 E-17/331219/2007\r\n\r\nE-17/338774/2007 E-17/338837/2007\r\n\r\nE-17/338856/2007 E-17/338858/2007\r\n\r\nE-17/338860/2007 E-17/340665/2007\r\n\r\nE-17/340723/2007 E-17/340730/2007\r\n\r\nE-17/340733/2007 E-17/340736/2007\r\n\r\nE-17/340742/2007 E-17/340747/2007\r\n\r\nE-17/342159/2007 E-17/342179/2007\r\n\r\nE-17/342190/2007 E-17/342198/2007\r\n\r\nE-17/342211/2007 E-17/343131/2007\r\n\r\nE-17/343236/2007 E-17/343239/2007\r\n\r\nE-17/343240/2007 E-17/343372/2007\r\n\r\nE-17/343465/2007 E-17/343469/2007\r\n\r\nE-17/343477/2007 E-17/343585/2007\r\n\r\nE-17/343743/2007 E-17/344412/2007\r\n\r\nE-17/344592/2007 E-33/817194/2005\r\n\r\nE-33/840003/2005 E-33/852488/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 671682. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
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                        "671684": [
                            "I - Despacho",
                            "8ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/09/2008\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nE-17/301920/2008 E-17/303266/2008\r\n\r\nE-17/303639/2008 E-17/303640/2008\r\n\r\nE-17/304686/2008 E-17/306042/2008\r\n\r\nE-17/306107/2008 E-17/306126/2008\r\n\r\nE-17/306127/2008 E-17/306385/2008\r\n\r\nE-17/306395/2008 E-17/306480/2008\r\n\r\nE-17/307140/2008 E-17/307229/2008\r\n\r\nE-17/307672/2008 E-17/307986/2008\r\n\r\nE-17/307999/2008 E-17/308001/2008\r\n\r\nE-17/308005/2008 E-17/308006/2008\r\n\r\nE-17/308009/2008 E-17/308011/2008\r\n\r\nE-17/308012/2008 E-17/308013/2008\r\n\r\nE-17/308018/2008 E-17/308019/2008\r\n\r\nE-17/308061/2008 E-17/308077/2008\r\n\r\nE-17/308079/2008 E-17/308109/2008\r\n\r\nE-17/308110/2008 E-17/308132/2008\r\n\r\nE-17/308267/2008 E-17/308328/2008\r\n\r\nE-17/308330/2008 E-17/308356/2008\r\n\r\nE-17/308362/2008 E-17/308367/2008\r\n\r\nE-17/308369/2008 E-17/308372/2008\r\n\r\nE-17/308373/2008 E-17/308375/2008\r\n\r\nE-17/308377/2008 E-17/308387/2008\r\n\r\nE-17/308389/2008 E-17/308394/2008\r\n\r\nE-17/308400/2008 E-17/308476/2008\r\n\r\nE-17/308477/2008 E-17/308515/2008\r\n\r\nE-17/308522/2008 E-17/308534/2008\r\n\r\nE-17/308548/2008 E-17/308550/2008\r\n\r\nE-17/308775/2008 E-17/309116/2008\r\n\r\nE-17/309152/2008 E-17/309236/2008\r\n\r\nE-17/309286/2008 E-17/309359/2008\r\n\r\nE-17/332215/2007 E-17/332225/2007\r\n\r\nE-17/332232/2007 E-17/333783/2007\r\n\r\nE-17/334130/2007 E-17/335859/2007\r\n\r\nE-17/337537/2007 E-17/337540/2007\r\n\r\nE-17/801546/2007\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300227/2008 E-17/300534/2008\r\n\r\nE-17/301143/2008 E-17/301785/2008\r\n\r\nE-17/301842/2008 E-17/302186/2008\r\n\r\nE-17/302187/2008 E-17/302478/2008\r\n\r\nE-17/302638/2008 E-17/302804/2008\r\n\r\nE-17/302958/2008 E-17/302959/2008\r\n\r\nE-17/303284/2008 E-17/303641/2008\r\n\r\nE-17/304120/2008 E-17/304400/2008\r\n\r\nE-17/304510/2008 E-17/304594/2008\r\n\r\nE-17/305166/2008 E-17/307996/2008\r\n\r\nE-17/308004/2008 E-17/308081/2008\r\n\r\nE-17/308082/2008 E-17/308086/2008\r\n\r\nE-17/308090/2008 E-17/308129/2008\r\n\r\nE-17/308175/2008 E-17/308194/2008\r\n\r\nE-17/308197/2008 E-17/308200/2008\r\n\r\nE-17/308203/2008 E-17/308253/2008\r\n\r\nE-17/308254/2008 E-17/308268/2008\r\n\r\nE-17/308289/2008 E-17/308363/2008\r\n\r\nE-17/308380/2008 E-17/308397/2008\r\n\r\nE-17/308398/2008 E-17/308438/2008\r\n\r\nE-17/308440/2008 E-17/308441/2008\r\n\r\nE-17/308475/2008 E-17/308478/2008\r\n\r\nE-17/308496/2008 E-17/308503/2008\r\n\r\nE-17/308510/2008 E-17/308514/2008\r\n\r\nE-17/308516/2008 E-17/308546/2008\r\n\r\nE-17/308642/2008 E-17/308708/2008\r\n\r\nE-17/308757/2008 E-17/308758/2008\r\n\r\nE-17/308759/2008 E-17/308760/2008\r\n\r\nE-17/308827/2008 E-17/308828/2008\r\n\r\nE-17/309114/2008 E-17/309144/2008\r\n\r\nE-17/309150/2008 E-17/309299/2008\r\n\r\nE-17/332230/2007 E-17/333287/2007\r\n\r\nE-17/333839/2007 E-17/335910/2007\r\n\r\nE-17/335992/2007 E-17/337252/2007\r\n\r\nE-17/337291/2007 E-17/337593/2007\r\n\r\nE-17/337734/2007 E-17/337829/2007\r\n\r\nE-17/338329/2007 E-17/339065/2007\r\n\r\nE-17/339181/2007 E-17/339732/2007\r\n\r\nE-17/342318/2007 E-17/343086/2007\r\n\r\nE-17/343582/2007 E-17/344028/2007\r\n\r\nE-17/344386/2007\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 671684. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671976": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/400.282/2008- Com base no art. 24, inciso I, combinado com seu parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93, autorizo a despesa no valor de R$ 17.931,84 (dezessete mil novecentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos) e adjudico em favor da firma ADCL Construtora Ltda a realização das obras de reforma com modificação de layout na Defensoria Pública - Núcleos Diversos, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 671976. A faturar por empenho"
                        ],
                        "672074": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/401.449/2008- Fica declarada deserta e revogada a licitação por Tomada de Preços - TPO nº 052/2008, referente às obras de demolição/construção de prédio para implantação do Grupamento de Policiamento e Áreas Especiais (GPAE) no Morro da Babilônia, Bairro do Leme, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 672074. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "671848": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESEG/SEOBRAS Nº 14\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDRD, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que estabelece normas para execução orçamentária e financeira para o exercício de 2008, e, ainda, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta do processo nº E- 17/ 600.0003/2008.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com serviços de terceiros e aquisição de equipamentos e material permanente para equipar a nova sede do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: a contar da data de assinatura, com término em 31/12/2008\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2601 - Secretaria de Estado de Segurança - SESEG. UO: 2664 - Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública - UG: 266400 - FUNESSP\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0701 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, UG 0701 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\n2664.0618100921.632 - Sistema de Investigação Criminal\r\n\r\n4490.39\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n255.000\r\n\r\n4.980.596\r\n\r\nTotal\r\n\r\n5.235.596\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 671848"
                    ],
                    "671849": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SESEG/SEOBRAS Nº 15\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDRD, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que estabelece normas para execução orçamentária e financeira para o exercício de 2008, e, ainda, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta do processo nº E- 17/600.002/2008.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Consecução das ações do Programa Delegacia Legal\r\n\r\nII-VIGÊNCIA: Início: a contar da data de assinatura, com término em 31/12/2008.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 2601 - Secretaria de Estado de Segurança - SESEG UO: 2664 - Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública - UG: 266400 - FUNESSP\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 0701 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS,UG 0701 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\n2664.0618100921.632 - Sistema de Investigação Criminal\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n4490.39\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n13\r\n\r\n00\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n76.544\r\n\r\n1.250\r\n\r\n250.000\r\n\r\n270.000\r\n\r\nTotal do Programa de Trabalho\r\n\r\n597.795\r\n\r\n2664.0618100921.656 - Modernização e Reaparelhamento das Unidades do Programa Delegacia Legal\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n00\r\n\r\n13\r\n\r\n00\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n143.700\r\n\r\n2.665.000\r\n\r\n79.000\r\n\r\n75.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\nTotal do Programa de Trabalho\r\n\r\n3.212.700\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.810.495\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 671849"
                    ],
                    "671847": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 155 DE 01 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS POSTOS REGIONAIS DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA - PRPTC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o item 4.9.2.4 do Anexo I do Decreto nº 34.633, de 23 de dezembro de 2003, bem como o disposto na Resolução SESEG nº 95, de 27 de dezembro de 2007; e\r\n\r\n- a necessidade de criar os Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica - PRPTC em todo o Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria os Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica - PRPTC, mencionados no item 4.9.2.4. do Anexo I do Decreto nº 34.633, de 23 de dezembro de 2003, da estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\na) Posto Regional de Polícia Técnico-Científica da Região de Angra dos Reis;\r\n\r\nb) Posto Regional de Polícia Técnico-Científica da Região de Araruama;\r\n\r\nc) Posto Regional de Polícia Técnico-Científica da Região de Cabo Frio,\r\n\r\nd) Posto Regional de Polícia Técnico-Científica da Região de Duque de Caxias;\r\n\r\ne) Posto Regional de Polícia Técnico-Científica da Região de Itaboraí;\r\n\r\nf) Posto Regional de Polícia Técnico-Científica da Região de Itaguaí;\r\n\r\ng) Posto Regional de Polícia Técnico-Científica da Região de Niterói;\r\n\r\nh) Posto Regional de Polícia Técnico-Científica da Região de Nova Friburgo;\r\n\r\ni) Posto Regional de Polícia Técnico-Científica da Região de Nova Iguaçu;\r\n\r\nj) Posto Regional de Polícia Técnico-Científica da Região de Petrópolis;\r\n\r\nk) Posto Regional de Polícia Técnico-Científica da Região de São João de Meriti\r\n\r\nl) Posto Regional de Polícia Técnico-Científica da Região de Teresópolis;\r\n\r\nm) Posto Regional de Polícia Técnico-Científica da Região de Três Rios.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 671847"
                    ],
                    "671850": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/162/2512/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/164/2512/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do Art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8191/2502/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/014/2515/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº. 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 671850"
                    ],
                    "671619": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/339/0004/2008- HOMOLOGO a favor da empresa BIDOÁ COMERCIAL LTDA., para o lote 01, com o menor valor global de R$ 17.779,63 (dezessete mil setecentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos) e para o lote 03, com o menor valor global de R$ 649,35 (seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), na modalidade Pregão Eletrônico nº 031/2008.\r\n\r\nId: 671619"
                    ],
                    "671637": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/9223/1212/2008 - Ademir Ribeiro da Silva, matr. nº 174.230-3 - período base: 02/10/2000 a 30/09/2005 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/09657/702/1987 - Christina Lucia da Costa Araújo, matr. nº 259.069-3 - período base: 04/09/2002 a 02/09/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/057905/1005/2008 - José Domingos Palermo matr. nº 809.365-0 - período base: 02/08/2001 a 31/07/2006 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-096722/1151/2008 - Josué Flaneto Ferreira, matr. nº 871.743-1 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1074/1943/2008 - Rita de Cássia Valente Fuzato, matr. nº 888.550-1 - período base: 12/02/2003 a 10/02/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/018212/1106/2008 - Renato da Silva Baptista, matr. nº 889.268-9 - período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 03 meses\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 671637"
                    ],
                    "671516": [
                        "I - Despacho",
                        "Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.07.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000444/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de Fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 162/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 1003/2008/HUGG e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/02 c/c o Art. 8º do Decreto nº 3.931/01 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa BARENBOIM E CIA LTDA no valor de R$ 18.807,36 (dezoito mil oitocentos e sete reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/08/2008.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000445/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de Fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 163/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 026/2008/HUAP/UFF e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº10.520/02 c/c o Art. 8º do Decreto nº3.931/01 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa ELY LILLY DO BRASIL LTDA no valor de R$ 114.800,00 (cento e quatorze mil e oitocentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/08/2008.\r\n\r\nDE 31.07.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000446/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de Fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 164/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 247/2008/INCA e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/02 c/c o Art. 8º do Decreto nº 3.931/01 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A no valor de R$ 137.700,00 (cento e trinta e sete mil e setecentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/08/2008.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000447/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de Fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 165/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 009/2008/HGB e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/02 c/c o Art. 8º do Decreto nº 3.931/01 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A no valor de R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/08/2008.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000448/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de Fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 166/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 239/2007/Sec. de Saúde de SP e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/02 c/c o Art. 8º do Decreto nº 3.931/01 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa HOSP-LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA no valor de R$ 17.890,00 (dezessete mil oitocentos e noventa reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/08/2008.\r\n\r\nDE 30.08.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000461/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de Fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 168/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 103/2007/HNMD e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/02 c/c o Art. 8º do Decreto nº 3.931/01 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa SOLUMED MATERIAIS MÉDICOS LTDA no valor de R$ 7.050,00 (sete mil e cinqüenta reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2008.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000462/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº107 de 13 de Fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 169/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 089/2007/HNMD e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/02 c/c o Art. 8º do Decreto nº 3.931/01 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa OPERANDI COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2008.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000463/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de Fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 170/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 033/2008/INTO e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/02 c/c o Art. 8º do Decreto nº 3.931/01 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa INTEGRALMED COMÉRCIO E PRODUTOS LTDA-ME no valor de R$ 39.236,40 (trinta e nove mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2008.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000464/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº107 de 13 de Fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 171/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 032/2008/UFSC e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº8.666/93 e art. 11 da Lei nº10.520/02 c/c o Art. 8º do Decreto nº3.931/01 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa CREMER S/A no valor de R$ 36.540,00 (trinta e seis mil quinhentos e quarenta reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2008.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000465/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de Fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 172/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 080/2008/INTO e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/02 c/c o Art. 8º do Decreto nº3.931/01 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2008.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000466/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº107 de 13 de Fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 173/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 248/2008/INCA e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/02 c/c o Art. 8º do Decreto nº 3.931/01 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA no valor de R$ 96.900,00 (noventa e seis mil e novecentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2008.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000467/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº107 de 13 de Fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 174/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 055/2007/HUAP e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/02 c/c o Art. 8º do Decreto nº 3.931/01 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa ECOMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2008.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000468/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de Fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 175/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 055/2007/HUAP e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/02 c/c o Art. 8º do Decreto nº 3.931/01 e art. 1º do Decreto nº40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa LABORATÓRIO B. BRAUN S/A no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2008.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000469/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de Fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 176/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 041/2007/HUAP e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/02 c/c o Art. 8º do Decreto nº 3.931/01 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa SMITS MEDICAL DO BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA no valor de R$ 16.970,00 (dezesseis mil novecentos e setenta reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2008.\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000460/2508/2008. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de Fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 191/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 01/2008/HCE e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/02 c/c o Art. 8º do Decreto nº3.931/01 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa DMO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS LTDA no valor de R$ 24.712,33 (vinte e quatro mil setecentos e doze reais e trinta e três centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/09/2008.\r\n\r\nId: 671516"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "671741": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-21/935.003/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa AMB CLEAN Consultoria Ambiental LTDA., no valor total de R$ 99.600,00 (noventa e nove mil e seiscentos reais), para cobrir despesas emergenciais com a prestação de serviços de operação, manutenção e monitoração de estação de tratamento de esgoto, estação elevatória de esgoto bruto e redes coletoras de esgoto da Penitenciária Dr. Serrano Neves, desta SEAP. \r\n\r\nId: 671741"
                    ],
                    "671732": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\n*REMOVE ANTONIO CARLOS FERNANDES DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 257.862-3, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário (Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho) para a Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais (Divisão de Administração), com validade a contar de 29 de agosto de 2008. Proc. nº E-21/976.266/08.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24.09.2008.\r\n\r\nId: 671732"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "671936": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 460 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA, DISTRIBUIÇÃO, DISPENSAÇÃO E USO DE MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10, inciso XXIX da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977.\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos de Medicamentos e Produtos da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, do produto ÁGUA DESTILADA, frasco de 420 ml, produzido pelo estabelecimento LABORATÓRIO MUSA LTDA., situado na Rua Pedra Dourada, nº 110, Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, pois a empresa contrariou os Anexos I e II da Resolução RDC/ANVISA/MS nº 199/06; e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 01380, de 02/09/2008, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, determinando a paralisação da fabricação e comercialização de todos os lotes do produto supracitado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, da fabricação, suspensão da venda, distribuição, dispensação e uso de todos os lotes, do produto ÁGUA DESTILADA, frasco de 420 ml, produzido pelo estabelecimento LABORATÓRIO MUSA LTDA., situado na Rua Pedra Dourada, nº 110, Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à empresa LABORATÓRIO MUSA LTDA., que proceda ao recolhimento imediato de todos os lotes do produto referido no art. 1º por ela fabricado e comercializado e que apresente mapa de distribuição e recolhimento a Coordenação de Vigilância Sanitária no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e dispensação de medicamentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem todos os lotes, produzidos a partir de setembro/2008, do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor/paciente.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e dispensação de medicamentos para verificar o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 5º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 671936"
                    ],
                    "671985": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSCRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSCRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/604203/2008 - AMINE AMORIM RAMOS DE OLIVEIRA, matr. 865.978-1, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião para o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione.\r\n\r\nProc. nº E-08/603747/2008 - ARQUIMEDES LUIZ JATOBÁ, matr. 863.978-3, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião para o Hospital Estadual Santa Maria.\r\n\r\nProc. nº E-08/604147/2008 - BRUNO PINHEIRO COSTA, matr. 849.870-1, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião para o Hospital Estadual Getúlio Vargas.\r\n\r\nProc. nº E-08/604205/2008 - ELIANE DOS SANTOS PEREIRA, matr. 813.347-2, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião para o Hospital Estadual Santa Maria.\r\n\r\nProc. nº E-08/604286/2008 - HELOISA HELENA DE BRITO CANDIDO, matr. 299.869-8, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião para o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione.\r\n\r\nProc. nº E-08/603490/2008 - MARCIA MACHADO DE ALMEIDA, matr. 865.960-9, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião para o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione.\r\n\r\nProc. nº E-08/603763/2008 - RENATO RIBEIRO MORA, matr. 802.016-6, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião para o Hospital Estadual Albert Schweitzer.\r\n\r\nProc. nº E-08/604252/2008 - SÉRGIO GUIMARÃES E GUIMARÃES, matr. 863.171-5, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião para o Hospital Estadual Albert Schweitzer.\r\n\r\nProc. nº E-08/604253/2008 - SÉRGIO MURILO DOS SANTOS, matr. 266.703-8, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião para o Hospital Estadual Albert Schweitzer.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE REMOÇÃO.\r\n\r\nId: 671985"
                    ],
                    "672047": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.04.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/602737/2004 - Fixados, com validade a contar de 05.08.2004, os proventos de EVARISTO RODRIGUES DA COSTA BISNETO, Médico, Cl. “A”, matr. nº 196.710-8, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nDE 11.04.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/601988/2005 - Fixados, com validade a contar de 17.08.2005, os proventos de VALDECI LINHARES PESSANHA, Artífice de Saúde, Cl. “A”, matr. nº 185.420-7, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nDE 27.06.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/601074/2005 - Fixados, com validade a contar de 02.05.2005, os proventos de SONIA REGINA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, Cl. “B”, matr. nº 812.789-6, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nDE 30.06.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/221177/2007 - Fixados, com validade a contar de 21.03.2007, os proventos de ANA CRISTINA GOMES DE ARAUJO, Auxiliar de Enfermagem, Cl. “B”, matr. nº 814.379-4, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004. \r\n\r\nId: 672047"
                    ],
                    "671956": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA \r\n\r\nMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nHELOISA HELENA DE SÁ MIRANDA, Professor Docente l, matr. nº 5.003.700-1, em função extraclasse, em horário diurno.\r\n\r\nROSANGELA OLIVEIRA HADDAD, Professor Docente ll, matr. nº 5.004.336-3, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.142/2008.\r\n\r\nSAMANTHA CRISTINA DA SILVA FAYAO, Professor Docente ll, matrs. nºs 869.691-6 e 5.007.675-1, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nERENILDA CARVALHO DE SOUZA, Servente, matr. nº 5.003.998-1, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/120.387/2008.\r\n\r\nEUZI NUNES MACHADO, Merendeira, matr. nº 5.004.017-9, em serviços leves e internos.\r\n\r\nMARIA EMILIA LEITE, Merendeira, matr. nº 5.006.352-8, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.429/2008.\r\n\r\nMARIA LUCIA DE AZEVEDO NEVES, Merendeira, matr. nº 5.004.003-9, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado. Proc. nº E-01/120.512/2008.\r\n\r\nOSVALDO LEANDRO DA SILVA, Zelador-Vigilante, matr. nº 5.006.956-6, em atividades que não exijam esforço físico.\r\n\r\nROSSANA BATISTA DE ARAUJO, Papiloscopista Policial, matr. nº 809.551-5, fora de atividade operacional-policial e do regime de plantão, em serviços internos, mantendo-se próximo à residência. Processo nº E-08/221.703/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor ALDICEA MARINS DE MATOS, Merendeira, matr. nº 5.004.359-5, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.332/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor EDEA DA CONCEIÇÃO SODRE, Servente, matr. nº 5.004.983-2, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.515/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDENISE DA COSTA MENDES, Servente, matr. nº 5.010.058-5, em serviços leves, internos, fora de contato com poeira, mofo, produtos químicos de limpeza e odores fortes. Proc. nº E-01/602.527/2005.\r\n\r\nFERNANDA GOMES, Merendeira, matr. nº 5.004.470-0, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/602.491/2005.\r\n\r\nROMANA GONÇALVES DOS SANTOS, Servente ll, matr nº 1.202.841-1, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.410/2008.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em local próximo à residência”, na readaptação anterior do servidor CHIRLE DE FATIMA PEREIRA PEIXOTO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 1.201.176-3, concedido através do Ato datado de 22.06.2007, publicado no Diário Oficial de 02.08.2007. Proc. nº E-08/221.268/2008.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor NIVIA GAMA RANGEL DE SOUZA, Inspetor Policial, matr. nº 889.504-7, concedido através do Ato datado de 25.10.2007, publicado no Diário Oficial de 12.11.2007. Proc. nº E-08/221.587/2008.\r\n\r\nId: 671956"
                    ],
                    "671135": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REDE PRÓPRIA\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA para apurar os fatos ocorridos no Centro de Imagens desta unidade Hospitalar, referente a CI nº 209/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, composta pelos servidores ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, MARIA DO SOCORRO VALDIVINO DA CRUZ, Técnico de Enfermagem, matr. nº 182.823-5 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo último. Proc. nº E-08/90340/2008.\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA para apurar a veracidade dos fatos ocorridos na Assessoria da Direção nesta unidade Hospitalar, referente a CI/HEGV/ASSESSORIA de 25.07.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, composta pelos servidores ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, LEILA LOUREIRO DE PAULA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 260.002-1 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo último. Proc. nº E-08/90341/2008.\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA para apurar a veracidade dos fatos ocorridos nesta unidade Hospitalar, referente a paciente GERUZA CABRAL DE SOUZA, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias,contados da data da publicação, composta pelos servidores ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, LEILA LOUREIRO DE PAULA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 260.002-1 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo último. Proc. nº E-08/90342/2008.\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA para apurar a veracidade dos fatos ocorridos na Direção de Enfermagem nesta unidade Hospitalar, referente a CI/DE/HEGV nº 382, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, composta pelos servidores ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, LEILA LOUREIRO DE PAULA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 260.002-1 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo último. Proc. nº E-08/90343/2008. \r\n\r\nId: 671135"
                    ],
                    "671136": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2008\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 17.06.2008, que instaurou a sindicância para apurar denúncias envolvendo funcionários da unidade Transfusional constituída pelos servidores SERGIO LUIZ GOMES DE MATTOS, Médico, matr. nº 0849713-3, CLARA ROSALBA BORBA, Odontólogo, matr. nº 0864377-7, CARLA NUNES BRANDÃO, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 0813187-2, sob a presidência da primeiro e secretariado pelo último. Proc. nº E-08/90265/2008.\r\n\r\nId: 671136"
                    ],
                    "671946": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 339 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nINDEFERE PEDIDO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir o pedido de licença inicial de funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Farmácia São Basílio de Miracema Ltda - ME.\r\n\r\nEndereço: Praça José Giudice, nº 50 - Centro - Miracema - RJ\r\n\r\nCGC: 09.112.827/0001-61\r\n\r\nProc. nº E-08/101.625/2007\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 671946"
                    ],
                    "671994": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 340 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Acelétrica Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Brasil, nº 19001, Pavilhão 200 - Irajá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 01.126.142/0002-43\r\n\r\nProc. nº E-08/101.800/2007\r\n\r\nAtividade: Prestador de Serviços em Esterilização por Irradiação por Aceleração Linear de Feixe de Elétrons \r\n\r\nLicença nº 387/2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 671994"
                    ],
                    "671692": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/0169/50044/2007 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para contratação de seguro do hangar do Grupamento de Operações Aéreas do CBMERJ, em favor da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, no valor de R$ 3.112,29 (três mil cento e doze reais e vinte e nove centavos), em conformidade com o art. 24, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0039/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor ELON DA SILVA ARAUJO JUNIOR, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0081/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor BRUNO GONÇALVES PAIVA, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 671692"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "671940": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/966897/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 030/2008, referente à aquisição de tinta preta CIJ MK 602, diluente CIJ MK 401 e solução de limpeza CIJ MK 3902E, a favor da empresa REIFASA COMERCIAL LTDA, lote 01, no valor total de R$ 25.787,70 (vinte e cinco mil setecentos e oitenta e sete reais e setenta centavos). \r\n\r\nDE 06/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/966901/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 035/2008, referente à aquisição de cartucho e unidade filtrante, a favor das empresas WATERBIO BIOTECNOLOGIA, AUTOMAÇÃO E ELÉTRICA LTDA - Lotes 01, 03 e 04, no valor total de R$ 44.686,00 (quarenta e quatro mil seiscentos e oitenta e seis reais) e 3M DO BRASIL LTDA - Lote 02 no valor de R$ 18.399,92 (dezoito mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e dois)\r\n\r\nProcesso nº E-08/967306/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 071/2008, referente à contratação de empresa para abastecimento de combustível com cartão, a favor da empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, no valor total de R$ 195.999,96 (cento e noventa e cinco mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 671940. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "672053": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2004\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público/2004, pelas situações diversas.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nElizabeth Frazão dos Santos\r\n\r\nCiências Fís. e Bio.\r\n\r\n64º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLuciana Ribeiro Barbosa\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n531º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMônica do Carmo Bezerra\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n523º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAlfa Valéria F. Augusto\r\n\r\nEducação Artística\r\n\r\n148º \r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAna Paula Guimarães Carvalho\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n211º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAndré Ricardo Amaral\r\n\r\nEducação Artística\r\n\r\n144º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nEder Pinheiro Guimarães\r\n\r\nEducação Artística\r\n\r\n143º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nEduardo Prestes Massena\r\n\r\nEducação Artística\r\n\r\n147º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLuanda Lúcia O. de Freitas\r\n\r\nEducação Artística\r\n\r\n149º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarina Sant'Anna\r\n\r\nEducação Artística\r\n\r\n150º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMayra Alves de Oliveira\r\n\r\nEducação Artística\r\n\r\n98º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMilena Victoriano\r\n\r\nEducação Artística\r\n\r\n146º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMiriam Dutra Batista\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n493º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRosilda Gomes de A. Machado\r\n\r\nEducação Artística\r\n\r\n145º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nMaria Cândida da S. Almeida\r\n\r\nLíngua Portuguesa \r\n\r\n470º\r\n\r\nDesistente \r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nRafaela Beloti Barros\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n27º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA XI\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nJosé Augusto Rocha Castro\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n29º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMárcia Cristina de Souza\r\n\r\nHistória\r\n\r\n79º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA III\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nFábio Antônio D. Marques\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n53º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFábio Ferreira Reis\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n52º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMaria Inês Damasceno de Sousa\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n211º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMichele André Di Candia\r\n\r\nHistória\r\n\r\n55º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSilvana Alves P. Marques Corrêa\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n179º\r\n\r\nInapto\r\n\r\nId: 672053"
                    ],
                    "672054": [
                        "I - Edital",
                        "CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2004\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista a autorização governamental constante dos processos nºs E-03/9339/2007 e E-03/4406/2008 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2004, cujo resultado foi publicado no D.O. de 06/01/2005, republicado no D.O. de 24/01/2005, em decorrência de vaga de eliminados. \r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS/PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Diploma de Conclusão e carteira do CREF aos professores de Educação Física.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nRua Dias da Cruz, 638, Méier - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\n08/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n86º\r\n\r\nLíngua Portuguesa \r\n\r\n553º e 554º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande - \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ \r\n\r\n08/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n511º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n228º\r\n\r\nEducação Artística\r\n\r\n172º e 173º\r\n\r\nEducação Artística\r\n\r\n176º\r\n\r\nEducação Artística\r\n\r\n179º e 180º\r\n\r\nEducação Artística\r\n\r\n182º\r\n\r\nEducação Artística\r\n\r\n188º e 189º\r\n\r\nEducação Artística\r\n\r\n192º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº, Parque Lafayete - Duque de Caxias - RJ \r\n\r\n08/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nLíngua Portuguesa \r\n\r\n531º\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nRua General Bocaiúva, 229 - Centro - Itaguaí - RJ\r\n\r\n08/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n29º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana XI\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº - Centro - São João de Meriti - RJ \r\n\r\n08/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n30º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n82º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSerrana III\r\n\r\nAv. Barão do Rio Branco, 279 - Petrópolis - RJ\r\n\r\n08/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n65º e 66º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n60º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n215º e 216º\r\n\r\nId: 672054"
                    ],
                    "672055": [
                        "I - Edital",
                        "CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público/2007, pelas situações diversas.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAlfredo Nascimento Martins\r\n\r\nInglês\r\n\r\n69º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAndréa Aparecida Alves Ferreira\r\n\r\nCiências Fís. e Bio.\r\n\r\n50º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAngélica Martins Vidigal\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n63º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nBernardo Reinhardt Desert Menezes\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n70º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCristiano Cosme Nascimento Franco de Sá\r\n\r\nCiências Fís. e Bio.\r\n\r\n54º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nElizabeth das Graças Mineiro Domiciano\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n92º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nFernanda Cristina Silva de Almeida\r\n\r\nInglês\r\n\r\n75º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nJanne Mara Oliveira Figueira\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n137º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLuana Maria Pinheiro dos Santos Ribeiro\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n133º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPatrícia Gomes da Silveira\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n65º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRafael Francisco Coelho\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n64º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nThiago Rego Lopes Christino de Oliveira \r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n126º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nWashington Roberto dos Santos\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n66º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nQuebra COORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nJosé Cláudio Cordeiro de Oliveira\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n49º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA II\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nEdgard Gil Bessa\r\n\r\nCiências Fís. e Bio.\r\n\r\n3º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nLuiza de Fátima D`O. e Fontão da Silva\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n2º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRoberth Baptista Trindade\r\n\r\nArtes\r\n\r\n20º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nThereza Maria Zavarese Soares\r\n\r\nFrancês\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA V\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nValfrido Monteiro de Carvalho Junior\r\n\r\nCiências Fís. e Bio.\r\n\r\n10º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nId: 672055"
                    ],
                    "672056": [
                        "I - Edital",
                        "CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista a autorização governamental constante dos processos nºs E-03/9.339/2007 e E-03/4406/2008 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2007, cujo resultado foi publicado no D.O. de 18/02/2008, retificado no D.O. de 19/02/2008, em decorrência de vaga de eliminados.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Diploma de Conclusão e carteira do CREF aos professores de Educação Física.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº, Parque Lafayete - Duque de Caxias - RJ \r\n\r\n08/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n61º e 62º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n139º ao 141º\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n75º ao 79º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n83º e 84º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n116º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNorte Fluminense I \r\n\r\nPraça da Republica, 06 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\n08/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n59º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nAv. José Pires Barroso, s/nº -0laria - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\n08/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n28º\r\n\r\nFrancês\r\n\r\n3º\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n4º\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n16º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSerrana V\r\n\r\nRua João Carmo, 200 - Centro\r\n\r\n- Rio Bonito -RJ\r\n\r\n08/10/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n13º\r\n\r\nId: 672056"
                    ],
                    "671910": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nABERTURA DAS INSCRIÇÕES DO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\n*A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO torna pública para conhecimento dos interessados a abertura das inscrições ao Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA/2008, a ser realizado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Portaria Ministerial nº 3.415, de 21 de outubro de 2004, que instituiu o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja; a Portaria nº 100, de 04 de junho de 2008, a Deliberação nº 285/2003 do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro e a Lei nº 4.528/2005, que estabelece as Diretrizes dos Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- Normas Gerais:\r\n\r\n1.1 - A aplicação do ENCCEJA obedecerá às normas fixadas neste Edital.\r\n\r\n1.2 - O ENCCEJA, unificado no que se refere a datas, horários e orientações técnico - Administrativas, está sob a responsabilidade desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.\r\n\r\n1.3 - As provas do Ensino Fundamental correspondem às quatro áreas do conhecimento, estabelecidas na Base Nacional Comum:\r\n\r\n- Prova I - Língua Portuguesa/Redação, Língua Estrangeira (Inglês), Educação Artística e Educação Física;\r\n\r\n- Prova II - Matemática; \r\n\r\n- Prova III - História e Geografia e\r\n\r\n- Prova IV - Ciências Naturais.\r\n\r\n1.4 - As provas do Ensino Médio correspondem às quatro áreas do conhecimento, estabelecidas na Base Nacional Comum:\r\n\r\n- Prova I - Linguagens Códigos e suas Tecnologias - Língua Portuguesa/Redação, Língua Estrangeira Moderna (Inglês e Espanhol), Artes e Educação Física;\r\n\r\n- Prova II - Matemática e suas Tecnologias - Matemática;\r\n\r\n- Prova III - Ciências Humanas e suas Tecnologias - História, Geografia, Filosofia e Sociologia;\r\n\r\n- Prova IV - Ciências da Natureza e suas Tecnologias - Biologia, Física e Química.\r\n\r\n1.5 - As provas de Língua Portuguesa e de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias constam, cada, de 30 questões de múltipla escolha e de uma redação.\r\n\r\n1.6 - As provas das demais áreas constam, cada uma, de 30 questões de múltipla escolha. \r\n\r\n2- Período de Inscrição:\r\n\r\nAs inscrições serão gratuitas e realizadas no período de 06 a 31 de outubro de 2008, via internet, no endereço eletrônico http://www.encceja.inep.gov.br/inscricao, a partir das 8h do dia 06 de outubro até às 23h:59min. do dia 31 de outubro de 2008, observado o horário oficial de Brasília - DF, ou mediante o preenchimento pelo candidato da FICHA DE INSCRIÇÃO em formulário impresso a ser disponibilizado nas agências da ECT nos municípios em que serão realizadas as provas do ENCCEJA/2008. As informações preenchidas nos formulários da internet e da ECT são de exclusiva responsabilidade do candidato.\r\n\r\n2.1 - O formulário da internet deve ser preenchido cuidadosamente e impresso, pois nele constarão número de inscrição e senha de acesso.\r\n\r\n2.2 - O INEP não responsabilizará pela inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação e outros fatores que impossibilitem a inclusão das informações no banco de dados desse instituto.\r\n\r\n3- Condições para Inscrição:\r\n\r\nA inscrição do interessado implicará o conhecimento e a aceitação formal das normas e demais disposições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não se poderão alegar nem serão aceitas justificativas fundadas em seu desconhecimento.\r\n\r\nSó poderão inscrever-se os interessados que comprovarem idade a partir de quinze anos completos até a data da primeira prova para o Ensino Fundamental; e a partir de dezoito anos completos até a data da primeira prova para o Ensino Médio.\r\n\r\n3.1 - Emancipação ou casamento não isentam o participante da idade mínima exigida.\r\n\r\n3.2 - Para validade de inscrição do Exame, a idade do participante é requisito fundamental.\r\n\r\n3.3 - Os pedidos de inscrição somente serão aceitos se apresentados no prazo estabelecido neste edital.\r\n\r\n3.4 - Os interessados deverão preencher a correspondente ficha de inscrição responsabilizando-se por todas as informações prestadas.\r\n\r\n4- Documentação de Identificação aceita para Inscrição (somente os documentos abaixo serão aceitos como prova de identidade)\r\n\r\n4.1 - Cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança, Forças Armadas, Policia Militar e Polícia Federal.\r\n\r\n4.2 - Cédula de Identidade para estrangeiros expedida pelo Ministério das Relações Exteriores.\r\n\r\n4.3 - Cédula de identidade fornecida por ordens ou conselhos de classe que, por lei valham como documento de identidade.\r\n\r\n4.4 - Carteira de trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação com fotografia, na forma da Lei nº 9503, de 1997.\r\n\r\n5- Atendimento aos inscritos com necessidades especiais:\r\n\r\nA pessoa com necessidades especiais interessada em participar do ENCCEJA 2008 deverá, obrigatoriamente, declarar, no ato da inscrição, o seu tipo de necessidade como condição para que possa receber atendimento apropriado.\r\n\r\n5.1 - Aos amblíopes, serão oferecidas provas ampliadas com tamanho de letra correspondente ao corpo 24 e, aos cegos, serão disponibilizadas provas em braile.\r\n\r\n5.2 - Aos deficientes físicos com séria dificuldade de locomoção, serão oferecidas salas de fácil acesso.\r\n\r\n5.3 - Aos participantes incapazes de efetuar a marcação do cartão-resposta, será oferecido auxílio para transcrição da parte objetiva e da redação.\r\n\r\n5.4 - Os casos de atendimento especial, omissos neste Edital, deverão ser assinalados na ficha de inscrição e comunicados à Secretaria de Estado de Educação para análise, conforme instrução do campo específico.\r\n\r\n6- Atendimento nas Unidades Prisionais:\r\n\r\n6.1. - Aos detentos ou internos, será oferecida aplicação das provas nos locais de detenção/internação do interessado, mediante termo de compromisso específico firmado entre o INEP e Unidade Prisional/Hospitalar.\r\n\r\n7- Preparação para o Exame\r\n\r\n7.1 - O estudo preparatório para a realização das provas é de responsabilidade do participante;\r\n\r\n7.2 - As questões objetivas destinam-se a avaliar as competências e habilidades contidas na Tabela de Competências e Habilidades para elaboração das provas do ENCCEJA, especificadas no Anexo deste edital.\r\n\r\n7.3 - A redação avalia competências e habilidades, devendo ser redigida em Língua Portuguesa e estruturada na forma de texto em prosa do tipo dissertativo-argumentativo, a partir de um tema de ordem social, científica, cultural ou política.\r\n\r\n7.4 - A redação será avaliada por equipe constituída de professores de Língua Portuguesa, devendo a equipe julgar as competências e habilidades dos participantes de acordo com os critérios especificados no documento de Orientação para Correção das Redações Encceja/2008.\r\n\r\n8- Locais de Provas:\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÕES DO RIO DE JANEIRO*\r\n\r\n1- Angra dos Reis \r\n\r\n15- Niterói\r\n\r\n1-Madureira\r\n\r\n2- Araruama\r\n\r\n16- Nova Friburgo\r\n\r\n2- Campo Grande/Santa Cruz\r\n\r\n3- Barra do Piraí\r\n\r\n17- Nova Iguaçu\r\n\r\n3- Bangu\r\n\r\n4- Barra Mansa\r\n\r\n18- Petrópolis\r\n\r\n4-Bonsucesso\r\n\r\n5- Belford Roxo\r\n\r\n19- Resende\r\n\r\n5-Centro/Tijuca\r\n\r\n6- Cabo Frio\r\n\r\n20- Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n6- Jacarepaguá\r\n\r\n7- Campos dos Goytacazes\r\n\r\n21- São Gonçalo\r\n\r\n7- Zona Sul\r\n\r\n8- Duque de Caxias\r\n\r\n22- São João de Meriti\r\n\r\n8- Rocha a Piedade\r\n\r\n9- Itaboraí\r\n\r\n23- Teresópolis\r\n\r\n9- Ilha do Governador\r\n\r\n10- Itaguaí\r\n\r\n24- Três Rios\r\n\r\n10- Barra da Tijuca/São Conrado\r\n\r\n11- Itaperuna\r\n\r\n25- Vassouras\r\n\r\n12- Macaé\r\n\r\n26- Valença\r\n\r\n13- Magé\r\n\r\n27- Volta Redonda\r\n\r\n14- Nilópolis\r\n\r\n28- Rio de Janeiro\r\n\r\n*Os candidatos serão alocados, sempre que possível, nas regiões solicitadas e adjacências.\r\n\r\n9- Datas e horários de Aplicação:\r\n\r\nO ENCCEJA 2008 será realizado nos dias 13 e 14 de dezembro de 2008, nos horários estabelecidos abaixo, considerando, para todo o território nacional, o horário de Brasília, de acordo com o seguinte calendário de atividades:\r\n\r\nI - no dia 13/12/2008 (sábado):\r\n\r\na) Para o nível de Ensino Fundamental: \r\n\r\n- Das 14h às 16h, prova de Ciências Naturais;\r\n\r\n- Das 16h:15min. às 18h:15min., prova de História e Geografia.\r\n\r\nb) Para o nível de Ensino Médio:\r\n\r\n- Das 14 às 16h, prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias;\r\n\r\n- Das 16h:15min. às 18h:15min., prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias.\r\n\r\nII - no dia 14/12/2008 (domingo):\r\n\r\na) Para o nível de Ensino Fundamental:\r\n\r\n- Das 8h às 12h, prova de Língua Portuguesa, Língua Estrangeira, Educação Artística, Educação Física/Redação;\r\n\r\n- Das 13h às 15h, prova de Matemática.\r\n\r\nb) Para o nível de Ensino Médio:\r\n\r\n- Das 8h às 12h, prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias /Redação;\r\n\r\n- Das 13h às 15h, prova de Matemática e suas Tecnologias;\r\n\r\n10- Condições para a Realização:\r\n\r\n10.1- Considerando-se o horário de Brasília-DF para todo território nacional, as portas de acesso às salas, onde serão realizadas as provas, serão abertas 15 minutos antes do horário definido para seu início e fechadas no horário definido para início das provas, não sendo permitida a entrada do inscrito que se apresentar após o horário estipulado.\r\n\r\nApresentar-se ao local de prova com um dos documentos listados no item 4 deste Edital. \r\n\r\n10.2 - Durante a realização das provas, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os inscritos, nem a utilização de livros, manuais, impressos ou anotações, máquinas calculadoras e agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, pagers, bip, walkman, gravador ou qualquer outro receptor de mensagens.\r\n\r\n10.3- O inscrito não poderá, em hipótese alguma, realizar o Exame fora dos espaços físicos, datas e horários predeterminados neste Edital.\r\n\r\n10.4- O preenchimento das folhas de respostas é de inteira responsabilidade do participante, bem como os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente nos cartões respostas. Serão consideradas marcações incorretas as que estiverem em desacordo com as instruções, no próprio cartão, tais como: dupla marcação, rasura ou emenda e campo de marcação não preenchido integralmente.\r\n\r\n11- Condições para Aprovação:\r\n\r\n11.1 - O desempenho do participante será quantificado em cada prova numa escala de proficiência, estabelecida pelo Ministério da Educação-MEC, que será divulgada no sitio www.inep.gov.br/encceja.\r\n\r\n11.2 - A nota de corte dessa escala, sugerida pelo MEC após a correção de todas as provas, indica que o participante desenvolveu as habilidades mínimas necessárias para obter a certificação no nível de conclusão nos níveis de conclusão do ensino fundamental e médio.\r\n\r\n11.3 - No caso especifico das provas da área I do ensino fundamental e médio o participante deverá adicionalmente obter proficiência na prova de redação.\r\n\r\n12- Dos resultados:\r\n\r\n12.1-Os participantes no ENCCEJA/2008, receberão, via ECT, a partir da segunda quinzena de fevereiro de 2009, no endereço indicado no ato da inscrição, o Boletim Individual de Desempenho. Tal boletim servirá apenas como informativo de seu desempenho.\r\n\r\n12.2-Para obter a comprovação da certificação parcial ou de conclusão o candidato deverá se encaminhar à um dos postos de atendimento desta Secretaria disponibilizados em www.educacao.rj.gov.br para preencher requerimento específico anexando ao mesmo uma cópia de seu documento de identidade.\r\n\r\n12.3-A data para a apresentação de pedido de certificação será divulgada no sitio www.educacao.rj.gov.br, relativamente ao envio, pelo INEP, do banco de dados com os resultados a esta Secretaria.\r\n\r\n13- Disposições Finais:\r\n\r\n13.1-Não caberá recurso por parte dos participantes quanto ao conteúdo e à forma de julgamento do ENCCEJA.\r\n\r\n13.2- A efetivação ou confirmação das inscrições ao ENCCEJA de que trata o presente edital implicará no conhecimento e aceitação de todas as condições nele contidas, por parte do interessado.\r\n\r\n13.3- Será excluído do Exame, o inscrito que:\r\n\r\n13.3.1- Fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;\r\n\r\n13.3.2- Agir com incorreção ou descortesia para com qualquer participante do processo de aplicação das provas;\r\n\r\n13.3.3- Ausentar-se da sala sem o acompanhamento de um fiscal, ou antes, de decorrida uma hora do início das provas;\r\n\r\n13.3.4- For surpreendido durante as provas, em comunicação com outro participante, verbalmente, por escrito ou por qualquer outra forma, bem como utilizando livros, notas ou impressos, portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação, máquina de calcular ou, ainda, for responsável por falsa identificação pessoal;\r\n\r\n13.3.5- Utilizar ou tentar utilizar meio fraudulento para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do exame;\r\n\r\n13.3.6- Não devolver integralmente os Cadernos de Prova e Folhas de Respostas determinadas; ou\r\n\r\n13.3.7- Não atender às orientações regulamentares da Instituição contratada para aplicação do Exame.\r\n\r\n14- Eventuais dúvidas quanto à interpretação deste edital serão esclarecidas por esta Secretaria.\r\n\r\n15- Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 671910"
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                        "ANEXO \r\n\r\nMATRIZ DE COMPETÊNCIAS E HABILIDADES PARA ELABORAÇÃO DAS PROVAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA, LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA, EDUCAÇÃO FÍSICA E EDUCAÇÃO ARTÍSTICA - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nEIXOS COGNITIVOS\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS DE LÍNGUA PORTUGUESA, LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA,\r\n\r\nI- Dominar a norma culta da Língua Portuguesa e fazer uso das linguagens matemática, artística e científica.\r\n\r\nII- Construir e aplicar conceitos das várias áreas do conhecimento para a compreensão de fenômenos\r\n\r\nIII- Selecionar, organizar, relacionar, interpretar dados e informações representados de\r\n\r\nIV- Relacionar informações, representadas em diferentes formas, e conhecimentos\r\n\r\nV- Recorrer aos conhecimentos desenvolvidos para elaboração de propostas de intervenção\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA E EDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nnaturais de processos histórico-geográficos, da produção tecnológica e das manifestações artísticas.\r\n\r\ndiferentes formas, para tomar decisões e enfrentar situações-problema.\r\n\r\ndisponíveis em situações concretas, para construir argumentação consistente.\r\n\r\nsolidária na realidade, respeitando os valores humanos e considerando a diversidade sociocultural.\r\n\r\nF1 - Reconhecer as linguagens como elementos integradores dos sistemas de comunicação e\r\n\r\nH1 - Identificar as diferentes linguagens e seus recursos expressivos como elementos de caracterização dos sistemas de\r\n\r\n_________\r\n\r\n_________\r\n\r\nH2 - Relacionar informações sobre os sistemas de comunicação e \r\n\r\nH3 - Reconhecer a importância das linguagens e dos sistemas de \r\n\r\nconstruir uma consciência crítica sobre os usos que se fazem delas.\r\n\r\ncomunicação (informativo, publicitário, artístico e de entretenimento).\r\n\r\ninformação, considerando sua função social.\r\n\r\ncomunicação nos ambientes sociais e de trabalho.\r\n\r\nF2 - Construir um conhecimento sobre a organização de um texto em LEM e aplicá-lo em \r\n\r\n________\r\n\r\nH4 - Identificar recursos verbais e não-verbais na organização de um texto em LEM.\r\n\r\nH5 - Indicar a função de um texto em LEM pela interpretação de elementos da sua organização.\r\n\r\nH6 - Identificar a função argumentativa do uso de determinados termos e expressões estrangeiras.\r\n\r\nH7 - Reconhecer os valores culturais representados por outras línguas na língua portuguesa.\r\n\r\ndiferentes situações de comunicação, tendo por base os conhecimentos de língua materna.\r\n\r\nEIXOS COGNITIVOS\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS DE LÍNGUA PORTUGUESA, LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA, \r\n\r\nI- Dominar a norma culta da Língua Portuguesa e fazer uso das linguagens matemática, artística e científica.\r\n\r\nII- Construir e aplicar conceitos das várias áreas do conhecimento para a compreensão de fenômenos\r\n\r\nIII- Selecionar, organizar, relacionar, interpretar dados e informações representados de diferentes formas, para\r\n\r\nIV- Relacionar informações, representadas em diferentes formas, e conhecimentos disponíveis em situações\r\n\r\nV- Recorrer aos conhecimentos desenvolvidos para elaboração de propostas de intervenção\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA E EDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nnaturais de processos histórico-geográficos, da produção tecnológica e das manifestações artísticas.\r\n\r\ntomar decisões e enfrentar situações-problema.\r\n\r\nconcretas, para construir argumentação consistente.\r\n\r\nsolidária na realidade, respeitando os valores humanos e considerando a diversidade sociocultural.\r\n\r\nF3 - Compreender a arte e a cultura corporal como fato histórico contextualizado nas diversas culturas, conhecendo e \r\n\r\nH8 - Identificar em manifestações da cultura corporal elementos históricos e sociais.\r\n\r\nH9 - Identificar as mudanças e permanências de padrões estéticos e / ou cinestésicos \r\n\r\n__________\r\n\r\n__________\r\n\r\nH10 - Reconhecer, nas diferentes manifestações da cultura corporal, fatores de \r\n\r\nrespeitando o patrimônio cultural, com base na identificação de padrões estéticos e cinestésicos de diferentes grupos socioculturais.\r\n\r\nem diferentes contextos históricos e sociais.\r\n\r\nconstrução de identidade e expressões de valores sociais.\r\n\r\nF4 - Compreender as relações entre arte e a leitura da realidade, por meio da reflexão e investigação do processo artístico \r\n\r\nH11 - Identificar produtos e procedimentos artísticos expressos em várias linguagens.\r\n\r\n__________\r\n\r\n__________\r\n\r\nH12 - Relacionar os sentidos de uma obra artística ao seu contexto de produção.\r\n\r\nH13 - Reconhecer a obra de arte como fator de promoção dos direitos e valores humanos.\r\n\r\ne do reconhecimento dos materiais e procedimentos usados no contexto cultural de produção da arte.\r\n\r\nF5 - Compreender as relações entre o texto literário e o contexto histórico, social, político e cultural, \r\n\r\n_________\r\n\r\nH14 - Reconhecer os procedimentos de construção do texto literário.\r\n\r\nH15 - Utilizar os conhecimentos sobre a construção do texto literário para atribuir-lhe um sentido.\r\n\r\nH16 - Identificar em um texto literário as relações entre tema, estilo e contexto histórico de produção.\r\n\r\nH17 - Reconhecer a importância do patrimônio literário para a preservação \r\n\r\nvalorizando a literatura como patrimônio nacional.\r\n\r\nda memória e da identidade nacionais.\r\n\r\nF6 - Utilizar a língua materna para estruturar a experiência e explicar a realidade.\r\n\r\n_________\r\n\r\nH18 - Identificar os elementos organizacionais e estruturais de textos de diferentes gêneros.\r\n\r\nH19 - Identificar a função predominante (informativa, persuasiva etc.) \r\n\r\n_________\r\n\r\nH20 - Reconhecer a importância do patrimônio lingüístico para a preservação da \r\n\r\ndos textos, em situações específicas de interlocução.\r\n\r\nmemória e da identidade nacionais.\r\n\r\nF7 - Analisar criticamente os diferentes discursos, inclusive o próprio, desenvolvendo a \r\n\r\nH21 - Reconhecer em textos os procedimentos de persuasão utilizados pelo autor.\r\n\r\nH22 - Identificar referências intertextuais.\r\n\r\nH23 - Identificar em textos as marcas de valores e intenções que expressam \r\n\r\nH24 - Comparar interpretações de um mesmo fato em diferentes textos.\r\n\r\n_________\r\n\r\ncapacidade de avaliação de textos.\r\n\r\ninteresses políticos, ideológicos e econômicos.\r\n\r\nEIXOS COGNITIVOS\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS DE LÍNGUA PORTUGUESA, LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA, \r\n\r\nI- Dominar a norma culta da Língua Portuguesa e fazer uso das linguagens matemática, artística e científica.\r\n\r\nII- Construir e aplicar conceitos das várias áreas do conhecimento para a compreensão de fenômenos \r\n\r\nIII- Selecionar, organizar, relacionar, interpretar dados e informações representados de \r\n\r\nIV- Relacionar informações, representadas em diferentes formas, e conhecimentos \r\n\r\nV- Recorrer aos conhecimentos desenvolvidos para elaboração de propostas de intervenção \r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA E EDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nnaturais de processos histórico-geográficos, da produção tecnológica e das manifestações artísticas.\r\n\r\ndiferentes formas, para tomar decisões e enfrentar situações-problema.\r\n\r\nDisponíveis em situações concretas, para construir argumentação consistente.\r\n\r\nSolidária na realidade, respeitando os valores humanos e considerando a diversidade sociocultural.\r\n\r\nF8 - Reconhecer e valorizar a linguagem de seu grupo social e as diferentes variedades da \r\n\r\nH25 - Identificar, em textos de diferentes gêneros, as variedades lingüísticas sociais, \r\n\r\n___________\r\n\r\nH26 - Relacionar a presença de uma variedade lingüística em um texto ao contexto de interlocução.\r\n\r\n___________\r\n\r\nH27 - Identificar a relação entre preconceitos sociais e usos lingüísticos.\r\n\r\nlíngua portuguesa, procurando combater o preconceito lingüístico.\r\n\r\nregionais e de registro (situações de formalidade e coloquialidade).\r\n\r\nF9 - Usar os conhecimentos adquiridos por meio da análise lingüística para expandir sua \r\n\r\nH28 - Verificar na composição das palavras os sentidos implícitos \r\n\r\nH29 - Identificar a relação semântica entre palavras de diferentes classes e o tema de um texto.\r\n\r\n_________\r\n\r\nH30 - Identificar em um texto os mecanismos lingüísticos na \r\n\r\n_________\r\n\r\ncapacidade de uso da linguagem, ampliando a capacidade de análise crítica.\r\n\r\nem afixos, sufixos, radicais, desinências.\r\n\r\nconstrução da argumentação.\r\n\r\nLegenda: H= Habilidades, F= Ensino Fundamental e M= Ensino Médio.\r\n\r\nLINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nEIXOS COGNITIVOS\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS DE LINGUAGENS, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS.\r\n\r\nI - Dominar a norma culta da Língua Portuguesa e fazer uso das linguagens matemática, artística e científica\r\n\r\nII - Construir e aplicar conceitos das várias áreas do conhecimento para a compreensão dos fenômenos naturais,de processos \r\n\r\nIII - Selecionar, organizar, relacionar, interpretar dados e informações representados de diferentes formas, para tomar decisões e enfrentar\r\n\r\nIV - Relacionar informações, representadas em diferentes formas e conhecimentos disponíveis em situações concretas, para construir\r\n\r\nV - Recorrer aos conhecimentos desenvolvidos para elaboração de propostas de Intervenção solidária na \r\n\r\nhistórico -geográficos, da produção da tecnologia e das manifestações artísticas\r\n\r\nsituações-problemas\r\n\r\nargumentação consistente\r\n\r\nrealidade, respeitando os valores humanos e considerando a diversidade sociocultural\r\n\r\nM1- Aplicar as tecnologias da comunicação e da informação na escola, no trabalho e em outros contextos relevantes para sua vida\r\n\r\nH1-Identificar as diferentes linguagens e seus recursos expressivos como elementos de caracterização dos sistemas de\r\n\r\n_____________________\r\n\r\nH2-Recorrer os conhecimentos sobre as linguagens dos sistemas de comunicação e informação para resolver problemas sociais e do\r\n\r\nH3- Relacionar informações sobre os sistemas de comunicação e informação, considerando sua função social.\r\n\r\nH4- Reconhecer posições críticas aos usos sociais que são feitos das linguagens e dos sistemas\r\n\r\ncomunicação (informativo, publicitário, artístico e de entretenimento)\r\n\r\nmundo do trabalho.\r\n\r\nde comunicação e informação\r\n\r\nM2 -Conhecer e usar língua(s) estrangeira(s) moderna(s) como instrumento de acesso a informações e a outras \r\n\r\nH5 - Associar vocábulos e expressões de um texto em LEM ao seu tema\r\n\r\n_______________________\r\n\r\nH6 - Utilizar os conhecimentos básicos da LEM e de seus mecanismos como meio de ampliar as possibilidades de \r\n\r\nH7- Relacionar informações em textos em LEM, sua função e seu uso social, para justificar possíveis \r\n\r\nH8 - Reconhecer a importância da produção cultural em LEM como representação\r\n\r\nculturas e grupos sociais\r\n\r\nacesso a informações, tecnologias e culturas.\r\n\r\nintenções do autor\r\n\r\nda diversidade cultural\r\n\r\nM3- Compreender e usar linguagem corporal como relevante para a própria vida, integradora social e formadora da identidade.\r\n\r\n________________________\r\n\r\nH9 - Reconhecer as manifestações corporais de movimento como originárias de necessidades cotidianas de um grupo social\r\n\r\nH10 - Reconhecer a necessidade de transformação de hábitos corporais em função de necessidades cinestésicas\r\n\r\n___________________\r\n\r\nH11 - Reconhecer a linguagem corporal como meio de integração social, considerando os limites\r\n\r\nde desempenho e as alternativas de adaptação para diferentes indivíduos.\r\n\r\nM4 - Compreender a Arte como saber cultural e estético gerador da significação e integrador da organização do mundo e da \r\n\r\n________________________\r\n\r\nH12 - Reconhecer diferentes funções da Arte, do trabalho, da produção dos artistas em seus meios culturais\r\n\r\n______________________\r\n\r\nH13- Analisar as diversas produções artísticas como meio de explicar diferentes culturas, padrões de \r\n\r\nH14 - Reconhecer o valor da diversidade artística e das inter-relações de elementos que se apresentam nas \r\n\r\nprópria identidade.\r\n\r\nbeleza e preconceitos artísticos.\r\n\r\nmanifestações de vários grupos sociais e étnicos.\r\n\r\nM5- Analisar, interpretar e aplicar os recursos expressivos das linguagens, relacionando textos com seus contextos, mediante a natureza, \r\n\r\n______________________\r\n\r\nH15 - Estabelecer relações entre o texto literário e o momento de sua produção, situando aspectos do contexto \r\n\r\nH16 - Relacionar informações sobre concepções artísticas e procedimentos de construção do texto literário\r\n\r\n___________________\r\n\r\nH17 - Reconhecer a presença de valores sociais e humanos atualizáveis e permanentes no patrimônio literário\r\n\r\nfunção, organização, estrutura das manifestações, de acordo com as condições de produção e recepção.\r\n\r\nhistórico, social e político;\r\n\r\nNacional.\r\n\r\nEIXOS COGNITIVOS\r\n\r\nI - Dominar a norma culta da Língua Portuguesa e fazer uso das linguagens matemática, artística e científica\r\n\r\nII - Construir e aplicar conceitos das várias áreas do conhecimento para a compreensão de fenômenos naturais, de processos \r\n\r\nIII - Selecionar, organizar, relacionar, interpretar dados e informações representados de diferentes formas, para tomar decisões e enfrentar\r\n\r\nIV - Relacionar informações, representadas em diferentes formas, e conhecimentos disponíveis em situações concretas, para construir\r\n\r\nV - Recorrer aos conhecimentos desenvolvidos para elaboração de propostas de intervenção solidária na \r\n\r\nCOMPETÊNCIAS DE LINGUAGENS, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS.\r\n\r\nhistórico-geográficos, da produção tecnológica e das manifestações artísticas\r\n\r\nsituações-problemas\r\n\r\nargumentação consistente\r\n\r\nrealidade, respeitando os valores humanos e considerando a diversidade sociocultural.\r\n\r\nM6 - Compreender e usar os sistemas simbólicos das diferentes linguagens como meios de organização cognitiva da realidade pela constituição de \r\n\r\n___________________\r\n\r\nH18 - Identificar os elementos que concorrem para a progressão temática e para organização e estruturação de textos de diferentes gêneros \r\n\r\nH19 - Analisar a função predominante (informativa, persuasiva etc.) dos textos, em situações específicas de interlocução.\r\n\r\n________________\r\n\r\nH20 - Reconhecer a importância do patrimônio lingüístico para a preservação da memória e da identidade nacional.\r\n\r\nsignificados, expressão, comunicação e informação.\r\n\r\ne tipos.\r\n\r\nM7 - Confrontar opiniões e pontos de vista sobre as diferentes linguagens e suas manifestações específicas.\r\n\r\nH21 - Reconhecer, em textos de diferentes gêneros, recursos verbais e não-verbais utilizados com a finalidade de criar e mudar comportamentos e hábitos.\r\n\r\nH22 - Relacionar, em diferentes textos, opiniões, temas, assuntos e recursos lingüísticos.\r\n\r\nH23 - Inferir em um texto quais são os objetivos de seu produtor e quem é seu público-alvo, pela identificação e análise dos procedimentos\r\n\r\nH24 - Reconhecer no texto estratégias argumentativas empregadas para o convencimento do público, tais como a \r\n\r\n________________\r\n\r\nargumentativos utilizados.\r\n\r\nintimidação, sedução, comoção, chantagem, entre outras.\r\n\r\nM8 - Compreender e usar a língua portuguesa como língua materna, geradora de significação e integradora da \r\n\r\nH25 - Identificar, em textos de diferentes gêneros, as marcas lingüísticas que singularizam as variedades lingüísticas sociais, regionais e de registro.\r\n\r\n________________\r\n\r\n__________________\r\n\r\nH26 - Relacionar a presença de uma variedade lingüística ao procedimento de argumentação de um texto.\r\n\r\nH27 - Relacionar preconceitos sociais e usos da língua.\r\n\r\norganização do mundo e da própria identidade.\r\n\r\nM9 - Entender os princípios, a natureza, a função e o impacto das tecnologias da comunicação e da informação, na sua vida pessoal e social, no \r\n\r\nH28 - Reconhecer a função e o impacto social das diferentes tecnologias de comunicação e informação.\r\n\r\nH29 - Identificar, pela análise de suas linguagens, e tecnologias de comunicação e informação.\r\n\r\n_____________________\r\n\r\nH30 - Relacionar as tecnologias de comunicação e informação ao desenvolvimento das sociedades e ao \r\n\r\n__________________\r\n\r\ndesenvolvimento do conhecimento, associando-os aos conhecimentos científicos, às linguagens que lhes dão suporte, às demais tecnologias,\r\n\r\nconhecimento que elas produzem.\r\n\r\naos processos de produção e aos problemas que se propõem solucionar.\r\n\r\nLegenda: H= Habilidades, F= Ensino Fundamental e M= Ensino Médio.\r\n\r\nMATEMÁTICA - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nEIXOS COGNITIVOS\r\n\r\nI- Dominar a norma culta da Língua Portuguesa e fazer uso das linguagens matemática, artística e científica.\r\n\r\nII- Construir e aplicar conceitos das várias áreas do conhecimento para a compreensão de fenômenos naturais de processos\r\n\r\nIII- Selecionar, organizar, relacionar, interpretar dados e informações representados de\r\n\r\nIV- Relacionar informações, representadas em diferentes formas, e conhecimentos\r\n\r\nV- Recorrer aos conhecimentos desenvolvidos para elaboração de propostas de intervenção\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS DE MÁTEMÁTICA\r\n\r\nhistórico-geográficos, da produção tecnológica e das manifestações artísticas.\r\n\r\ndiferentes formas, para tomar decisões e enfrentar situações-problema.\r\n\r\ndisponíveis em situações concretas, para construir argumentação consistente.\r\n\r\nsolidária na realidade, respeitando os valores humanos e considerando a diversidade sociocultural.\r\n\r\nF1 - Construir significados e ampliar os já existentes para os números naturais, inteiros e racionais.\r\n\r\nH1 - Utilizar no contexto social diferentes significados e representações dos números naturais, inteiros e racionais.\r\n\r\nH2 - Utilizar algum procedimento de cálculo com números naturais, inteiros ou racionais.\r\n\r\nH3 - Resolver situação -problema com números naturais, inteiros ou racionais envolvendo significados da \r\n\r\nH4 - Avaliar a razoabilidade de um resultado numérico na construção de argumentos sobre afirmações quantitativas\r\n\r\nH5 - Avaliar Propostas de intervenção na realidade, utilizando conhecimentos numéricos.\r\n\r\nadição, subtração, multiplicação ou divisão.\r\n\r\nF2 - Utilizar o conhecimento geométrico para realizar a leitura e a representação da realidade e agir sobre ela.\r\n\r\nH6 - Interpretar a localização e a movimentação de pessoas/objetos no espaço tridimensional e sua representação no espaço bidimensional.\r\n\r\nH7 - Identificar características de polígonos (triângulos e quadriláteros).\r\n\r\nH8 - Resolver situação-problema que envolva noções geométricas (ângulo, paralelismo, perpendicularismo).\r\n\r\nH9 - Utilizar noções geométricas (rigidez do triângulo, composição e decomposição de figuras) na \r\n\r\n_________\r\n\r\nseleção de argumentos propostos como solução de problemas cotidiano.\r\n\r\nF3 - Construir e ampliar noções de grandezas e medidas para a compreensão da realidade e a solução de problemas do cotidiano.\r\n\r\nH10 - Identificar registros de notação convencional de medidas.\r\n\r\nH11 - Estabelecer relações entre diferentes unidades de medida (comprimento, massa, capacidade).\r\n\r\nH12 - Resolver situação-problema envolvendo diferentes grandezas e seleção de unidades de medida adequadas.\r\n\r\nH13 - Avaliar a razoabilidade do resultado de uma medição na construção de um argumento consistente.\r\n\r\nH14 - Avaliar propostas de intervenção na realidade utilizando cálculos de perímetros, área de superfícies \r\n\r\nplanas ou volume de blocos retangulares.\r\n\r\nF4 - Construir e ampliar noções de variação de grandeza para a compreensão da realidade e a solução de problemas do cotidiano.\r\n\r\nH15 - Identificar leis matemáticas que expressem a relação de dependência entre duas grandezas.\r\n\r\n_________\r\n\r\nH16 - Resolver situação-problema envolvendo a variação de grandezas direta ou inversamente proporcionais.\r\n\r\nH17 - Utilizar informações expressas em forma de porcentagem como recurso para a construção de argumentação.\r\n\r\nH18 - Avaliar propostas de intervenção na realidade, utilizando cálculos de porcentagem.\r\n\r\nLegenda: H= Habilidades, F= Ensino Fundamental e M= Ensino Médio.\r\n\r\nEIXOS COGNITIVOS\r\n\r\nI- Dominar a norma culta da Língua Portuguesa e fazer uso das linguagens matemática, artística e científica.\r\n\r\nII- Construir e aplicar conceitos das várias áreas do conhecimento para a compreensão de fenômenos\r\n\r\nIII- Selecionar, organizar, relacionar, interpretar dados e informações representados de\r\n\r\nIV- Relacionar informações, representadas em diferentes formas, e conhecimentos\r\n\r\nV- Recorrer aos conhecimentos desenvolvidos para elaboração de propostas de intervenção\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS DE MÁTEMÁTICA\r\n\r\nnaturais de processos histórico-geográficos, da produção tecnológica e das manifestações artísticas.\r\n\r\ndiferentes formas, para tomar decisões e enfrentar situações-problema.\r\n\r\ndisponíveis em situações concretas, para construir argumentação consistente.\r\n\r\nsolidária na realidade, respeitando os valores humanos e considerando a diversidade sociocultural.\r\n\r\nF5 - Construir e utilizar conceitos algébricos para modelar e resolver problemas.\r\n\r\nH19 - Identificar representações algébricas como uma generalização de propriedades\r\n\r\nH20 - Utilizar expressões algébricas para generalizar situações de contextos diversos.\r\n\r\nH21 - Resolver situação-problema por meio de equações do primeiro grau.\r\n\r\n__________\r\n\r\n___________\r\n\r\nF6 - Interpretar informações de natureza científica e social obtidas da leitura de gráficos e tabelas, \r\n\r\nH22 - Identificar informações apresentadas em tabelas ou gráficos de colunas, de setores ou de linhas.\r\n\r\nH23 - Utilizar informações expressas em gráficos ou tabelas para fazer inferências.\r\n\r\nH24 - Resolver problemas com dados apresentados em forma de tabela simples ou gráfico.\r\n\r\nH25 - Utilizar informações expressas em gráficos ou tabelas como recurso para a construção de argumentos.\r\n\r\nH26 - Avaliar propostas de intervenção na realidade, utilizando informações expressas em gráficos ou tabelas.\r\n\r\nrealizando previsão de tendência, extrapolação, interpolação e interpretação.\r\n\r\nF7 - Compreender conceitos, estratégias e situações matemáticas numéricas para aplicá-los a situações diversas no \r\n\r\nH27 - Identificar regularidades presentes em seqüência(s) numérica(s).\r\n\r\n__________\r\n\r\nH28 - Resolver situação-problema que envolva a noção de probabilidade.\r\n\r\nH29 - Utilizar cálculos de juros simples como recurso para a construção de argumentação.\r\n\r\nH30 - Avaliar propostas de intervenção na realidade utilizando conhecimentos de juros simples.\r\n\r\ncontexto das ciências, da tecnologia e da atividade cotidiana.\r\n\r\nLegenda: H= Habilidades, F= Ensino Fundamental e M= Ensino Médio.\r\n\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nEIXOS COGNITIVOS\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS.\r\n\r\nI- Dominar a norma culta da Língua Portuguesa e fazer uso das linguagens matemática, artística e científica.\r\n\r\nII-Construir e aplicar conceitos das várias áreas do conhecimento para a compreensão dos \r\n\r\nIII-Selecionar, organizar, relacionar, interpretar dados e informações representados de \r\n\r\nIV-Relacionar informações, representadas em diferentes formas e conhecimentos\r\n\r\nV-Recorrer aos conhecimentos desenvolvidos para elaboração de propostas de \r\n\r\nfenômenos naturais, de processos histórico-geográficos, da produção da tecnologia e das manifestações artísticas.\r\n\r\ndiferentes formas, para tomar decisões e enfrentar situações-problema.\r\n\r\ndisponíveis em situações concretas, para construir argumentação consistente.\r\n\r\nIntervenção solidária na realidade, respeitando os valores humanos e \r\n\r\nconsiderando a \r\n\r\ndiversidade sociocultural.\r\n\r\nM1- Construir significados e ampliar os já existentes para os números naturais, inteiros, racionais e reais.\r\n\r\nH1-Utilizar no contexto social diferentes significados e representações dos números - naturais, inteiros, racionais ou reais.\r\n\r\nH2-Utilizar alguns procedimentos de cálculo com números naturais, inteiros, racionais ou reais.\r\n\r\nH3-Resolver situação-problema com números naturais, inteiros racionais ou reais envolvendo significados\r\n\r\nH4-Avaliar a razoabilidade de um resultado numérico na construção de argumentos sobre\r\n\r\nH5-Avaliar propostas de intervenção na realidade, utilizando conhecimentos numéricos.\r\n\r\nda adição, subtração, multiplicação ou divisão, potenciação ou radiciação.\r\n\r\nafirmações quantitativas.\r\n\r\nM2-Utilizar o conhecimento geométrico para realizar a leitura e a representação da realidade e agir sobre ela.\r\n\r\nH6-Interpretar a localização e a movimentação de pessoas/objetos no espaço tridimensional e \r\n\r\nH7-Identificar caracteristicas de polígonos ou sólidos(prismas, pirâmides, cilindros).\r\n\r\nH8-Resolver situação-problema que envolva noções geométricas (ângulo, paralelismo,perpendicularismo).\r\n\r\nH9-Utilizar o teorema de Pitágoras ou semelhança de triângulos na seleção de argumentos \r\n\r\n__________\r\n\r\nsua representação no espaço bidimensional.\r\n\r\npropostos como solução de problemas do cotidiano.\r\n\r\nM3-Construir e ampliar noções de grandezas e medidas para a compreensão da realidade e a solução de problemas \r\n\r\nH10-Estabelecer relações entre diferentes unidades de medida (comprimento, massa, capacidade, área, volume).\r\n\r\nH11-Aplicar a noção de escalas na leitura de plantas ou mapas.\r\n\r\nH12-Resolver situação-problema que envolva medidas de arcos ou ângulos (grau e radiano), utilizando teorema de Pitágoras ou razão trigonométrica (seno de \r\n\r\nH13-Avaliar a razoabilidade do resultado de uma medição,na construção de um \r\n\r\nH14-Avaliar propostas de intervenção na realidade utilizando cálculos de perímetros, área de \r\n\r\ndo cotidiano.\r\n\r\num ângulo agudo).\r\n\r\nargumento consistente.\r\n\r\nsuperfícieis planas ou volume de blocos retangulares.\r\n\r\nLegenda: H= Habilidades, F=Ensino Fundamental e M=Ensino Médio.\r\n\r\nEIXOS COGNITIVOS\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS.\r\n\r\nI - Dominar a norma culta da Língua Portuguesa e fazer uso das linguagens matemática, artística e científica.\r\n\r\nII - Construir e aplicar conceitos das várias áreas do conhecimento para a compreensão de \r\n\r\nIII - Selecionar, organizar, relacionar, interpretar dados e informações representados de \r\n\r\ndiferentes formas, para tomar decisões e enfrentar situações-\r\n\r\nIV - Relacionar informações, representadas em diferentes formas e conhecimentos\r\n\r\nV - Recorrer aos conhecimentos desenvolvidos para elaboração de propostas de \r\n\r\nfenômenos naturais,de processos histórico-geográficos, da produção da tecnologia e das manifestações artísticas \r\n\r\nproblema.\r\n\r\ndisponíveis em situações concretas, para construir argumentação consistente.\r\n\r\nIntervenção solidária na realidade, respeitando os valores humanos e \r\n\r\nconsiderando a \r\n\r\n.\r\n\r\n.\r\n\r\ndiversidade sociocultural.\r\n\r\nM4-Construir e ampliar noções de variação de grandeza para a compreensão da realidade e a solução de problemas do cotidiano. \r\n\r\nH15-identificar leis matemáticas que expressem a relação de dependência entre duas grandezas. \r\n\r\nH16-Resolver situação-problema envolvendo a variação de grandezas direta ou inversamente proporcionais.\r\n\r\nH17-Utilizar informações expressas em forma de juros (simples ou composto) como recurso para a \r\n\r\nH18-Avaliar proposta de intervenção na realidade, utilizando cálculos de porcentagem e/ou juros.\r\n\r\nconstrução de argumentação (aumentos e descontos sucessivos).\r\n\r\nM5-Aplicar expressões algébricas para modelar e resolver problemas, envolvendo variáveis socioeconômicas ou técnico-científicas.\r\n\r\nH19-Identificar representações algébricas que expressem a relação de interdependência entre duas grandezas.\r\n\r\nH20-Identificar gráfico cartesiano que represente a relação de interdependência entre duas grandezas (variação linear).\r\n\r\nH21-Resolver situação-problema cujos dados estejam expressos em gráfico cartesiano que mostre a variação de duas grandezas\r\n\r\n____________\r\n\r\n____________\r\n\r\nM6-Interpretar informações de natureza científica e social obtidas da leitura de gráficos e tabelas, \r\n\r\nH22-Identificar informações apresentadas em tabelas ou gráficos (de coluna de setores e de linha).\r\n\r\nH23-Utilizar informações expressas em gráficos ou tabelas para fazer inferências.\r\n\r\nH24-Resolver situação-problema com dados apresentados em forma de tabela de dupla entrada ou gráfico.\r\n\r\nH25-Utilizar informações expressas em gráficos ou tabelas como recurso para a construção de argumentos.\r\n\r\nH26-Avaliar propostas de intervenção na realidade, utilizando informações expressas em gráficos ou.\r\n\r\nrealizando previsão de tendência, extrapolação, interpolação e interpretação.\r\n\r\ntabelas\r\n\r\nM7-Compreender o caráter aleatório e não-determinístico dos fenômenos naturais e sociais e utilizar instrumentos adequados \r\n\r\n____________\r\n\r\nH27-Calcular a média aritmética de um conjunto de dados expressos em uma tabela de frequências de dados agrupados (não em \r\n\r\nH28-resolver situação-problema que envolva processos de contagem ou noções de probabilidade.\r\n\r\nH29-Utilizar médias artiméticas, noção de probalididade ou conhecimentos estatísticos \r\n\r\nH30-Avaliar propostas de intervenção na realidade utilizando probabilidade e/ou conhecimentos \r\n\r\npara medidas e cálculos de probabilidade, para interpretar informações de variáveis apresentadas em uma distribuição \r\n\r\nclasse) ou gráficos de colunas.\r\n\r\ncomo recurso para a\r\n\r\nestatísticos (porcentagem, gráficos, médias).\r\n\r\nestatística.\r\n\r\nLegenda: H= Habilidades, F=Ensino Fundamental e M=Ensino Médio.\r\n\r\nHISTÓRIA E GEOGRAFIA - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nEIXOS COGNITIVOS \r\n\r\nI- Dominar a norma culta da Língua Portuguesa e fazer uso das linguagens matemática, artística e científica.\r\n\r\nII- Construir e aplicar conceitos das várias áreas do conhecimento para a compreensão de fenômenos\r\n\r\nIII- Selecionar, organizar, relacionar, interpretar dados e informações representados de\r\n\r\nIV- Relacionar informações, representadas em diferentes formas, e conhecimentos\r\n\r\nV- Recorrer aos conhecimentos desenvolvidos para elaboração de propostas de intervenção\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS DE HISTÓRIA E GEOGRAFIA\r\n\r\nnaturais de processos histórico-geográficos, da produção tecnológica e das manifestações artísticas.\r\n\r\ndiferentes formas, para tomar decisões e enfrentar situações-problema.\r\n\r\ndisponíveis em situações concretas, para construir argumentação consistente.\r\n\r\nsolidária na realidade, respeitando os valores humanos e considerando a diversidade sociocultural.\r\n\r\nF1 - Compreender processos sociais utilizando conhecimentos histórico-geográficos.\r\n\r\nH1 - Identificar formas de representação de fatos e fenômenos histórico-geográficos expressos em textos e /ou imagens.\r\n\r\nH2 - Caracterizar processos sociais reconhecendo mudanças e permanências temporais e espaciais.\r\n\r\nH3 - Interpretar realidades históricas e geográficas estabelecendo relações entre diferentes fatos e processos sócio-espaciais.\r\n\r\nH4 - Comparar diferentes explicações para fatos e processos históricos e/ou geográficos.\r\n\r\nH5 - Analisar fatos e processos históricos e geográficos considerando o respeito aos valores humanos e à diversidade sociocultural.\r\n\r\nF2 - Compreender o processo histórico de formação da sociedade, da produção do \r\n\r\nH6 - Utilizar mapas, gráficos ou fontes históricas para explicar fatos e processos histórico- geográficos e seus impactos\r\n\r\nH7 - Analisar a formação da sociedade brasileira considerando as dinâmicas dos fluxos populacionais.\r\n\r\nH8 - Interpretar situações histórico-geográficas da sociedade brasileira referentes à \r\n\r\nH9 - Analisar o processo socioeconômico de formação do território e a apropriação dos \r\n\r\nH10 - Comparar propostas para superação dos desafios sociais, políticos, econômicos e/ou \r\n\r\nterritório, da paisagem e do lugar no Brasil.\r\n\r\nna sociedade brasileira.\r\n\r\nconstituição do espaço, do território, da paisagem e/ou do lugar.\r\n\r\nrecursos naturais na sociedade brasileira.\r\n\r\nambientais enfrentados pela sociedade brasileira.\r\n\r\nF3 - Compreender a importância do patrimônio cultural e suas relações com a organização das sociedades.\r\n\r\nH11 - Identificar características do patrimônio cultural ao longo da história.\r\n\r\nH12 - Identificar a presença dos recursos naturais na organização do espaço geográfico, relacionando transformações \r\n\r\nH13 - Interpretar os significados de diferentes manifestações populares como representação do patrimônio regional e cultural.\r\n\r\nH14 - Analisar a diversidade morfoclimática do território brasileiro e as implicações sociais e ambientais do uso das \r\n\r\nH15 - Identificar propostas que reconheçam a importância do patrimônio cultural, tendo em vista a preservação das \r\n\r\nnaturais e intervenção humana.\r\n\r\ntecnologias em diferentes contextos histórico-geográficos.\r\n\r\nidentidades nacionais e do meio físico.\r\n\r\nF4 - Compreender os processos de formação das instituições sociais e políticas de forma a favorecer uma atuação consciente do indivíduo na sociedade.\r\n\r\nH16 - Identificar em documentos históricos os fundamentos da cidadania e da democracia presentes na vida social.\r\n\r\nH17 - Comparar diferentes processos de formação de instituições sociais e políticas.\r\n\r\nH18 - Relacionar os fundamentos da cidadania e da democracia, do presente e do passado, levando em consideração aspectos sociais.\r\n\r\nH19 - Avaliar situações em que os direitos dos cidadãos foram conquistados, mas não usufruídos por todos os seguimentos sociais.\r\n\r\nH20 - Analisar propostas de inclusão social promovidas pelas instituições sociais e políticas, \r\n\r\nconsiderando o respeito aos direitos humanos e à diversidade sociocultural.\r\n\r\nF5 - Reconhecer a formação e a organização do espaço geográfico a partir das transformações ocorridas no campo e na cidade.\r\n\r\nH21 - Identificar representações do espaço geográfico em textos científicos, imagens e gráficos.\r\n\r\nH22 - Caracterizar formas espaciais criadas pelas sociedades, no processo de formação e organização do espaço geográfico, que \r\n\r\nH23 - Analisar interações entre sociedade e natureza na organização do espaço histórico e geográfico, envolvendo a cidade e o campo.\r\n\r\nH24 - Avaliar diferentes formas de uso e apropriação dos espaços, envolvendo a cidade e o campo, e suas transformações no tempo.\r\n\r\nH25 - A partir de interpretações cartográficas do espaço geográfico brasileiro, identificar propostas de intervenção \r\n\r\ncontemplem a dinâmica entre a cidade e o campo.\r\n\r\nsolidária para consolidação dos valores humanos e de equilíbrio ambiental.\r\n\r\nF6 - Compreender a organização econômica das sociedades contemporâneas e as mudanças no mundo do trabalho.\r\n\r\nH26 - Identificar aspectos da realidade econômico-social de um país ou região, a partir de indicadores socioeconômicos graficamente representados.\r\n\r\nH27 - Caracterizar formas de circulação de informação, capitais, mercadorias e serviços no tempo e no espaço.\r\n\r\nH28 - Comparar os diferentes modos de organização do trabalho e suas conseqüências para a vida social.\r\n\r\nH29 - Avaliar formas de propagação de hábitos de consumo que alterem os sistemas produtivos visando à conservação sócio-ambiental.\r\n\r\nH30 - Reconhecer organizações políticas, econômicas e/ou sociais no mundo contemporâneo que formulem propostas com a \r\n\r\nfinalidade de promover a eqüidade na qualidade de vida de sua população.\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SUAS TECNOLOGIAS - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nEIXOS COGNITIVOS \r\n\r\nI- Dominar a norma culta da Língua Portuguesa e fazer uso das linguagens matemática, artística e científica.\r\n\r\nII- Construir e aplicar conceitos das várias áreas do conhecimento para a compreensão de fenômenos\r\n\r\nIII- Selecionar, organizar, relacionar, interpretar dados e informações representados de\r\n\r\nIV- Relacionar informações, representadas em diferentes formas, e conhecimentos\r\n\r\nV- Recorrer aos conhecimentos desenvolvidos para elaboração de propostas de intervenção\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS DE CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nnaturais de processos histórico-geográficos, da produção tecnológica e das manifestações artísticas.\r\n\r\ndiferentes formas, para tomar decisões e enfrentar situações-problema.\r\n\r\ndisponíveis em situações concretas, para construir argumentação consistente.\r\n\r\nsolidária na realidade, respeitando os valores humanos e considerando a diversidade sociocultural.\r\n\r\nM1 - Compreender os elementos culturais que constituem as identidades.\r\n\r\nH1 - Interpretar historicamente e/ou geograficamente fontes documentais acerca de aspectos da cultura.\r\n\r\nH2 - Analisar a produção da memória pelas sociedades humanas.\r\n\r\nH3 - Associar as manifestações culturais do presente aos seus processos históricos.\r\n\r\nH4 - Comparar pontos de vista expressos em diferentes fontes sobre um determinado aspecto da cultura.\r\n\r\nH5 - Identificar as manifestações ou representações da diversidade do patrimônio cultural e artístico em diferentes sociedades.\r\n\r\nM2 - Compreender as transformações dos espaços geográficos como produto das relações sócio-econômicas e culturais de poder.\r\n\r\nH6 - Interpretar diferentes representações gráficas e cartográficas dos espaços geográficos.\r\n\r\nH7 - Identificar os significados histórico-geográficos das relações de poder entre as nações.\r\n\r\nH8 - Analisar a atuação dos movimentos sociais que contribuíram para mudanças ou rupturas em processos de disputa \r\n\r\nH9 - Comparar o significado histórico-geográfico das organizações territoriais em escala local, regional ou mundial.\r\n\r\nH10 - Reconhecer a dinâmica da organização dos movimentos sociais e a importância da participação da coletividade na \r\n\r\npelo poder.\r\n\r\ntransformação da realidade histórico-geográfica.\r\n\r\nM3 - Compreender a produção e o papel histórico das instituições sociais, políticas e econômicas, associando-as aos diferentes \r\n\r\nH11 - Identificar registros de práticas de grupos sociais no tempo e no espaço.\r\n\r\nH12 - Analisar o papel da justiça como instituição na organização das sociedades.\r\n\r\nH13 - Analisar a ação dos estados nacionais no que se refere à dinâmica dos fluxos populacionais e no enfrentamento \r\n\r\nH14 - Comparar diferentes pontos de vistas, presentes em textos analíticos e interpretativos, sobre situação ou fato(s) de \r\n\r\nH15 - Avaliar criticamente conflitos culturais ou sócio-ambientais ao longo da história.\r\n\r\ngrupos, conflitos e movimentos sociais.\r\n\r\nde problemas de ordem econômico-social.\r\n\r\nnatureza histórico-geográfica acerca das instituições sociais.\r\n\r\nM4 - Entender as transformações técnicas e tecnológicas e seu impacto nos processos de produção, no desenvolvimento do \r\n\r\nH16 - Identificar registros sobre o papel das técnicas e tecnologias na organização do trabalho e da vida social.\r\n\r\nH17 - Analisar os fatores que explicam o impacto das novas tecnologias no processo de desterritorialização da produção \r\n\r\nH18 - Comparar diferentes processos de produção e circulação de riquezas e suas implicações sócio-espaciais.\r\n\r\nH19 - Reconhecer as transformações técnicas e tecnológicas que determinaram as várias formas de uso e \r\n\r\nH20 - Selecionar argumentos favoráveis ou contrários às modificações impostas pelas novas \r\n\r\nconhecimento e na vida social.\r\n\r\nindustrial e agrícola.\r\n\r\napropriação do espaço agrário e urbano.\r\n\r\ntecnologias à vida social e ao mundo do trabalho.\r\n\r\nM5 - Utilizar os conhecimentos históricos para compreender e valorizar os fundamentos da cidadania e da democracia, \r\n\r\nH21 - Identificar o papel dos meios de comunicação na construção da vida social.\r\n\r\nH22 - Analisar as lutas sociais e conquistas obtidas no que se refere às transformações das legislações.\r\n\r\nH23 - Analisar a importância dos valores éticos na estruturação política das sociedades.\r\n\r\nH24 - Relacionar cidadania e democracia na organização das sociedades.\r\n\r\nH25 - Identificar referenciais que possibilitem erradicar formas de exclusão social.\r\n\r\nfavorecendo uma atuação consciente do indivíduo na sociedade.\r\n\r\nM6 - Compreender a sociedade e a natureza, reconhecendo suas interações no espaço em diferentes contextos históricos e \r\n\r\nH26 - Identificar em fontes diversas o processo de ocupação dos meios físicos e as relações da vida humana com a paisagem.\r\n\r\nH27 - Analisar de maneira crítica as interações entre a sociedade e o meio físico, levando em consideração aspectos históricos.\r\n\r\nH28 - Relacionar o uso das tecnologias com os impactos sócio-ambientais em diferentes contextos histórico-geográficos.\r\n\r\nH29 - Reconhecer a função dos recursos naturais na produção do espaço geográfico, relacionando-os com as mudanças provocadas.\r\n\r\nH30 - Avaliar criticamente formas de atuação para conservação dos recursos naturais, considerando propostas de \r\n\r\ngeográficos.\r\n\r\npelas ações humanas\r\n\r\ndesenvolvimento sustentável.\r\n\r\nLegenda: H= Habilidades, F= Ensino Fundamental e M= Ensino Médio.\r\n\r\nCIÊNCIAS NATURAIS - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nEIXOS COGNITIVOS\r\n\r\nI - Dominar a norma culta da Língua Portuguesa e fazer uso das linguagens matemática, artística e científica.\r\n\r\nII - Construir e aplicar conceitos das várias áreas do conhecimento para a compreensão de \r\n\r\nIII - Selecionar, organizar, relacionar, interpretar dados e informações representados de \r\n\r\ndiferentes formas, para tomar \r\n\r\nIV - Relacionar informações, representadas em diferentes formas e conhecimentos\r\n\r\nV - Recorrer aos conhecimentos desenvolvidos para elaboração de propostas de \r\n\r\nCOMPETÊNCIAS DE CIÊNCIAS.\r\n\r\nfenômenos naturais, de processos histórico-geográficos, da produção da tecnologia e das manifestações artísticas \r\n\r\ndecisões e enfrentar situações-problema.\r\n\r\ndisponíveis em situações concretas, para construir argumentação consistente.\r\n\r\nIntervenção solidária na realidade, respeitando os valores humanos e \r\n\r\nconsiderando a \r\n\r\n.\r\n\r\n.\r\n\r\ndiversidade sociocultural.\r\n\r\nF1-Compreender a ciência como atividade humana, histórica, associada a aspectos de ordem social, econômica e cultural. \r\n\r\n_____________\r\n\r\nH1-Relacionar diferentes explicações propostas para um mesmo fenômeno natural, na perspectiva histórica do conhecimento científico. \r\n\r\nH2-Estabelecer relações entre transformações culturais e conhecimento científico e tecnológico.\r\n\r\n____________\r\n\r\n____________\r\n\r\nF2-Compreender conhecimentos científicos e tecnológicos a serviço da humanidade, identificando riscos e benefícios neles envolvidos.\r\n\r\nH3-Identificar em representações variadas, fontes e transformações de energia que ocorrem em processos naturais e tecnológicos.\r\n\r\nH4-Identificar processos e substâncias utilizados na produção e conservação dos alimentos, e noutros produtos de uso comum,.\r\n\r\nH5-Associar a solução de problemas da comunicação, transporte, saúde (como epidemias) ou outro, com o correspondente \r\n\r\nH6-Reconhecer argumentos pró ou contra o uso de determinadas tecnologias para solução de necessidades \r\n\r\n____________\r\n\r\navaliando riscos e benefícios neles envolvidos.\r\n\r\ndesenvolvimento científico e tecnológico.\r\n\r\nhumanas relacionadas à saúde, moradia, transporte, agricultura, etc.\r\n\r\nF3-Compreender a natureza como um sistema dinâmico e o ser humano, em sociedade, como um de seus agentes de transformação. \r\n\r\nH7-Relacionar diferentes seres vivos aos ambientes que habitam, considerando características adaptativas.\r\n\r\nH8-Identificar, em situações reais, perturbações ambientais ou medidas de recuperação.\r\n\r\nH9-Relacionar transferência de energia e ciclo de matéria a diferentes processos (alimentação, fotossíntese, respiração e decomposição).\r\n\r\nH10-Relacionar, no espaço ou no tempo, mudanças na qualidade do solo, da água ou do ar às intervenções humanas.\r\n\r\n____________\r\n\r\nF4- Compreender a saúde como bem pessoal e ambiental que deve ser promovido por meio de diferentes \r\n\r\nH11-Identificar variações em indicadores de saúde e de desenvolvimento humano, a partir \r\n\r\nH12-Associar a qualidade de vida, em diferentes faixas etárias e em diferentes regiões, a fatores sociais \r\n\r\nH13-Relacionar a incidência de doenças ocupacionais, degenerativas e infectocontagiosas \r\n\r\n____________\r\n\r\nH14-Selecionar alternativas de condições de trabalho e/ou normas de segurança em diferentes contextos, \r\n\r\nagentes, de forma individual e coletiva.\r\n\r\nde dados apresentados em gráficos, tabelas ou textos.\r\n\r\ne ambientais que contribuam para isso.\r\n\r\na condições que favorecem a sua ocorrência.\r\n\r\nvalorizando o conhecimento científico e o bem estar físico e mental de si próprio e daqueles com quem convive.\r\n\r\nLegenda: H= Habilidades, F=Ensino Fundamental e M=Ensino Médio.\r\n\r\nEIXOS COGNITIVOS\r\n\r\nI - Dominar a norma culta da Língua Portuguesa e fazer uso das linguagens matemática, artística e científica.\r\n\r\nII - Construir e aplicar conceitos das várias áreas do conhecimento para a compreensão de \r\n\r\nIII - Selecionar, organizar, relacionar, interpretar dados e informações representados de \r\n\r\ndiferentes formas, \r\n\r\nIV - Relacionar informações, representadas em diferentes formas e conhecimentos\r\n\r\nV - Recorrer aos conhecimentos desenvolvidos para elaboração de propostas de Intervenção\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS DE CIÊNCIAS.\r\n\r\nfenômenos naturais,de processos histórico-geográficos, da produção da tecnológia e das manifestações artísticas.\r\n\r\npara tomar decisões e enfrentar situações-problema.\r\n\r\ndisponíveis em situações concretas, para construir argumentação consistente.\r\n\r\nsolidária na realidade, respeitando os valores humanos e \r\n\r\nconsiderando a diversidade sociocultural.\r\n\r\nF5-Compreender o próprio corpo e a sexualidade como elementos de realização humanas, valorizando e desenvolvendo a formação de \r\n\r\nH15-Reconhecer funções e localização de diferentes órgãos ou sistemas do corpo humano, \r\n\r\nH16-Associar problemas de saúde a sintomas, testes diagnósticos simples ou possíveis consequências da automedicação.\r\n\r\nH17-Relacionar saúde com hábitos alimentares, atividade física e uso de medicamentos e outras drogas, considerando diferentes momentos \r\n\r\nH18-Analisar o funcionamento de métodos anticoncepcionais, reconhecendo a importância s na prevenção \r\n\r\nH19-Selecionar propostas em prol da saúde física e mental dos indivíduos ou coletividade, em diferentes condições\r\n\r\nhábitos de auto-cuidado, de auto-estima e de respeito ao outro.\r\n\r\nsuas disfunções ou doenças a eles relacionados\r\n\r\nconhecimento científico.\r\n\r\ndo ciclo de vida humana.\r\n\r\nde alguns delede doenças sexualmente transmissíveis.\r\n\r\netárias, culturais ou sócio-ambientais.\r\n\r\nF6-Aplicar conhecimentos de ciência e tecnologia e procedimentos de investigação científica em diferentes contextos.\r\n\r\nH20-Interpretar informações contidas em rótulos, embalagens, bulas, receitas, manuais de instrumentos e equipamentos\r\n\r\nH21-Avaliar produtos de uso cotidiano (limpeza, higiene, alimentos, medicamentos ou outros) de mesma finalidade, \r\n\r\nH22- Relacionar comportamento de variáveis em observação ou experimentação de fenômenos naturais.\r\n\r\nH23-Avaliar riscos e benefícios de procedimentos para solução de problema real, \r\n\r\nH24-Diagnosticar situações do cotidiano em que ocorrem desperdícios de energia ou matéria, propondo \r\n\r\nsimples.\r\n\r\nbaseando-se em suas propriedades.\r\n\r\nconsiderando o interesse coletivo.\r\n\r\nformas de minimizá-las.\r\n\r\nF7-Compreender o Sistema Solar, enfatizando a Terra em sua constituição geológica e planetária própria, situando o ser \r\n\r\nH25-Empregar linguagem científica (nomes, gráficos, símbolos e representações) para descrever a constituição ou a dinâmica da \r\n\r\nH26-Relacionar diferentes fenômenos cíclicos como dia e noite, estações do ano, climas, fases da lua, marés e eclipses aos \r\n\r\n_____________\r\n\r\nH127-Relacionar características do planeta Terra com fenômenos naturais ou induzidos pela atividade humana.\r\n\r\n____________\r\n\r\nhumano no espaço e no tempo em relação ao Universo.\r\n\r\nTerra e do Sistema Solar.\r\n\r\nmovimentos da Terra e da Lua.\r\n\r\nF8-Avaliar a disponibilidade e os processos para obtenção e utilização de recursos materiais e energéticos.\r\n\r\n_____________\r\n\r\nH28-Relacionar diferentes recursos naturais-seres vivos, materiais ou energia-a bens de consumo utilizados no cotidiano.\r\n\r\nH29- Compreender o significado e a importância da água e de seu ciclo em sua relação com condições sócio-ambientais.\r\n\r\n_____________________\r\n\r\nH30 - Analisar propostas de uso de materiais e recursos energéticos, tendo em vista o desenvolvimento sustentável,\r\n\r\nconsiderando características e disponibilidades regionais (de subsolo, vegetação rios, oceanos etc.)\r\n\r\nLegenda: H= Habilidades, F=Ensino Fundamental e M=Ensino Médio\r\n\r\nEIXOS COGNITIVOS\r\n\r\nI - Dominar a norma culta da Língua Portuguesa e fazer uso das linguagens matemática, artística e científica.\r\n\r\nII - Construir e aplicar conceitos das várias áreas do conhecimento para a compreensão de \r\n\r\nIII - Selecionar, organizar, relacionar, interpretar dados e informações representados de \r\n\r\ndiferentes formas, para tomar \r\n\r\nIV - Relacionar informações, representadas em diferentes formas e conhecimentos\r\n\r\nV - Recorrer aos conhecimentos desenvolvidos para elaboração de propostas de Intervenção\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS.\r\n\r\nfenômenos naturais,de processos histórico-geográficos, da produção da tecnológica e das manifestações artísticas \r\n\r\ndecisões e enfrentar situações-problema.\r\n\r\ndisponíveis em situações concretas, para construir argumentação consistente.\r\n\r\nsolidária na realidade, respeitando os valores humanos e \r\n\r\nconsiderando a diversidade sociocultural.\r\n\r\nM1-Compreender as ciências naturais e as tecnologias a elas associadas como construções humanas, percebendo seus papéis \r\n\r\n____________\r\n\r\nH1-Identificar características de ondas sonoras ou de ondas eletromagnéticas, relacionando-as a seus usos nos mais diferentes.\r\n\r\nH2- Associar a solução de problemas de comunicação, transporte, saúde, ou outro, com o correspondente desenvolvimento \r\n\r\nH3-Confrontar diferentes interpretações de senso comum e científicas sobre práticas sociais(formas de produção e \r\n\r\nH4-Analisar propostas de intervenção nos ambientes considerando a qualidade de vida humana ou medidas de conservação, recuperação e \r\n\r\nnos processos de produção e no desenvolvimento econômico e social da humanidade.\r\n\r\nContextos\r\n\r\ncientífico e tecnológico.\r\n\r\nhábitos pessoal), reconhecendo a evolução da linguagem científica ao longo do tempo e em diferentes culturas.\r\n\r\nutilização sustentável da biodiversidade.\r\n\r\nM2-Identificar a presença e aplicar as tecnologias associadas às ciências naturais em diferentes contextos relevantes para sua vida pessoal.\r\n\r\n_____________\r\n\r\nH5-Dimensionar circuitos elétricos domésticos ou em outros ambientes, considerando informações dadas sobre corrente, \r\n\r\nH6-Relacionar informações para compreender manuais de instalação de aparelhos ou sistemas tecnológicos de uso\r\n\r\nH7-Selecionar testes de controle, outros parâmetros ou critérios para a comparação de materiais e produtos, tendo\r\n\r\n_____________\r\n\r\ntensão, resistência e potência.\r\n\r\ncomum.\r\n\r\nem vista a defesa do consumidor, saúde do trabalhador e a qualidade de vida.\r\n\r\nM3-Associar alterações ambientais a processos produtivos e sociais, e instrumentos ou ações científico-tecnológicos a degradação e \r\n\r\nH8-Identificar etapas nos processos de obtenção, utilização ou reciclagem de recursos naturais e matérias-primas.\r\n\r\nH9-Compreender a importância a água para a vida em diferentes ambientes em termos de suas propriedades químicas, físicas e \r\n\r\nH10-Analisar perturbações ambientais, identificando fontes, transporte e/ou destinos dos poluentes ou prevendo efeitos nos \r\n\r\nH11-Reconhecer aspectos éticos, vantagens e desvantagens da biotecnologia (trangênicos, \r\n\r\nH12-Relacionar atividades sociais e econômicas-comércio, industrialização, urbanização, mineração e \r\n\r\npreservação do ambiente.\r\n\r\nbiológicas, identificando fatos que causam perturbações em seu ciclo.\r\n\r\nsistemas naturais, produtivos e sociais.\r\n\r\nclones, melhoramento genético, cultura de células), considerando as estruturas e processos biológicos neles envolvidos.\r\n\r\nagropecuária-com as principais alterações nos ambientes brasileiros, considerando os interesses contraditórios envolvidos.\r\n\r\nM4-Compreender organismo humano e saúde, relacionando conhecimento científico, cultura, ambiente e hábitos ou outras características individuais.\r\n\r\nH13- Interpretar indicadores de saúde e desenvolvimento humano, como mortalidade, natalidade, longevidade, nutrição, \r\n\r\nH14-Reconhecer os mecanismo da transmissão da vida, prevendo a manifestação de características dos seres vivos, em especial, do ser \r\n\r\nH15.Associar os processos vitais do organismo humano (defesa, manutenção do equilíbrio interno, relações com o ambiente, \r\n\r\nsaneamento, renda e escolaridade, apresentados em gráficos, tabelas e/ou testos.\r\n\r\nhumano.\r\n\r\nsexualidade, etc) a fatores de ordem ambiental, social ou cultural dos indivíduos, seus hábitos ou outras características pessoais.\r\n\r\nLegenda: H= Habilidades, F=Ensino Fundamental e M=Ensino Médio\r\n\r\nEIXOS COGNITIVOS\r\n\r\nI- Dominar a norma culta da Língua Portuguesa e fazer uso das linguagens matemática, artística e científica.\r\n\r\nII- Construir e aplicar conceitos das várias áreas do conhecimento para a compreensão de fenômenos\r\n\r\nIII- Selecionar, organizar, relacionar, interpretar dados e informações representados de\r\n\r\nIV- Relacionar informações, representadas em diferentes formas, e conhecimentos\r\n\r\nV- Recorrer aos conhecimentos desenvolvidos para elaboração de propostas de intervenção\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nnaturais de processos histórico-geográficos, da produção tecnológica e das manifestações artísticas.\r\n\r\ndiferentes formas, para tomar decisões e enfrentar situações-problema.\r\n\r\ndisponíveis em situações concretas, para construir argumentação consistente.\r\n\r\nsolidária na realidade, respeitando os valores humanos e considerando a diversidade sociocultural.\r\n\r\nM5 - Entender métodos e procedimentos próprios das ciências naturais e aplicá-los a diferentes contextos.\r\n\r\nH16 - Relacionar informações apresentadas em diferentes formas de linguagem e representação usadas nas \r\n\r\n__________\r\n\r\n__________\r\n\r\nH17 - Relacionar as propriedades físicas, químicas ou biológicas de produtos, sistemas e procedimentos às finalidades a \r\n\r\nH18 - Selecionar métodos ou procedimentos próprios das Ciências Naturais que contribuam para \r\n\r\nCiências, como texto discursivo, gráficos, tabelas, relações matemáticas ou linguagem simbólica.\r\n\r\nque se destinam, os problemas ambientais e/ou eventuais riscos às saúde decorrentes de sua aplicação.\r\n\r\ndiagnosticar ou solucionar problemas de ordem social, econômica ou ambiental.\r\n\r\nM6 - Apropriar-se de conhecimentos de física para compreender o mundo natural e para interpretar, avaliar e planejar \r\n\r\nH19 - Reconhecer características físicas e parâmetros de movimentos de veículos, corpos celestes e outros objetos em \r\n\r\n__________\r\n\r\nH20 - Utilizar leis físicas para interpretar processos naturais e tecnológicos que envolvem trocas de calor, mudanças de pressão e \r\n\r\nH21 - Avaliar sistemas naturais e tecnológicos em termos da potência útil, dissipação de calor e rendimento, identificando as \r\n\r\nH22 - Comparar possibilidades de geração de energia para uso social em determinado ambiente, identificando as \r\n\r\nintervenções científico-tecnológicas no mundo contemporâneo.\r\n\r\ndiferentes linguagens e formas de representação.\r\n\r\ndensidade ou interações físicas que provoquem movimentos de objetos.\r\n\r\ntransformações de energia ou os processos pelos quais elas ocorrem.\r\n\r\ndiferentes opções em termos de seus impactos ambiental, social e econômico.\r\n\r\nM7 - Apropriar-se de conhecimentos da química para compreender o mundo natural e para interpretar, avaliar e planejar \r\n\r\nH23 - Utilizar códigos e nomenclatura da química para caracterizar materiais, substâncias e transformações químicas.\r\n\r\nH24 - Caracterizar materiais ou substâncias, identificando propriedades, etapas, rendimentos e implicações \r\n\r\nH25 - Avaliar implicações sociais, ambientais e/ou econômica na produção ou no consumo de eletricidade, dos combustíveis ou \r\n\r\n___________\r\n\r\nH26 - Analisar propostas de intervenção ambiental aplicando conhecimento químico, \r\n\r\nintervenções científico-tecnológicas no mundo contemporâneo.\r\n\r\nsociais, econômicas ou ambientais de sua obtenção ou produção.\r\n\r\nde recursos minerais, identificando transformações químicas ou de energia envolvidas nesses processos.\r\n\r\nobservando riscos e benefícios.\r\n\r\nM8 - Apropriar-se de conhecimentos da biologia para compreender o mundo natural e para interpretar, avaliar e planejar\r\n\r\n__________\r\n\r\nH27 - Associar características adaptativas dos grandes grupos de animais ou de plantas com o seu modo de vida ou seus limites \r\n\r\nH28 - Interpretar experimentos ou técnicas que utilizam vírus, bactérias, protozoários, algas ou fungos, analisando implicações \r\n\r\nH29 - Comparar argumentos em debates, ao longo do tempo, sobre a evolução dos seres vivos.\r\n\r\nH30 - Avaliar propostas de alcance individual ou coletivo, identificando, aquelas que visam \r\n\r\nintervenções científico-tecnológicas no mundo contemporâneo.\r\n\r\nde distribuição nos diferentes ambientes, em especial nos ambientes brasileiros.\r\n\r\npara a indústria alimentícia, a agricultura, os ciclos biogeoquímicos, a saúde individual ou coletiva, ou produção de medicamentos.\r\n\r\nà preservação e à implementação da saúde individual, coletiva ou do ambiente.\r\n\r\nLegenda: H= Habilidades, F= Ensino Fundamental e M= Ensino Médio.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.10.2008.\r\n\r\nId: 671911"
                    ],
                    "671829": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO torna pública que realizará a licitação por Pregão Presencial nº 002/2008, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2008.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de informática, operação, suprimentos, logística e suporte para atendimento ao Parque de Equipamentos de Informática e Sistemas de Refrigeração nos laboratórios das unidades escolares e Coordenadorias da SEEDUC.\r\n\r\nDIA: 20 de outubro de 2008 PROC. Nº E-03/3.252/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - Sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados na Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - Sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas, munidos do carimbo do CNPJ da empresa. Quaisquer informações serão prestadas no endereço acima ou pelo telefone (21) 2299-3662.\r\n\r\nId: 671829"
                    ],
                    "671267": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CRISTÓVÃO COLOMBO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CRISTÓVÃO COLOMBO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.1990, retificada no D.O. de 24.07.1990, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º grau neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Rodrigo Soares da Silva\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Silvia Letícia Paschoal\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Mauricio Lima da Silva\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Elton Luiz da Silva Camillo\r\n\r\n02-Eduardo dos Santos Ribeiro\r\n\r\n03-Keli Adriana Pacheco Campos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CRISTÓVÃO COLOMBO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Elisângela Marques Bastos\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ronaldo Lopes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana de Paula de Araújo\r\n\r\n02-Alexandre Almeida Araujo\r\n\r\n03-Bianca Dias de Sousa\r\n\r\n04-Carlos Alberto Affonso\r\n\r\n05-Christiano dos Santos Mota\r\n\r\n06-Claudio Antônio Serafim de Oliveira\r\n\r\n07-Elma Maria dos Santos Rodrigues\r\n\r\n08-Lucio Antonio Rocha de Mendonça\r\n\r\n09-Luís Flávio Magalhães dos Santos\r\n\r\n10-Marcinéa Ana do Amaral José\r\n\r\n11-Mirian Silveira Riccaldoni\r\n\r\n12-Olney Pereira de Oliveira\r\n\r\n13-Rute de Oliveira Alves\r\n\r\n14-Silvia Regina da Penha Barros\r\n\r\n15-Suelen Rosa da Silva\r\n\r\n16-Vagner Marques Marcolino da Silva\r\n\r\n17-Viviane Pessanha Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-André Luiz Coelho de Oliveira\r\n\r\n02-Andréia Aparecida Silva\r\n\r\n03-Antonio Carlos Pereira da Silva\r\n\r\n04-Arlete Guimarães Gonçalves\r\n\r\n05-Carlos Roberto Pereira\r\n\r\n06-Cláudia da Silva Lopes\r\n\r\n07-Eduardo Lopes da Silva\r\n\r\n08-Eliane Maria Barbosa\r\n\r\n09-Eliete de Carvalho Pereira\r\n\r\n10-Eurides Pereira dos Santos\r\n\r\n11-Fabiano Rocha de Aguiar\r\n\r\n12-Fatima Gomes Sant'Anna\r\n\r\n13-Francisca Marques de Lima Gallio\r\n\r\n14-Gina Sanchez Pereira\r\n\r\n15-Jeane Varela da Costa\r\n\r\n16-Jorge Wilson Castro de Sousa\r\n\r\n17-Juvecino Pereira dos Santos Junior\r\n\r\n18-Ligia da Silva oliveira\r\n\r\n19-Luiz Carlos Tavares da Silva\r\n\r\n20-Manoel Jorge do Amaral José\r\n\r\n21-Margarete Cabral de Oliveira\r\n\r\n22-Maria Augusta Santos da Silva\r\n\r\n23-Maria Cristina da Silva\r\n\r\n24-Mariza dos Santos Ferreira Brito\r\n\r\n25-Neusa Maria da Silva\r\n\r\n26-Renata Rovere da Silva\r\n\r\n27-Ricardo Luiz da Conceição\r\n\r\n28-Roberta Rovere da Silva\r\n\r\n29-Rosilene Amorim da Silva\r\n\r\n30-Simone Alves de Azevedo\r\n\r\n31-Tiago Nascimento do Vale\r\n\r\n32-Valmir Nogueira\r\n\r\n33-Viviane da Silva Cardoso\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Acyr Cesar Barcellos Guimarães\r\n\r\n02-Almir de Marins Azevedo\r\n\r\n03-André Luiz de pinho Pereira\r\n\r\n04-Bruno Rafael da Silva Ferreira\r\n\r\n05-Edien da Costa\r\n\r\n06-Edilene da Silva dos Santos\r\n\r\n07-Elaine de Paula Bastos\r\n\r\n08-Elizabeth Jane Silva\r\n\r\n09-Fernanda Aparecida Pereira da Silva\r\n\r\n10-Hélcio José da Piedade\r\n\r\n11-Helio Paulino \r\n\r\n12-Israel de Sousa Santos\r\n\r\n13-Janete de Mendonça Ferreira de Lyrio\r\n\r\n14-Luciano Pena da Silva\r\n\r\n15-Luiz Vanderlei dos Santos da Rocha\r\n\r\n16-Márcia de Jesus Ribeiro Alves\r\n\r\n17-Mauro Sá dos Santos\r\n\r\n18-Max Wayne da Silva Souza\r\n\r\n19-Nara Cristina Matos da Silva\r\n\r\n20-Natalina Sant'Anna da Silva\r\n\r\n21-Nilson Cesar da Encarnação Lopes\r\n\r\n22-Nilza Ferreira da Silva Barbosa\r\n\r\n23-Carlos Alberto Jesuíno\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aderilson Barbosa Muniz\r\n\r\n02-Aguinaldo Alves Pessoa Filho\r\n\r\n03-Anderson Francisco da Silva\r\n\r\n04-Anderson Gonçalves dos Passos\r\n\r\n05-Débora Thays Vieira de Araujo\r\n\r\n06-Dulcinete Neves da Costa\r\n\r\n07-Edjane Maria da Silva\r\n\r\n08-Fabrício Oldemar Vieira Torres\r\n\r\n09-Giselia Lopes de Figueiredo Costa\r\n\r\n10-Gisiane Campos de Carvalho\r\n\r\n11-Irineide Sousa de Azevedo\r\n\r\n12-Ivânia de Oliveira Damasceno de Rezende\r\n\r\n13-Joana Batista Cabral\r\n\r\n14-Liliane Bispo da Silva \r\n\r\n15-Lucinaldo Gomes da Silva\r\n\r\n16-Lucivalda Santos Araújo\r\n\r\n17-Marcilio Domingos de Souza Vieira\r\n\r\n18-Maria de Fátima dos Santos Vaz\r\n\r\n19-Marli dos Santos Protasio \r\n\r\n20-Nanci da Silva Costa\r\n\r\n21-Nivaldo Costa\r\n\r\n22-Priscila Lopes da Silva \r\n\r\n23-Ronaldo Rodrigues Ramos\r\n\r\n24-Sérgio dos Santos \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.02.2006\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 26-Maria de Lourdes Agostinho Castro\r\n\r\nLeia-se: 26-Maria de Lourdes Agostinho de Castro\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 24-Sidnei Santiago da Silva\r\n\r\nLeia-se: 24-Sidinei Santiago da Silva\r\n\r\nD.O. DE 02.05.2007\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 17-Mario Luiz da Rocha Rita\r\n\r\nLeia-se: 17-Mario Luiz da Silva Rita\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Bruna Oliveira Souza\r\n\r\n02-Deborah de Souza Soares\r\n\r\n03-Felipe Ademar Bezerra de Almeida\r\n\r\n04-Felipe Becker Soares\r\n\r\n05-Helio Gouvêa Neto\r\n\r\n06-José Fernando Pacífico Paiva\r\n\r\n07-Leonardo Paes Bezerra\r\n\r\n08-Marcia Pimentel Moreira\r\n\r\n09-Pedro Ribeiro de Leon \r\n\r\n10-Priscilla Corrêa Telles\r\n\r\n11-Rodrigo Nunes da Penha\r\n\r\n12-Tatiana Corrêa Telles\r\n\r\n13-Thiago de Souza Neves\r\n\r\nCURSO: NORMAL \r\n\r\nTURMA: 4200 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Daniela Veiga Galdino\r\n\r\n02-Josiane dos Santos\r\n\r\n03-Josiane Pereira Rodrigues\r\n\r\n04-Kelen de Sousa Ferreira\r\n\r\n05-Lilian Beatriz da Silva Braga Pinto de Almeida\r\n\r\n06-Márcia de Souza Lima Nascimento Cardoso \r\n\r\n07-Mariana Gomes da Silva\r\n\r\n08-Mayra Antunes Vieira\r\n\r\n09-Roberta Macedo de Andrade\r\n\r\n10-Stevanda Mattos Geronimo\r\n\r\n11-Talita Carvalhaes de Mattos Paixão da Silva\r\n\r\n12-Tatiane Medeiros da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3100 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Alberto Teixeira da Cunha Filho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Gisela de Melo França Quaresma\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL THEODORICO FONSECA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THEODORICO FONSECA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Batista Rocha Teixeira\r\n\r\n02-Anderson Jacinto Vasconcellos\r\n\r\n03-Andréia de Oliveira Paiva Lopes\r\n\r\n04-Angélica Silva Rodrigues\r\n\r\n05-Bruno Alexandre Diniz de Souza\r\n\r\n06-Camila de Paula Stivanim\r\n\r\n07-Carlos Henrique da Silva Matos\r\n\r\n08-Cristiano Silva Gonçalves\r\n\r\n09-Damiana Aparecida Gomes\r\n\r\n10-Daniela Oliveira da Silva\r\n\r\n11-Deivid de Oliveira Silva\r\n\r\n12-Edimilson dos Santos Clementino\r\n\r\n13-Fabiano Vieira Pereira\r\n\r\n14-Fernanda Antônia de Oliveira Castro Alves\r\n\r\n15-Glauce Guida Viana\r\n\r\n16-Igor do Nascimento Diniz\r\n\r\n17-Josele Neubaner\r\n\r\n18-Juliana de Souza Costa\r\n\r\n19-Julio Cesar Batista Vicente\r\n\r\n20-Luana Vidal da Silva\r\n\r\n21-Luiz Cláudio de Sousa\r\n\r\n22-Maria Apolônia de Souza Alves\r\n\r\n23-Marilene da Silva Bruno\r\n\r\n24-Paulo da Silva Barbosa\r\n\r\n25-Rogério de Freitas Roque\r\n\r\n26-Rosária de Fátima Carvalho\r\n\r\n27-Rosemere de Souza Lourenço\r\n\r\n28-Rosimar da Silva Lopes\r\n\r\n29-Rosineide de Souza Faria\r\n\r\n30-Selma Aparecida dos Santos Neubaner\r\n\r\n31-Sérgio Adriane Lopes\r\n\r\n32-William da Silva Cardoso\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexsander Furtado Costa\r\n\r\n02-Alexsandro Silva Ferreira\r\n\r\n03-Ana Paula Bergmann Furtado Costa\r\n\r\n04-Aparecida Regina da Silva Santos\r\n\r\n05-Carlos Henrique Jayme de Almeida\r\n\r\n06-Carlos Roberto da Silva Matos\r\n\r\n07-Cássia de Lima Moura Neves\r\n\r\n08-Clayton de Souza Teixeira\r\n\r\n09-Deise da Silva Eduardo\r\n\r\n10-Eduardo Dias de Oliveira\r\n\r\n11-Edward Newman Ventura de Souza\r\n\r\n12-Elizete Aparecida Tavares de Oliveira Pereira\r\n\r\n13-Fabiana Barbosa Lasnor\r\n\r\n14-Fabiane Nunes Domingos\r\n\r\n15-Geisa Machado de Oliveira\r\n\r\n16-Joceli de Freitas Furtado\r\n\r\n17-Lauro Alves de Macedo\r\n\r\n18-Lucimar Teixeira Marinho\r\n\r\n19-Luiz Fernando Medeiros Sampaio\r\n\r\n20-Luiz Roberto Lima de Matos\r\n\r\n21-Márcia Clementino da Silva\r\n\r\n22-Marco Antonio de Souza Faria\r\n\r\n23-Marise da Silva Almeida\r\n\r\n24-Priscila Ferreira dos Santos\r\n\r\n25-Rafael de Sousa Lopes\r\n\r\n26-Rodrigo de Carvalho Fraga\r\n\r\n27-Rosilane Rabello da Silva\r\n\r\n28-Suellen Cristina de Mello Ferreira\r\n\r\n29-Willian dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anézia de Fátima Borges\r\n\r\n02-Arley Ferreira da Silva\r\n\r\n03-Bárbara dos Santos da Silva\r\n\r\n04-Cláudia Lucia de Oliveira\r\n\r\n05-Elessandro Rodrigheri da Silva\r\n\r\n06-Eliane de Oliveira Guedes\r\n\r\n07-Elisângela Lauriano Nunes\r\n\r\n08-Elizabeth dos Santos Nascimento\r\n\r\n09-Elizabeth Ferreira Petrato\r\n\r\n10-Fabiano Sobrinho Machado\r\n\r\n11-Fabrício de Souza Felipe\r\n\r\n12-Fernanda Nigre Floriano\r\n\r\n13-Fernando da Silva Souza\r\n\r\n14-Gilsara Macedo Ferraz\r\n\r\n15-Gleyce Nunes dos Santos Silva\r\n\r\n16-Graciele Pinto Paiva\r\n\r\n17-Graziela Christina de Jesus\r\n\r\n18-Janaína Sabrina Rodrigues Araújo\r\n\r\n19-Léa Fraga Escrivani\r\n\r\n20-Leandro Moreira Teixeira\r\n\r\n21-Maria Estela dos Santos Figueira\r\n\r\n22-Maria José Fraga Pinto\r\n\r\n23-Nelma Meira Duarte\r\n\r\n24-Norma Sueli dos Santos Souza\r\n\r\n25-Rodrigo Dutra Campana Fernandes\r\n\r\n26-Sônia Mota Esteves\r\n\r\n27-Taiane Aparecida Cardoso de Britto\r\n\r\n28-Tânia Regina Sandim \r\n\r\n29-Wanda de Jesus Coelho\r\n\r\n30-Wanderson Vergilio Ezequiel da Paixão\r\n\r\n31-Wellington Luiz Rodrigues Romeu \r\n\r\n32-Zaqueu de Almeida Martins\r\n\r\nTURMA JA - 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Alves Moreira\r\n\r\n02-Alexandra Benfica de Oliveira Rocha\r\n\r\n03-Antonio Marcos Rodrigues Vieira\r\n\r\n04-Bruno Mariano de Oliveira\r\n\r\n05-Dayana Souza de Carvalho\r\n\r\n06-Janaina Aparecida Macedo de Souza\r\n\r\n07-Jonas Pinto Pereira\r\n\r\n08-Juliano Alves da Silva Ribeiro\r\n\r\n09-Lana Beatriz Fernandes da Silva Cruz\r\n\r\n10-Laura Cristina Espindola\r\n\r\n11-Lucyani Bronzato Nascimento\r\n\r\n12-Márcio Resende de Oliveira\r\n\r\n13-Maria Aparecida Chagas\r\n\r\n14-Maria Regina Pereira\r\n\r\n15-Paula Regina Bahia dos Santos\r\n\r\n16-Renato Luis de Souza\r\n\r\n17-Rodrigo Costa da Silva\r\n\r\n18-Rosângela dos Santos Celestino Pereira\r\n\r\n19-Rosilane das Graças Lima\r\n\r\n20-Rute Néia Paiva de Oliveira\r\n\r\n21-Sandra Pereira de Oliveira\r\n\r\n22-Tiago de Almeida da Silva\r\n\r\n23-Vanessa Silva Pinheiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THEODORICO FONSECA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nTURMA: Info III / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aguinaldo Andrade Pinto\r\n\r\n02-Ana Claudia Paulino\r\n\r\n03-Ana Maria de Oliveira Paiva Corvino\r\n\r\n04-Anny Kerling Coelho Martins\r\n\r\n05-Bruno Magela da Silva Xavier\r\n\r\n06-Claudia Lucia Facirolli\r\n\r\n07-Elton Santos Medeiros\r\n\r\n08-Fernanda Luiza da Silva Durce\r\n\r\n09-Filipi Daniel Mauricio Ribeiro\r\n\r\n10-Gustavo da Costa Vicente\r\n\r\n11-Ítalo Edson Rodrigues Castro\r\n\r\n12-Jonathan Silva Felipe\r\n\r\n13-Leandro Dias Thomé\r\n\r\n14-Leno Almeida de Oliveira\r\n\r\n15-Luís Antonio Alves de Souza\r\n\r\n16-Marcos dos Santos Parreira\r\n\r\n17-Michele Fernandes da Silva\r\n\r\n18-Monique da Silva Costa Amorim Mussolini\r\n\r\n19-Pedro Paulo da Silva\r\n\r\n20-Rafael de Oliveira Braga\r\n\r\n21-Sebastião Junior Apolinário Delgado\r\n\r\n22-Sergio Cosate Coelho\r\n\r\n23-Tábata Carina de Oliveira Accioly\r\n\r\n24-Thalyta Campelo Gomes\r\n\r\n25-Thiago Sanarelli Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THEODORICO FONSECA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adão Marcelo Pereira de Moura\r\n\r\n02-Alexandre Assenio da Silva\r\n\r\n03-Ana Cecilia Freitas Araujo Alves \r\n\r\n04-Denise Nideck Gioseffi\r\n\r\n05-Douglas do Carmo Costa\r\n\r\n06-Edinéia Aparecida Parreira Bastos\r\n\r\n07-Fabio Jorge Antonio\r\n\r\n08-Fabiano da Cruz Antonio\r\n\r\n09-Janaina Maria Calixto Silva\r\n\r\n10-Julita Coutinho Duboc\r\n\r\n11-Luiz Felipe da Silva de Freitas\r\n\r\n12-Marcio José de Almeida\r\n\r\n13-Maria do Carmo das Neves Oliveira\r\n\r\n14-Natãny Alice Lima de Almeida\r\n\r\n15-Paulo Roberto de Almeida Santos \r\n\r\n16-Simone de Oliveira Alves\r\n\r\n17-Wanderson de Souza Figueiredo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAUL VIDAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAUL VIDAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções da SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 806 / 1ºSEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula da Silva\r\n\r\n02-Camila da Costa Queiroz\r\n\r\n03-Carlos Eduardo da Silva\r\n\r\n04-Daniel Mendes de Andrade\r\n\r\n05-Deise Rodrigues da Silva\r\n\r\n06-Elidio Severino dos Santos\r\n\r\n07-Fábio Figueiredo Ferreira\r\n\r\n08-Jorge Henrique Candido\r\n\r\n09-Renato Guimarães da Silva\r\n\r\n10-Josefa Meire Dias Nascimento\r\n\r\n11-Roberto Carlos Conceição da Gloria\r\n\r\nTURMA: 807 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Lins Vieira\r\n\r\n02-Anderson Mendes Ribeiro\r\n\r\n03-Aparecida Roque\r\n\r\n04-Aureo da Silva Nascimento Junior\r\n\r\n05-Bianca Tereza Santos\r\n\r\n06-Crispim Jorge de Oliveira Souza\r\n\r\n07-Danillo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n08-Ely Maria Montalvão de Assis\r\n\r\n09-Emilio Dias Lopes\r\n\r\n10-Kelly Cristina Ribeiro da Silva\r\n\r\n11-Manoel Messias Costa\r\n\r\n12-Marcio de Souza Amaral\r\n\r\n13-Maria Isabel Maia Dimas\r\n\r\n14-Neuza Irene de Souza França\r\n\r\n15-Risete Karla Alves Batista\r\n\r\n16-Sergio Ferreira da Silva Junior\r\n\r\n17-Thamiris da Silva Borges Fernandes\r\n\r\n18-Vera Dias da Silva Lopes\r\n\r\n19-William Silveira Ramos\r\n\r\nTURMA: 808 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Magno Vasques de Abreu\r\n\r\n02-Djeane Fialho\r\n\r\n03-Gustavo Chagas Pinto\r\n\r\n04-Jéssica da Silva Ferreira\r\n\r\n05-Joderlei Loreti\r\n\r\n06-Keila Neves da Silva Lana\r\n\r\n07-Michelle Neves da Silva\r\n\r\nTURMA: 806 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan de Sousa Carvalho\r\n\r\n02-Ilcilene Sodré Silveira Fonseca Ramos\r\n\r\n03-Marco Aurelio Pereira de Sá\r\n\r\n04-Marlene Pereira da Silva\r\n\r\n05-Priscilla Antunes da Silva de Sales\r\n\r\nTURMA: 807 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jocilene Gomes de Lima\r\n\r\n02-Juliana da Costa Barroso\r\n\r\n03-Julio Cesar Lima Salvino\r\n\r\n04-Manoel Correa de Oliveira Filho\r\n\r\nTURMA: 808 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Alberto Ribeiro\r\n\r\n02-Daniel Bruno Soares de Souza\r\n\r\n03-John Peterson da Cruz Moyses\r\n\r\n04-Mariane Ferreira Gonçalves dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAUL VIDAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Alan Jorge da Silva Pires\r\n\r\nTUMA: 1307 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ricardo Antonio da Silva\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Samille da Silva Silvino\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alan Cleber Santos Baptista\r\n\r\n02-Ingrid Ferreira de Oliveira\r\n\r\n03-Leticia de Vargas Freitas\r\n\r\n04-Luiz Fernando da Costa Petersen\r\n\r\n05-Pedro Paulo Valença do Nascimento\r\n\r\n06-Thaias Adriane da Silva Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Darlei de Oliveira Moutinho\r\n\r\n02-Gustavo Henrique Santos de Santana\r\n\r\n03-José Luiz Ribeiro Junior\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Evelyn Teles da Silva\r\n\r\n02-Leonardo Alves Fernandes\r\n\r\n03-Luís Antonio de Souza dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carla Silva Vieira\r\n\r\n02-Luana Lopes Coêlho\r\n\r\n03-Priscila Santana da Costa\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Crisóstomo Nobre Ribeiro\r\n\r\n02-Débora Rodrigues da Silva Lima\r\n\r\n03-Elisângela de Araujo Teobaldo\r\n\r\n04-Greice Quele Ferreira Silva\r\n\r\n05-Patrick Gomes da Silva\r\n\r\n06-Rafaella Silva Pinto de Freitas\r\n\r\n07-Thiago Rodrigues da Silva Lima\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gisele Ribeiro dos Santos Carvalho\r\n\r\n02-Jean Luc Marques de Jesus\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Santos Pereira de Souza\r\n\r\n02-Antônio Nikael Medeiros de Souza\r\n\r\n03-Cibelle de Cassia Eduardo Dainacena\r\n\r\n04-Cristiane Silva de Lima\r\n\r\n05-Dayane Veloso Mansur\r\n\r\n06-João Paulo Santos da Silva\r\n\r\n07-Jhonatan Lourenço Freire\r\n\r\n08-Juliana Alves da Silva\r\n\r\n09-Manuelle Rodrigues Antunes\r\n\r\n10-Murillo Pires da Fonseca\r\n\r\n11-Natália dos Santos Pinto\r\n\r\n12-Rohanna Maria Silva Rohan\r\n\r\n13-Shayene Souza Vilanova\r\n\r\n14-Tamires da Costa de Souza\r\n\r\n15-Tatiana Rodrigues Lopes\r\n\r\n16-Ueverton de Araujo Santos\r\n\r\n17-Viviane Monique Silva da Conceição\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angelo César da Silva\r\n\r\n02-Barbara da Silva Neves Nunes\r\n\r\n03-Dyego de Almeida Gaudard\r\n\r\n04-Franciane Autonomo Xavier\r\n\r\n05-Jullyana Rodrigues Bezerra\r\n\r\n06-Leandro dos Santos Stabille Furtado\r\n\r\n07-Leonardo dos Santos Stabille Furtado\r\n\r\n08-Lívia Gomes Ferreira\r\n\r\n09-Marcio Carvalho Leandro\r\n\r\n10-Maria Cristiane Carneiro\r\n\r\n11-Mereane Calixto Sousa\r\n\r\n12-Nadine Toianissa Andrade Sales\r\n\r\n13-Renier Sidonio dos Reis\r\n\r\n14-Shara Francine da Silva Montezano\r\n\r\n15-Stella da Costa Crescencio\r\n\r\n16-Taisa Aureliano da Costa\r\n\r\n17-Thais Carvalho de Menezes\r\n\r\n18-Thais Silva da Fonseca\r\n\r\n19-Tiago Ribeiro da Cruz Poubel\r\n\r\n20-Vanessa da Conceição Coutinho\r\n\r\n21-Vinicius Xavier Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna Silva Vieira\r\n\r\n02-Érica Natália dos Santos Silva\r\n\r\n03-Fabiana Ferreira Pinto\r\n\r\n04-Francisco José Pinheiro Misquita\r\n\r\n05-Jefferson de Souza Alves Rodrigues\r\n\r\n06-João Paulo Andrade Ribeiro de Santana\r\n\r\n07-Jocimar de Oliveira Lima\r\n\r\n08-Joyce Kelly Cordeiro Magalhães\r\n\r\n09-José Ricardo de Azeredo França\r\n\r\n10-Juliana Pereira de Souza\r\n\r\n11-Larissa dos Santos Costa\r\n\r\n12-Rafhael Figueiredo Silva \r\n\r\n13-Ricardo Alves Mesquita\r\n\r\n14-Victor Lumiar de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda dos Santos Carmo\r\n\r\n02-Aniele da Silva Farias\r\n\r\n03-Caio Magalhães Tardin\r\n\r\n04-Gerlâne da Silva Barbosa\r\n\r\n05-Helaine Silva de Abreu Amador\r\n\r\n06-Lorena Leyreany Lessa\r\n\r\n07-Luiz Gabriel dos Anjos Ferreira\r\n\r\n08-Marcos Manuel Ciriaco Junior\r\n\r\n09-Renan dos Santos Souza Carvalho\r\n\r\n10-Tiago Henrique dos Santos Cruz\r\n\r\n11-Wallace de Souza Dias\r\n\r\n12-Wanessa de Souza Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Allan Bastos Carvalho\r\n\r\n02-Bruna de Lima Gomes \r\n\r\n03-Francisca Maria dos Santos Souza\r\n\r\n04-Luana Rodrigues Vianna da Costa\r\n\r\n05-Priscilla Fonseca de Souza\r\n\r\n06-Ramon Cruz da Silva Pereira\r\n\r\n07-Sabrina Guedes\r\n\r\n08-Wellington de Azevedo Maciel\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Rodrigues Pereira da Silva\r\n\r\n02-Ana Lucia Mattos Quintanilha\r\n\r\n03-Cíntia Rosa Corrêa\r\n\r\n04-Edenilce Silva dos Reis\r\n\r\n05-Eliane de Almeida Rodrigues\r\n\r\n06-Elaine Evaristo Silva\r\n\r\n07-Elivando Rodrigues Campista\r\n\r\n08-Felipe Trigueiro Castanheiro\r\n\r\n09-Flávia Moreira Ramos\r\n\r\n10-Francianne Brito Pessanha\r\n\r\n11-Geny Clementina da Silva\r\n\r\n12-Luiz Falcão Gomes Belmiro\r\n\r\n13-Messias da Conceição Amado\r\n\r\n14-Natalia Melo Silva de Aguiar\r\n\r\n15-Nilselha Lopes Ferreira\r\n\r\n16-Rafael do Nascimento Almeida\r\n\r\n17-Tatiane Oliveira dos Santos\r\n\r\n18-Vilma da Silva Ferreira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andréa Martins Matos Soares\r\n\r\n02-Augusta Maria da Conceição\r\n\r\n03-Cecilia Lúcia Pereira Silva\r\n\r\n04-Daiana Duarte Santos\r\n\r\n05-Edvik Sampaio Silva\r\n\r\n06-Fernanda Cristina Silva Barcelos da Silva\r\n\r\n07-Grace Eli Moreira de Andrade\r\n\r\n08-Inã Luan Agenor Caduda\r\n\r\n09-Ionice Dias dos Santos Machado\r\n\r\n10-Jackson Santos Conceição\r\n\r\n11-Leila Cristina Pinheiro Ferreira Esteves\r\n\r\n12-Marco Antonio dos Santos\r\n\r\n13-Nelson Figueiredo da Silva\r\n\r\n14-Priscila Peçanha de Paula\r\n\r\n15-Renata Andrade Alves\r\n\r\n16-Rony dos Santos Sardinha\r\n\r\n17-Sônia da Silva\r\n\r\n18-Suelen Azevedo Ribeiro de Oliveira \r\n\r\n19-Suellen Coelho Ferreira Lemos \r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adaléa Bueno\r\n\r\n02-Agotângelo Oliveira Matos\r\n\r\n03-Alessandra Miranda Nunes\r\n\r\n04-André Souza Silva\r\n\r\n05-Deivid Costa da Silva\r\n\r\n06-Elenice de Brites Cavallo\r\n\r\n07-Elton da Conceição Amorim\r\n\r\n08-Esther Denucci Amancio\r\n\r\n09-Ingrid Daiana da Silva Cid\r\n\r\n10-Juliana de Azevedo \r\n\r\n11-Juliana Maria Alves de Barros\r\n\r\n12-Luciano Cunha Rodrigues\r\n\r\n13-Maria das Graças da Conceição\r\n\r\n14-Marilene Vieira Santos\r\n\r\n15-Rita de Cássia Guimarães Matos\r\n\r\n16-Silvia Machado dos Santos\r\n\r\n17-Valeria da Silva Alves \r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Pereira Modesto\r\n\r\n02-Ana Priscila de Araújo Delix\r\n\r\n03-Bianca Farias Madeira\r\n\r\n04-Bruno de Souza Henrique\r\n\r\n05-Bruno Soares de Oliveira\r\n\r\n06-Débora Tôrres Silva\r\n\r\n07-Diene Cardoso Gouveia\r\n\r\n08-Elizângela de Medeiros Silva\r\n\r\n09-Elton de Jesus Regis\r\n\r\n10-Fred dos Santos\r\n\r\n11-Irinea Costa da Silva\r\n\r\n12-Jefferson Figueiredo da Conceição\r\n\r\n13-José Luíz Antônio\r\n\r\n14-Leonardo de Souza Vilar\r\n\r\n15-Marcelo Julião Canavezes\r\n\r\n16-Patricia Marques Monteiro Raffagnato Caldas\r\n\r\n17-Raquel Penha de Carvalho\r\n\r\n18-Ricardo Eduardo Braga Cordeiro\r\n\r\n19-Serafim de Souza\r\n\r\n20-Solange Ramalho Cirino\r\n\r\n21-Thompson Long Huu Nguyen\r\n\r\n22-Valeria Cristina Lopes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAUL VIDAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ana Paula Gonçalves Bastos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Walmir da Silva Teixeira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Paola de Araujo Oliveira Peixoto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Silvia Renata da Cunha Almeida\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Pedro Naegele e Silva\r\n\r\n02-Priscila Coelho Salgueiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Joseane da Costa Peixoto\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAUL VIDAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Lucicleide Oliveira dos Santos Ferreira\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 07-Gabriel Gomes Ribeiro\r\n\r\nLeia-se: 07-Gabriel Gonçalves Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 22-Saulo Dionysio de Souza\r\n\r\nLeia-se: 22-Saulo Dionyzio de Souza\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE \r\n\r\nTURMA: 3304 - ANO: 1991\r\n\r\n01-Sirley Sant'Anna de Araujo\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de Diploma/Certificado, expedidos por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: B - ANO: 1970\r\n\r\n01-Fatima Maria Muniz Bartholomeu\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE SECRETARIADO\r\n\r\nTURMA: 3306 - ANO: 1980\r\n\r\n01-Genilda de Assis Rodrigues\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nDO 1º GRAU\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1978\r\n\r\n01-Ana Lucia Garcez Rezende\r\n\r\nTURMA: 2305 - ANO: 1982\r\n\r\n01-Maria Luiza Machado da Costa\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ISMAEL COUTINHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ISMAEL COUTINHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 414 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Patricia Rafaella Machado da Silva\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Ribeiro de Andrade\r\n\r\n02-Amanda Aurora Curvelo da Silva\r\n\r\n03-Ana Carla Vieira Marinho\r\n\r\n04-Andressa Menezes Almeida\r\n\r\n05-Beatrice Strippoli\r\n\r\n06-Carolina Marra de Almeida\r\n\r\n07-Chenia Ferreira Oliveira\r\n\r\n08-Claudete da Penha Gonçalves da Silva Billé\r\n\r\n09-Dayanne Correa dos Santos\r\n\r\n10-Fernanda Aline Azevedo Coelho\r\n\r\n11-Giselle da Conceição Alves\r\n\r\n12-Isis Helena Santos de Carvalho\r\n\r\n13-Josiane Gomes Cortes\r\n\r\n14-Juliana Mendes Gonçalves\r\n\r\n15-Karina Daniel Barreto \r\n\r\n16-Lara Rosa dos Santos Gradi\r\n\r\n17-Leila Santana Magalhães\r\n\r\n18-Lidia Maira Ramos de Alvarenga\r\n\r\n19-Lidiane de Araujo Oliveira \r\n\r\n20-Line Beatriz Pettersen de Oliveira\r\n\r\n21-Luciana Pereira dos Santos\r\n\r\n22-Marcella dos Santos Oliveira\r\n\r\n23-Marcelle Class Borges de Almeida\r\n\r\n24-Rafaela Oliveira Karol\r\n\r\n25-Raquel Marina da Silva do Nascimento\r\n\r\n26-Sheila Godinho Fernandes\r\n\r\n27-Talita Oliveira dos Santos\r\n\r\n28-Vanderléa Caetano da Silva\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adelia Neves de Souza\r\n\r\n02-Adelimar da Conceição\r\n\r\n03-Alex Vieira Victorino\r\n\r\n04-Ana Carolina dos Santos Samy \r\n\r\n05-Ana Claudia Vieira da Silva\r\n\r\n06-Antonia Francisca Silva Rodrigues \r\n\r\n07-Arlene Souza Soares\r\n\r\n08-Beatriz Bentinha Fagundes\r\n\r\n09-Cintia Muniz do Amaral\r\n\r\n10-Luanna Gabriel de Oliveira\r\n\r\n11-Magna da Silva Sodré Ribeiro\r\n\r\n12-Marilyn Ane Ferreira de Assunção\r\n\r\n13-Marluce Pontes Batista Toscano\r\n\r\n14-Maxsuel Carlos de Lima Santos\r\n\r\n15-Nanci Nogueira Matos\r\n\r\n16-Priscila Conceição de Souza\r\n\r\n17-Raíssa Amaral da Silva\r\n\r\n18-Raquel Moura de Araújo\r\n\r\n19-Rebeca Pereira Goes\r\n\r\n20-Rita de Cássia Freitas Lima\r\n\r\n21-Rosilene Nascimento de Castro\r\n\r\n22-Sandra Cristina Viana Albano\r\n\r\n23-Talita Mesquita da Costa \r\n\r\n24-Tatiane Craveiro Cerqueira Silva\r\n\r\n25-Veronica Epifanio Santos\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Barbosa de Andrade Santos \r\n\r\n02-Alinne Ribeiro Lima\r\n\r\n03-Alline Rodrigues Barbosa \r\n\r\n04-Amanda Arlinda da Silva\r\n\r\n05-Ana Carolina Morerira Bezerra\r\n\r\n06-Ana Maria Sota Melo\r\n\r\n07-Ana Paula Pereira da Rocha\r\n\r\n08-Anne Caroline Pereira da Silva\r\n\r\n09-Arina Costa Martins\r\n\r\n10-Bianca da Cruz Machado\r\n\r\n11-Carolina Galdino da Silva\r\n\r\n12-Crissiane Felix Campelo \r\n\r\n13-Dacilene Araujo da Silva\r\n\r\n14-Denise de Oliveira dos Santos\r\n\r\n15-Fernanda Verdan Futia\r\n\r\n16-Gabriela Gonçalves Dias\r\n\r\n17-Giselly Salles Pavão Gouvêa\r\n\r\n18-Gizele Gomes da Silva Fernandes\r\n\r\n19-Hellen Cristina Rodrigues Gomes\r\n\r\n20-Humberto Pereira de Carvalho\r\n\r\n21-Izabelle Siqueira da Costa\r\n\r\n22-Juliana Ferraz Bandeira\r\n\r\n23-Kellen Cristina dos Santos Costa\r\n\r\n24-Leticia Carloni Ribeiro\r\n\r\n25-Lorena Cordeiro Rocha\r\n\r\n26-Mariana Santos de Almeida\r\n\r\n27-Milene da Conceição Barbosa \r\n\r\n28-Plyana Malheiros de Sousa\r\n\r\n29-Quezia da Silva Oliveira\r\n\r\n30-Sara da Silva Moura \r\n\r\n31-Sayonara Lopes Costa\r\n\r\n32-Sthephane Santos Teles\r\n\r\n33-Taisi Rafaele Carvalho do Nascimento\r\n\r\n34-Tamyres Gonçalves Rocha\r\n\r\n35-Thaís Amaral da Silva\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andrea da Costa Barboza \r\n\r\n02-Angelica de Oliveira Pacheco \r\n\r\n03-Carla Marilia Silva Cerqueira\r\n\r\n04-Daiany da Conceição Cardoso\r\n\r\n05-Erika Nayana Alves Carneiro\r\n\r\n06-Fabiana Batista Vicente\r\n\r\n07-Fernanda Pereira de Souza \r\n\r\n08-Inez Vieira Machado de Mendonça\r\n\r\n09-Isabel Cristina Victor\r\n\r\n10-Ivi de Jesus Gonçalves\r\n\r\n11-Jenaisa Lima da Cruz\r\n\r\n12-Josilene Pereira do Nascimento Melo\r\n\r\n13-Jusivagner dos Santos Ventura\r\n\r\n14-Keilt de Souza Viana\r\n\r\n15-Kézia Viana Cesário\r\n\r\n16-Lidiane de Azeredo dos Santos\r\n\r\n17-Lorena Altoé\r\n\r\n18-Lorena da Silva Bastos\r\n\r\n19-Luciana Eliza de Oliveira Huguenin\r\n\r\n20-Marcela Gomes da Silva\r\n\r\n21-Marisa Gomes de Lima\r\n\r\n22-Marla Cristina de Oliveira\r\n\r\n23-Maycon Lirio Maurilo\r\n\r\n24-Nerylaine Tamara dos Santos\r\n\r\n25-Patricia Maciel da Silva\r\n\r\n26-Polliana Marques da Silva Damasceno \r\n\r\n27-Rafaela Silva Rocha\r\n\r\n28-Verônica do Nascimento Siqueira\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ISMAEL COUTINHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 414 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Natalia Regina Silva Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ISMAEL COUTINHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 1553, de 11.07.90 retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 311 - ANO: 1992\r\n\r\n01-Janaína Azevedo de Mendonça\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ISMAEL COUTINHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 411 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Caroline Campos Mendonça\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Danielle de Souza Landí\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Danielle Soares da Silva\r\n\r\n02-Débora Castro dos Santos\r\n\r\n03-Priscila de Paula Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Elaine Batista Gualberto\r\n\r\n02-Fabiene Amaral de Medeiros\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Flávia Melo Braga\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.09.2007\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 01-Aline Alves Ferreira da Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Aline Alves da Silva\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE SANTO\r\n\r\nANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Miracema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2002\r\n\r\n01-Fernando Jardim de Oliveira\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Álvaro Pereira Leite Lima\r\n\r\n02-Athayse Arachlelle Pereira\r\n\r\n03-Carlos Alberto Oliveira Faria\r\n\r\n04-Elisandro Martins Andrade\r\n\r\n05-Felipe Freire Silva\r\n\r\n06-Matheus Eiras Cosendey Nascimento\r\n\r\n07-Rafaela Faria Cretton\r\n\r\n08-Tharcisio Carvalho de Oliveira\r\n\r\n09-Vera Lucia Ramos Barbosa Gonçalves\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Miracema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2002\r\n\r\n01-Alcione de Lima Pinto\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adrian Dângelo Rocha\r\n\r\n02-Fabio Ataíde Santiago\r\n\r\n03-Luiz Paulo Souza da Fonseca\r\n\r\n04-Maria de Fátima Lopes de Souza\r\n\r\n05-Paulo Rogério Loreno do Nascimento\r\n\r\n06-Thiago Souza de Castro\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2007\r\n\r\n07-Manoel Silveira Lima\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2008 \r\n\r\n07-Manoel Silveira Lima\r\n\r\nId: 671267"
                    ],
                    "671905": [
                        "I - Edital",
                        "COLÉGIO ESTADUAL NOVA AMÉRICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NOVA AMÉRICA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11/12/2000, e nº 2355, de 18/01/2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 2302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Roberto Pereira Pimenta\r\n\r\nId: 671905"
                    ],
                    "671948": [
                        "I - Edital",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes. \r\n\r\n1-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nBianca Ferraro Suzano Rosas - 1994\r\n\r\n2- EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nMaria Alice Soares Marins - 1999\r\n\r\nId: 671948"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "669568": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 224/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 20/10/2008, às 10h:30min., no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de anticorpos para o setor de imunohistoquímica do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 130.624,50.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 225/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 20/10/2008, às 14h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de medicamentos para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 331.323,60. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 226/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 20/10/2008, às 14h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (manitol salt agar e outros) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 17.640,58.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 669568. A faturar por empenho"
                            ],
                            "671975": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 153/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Hunter Científica Comercial e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 138/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.617,08 (dezessete mil seiscentos e dezessete reais e oito centavos). \r\n\r\nNE: 2101, de 19/09/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Ivone Marques, matr. 27632-9 e Jorge Araújo de Miranda, matr. 33624-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 983/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 144/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Top Line Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08 (oito) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 173/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.258,00 (doze mil duzentos e cinqüenta e oito reais). \r\n\r\nNE: 2209, de 01/10/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Mariza Jannuzzi de Souza, matr. 27085-0. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1298/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 119/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Hunter Científica Comercial e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 75/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.860,00 (vinte e dois mil oitocentos e sessenta reais). \r\n\r\nNE: 1986, de 15/09/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Rafael Augusto Souza Rangel, matr. 34072-9. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 838/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 120/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Health-Care Com. de Material Médico Cirúrgico e Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 75/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.790,00 (quatorze mil setecentos e noventa reais). \r\n\r\nNE: 1985, de 15/09/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Rafael Augusto Souza Rangel, matr. 34072-9. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 838/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 156/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Deenea Distribuidora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 103/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 128.868,00 (cento e vinte e oito mil oitocentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nN.E: 2204, de 30/09/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 708/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 157/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 103/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.920,00 (dez mil novecentos e vinte reais).\r\n\r\nN.E: 2203, de 30/09/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 708/2008.\r\n\r\nQuebra INSTRUMENTO: Contrato nº 118-A/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Baxter Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Inciso V do art. 24 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 667.071,96 (seiscentos e sessenta e sete mil setenta e um reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nN.E: 2099, de 19/09/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: José Antonio Gomes Leite, matr. 30334-7.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1432/2007.\r\n\r\nId: 671975. A faturar por empenho"
                            ],
                            "672034": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) as licitações na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO abaixo mencionadas:\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.326/2008 - PE nº 034/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global Por Lote\r\n\r\nVisitas técnicas gratuitas e obrigatórias: somente no dia 14.10.2008, todos juntos em um único horário, 15 horas, em Macaé, para lote 1; em um único horário, às 9 horas, em Campos, para o lote 2.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 20.10.2008, às 14 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 20.10.2008, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Serviços de dedetização e desratização, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1), com valor total estimado em R$ 34.651,33.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.032/2008- PE nº 035/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nValor estimado: R$ 116.020,33.\r\n\r\nVisita técnica gratuita obrigatória: somente no dia 15.10.2008, todos juntos, em um único horário: 09h, Campus UENF em Campos.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 21.10.2008, às 08 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 21.10.2008, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamento radiológico, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1).\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.468/2008 - PE nº 036/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nValor estimado: R$ R$ 32.481,60.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 21.10.2008, às 14 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 21.10.2008, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços de hospedagem em Campos dos Goytacazes, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1).\r\n\r\nOs editais das referidas licitações encontram-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 007/2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.770/2008. Modalidade; tomada de preços. Tipo; Menor preço global. A Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro torna pública que, no dia 23 de outubro de 2008, às 10 horas, (dez horas) realizará licitação por meio de tomada de preços, cujo objeto é a elaboração de projetos executivos de reforma e adequação das edificações e da área externa da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro à acessibilidade universal, de acordo com a Norma Brasileira de Acessibilidade (NBR 9050/04), Decreto Federal 5.296/04 e demais legislação pertinente e especificados e quantificados na forma da proposta detalhe - (Anexo I) contidas no respectivo Edital, que está à disposição dos interessados no sitio www.uenf.br, e na Assessoria Jurídica da UENF, situado à Avenida Alberto Lamego, nº 2000, Prédio E1, sala 216, Campos dos Goytacazes/RJ, no período de 09:00 às 12 horas e de 14 às 17 horas. Quaisquer dúvidas poderão dirimidas pelo tel. (22) 27261448 (Antonio Luiz), (22) 27261454 (Márcio) ou pelo correio eletrônico anluay@uenf.br@uenf.br. \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 008/2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.256/2008. Modalidade; tomada de preços. Tipo; Menor preço global. A Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro torna pública que, no dia 24 de outubro de 2008, às 10 horas, (dez horas) realizará licitação por meio de tomada de preços, cujo objeto é a instalação de novos postes e manutenção da iluminação externa da UENF e do modelo de fazenda localizado na Escola Técnica Estadual Agrícola Antônio Sarlo, inclusive com projeto executivo de instalações conforme anexos ao respectivo Edital, que está à disposição dos interessados no sitio www.uenf.br, e na Assessoria Jurídica da UENF, situado à Avenida Alberto Lamego, nº 2000, Prédio E1, sala 216, Campos dos Goytacazes/RJ, no período de 09 às 12 horas e de 14 às 17 horas. Quaisquer dúvidas poderão dirimidas pelo tel. (22) 27261448 (Antonio Luiz), (22) 27261454 (Márcio) ou pelo correio eletrônico anluay@uenf.br@uenf.br. \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 009/2008 \r\n\r\nProcesso nº E-26/052.255/2008. Modalidade; tomada de preços. Tipo; Menor preço global. A Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro torna público que, no dia 24 de outubro de 2008, às 15 horas, (quinze horas) realizará licitação por meio de tomada de preços, cujo objeto é a construção no Campus da UENF de prédio destinado a abrigar galpão para depósito de materiais e equipamentos, inclusive projetos executivos de estrutura e instalações conforme anexos ao respectivo Edital, que está à disposição dos interessados no sitio www.uenf.br, e na Assessoria Jurídica da UENF, situado à Avenida Alberto Lamego, nº 2000, Prédio E1, sala 216, Campos dos Goytacazes/RJ, no período de 09 às 12 horas e de 14 às 17 horas. Quaisquer dúvidas poderão dirimidas pelo tel. (22) 27261448 (Antonio Luiz), (22) 27261454 (Márcio) ou pelo correio eletrônico anluay@uenf.br@uenf.br. \r\n\r\nId: 672034. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa RIO ENGEARQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com a interveniência do SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual das obras de reparos do Conjunto Prefeito Mendes de Moraes, Morro do Pedregulho - São Cristovão, Município Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 60 (sessenta) dias. FUNDAMENTO: despacho exarado na CI-CEHAB/02-SFO nº 118/2008 anexado ao Processo E-19/100.295/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 23/09/2008. REGISTRO INTERNO Nº 139/2008.\r\n\r\nId: 671974. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 57 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nTomada de Preços nº 012/2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: Construção de 27 unidades habitacionais e respectiva infra-estrutura, no Parque Guanabara....\r\n\r\nLEIA-SE: Construção de 27 unidades habitacionais e respectiva infra-estrutura, no Parque Primavera....\r\n\r\nTomada de Preços nº 013/2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: Construção de 26 unidades habitacionais...\r\n\r\nLEIA-SE: Construção de 27 unidades habitacionais...\r\n\r\nId: 671950. A faturar por empenho"
                            ]
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                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 131/2008, assinado em 26/09/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e JOSÉ CARNEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Uso de FMP instituída para a\r\n\r\nLAGOA DE MARAPENDI referente ao PAL 32.863 e 34.087, trecho esse situado no final\r\n\r\nda Av. Adolfo Vasconcellos, na Barra da Tijuca - RJ.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n1.800 (hum e oitocentos) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/10.330/2006, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 132/2008, assinado em 06/10/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a INFOPER INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Contrato referente à TP-14/2008 para a “IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE\r\n\r\nALERTA DE CHEIAS, NA BACIA DO RIO\r\n\r\nBENGALA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO-RJ”.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 215.962,80 (duzentos e quinze mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/100.872/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 671820. A faturar por empenho"
                            ],
                            "671953": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nwww.serla.rj.gov.br\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2008 - SERLA\r\n\r\nA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS comunica aos interessados que será realizada no dia 22/10/2008, às 14h30min, horário de Brasília/DF, no site www.licitacoes-e.com.br do Banco do Brasil, a licitação por Pregão Eletrônico nº 011/2008 - SERLA.\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nO objeto do presente pregão é a contratação de empresa especializada em “LOCAÇÃO DE 120 (Cento e Vinte) MICROCOMPUTADORES COM OS SOFTWARES WINDOWS XP, MICROSOFT OFFICE 2007 E ANTIVÍRUS”.\r\n\r\nTipo:\r\n\r\nMenor Preço Global.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-07/102.169/2008\r\n\r\nFonte:\r\n\r\n10\r\n\r\nPrograma de Trabalho:\r\n\r\n2463.1854400022.027\r\n\r\nCódigo da Despesa:\r\n\r\n3390.39.14\r\n\r\nValor Estimado:\r\n\r\nR$ 307.560,00 (trezentos e sete mil e quinhen tos e sessenta reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.serla.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br e\r\n\r\ncópia impressa poderá ser adquirida na Divisão de Material e Patrimônio, sito Campo de São Cristóvão, 138 - sala 203B -\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10h às 16h, mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel\r\n\r\nreciclado modelo A4.Outras informações através do telefax nº 2332-4630 ou e-mail: carvalho@.serla.rj.gov.b.\r\n\r\nId: 671953. A faturar por empenho"
                            ],
                            "671954": [
                                "I - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2008 - SERLA\r\n\r\nA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS comunica aos interessados que será realizada no dia 23/10/2008, às 14h30min, horário de Brasília/DF, no site www.licitacoes-e.com.br do Banco do Brasil, a licitação por Pregão Eletrônico nº 007/2008 - SERLA.\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nO objeto do presente pregão é a contratação de empresa especializada em fornecimento de “BOMBONAS E CONTAINER'S PARA ARMAZENAR ÓLEO VEGETAL”.\r\n\r\nTipo:\r\n\r\nMenor Preço Global.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE- 07/101.984/2008.\r\n\r\nFonte:\r\n\r\n04\r\n\r\nPrograma de Trabalho:\r\n\r\n2443.1854100801.539\r\n\r\nCódigo da Despesa:\r\n\r\n4490.30.22\r\n\r\nValor Estimado:\r\n\r\nR$ 66.905,05 (sessenta e seis mil novecentos e cinco reais e cinco centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.serla.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Divisão de Material e\r\n\r\nPatrimônio, sito Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 203B - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10h às\r\n\r\n16h, mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel reciclado modelo A4. Outras informações através do telefax nº\r\n\r\n2332-4630 ou e-mail: carvalho@.serla.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 671954. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "672057": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nProcesso n° 08827/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de Remilton e Godoy Info e Serviços Ltda, no valor de R$ 49.986,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do supramencionado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProcesso n° 04944/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em con formidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor de PELCO INTERNACIONAL, no valor de R$ 23.810,50, com fulcro no art. 24 inciso XXI do supramencionado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso n° 08814/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de DIGISELO BRASIL COM. PROD. GRAF. SEGURANÇA LTDA.ME, no valor de R$ 16.500,00, com fulcro no art. 25, inciso I do supramencionado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 672057. A faturar por empenho"
                        ],
                        "672020": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03/10/2008\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 0827/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da EPPENDORF AG., no valor de R$ 17.446,40 (dezessete mil quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), com fulcro no art. 25, caput do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 1218/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da CARDIO SISTEMAS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA, no valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), com fulcro no art. 25, I do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 06/10/2008\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 0701/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da SIGMA - ALDRICH CORPORATION, no valor de R$ 763,75 (setecentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), com fulcro no art. 25, caput do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 1204/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da TRACERLAB SCIENTIFIC CORPORATION, no valor de R$ 1749,00 (um mil setecentos e quarenta e nove reais), com fulcro no art. 25, caput do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 1248/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da INSTITUTO BRASILEIRO DE AUDITORIA DE OBRAS PÚBLICAS, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com fulcro no art. 25, caput do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 672020. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671992": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nPort. nº 584/2008 - TORNA SEM EFEITO a Portaria SRH nº 486/2008, publicada no D.O. de 08/08/2008, Página 16, 1ª Coluna.\r\n\r\nPort. nº 585/2008 - TORNA SEM EFEITO a Portaria SRH nº 519/2008, publicada no D.O. de 28/08/2008, Página 19, 2ª Coluna. \r\n\r\nId: 671992. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671993": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 8805/2008 - CLEIA SCHIAVO WEYRAUCH, matr. nº 2722-7 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 02/03/1970 a 16/09/1974, 01/04/1978 a 31/10/1978, 01/01/1979 a 28/02/1979, 01/04/1979 a 31/12/1984, 12/08/1985 a 10/11/1985 e de 23/01/1986 a 08/05/1986, totalizando 5232 dias de exercício. \r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 8856/2008 - WILSON FERREIRA DA SILVA, matr. nº 3099-9 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 02/04/1968 a 21/06/1968, 10/06/1972 a 17/05/1973, 21/05/1973 a 31/08/1973, 01/09/1973 a 05/02/1974, 20/02/1974 a 29/06/1974, 02/08/1974 a 08/07/1975, 24/09/1975 a 28/01/1976, 07/02/1976 a 07/03/1976, 15/06/1976 a 16/08/1976, 11/04/1979 a 19/02/1986, 06/04/1987 a 19/01/1988, 01/03/1988 a 14/10/1989 e de 15/10/1989 a 02/07/1990, totalizando 5025 dias de exercício.\r\n\r\nId: 671993. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671977": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/10/2008\r\n\r\nPortaria nº 101/HUPE/2008 - Designa IVONE MARQUES, matr. 27632-9 e, JORGE ARAÚJO DE MIRANDA, matr. 33624-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 153/2008/HUPE/UERJ - Proc. nº 983/2008.\r\n\r\nPortaria nº 102/HUPE/2008 - Designa MARIZA JANNUZZI DE SOUZA, matr. 27085-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 144/2008/HUPE/UERJ - Proc. nº 1298/2008.\r\n\r\nPortaria nº 103/HUPE/2008 - Designa RAFAEL AUGUSTO SOUZA RANGEL, matr. 34072-9, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nºs 119/2008/HUPE/UERJ e 120/2008/HUPE/UERJ - Proc. nº 838/2007.\r\n\r\nDE 07/10/2008\r\n\r\nPORTARIA Nº 104/HUPE/2008 - Designa JOSÉ ANTONIO GOMES LEITE, matr. 30334-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 118-A/2008/HUPE/UERJ - Proc. nº 1432/2007.\r\n\r\nId: 671977. A faturar por empenho"
                        ],
                        "672045": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProcesso nº 2002/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/93, a favor de Integralmed Com. e Produtos Ltda., para despesa no valor de R$ 43.912,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº 2002/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/93, a favor de Deenea Distribuidora Ltda., para despesa no valor de R$ 18.322,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº 2002/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/93, a favor de Marcomed Suprimentos Médicos Hospitalares Ltda., para despesa no valor de R$ 3.000,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº 2002/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/93, a favor de Buymed Distribuidora de Medicamentos Ltda., para despesa no valor de R$ 7.360,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº 2002/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/93, a favor de Antibióticos do Brasil Ltda., para despesa no valor de R$ 42.000,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº 2002/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/93, a favor de Farmacon Ltda., para despesa no valor de R$ 6.780,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº 2002/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/93, a favor de FBM Indústria Farmacêutica Ltda., para despesa no valor de R$ 35.952,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 672045. A faturar por empenho"
                        ],
                        "672033": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.495/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de NUTRICELL NUTRIENTES CELULARES LTDA, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme caput do art. 25 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor-Geral de Administração, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.527/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de C&M COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 2.704,00 (dois mil setecentos e quatro reais), conforme inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor Geral de Administração, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.504/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNANMBUCO, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme Caput do art. 25 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.497/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e altera ções seguintes, em favor de AZEVEDO E RANGEL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais), conforme inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor Geral de Administração, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\n*Processo nº E-26/052.203/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de ATACADO SÃO PAULO LTDA, no valor de R$ 943,90 (novecentos e quarenta e três reais e noventa centavos), conforme inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.09.2008. \r\n\r\nId: 672033. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671668": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\n*Processo n° E-26/61.417/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da EDITORA FORUM LTDA, no valor total de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), com fulcro no art. 25, inciso II, c/c o art. 13 da Lei Federal nº 8.666/93, do citado diploma legal.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 06/10/2008.\r\n\r\nId: 671668. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671441": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 267 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo nº E-26/37.113/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo qualificados, para Gestão dos Termos de Permissão de Uso celebrados pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, conforme o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como o disposto na Deliberação TCE nº 049/82, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação desta Portaria:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº do T.P. Uso e Permissionário\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCo-Gestor\r\n\r\nE-26/32.155/2006\r\n\r\n012/2008, Regina Cardoso dos Santos\r\n\r\nMárcia Claudia Ribeiro Jauffret, mat. 223.639-6 \r\n\r\nRosemere Ribeiro Feitosa, mat. 221.132-1\r\n\r\nE-26/33.394/2006\r\n\r\n001/2008, Iara Silveira Santos\r\n\r\nCarmem Lucia de Melo Weig, mat. 330.530-7\r\n\r\nJeremias de Souza Santos, mat. 222.800-5\r\n\r\nE-26/32.152/2006\r\n\r\n009/2008, Gabriela Maria da F.Leite\r\n\r\nDaniel Mattos Leite, mat. 222.622-3\r\n\r\nFábio Milana, mat. 822.889-2\r\n\r\nE-26/32.156/2006\r\n\r\n010/2008, Julio Cesar B. de Oliveira\r\n\r\nLucia Helena de Oliveira Barcellos, Mat. 4010497-8\r\n\r\nFábio Milana, mat. 822.889-2\r\n\r\nE-26/33.139/2006\r\n\r\n008/2008, Liene Melo Soares\r\n\r\nSelma Ribeiro da Costa, mat. 220.952-6\r\n\r\nMarcelo Maximino, mat. 220.435-2\r\n\r\nE-26/33.396/2006\r\n\r\n007/2008, Liene Melo Soares\r\n\r\nAilton Ribeiro Santana, mat. 0844-1\r\n\r\nSérgio Mandes Gonçalves, mat. 224.003-4\r\n\r\nE-26/38.312/2006\r\n\r\n006/2008, Regina Cardoso dos Santos\r\n\r\nLuiz Roberto Accacio de Matos, mat. 222.541-5\r\n\r\nJosé Maria de Siqueira, mat. 222.030-9\r\n\r\nE-26/33.395/2006\r\n\r\n002/2008, Alexsandro Jose da Silva\r\n\r\nMarise Macedo da Silva, mat. 0629-6\r\n\r\nAlexandre Araújo Pellacani, mat. 738-5\r\n\r\nE-26/35.770/2006\r\n\r\n011/2008, Gabriela Maria da F. Leite\r\n\r\nDagnaldo Pedro da Silva, mat. 223.021-7\r\n\r\nRogéria Vilete dos Santos, mat. 822.891-8\r\n\r\nE-26/33.393/2006\r\n\r\n004/2008, Alexsandro Jose da Silva\r\n\r\nWalter Aló, mat. 221.055-7\r\n\r\nAlexandre Araújo Pellacani, mat. 738-5\r\n\r\nE-26/31.485/2007\r\n\r\n005/2008, Alexsandro Jose da Silva\r\n\r\nRita de Cássia Tavares Rodrigues, mat. 331.615-5\r\n\r\nSandro da Costa Loyola, mat. 223.691-7\r\n\r\nE-26/34.862/2006\r\n\r\n003/2008, Alexsandro Jose da Silva\r\n\r\nMarcos Antônio Bezerra, mat. 224.580-1\r\n\r\nRogério Gadelha dos Santos, mat. 222.585-0\r\n\r\nArt. 2º - Dar-se-á ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nNELSON MASSINI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 671441. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "671762": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-10/301.668/2008 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 006/CELIC/2008, referente aquisição de Óleos Lubrificantes e Graxas - Lote: 01- R$ 38.996,00, Lote: 2- R$ 2.299,10, à Cia. Brasileira de Petróleo Ipiranga.\r\n\r\nId: 671762. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671831": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/136.293/2008 - EXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA (RJ-130). AUTORIZO, concedendo o prazo de 130 (cento e trinta) dias para a conclusão da pintura dos veículos.\r\n\r\nId: 671831. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671830": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/133.914/2007 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA (RJ-190). AUTORIZO, concedendo o prazo de 315 (trezentos e quinze) dias para a conclusão da pintura dos veículos.\r\n\r\nId: 671830. A faturar por empenho"
                        ],
                        "672402": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/134.025/2007 - AUTORIZO a Empresa Divina Luz Transporte e Turismo Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 07.370.012/0001-57, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento, adotando o registro RJ-509 e utilizando os veículos de placas: LUJ1073, LVA1379, LVD1495, LSF1414 e KZU0383.\r\n\r\nId: 672402. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671832": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nCONCEDO licença amamentação à servidora CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS, Inspetor de controle de Operação, nível III, DETRO/RJ, matrícula nº 34/00967-0, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 22 de setembro de 2008, prevista no art. 120 do Decreto nº 2479/79, e inciso III do art. 19 do Decreto-Lei nº 220/75, com a redação que lhe confere dada pela Lei nº 800/84, conforme processo nº E-10/134.314/2008. \r\n\r\nId: 671832. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "671487": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FEEMA PRES Nº 2321 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ATUAR NO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO FEEMA Nº 04/2008.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Fundação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão para atuar no Acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato FEEMA nº 04/2008, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a Implantação de Serviços de Segurança e Medicina do Trabalho.\r\n\r\nArt. 2º- Designar MARCO LUIZ COELHO NETTO, Engenheiro de Manutenção, matrícula nº 0198484-8, WILSON BORGES DE OLIVEIRA, Analista Administrativo/Administrador, matrícula nº 2701310-1, ZENAIDE NEME DA SILVA, Analista Administrativo/Assistente Social, matrícula nº 2700039-7 e CLAUDIA CONTI DA SILVA, Analista Administrativo/Assistente Social matrícula nº 270579-2, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato FEEMA nº 04/2008, “para Contratação de Empresa Especializada para a Implantação de Serviços de Segurança e Medicina do Trabalho”, assinado em 19.09.2008, conforme processo nº E-07/203.997/2004.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 671487. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671821": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nPROC. nº E-07/102.038/2008 - DAS ENGENHARIA LTDA - TORNO SEM EFEITO o despacho de 30.09.2008, publicado no D.O. nº 186, de 03.10.2008, fls. 14, 3ª coluna.\r\n\r\nId: 671821. A faturar por empenho"
                        ],
                        "672066": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/300.884/1990 - LUCIA HELENA ALMEIDA DA COSTA, Técnico de Contabilidade, matrícula 0120-6. AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses de licença-prêmio referente ao período-base de 27.031997 a 24.03.2007.\r\n\r\nId: 672066. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "672071": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAIS\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, por Intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, Órgão executor do “Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - RIO RURAL”, assistido pelo BIRD, convida os interessados em participar do processo de seleção para contratação de 05 (cinco) consultores pessoa física, para os serviços abaixo relacionados na modalidade “Seleção de Consultores Individuais”, segundo as “Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial”.\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA INDIVIDUAL PARA INTEGRAÇÃO DE PROJETOS TERRITORIAIS RURAIS A INICIATIVAS DOS SETORES SOCIAL E DA SAÚDE\r\n\r\nQUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS:\r\n\r\nFormação profissional de nível superior, com cursos de extensão, complementação e/ou especialização na área de elaboração e gestão de projetos.\r\n\r\nExperiência comprovada por período mínimo de 03 anos na elaboração de projetos de desenvolvimento econômico, social e de infra-estrutura em territórios rurais.\r\n\r\nPERÍODO PREVISTO: 160 (cento e sessenta) dias\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA INDIVIDUAL PARA INTEGRAÇÃO DE PROJETOS TERRITORIAIS RURAIS A INICIATIVAS DOS SETORES RURAL E AMBIENTAL\r\n\r\nQUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS\r\n\r\nFormação profissional de nível superior, com cursos de extensão, complementação e/ou especialização na área de elaboração e gestão de projetos.\r\n\r\nExperiência comprovada por período mínimo de 03 anos na elaboração de projetos de desenvolvimento econômico, social e ambiental em territórios rurais.\r\n\r\nPERÍODO PREVISTO: 160 (cento e sessenta) dias\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA INDIVIDUAL PARA ELABORAÇÃO DO MARCO CONCEITUAL DE REASSENTAMENTO DO COMPONENTE ADEQUAÇÃO AMBIENTAL DAS ESTRADAS RURAIS\r\n\r\nQUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS\r\n\r\nExperiência profissional mínima de 10 anos; experiência prática com processos de reassentamento em projetos; abrangente visão da área social e atualização em relação aos princípios e práticas do Estatuto das Cidades e das diretrizes do Banco Mundial em Reassentamento Involuntário;\r\n\r\nPERÍODO PREVISTO: 45 (quarenta e cinco) dias\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA INDIVIDUAL PARA ANÁLISE DA VIABILIDADE TÉCNICA-OPERACIONAL DA ESTRATÉGIA DE ADEQUAÇÃO AMBIENTAL DE ESTRADAS\r\n\r\nQUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS\r\n\r\nExperiência profissional mínima de 10 anos; experiência prática em avaliação e elaboração de projetos em áreas rurais, com consórcios intermunicipais e estradas vicinais e execução de projetos de engenharia, desenvolvimento rural, social e comunitário.\r\n\r\nParticipação em cursos de extensão, complementação e/ou especialização na área de elaboração e gestão de projetos.\r\n\r\nPERÍODO PREVISTO: 45 dias\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA INDIVIDUAL PARA INTEGRAÇÃO DE PROJETOS TERRITORIAIS RURAIS A INICIATIVAS DOS SETORES DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA\r\n\r\nQUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS\r\n\r\nFormação profissional de nível superior, com cursos de extensão, complementação e/ou especialização na área de elaboração e gestão de projetos.\r\n\r\nExperiência comprovada por período mínimo de 03 anos na elaboração de projetos de desenvolvimento educacional, econômico, social e cultural em territórios rurais.\r\n\r\nPERÍODO PREVISTO: 160 (cento e sessenta) dias\r\n\r\nOs interessados deverão entregar currículo com comprovantes da qualificação profissional e cópia autenticada da identidade, CPF e comprovante de residência, até 05 (cinco) dias úteis após esta publicação, no endereço: Alameda São Boaventura, 770 - Fonseca, Niterói - RJ, CEP 24.120-191, aos cuidados da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável da SEAPPA, no horário de 9h às 18h, ou pelo endereço eletrônico microbacias@agricultura.rj.gov.br ou ainda através do fax (21) 2625-8184. \r\n\r\nId: 672071"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "672011": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO da EMATER-RIO comunica que realizará os Pregões abaixo:\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico n° 004/2008.\r\n\r\nProcesso n° E-02/200735/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item.\r\n\r\nData: 17.10.2008, às 10h30min.\r\n\r\nLocal: www.licitações-e.com.br.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 52.340,00.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de veículo com multimídia.\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico n° 005/2008.\r\n\r\nProcesso n° E-02/200212/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item.\r\n\r\nData: 17.10.2008, às 14h30min.\r\n\r\nLocal: www.licitações-e.com.br.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 21.428,30.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 05 Notebook e 10 Impressoras a Jato de Tinta.\r\n\r\nId: 672011. A faturar por empenho"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "671823": [
                                "I - Edital",
                                "www.cultura.rj.com.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954, de 26/10/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444, de 29.05.2001, torna pública a relação dos projetos culturais aprovados na reunião de 26 de setembro de 2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nSem Limite (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.479/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nEcletic Entertainment Produções Ltda - ME\r\n\r\n02\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nRainha dos Anjos - Livro (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.952/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nMedia Mundi Brasil Ltda\r\n\r\n03\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nMulheres no Samba (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.117/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nSábios Projetos e Produções Ltda\r\n\r\n04\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nA Tragédia do Homem (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.394/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nSábios Projetos e Produções Ltda\r\n\r\n05\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProust - A Vida Particular de um Gênio(*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.369/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nOs Saltimbancos Criações e Produções Artísticas Ltda - ME\r\n\r\n06\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCartas Perto do Coração Selvagem \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.181/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nSelf Produções Artísticas S/C Ltda \r\n\r\n07\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nShow Musical Bajofondo\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.463/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCristina Maria de Figueiredo Fragoso Pires\r\n\r\n08\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nMeu Caro Amigo\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.709/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nAtiva Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n09\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nOficinas Musicais com Paulo Moura\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.765/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nMGS Marketing e Eventos Ltda\r\n\r\n10\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nNa Onda da Gata Maria\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.809/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nOficina de Artes Continua que Tava Ótimo Ltda\r\n\r\n11\r\n\r\nProjeto\r\n\r\n“Memorial” - Circulação\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.816/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nAndréia Ribeiro Soares\r\n\r\n12\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nMemórias de uma Manicure\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.817/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nBonecas Quebradas Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n13\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nAs Polacas\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.818/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nBonecas Quebradas Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n14\r\n\r\nProjeto\r\n\r\n“Um Navio no Espaço” ou “Ana Cristina César”\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.843/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nPaulo José Gómez de Souza\r\n\r\n15\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nNo Palco com Música Arte e Cultura\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.978/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nJacira Lucas Rodrigues\r\n\r\n16\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nMachadadas\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.008/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nBruno Felipe Katzer Rezende Maciel\r\n\r\n17\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nO Doce Veneno do Escorpião\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.024/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTV ZERO Cinema Ltda\r\n\r\n18\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nIII Festival Nacional de Teatro de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.036/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCOOPERAC - Cooperativa dos Agentes Culturais Ltda\r\n\r\n19\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nÉ o Tchan - Nova Geração\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.047/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nDezemhum Serviços e Comércio de Artes Ltda-ME\r\n\r\n20\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nToc de Seda\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.075/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nFilmes do Equador Ltda\r\n\r\n21\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nAmálgama Brasil - Na Trilha de Macunaíma\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.078/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nFilmes do Equador Ltda\r\n\r\n22\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nSátira in Concert\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.084/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nHer Agapito da Luz Junior\r\n\r\n23\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nA Menina sem Século\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.091/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nB3 Produções Artísticas\r\n\r\n24\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nOrdem Terceira das Irmãs pela Natureza\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.110/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nAssociação Cidadela - Arte, Cultura e Cidadania\r\n\r\n25\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nNovos Talentos da Rocinha\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.123/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nRSC Publicidade e Eventos Ltda\r\n\r\n26\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nRádio-Biblioteca: Prazeres na Leitura\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/00001.129/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nUnião de Moradores e Amigos da Comunidade dos Prazeres\r\n\r\n27\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nDanni Carlos - Turnê Rio\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.131/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nFomenta Produções Artísticas e Culturais Ltda\r\n\r\n28\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nDíptico\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.133/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nFomenta Produções Artísticas e Culturais Ltda\r\n\r\n29\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nNatiruts em Mauá\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.143/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos Ltda\r\n\r\n30\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nA Mulher Invisível\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.215/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nConspiração Filmes Entretenimento Ltda\r\n\r\nId: 671823"
                            ],
                            "671700": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS COMUNICA o extravio do processo nº E-18/1991/2003, referente a gratificação de encargos especiais, requerido por FRANCIMAR ALMEIDA SERRA. Solicitando o comparecimento da interessada para reconstituição de novo processo.\r\n\r\nId: 671700"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "671407": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO FMIS Nº 08/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote.\r\n\r\nDIA: 22/10/2008 - HORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de luvas, Máscaras Cirúrgicas e Capas de Polietileno de alta densidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/490.139/2008.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 4.433,00.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 22/10/2008, às 12h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 22/10/2008, às 14h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br , podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na rua Visconde de Maranguape, 15 - 2º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 671407. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "671743": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 032/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa Fabril Rio Alimentação e Eventos Ltda.\r\n\r\nDATA: 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo Contratual, com base no art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 103.200,00 (cento e três mil e duzentos reais).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/002.056/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2005.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa Fabril Rio Alimentação e Eventos Ltda.\r\n\r\nDATA: 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo Contratual, com base no art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 389.763,00 (trezentos e oitenta e nove mil setecentos e sessenta e três reais).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.422/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa Cial Comércio e Indústria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDATA: 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo Contratual, com base no art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 602.550,00 (seiscentos e dois mil quinhentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.488/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa Hopevig Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDATA: 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo Contratual, com base no art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 34.371,60 (trinta e quatro mil trezentos e setenta e um reais e sessenta centavos) mensais.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.187/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.09.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 029/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa Nutri & Saúde Refeições Coletivas Ltda.\r\n\r\nDATA: 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por 12 meses, contados de 17 de setembro 2008 até 16 de setembro de 2009, com base no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 1.684.800,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/002.054/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.09.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2004.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa O Universitário Restaurante, Indústria, Comércio e Agropecuária Ltda.\r\n\r\nDATA: 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo Contratual, com base no art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 465.952,50 (quatrocentos e sessenta e cinco mil novecentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.387/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 030/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa Denjud Refeições Coletivas Administração e Serviços Ltda.\r\n\r\nDATA: 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por 12 meses, contados de 01 de outubro 2008 até 30 de setembro de 2009, com base no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 994.500,00 (novecentos e noventa e quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/002.055/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.10.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2005.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa Maria Natália de Souza Alves.\r\n\r\nDATA: 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo Contratual, com base no art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 465.952,50 (quatrocentos e sessenta e cinco mil novecentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.375/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.10.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2006.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa Norsul Catering Ltda.\r\n\r\nDATA: 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo Contratual, com base no art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 365.298,75 (trezentos e sessenta e cinco mil duzentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.180/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.10.2008.\r\n\r\nId: 671743"
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CONTATO.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300296/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 131.460,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 003/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Beneficente Rio Criança Cidadã.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300289/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 87.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 134/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Aldeia da Infância Feliz.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300510/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.478,90.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 127/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Educandário Santa Cecília.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300451/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.134,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 082/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto de Educação e Pesquisa Social João Calvino.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc.nº E-23/300309/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 38.047,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 005/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e ANIMA Projetos Sociais.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300419/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 144.279,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 145/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa da Criança Antonio de Pádua.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: E-23/300445/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.857,60.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 029/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o CAMP de Duque de Caxias.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300492/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.019,40.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 102/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o CAMP de Vila da Penha.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300477/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.038,80.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 021/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o CAMP de Icaraí.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300433/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.038,80.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 128/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Tutelar de Menores - Casa Maternal Mello Matos.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300540/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 42.627,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 119/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Nova Vida.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300528/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.181,68.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 092/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Jean Yves Olichon - Assojyô.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300286/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.450,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 048/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Evangélica Projeto Criança Feliz.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: E-23/300486/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.357,85.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 151/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Anima Ballet Contemporâneo.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: E-23/300435/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.365,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 036/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Educadores e Educando do Colégio Senes.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300332/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 060/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação dos Centros Integrados de Assistência a Criança.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300643/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.365,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 147/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Interprofissional de Apoio a Criança.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: E-23/300752/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.500,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 063/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Interprofissional de Apoio a Criança e ao Adolescente.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: E-23/300751/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.450,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01/09/2008.\r\n\r\nId: 671748. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                        "Atos": {
                            "672422": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 011/2008\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a Entidade Arte, Vida e Esporte Sob Medida.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2008\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 31/10/2008\r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços no sentido de viabilizar a realização, na Cidade do Rio de Janeiro, do Mundial de Surf, denominado RIO SURF PRO INTERNATIONAL.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.27.811.0045.1.619.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.65.\r\n\r\nFONTE: 00.\r\n\r\nEMPENHO: 2008NE00262.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-30/556/2008.\r\n\r\nId: 672422"
                            ],
                            "672421": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "*INSTRUMENTO: Convênio n° 010/2008\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a Fundação Rio Congressos e Eventos - RIO CONVENTION & VISITORS BUREAU.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2008\r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços no sentido de promover a realização de seminários regionais, no interior do Estado.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.23.695.0047.2.017.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.65.\r\n\r\nFONTE: 00.\r\n\r\nEMPENHO: 2008NE00247.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-30/406/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/09/2008.\r\n\r\nId: 672421"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "671642": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04/2008 ao Contrato nº 07/2005, de prestação de serviços de seguro total para 20 (vinte) veículos. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a empresa PORTO SEGURO - CIA DE SEGUROS GERAIS. OBJETO: Alteração da Cláusula Segunda do Contrato - O prazo de vigência deste Termo será de 12 (doze) meses, contados a partir da 0:00 (zero) hora do dia 22 de setembro de 2008 até às 23:59 (vinte e três e cinqüenta e nove) horas do dia 21 de setembro de 2009. Ao Contrato dá-se o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. Alteração da cláusula sexta do contrato - Dá a este Termo Aditivo, para a totalidade do período, o valor de R$ 47.045,11 (quarenta e sete mil quarenta e cinco reais e onze centavos). Ao Contrato dá-se o valor total de R$ 184.384,13 (cento e oitenta e quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais e treze centavos). Alteração da dotação orçamentária - Natureza das Despesas 3390.39.10 - Fonte de Recurso 10 - Programa de Trabalho 0961.0312200022.016. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/013.188/2005. ASSINATURA: 19 de setembro de 2008. \r\n\r\nId: 671642"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "671973": [
                        "I - Ato",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/10/2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores a seguir para, sob a presidência do primeiro, compor a comissão de baixa de bens patrimoniais, por imprestabilidade, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001834/2008.\r\n\r\n- CONCYR FORMIGA BERNARDES, matrícula 947.990-8;\r\n\r\n- ILZA COSTA FERREIRA, matrícula 947.970-0;\r\n\r\n- LENIR FERNANDES DE SOUZA, matrícula 49077-1.\r\n\r\nId: 671973"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "671826": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\n*Processo nº E-18/450.400/2008 - Pregão Eletrônico FTMRJ nº 002/2008 - Considerando a Ata de Sessão Publica de Pregão e tendo em vista a manifestação da Ilustríssima Senhora Pregoeira - Maria de Fátima Batista Saturno - REVOGO o ato que instaurou o Pregão Eletrônico nº 002/2008, referente à aquisição de 04(quatro) elevadores novos\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03.10.2008.\r\n\r\nId: 671826. A faturar por empenho"
                        ],
                        "671912": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nProcesso n° 18/400.601/2008 - LUIZ FELIPE CONDE, Técnico de Apoio Gerencial, Nível 4, matr. 293.256-4. CONCEDO licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 10/09/2008.\r\n\r\nId: 671912. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "670769": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, IRINETE MARIA MACHADO, Auxiliar de Serviços Médicos, Grupo III, Nível “G”, matrícula 171563-0 do Quadro Suplementar da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003. Proc. nº E-23/300599/2008.\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, CATARINA VIEIRA TITO, Psicólogo, Grupo I, Nível “G”, matrícula 173607-3 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300615/2008.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-23/300499/2008 - IVONE DA CONCEÇÃO VIEIRA, matrícula 173645-3. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 29.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-23/300562/2008 - CLERIO DE CASTRO DIAS, matrícula 171959-0. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 29.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-22/302650/1990 - IVANETE BASTOS MARQUES, matrícula 174659-3. Autorizo a contagem de 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao período de 14.11.1999 a 12.11.2004.\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-22/301274/1998 - PEDRO JOSÉ DA FONSECA, matrícula 171297-5. Autorizo a contagem 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao período de 29.03.2001 a 27.03.2006.\r\n\r\nProc. FEEM nº 01858/1990 - LUCIA DE FÁTIMA DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula 173322-9. Autorizo a contagem de 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao período de 17.07.2003 a 15.07.2008.\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-23/300594/2008 - VERA LUCIA DE JESUS CASTELLO BRANCO, matrícula 170840-3. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 01.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-23/300606/2008 - OSMAR ROSA DE OLIVEIRA, matrícula 174138-8. Autorizo computar, para fins de aposentadoria, 618 dias de tempo de serviço prestados à Marinha do Brasil; 1.563 dias vinculados à TELERJ e 869 dias ao INSS. \r\n\r\nId: 670769. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "671676": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.535 DE 06 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA RESOLUÇÃO PGE Nº 2.308, DE 30.03.2007.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido um parágrafo único ao art. 2º da Resolução PGE nº 2.308, de 30 de março de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - O Procurador-Chefe da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais poderá redistribuir a numeração atribuída ao seu Protocolo para suprir eventuais necessidades das Procuradorias Regionais”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 671676"
                    ],
                    "671643": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-14/007.710/2008 - Pregão PGE/RJ nº 12/2008- HOMOLOGO a Licitação nº 12/2008, na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, referente a prestação de serviços de confecção de carimbos diversos, chaves e serviços de chaveiro, cujos objetos foram adjudicados as empresas: ITEM 01 - IVAN CARDOSO DOS SANTOS-ME - R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) e ITEM 02 - CASA VILAREI CARIMBOS LTDA - R$ 2.369,99 (dois mil trezentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nId: 671643"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "672065": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br Ouvidoria 0800 285 9796\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 01/2008\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA AGETRANSP torna público que o Edital de Licitação nº 006/2008 - Tomada de Preço nº 01/2008, cujo objeto é a contratação serviço de engenharia para instalações de infra-estrutura de rede de computadores, energia elétrica e telefonia através de cabeamento estruturado, inclusive elaboração de projeto executivo, fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos na sede da AGETRANSP, conforme descrição detalhada constante do Projeto Básico, foi alterado através de ERRATA, conforme abaixo: \r\n\r\n01 - Alterou o item 6.1.1, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n6.1.1 - Poderão participar da licitação as pessoas jurídicas com atividades específicas no ramo pertinente ao objeto desta tomada de preços, inscritas no Registro Central de Fornecedores mantido pela Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n02 - Alterou o item 6.1.8, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n6.1.8 - Na forma do disposto no Decreto Estadual nº 33.925, de 18.09.2003, todos os licitantes deverão apresentar, na fase de contratação ou empenho, declaração (Anexo VI) de que preenchem, em seus quadros, o percentual mínimo de empregados beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:\r\n\r\nI - de cem a duzentos empregados, 2% (dois por cento);\r\n\r\nII - de duzentos e um a quinhentos empregados, 3% (três por cento);\r\n\r\nIII - de quinhentos e um a mil empregados, 4% (quatro por cento);\r\n\r\nIV - mais de mil empregados, 5% (cinco por cento).\r\n\r\n03 - Alterou no Anexo I, item 7.6, o penúltimo parágrafo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nTambém deve ser disponibilizado pela contratada Patch Panels Cat5e para no mínimo 144 (cento e quarenta e quatro) portas de circuitos telefônicos.\r\n\r\nId: 672065. A faturar por empenho"
                            ],
                            "671991": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/1048/2008\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPEL BOBINA EM AP e PAPEL COUCHE MATE.\r\n\r\nAbertura de Propostas: 20/10/2008, às 11 horas.\r\n\r\nData e Hora do Pregão: 20/10/2008, às 14 horas.\r\n\r\nLOCAL: https://www.licitacoes_e.com.br\r\n\r\nOBS: O edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na COLIP, situada na Rua Marques de Olinda, nº 29, centro, Niterói, RJ.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 06/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/0837/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviço de Manutenção Corretiva e Preventiva de 01 (uma) Processadora de Filmes Marca Visionline Mod. 750C e 01(uma) Imagesseter, Marca ECRN Mod: 56.\r\n\r\nDATA: 22/10/2008. \r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação: Rua Marquês de Olinda, nº 29 - Centro/ Niterói/ RJ.\r\n\r\nOBS: O instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a apresentação do carimbo de CNPJ no endereço acima de 11 horas até às 17 horas.\r\n\r\nId: 671991"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "671568": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2008.\r\n\r\nONDE SE LÊ: FUNDAMENTO: ... Lei Federal nº 8.666/63...\r\n\r\nLEIA-SE: FUNDAMENTO: ... Lei Federal nº 8.666/93...\r\n\r\nId: 671568"
                        ],
                        "670032": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/114000953/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora ANDRÉIA ALICE JACOMELLI B. LIMA, Professor Docente II, matrícula n° 290.786-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 2299-2068, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 670032"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "671767": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 058/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 20/10/2008, às 14 h., abertura das propostas e às 14h30min a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 058/2008, tendo como objeto a aquisição de diversos materiais elétricos, no valor total estimado de R$ 254.576,86 (duzentos e cinqüenta e quatro mil quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 h. às 16 h., mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2203-7639. Processo n° E-04/007024/2008.\r\n\r\nId: 671767"
                        ],
                        "671771": [
                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 059/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 20/10/2008, às 15h, abertura das propostas e às 15h:30min. a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ n° 059/2008, tendo como objeto a aquisição de materiais e equipamentos diversos para a Assessoria de Tecnologia da Informação, no valor total estimado de R$ 33.945,55 (trinta e três mil novecentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10h às 16h, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2203-7639. Processo n° E-04/005854/2008.\r\n\r\nId: 671771"
                        ],
                        "671955": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nBARRA MANSA - IRF 04.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da Inspetoria Regional de Fiscalização IRF 04.01 - Barra Mansa, pública a empresa que assinou TERMO DE ACORDO, conforme dita a Cláusula Sexta do referido Termo:\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 83.519.584 \r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEMPO LIVRE MOTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 31.865.413/0001-65\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2008\r\n\r\nId: 671955"
                        ],
                        "671664": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30(trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 358/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - Cep 28905-240 Cabo Frio - Rj\r\n\r\nJORGE RICHELE GUEDES PINTO\r\n\r\nInscrição Estadual 77.638.237 - Processo nº E-04/180509/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219223-9, de 14/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.045,69 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - Cep 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - Rj\r\n\r\nC DE M SALES INACIO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.075.601- Processo nº E-04/185107/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.216469-1, de 19/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 120,45 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAE\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - Cep 27910-110 Macaé - Rj\r\n\r\nCOMERCIAL UBC LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.542.043 - Processo nº E-04/200539/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223435-3, de 31/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 312,14 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, 269 A - Sobreloja Leblon - Cep 22440-030 Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nNESHAMA ARTE E DECORAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.828.807Processo nº E-04/98844/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.954502-1, de 01/04/1997\r\n\r\nValor reclamado: 4.264,74 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, 185 Campo Grande - Cep 23052-220 Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nSOBRALEX CAFÉ E BAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.084.947 - Processo nº E-04/160808/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223622-6, de 02/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nSOBRALEX CAFÉ E BAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.084.947 - Processo nº E-04/160810/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226683-5, de 02/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.160,64 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 671664"
                        ],
                        "671665": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados de que, nos termos da legislação vigente, são considerados revéis, por não terem efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação aos autos de infração respectivos no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3(três) dias corridos , a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 359/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Visc. Rio Branco 55/ 4º Andar Centro - Cep 20.060-080 \r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nTRANSPORTES GRANDE RIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.639.736 - Processo nº E-04/40939/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221129-4, de 30/06/2008\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 222810, de 01/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 5.202,37 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - Cep 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - Rj\r\n\r\nA G MARTINS TRANSPORTES\r\n\r\nInscrição Estadual 86.040.239 - Processo nº E-04/205351/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.205211-0, de 10/08/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 217307, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 936,45 UFIR-RJ\r\n\r\nCHAGAS NETTO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 83.264.144 - Processo nº E-04/205831/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209262-9, de 09/11/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 217329, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,24 UFIR-RJ\r\n\r\nCUSTO ZERO REVESTIMENTOS ACABAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.204.543 - Processo nº E-04/205469/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.206895-9, de 27/08/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 217312, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 9.562,18 UFIR-RJ\r\n\r\nCUSTO ZERO REVESTIMENTOS ACABAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.204.543 - Processo nº E-04/205471/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.206897-5, de 27/08/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 217314, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.708,16 UFIR-RJ\r\n\r\nLANCHONETE PONTO FORMOSO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 83.872.349 - Processo nº E-04/205629/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209254-6, de 30/09/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 217325, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 398,36 UFIR-RJ\r\n\r\nROPPHEN IMOBILIÁRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.495.585 - Processo nº E-04/205743/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209260-3, de 24/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 217328, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,24 UFIR-RJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA IBITIOCA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.062.706 - Processo nº E-04/205470/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.206896-7, de 27/08/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 217313, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 936,45 UFIR-RJ\r\n\r\nVASMOREIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.202.235 - Processo nº E-04/205627/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209253-8, de 30/09/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 217324, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 398,36 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro - Cep 23810-200 Itaguai - Rj\r\n\r\nINTERBOI DE ITAGUAI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.977.210 - Processo nº E-04/452325/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.211219-5, de 27/11/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221204, de 01/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 519,46 UFIR-RJ\r\n\r\nTRANSC Q SABE RODOVIÁRIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.323.473 - Processo nº E-04/452212/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.210547-0, de 08/11/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221196, de 01/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 251,21 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, 30 - 1º Andar Centro - Cep 24030-060\r\n\r\nNiterói - Rj\r\n\r\nRIOSAN BAZAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.715.363 - Processo nº E-04/167296/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.027871-7, de 19/09/2002\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 218396, de 13/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 22.108,44 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 60.01 - TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Duque de Caxias, 600 Centro - Cep 25802-120 Três Rios - Rj\r\n\r\nRODRIGO VASCONCELOS RODRIGUES\r\n\r\nInscrição Estadual 71.135.225 - Processo nº E-04/451753/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.207496-5, de 06/09/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 218312, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 480,02 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - Cep 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nBRTRACK BARRA SISTEMA DE MONITORAMENTO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.194.118 - Processo nº E-04/451653/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.204567-6, de 19/07/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 216504, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 828,14 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - Cep 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nINFOTECHPRINT COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.838.848 - Processo nº E-04/151342/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.205787-9, de 13/08/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 194719, de 03/04/2008\r\n\r\nValor reclamado: 6.632,53 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, 185 Campo Grande - Cep 23052-220 Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nFARMÁCIA GUSTAVO DA PIRAQUARA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.543.503 - Processo nº E-04/159340/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.197850-5, de 07/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 217301, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 298,77 UFIR-RJ\r\n\r\nPLINIO BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.105.206 - Processo nº E-04/159345/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.200660-3, de 07/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 217302, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 16,59 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 671665"
                        ],
                        "671670": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Titular da Repartição Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 360/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nR. Visc. Rio Branco 55/ 10º e 11º andares - Centro - Cep 20.060-080\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nÍMPAR COMÉRCIO DE MOVÉIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.214.341 - Processo nº E-04/70781/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219152-0, de 07/05/2008\r\n\r\nValor Reclamado: 3,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, 1203 - 1º andar - Centro - Cep 25010-007 - \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nZINGARO MANUFATURADOS DE COUROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.501.738 - Processo nº E-04/232413/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.131720-3, de 13/11/2000\r\n\r\nValor Reclamado: 14.877,40 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254- Méier - Cep 20770-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nINTELSA ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.214.220 - Processo nº E-04/100889/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.662596-6, de 22/06/1997\r\n\r\nValor Reclamado: 1.836,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem 72, A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCLÍNICA DE VACINAS BARÃO DE LUCENA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.783.741- Processo nº E-34/137073/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.194608-0, de 11/10/2006\r\n\r\nValor Reclamado: 520,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - Cep 22775-000 -\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO BUSINESS REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.463.772 - Processo nº E-04/265575/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.030779-1, de 24/08/1997\r\n\r\nValor Reclamado: 1.733,83 UFIR-RJ. \r\n\r\nId: 671670"
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                        "671672": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30(trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 361/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, 7 Centro - Cep 27345.310 Barra Mansa - Rj\r\n\r\nSTAR TRANSPORTES S A\r\n\r\nInscrição Estadual 80.555.113 - Processo nº E-04/577608/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.655036-2, de 17/08/1993\r\n\r\nValor reclamado: 18.822,93 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - Cep 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - Rj\r\n\r\nUNIBRAS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.074.001- Processo nº E-04/714104/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.091180-8, de 02/08/1999\r\n\r\nValor reclamado: 10.158,34 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, 1203 - 1º Andar Centro - Cep 25010-007 \r\n\r\nDuque de Caxias - Rj\r\n\r\nGARCIA DE CAXIAS AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.420.697 - Processo nº E-34/205030/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.161479-5, de 11/08/2005\r\n\r\nValor reclamado: 8.844,08 UFIR-RJ.\r\n\r\nHUA HSIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.235.194 - Processo nº E-04/60106/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.643383-3, de 15/01/1992\r\n\r\nValor reclamado: 11.601,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nPHARMACIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.247.697 - Processo nº E-04/70582/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.037080-7, de 25/10/1996\r\n\r\nValor reclamado: 3.520,84 UFIR-RJ.\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA JOTA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.169.841 - Processo nº E-34/203446/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.159324-7, de 14/04/2004\r\n\r\nValor reclamado: 12.276,39 UFIR-RJ.\r\n\r\nSERRA DIMLUX ILUMINAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.951.335 - Processo nº E-34/56634/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.157447-8, de 16/11/2005\r\n\r\nValor reclamado: 223,76 UFIR-RJ.\r\n\r\nSULAMEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.580.208 - Processo nº E-04/82803/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.792026-7, de 28/04/1995\r\n\r\nValor reclamado: 14.270,03 UFIR-RJ.\r\n\r\nSULAMEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.580.208 - Processo nº E-04/205848/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.131903-5, de 30/05/2001\r\n\r\nValor reclamado: 83.932,78 UFIR-RJ.\r\n\r\nWILSON MÁQUINAS E UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.664.238 - Processo nº E-04/180941/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.001488-0, de 04/12/2001\r\n\r\nValor reclamado: 936,43 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º Andares Centro - Cep 25620-100 Petrópolis - Rj\r\n\r\nCPL AROMAS E FRAGRANCIAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.193.619 - Processo nº E-04/314215/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.763824-0, de 17/05/1996\r\n\r\nValor reclamado: 72.366,64 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nASTORIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LIMITADA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.115.964 - Processo nº E-04/136173/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.029413-6, de 15/10/2002\r\n\r\nValor reclamado: 35.114,90 UFIR-RJ.\r\n\r\nCLUB ESPRESS CAFETERIA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.430.293 - Processo nº E-04/117606/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.008732-6, de 25/10/2000\r\n\r\nValor reclamado: 10.317,30 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254 Méier - Cep 20770-000 Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nNOGUEIRA RAUTT PEÇAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.037.958 - Processo nº E-34/121428/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.034694-4, de 08/07/2003\r\n\r\nValor reclamado: 1.418,56 UFIR-RJ.\r\n\r\nSILKS DESIGN COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.243.801- Processo nº E-04/118818/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.211143-7, de 17/12/2007\r\n\r\nValor reclamado: 2.569,93 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da Agua Grande, 520 Vista Alegre - Cep 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nDOM VITAL TRANSPORTE ULTRA RÁPIDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.095.012 - Processo nº E-04/102392/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.947614-4, de 26/11/1997\r\n\r\nValor reclamado: 11.257,60 UFIR-RJ.\r\n\r\nKIKARNES PENHA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.789.123 - Processo nº E-04/522234/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.739287-1, de 23/02/1994\r\n\r\nValor reclamado: 42.937,43 UFIR-RJ.\r\n\r\nMARIANO MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nInscrição Estadual 84.288.977 - Processo nº E-04/156249/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.002579-5, de 06/03/2002\r\n\r\nValor reclamado: 924,16 UFIR-RJ.\r\n\r\nQuebra METALURGICA ANDRADE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.927.197 - Processo nº E-04/166550/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.637112-4, de 18/09/1992\r\n\r\nValor reclamado: 14.448,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visc. Rio Branco, 55 - 7º e 8º And. Centro - Cep 20060-080\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nMER COMPANY SISTEMA GERENCIADOR TELEFÔNICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.972.483 - Processo nº E-04/653204/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.786226-1, de 05/05/1995\r\n\r\nValor reclamado: 1.734,48 UFIR-RJ.\r\n\r\nSAPASSO S A COMÉRCIO DE CALÇADOS\r\n\r\nInscrição Estadual 81.565.503 - Processo nº E-04/557458/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.733155-6, de 04/04/1994\r\n\r\nValor reclamado: 47.339,93 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - Cep 22290-030 Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nCANTIK COMERCIO DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.712.388 - Processo nº E-04/179532/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.040119-8, de 29/04/1997\r\n\r\nValor reclamado: 360,67 UFIR-RJ.\r\n\r\nCHARANGA PLUS AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.855.239 - Processo nº E-04/200606/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.101764-7, de 06/06/2000\r\n\r\nValor reclamado: 1.776,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nDROGARIA LIDER DO CATETE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.518.409 - Processo nº E-04/326951/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.052679-6, de 02/08/1999\r\n\r\nValor reclamado: 10.339,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nVIBROMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.863.025 - Processo nº E-34/135711/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.165493-2, de 14/06/2004\r\n\r\nValor reclamado: 18.812,08 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - Cep 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nK RIO AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.566.497 - Processo nº E-04/18781/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.793366-6, de 19/05/1994\r\n\r\nValor reclamado: 125.205,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nVITRORIO IND E COM DE ARTEFATOS DE TUBOS DE VIDROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.063.110 - Processo nº E-34/146334/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.179250-0, de 24/05/2005\r\n\r\nValor reclamado: 1.381,78 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, 185 Campo Grande - Cep 23052-220 Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nVWV AUTO SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.917.112 - Processo nº E-34/152165/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.173114-4, de 19/11/2004\r\n\r\nValor reclamado: 8.848,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 671672"
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                        "671674": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Segunda Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15(quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 362/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nR. Visc Rio Branco 55/ 9º Andar Centro - Cep 20.060-080 \r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nRIO SEGRAN COMÉRCIO DE MÁRMORE E GRANITO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.684.287 - Processo nº E-04/222454/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.608277-0, de 26/04/1993\r\n\r\nValor reclamado: 2.099,52 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254 Méier - Cep 20770-000 Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\n7001 VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.166.992 - Processo nº E-34/122406/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.156293-7, de 13/04/2005\r\n\r\nValor reclamado: 40.747,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 671674"
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                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Terceira Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de controle 363/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, 30 - 1º Andar Centro - Cep 24030-060\r\n\r\nNiterói - Rj\r\n\r\nACORITA COMÉRCIO DE FERROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.634.995 - Processo nº E-04/458132/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.093560-9, de 01/02/2000\r\n\r\nValor reclamado: 22.152,73 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, 185 Campo Grande - Cep 23052-220 Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nPANUTRI RIO REFEIÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.685.380 - Processo nº E-04/177157/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.009237-3, de 04/02/2002\r\n\r\nValor reclamado: 9.364,27 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 671675"
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                        "671686": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 364/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nR. Visc Rio Branco 55/ 9º Andar Centro - Cep 20.060-080 \r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nANRITSU ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.170.932 - Processo nº E-04/147270/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.046846-0, de 02/09/1997\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, 7 Centro - Cep 27345.310 Barra Mansa - Rj\r\n\r\nBRISA AUTOMÓVEIS VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.061.925 - Processo nº E-04/658325/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.790031-9, de 28/02/1994\r\n\r\nQuebra C ALVES ARMAZEM\r\n\r\nInscrição Estadual 86.232.898 - Processo nº E-04/497340/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.039104-3, de 10/05/1999\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES SÃO LUIZ S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 80.527.608 - Processo nº E-04/618401/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.036841-3, de 12/11/1996\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - Cep 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - Rj\r\n\r\nLOOK CAR AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.201.050 - Processo nº E-04/659567/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.786787-2, de 01/07/1994\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, 1203 - 1º Andar Centro - Cep 25010-007 \r\n\r\nDuque de Caxias - Rj\r\n\r\nHOSANA BRASIL DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.899.953 - Processo nº E-04/286260/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.042858-9, de 11/09/1997\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO ENCONTRO DAS ÁGUAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.959.001 - Processo nº E-34/204611/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.166450-1, de 28/12/2004\r\n\r\nSPORT LINE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.540.323 - Processo nº E-04/658892/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.791129-0, de 07/04/1994\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguacu - Rj\r\n\r\nCOMERCIAL DE VEÍCULOS FÓRMULA UM DA DUTRA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.402.056 - Processo nº E-04/403346/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.089060-6, de 05/07/1999\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nRYGY COELI CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.041.405 - Processo nº E-04/90470/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.007197-1, de 04/04/2002\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254 Méier - Cep 20770-000 Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nPANI & DELI CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.169.563 - Processo nº E-04/145759/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.030080-0, de 30/10/2002\r\n\r\nTECNOSEVEN INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.950.438 - Processo nº E-04/145876/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.026599-5, de 21/11/2002\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da Água Grande, 520 Vista Alegre - Cep 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nLUMINARIAS COLUMBIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.617.582 - Processo nº E-04/176120/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.137572-2, de 01/02/2001\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - Cep 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nGRANJA DE ANGOLA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.170.162 - Processo nº E-04/223227/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.687172-7, de 02/09/1993\r\n\r\nPLASTICOS NIPPON LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.145.419 - Processo nº E-04/559507/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.803945-5, de 08/11/1994\r\n\r\nId: 671686"
                        ],
                        "671687": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Primeira Câmara).\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 365/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, 269 A - Sobreloja Leblon - Cep 22440-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nFIRST FOOD IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.087.592Processo nº E-04/146550/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.029202-7, de 06/04/1997\r\n\r\nId: 671687"
                        ],
                        "671699": [
                            "I - Edital",
                            "Nos termos da legislação vigente, os contribuintes, abaixo, ficam cientificados do CANCELAMENTO dos respectivos parcelamentos, por atraso no pagamento das parcelas. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos , a partir da publicação deste edital, para os contribuintes efetuarem o recolhimento das parcelas em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de controle 366/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nR. Visc Rio Branco 55/ 9º Andar Centro - Cep 20.060-080 \r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nInscrição Estadual 86.184.443Processo nº E-04/116125/2000\r\n\r\n- RQP nº 1992.003397-1, de 02/07/2003\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA\r\n\r\nR. Visc Rio Branco 55/ 5º e 6º And. Centro - Cep 20.060-080\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nInscrição Estadual 84.608.238 - Processo nº E-34/71027/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.003046-6, de 08/06/2006\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, 7 Centro - Cep 27345.310 Barra Mansa - Rj\r\n\r\nInscrição Estadual 77.904.298 - Processo nº E-04/178399/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.003577-0, de 26/06/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 86.441.462 - Processo nº E-34/186158/2007\r\n\r\n- RQP nº 2008.001144-0, de 12/03/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - Cep 28905-240 Cabo Frio - Rj\r\n\r\nInscrição Estadual 77.291.245 - Processo nº E-34/185051/2006\r\n\r\n- RQP nº 2008.001197-1, de 17/03/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - Cep 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - Rj\r\n\r\nInscrição Estadual 77.212.752 - Processo nº E-04/205312/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.013497-3, de 17/08/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, 1203 - 1º Andar Centro - Cep 25010-007\r\n\r\nDuque de Caxias - Rj\r\n\r\nInscrição Estadual 86.373.092 - Processo nº E-34/212270/2007\r\n\r\n- RQP nº 2008.001133-5, de 12/03/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 85.211.153 - Processo nº E-04/309059/2007\r\n\r\n- RQP nº 2008.000845-8, de 13/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.568.239 - Processo nº E-04/213577/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.011757-2, de 13/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 85.822.306 - Processo nº E-04/189378/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000797-4, de 01/02/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 Centro - Cep 24800-000 Itaborai - Rj\r\n\r\nInscrição Estadual 80.166.834 - Processo nº E-04/287046/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.001834-5, de 30/03/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 84.683.116 - Processo nº E-04/67357/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.007223-4, de 16/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAE\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - Cep 27910-110 \r\n\r\nMacae - Rj\r\n\r\nInscrição Estadual 77.663.541 - Processo nº E-04/200050/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000107-0, de 15/01/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.133.542 - Processo nº E-04/231575/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.005252-7, de 23/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, 30 - 1º Andar Centro - Cep 24030-060 \r\n\r\nNiterói - Rj\r\n\r\nInscrição Estadual 77.957.260 - Processo nº E-04/172206/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001635-3, de 18/04/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 76.036.608 - Processo nº E-04/205197/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000382-0, de 25/01/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.187.561 - Processo nº E-04/205156/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000173-9, de 17/01/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 80.013.698 - Processo nº E-04/205181/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000253-0, de 23/01/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 86.082.861- Processo nº E-34/231329/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.004650-8, de 15/08/2006\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUACU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - Cep 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - Rj\r\n\r\nInscrição Estadual 77.785.205 - Processo nº E-34/251379/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.005769-0, de 05/10/2006\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nRua Castelo Branco, 220 - 3º Andar Centro - Cep 27541-220 \r\n\r\nResende - Rj\r\n\r\nInscrição Estadual 77.281.142 - Processo nº E-04/184498/2007\r\n\r\n- RQP nº 2008.000029-5, de 13/12/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nFlorismundo Decnop, 135 Centro - Cep 28470-000 \r\n\r\nSanto Antonio de Padua - Rj\r\n\r\nInscrição Estadual 77.554.815 - Processo nº E-34/218147/2004\r\n\r\n- RQP nº 2004.007401-8, de 10/08/2004\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Duque de Caxias, 600 Centro - Cep 25802-120 Três Rios - Rj\r\n\r\nInscrição Estadual 80.778.643 - Processo nº E-04/280383/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.010003-3, de 01/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.554.068 - Processo nº E-04/280645/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.016676-0, de 04/12/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 83.512.296 - Processo nº E-04/280456/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.013178-8, de 14/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 84.165.964 - Processo nº E-04/687056/1998\r\n\r\n- RQP nº 1998.045407-8, de 22/10/1998\r\n\r\nInscrição Estadual 80.832.982 - Processo nº E-04/280142/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.002701-8, de 23/05/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 84.606.952 - Processo nº E-04/280286/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.005659-0, de 24/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - Cep 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nInscrição Estadual 72.135.253 - Processo nº E-04/112183/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002171-3, de 16/06/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - Cep 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nInscrição Estadual 83.167.122 - Processo nº E-34/113144/2004\r\n\r\n- RQP nº 2004.002302-2, de 04/02/2004\r\n\r\nInscrição Estadual 83.167.122 - Processo nº E-34/110663/2005\r\n\r\n- RQP nº 2005.003752-2, de 05/07/2005\r\n\r\nInscrição Estadual 83.167.122 - Processo nº E-04/106724/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.003842-7, de 27/06/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254 Méier - Cep 20770-000 Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nInscrição Estadual 78.143.649 - Processo nº E-04/118856/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.016908-4, de 27/12/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, 120 Lojas 12, 13 e 14 Madureira - Cep 21310-350 Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nInscrição Estadual 75.799.888 - Processo nº E-04/129227/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001609-4, de 18/04/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 84.918.288 - Processo nº E-04/291205/1999\r\n\r\n- RQP nº 2008.000044-9, de 04/01/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - Cep 22290-030 Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nInscrição Estadual 78.220.643 - Processo nº E-04/138061/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.004764-7, de 19/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 81.414.564 - Processo nº E-04/138009/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.004442-7, de 17/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - Cep 22775-000\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nInscrição Estadual 77.112.928 - Processo nº E-04/151349/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.016902-5, de 27/12/2007\r\n\r\nId: 671699"
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                        "671704": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30(trinta) dias corridos , a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de Controle 367/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETROLEO E COMBUSTIVEL\r\n\r\nR. Visc. Rio Branco 55/ 3º Andar Centro - Cep 20.060-080 \r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nTASA LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.299.915 - Processo nº E-04/658626/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.019660-8, de 20/08/1996\r\n\r\nValor reclamado: 10.230,67 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 671704"
                        ],
                        "671708": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, identificados ficam notificados da extinção dos créditos tributários pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada. Número de Controle 368/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - Cep 28905-240 - Cabo Frio - Rj\r\n\r\nInscrição Estadual 85.931.660 - Processo nº E-04/184103/1997\r\n\r\n- RQP nº 1998.008034-8, de 28/10/1998\r\n\r\nId: 671708"
                        ],
                        "671712": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das repartições fiscais respectivas. Número de Controle 369/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, 1203 - 1º Andar Centro - Cep 25010-007\r\n\r\nDuque de Caxias - Rj\r\n\r\nTOZOCA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.577.282Processo nº E-04/70364/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.013106-8, de 26/09/1996\r\n\r\nValor reclamado: 34.373,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 671712"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "671556": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato INVESTE RIO/ADM nº 008/2008. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - INVESTE RIO e Century Informática Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, com reposição de peças, de equipamentos de informática. VALOR TOTAL: R$ 8.400,00. PRAZO: 6 meses. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.506/2008. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/10/2008.\r\n\r\nId: 671556. A faturar por empenho"
                            ],
                            "672262": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA - CONVOCA os abaixo mencionados, na forma do § 1º do art. 4º da Portaria nº 736, de 12 de fevereiro de 2008, alterada pela Portaria nº 754, de 21 de maio de 2008, publicadas, respectivamente, no D.O. de 14 de fevereiro de 2008 e de 28 de maio de 2008, para atenderem o que determina o referido artigo e seu parágrafo.\r\n\r\n-ERICA VIEIRA FELIX\r\n\r\n-CHRISTIANE DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n-ANNE ALICE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 672262. A faturar por empenho"
                            ],
                            "671666": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA, a empresa, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 10, 6º andar, no horário de 12 às 16 horas, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação, munidos de todas as vias originais do ato registrado sob o nº 00001821393, de 23/07/2008, para ciência e manifestação.\r\n\r\nEMPRESA: KALEBE DA REGIAO DOS LAGOS ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2008/111897-0\r\n\r\nNIRE: 3320709243-2\r\n\r\nId: 671666. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "672229": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP torna público que, por determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a licitação por Concorrência - CO Nº 011/2008, cujo objeto é a execução de obras de conclusão da construção do HOSPITAL GERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, localizado na Av. Automóvel Clube, s/nº - Vilar dos Teles, no Município de São João de Meriti, anteriormente marcada para o dia 09/10/2008, às 15h, fica adiada “sine die”.\r\n\r\nA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP torna público que, por determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a licitação por Concorrência - CO Nº 012/2008, cujo objeto é a execução de obras de Materialização de Eco-Limites, com remanejamento de ocupações irregulares nas Comunidades da Rocinha, Chácara do Céu e Parque da Pedra Branca, localizadas no município do Rio de Janeiro, anteriormente marcada para o dia 10/10/2008, às 15h, fica adiada sine die”.\r\n\r\nId: 672229. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "671783": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 031/2008, processo nº E-09/00.098/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado no dia 24 de setembro de 2008, às 15h30min., que teve por objeto a aquisição de No-Break on line senoidal, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente edital e com valor estimado de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa RTA REDE DE TECNOLOGIA AVANCADA LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 16.550,00 (dezesseis mil quinhentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nId: 671783"
                        ],
                        "671806": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 040/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/00.661/1704/2008\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11 horas do dia 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nData do pregão: 24 de outubro de 2008, às 15 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de camisas de malhas na cor preta, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 671806"
                        ],
                        "671807": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 041/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/00.365/1301/2007\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11 horas do dia 27 de outubro de 2008.\r\n\r\nData do pregão: 27 de outubro de 2008, às 14 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material de Consumo para Gerenciamento de Resíduos do HPC-JCM - Hospital da Polícia Civil José da Costa Moreira, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 28.481,11 (vinte e oito mil quatrocentos e oitenta e um reais e onze centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 671807"
                        ],
                        "671784": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 031/2008, processo nº E-09/00.098/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado no dia 24 de setembro de 2008, às 15h30min, que teve por objeto a aquisição de No-Break on line senoidal, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital e com valor estimado de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais). O Ilmo. Sr. Subchefe da Polícia Civil, em despacho datado de 06.10.2008 HOMOLOGOU o feito à empresa RTA REDE DE TECNOLOGIA AVANCADA LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 16.550,00 (dezesseis mil quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 671784"
                        ],
                        "671931": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JAENEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio, assinado em 06.10.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e Fundação Técnico-Educacional Souza Marques.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a Estudantes, sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 06.10.2008 a 06.10.2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/0385/2588-2008.\r\n\r\nId: 671931"
                        ],
                        "671937": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 089/2008 PMERJ Tipo Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000487/2508/2008. \r\n\r\nFonte: 00\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Ração Canina.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 268.035,00.\r\n\r\nRealização: 20/10/2008, às 14 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 DO - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2241, nos dias úteis no horário das 10 horas às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em Conta Corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 091/2008 PMERJ Tipo Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000490/2508/2008. \r\n\r\nFonte: 00\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Mobiliários.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 119.500,45.\r\n\r\nRealização: 20/10/2008, às 10 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 DO - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2241, nos dias úteis no horário das 10 horas às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em Conta Corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nId: 671937"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "671930": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio que entre si celebram o Instituto de Segurança Pública e o Município de Barra Mansa, através da Secretaria Municipal de Ordem Pública. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Segurança Pública e a Prefeitura Municipal de Barra Mansa. OBJETO: O presente Convênio tem por objeto regular a conjugação de esforços entre o ISP e a SMOP, para intercâmbio de informações relativas às ocorrências policiais, cujo conteúdo preserve em sigilo o endereço, número telefônico, número de identidade, filiação e número do CPF dos envolvidos e testemunhas em ocorrências policiais, em atendimento ao disposto nos arts. 1º e 2º da Lei n° 5.061, de 05 de julho de 2007. O objetivo comum dos convenentes é a melhoria dos serviços prestados na área da segurança pública e, por conseguinte, o incremento da qualidade de vida do cidadão. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº E-09/206/5000/2007. VIGÊNCIA: Prazo de 02 anos a contar da assinatura.\r\n\r\nId: 671930. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "671751": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 043/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/981.287/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EBCO SYSTEMS LTDA.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços - aparelhos elétricos - revisão geral, instalação e treinamento para operação de equipamentos de Raios - X\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.150,00 (seis mil cento e cinqüenta reais)\r\n\r\nPT:25010612200022016 ND:339039 FR:01\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2008. \r\n\r\nId: 671751"
                        ],
                        "671755": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, I, “b”, c/c o § 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/012.201/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ULTRADIGITAL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 02 (dois) equipamentos de reprografia e cópias em geral para as Unidades desta SEAP que não foram contempladas no levantamento preliminar, passando a integrar ao lote 03, Anexo ao Contrato nº 017/2007.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO MENSAL: Estimado em R$ 531,00 (quinhentos e trinta e um reais) do valor mensal estimado originalmente no Contrato nº 017/2007, a contar da entrega total dos equipamentos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, I, “b”, c/c o § 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/012.201/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa RAL-FENIX INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 01 (um) equipamento de reprografia e cópias em geral, com impressão colorida para a Superintendência de Engenharia desta SEAP, passando a integrar ao lote 05, anexo ao Contrato nº 018/2007.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO MENSAL: Estimado em R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) do valor mensal estimado originalmente no Contrato nº 017/2007, a contar da entrega total do equipamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2007.\r\n\r\nFundamento: art. 65, I, “b”, c/c o § 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/012.201/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa BRADOK COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 04 (quatro) equipamentos de reprografia e cópias em geral para as Unidades desta SEAP que não foram contempladas no levantamento preliminar, passando a integrar ao lote 01, Anexo ao Contrato nº 015/2007.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO MENSAL: Estimado em R$ 1.577,15 (um mil quinhentos e setenta e sete reais e quinze centavos) do valor mensal estimado originalmente no Contrato nº 015/2007, a contar da entrega total dos equipamentos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2008.\r\n\r\nId: 671755"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o resultado da Prova de Capacitação Física e Exame Psicotécnico, torna público o Resultado Final com a Classificação do Concurso em epígrafe. Processo nº E-21/10069/2008.\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nClass\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\n152\r\n\r\n061600\r\n\r\nLECYMAR PARAGUASSU BATISTA S. LA RUBIA\r\n\r\n78\r\n\r\n153\r\n\r\n052313\r\n\r\nISABELE PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n78\r\n\r\n154\r\n\r\n030314\r\n\r\nELISABETE MACHADO\r\n\r\n78\r\n\r\n155\r\n\r\n054285\r\n\r\nBRUNA GUIMARÃES DO CARMO\r\n\r\n78\r\n\r\n156\r\n\r\n062345\r\n\r\nSUELI SALVIETE DAS CHAGAS\r\n\r\n78\r\n\r\n157\r\n\r\n060061\r\n\r\nALESSANDRA PAULA DOS SANTOS DE ABREU\r\n\r\n78\r\n\r\n158\r\n\r\n020370\r\n\r\nLEILA CARMO MARTINS \r\n\r\n78\r\n\r\n159\r\n\r\n062972\r\n\r\nJANETE SILVA LAZARO\r\n\r\n78\r\n\r\n160\r\n\r\n055619\r\n\r\nMONICA BARBOSA DOS SANTOS \r\n\r\nSOARES\r\n\r\n78\r\n\r\n161\r\n\r\n108650\r\n\r\nALESSANDRA ANDRADE DE PAULA\r\n\r\n78\r\n\r\n162\r\n\r\n060205\r\n\r\nSIMONI DA SILVA VIANNA\r\n\r\n78\r\n\r\n163\r\n\r\n056903\r\n\r\nRENATA LOPES DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n78\r\n\r\n164\r\n\r\n061044\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA EVANGELISTA\r\n\r\n78\r\n\r\n165\r\n\r\n070932\r\n\r\nSANDRA HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n78\r\n\r\n166\r\n\r\n060967\r\n\r\nSILMARA SERPA GUIMARÃES\r\n\r\n78\r\n\r\n167\r\n\r\n109046\r\n\r\nSUZANA MORENO DA SILVA\r\n\r\n78\r\n\r\n168\r\n\r\n052498\r\n\r\nDANÚBIA BONFIM SIQUEIRA\r\n\r\n78\r\n\r\n169\r\n\r\n054858\r\n\r\nLICE MARIA DE PAULA PIRES\r\n\r\n78\r\n\r\n170\r\n\r\n000115\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA ALVES \r\n\r\n78\r\n\r\n171\r\n\r\n056913\r\n\r\nROBERTA LOPES DE O. N. DE \r\n\r\nBRAGANÇA\r\n\r\n78\r\n\r\n172\r\n\r\n062683\r\n\r\nCRISTIANE MORAES DA SILVA\r\n\r\n78\r\n\r\n173\r\n\r\n057913\r\n\r\nELIZABETE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n78\r\n\r\n174\r\n\r\n100894\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA GOMES\r\n\r\n78\r\n\r\n175\r\n\r\n051464\r\n\r\nPAULA BASTOS FALCÃO DA MOTA\r\n\r\n78\r\n\r\n176\r\n\r\n060348\r\n\r\nMARIA CLAUDIA PASSOS\r\n\r\n78\r\n\r\n177\r\n\r\n054492\r\n\r\nRAQUEL COSTA DA SILVA\r\n\r\n78\r\n\r\n178\r\n\r\n060556\r\n\r\nVANESSA PLACE RIBEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n78\r\n\r\n179\r\n\r\n051582\r\n\r\nBIANCA RUBIM ANTUNES\r\n\r\n78\r\n\r\n180\r\n\r\n059886\r\n\r\nANA CAROLINA DE MIRANDA \r\n\r\nGONÇALVES\r\n\r\n78\r\n\r\n181\r\n\r\n062726\r\n\r\nMICHELE FONTES RUSSO DE MELLO\r\n\r\n78\r\n\r\n182\r\n\r\n054650\r\n\r\nANNE ELISE ORMOND FERREIRA\r\n\r\n78\r\n\r\n183\r\n\r\n005186\r\n\r\nSANDRA MARTINS SILVA\r\n\r\n78\r\n\r\n184\r\n\r\n071006\r\n\r\nMONICA CRISTINA LINHARES PINTO\r\n\r\n78\r\n\r\n185\r\n\r\n052368\r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA INACIO DA \r\n\r\nSILVA\r\n\r\n78\r\n\r\n186\r\n\r\n050067\r\n\r\nGLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n78\r\n\r\n187\r\n\r\n100596\r\n\r\nANA CRISTINA R COUTINHO\r\n\r\n78\r\n\r\n188\r\n\r\n054593\r\n\r\nMIRIAM MIYUKI NAGAIKE\r\n\r\n76\r\n\r\n189\r\n\r\n000796\r\n\r\nELZA VITORIA VON SOHSTEN GOMES FERRAZ\r\n\r\n76\r\n\r\n190\r\n\r\n058880\r\n\r\nELIANE DA SILVA LIMA\r\n\r\n76\r\n\r\n191\r\n\r\n008850\r\n\r\nGISELE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n76\r\n\r\n192\r\n\r\n056760\r\n\r\nJULIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n76\r\n\r\n193\r\n\r\n053966\r\n\r\nSUELI FONSECA GUIMARÃES OLIVEIRA\r\n\r\n76\r\n\r\n194\r\n\r\n002963\r\n\r\nPATRICIA DE CARVALHO REIS\r\n\r\n76\r\n\r\n195\r\n\r\n102131\r\n\r\nROSANGELA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\n196\r\n\r\n061352\r\n\r\nLUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE\r\n\r\n76\r\n\r\n197\r\n\r\n003827\r\n\r\nCLAUDIA GOMES ALMEIDA MATHEUS\r\n\r\n76\r\n\r\n198\r\n\r\n004479\r\n\r\nISABEL GOMES RIBEIRO\r\n\r\n76\r\n\r\n199\r\n\r\n051855\r\n\r\nTALITA GUEDES PEREIRA DA \r\n\r\nCONCEIÇÃO LAINO\r\n\r\n76\r\n\r\n200\r\n\r\n056925\r\n\r\nLIDIANE ALVES TELES\r\n\r\n76\r\n\r\n201\r\n\r\n058282\r\n\r\nELDA CRISTINA FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n76\r\n\r\n202\r\n\r\n051521\r\n\r\nMARIANA AIETA GILBERT\r\n\r\n76\r\n\r\n203\r\n\r\n063793\r\n\r\nALINE CRISTINE DO NASCIMENTO \r\n\r\nVIEIRA\r\n\r\n76\r\n\r\n204\r\n\r\n054550\r\n\r\nRAQUEL THOME DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\n205\r\n\r\n061650\r\n\r\nJACKCILENE GURGEL CORREIA\r\n\r\n76\r\n\r\n206\r\n\r\n100961\r\n\r\nREBECCA REBELO DE ALMEIDA\r\n\r\n76\r\n\r\n207\r\n\r\n054678\r\n\r\nVIVILANE PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n76\r\n\r\n208\r\n\r\n052742\r\n\r\nDAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n76\r\n\r\n209\r\n\r\n059724\r\n\r\nELOISA HELENA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n76\r\n\r\n210\r\n\r\n054688\r\n\r\nMARCIA FATIMA SPARGOLI\r\n\r\nESCOLASTICO\r\n\r\n76\r\n\r\n211\r\n\r\n082375\r\n\r\nELAINE FERREIRA MARQUES\r\n\r\n76\r\n\r\n212\r\n\r\n054852\r\n\r\nMONICA DA MOTTA RODRIGUES\r\n\r\n76\r\n\r\n213\r\n\r\n050578\r\n\r\nROSÂNGELA SILVA DA CRUZ\r\n\r\n76\r\n\r\n214\r\n\r\n051964\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA\r\n\r\n76\r\n\r\n215\r\n\r\n054525\r\n\r\nKATHERINE LEAL DE SOUZA\r\n\r\n76\r\n\r\n216\r\n\r\n057027\r\n\r\nTATIANA MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\n76\r\n\r\n217\r\n\r\n062601\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA THEMOTEO\r\n\r\n76\r\n\r\n218\r\n\r\n057707\r\n\r\nPAULA M. PAIXÃO LEONI L. DE\r\n\r\nOLIVEIRA\r\n\r\n76\r\n\r\n219\r\n\r\n055400\r\n\r\nSOLANGE MARIA RODRIGUES\r\n\r\n76\r\n\r\n220\r\n\r\n056492\r\n\r\nELIANE NASCIMENTO BORGES\r\n\r\n76\r\n\r\n221\r\n\r\n100882\r\n\r\nARLENE VIANA DO SANTOS\r\n\r\n76\r\n\r\n222\r\n\r\n005939\r\n\r\nNILCEIA PEREIRA PAINS\r\n\r\n76\r\n\r\n223\r\n\r\n101916\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\n224\r\n\r\n062385\r\n\r\nRAQUEL SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n76\r\n\r\n225\r\n\r\n060481\r\n\r\nDANIELLE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n76\r\n\r\n226\r\n\r\n054864\r\n\r\nPRISCILLA BALBINO PIRES\r\n\r\n76\r\n\r\n227\r\n\r\n058284\r\n\r\nBRUNA AMORIM SAMPAIO\r\n\r\n76\r\n\r\n228\r\n\r\n051559\r\n\r\nCASILDA REIS DE ANDRADE\r\n\r\n76\r\n\r\n229\r\n\r\n081425\r\n\r\nAIDA DE CARVALHO DO REGO\r\n\r\n76\r\n\r\n230\r\n\r\n080998\r\n\r\nDANIELLE MOSS MESQUITA\r\n\r\n76\r\n\r\n231\r\n\r\n051444\r\n\r\nANA LUIZA BARBOSA COSTA\r\n\r\n76\r\n\r\n232\r\n\r\n120340\r\n\r\nELISANGELA DOS SANTOS FRANCISCO\r\n\r\n76\r\n\r\n233\r\n\r\n054975\r\n\r\nTAIANA DA ROCHA FIRMINO\r\n\r\n76\r\n\r\n234\r\n\r\n061241\r\n\r\nMONIQUE DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n76\r\n\r\n235\r\n\r\n059250\r\n\r\nMONIQUE GONÇALVES VALENTINI\r\n\r\n76\r\n\r\n236\r\n\r\n051207\r\n\r\nRENATA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n76\r\n\r\n237\r\n\r\n051584\r\n\r\nTIENY GUSMÃO FERREIRA\r\n\r\n76\r\n\r\n238\r\n\r\n054480\r\n\r\nBIANCA PACHECO DA SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nClass\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\n891\r\n\r\n058231\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE JESUS FERNANDES\r\n\r\n74\r\n\r\n892\r\n\r\n020485\r\n\r\nANDRE VARELLA\r\n\r\n74\r\n\r\n893\r\n\r\n000190\r\n\r\nLEONIDAS LOPES MELO JUNIOR\r\n\r\n74\r\n\r\n894\r\n\r\n063078\r\n\r\nNEWTON VERISSIMO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n74\r\n\r\n895\r\n\r\n057672\r\n\r\nAUGUSTO CESAR CYRILLO DE SOUSA\r\n\r\n74\r\n\r\n896\r\n\r\n050898\r\n\r\nJOSE ROBERTO LEITAO MAUES\r\n\r\n74\r\n\r\n897\r\n\r\n053488\r\n\r\nCRISTIANO JOELSON DE C BAPTISTA\r\n\r\n74\r\n\r\n898\r\n\r\n004078\r\n\r\nMARCIO DA SILVA MELLO\r\n\r\n74\r\n\r\n899\r\n\r\n070830\r\n\r\nALEXANDRE FULY DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n74\r\n\r\n900\r\n\r\n057049\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO SILVA DE BARCELOS\r\n\r\n74\r\n\r\n901\r\n\r\n053702\r\n\r\nALEXANDRE PAIVA MARTINS\r\n\r\n74\r\n\r\n902\r\n\r\n059645\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n903\r\n\r\n053854\r\n\r\nMAURICIO PORTO ZIEDE\r\n\r\n74\r\n\r\n904\r\n\r\n058399\r\n\r\nALBERTO SANTOS LAVINAS\r\n\r\n74\r\n\r\n905\r\n\r\n034575\r\n\r\nRODRIGO TITO\r\n\r\n74\r\n\r\n906\r\n\r\n055893\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n907\r\n\r\n056985\r\n\r\nANDRE AZEVEDO DE ALMEIDA PIMENTEL\r\n\r\n74\r\n\r\n908\r\n\r\n108534\r\n\r\nALEXANDRE BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n909\r\n\r\n050461\r\n\r\nFABIO BAIENSE DE SOUZA\r\n\r\n74\r\n\r\n910\r\n\r\n056191\r\n\r\nALLAN MEIRELLES CALDAS\r\n\r\n74\r\n\r\n911\r\n\r\n058291\r\n\r\nRODRIGO DE BARROS PINHEIRO\r\n\r\n74\r\n\r\n912\r\n\r\n050376\r\n\r\nANDRÉ LUIS VASCONCELOS DA COSTA\r\n\r\n74\r\n\r\n913\r\n\r\n063262\r\n\r\nMARCOS VINICIOS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n914\r\n\r\n051722\r\n\r\nLUIS FELIPE MAGALHÃES DE LIMA\r\n\r\n74\r\n\r\n915\r\n\r\n062245\r\n\r\nADEMIR FIARES DE SOUZA\r\n\r\n74\r\n\r\n916\r\n\r\n055807\r\n\r\nJORGE LUIZ DAUMAS FARIA\r\n\r\n74\r\n\r\n917\r\n\r\n001430\r\n\r\nFRANCISCO CAVALCANTI DE OLIVEIRA \r\n\r\n74\r\n\r\n918\r\n\r\n102568\r\n\r\nSERGIO JOSE NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n919\r\n\r\n063536\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n920\r\n\r\n007936\r\n\r\nSÉRGIO VITA SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n921\r\n\r\n059467\r\n\r\nLUIS GUSTAVO PALACIOS\r\n\r\n74\r\n\r\n922\r\n\r\n051099\r\n\r\nEDSON SANTIAGO DOS SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n923\r\n\r\n100936\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\n74\r\n\r\n924\r\n\r\n063004\r\n\r\nFRANCISCO MAURO FARIAS PERES\r\n\r\n74\r\n\r\n925\r\n\r\n061400\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA DIAS\r\n\r\n74\r\n\r\n926\r\n\r\n062849\r\n\r\nVITOR LUIZ MARÇAL VIEIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n927\r\n\r\n050150\r\n\r\nGILSON GONÇALVES DE MENEZES\r\n\r\n74\r\n\r\n928\r\n\r\n059001\r\n\r\nFABIO TARQUINO DA COSTA\r\n\r\n74\r\n\r\n929\r\n\r\n058252\r\n\r\nJORGE LUIZ RODRIGUES\r\n\r\n74\r\n\r\n930\r\n\r\n051504\r\n\r\nFÁBIO DIOGO DA CRUZ\r\n\r\n74\r\n\r\n931\r\n\r\n058201\r\n\r\nMARCELO DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\n74\r\n\r\n932\r\n\r\n050706\r\n\r\nCARLOS MARCELLO DE CARVALHO \r\n\r\nGOMES\r\n\r\n74\r\n\r\n933\r\n\r\n061099\r\n\r\nLEONARDO BRUNO ALVES DE ARAÚJO\r\n\r\n74\r\n\r\n934\r\n\r\n053927\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES BISCAIA JUNIOR\r\n\r\n74\r\n\r\n935\r\n\r\n059033\r\n\r\nRAPHAEL ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n936\r\n\r\n050164\r\n\r\nGUSTAVO BRAGA ESCH\r\n\r\n74\r\n\r\n937\r\n\r\n060158\r\n\r\nFLAVIO CESAR REIS PEIXOTO\r\n\r\n74\r\n\r\n938\r\n\r\n057592\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n74\r\n\r\n939\r\n\r\n055715\r\n\r\nJÚLIO CESAR JANUÁRIO PINTO\r\n\r\n74\r\n\r\n940\r\n\r\n054676\r\n\r\nDIMAS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n941\r\n\r\n058432\r\n\r\nJOSÉ PAULO DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n942\r\n\r\n001594\r\n\r\nCARLISON BREDA DA COSTA\r\n\r\n74\r\n\r\n943\r\n\r\n051236\r\n\r\nRICARDO CERQUEIRA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n944\r\n\r\n057410\r\n\r\nHERBERT GUSTAVO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n945\r\n\r\n004200\r\n\r\nJORGE SOARES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n74\r\n\r\n946\r\n\r\n053048\r\n\r\nRODRIGO BEZERRA PORTELLA\r\n\r\n74\r\n\r\n947\r\n\r\n061941\r\n\r\nRODRIGO VILLAS AGEITOS\r\n\r\n74\r\n\r\n948\r\n\r\n054300\r\n\r\nRONALDO LUIZ DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n949\r\n\r\n051492\r\n\r\nBRUNO CESAR FERREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n950\r\n\r\n050995\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA S\r\n\r\nGONÇALVES\r\n\r\n74\r\n\r\n951\r\n\r\n055297\r\n\r\nVITOR CESAR DE BARROS\r\n\r\n74\r\n\r\n952\r\n\r\n002290\r\n\r\nFABIO FREITAS DE ALVARENGA\r\n\r\n74\r\n\r\n953\r\n\r\n054560\r\n\r\nELIANDRO BARRETO CUNHA\r\n\r\n74\r\n\r\n954\r\n\r\n082387\r\n\r\nLEANDRO DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n955\r\n\r\n056438\r\n\r\nFABIO PIRES MIRANDA PORTO\r\n\r\n74\r\n\r\n956\r\n\r\n054383\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MESQUITA JUNIOR\r\n\r\n74\r\n\r\n957\r\n\r\n062579\r\n\r\nPAULO HENRIQUE REIS FRANCISCO\r\n\r\n74\r\n\r\n958\r\n\r\n051769\r\n\r\nRAFAEL GOMES FONSECA\r\n\r\n74\r\n\r\n959\r\n\r\n055492\r\n\r\nWANDERLEY DEBAQUER DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n960\r\n\r\n062146\r\n\r\nDANIEL MARTINS PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n74\r\n\r\n961\r\n\r\n051020\r\n\r\nWELLINGTON NUNES DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n962\r\n\r\n050739\r\n\r\nRODRIGO ÉRICO DE CAMPOS\r\n\r\n74\r\n\r\n963\r\n\r\n052208\r\n\r\nRONEY BORGES DE AZEVEDO\r\n\r\n74\r\n\r\n964\r\n\r\n054246\r\n\r\nBRUNO MELO PEREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n965\r\n\r\n059480\r\n\r\nWALLACE BIANCHY DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n966\r\n\r\n054421\r\n\r\nPEDRO FONTES TORRES\r\n\r\n74\r\n\r\n967\r\n\r\n051258\r\n\r\nRAPHAEL RIBEIRO REGIS\r\n\r\n74\r\n\r\n968\r\n\r\n100341\r\n\r\nWILIAN XAVIER DA SILVA NAZARETH\r\n\r\n74\r\n\r\n969\r\n\r\n070506\r\n\r\nRONALDO LIMA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n970\r\n\r\n051429\r\n\r\nLEANDRO LIMA\r\n\r\n74\r\n\r\n971\r\n\r\n055809\r\n\r\nRAPHAEL VASCONCELOS CABRAL\r\n\r\n74\r\n\r\n972\r\n\r\n056862\r\n\r\nDIEGO DA SILVA PIRES\r\n\r\n74\r\n\r\n973\r\n\r\n061100\r\n\r\nBRUNO ALVES TELLES\r\n\r\n74\r\n\r\n974\r\n\r\n063120\r\n\r\nLUIZ TADEU DOS SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n975\r\n\r\n060077\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COUTINHO DE MEDEIROS\r\n\r\n74\r\n\r\n976\r\n\r\n057293\r\n\r\nOTACILIO JOSÉ DE SOUZA FILHO\r\n\r\n74\r\n\r\n977\r\n\r\n056440\r\n\r\nGEIR DE ABREU DEBERG\r\n\r\n74\r\n\r\n978\r\n\r\n035415\r\n\r\nRICHARD QUEIROZ LOUREIRO\r\n\r\n74\r\n\r\n979\r\n\r\n020084\r\n\r\nJAEDER FIRMINO PINTO JUNIOR\r\n\r\n74\r\n\r\n980\r\n\r\n001065\r\n\r\nANDRE LUIZ DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n74\r\n\r\n981\r\n\r\n050018\r\n\r\nSANDRO FERNANDES FIGUEIREDO\r\n\r\n74\r\n\r\n982\r\n\r\n058536\r\n\r\nWAGNER MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n74\r\n\r\n983\r\n\r\n059111\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE AGUIAR DIOGO\r\n\r\n74\r\n\r\n984\r\n\r\n057808\r\n\r\nGILBERTO PORFIRIO LUZ\r\n\r\n74\r\n\r\n985\r\n\r\n050896\r\n\r\nMARCELLO DOS REIS PINTO COTRIM\r\n\r\n74\r\n\r\n986\r\n\r\n054763\r\n\r\nJEAN CLEBER DE MENEZES SOARES\r\n\r\n74\r\n\r\n987\r\n\r\n051523\r\n\r\nMARCOS AURELIO DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n74\r\n\r\n988\r\n\r\n054979\r\n\r\nEDUARDO LUIZ DE ÁVILA\r\n\r\n74\r\n\r\n989\r\n\r\n056195\r\n\r\nMÁRCIO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n74\r\n\r\n990\r\n\r\n057699\r\n\r\nJORGE LUIZ ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n991\r\n\r\n019884\r\n\r\nWASHINGTON BARRETO SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n992\r\n\r\n062290\r\n\r\nRENATO DA SILVA ISIDORO\r\n\r\n74\r\n\r\n993\r\n\r\n007468\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n994\r\n\r\n060131\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n995\r\n\r\n059291\r\n\r\nLEANDRO FABIANO DA SILVA LOPES\r\n\r\n74\r\n\r\n996\r\n\r\n055193\r\n\r\nRENATO MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n74\r\n\r\n997\r\n\r\n052520\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n998\r\n\r\n032360\r\n\r\nADEBALDO PEREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n999\r\n\r\n050553\r\n\r\nPAULO VICENTE DE PAIVA MORALES\r\n\r\n74\r\n\r\n1000\r\n\r\n054895\r\n\r\nDIOGO NOGUEIRA PEREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n1001\r\n\r\n061273\r\n\r\nALDINELIO NASCIMENTO E SILVA JÚNIOR\r\n\r\n74\r\n\r\n1002\r\n\r\n033650\r\n\r\nALESSANDRO DE A DO NASCIMENTO\r\n\r\n74\r\n\r\n1003\r\n\r\n055410\r\n\r\nJOEL FRANCISCO GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\n74\r\n\r\n1004\r\n\r\n058887\r\n\r\nBRUNO DA CUNHA ALELUIA FREITAS\r\n\r\n74\r\n\r\n1005\r\n\r\n059882\r\n\r\nJACSON JOSÉ SAMPAIO\r\n\r\n74\r\n\r\n1006\r\n\r\n055680\r\n\r\nJORGE BASTOS DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n1007\r\n\r\n050471\r\n\r\nTHALES EDUARDO ANDRADE DE \r\n\r\nMENEZES\r\n\r\n74\r\n\r\n1008\r\n\r\n055376\r\n\r\nRAPHAEL MORAES MACHADO\r\n\r\n74\r\n\r\n1009\r\n\r\n055544\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n74\r\n\r\n1010\r\n\r\n057928\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA FELTRIN\r\n\r\n74\r\n\r\n1011\r\n\r\n062194\r\n\r\nIEDDO LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n74\r\n\r\n1012\r\n\r\n057597\r\n\r\nTEONE MARTUCELLI PEREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n1013\r\n\r\n052286\r\n\r\nDIRCEU DOS SANTOS NETO\r\n\r\n74\r\n\r\n1014\r\n\r\n108558\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n74\r\n\r\n1015\r\n\r\n053848\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n1016\r\n\r\n055169\r\n\r\nSAULO MARTINS FERREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n1017\r\n\r\n050314\r\n\r\nCARLOS JADER PORTES DA SILVA.\r\n\r\n74\r\n\r\n1018\r\n\r\n059976\r\n\r\nJAIME CORREA SALGUES\r\n\r\n74\r\n\r\n1019\r\n\r\n052504\r\n\r\nPAULO RODRIGO NERY CAROLINO DE\r\n\r\nSOUZA\r\n\r\n74\r\n\r\n1020\r\n\r\n053320\r\n\r\nWILLIAN ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n1021\r\n\r\n057400\r\n\r\nPAULO EDUARDO PIRRHO R. DE AZEVEDO\r\n\r\n74\r\n\r\n1022\r\n\r\n057624\r\n\r\nOSMAN DE BARROS\r\n\r\n74\r\n\r\n1023\r\n\r\n101023\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA CUNHA\r\n\r\n74\r\n\r\n1024\r\n\r\n050267\r\n\r\nLUCIANO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n1025\r\n\r\n055246\r\n\r\nRODRIGO COUTINHO CARRIJO\r\n\r\n74\r\n\r\n1026\r\n\r\n003682\r\n\r\nEVERALDO LIMA COELHO JUNIOR\r\n\r\n74\r\n\r\n1027\r\n\r\n006520\r\n\r\nLUIZ PAULO JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n74\r\n\r\n1028\r\n\r\n033844\r\n\r\nITALO DA SILVA FONSECA\r\n\r\n74\r\n\r\n1029\r\n\r\n057453\r\n\r\nBRUNO ROBERTO DE BARROS \r\n\r\nMAXIMIANO\r\n\r\n74\r\n\r\n1030\r\n\r\n058517\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA SALVANY\r\n\r\n74\r\n\r\n1031\r\n\r\n051831\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES\r\n\r\n74\r\n\r\n1032\r\n\r\n059910\r\n\r\nEMANUEL LEMOS DE MESQUITA\r\n\r\n74\r\n\r\n1033\r\n\r\n062507\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES DA LUZ\r\n\r\n74\r\n\r\n1034\r\n\r\n063273\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDES\r\n\r\n74\r\n\r\n1035\r\n\r\n056811\r\n\r\nLEANDRO DE CARVALHO SENRA\r\n\r\n74\r\n\r\n1036\r\n\r\n052028\r\n\r\nFELIPE VARGAS DA FONSECA\r\n\r\n74\r\n\r\n1037\r\n\r\n054941\r\n\r\nELIESIO BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n74\r\n\r\n1038\r\n\r\n060745\r\n\r\nMARCOS ANDRE DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\n74\r\n\r\n1039\r\n\r\n056742\r\n\r\nDANIEL MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n74\r\n\r\n1040\r\n\r\n055653\r\n\r\nAMARO LUIS MARTINS DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n1041\r\n\r\n057130\r\n\r\nEWALDO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\n74\r\n\r\nId: 671720"
                        ]
                    }
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                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "671822": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Contratos. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e os contratados relacionados no quadro abaixo. OBJETO: Contratação Temporária de Pessoal na Área de Saúde - PROGRAMA DE TRABALHO 2961.10.122.0002.2660 - ELEMENTO DE DESPESA 31.90.04 FONTE 00. PROCESSO Nº E-08/1213/2007. \r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nREMUNE- RAÇÃO MENSAL\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA\r\n\r\nABILAINE RODRIGUES IRINEU\r\n\r\n0063\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nADALBERTO SILVA LAURINDO JUNIOR\r\n\r\n0043\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nADEMILDE SANT ANNA RIBEIRO\r\n\r\n0568\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nADEMIR DIAS COLLARES\r\n\r\n0298\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nADEMIR JOSÉ BERNARDES\r\n\r\n0394\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nADILSON CARLOS SILVA DE MOURA\r\n\r\n0127\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nADRIANA ALVES DA COSTA\r\n\r\n0503\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nADRIANA AMIN SARDENBERG\r\n\r\n0472\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nADRIANA ANDREA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n0260\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nADRIANA DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n0191\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nADRIANA LAGE DA SILVA COSTA\r\n\r\n0554\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nADRIANA PAULINO BATISTA\r\n\r\n0098\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nADRIANA RAMOS BRITO\r\n\r\n0484\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nADRIANO BARCELLOS\r\n\r\n0035\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nADRIANO DIAS MACHADO\r\n\r\n0094\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nADRIANO RICARDO CRUZ SERRÃO\r\n\r\n0299\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nALESSANDRA BRAGA IRIARTE\r\n\r\n0217\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nALESSANDRA CUNHA SOUZA\r\n\r\n0329\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA LOURENÇO\r\n\r\n0167\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DOS ANJOS FERREIRA\r\n\r\n0064\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nALESSANDRO COSTA DO ROSARIO\r\n\r\n0084\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nALESSANDRO REIS DA SILVA\r\n\r\n0175\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nALESSANDRO RUY DA SILVA\r\n\r\n0065\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nALEX DA COSTA SOUZA\r\n\r\n0378\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nALEX DA MOTTA ALVES\r\n\r\n0168\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nALEXANDRA SANTOS CUNHA SANTOS\r\n\r\n0453\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nALEXANDRE CÉSAR EMÍDIO DE LIRA\r\n\r\n0473\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nALEXANDRE CONDE DE JESUS\r\n\r\n0300\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA SIMÕES\r\n\r\n0001\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARQUES LOPES\r\n\r\n0036\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nALEXANDRE MAURITY DE PAULA AFONSO\r\n\r\n0379\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nALEXANDRE PIRES GOMES\r\n\r\n0025\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nALEXANDRE PRADO CHAVES\r\n\r\n0155\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nALFREDO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n0218\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nALINE MARINHO SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n0055\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nALINE MORIÃO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n0521\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nALINE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n0081\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nALINE TOLEDO PIZA VIANA\r\n\r\n0522\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nALINE VIANA NUNES\r\n\r\n0056\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nALMIR CARLOS MARQUES\r\n\r\n0380\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nALMIR CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n0338\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nALZIRA MARIA DINIZ FERREIRA\r\n\r\n0417\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nANA CLAUDIA PIRES GONZAGA DA SILVA\r\n\r\n0395\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nANA CLESIA MACHADO VIEIRA\r\n\r\n0333\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nANA CRISTINA ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\n0351\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nANA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n0014\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nANA GEISA BARRETO\r\n\r\n0128\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nANA LAURA DO VALLE CHAVES\r\n\r\n0418\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nANA LUCIA MACHADO DOS PASSOS\r\n\r\n0330\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nANA LUCIA MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\n0145\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nANA LUIZA SOARES RODRIGUES\r\n\r\n0240\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nANA PAULA BATISTA TAVARES\r\n\r\n0066\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA DIAS\r\n\r\n0261\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nANA PAULA VANTIL\r\n\r\n0096\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nANA PAULA VECCHIO\r\n\r\n0176\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nANA RAQUEL MIRANDA E MORAIS\r\n\r\n0156\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nANA VIRGINIA BRASIL SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n0254\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nANDERSON DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n0540\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nANDERSON MAGALHAES CORREA\r\n\r\n0177\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nANDERSON SOUZA DE LIMA\r\n\r\n0099\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nANDRE LUIS PAULOS DE SA\r\n\r\n0044\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MENEZES DE SOUZA\r\n\r\n0557\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nANDRÉ NETTO BASTOS\r\n\r\n0087\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nANDRE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n0447\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nANDREA BASTOS PEREIRA TRINDADE\r\n\r\n0331\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nANDREA CARLA BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n0381\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nANDRÉA DUARTE\r\n\r\n0108\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nANDREA PEÇANHA DA SILVA\r\n\r\n0193\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nANDREA PEREIRA DIAS\r\n\r\n0361\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nANDRÉA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n0169\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nANDREA TEIXEIRA PIRES\r\n\r\n0207\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nANDREA TOGNAZZI COSTA BARBOSA\r\n\r\n0504\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nANDREIA ARAUJO SILVA\r\n\r\n0419\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nANDREIA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n0076\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nANDRÉIA RODRIGUES VEIGA\r\n\r\n0269\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nANGELITA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n0558\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nANGELO ANDRE DE CASTRO\r\n\r\n0195\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nANGELO SABOIA BORSATTO\r\n\r\n0362\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nANNA CAROLINA DA COSTA PEDROSO DE SOUZA\r\n\r\n0523\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nANTÔNIA MARLEIDE GONÇALVES DA SILVA LAZZARIN\r\n\r\n0278\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nANTONIO CARLOS PALMA MARTINS\r\n\r\n0088\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n0352\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nAUGUSTO JOSE CAVALCANTI NETO\r\n\r\n0279\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nAUREA REGINA MASINI ROSMANINHO\r\n\r\n0037\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nAVAIR CIUFFO ALMEIDA JÚNIOR\r\n\r\n0407\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nBARBARA CATHALA ESBERARD\r\n\r\n0015\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA DE AGUIAR ERNESTO VIRGINIO\r\n\r\n0045\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nBEATRIZ ARAUJO DO ROSÁRIO\r\n\r\n0546\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nBERENICE MORAES MARAU DA SILVA\r\n\r\n0334\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nBERNADETE MARIA SANTOS PINHEIRO DA COSTA\r\n\r\n0490\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nBIANCA DE ANDRADE SOUSA FERNANDES\r\n\r\n0559\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nBRUNA DO NASCIMENTO\r\n\r\n0026\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nBRUNO KLAUS RODRIGUES GOTTSCHALK\r\n\r\n0437\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nCAIO CESAR DUARTE GOMES\r\n\r\n0366\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nCALI GALIASSO BARBOZA\r\n\r\n0198\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nCAMILA ERBEN DE OLIVEIRA\r\n\r\n0505\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nCAMILA XAVIER SANTOS\r\n\r\n0319\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nCARLA DA COSTA FREITAS SAAB\r\n\r\n0363\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nCARLEONE FRANCISCO DO AMARAL SANTOS\r\n\r\n0382\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA COSTA DUARTE\r\n\r\n0196\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nCARLOS ALBERTO NUNES DA SILVA\r\n\r\n0383\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SANTOS DE LIMA\r\n\r\n0474\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n0251\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE PAULA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n0157\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nCARMEN LÚCIA SANTOS CAMPOS\r\n\r\n0199\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nCAROLINA DAMIAN CONTI\r\n\r\n0121\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nCÁTIA DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\n0485\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nCATIA GUIMARÃES COELHO\r\n\r\n0482\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nCÁTIA MARIA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n0547\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nCATIA REGINA NASCIMENTO\r\n\r\n0200\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nCELI VAZ DE CARVALHO SOARES\r\n\r\n0345\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nCÉLIO GUIMARÃES\r\n\r\n0002\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nCELSO MIRANDA TAVORA\r\n\r\n0105\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nCHRISTIAN SANTOS SOUZA\r\n\r\n0280\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nCIDNEA ALVES GUSMÃO\r\n\r\n0301\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nCINTIA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0320\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nCINTIA LETICIA GOMES DA COSTA\r\n\r\n0439\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nCLAERE SANTOS ROSA CORRÊA\r\n\r\n0270\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nCLAUDIA AMARAL DE ALMEIDA\r\n\r\n0281\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nCLAUDIA CILENE MAGALHÂES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0364\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA COELHO AUGUSTO\r\n\r\n0067\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nCLAUDIA DAMES DE ARRUDA\r\n\r\n0454\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nCLAUDIA DE FREITAS VAZ EMÍDIO DA SILVA\r\n\r\n0506\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nCLAUDIA FABIANE DOS SANTOS SALU\r\n\r\n0068\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nCLAUDIA MONTEIRO COELHO\r\n\r\n0302\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nCLAUDIA ORNELLAS GOMES\r\n\r\n0282\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO VALENTIM\r\n\r\n0230\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nCLAYTON PEREIRA LIMA\r\n\r\n0346\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nCLEUSIMERY DE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n0158\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nCLEYDE BIÉ NAGATSUKA\r\n\r\n0481\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nCONCEIÇÃO APARECIDA CAMPOS\r\n\r\n0049\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nCRISTIANE BARRETO DA SILVA\r\n\r\n0016\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nCRISTIANE DA S. LISBÔA PÊGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n0384\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n0152\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nCRISTIANO RIBEIRO XAVIER\r\n\r\n0420\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nCRISTINA ANTUNES MOTA\r\n\r\n0421\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nCRISTINA RIBEIRO MARINS\r\n\r\n0027\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nCYNTHIA DE ALMEIDA BRANDÃO MEIRELLES\r\n\r\n0089\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nDALTON PEREIRA ALVES\r\n\r\n0422\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nDANIEL RICHARD MERCANTE\r\n\r\n0507\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nDANIELA ALVES NOGUEIRA\r\n\r\n0069\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nDANIELE PERROUT FIGUEIREDO\r\n\r\n0117\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nDANIELLE PIRES MARQUES VELLOZO\r\n\r\n0335\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nDANUBIA DOS SANTOS SILVA DE CASTRO\r\n\r\n0057\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nDEBORAH CHRISTINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n0271\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nDENILSON FERREIRA\r\n\r\n0321\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nDENISE PONTES VALLE\r\n\r\n0208\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nDENISE SALLES COELHO DA MOTA\r\n\r\n0006\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nDOLORES MARIA FRANCO DE ABREU\r\n\r\n0122\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nDULCE HELENA FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\n0534\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nEDILENA DE CARVALHO FITTIPALDI\r\n\r\n0336\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nEDIMILSON DA SILVA PORTO\r\n\r\n0178\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nEDMARA GOMES DA COSTA\r\n\r\n0237\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nEDNALDO PEGADO DA SILVA\r\n\r\n0385\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nEDSON DA ROCHA GODOY\r\n\r\n0109\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nEDSON FERNANDES SILVA\r\n\r\n0017\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nEDUARDO DOMINGOS PORTELLA GUILHERME\r\n\r\n0475\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nEDUARDO ORTIZ RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n0303\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nEISLER CARDOSO TAVARES\r\n\r\n0104\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nELAINE DA SILVA JOSÉ LOPES\r\n\r\n0262\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nELAINE MONFREDO RIBEIRO\r\n\r\n0367\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nELIANA ABREU SANTOS\r\n\r\n0508\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nELIANE COSTA MONTEIRO\r\n\r\n0209\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nELISA CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\n0077\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nELISANGELA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n0509\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nELIZABETH CRISTINA CRUZ DA SILVA\r\n\r\n0219\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nELIZETE DE MOURA OLIVEIRA\r\n\r\n0028\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nELIZEU RANGEL ANTONIO\r\n\r\n0347\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nEMERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\n0170\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nEMILIA ALVES BENTO\r\n\r\n0263\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nERICA DE LIMA BERNARDES\r\n\r\n0304\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nÉRICA FERREIRA SILVÉRIO\r\n\r\n0365\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nERIKA BOTELHO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0488\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nÉRINO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n0353\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nESTELIANE ROSA LOPES\r\n\r\n0020\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nESTEVÃO SILVEIRA DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\n0129\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nEVANDRO DIAS FERREIRA\r\n\r\n0322\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nEWERTON DOS ANJOS VALLE\r\n\r\n0396\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nEZEQUIAS LOPES\r\n\r\n0440\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nFABIANA LEITE DA SILVA MENDES\r\n\r\n0414\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nFABIANA LESSA PEREIRA\r\n\r\n0510\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nFABIANA LIMA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n0197\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nFABIANA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n0078\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nFABIANA ROCHA FERRAZ\r\n\r\n0159\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nFABIANA TEIXEIRA DA CRUZ\r\n\r\n0339\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nFABIANO LADISLAU\r\n\r\n0255\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nFABIO AUGUSTO DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n0038\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nFABIO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n0130\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nFABIO FERNANDES CABRAL\r\n\r\n0494\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nFABIO GADELHA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n0441\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nFABIO MAGALHÃES DO NASCIMENTO\r\n\r\n0368\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nFABIO RENATO DE SOUZA ALVES\r\n\r\n0131\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nFABIO XAVIER DA SILVA\r\n\r\n0231\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nFÁTIMA DA MOTA DELGADO\r\n\r\n0118\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nFERNANDA BARCELLOS SANTIAGO RASTEIRO\r\n\r\n0354\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nFERNANDA BESSA DE AZEVEDO\r\n\r\n0524\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nFERNANDA CAMPOS SERAFIM\r\n\r\n0070\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA MOTTA\r\n\r\n0525\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nFERNANDA MARIA DE JESUS\r\n\r\n0369\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nFERNANDA MONTEDONIO SANTOS\r\n\r\n0018\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nFERNANDA MORAES PINHEIRO DAS CHAGAS\r\n\r\n0511\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nFERNANDA PELEGRINI TORRES\r\n\r\n0560\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nFERNANDA VASCONCELOS SPITZ BRITTO\r\n\r\n0409\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nFERNANDO BRIVIO DA COSTA\r\n\r\n0100\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nFERNANDO CARDOSO COSTA\r\n\r\n0340\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nFERNANDO LOPES FIGUEIREDO\r\n\r\n0283\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nFILIPE GOMES DE OLIVEIRA FRANÇA\r\n\r\n0171\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nFLAVIA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n0455\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nFLAVIA MARINHO DE SOUZA\r\n\r\n0110\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nFLAVIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n0305\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nFLAVIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0039\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nFRANCISCA DAS CHAGAS PESSÔA MEDEIROS\r\n\r\n0238\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO DE BASTOS FERREIRA\r\n\r\n0323\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS ESPIRITO SANTO VASCONCELOS\r\n\r\n0495\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nGABRIEL LYRIO OLIVEIRA\r\n\r\n0324\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nGABRIELE DE ARAUJO NUNES\r\n\r\n0548\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nGABRIELLE PERES BURLANDY\r\n\r\n0210\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nGEORGETE SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0106\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nGEORGIANE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0119\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nGEORGINA MARIA MAIA GRANGEIRO\r\n\r\n0220\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nGERSON DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n0448\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nGERSON LUIS BARRETO BITENCOURT\r\n\r\n0466\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nGILSON SCHULTZ FILHO\r\n\r\n0476\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nGIOVANNI MESTOLO\r\n\r\n0491\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nGISELE ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0306\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nGISELE DE OLIVEIRA\r\n\r\n0370\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nGIZELLE MARIA DODDS DE SOUZA\r\n\r\n0355\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nGUILHERME EDUARDO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n0050\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nGUILHERME MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n0132\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nGUSTAVO FONSECA ESPERANÇA\r\n\r\n0179\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nGUSTAVO LEMOS PELANDRÉ\r\n\r\n0526\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nGUSTAVO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n0180\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\n0555\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nHELEN UAITE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n0397\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nHELENA DOS SANTOS MELLO ORTIZ\r\n\r\n0241\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nHELIAYRTON FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n0442\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nHERON COREL DE OLIVEIRA\r\n\r\n0432\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nHILDEBRANDO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0415\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nHUMBERTO FRANCISCO DA CUNHA\r\n\r\n0181\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nILKA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n0371\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nISABEL CRISTINA MARQUES\r\n\r\n0541\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nISABEL MARIZA DAMASCENO DA SILVA\r\n\r\n0527\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nISABELLA SILVA CARDOSO\r\n\r\n0071\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nIURI DAVID DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n0449\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nIVAN HENRIQUES VAN DIJK VERGOLINO\r\n\r\n0528\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nIZA BARBOZA\r\n\r\n0433\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nJACKSON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n0542\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nJACQUELINE GUIMARÃES DE SOUZA HAIMURI\r\n\r\n0512\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nJACY CHRISPIM DOS SANTOS\r\n\r\n0549\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nJADIEL ALEXANDRE CHALES PIRES\r\n\r\n0535\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nJAIME GUIMARÃES DIAS\r\n\r\n0201\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nJAIR REGIS DE SOUZA\r\n\r\n0307\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nJAIR SILVA RIBEIRO\r\n\r\n0221\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nJAMILE MARIA DO BOMFIM DA SILVA\r\n\r\n0356\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nJANAINA DO CARMO CAMILO\r\n\r\n0513\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nJANAÍNA JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n0450\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nJANAINA LUIZA DOS SANTOS\r\n\r\n0456\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nJANDIR DE OLIVEIRA LOUREIRO JUNIOR\r\n\r\n0222\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nJANEY RIBEIRO MATTOS\r\n\r\n0256\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nJANINE CARDOSO\r\n\r\n0543\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n25/04/2008 a 24/04/2009\r\n\r\n25/4/2008\r\n\r\nJAQUELINE COUTINHO SILVERIO\r\n\r\n0046\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nJAQUELINE DE ABREU SANTANA GARCÊZ\r\n\r\n0182\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nJAQUELINE PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n0386\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nJAQUELINE TELLES DE ANDRADE\r\n\r\n0434\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nJEAN CARLOS DE LANA\r\n\r\n0398\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nJESSICA LINS BONFATTI\r\n\r\n0202\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nJOACIR CORRÊA\r\n\r\n0387\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nJOÃO LUIS JUNQUEIRA DE MORAES\r\n\r\n0242\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nJOAO PAULO NOGUEIRA SALLES\r\n\r\n0341\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nJOELMA BISPO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n0514\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO MARCHIORI MACIEL\r\n\r\n0211\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nJORGE CHERNICHARO\r\n\r\n0232\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nJORGE EDUARDO SANTOS PIMENTEL\r\n\r\n0388\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nJORGE HENRIQUE FERREIRA GOMES\r\n\r\n0308\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES PEREIRA\r\n\r\n0040\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nJOSÉ BATISTA PEREIRA\r\n\r\n0133\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MACHADO\r\n\r\n0134\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nJOSÉ ELIAS DA SILVA\r\n\r\n0192\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nJOSE MARCELO DOS REIS SANTIAGO\r\n\r\n0348\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nJOSÉ MENDES GONÇALVES\r\n\r\n0477\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nJOSE TRAJANO MAGALHÃES\r\n\r\n0252\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nJOSIAS DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\n0061\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nJOSUEL DE ASSIS CAMPOS\r\n\r\n0058\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nJOVINA MARIA DE MATOS CARNEIRO\r\n\r\n0012\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nJOYCE DE CARVALHO GOULART\r\n\r\n0041\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nJUDITE DE MORAIS GOMES\r\n\r\n0243\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nJULIANA MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n0120\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nJULIANA PAIVA RAMOS\r\n\r\n0478\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nJULIANA ROMANO ARIENTI PAGNANO\r\n\r\n0082\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nJULIANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n0051\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nJULIO CESAR ALOISE\r\n\r\n0332\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n0443\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nJUNILO PEREIRA DANTAS\r\n\r\n0325\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nJUNIO CESAR SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n0029\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nJUSSARA RODRIGUES\r\n\r\n0536\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nJUSTINO JORGE OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\n0135\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nKAREN VICENCIA PINGARILHO LOMBARDELLI\r\n\r\n0253\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nKARLA BYANCA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n0467\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nKATIA ALESSANDRA AMORIM CARVALHO\r\n\r\n0160\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nKÁTIA CHRISTINA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n0153\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nKÁTIA SIMONE DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n0500\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nKELLI CRISTINE MOREIRA DA SILVA PARRINI\r\n\r\n0515\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nLAÍS MAYHARA B. DE A. H. DOS SANTOS EMMANUEL\r\n\r\n0072\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nLAUSANNE BORGES\r\n\r\n0564\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nLEANDRO ALVES PEDROZA\r\n\r\n0451\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nLEANDRO BÔA - HORA RODRIGUES\r\n\r\n0161\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA FREITAS\r\n\r\n0257\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n0372\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nLEANE RIOS CATALDO\r\n\r\n0146\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nLEDA PEIXOTO CALDAS DA SILVA\r\n\r\n0373\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nLEONARDO AMORIM FORMAGGINE\r\n\r\n0183\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nLEONARDO ESTEBANEZ DE SOUZA\r\n\r\n0111\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nLEONARDO FIGUEIREDO DE MENEZES\r\n\r\n0090\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nLEONARDO TAVARES DA FONSECA\r\n\r\n0389\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nLETÍCIA LEAL PEREIRA ANTUNES\r\n\r\n0147\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nLIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n0435\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nLILIAN OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n0223\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nLINDAURA MEDEIROS COELHO\r\n\r\n0097\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nLISLEY CRISTINA MARTORELLI\r\n\r\n0444\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nLUCIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n0390\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nLUCIA HELENA PINTO SILVA GOES\r\n\r\n0224\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nLUCIANA CAMACHO DO COUTO\r\n\r\n0272\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA MATTOS\r\n\r\n0212\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nLUCIANA DA GAMA NÓBREGA PADÃO\r\n\r\n0047\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nLUCIANA FIGUEIREDO DA COSTA\r\n\r\n0537\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nLUCIANA HERDY LOPES\r\n\r\n0486\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nLUCIANA MOREIRA GONÇALVES\r\n\r\n0423\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nLUCIANA PIRES BARBOSA\r\n\r\n0457\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO GUIMARÃES\r\n\r\n0030\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES DE PAULA\r\n\r\n0213\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nLUCIANE ROSE TEIXEIRA THURLER\r\n\r\n0184\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nLUCIANE SÁ REIS E SILVA PINTO\r\n\r\n0203\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nLUCIANO ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n0042\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nLUCIANO LIMA ALVES\r\n\r\n0337\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nLUCIANO SOARES LAZARI\r\n\r\n0107\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nLUCIMARA CORDEIRO BRAGA\r\n\r\n0309\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nLUDIMILLA DOS REIS MALVÃO\r\n\r\n0148\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nLUDMILA BOMENY BUENO\r\n\r\n0492\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nLUIS ALBERTO MONTIJO VASQUES\r\n\r\n0357\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nLUIS FRANCISCO ALVES\r\n\r\n0225\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nLUIS PAULO BARBOSA DE PAULA\r\n\r\n0538\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE REIS FERRO\r\n\r\n0516\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BUSTAMANTE FRINHANI\r\n\r\n0374\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SOUZA DE SOUTO\r\n\r\n0445\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n0391\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BOITEUX SANTOS\r\n\r\n0458\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nMAGALI OLIVEIRA BORGES DE SOUZA\r\n\r\n0483\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nMANOEL DE MAGALHÃES GARCIA\r\n\r\n0496\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nMANUELA RIOS DE LIMA ROCHA\r\n\r\n0517\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nMARA RÚBIA NASCIMENTO FALCÃO\r\n\r\n0052\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nMARCELA DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n0424\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nMARCELLO TORRES DA SILVA\r\n\r\n0136\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nMARCELO ANGELO DE LIMA\r\n\r\n0031\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nMARCELO MOTA NOGUEIRA\r\n\r\n0264\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n0468\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nMARCELO TRINDADE DE BRITO\r\n\r\n0310\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nMARCIA CARDOSO OLIVEIRA\r\n\r\n0154\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nMARCIA CARVALHO DE ABREU\r\n\r\n0406\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DO AMARAL LEMOS\r\n\r\n0410\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nMARCIA DA CUNHA TOURINO\r\n\r\n0438\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nMARCIA ELISABETE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n0469\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO LESSA SANTOS\r\n\r\n0425\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE FRANCO DUARTE CRUZ\r\n\r\n0399\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nMARCIO GOMES FONSECA\r\n\r\n0265\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nMARCIO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n0497\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE VASCONCELLOS RIBEIRO\r\n\r\n0392\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n0326\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO DUARTE\r\n\r\n0073\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nMARCOS FREIRE DE ARAUJO\r\n\r\n0544\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nMARCOS GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n0162\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nMARCOS PAULO MAGNAGO GALVÃO\r\n\r\n0185\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nMARCOS VINICIOS ROSA DA SILVA\r\n\r\n0318\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n29/02/2008 a 28/02/2009\r\n\r\n29/2/2008\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FONTAM DE OLIVEIRA\r\n\r\n0226\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nMARDISIA SUZANE ROCHA MACHADO\r\n\r\n0074\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nMARGARIDA INOCENCIA CONSTANCIO\r\n\r\n0013\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nMARIA ANGELICA LEO PARDO BERZON\r\n\r\n0460\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA PAIXÃO MAIOLI\r\n\r\n0011\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n0498\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE CARVALHO TUPINAMBA BACELLAR\r\n\r\n0426\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nMARIA DA APARECIDA SALGADO SOARES\r\n\r\n0137\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nMARIA DA PENHA VIEIRA DE ABREU\r\n\r\n0400\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nMARIA DOS ANJOS LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n0227\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nMARIA FERNANDA DE FREITAS ALVES\r\n\r\n0204\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nMARIA FERNANDA MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0244\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nMARIA JULIA RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n0358\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nMARIA LUCIA BOGADO NERY GUARABYRA\r\n\r\n0529\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nMARIA LUIZA DE CARVALHO SILVA BEBBER\r\n\r\n0083\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nMARIA PAULA SANTOS LIMA\r\n\r\n0550\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nMARIA RAQUEL FORTES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0530\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nMARIA SANTANA DA SILVA\r\n\r\n0349\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nMARIA VALÉRIA DO NASCIMENTO FONTOURA\r\n\r\n0214\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nMARIANA JARDIM DOS SANTOS\r\n\r\n0059\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nMARIANE MARAU DA SILVA\r\n\r\n0245\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nMARIANNA DAHER ROCHA\r\n\r\n0186\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nMARÍLIA SANTORO SOARES\r\n\r\n0427\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nMARILON RODRIGUES SÁ\r\n\r\n0215\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nMARINA DE ALMEIDA GERALDO\r\n\r\n0552\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nMARINALVA SANTOS MAXIMO\r\n\r\n0266\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nMARIO JORGE DE FREITAS\r\n\r\n0311\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nMARISA SOUSA LEMOS\r\n\r\n0258\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nMARISTELA CELESTINA GIMENES MARCELINO\r\n\r\n0342\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nMARISTELLA BURTI\r\n\r\n0005\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nMARLETE MOURA BERNARDO GONÇALVES\r\n\r\n0239\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nMARLUCE LANDES PEÇANHA\r\n\r\n0284\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nMARTA LOURENÇO ROLLA ALOISE\r\n\r\n0091\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nMARTHA CAVALCANTI FIGUEIREDO\r\n\r\n0138\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nMATHEUS CALMON GOMES MAGALHÃES\r\n\r\n0079\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nMAURICIO LIMA DE MARCA JUNIOR\r\n\r\n0531\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nMAURÍCIO SPECTEROW\r\n\r\n0312\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nMAVIAEL OLIVEIRA SANTOS FILHO\r\n\r\n0539\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nMICHELA MARINI SUET\r\n\r\n0021\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nMICHELE PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0285\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nMICHELLE NEHME TUFFY FELIPPE\r\n\r\n0359\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nMICHELLE PEREIRA DA ROCHA ROBERTO\r\n\r\n0436\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nMIRELLA CARNEIRO DOS REIS GARCIA SANTANA\r\n\r\n0075\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nMOISES DE MOURA SERRANO\r\n\r\n0032\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nMOISÉS MARTINS DA ROCHA\r\n\r\n0565\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nMONICA DA SILVA DE DEUS FALK\r\n\r\n0428\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nMÔNICA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n0566\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nMÔNICA DE MENDONÇA FAVILLA\r\n\r\n0010\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nMONICA FREITAS DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n0246\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nMONICA SANTOS SUARES DE CARVALHO\r\n\r\n0411\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n0416\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nMONIQUE DUARTE LOPES\r\n\r\n0286\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nMUNIQUE SILVA KROPF GOMES\r\n\r\n0139\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nNADJA TIELLET OLIVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\n0092\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nNATACHE PAES CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\n0123\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nNATANAEL DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n0233\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nNATANAEL VIEIRA CABRAL\r\n\r\n0033\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nNELVELINA AVELINO DOS SANTOS\r\n\r\n0007\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nNÍRIA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n0313\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nNOEMI DOS SANTOS\r\n\r\n0461\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nNUBIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n0327\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nPALMIRA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n0408\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nPATRICIA ALESSANDRA SANTANA DA SILVA\r\n\r\n0412\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nPATRICIA DINIZ PEREIRA\r\n\r\n0149\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nPATRICIA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n0093\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA LISBOA\r\n\r\n0429\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nPATRICIA ROSALINA GOMES\r\n\r\n0343\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nPATRICIA ZANOTTI DE CARVALHO\r\n\r\n0008\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nPAULA DE SOUZA SAMÚ\r\n\r\n0430\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nPAULA GUIMARÃES POSTIÇO\r\n\r\n0287\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nPAULA MARIA DE ANDRADE CABRAL\r\n\r\n0501\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nPAULA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0314\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nPAULO CESAR CUNHA DO AMARAL\r\n\r\n0235\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES ALDEIA\r\n\r\n0194\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n29/02/2008 a 28/02/2009\r\n\r\n29/2/2008\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE MESQUITA\r\n\r\n0446\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n29/02/2008 a 28/02/2009\r\n\r\n29/2/2008\r\n\r\nPRISCILA ANDRADE ROSA PIRES\r\n\r\n0401\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nPRISCILA SOARES BARBI HATUM\r\n\r\n0095\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nPRISCILLA MARIA THEODORO SILVA\r\n\r\n0462\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nPRISCILLA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n0561\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nRAFAEL RUBIM BATISTA BELLOTT NASCIMENTO\r\n\r\n0112\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nRAPHAEL CONSTANÇA DE ARAUJO SOARES\r\n\r\n0085\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nRAPHAEL DIAS DE MELLO PEREIRA\r\n\r\n0113\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nRAQUEL DE GOES ALVES\r\n\r\n0288\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA MONTEIRO TAVARES\r\n\r\n0532\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nRAQUEL RODRIGUES DA SILVA ROSA\r\n\r\n0114\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nRAQUEL TRINDADE DE BRITO\r\n\r\n0273\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nREGINA CELIA LABRE NERCELHAS\r\n\r\n0315\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nREINALDO SILVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n0172\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nRENATA FURTADO MAC DOWELL\r\n\r\n0489\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nRENATA RAMOS NASCIMENTO\r\n\r\n0234\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nRICARDO CÂNDIDO DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n0562\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nRICARDO ROSA MACIEL\r\n\r\n0402\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nRICARDO SERRÃO NOGUEIRA BRANDÃO\r\n\r\n0150\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nRITA CAMILA DO NASCIMENTO\r\n\r\n0533\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nROBERTA BEZERRA COSTA\r\n\r\n0053\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nROBERTA DOS SANTOS GAIA\r\n\r\n0375\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nROBERTA GUIMARÃES BARBOZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0499\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nROBERTA PANTOJA LOBO\r\n\r\n0556\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nROBERTA RODRIGUES DE ALENCAR MOTA\r\n\r\n0247\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nROBERTO AZEVEDO CIANCI\r\n\r\n0003\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nROBERTO CASTRO BARONI\r\n\r\n0479\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS MITRAUD\r\n\r\n0518\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nROBERTYANE MIGUEL DA SILVA\r\n\r\n0289\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nROBSON LUIS FOLENA\r\n\r\n0393\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nROBSON MOTTA DA SILVA\r\n\r\n0101\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nRODRIGO CARNEIRO DONICHT\r\n\r\n0267\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA ALVES\r\n\r\n0464\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nRODRIGO FELIPPE RAMOS\r\n\r\n0187\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nRODRIGO PIRES DA SILVA\r\n\r\n0328\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nRODRIGO VICTOR DE SOUSA\r\n\r\n0188\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nROGERIO AMARO DA SILVA\r\n\r\n0062\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nROGERIO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n0140\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nRÔMULO CLAUDINO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n0403\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nRONAN LOPES GOULART JUNIOR\r\n\r\n0259\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nROSA MARIA DOS REIS BRUM\r\n\r\n0350\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nROSANA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n0290\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nROSANA DA COSTA SOARES MATA\r\n\r\n0141\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nROSANE GOMES ALVES\r\n\r\n0567\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nROSANE SEVERO DE ALMEIDA\r\n\r\n0102\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nROSANGELA MOURA PAIVA CAETANO\r\n\r\n0173\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nROSANGELA SIMOES DUTRA\r\n\r\n0452\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nROSEMBERG BERNARDEZ MOURE\r\n\r\n0022\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nROSEVANIA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n0124\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nROSILAINE DOS SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n0570\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nROSILENE DE JESUS CHAVES\r\n\r\n0553\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nROSILENE RUSSANO DE PAIVA\r\n\r\n0163\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nSAMIRA XAVIER BILATE\r\n\r\n0404\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nSANDRA CRISTINA CHAVES DOS SANTOS\r\n\r\n0545\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nSANDRA CRISTINA NUNES\r\n\r\n0571\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nSANDRA LUCIA PINHEIRO SANT ANNA\r\n\r\n0493\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nSANDRA MARA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n0519\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nSANDRA MARIA SA NORBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n0142\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nSANDRA NAZARETH DA SILVA DAMASCENO\r\n\r\n0360\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nSANY LUIZA FERNANDES\r\n\r\n0151\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nSARA GOMES CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n0248\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nSARA SANTAREM SOARES BORGES\r\n\r\n0143\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nSELMA GRANJA\r\n\r\n0004\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nSELMA MELO DE SOUZA\r\n\r\n0086\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n12/02/2008 a 11/02/2009\r\n\r\n12/2/2008\r\n\r\nSERGIO BRYS DE ASSIS\r\n\r\n0470\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nSHARON MARTINS GOUVÊA\r\n\r\n0480\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nSHEILA BASTOS CARVALHO\r\n\r\n0551\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nSHEILA MARIA GONÇALVES LUNETTA\r\n\r\n0502\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nSHIRLEY FERREIRA DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\n0291\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nSILAS LAURENTINO FERNANDES\r\n\r\n0405\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nSILEA ROSARIA DA SILVA\r\n\r\n0115\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nSILVANA ROSA DE LIMA\r\n\r\n0205\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nSILVIA ALVES\r\n\r\n0164\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nSILVIA CRISTINA DE SOUZA SAEGER\r\n\r\n0563\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nSÍLVIA DE SOUZA FERNANDES ARAUJO\r\n\r\n0023\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nSILVIO DENIS CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n0376\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nSILVIO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n0471\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DE SENNA\r\n\r\n0431\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nSIMONE ALVES HERDY\r\n\r\n0054\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nSIMONE CORDEIRO RAMOS\r\n\r\n0080\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nSIMONE GOMES DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n0292\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nSONIA ALVES DA SILVA\r\n\r\n0228\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nSONIA MARIA LIVRAMENTO DOS SANTOS BORBA\r\n\r\n0413\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nSORAIA ALVES ROCHA\r\n\r\n0463\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nTATIANA DA SILVA MOURA\r\n\r\n0060\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nTENNILLE CÂNDIDO DE SOUZA\r\n\r\n0465\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nTERESA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n0165\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nTERESA CRISTINA DE SA MIRANDA\r\n\r\n0520\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nTEREZA CRISTINA MORAES LEITE\r\n\r\n0019\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nTHAYS SABRINE ROSA OLIVEIRA\r\n\r\n0569\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nTHIAGO BOECHAT DEABREU\r\n\r\n0189\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nVALDEMAR ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n0316\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nVALDINEI BOTANICO TINOCO\r\n\r\n0166\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nVALÉRIA PINTO MATOS\r\n\r\n0034\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nVALERIA SOARES DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n0293\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nVALESKA SOUZA PEDROTTI\r\n\r\n0024\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nVALMIR SILVA SANTOS\r\n\r\n0294\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nVALTER JOSÉ DA SILVA ESTELINO\r\n\r\n0103\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nVANDA ALECRIM DA ROCHA\r\n\r\n0206\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nVANESSA ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\n0009\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nVANESSA DO NASCIMENTO CORRÊA\r\n\r\n0125\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nVANESSA NEVES DIAS\r\n\r\n0487\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nVÂNIA FERREIRA CENTENO\r\n\r\n0295\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nVÂNIA FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\n0126\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nVÂNIA LÚCIA DA CRUZ MAGALHÃES\r\n\r\n0274\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nVÂNIA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n0268\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nVENICIO MAIO\r\n\r\n0190\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nVERA LUCIA FABRICIO\r\n\r\n0116\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nVERONICA HOELZ DE MENEZES\r\n\r\n0048\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nVICTOR MACHADO DUARTE\r\n\r\n0236\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n28/04/2008 a 27/04/2009\r\n\r\n28/4/2008\r\n\r\nVIERLUCE DE ALENCAR VIEIRA\r\n\r\n0249\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nVINICIUS MAGALHÃES JANONI\r\n\r\n0317\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nVITOR ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA\r\n\r\n0296\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nVIVIAN COUTO LISBOA\r\n\r\n0275\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nVIVIANE BRITO DE PAIVA TAVARES\r\n\r\n0276\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nVIVIANE LIRIA COSTA DE SOUZA\r\n\r\n0377\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nVIVIANE SILVA ROSA\r\n\r\n0174\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n13/02/2008 a 12/02/2009\r\n\r\n13/2/2008\r\n\r\nVIVIANE XAVIER SOARES\r\n\r\n0459\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n01/02/2008 a 31/01/2009\r\n\r\n1/2/2008\r\n\r\nWAGNER CARDOZO FERREIRA\r\n\r\n0297\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nWANESSA REIS FERREIRA\r\n\r\n0277\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nWILLIAMS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n0572\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nWILLIAN LEMOS PEREIRA\r\n\r\n0344\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nWILTON MONTEIRO VALE\r\n\r\n0144\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n11/02/2008 a 10/02/2009\r\n\r\n11/2/2008\r\n\r\nWLADIMIR DE CARVALHO CRESPO\r\n\r\n0229\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n08/02/2008 a 07/02/2009\r\n\r\n8/2/2008\r\n\r\nYOXIO OTSUKA\r\n\r\n0250\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nZEIR DO VALE\r\n\r\n0216\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n07/02/2008 a 06/02/2009\r\n\r\n7/2/2008\r\n\r\nId: 671822"
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                        "671790": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Contrato. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e os contratados relacionados no quadro abaixo. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência estipulado na Cláusula Quarta do Contrato Primeiro por mais um período de 01 (um) ano. PROGRAMA DE TRABALHO 2961.10.122.0002.2660. ELEMENTO DE DESPESA 31.90.04 FONTE 00. PROCESSO Nº E-08/1213/2007. \r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº CON-TRA-\r\n\r\nTO\r\n\r\nREMUNE-RAÇÃO MENSAL\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO\r\n\r\nDATA DA ASSINA- \r\n\r\nTURA\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PEREIRA\r\n\r\n0163\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n30/03/2007 a 29/03/2008\r\n\r\n30/03/2007\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA MAGALHÃES\r\n\r\n0436\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n09/04/2007 a 08/04/2008\r\n\r\n09/04/2007\r\n\r\nEDVALDO THERIO DO BOMFIM JUNIOR\r\n\r\n0489\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n09/04/2007 a 08/04/2008\r\n\r\n09/04/2007\r\n\r\nHENRIQUE ABREU DA CRUZ\r\n\r\n0557\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n11/04/2007 a 10/04/2008\r\n\r\n11/04/2007\r\n\r\nLEANDRO XAVIER FIGUEREDO\r\n\r\n0605\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n11/04/2007 a 10/04/2008\r\n\r\n11/04/2007\r\n\r\nTAINA ANELHE MOURA\r\n\r\n1334\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n04/05/2007 a 03/05/2008\r\n\r\n04/05/2007\r\n\r\nADRIANA DOS REIS PAULISTA\r\n\r\n1353\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n11/06/2007 a 10/06/2008\r\n\r\n11/06/2007\r\n\r\nADRIANA PATRICIA PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n1357\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n11/06/2007 a 10/06/2008\r\n\r\n11/06/2007\r\n\r\nCATIA CRISTINA CARNEIRO MARQUES\r\n\r\n1419\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n11/06/2007 a 10/06/2008\r\n\r\n11/06/2007\r\n\r\nJULIA RODRIGUES RAMALHO\r\n\r\n1567\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n11/06/2007 a 10/06/2008\r\n\r\n11/06/2007\r\n\r\nMONICA APARECIDA RUFINO DA SILVEIRA\r\n\r\n1705\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n11/06/2007 a 10/06/2008\r\n\r\n11/06/2007\r\n\r\nRENATA LOPES REIS\r\n\r\n1747\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n11/06/2007 a 10/06/2008\r\n\r\n11/06/2007\r\n\r\nROSA GUEDES DE LIMA\r\n\r\n1757\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n11/06/2007 a 10/06/2008\r\n\r\n11/06/2007\r\n\r\nSANDRA HELENA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n1777\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n11/06/2007 a 10/06/2008\r\n\r\n11/06/2007\r\n\r\nELIANE MENEZES SILVA\r\n\r\n1932\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n21/06/2007 a 20/06/2008\r\n\r\n21/06/2007\r\n\r\nJOSE CARLOS DO NASCIMEN-\r\n\r\nTO\r\n\r\n1978\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n21/06/2007 a 20/06/2008\r\n\r\n21/06/2007\r\n\r\nId: 671790"
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                        "671872": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica às fls. 694/697 e o despacho do Sr. Secretário às folhas 735 do processo administrativo nº E-08/002.488/2003, vem pelo presente edital NOTIFICAR a empresa NOVO CLIMA AR CONDICIONADO LTDA., sito a Rua Maria Helena, nº 5-A - Monte Líbano - Nova Iguaçu - RJ, na pessoa do seu representante legal, a aplicação da pena de multa, em fulcro no inciso II, art. 87 da Lei nº 8666/93, no valor de R$ 8.091,30 (oito mil noventa e um reais e trinta centavos) pelo prejuízo causado pela inexecução do contrato, conforme Nota de Empenho 2005NE2063.\r\n\r\nSe não houver manifestação da notificada no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da publicação do presente edital, a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil tomará as medidas necessárias cabíveis na espécie.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica às fls. 694/697 e o des pacho do Sr. Secretário às fls. 735 do processo administrativo nº E-08/002.488/2003, vem pelo presente Edital NOTIFICAR a empresa WEBSITE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA., sito a Rua Lavradio, nº 5 - Centro, nesta Cidade, na pessoa do seu representante legal, a aplicação da pena de multa, em fulcro no inciso II, art. 87 da Lei nº 8666/93, no valor de R$ 10.359,70 (dez mil trezentos e cinqüenta e nove reais e setenta centavos) pelo prejuízo causado pela inexecução do contrato, conforme Notas de Empenho 2005NE2060, 2005NE2061 e 2005NE2062.\r\n\r\nSe não houver manifestação da notificada no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da publicação do presente edital, a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil tomará as medidas necessárias cabíveis na espécie.\r\n\r\nId: 671872"
                        ],
                        "672010": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública a seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 226/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto a aquisição de medicamentos (ÁCIDO ACETIL-SALICÍLICO, ÁCIDO URSODESOXICÓLICO, AMITRIPTILINA, CARBOCISTEÍNA, CITALOPRAM E OUTROS), conforme as especificações e condições contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/004.835/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/10/2008, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/10/2008, às 10h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 227/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto a aquisição de medicamentos (PARACETAMOL, CICLOFENILA, DIGOXINA, ALOPURINOL E OUTROS), conforme as especificações e condições contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/006.205/2008n\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/10/2008, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/10/2008, às 10h30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16 h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 672010"
                        ],
                        "671818": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA candidata, abaixo, aprovada em Processo Seletivo Simplificado para contratação, por prazo determinado, a fim de suprir necessidades emergenciais nas Unidades da Rede SESDEC, nos postos de trabalho/especialidades, considerando o estabelecido no Decreto 40.496/2007, publicado no Diário Oficial de 01 de janeiro de 2007, tendo em vista o Edital nº 1/2007, considerando o contido no Processo nº E-08/90173/2007 e a autorização exarada no Processo n° E-08/1213/2007, deverá comparecer à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, situada na Rua México, 128 - 3º Andar, Centro - Rio de Janeiro, no dia e horário relacionado de acordo com o cronograma abaixo, munida de 1 retrato 3x4, originais e cópias dos seguintes documentos: da Carteira de Identidade; CPF; Comprovante de Residência; Título de Eleitor, com comprovante de votação da última eleição; PIS/PASEP; Comprovante de Naturalização, quanto for o caso; Curso Específico, Diploma ou Certificado de Escolaridade (Nível Médio).\r\n\r\nPosto de Trabalho: Técnico de Hemoterapia\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nLocal de Preferência\r\n\r\n10/10/08\r\n\r\n10h\r\n\r\n12\r\n\r\nGISELE MELLO DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\nI. E. HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI (HEMORIO)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\nId: 671818"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "671861": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 19.10.2008, domingo, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exmª. Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 11.10.2008, sábado, na Comarca da Capital o Exm. Sr. Defensor Público Dr .CARLOS MOLISANI MENDONÇA, excluindo a Exmª. Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 25.10.2008, sábado, na 2ª Vara Cível de Campos o Exm. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo a Exmª. Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nId: 671861"
                    ],
                    "671569": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 01/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.794/2008 - RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, e seu parágrafo primeiro, c/c o art. 13, inciso VI da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em favor da Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP - cujo objeto é a participação de 02 (dois) membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro no VII Congresso Nacional de Defensores Públicos, que se realizará entre os dias 28 a 31.10.2008, na Cidade de Cuiabá/MT.\r\n\r\nDE 22/09/2008\r\n\r\n*Processo nº E-20/11.720/2008 - RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, e seu §1º, c/c o art. 13, inciso VI da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), em favor da Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP - cujo objeto é a participação de 03 (três) membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro no VII Congresso Nacional de Defensores Públicos, que se realizará entre os dias 28 a 31.10.2008, na Cidade de Cuiabá/MT.\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 23.09.2008.\r\n\r\nId: 671569"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "671591": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2008\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote\r\n\r\nDIA: 22/10/2008 HORÁRIO: 14h:30min.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos de Informática e Máquinas para Escritório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.540/2008\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 103.072,00\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 22/10/2008, às 12h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 22/10/2008, às 14h:30min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 671591"
                    ],
                    "671583": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2008\r\n\r\nPARTES: DPGE E LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Alterar o quadro de distribuição (Anexo 9) pelo constante do presente aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nO E-20/10.811/2008 \r\n\r\nId: 671583"
                    ],
                    "671863": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA, por seu Diretor-Geral, agradece o Sr. Defensor Público Dr. Álvaro Antonio Sagulo Borges de Aquino, pela doação de obras jurídicas feita à nossa Biblioteca. \r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA, por seu Diretor-Geral, agradece ao Senhor Defensor Público, Dr. Felippe Borring Rocha, pela doação das obras jurídicas feita à nossa Biblioteca. \r\n\r\nId: 671863"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}